Tributario Na Pratica-Alexandre Mazza

ISBN 978850262758-1

Mazza, Alexandre Tributário #naprática / Alexandre Mazza. – 1. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. Bibliografia. 1. Direito tributário - Brasil 2. Direito tributário - Brasil - Concursos 3. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames, questões etc. 4. Prática forense - Brasil I. Título. 15-01408 CDU-34:336.2(81)(079.1)

Índices para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática tributária : Exames de Ordem 34:336.2(81) (079.1)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Deborah Caetano de Freitas Viadana Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Luciana Cordeiro Shirakawa Projeto gráfico, arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Simone L. C. Silberschimidt |Wilson Imoto Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Tiago Dela Rosa Capa Casa de Ideias

Data de fechamento da edição: 26-5-2015

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

SUMÁRIO Prefácio Parte 1 - Noções gerais Capítulo 1 - PREPARANDO O SEU VADE MECUM OU COLETÂNEA Capítulo 2 - DEFININDO A PEÇA CORRETA (cabimento) Capítulo 3 - SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA! Capítulo 4 - ENDEREÇAMENTO Capítulo 5 - ESTÉTICA DA PEÇA Capítulo 6 - RASURAS Capítulo 7 - DÁ PARA FAZER RASCUNHO? Capítulo 8 - LINGUAGEM ADEQUADA Capítulo 9 - ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA Capítulo 10 - EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA Capítulo 11 - NÓS, QUEM? Capítulo 12 - ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA Capítulo 13 - O QUE É EPÍGRAFE? Capítulo 14 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Capítulo 15 - “DOS FATOS” Capítulo 16 - “DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL) Capítulo 17 - TRANSCREVENDO NORMAS Capítulo 18 - SÚMULA Capítulo 19 - NÃO ACHEI SÚMULA Capítulo 20 - NÃO TENTE ENGANAR O EXAMINADOR! Capítulo 21 - SOBRE A FALTA DE ESPAÇO Capítulo 22 - EXISTE MAIS DE UMA TESE? Capítulo 23 - COMO ACHAR UMA TESE

Capítulo 24 - REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAVE” Capítulo 25 - ELEGENDO A TESE PRINCIPAL Capítulo 26 - SOCORRO, NÃO TEM TESE! Capítulo 27 - RACIOCÍNIO JURÍDICO SOBRE A TESE PRINCIPAL Capítulo 28 - ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIAS Capítulo 29 - SOCORRO, NÃO VI TESE ACESSÓRIA! Capítulo 30 - CONCLUINDO O ITEM “DO DIREITO” Capítulo 31 - LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA Capítulo 32 - PEDIDOS Capítulo 33 - REPERTÓRIO DE PEDIDOS Capítulo 34 - FINALIZAÇÃO DA PEÇA Capítulo 35 - SOCORRO, O TEMPO ESTÁ ACABANDO! Capítulo 36 - AS QUESTÕES DISCURSIVAS Capítulo 37 - PREPARANDO OS LIVROS Capítulo 38 - FICHAMENTOS Capítulo 39 - POR ONDE COMEÇAR A PROVA? Capítulo 40 - DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROVA Capítulo 41 - JÁ SEI, VOU COLAR! Capítulo 42 - SAIU O GABARITO! Capítulo 43 - SAIU O RESULTADO! Parte 2 - Fichamento simplificado das peças Parte 3 - Fichamento simplificado das teses Parte 4 - Modelos de peças Parte 5 - Treinando peças Exercícios Gabaritos comentados Parte 6 - Repertório de questões discursivas

Questões discursivas Gabarito oficial das questões discursivas

Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Direito Administrativo e Direito Tributário da Rede LFG. Advogado. Autor das obras Manual de direito administrativo e Manual de direito tributário, ambas pela Editora Saraiva.

Dedico este livro às minhas filhas, Duda e Luísa.

PREFÁCIO Escrevi este livro para registrar parte da minha experiência de 16 anos ininterruptos como professor de Prática Tributária em turmas preparatórias para 2ª fase do Exame de Ordem e cursos livres. Trata-se de obra diretamente ligada ao meu Manual de direito tributário, também publicado pela Editora Saraiva. Em conjunto, os dois livros formam um sistema completo de preparação para provas da OAB, concursos públicos ou mesmo para quem pretende iniciar na advocacia tributária. Para facilitar o acesso à informação, procurei dar ao texto a clareza de linguagem comum nas minhas aulas. Os capítulos iniciais falam sobre o passo a passo da elaboração da peça práticoprofissional, além de apresentar dicas gerais sobre as provas de processo tributário e a preparação dos materiais. Na sequência, abordo as peças e teses mais importantes na defesa do contribuinte e, depois, do Fisco. Nesse ponto organizo o assunto resumindo as informações em fichamentos, uma técnica de estudos extremamente eficaz, testada e aprovada por milhares de alunos ao longo desses anos. A seguir, trago os modelos explicativos de todas as peças do processo tributário, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Ao final, inseri exercícios para que o leitor possa treinar a elaboração de peças e questões discursivas, conferindo ao final nos gabaritos oficiais o acerto das respostas. Vale destacar que, em função da sanção do novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, em 16 de março de 2015, em todos os momentos em que o Código de Processo Civil de 1973 foi mencionado, fiz remissão ao novo CPC, no corpo do texto ou em notas de rodapé. No entanto, vale lembrar que, em função da “vacatio legis”, o novo CPC só

entrará em vigor a partir de 16 de março de 2016! Portanto, para os Exames da Ordem e concursos públicos ao longo do ano de 2015, é válido ainda o Código de Processo Civil de 1973. Como sempre, solicito encarecidamente ao querido leitor que, tendo qualquer dúvida, sugestão ou comentário, entre em contato comigo. O seu sucesso é o meu objetivo! Bons estudos. Alexandre Mazza Instagram: @professormazza Twitter: @professormazza Facebook: Alexandre Mazza Revisões Site: www.sitedomazza.com.br

Parte 1 Noções gerais

Capítulo 1 PREPARANDO O SEU VADE MECUM OU COLETÂNEA

CONHEÇA O SEU EDITAL A maioria das provas de processo tributário só permite consulta à legislação. Por isso, a Coletânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa batalha contra o Examinador. Antes de qualquer coisa, porém, é importante que você leia o edital da sua prova. Conheça as regras sobre uso de materiais. O que pode e o que não pode.

QUAL COLETÂNEA OU COMPILAÇÃO COMPRAR? Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consulta à legislação seca. É o caso do Exame de Ordem. Como vamos fazer uma prova de direito tributário, é preciso ter uma Coletânea de Legislação Tributária. Tenha sempre um livro novo e o mais atualizado que existe. Ainda que isso exija algum sacrifício, vale a pena adquirir um livro novo para fazer a prova, porque livros usados podem ter marcações incompatíveis com o edital ou, pior, podem estar desatualizados. Devo alertar, todavia, que as Coletâneas de Legislação Tributária normalmente não contêm leis gerais como Código Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT). Por isso, recomendo que o candidato leve para a prova dois volumes de legislação: 1) Coletânea de Legislação Tributária; 2) Vade Mecum Geral. Compre Compilações ou Coletâneas novas e não faça qualquer tipo de marcação nelas. Não escreva nada! Só vale colocar o nome.

MARCAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS Minha experiência mostra que quanto mais prepararmos a Coletânea de Legislação Tributária para a prova, mais fácil será nossa vida no dia do exame. Tenho um sistema completo de marcações na Coletânea que é a minha marca registrada. Quem já foi meu aluno sabe “o poder” dessas minhas marcações. E o mais importante: sem descumprir qualquer regra do edital. Evidentemente que tudo aqui não passa de sugestão. Cada candidato pode adotar um sistema próprio de marcação e até adaptar minhas dicas às suas próprias. O mais importante é perceber que a Coletânea de Legislação Tributária é a sua melhor amiga na hora da prova! Vou ensinar meu método. Tudo começa separando as marcações em dois tipos: 1) marcações externas: feitas com clipes; 2) marcações internas: feitas com canetas grifa-texto. DICA: vamos fazer essas marcações somente na Coletânea de Legilação Tributária. O Vade Mecum levaremos na prova somente por precaução, ou seja, para nos prevenir contra a possibilidade de perguntas do examinador sobre leis “extravagantes”, que não constem do repertório comum do direito tributário. O Vade Mecum não precisa de nenhum tipo de marcação.

MARCAÇÕES EXTERNAS

Antes de qualquer coisa devo dizer que as marcações externas não funcionam sozinhas. Elas só têm sentido quando utilizadas trabalhando junto com as marcações internas, isto é, remetendo a páginas grifadas de maneira apropriada. Por isso, não usem o sistema pela metade. Marquem a Coletânea de Legislação Tributária por fora (clipes) e por dentro (grifa-texto). Vamos lá. Adquira clipes cinzas comuns de tamanho normal e uma caixa de clipes pequenos coloridos. Os clipes cinzas vamos usar para marcar duas coisas diferentes na Coletânea de Legislação Tributária: a) primeira página de leis importantes: coloque um clipe cinza (na parte de cima da folha) na página de abertura de cada lei relevante para sua prova. Exemplos: Constituição Federal, CTN, CPC, Lei n. 6.830/80 (Execuções Fiscais). Vá inserindo esses clipes durante o processo de preparação para sua prova. Assim, a parte de cima funciona como o grande índice de leis relevantes na Coletânea! Mas isso só funciona se poucas marcações forem feitas. Escolha NO MÁXIMO vinte leis para “clipar”, hein? b) fundamento de peças: marque com um clipe cinza (na parte de baixo da folha) as páginas da Coletânea de Legislação Tributária onde estejam os fundamentos de cada uma das peças processuais estudadas aqui no livro. Por exemplo: veremos que o Mandado de Segurança Individual é fundamentado em dois dispositivos: os arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 12.016/2009. Então, você deve procurar onde estão esses dois dispositivos dentro da Coletânea de Legislação Tributária e colocar um clipe cinza na parte de baixo de cada uma dessas duas páginas, deixando os dois alinhados entre si. Assim, quando fechar a Coletânea de Legislação Tributária poderá perceber que os dois clipes estão relacionados, isto é, tratando de um mesmo assunto, pois são o duplo fundamento do Mandado de Segurança Individual. Simples, não? DICA: lembre-se de alinhar os clipes (deixá-los numa linha reta) sempre que disserem

respeito a um mesmo assunto. Desse modo, quando a Coletânea de Legislação Tributária estiver fechada, você poderá observar pequenas fileiras de clipes representando marcações relativas a um tema só. Abrindo cada clipe de uma fileira você consegue facilmente recuperar todos os dispositivos pertinentes a uma sequência temática (de peças, de teses ou de qualquer outra coisa que desejar).

Já os clipes coloridos vamos utilizar para marcar (na lateral da folha) os fundamentos de teses, utilizando uma cor para cada tese estudada. Assim, é importante adquirir uma caixa de clipes pequenos com várias cores sortidas. Atribua uma cor qualquer disponível de clipe para cada grande tese de direito tributário. Por exemplo: verde-prescrição, vermelho-imunidade, azul-isenção, amareloISS. Conforme você for estudando certo tema de direito tributário material (teses), vá marcando na Coletânea de Legislação Tributária as leis, normas especiais e súmulas mais importantes daquela tese, criando uma fileira na lateral da Coletânea com clipes da cor que você atribuiu ao respectivo tema. Desse modo, por exemplo, todas as leis, normas e súmulas que estudou pertinentes ao tema prescrição estarão marcadas numa fileira alinhada de clipes na cor verde na lateral da Coletânea de Legislação Tributária. Inicie com fileiras próximas à parte de cima da Coletânea. Para evitar confusão, não repita cores de clipe nas fileiras próximas umas das outras. Ao final do processo, a lateral da Coletânea de Legislação Tributária terá cerca de vinte ou trinta fileiras coloridas de clipes organizando todo o acesso ao direito material da coletânea. Meu querido, se tudo deu certo, nas vésperas da prova sua Coletânea de Legislação Tributária terá cerca de vinte clipes na parte superior funcionando como um prático índice das leis mais importantes para a prova. Na lateral, centenas de clipes organizados em fileiras coloridas remetendo para tudo o que há de mais importante sobre o direito tributário material. E na parte de baixo, dezenas de clipes, alguns relacionados em pares ou trios, apontando para os fundamentos de todas as peças prático-profissionais que

podem ser abordadas na prova. Gostou? Mas isso é só a metade do meu sistema... agora vêm as marcações internas.

MARCAÇÕES INTERNAS As marcações externas só fazem sentido se remeterem a páginas internamente marcadas. Pense bem. De que adianta abrir a página da Coletânea de Legislação Tributária marcada por um clipe e não existir nada ali indicado? Por isso, vou tratar agora das marcações internas. Adquira canetas grifa-texto de seis cores diferentes. Certifique-se de que sejam cores que permitam ler o texto após grifarmos. Além disso, veja se o traçado da caneta não vaza para o verso podendo confundir marcações na outra página da Coletânea. Se uma das duas coisas acontecer, procure outra marca de caneta. Escolhida a marca apropriada, atribua uma função específica e exclusiva para cada cor. Por exemplo (pelo amor de Deus, estou só exemplificando, você não precisa fazer exatamente assim!): 1) caneta de COMPETÊNCIA (VERDE); 2) caneta de FUNDAMENTO (AMARELA); 3) caneta de CABIMENTO (LARANJA); 4) caneta de PEDIDOS (AZUL); 5) caneta de DETALHES ESPECIAIS (VERMELHA); 6) caneta de TESE (ROXA).

CUIDADO: importante lembrar que o significado específico dessas cores DEVE SER

MEMORIZADO PELO CANDIDATO. NUNCA DECODIFIQUE O SIGNIFICADO DE CADA COR NO SEU EXEMPLAR!

Vou falar um pouco sobre o uso de cada caneta:

1) caneta de COMPETÊNCIA: deve ser usada para grifar todas as normas processuais a respeito de endereçamento das peças específicas; 2) caneta de FUNDAMENTO: utilize para sublinhar somente os números dos artigos que fundamentam as peças processuais. Essa marcação deve ser associada ao clipe cinza na parte de inferior da página; 3) caneta de CABIMENTO: de uso mais raro, serve para marcar por exemplo normas processuais que detalham a hipótese de interposição de recursos, muitas vezes em normas diferentes daquelas que contêm seu fundamento. Exemplo: “Da sentença cabe apelação” (art. 513 do CPC/73 [art. 1.009 do CPC/2015] – grifar o texto todo); 4) caneta de PEDIDOS: use para sublinhar todos os textos normativos que descrevam os pedidos específicos das peças. A utilização adequada dessa caneta facilita enormemente a elaboração formal de provas prático-profissionais; 5) caneta de DETALHES ESPECIAIS: utilize para marcar quaisquer informações que considerar relevantes sobre determinada peça, como prazos, causas de pedir, lembretes etc.; 6) caneta de TESE: será a mais utilizada na Coletânea. Normalmente os alunos acabam comprando mais de uma! Reserve essa como a única caneta para fazer todas as marcações internas relativas a quaisquer teses. Evite sublinhar dispositivos inteiros. Marque somente os números e, no máximo, sublinhe alguns trechos fundamentais, sempre lembrando de associar o uso dessa caneta com um clipe (na lateral) inserido na fileira e da cor exata que você atribuiu àquele tema específico. Então, é isso! Aplique esse sistema inteiro de marcações na sua Coletânea. Quanto mais você trabalhar durante a preparação, mais fácil será no dia da prova. Agora que você já sabe como preparar seu material, vamos começar o estudo das peças.

Capítulo 2 DEFININDO A PEÇA CORRETA (CABIMENTO)

INTRODUÇÃO É sempre recomendável iniciar as provas pela elaboração da peça. Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo candidato consiste no mais importante fator de aprovação em um exame prático-profissional. São raros os casos de sucesso optando por peça diferente da prevista no gabarito final. Porém, diferentemente do que se possa pensar, a identificação da peça correta não depende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estágio na área tributária. Isso até ajuda, mas o mais importante é dominar uma técnica (que ensinarei a seguir) e treinar. Treinar muito. É o que podemos chamar de processo de FIXAÇÃO DO CABIMENTO. O processo de fixação do cabimento envolve os seguintes passos: 1 – Perceber que o enunciado sempre dá dicas; 2 – Encontrar e grifar palavras-chave; 3 – Memorizar as hipóteses de cabimento de todas as peças do processo tributário; 4 – Fazer exercícios.

O ENUNCIADO SEMPRE DÁ DICAS A primeira coisa a ser dita é que, por mais difícil que a prova seja, o enunciado sempre

dá dicas para o candidato conseguir identificar a peça. Isso porque, não havendo dicas apontando para certa peça, o próprio examinador deixará de ter critérios para elaborar o gabarito. E gabarito sem critério gera nulidade da prova. Por isso, acostume-se a procurar no enunciado do problema palavras-chave que funcionem como pistas daquilo que o examinador quer.

GRIFANDO PALAVRAS-CHAVE A busca por palavras-chave independe da tese a ser defendida. Leia o enunciado várias vezes, sem se preocupar por enquanto com o raciocínio que deverá ser empregado na defesa do cliente (tese). Leia o problema e sublinhe expressões/informações importantes como LANÇAMENTO, AUTUAÇÃO, PENHORA, SENTENÇA, INDEFERIMENTO DA LIMINAR, VOTAÇÃO UNÂNIME, CITAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ACÓRDÃO, MAORIA DE VOTOS etc. Essas são algumas das pistas que o examinar deixa no enunciado para identificarmos a peça cabível (e para que o próprio examinador, posteriormente, justifique o gabarito). A partir daí você terá “enxugado” o texto de modo a facilitar a identificação da peça.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO O passo seguinte consiste em compreender e memorizar a hipótese de cabimento de todas as peças do processo tributário. Esse processo ficará muito mais fácil para quem fizer as FICHAS DAS PEÇAS (falarei delas mais para frente), pois a elaboração da ficha já ajuda a fixar o assunto. Lembre-se de que as hipóteses de cabimento abaixo enumeradas baseiam-se nas palavras-chave que o enunciado sempre fornece. Segue agora uma lista com as mais importantes peças do processo tributário e seus respectivos cabimentos simplificados:

1 – Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal. O MS é também a peça residual (quando não couber repetição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS). ATENÇÃO 1: em concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial. Prefira o recurso apropriado. ATENÇÃO 2: como o MS é a peça residual, geralmente não há palavras-chave no enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por exclusão: não cabe nenhuma outra, então é o MS. ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS (em 90% das vezes o MS é considerado pelo gabarito uma das peças corretas). Na dúvida, faça MS.

Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de ... c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ... d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de ... e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal do Brasil 2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: é a ação cabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento. Portanto, se o enunciado falar em lançamento, autuação ou lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), esqueça a declaratória. DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar

MS (peças de cabimento comum). Porém, há casos especiais em que se deve optar só por uma das peças.

Assim, SEMPRE opte pelo MS (e não pela declaratória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação de mercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar); c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. Do mesmo modo, SEMPRE opte pela declaratória (e não pelo MS) se: a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), como autarquias, fundações, agências, sindicatos ou conselhos de classe; b) tiver escoado o prazo de 120 dias do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). 3 – Medida Cautelar: cabível nos mesmos casos da declaratória e do MS (qualquer exigência indevida anterior ao lançamento).

ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem

aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS.

4 – Ação Anulatória de Débito Fiscal: é a ação adequada para desconstituir lançamento tributário ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Cabe após o lançamento e antes da execução. IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução fiscal é preferível opor embargos. IMPORTANTE 2: também é possível anular o lançamento impetrando MS (anulatória e MS têm cabimento comum). Mas há casos em que convém optar só por uma das duas

peças.

SEMPRE opte pelo MS (e não pela anulatória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação de mercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar); c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. Ao contrário, NUNCA opte pelo MS (faça anulatória) se: a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), como autarquias, fundações, agências, sindicatos ou conselhos de classe; b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). IMPORTANTE 3: em concursos, nunca pressuponha a ocorrência do lançamento.

5 – Repetição de Indébito: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pago indevidamente ou a maior (a mais). 6 – Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito: ação cabível quando o cliente deseja simultaneamente afastar exigência fiscal indevida e restituir tributo pago a maior. 7 – Consignação em Pagamento: cabe especialmente na hipótese de duas ou mais entidades diferentes exigirem tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo (bitributação). ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELES. A ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direito ao

crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”). ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade federativa (“bis in idem”), como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor venal do imóvel, NÃO CABE CONSIGNAÇÃO, mas MS. ATENÇÃO 3: além da bitributação, o art. 164 do CTN menciona outras hipóteses de cabimento da consignatória (raríssimas em concurso):

a) o fisco se recusar a receber o pagamento; b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalidade; c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória; d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. 8 – Embargos à Execução Fiscal: é a defesa do contribuinte na execução fiscal. Os embargos são cabíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências: a) início da execução fiscal; b) oferecimento de bens à penhora; c) intimação da penhora. CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. Se o enunciado mencionar que a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem embargos, e sim anulatória.

9 – Exceção de Pré-Executividade: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência como meio de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garantir o juízo, se defenda em execuções fiscais com grave vício formal (em geral, na Certidão da Dívida Ativa – CDA). Porém, seu uso indiscriminado fez com que se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo Poder Judiciário. Em provas, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos, reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de contribuinte sem

patrimônio para garantir o juízo (o enunciado terá que dizer isso, caso contrário sempre prefira os embargos) ou se o cliente não quiser embargar. 10 – Agravo de Instrumento: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias, especialmente quando o juiz: a) indeferiu medida liminar; b) denegou antecipação da tutela; c) rejeitou exceção de pré-executividade. ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exceção (o agravo retido [1] virou a regra). Mas em provas convém interpor agravo de instrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente solicitar o uso do agravo retido.

11 – Contraminuta em Agravo de Instrumento: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que o fisco interpôs agravo de instrumento. 12 – Agravo Retido [2]: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. Porém, recomendo em concursos a interposição de agravo de instrumento, exceto se o enunciado expressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida. IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/73 [art. 1.015 do CPC/2015], não cabe agravo retido (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

13 – Contraminuta em Agravo Retido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido for interposto pelo fisco. 14 – Apelação: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito). ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação, a decisão que os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO, não agravo. ATENÇÃO 2: a decisão que, em sede de MS, “denega a segurança” é atacável por

apelação, não agravo.

15 – Contrarrazões de Apelação: é a defesa do contribuinte quando a apelação for interposta pelo fisco. 16 – Recurso Ordinário Constitucional (ROC): recurso cabível contra acórdão prolatado em MS de competência originária de Tribunal. No processo tributário, o ROC é utilizado contra acórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração de Convênio/ICMS pelo Governador. 17 – Contrarrazões em Recurso Ordinário Constitucional: é a defesa do contribuinte quando o ROC for interposto pelo fisco. 18 – Recurso Especial: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma federal, especialmente o CTN. 19 – Contrarrazões de Recurso Especial: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial for interposto pelo fisco. 20 – Recurso Extraordinário: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma da Constituição Federal. 21 – Contrarrazões de Recurso Extraordinário: é a defesa do contribuinte quando o recurso extraordinário for interposto pelo fisco. 22 – Embargos Infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que, em sede de apelação ou rescisória, tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro grau. ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que pode ser atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em provas, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário.

23 – Contrarrazões em Embargos Infringentes: é a defesa do contribuinte quando os embargos infringentes forem interpostos pelo fisco. 24 – Embargos de Divergência: recurso cabível contra decisão de turma do STJ ou do STF que:

a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário. 25 – Contrarrazões em Embargos de Divergência: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que os embargos de divergência foram interpostos pelo fisco. 26 – Recurso Adesivo: de acordo com o art. 500 do CPC/1973 [art. 997 do CPC/2015], sendo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca), ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado expressamente o solicitar.

27 – Contrarrazões em Recurso Adesivo: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo for interposto pelo fisco. 28 – Agravo (antigo regimental): é o recurso cabível para impugnar decisões singulares em tribunais (Presidente, Vice ou Relator). 29 – Contraminuta em Agravo Interno: é a defesa do contribuinte quando o agravo interno for interposto pelo fisco. 30 – Ação Rescisória: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. 31 – Contestação em Ação Rescisória: é a defesa do contribuinte quando o fisco propuser ação rescisória. 32 – “Querela Nullitatis Insanabilis”: é a medida processual utilizada para declarar inexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. Ex.: sentença prolatada por um não juiz. 33 – Correição Parcial: é a medida processual apropriada para sanar ato do juiz que produza inversão tumultuária do processo. ATENÇÃO: só utilizar a correição se o enunciado da prova expressamente mencionar a ocorrência da “inversão tumultuária do processo”.

34 – Pedido de Reconsideração: é a providência processual apropriada para solicitar que determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao contribuinte. É cabível, por exemplo, contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 35 – Embargos de Declaração: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa. ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado expressamente falar em contraditoriedade, obscuridade ou omissão da decisão.

36 – Recurso Administrativo: é o meio de impugnar, perante o próprio fisco (não recorrendo ao Judiciário), decisão desfavorável ao contribuinte. ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça apropriada. Por isso, ao menos que o enunciado expressamente solicite, dê preferência às medidas jurisdicionais.

37 – Cautelar Recursal: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alguma urgência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo. 38 – Contestação em Cautelar Recursal: é a defesa do contribuinte quando a cautelar recursal for requerida pelo fisco. 39 – Mandado de Segurança Coletivo: é a ação apropriada para partidos políticos, organizações sindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe de contribuintes.

Cabimento das Peças em Defesa da Fazenda Pública 40 – Cautelar Fiscal: é a medida judicial cabível quando o Fisco surpreende o devedor praticando atos tendentes a fraudar o pagamento da dívida. Exemplo: alienação de bens sem reservar patrimônio suficiente para quitar tributo inscrito na dívida ativa. 41 – Contestação em favor da Fazenda Pública: é a defesa do Fisco nas ações de rito ordinário propostas pelo contribuinte (declaratória, anulatória, repetição e

consignação). 42 – Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal: é o meio de defesa do Fisco nos embargos opostos pelo devedor. 43 – Execução Fiscal: elaborar uma petição inicial de execução fiscal é uma alternativa que a Lei n. 6.830/80 oferece à Fazenda Pública para exigir judicialmente tributo inscrito em dívida ativa. Isso porque se o Fisco preferir o simples envio ao Judiciário da certidão da dívida ativa (CDA) já permite instauração imediata da execução, sem necessidade de uma petição inicial autônoma. Lembre que a CDA é, ao mesmo tempo, título executivo e petição inicial da execução. Mas nada impede que o procurador público opte por elaborar uma petição inicial de execução fiscal, hipótese em que a CDA deve ser anexada à peça (art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80).

FAZENDO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DOS CABIMENTOS As hipóteses de cabimento estudadas acima somente serão assimiladas com a realização de exercícios. Cabimento se aprende por repetição. Assim, recomendo que você aproveite os exercícios constantes nos capítulos finais deste livro para facilitar a tarefa. Leia atentamente o enunciado de cada problema (comece pelo n. 1) grifando as palavras-chave estudadas acima. Depois, procure, com a ajuda das hipóteses de cabimento do item anterior (ou pegue as fichas das peças), identificar a peça correta. Se tiver dificuldade, releia em voz alta todos os cabimentos até decidir qual o mais apropriado diante do exercício. Escreva a lápis qual a peça que foi escolhida e confira no gabarito dos exercícios (Parte 5 – Treinando Peças). A cada novo exercício repita o processo inteiro (leitura atenta + sublinhar palavraschave + recapitular todos os cabimentos + anotar a peça escolhida + conferir no gabarito). Ao final desse processo, realizado em todos os exercícios do livro, certamente você terá memorizado o conjunto completo das hipóteses de cabimento úteis para sua prova.

E SE NA PROVA EU NÃO IDENTIFICAR A PEÇA?

Uma dica final. É pouco provável que aconteça com quem seguiu corretamente minhas orientações do item anterior, mas se após duas horas de início da prova, por qualquer razão, você ainda não tiver identificado qual peça fazer, não tenha dúvida: impetre um MS (é a melhor escolha nesse caso por ser a peça residual).

Capítulo 3 SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade de identificação do cabimento das peças no processo tributário. Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como o nervosismo comum em provas e concursos, pode acontecer de o candidato não descobrir qual a peça a ser feita. Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Não identificou a peça cabível? Calma. Respire fundo, levante para tomar uma água e arejar, e, em seguida, relembre alguns detalhes importantes: 1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes; 2) lembre de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”, “autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc. Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual a peça apropriada; 3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado, como “na condição de advogado, adote a MEDIDA JUDICIAL apropriada para defender o cliente”. Geralmente a instrução traz alguma pista para identificar a peça; 4) só opte por fazer recurso administrativo SE O ENUNCIADO EXPRESSAMENTE excluir a medida judicial;

5) na dúvida entre embargos à execução ou exceção de pré-executividade, opte pelos embargos; 6) na dúvida entre MS ou declaratória, faça Mandado de Segurança; 7) na dúvida entre MS ou anulatória, faça Mandado de Segurança; 8) na dúvida entre embargos infringentes ou recurso especial/extraordinário, prefira o especial/extraordinário; 9) na dúvida entre agravo ou MS, prefira o Mandado de Segurança; 10) só escolha peças muito exdrúxulas se tiver CERTEZA ABSOLUTA sobre seu cabimento no caso concreto. Ex.: deixe a correição parcial somente para o caso de o enunciado expressamente falar em “inversão tumultuária do processo”; 11) gaste o tempo que for preciso para decidir a peça que será feita. É melhor “perder” três horas para fazer uma boa escolha do que decidir em 15 minutos de forma precipitada e errar a peça. DICA FINAL: se estiver faltando menos da metade do tempo para terminar a prova e você ainda não identificou a peça é preciso adotar uma medida emergencial para evitar entregar a prova incompleta.

Falta menos da metade do tempo para terminar a prova? Mesmo lendo atentamente essas 11 dicas ainda não foi possível identificar a peça cabível? Então faça um Mandado de Segurança (o melhor da sua vida!), porque essa deve ser a peça certa.

Capítulo 4 ENDEREÇAMENTO

INTRODUÇÃO Um dos pontos mais importantes da peça processual é o endereçamento. Como se trata das primeiras linhas da peça, o começo de tudo, acertar o endereçamento representa o primeiro grande passo rumo à aprovação. Um erro nesse quesito pode ser fatal.

O QUE É ENDEREÇAMENTO? Endereçamento é o cabeçalho da peça, local onde se indica a autoridade competente para julgar os pedidos formulados em favor do cliente. Como dito, ele ocupa as primeiras linhas da primeira página da peça. Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tributo estadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de Maceió”. Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicas e também do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legislação processual brasileira. Estudemos esses dois assuntos separadamente.

REGRAS FORMAIS BÁSICAS

Para obter um bom resultado estético na redação do endereçamento, sugiro a adoção das seguintes regras formais básicas: 1 – USE A LINHA INTEIRA. A prática forense consagrou a necessidade de redigir o endereçamento usando a linha cheia (margem a margem), sem respeitar espaço para parágrafos ou recuos. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Se o endereçamento, em razão do número de palavras ou do tamanho da letra, “vazar” para outra linha, inicie a segunda linha também no início da margem esquerda da folha. Pode ocorrer de a segunda linha (ou terceira) não ser preenchida de ponta a ponta (“vide” exemplo acima). Não tem problema, deixe assim. Não tente dar espaço maior entre as palavras só para encher a linha (fica feio). 2 – ESCREVA TUDO POR EXTENSO. Em concursos e provas da OAB não abrevie termos do endereçamento. Nada de “Exmo. Sr. Dr. ...”. Escreva “Excelentíssimo Senhor Doutor...”. 3 – EVITE SEPARAR SÍLABAS. O ideal é terminar a palavra antes de mudar de linha ou transferi-la inteira para a linha de baixo. Evite a separação silábica. Cuide, porém, para não deixar um espaço grande em branco no final da linha. Se você perceber que a palavra não caberá, aumente o espaço entre as palavras anteriores. Se for preciso separar sílabas, certifique-se da forma correta segundo a Língua Portuguesa (é melhor deixar um buraco no final da linha do que perder ponto por erro gramatical). Observe o exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de Guarulhos,

4 – O USO DA VÍRGULA AO FINAL DO ENDEREÇAMENTO É RECOMENDADO. Se você quiser, termine a última linha do endereçamento acrescentando uma vírgula. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de Santos, 5 – NÃO INVENTE INFORMAÇÕES. Se o enunciado não disser o número da vara ou o local dos fatos, é preciso deixar em branco a informação (Ex.: Juiz de Direito da ... Vara). 6 – NÃO OMITA DADOS. Se o enunciado der o número da vara ou o local dos fatos, aí passa a ser erro deixar os espaços em branco. Tem que ser acrescentada a informação. Ex.: ... Juiz de Direito da 9ª Vara da Comarca de Fortaleza. 7 – NÃO PRECISA COLOCAR A SIGLA DO ESTADO. Não há necessidade de acrescentar uma barra e o nome do Estado (Ex.: ... da Comarca de Teresina/PI). 8 – USE O INÍCIO PADRONIZADO. Por convenção, costuma-se iniciar qualquer endereçamento (mesmo para a segunda instância) usando os termos reverenciais “Excelentíssimo Senhor Doutor ...”. Sempre inicie com essas palavras. 9 – CUIDADO COM A ACENTUAÇÃO. Não esqueça de acentuar corretamente as palavras na peça e principalmente no endereçamento (faça uma atenta revisão antes de entregar a prova). Não preciso nem dizer qual a impressão causada no examinador pelo candidato que esquece o acento da primeira palavra da peça (Excelentíssimo ...).

REGRAS BÁSICAS DE COMPETÊNCIA Além de atentar para os detalhes formais, é preciso indicar corretamente qual a autoridade judicial competente. Importante destacar que os endereçamentos em provas adotam regras próprias que não necessariamente coincidem com a prática forense. A adequada compreensão das regras de competência que mencionarei a seguir

pressupõe o conhecimento de alguns detalhes relevantes: 1 – Causas relacionadas a tributos federais são decididas, em regra, na Justiça Federal. A Justiça Federal, na primeira instância, é composta por “Juízes Federais”, estando dividida em “Seções Judiciárias” (nunca use “Juiz de Direito” e “Comarca” para endereçamentos da Justiça Federal, pois tais termos são exclusivos da Justiça comum estadual). 2 – Causas relacionadas a tributos estaduais, distritais ou municipais são decididas na Justiça Comum. A Justiça Comum, na primeira instância, é composta por “Juízes de Direito”, sendo dividida em “Comarcas” (nunca use “Juiz Federal”, “Seção Judiciária” e “Subseção Judiciária” para endereçamentos da Justiça Comum, já que tais termos são exclusivos da Justiça Federal). 3 – Em alguns locais a Justiça Federal é dividida em “Seções Judiciárias”, e, em outros, a divisão é em “Subseções Judiciárias”. As provas da OAB Nacional vêm gabaritando “Seção Judiciária do Estado de ... ”. 4 – Diante da grande diversidade da organização judiciária brasileira, tanto na Justiça comum quanto na Federal, é conveniente deixar em branco o nome da Vara. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de São Paulo. Somente quanto aos feitos executivos (ação de execução fiscal, embargos e exceção de pré-executividade) na Justiça Comum pode-se utilizar “Vara das Execuções Fiscais” ou “Vara do Anexo Fiscal”. IMPORTANTE: se houver dúvida sobre a existência ou não dessas varas especializadas no local mencionado no enunciado, deixe de indicar o nome específico da vara. Enderece genericamente para o “Juiz de Direito (ou Juiz Federal) da ... Vara ... da Comarca de ... (ou da ... Vara da Seção Judiciária de ...)”.

DEFININDO ENDEREÇAMENTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Para acertar o endereçamento das peças de primeira instância (as regras para recursos

serão vistas no item seguinte) é preciso responder a três perguntas fundamentais com base no enunciado do problema. 1ª pergunta: QUAL O TRIBUTO EXIGIDO? Isso é importante porque, conforme dito anteriormente, causas relacionadas a tributos federais serão remetidas à Justiça Federal, enquanto problemas relativos a tributos estaduais, distritais ou municipais competem à Justiça Comum. 2ª pergunta: QUAL O LOCAL DOS FATOS? Se o problema mencionar o local onde os fatos ocorreram (ou o domicílio do contribuinte) é preciso indicá-lo ao final do endereçamento. IMPORTANTE: se o problema não mencionar o local dos fatos ou o domicílio do contribuinte, deve-se elaborar o endereçamento sem mencionar varas especializadas (Juiz de Direito da ... Vara da Comarca de ... ou Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciária de ...).

3ª pergunta: QUAL A AÇÃO CABÍVEL? É relevante saber se a medida cabível será a oposição de embargos ou uma outra ação qualquer, pois pode-se indicar a existência de vara especializada em execuções fiscais. DICA: produza uma tabela (digitada ou à mão) indicando todos os endereçamentos possíveis dependendo de como forem respondidas as três questões acima. Exemplo: Caso 1: tributo federal + Município de São Paulo + embargos: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Caso 2: tributo municipal + local indeterminado + MS: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ...

Terminando essa tabela, decore os endereçamentos aplicando as regras nos exercícios presentes na parte final do livro. E lembre-se: endereçamento se aprende por repetição.

E SE O PROBLEMA MENCIONAR O JUIZ COMPETENTE?

Pode acontecer de o próprio enunciado do problema indicar qual o juiz competente. Se isso acontecer, sorte sua. Basta copiar os dados de endereçamento mencionados na questão. Assim, por exemplo, se o enunciado disser que “a sentença foi prolatada há 10 dias pelo Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo”, sendo cabível uma apelação, faça o endereçamento aproveitando tais dados: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo. Lembre de copiar o endereçamento exatamente como está no problema, mesmo que você encontre alguma imprecisão (note, por exemplo, que eu não acrescentei “Federal” porque o problema só falava “Juiz”). Nunca tente corrigir erro do examinador.

ENDEREÇAMENTO DE RECURSOS E RESPOSTAS Todas as regras e dicas mencionadas nos itens anteriores são aplicáveis somente a peças de primeira instância (MS, declaratória, embargos etc.). O endereçamento de recursos e respostas recursais (contraminuta e contrarrazões, por exemplo) segue regras próprias que serão estudadas nos capítulos seguintes.

Capítulo 5 ESTÉTICA DA PEÇA

A elaboração de uma boa peça, merecedora de aprovação, não depende apenas de identificar o cabimento e fazer um raciocínio apropriado, é fundamental também observar a apresentação, a qualidade estética do trabalho. A partir da minha experiência de anos lecionando, e principalmente por ter corrigido milhares e milhares de peças de alunos, posso dizer com absoluta convicção que a aparência agradável da peça é tão ou mais importante do que o próprio conteúdo. Por uma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letra do candidato permitir.

DICAS BÁSICAS É comum que, em provas e concursos, o corretor tenha centenas de peças para avaliar. O trabalho de correção é monótono, mal remunerado (ou não remunerado) e tedioso. Por isso, diante de qualquer dificuldade para compreender parte da peça, o examinador pula o parágrafo ou a página inteira e, se aquela parte fizer falta para compreender o todo do raciocínio, adeus aprovação. Isso quando, mesmo antes de começar, o examinador não “desiste” da leitura e dá uma nota qualquer só para reprovar o autor dos “garranchos”. Sobre estética da peça sugiro que você adote as seguintes providências: 1) capriche muito na letra. Escreva palavra por palavra de forma legível e lembre-se de que alguém terá que entender o que escrever;

2) evite letra de forma. Prefira “letra cursiva”. Acredite: ela facilita a leitura; 3) deixe bebidas e comidas longe da folha de provas para não derrubar nada (coloque embaixo da carteira); 4) lave bem a mão antes de começar a prova; 5) procure começar todos os parágrafos no mesmo ponto (meio da linha); 6) convém iniciar e finalizar todas as linhas no mesmo ponto da linha, evitando aquele zigue-zague nas margens da folha; 7) não escreva muito rápido. Quase sempre escrever rápido prejudica a estética; 8) treine fazer peças à mão e não digitando. É importante treinar em casa a apresentação da peça antes da prova. Faça uma peça adotando todas essas dicas e entregue para alguém (amigo, colega de serviço) ler e dar opinião sobre a apresentação e a letra. Se a pessoa não gostar de alguma coisa, refaça caprichando mais ainda e entregue de novo. Até ficar bom. E lembre-se: é tudo questão de treino. Na hora da prova vai sair exatamente do jeito como você treinou!

Capítulo 6 RASURAS

Em provas e concursos as rasuras devem ser evitadas ao máximo. Quase sempre uma prova muito rasurada é sinal de desleixo ou hesitação excessiva. É meio caminho para a reprovação. Alguns editais vedam o uso de corretivos (procure se informar sobre isso para a sua prova). Se o edital proibir o uso de corretivo, e não tiver outro jeito, coloque a palavra ou frase errada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. Essa é a maneira correta e segura de fazer correções.

Capítulo 7 DÁ PARA FAZER RASCUNHO?

Não acho conveniente fazer rascunho da peça inteira. Nada contra o rascunho (dizem que nem Machado de Assis escrevia sem rascunho), mas ele toma um tempo precioso na hora da prova. Tempo que poderá fazer falta. Por isso, treine fazer peças sem rascunho. Porém, evitar o rascunho não significa que você deva sair escrevendo direto na folha definitiva. Calma. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascunho (toda prova tem) para elaborar um esquema ou roteiro das partes essenciais da peça. Não precisa esquematizar a peça inteira (a qualificação e a narrativa dos fatos, por exemplo, é desnecessário), mas pelo menos do raciocínio jurídico e dos pedidos. Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do direito (raciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. Isso dará maior segurança a você e diminuirá as chances de esquecer algo importante.

Capítulo 8 LINGUAGEM ADEQUADA

Sempre digo que textos jurídicos não são textos jornalísticos. A forma direta e “descolada” empregada pela grande imprensa nem sempre combina com o que se espera de uma peça forense. É preciso não perder de vista que sua prova será corrigida por alguém da área jurídica, pessoa que pensa e escreve como advogado. E advogado escreve de uma maneira peculiar e apropriada ao formalismo dos ambientes jurídicos. É por essa razão que a sua peça não pode ter gírias ou expressões excessivamente coloquiais, como “poxa”, “ninguém merece”, “saco cheio”, “não é brinquedo”, “estou bolado”, “cara” etc. Tampouco, deve-se cometer o erro inverso. Encher a peça de expressões latinas e termos rebuscados. Adote como medida a forma de redação dos livros jurídicos que você usa para estudar. A forma de linguagem empregada nas obras sobre direito tributário é aquela que a banca examinadora espera encontrar nas peças.

Capítulo 9 ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA

A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de notas em provas prático-profissionais. Erros de acentuação, concordância, regência, pontuação e grafia acabam diminuindo a nota do candidato, descontando pontos preciosos e decisivos para a aprovação. Porém, é muito difícil, no curto espaço de tempo para a preparação de uma prova, eliminar totalmente as dificuldades de um aluno com a língua portuguesa. Expressar-se bem e corretamente não é algo que possa ser ensinado da noite para o dia. É possível, entretanto, reduzir significativamente os erros de português adotando as seguintes medidas: 1) adquira e passe a usar constantemente um bom dicionário de bolso e uma gramática; 2) peça para alguém (professor, chefe no escritório, jornalista, escritor, amigo fanático por leitura ou aquela tia que deu aulas de português) analisar suas peças e apontar erros gramaticais. Faça uma lista com os erros já cometidos. Antes de começar uma peça, releia essa lista e não se permita errar duas vezes a mesma coisa. Essa prática irá diminuir muito as falhas de redação; 3) leia os livros de doutrina buscando sublinhar palavras, frases e parágrafos interessantes e bem escritos. Copie esses termos e períodos em um caderno e use como modelo para seus textos. Crie, assim, um repertório de fórmulas redacionais úteis na elaboração da peça; 4) desenvolva o hábito de reler atentamente tudo que estiver escrevendo. Se não gostar,

reescreva. Faça isso tantas vezes quantas achar necessário até que o texto adquira uma qualidade aceitável. Se mesmo adotando as medidas sugeridas não houver melhora, faça as peças usando os livros de doutrina como “muleta”. Ao fazer peças durante o treinamento, redija cada parágrafo do item “Do Direito” usando como roteiro a sequência de ideias e o repertório de palavras utilizadas pelo doutrinador. Escreva devagar e releia cada trecho redigido. Isso vai ajudar.

Capítulo 10 EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

Expressões em outro idioma, como por exemplo termos latinos, devem ser usadas com moderação e SEMPRE ENTRE ASPAS.

Capítulo 11 NÓS, QUEM?

A peça processual é um texto em terceira pessoa do singular. Nela, o advogado conta ao juiz a história do cliente. Então, não existe espaço para expressões em primeira pessoa do plural (somos, sabemos, nosso ordenamento, vejamos). Troque tais expressões pelos respectivos equivalentes em terceira pessoa do singular (é, sabe-se, o ordenamento, vejase). A língua portuguesa agradece. E sua nota também.

Capítulo 12 ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA

Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos, II – Do direito). Há vários estilos aceitáveis. Sugiro apenas atenção para os seguintes detalhes: 1) procure pular uma linha antes e outra depois de cada título; 2) numere os títulos; 3) nunca deixe um título sozinho no final da página. Se não couber pelo menos uma linha de texto abaixo do título, comece o tópico na página seguinte; 4) devido à dificuldade de centralização, inicie o título no começo da linha (sem recuo); 5) o padrão utilizado no primeiro título vincula os demais. Exemplo: se você fez o título “I – DOS FATOS” com letras maiúsculas, numerando com algarismo romano e sem sublinhar, use o mesmo padrão em todos os títulos da peça.

Capítulo 13 O QUE É EPÍGRAFE?

Epígrafe é a indicação entre o endereçamento e a qualificação do número dos autos em que a peça será encartada. Ex.: Autos do Processo Número 345/2016. A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Ao contrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito (petições iniciais não têm epígrafe). Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo de epígrafe.

Capítulo 14 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Após pular cinco linhas do endereçamento começa o parágrafo de abertura da peça, em que são indicadas as informações de qualificação das partes. Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Peças que ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualificação simplificada (porque os dados das partes já foram apontados). Porém, para o Exame de Ordem convencionou-se fazer qualificação completa em praticamente todas as peças. Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. Todas as informações de qualificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de qualificar. Dados ausentes do enunciado precisam ser substituídos pelo nome da informação seguido de três pontos. Ex.: João da Silva, nacionalidade ..., estado civil ...

QUALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA Nome da empresa ..., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

QUALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA FÍSICA Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado,

procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA JURÍDICA Nome da empresa ..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA FÍSICA Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula de Identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

ORDEM DOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO A legislação processual brasileira não exige a adoção de uma ordem específica para os dados de qualificação, desde que sempre comece pelo nome da parte.

FUNDAMENTO DA PEÇA Em provas e concursos é obrigatório indicar, antes do nome da peça, qual o fundamento legal e/ou constitucional de sua utilização. Exemplo: ... vem, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, impetrar Mandado de Segurança ... O fundamento de cada peça do processo tributário está indicado nos fichamentos contidos nos capítulos seguintes.

VERBO DA PEÇA

Cada peça possui um verbo apropriado e insubstituível para fazer referência à sua utilização. Mandado de Segurança: impetrar Declaratória, Anulatória e Rescisória: propor Recursos: interpor Embargos: opor Contestação e respostas recursais: apresentar ou oferecer Cautelar: requerer

NOME DA PEÇA Após a qualificação do cliente, acrescente o nome da peça somente com as iniciais de cada palavra em maiúscula, exceto preposições (ex.: Mandado de Segurança). Escreva o nome da peça sem negrito, itálico ou sublinhado, mantendo-o na mesma linha de texto das informações anteriores (não pule linha antes ou depois de colocar o nome). Lembre, ainda, de acrescentar, se for o caso, “com pedido de medida liminar” ou “com pedido de tutela antecipada”.

“CONTRA” OU “EM FACE DE” Ações judiciais não são propostas contra outra parte, mas em face dela (nunca use “contra”, exceto no Mandado de Segurança, pois este é impetrado contra ato coator).

DADOS DA OUTRA PARTE O parágrafo de qualificação termina com a indicação do nome da outra parte, devendose tomar o cuidado de não alterar a nomenclatura que a Constituição Federal utiliza para referir-se às entidades federativas (use União/União Federal, Estado de ... ou Município de ...; nunca Fazenda ou Municipalidade).

FINALIZAÇÃO PADRONIZADA Sempre encerre o parágrafo de abertura utilizando a fórmula “com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:” ou expressão equivalente (lembre de terminar com dois-pontos, não com ponto-final).

Capítulo 15 “DOS FATOS”

A narrativa dos fatos é uma parte da peça meramente formal e sem grande importância nas provas e concursos. Apenas copie o enunciado convertendo o nome das partes para a terminologia apropriada de cada peça (no MS, por exemplo, o contribuinte se torna “o Impetrante” e o Município, a “Autoridade Coatora”). Se o enunciado for muito grande, a ponto de o item ocupar mais de meia página de sua peça, em vez de copiar resuma o texto. O nome das duas partes deve ser grafado com iniciais maiúsculas durante toda a peça (Autor, Réu, Impetrante, Apelante, Apelado, Autoridade Coatora etc.). Para economizar espaço, a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases sem importância do enunciado). Mas lembre-se: NUNCA INVENTE DADOS NOVOS.

Capítulo 16 “DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL)

Sem sombra de dúvida, o item “Do Direito” é a parte mais importante da peça e decisiva para a aprovação. Acostume-se a utilizar em todos os itens “Do Direito” a seguinte estrutura geral: 1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal. Ex.: “Estabelece o art. 150, I, da Constituição Federal:”; 2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamenta a pretensão); 3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” capítulo específico sobre o tema); 4) parágrafo de chamamento de súmula (se houver). Ex.: “Ainda sobre isso, tem-se o seguinte entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:”; 5) transcrição da súmula; 6) teses acessórias (“vide” capítulo próprio sobre o tema). Ex.: “Por outro giro, convém destacar que houve também violação à norma do art. 110 do Código Tributário Nacional”; 7) breve conclusão geral. Ex.: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco é indevida”.

Capítulo 17 TRANSCREVENDO NORMAS

Após o parágrafo de chamamento, é conveniente transcrever a norma que fundamenta a tese principal. Lembre-se: 1) copie a norma entre aspas observando um recuo no centro da folha (ou mais à esquerda se houver pouco espaço para a peça); 2) prefira normas constitucionais. Se não houver fundamento constitucional, use alguma norma extraída de lei; 3) não exagere no tamanho da transcrição. No máximo oito ou dez linhas. Se for preciso, recorte o texto da norma indicando com o símbolo (...) o local do recorte; 4) não transcreva mais de uma norma; 5) copie um fragmento de texto que dê sentido à norma. Pode ser necessário transcrever “caput”, parágrafo, inciso e alínea para dar sentido ao texto copiado. Em outros casos, basta copiar um inciso ou uma alínea. IMPORTANTE: nem toda tese estará fundamentada em norma específica. Pode ocorrer de não existir norma a ser transcrita. Nesse caso, o item “Do Direito” começa direto com o raciocínio jurídico.

Capítulo 18 SÚMULA

As provas de prática tributária, como regra, admitem consulta somente a Vade-Mécuns que contêm súmulas de tribunais. Assim, entendimentos sumulados constituem o único tipo de jurisprudência que mencionaremos neste livro. Após a transcrição doutrinária o ideal é acrescentar um entendimento jurisprudencial abonando o raciocínio da tese principal. Faça uma transcrição da súmula entre aspas. Havendo abundância de julgados, adote a seguinte ordem de preferência: 1º lugar: súmulas do STF; 2º lugar: súmulas do STJ; 3º lugar: súmulas de outros tribunais. E lembre-se: basta transcrever um entendimento jurisprudencial para cada tese.

Capítulo 19 NÃO ACHEI SÚMULA

A transcrição de entendimento jurisprudencial na prova não é elemento decisivo para a aprovação. Em muitas teses não há nem sequer manifestação dos tribunais sobre o tema. Se você não encontrar súmula, relaxe. Isso não deve repercutir decisivamente no resultado da prova.

Capítulo 20 NÃO TENTE ENGANAR O EXAMINADOR!

O examinador não é bobo. Provas com excesso de transcrições normativas, citações doutrinárias intermináveis e julgados em demasia transmitem uma péssima impressão: a de que o candidato não tem o que dizer (enchendo linguiça!). Use a seguinte medida: some todas as transcrições feitas na prova (cópias de norma + doutrina + jurisprudência). Esse número de linhas não pode superar a quantidade de linhas redigidas no item “Do Direito” pelo próprio candidato. Não tente enganar o examinador.

Capítulo 21 SOBRE A FALTA DE ESPAÇO

Algumas provas recentes de concursos públicos e exames da OAB apresentam uma dificuldade adicional para os candidatos: a falta de espaço. Tem sido comum, infelizmente, provas organizadas pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) oferecerem somente duas ou três folhas para o aluno passar a peça a limpo. Desse modo, convém informar-se com antecedência (pesquise na Internet) sobre qual tem sido o número de folhas disponíveis no seu concurso para elaboração da peça. Não esqueça: a primeira providência a ser adotada no dia da prova é conferir a quantidade de espaço que o caderno de questões disponibiliza para passar a peça a limpo. Planeje sua peça em função desse espaço. No Exame Unificado da OAB atualmente são cinco laudas, com 30 linhas cada. Em casos crônicos (só duas folhas, por exemplo), adote as seguintes medidas: 1) pule apenas uma linha após o endereçamento; 2) reduza ou elimine o item “Dos Fatos”; 3) não pule linha entre títulos; 4) não pule linha entre parágrafos; 5) diminua a letra; 6) diminua o espaço entre as palavras; 7) reduza ou elimine os itens “Da Concessão da Medida Liminar” ou “Da Concessão da Tutela Antecipada”;

8) não transcreva normas, doutrina e julgados; 9) concentre-se na tese principal (não fale de acessórias).

Capítulo 22 EXISTE MAIS DE UMA TESE?

O estudo atento dos gabaritos apresentados pelas bancas examinadoras demonstra que os casos apresentados nos enunciados em provas e concursos geralmente podem ser solucionados de mais de um modo. Sendo mais direto: raramente um gabarito exige do candidato apenas uma tese. Pelo contrário: é cada vez mais comum o examinador enumerar seis ou sete maneiras diferentes de defender o cliente. Porém, a falta de espaço para elaboração da peça obriga o candidato a selecionar as teses mais importantes para priorizar alguns raciocínios, embora todos devam ser abordados. E tem mais: torna-se fundamental hierarquizar as teses escolhidas, fixando uma como tese principal, e as outras, como acessórias. Os próximos capítulos tratam exatamente dessa temática: a Teoria das Teses.

Capítulo 23 COMO ACHAR UMA TESE

Tese é um argumento, uma linha de defesa capaz de resolver problemas do cliente. Em provas e concursos públicos, identificar teses é uma habilidade que exige treino e dedicação. Não pode ser desenvolvida de uma hora para outra. É algo que se aprende fazendo. E quanto mais se faz, mais fácil fica. Conforme o aluno vai treinando e aprendendo novas teses, mais desenvolve a capacidade de “enxergar” teses ocultas no enunciado. Todo o processo começa com a leitura atenta do enunciado (no mínimo cinco vezes). Após dominar todos os dados do caso é preciso realizar uma LEITURA SELETIVA, enxugando o texto a fim de reduzi-lo apenas a um pequeno núcleo de informações potencialmente relevantes. Essa leitura seletiva deve ser realizada sublinhando os trechos que podem esconder eventuais teses. Sempre sublinhe o nome do tributo, datas, condutas do Fisco (ex.: bloqueio de mercadorias, recusa em emitir certidão), nomes de institutos jurídicos (isenção, imunidade, decreto, lei complementar, crédito, fato gerador etc.) e referências a bens ou produtos. Despreze nomes próprios (João, Pedro), informações repetidas, juízos de valor, números de lei e demais dados irrelevantes para a determinação de teses. Treine fazer o enxugamento do texto nos exercícios constantes ao final deste livro, e

você verá que, na maioria das vezes, um enunciado de vinte linhas pode ser reduzido a duas ou três frases realmente importantes. Outro modo eficiente de adquirir “experiência” na identificação de teses é realizar o processo inverso: parta do gabarito oficial e busque no texto quais pistas o examinador forneceu para identificar as teses em questão.

ACHEI UMA TESE! Sempre que você identificar uma tese treinando para a prova, vá imediatamente para o livro de doutrina e estude o assunto. Reúna informações que permitam avaliar se a tese identificada é adequada para defender os interesses de seu cliente. IMPORTANTE: ignore a existência de teses desfavoráveis ao seu cliente. Nem pense em acrescentar na peça raciocínios em prol da outra parte (acredite: o Fisco não precisa de você para se defender). DICA: quando o examinador repete muito uma informação no enunciado, provavelmente quer chamar sua atenção para alguma tese relacionada com tal informação. OUTRA DICA: raramente uma data é mencionada sem propósito. Datas sempre são indícios de tese (decadência, prescrição, irretroatividade ou anterioridade).

Capítulo 24 REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAVE”

Como disse anteriormente, o desenvolvimento das teses passa pela localização de pistas, de “expressões-chave” que o examinador insere no enunciado para posteriormente justificar o gabarito da peça. O hábito de estudar os gabaritos de provas exaustivamente durante todos meus anos de experiência como professor de cursos preparatórios me fez perceber que existem termos específicos onde as teses “moram”. Aprender a enxergar tais expressões-chave, que chamo de “moradas de tese”, constitui uma habilidade diferencial para o sucesso em provas de prática tributária. Enumero a seguir algumas dessas expressões com as respectivas teses. Trata-se de uma lista exemplificativa, feita com o objetivo de demonstrar o funcionamento do processo. É fundamental que você treine essa habilidade de enxergar teses. Aumente a lista! Vão aqui alguns casos clássicos (expressão contida no enunciado seguida das possíveis teses correspondentes): 1) DATAS: anterioridade, irretroatividade, prescrição, decadência; 2) DECRETO, REGULAMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, PORTARIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE: legalidade tributária; 3) ALÍQUOTA PROGRESSIVA: princípio da capacidade contributiva; 4) AUMENTO (EXCESSIVO) DE ALÍQUOTA: vedação de tributo confiscatório; 5) BENEFÍCIO FISCAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: isonomia tributária;

6) ENTIDADE ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL OU BENEMERENTE: imunidade; 7) INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA: imunidade religiosa; 8) LIVRO, JORNAL, PERÍODICO, PAPEL: imunidade de imprensa; 9) ATIVIDADE MUSICAL: imunidade; 10) SERVIÇO PÚBLICO: exigência inconstitucional de taxa diante da indivisibilidade do serviço público prestado; 11) TAXA COM “VALOR” COMO BASE DE CÁLCULO: taxa com base de cálculo própria de imposto; 12) TAXA DE FISCALIZAÇÃO: taxa inconstitucional diante da ausência de caráter efetivo do poder de polícia; 13) OBRA PÚBLICA: exigência ilegítima da contribuição de melhoria; 14) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: exigência inconstitucional do tributo por ausência de lei complementar e/ou porque a instituição foi realizada por entidade diversa da União ou porque não se configurou uma das hipóteses para sua cobrança (“vide” art. 148 da CF); 15) SÓCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR: redirecionamento irregular da execução fiscal (art. 135 do CTN); 16) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: descumprimento dos requisitos do art. 138 do CTN; 17) ISENÇÃO TEMPORÁRIA: revogação do benefício violando a regra do art. 178 do CTN; 18) BARCOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, AVIÕES: não ocorrência do fato gerador do IPVA; 19) DESAPROPRIAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do IR; 20) INDENIZAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA: não ocorrência do fato gerador do IR; 21) MELHORAMENTOS, MEIO-FIO, ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTO, ESGOTO SANITÁRIO, POSTEAMENTO, ESCOLA PRIMÁRIA, POSTO DE SAÚDE: não ocorrência do fato gerador do IPTU ou do ITR;

22) ARRENDAMENTO MERCANTIL, “LEASING”: não ocorrência do fato gerador do ICMS; 23) VEÍCULOS SALVADOS: não ocorrência do fato gerador do ICMS; 24) MATRIZ, SEDE, FILIAL, TRANSPORTE: não ocorrência do fato gerador do ICMS; 25)

TRANSPORTE

INTERESTADUAL,

TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL,

COMUNICAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS; 26) LOCAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS; 27) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: não ocorrência do fato gerador do ITBI. Teste a lista acima nos enunciados reais de prova e verifique como realmente a estratégia FUNCIONA!

Capítulo 25 ELEGENDO A TESE PRINCIPAL

A escolha da tese principal terá basicamente duas consequências: 1) determinar o argumento de abertura do item “Do Direito”; 2) definir qual o raciocínio a ser desenvolvido de maneira detalhada e completa na peça (transcrição de norma + desenvolvimento do argumento + transcrição de súmula). Vários fatores devem ser levados em consideração na escolha da tese principal. Seguem abaixo alguns critérios básicos para orientá-lo nessa eleição: 1) dê preferência a teses que resolvem de maneira definitiva o problema do cliente. Ex.: a ofensa à legalidade torna indevida a exigência inteira, ao passo que alegar violação à anterioridade só afasta a cobrança até o início do ano seguinte; 2) priorize teses constitucionais sobre teses legislativas; 3) escolha como tese principal a que permita maior desenvolvimento argumentativo. Teses muito diretas (ex.: vedação do confisco) não rendem um bom raciocínio; 4) eleja como tese principal aquela cujo desenvolvimento seja mais familiar para você.

A ESCOLHA DA TESE PRINCIPAL É RELATIVA Por fim, é preciso dizer que a determinação de uma tese como principal ou acessória não segue padrões absolutos e invariáveis. Existe uma flexibilidade nessa escolha. Em um dado exercício a legalidade pode ser definida como tese principal e a prescrição como acessória; mas em outro problema esses papéis podem se inverter. Depende do

enunciado, do tipo de prova e do próprio candidato. Você mesmo, quando já estiver familiarizado com a aplicação da Teoria das Teses, perceberá que um dado argumento pode “funcionar como tese principal” ou como “tese acessória”, a depender das circunstâncias do problema e das conveniências de quem utiliza o argumento.

Capítulo 26 SOCORRO, NÃO TEM TESE!

Todo enunciado, por mais complexo ou enigmático, sempre trará alguma tese. Se após realizar o processo descrito nos capítulos anteriores a tese não aparecer, tente adotar as seguintes providências: 1) abandone por alguns minutos o enunciado (na hora da prova, levante para ir ao banheiro ou beber água); 2) refaça a leitura seletiva tentando identificar as eventuais moradas de teses; 3) procure no índice dos livros de doutrina, a partir do tributo em questão, assuntos tratados na narrativa do caso, tentando cruzar o tributo com algum instituto mencionado. Ex.: se o caso envolve ICMS e menciona “isenção”, tente encontrar na doutrina problemas relativos a “isenções de ICMS”; 4) leve em conta a possibilidade de existir alguma tese constitucional envolvida (não especificamente tributária), como afronta aos princípios da igualdade (art. 5º, “caput”), da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único), do devido processo legal (art. 5º, LIV) ou do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Exemplo típico: se o Fisco adotou alguma medida abusiva sem garantir oportunidade de defesa ou sem instaurar prévio processo administrativo, a tese é de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; 5) se o tempo de prova estiver se esgotando e você ainda não identificou a tese, DESENVOLVA A TESE DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (mas faça bemfeito), porque a tese deve ser essa mesmo.

Capítulo 27 RACIOCÍNIO JURÍDICO SOBRE A TESE PRINCIPAL

Uma vez escolhida a tese principal, é preciso desenvolver os parágrafos do raciocínio jurídico. São desdobramentos argumentativos sobre o tema central do item “Do Direito”. Existem incontáveis maneiras de encadear o raciocínio jurídico. Ao longo da carreira cada pessoa terá seu modo apropriado de fazer isso. Para provas e concursos a falta de espaço e a necessidade de concisão tornam conveniente que o candidato adote uma estrutura básica padronizada para elaboração do raciocínio jurídico. Memorizando a sequência de passos da argumentação, torna-se possível aplicar um formato eficiente em qualquer peça solicitada na prova, ganhando tempo e evitando erros lógicos. Ao longo desses anos acabei percebendo que o defeito mais comum em peças práticoprofissionais dos candidatos em concursos é o que chamo de “raciocínio vazio”, isto é, uma peça cheia de citações e cópias, mas com poucos parágrafos (ou nenhum) de desenvolvimento argumentativo sobre a tese principal. Sobram trechos transcritos entre aspas e falta raciocínio do candidato. Esse é um defeito gravíssimo. Tenha certeza de que o examinador não estará avaliando os alunos pela capacidade de encontrar citações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Tecnicamente, basta ser alfabetizado para conseguir isso. O examinador busca candidatos com capacidade argumentativa demonstrada em parágrafos bem encadeados de desenvolvimento sobre o tema central da peça. Sua peça deve ser assim. Você ganhará a

simpatia de quem corrige, e suas chances de aprovação aumentarão dezenas de vezes. Para ajudá-lo nessa tarefa, quero sugerir uma sequência de blocos lógicos para o raciocínio jurídico da tese principal. Como medida, trabalhe com o número médio de sete parágrafos de raciocínio, pois essa quantidade é suficiente para desenvolver qualquer tema tributário.

BLOCOS LÓGICOS DO RACIOCÍNIO JURÍDICO Elabore o raciocínio jurídico observando as seguintes etapas argumentativas: 1º passo: PARÁGRAFOS DE EXPLICAÇÃO DA NORMA. Tudo deve começar com uma exposição sobre o tema tributário contido na norma que fundamenta a pretensão. Por exemplo, se o item “Do Direito” inicia com a transcrição do art. 150, I, da CF, logo após copiar o dispositivo é preciso acrescentar parágrafos teóricos sobre o princípio da legalidade (tese principal). Exemplo de parágrafo explicativo: “Entre os princípios fundamentais contemplados no Sistema Tributário Nacional figura o da legalidade. Trata-se de uma verdadeira garantia constitucional apta a evitar que o contribuinte sofra constrições patrimoniais não originadas do Poder Legislativo. Em termos práticos, tal princípio impede a criação, majoração, redução ou extinção de tributos a não ser por meio de lei...”. Essa parte da peça consiste em breve dissertação, ainda descolada do caso concreto, sobre o instituto previsto na norma transcrita. Importante também mencionar todos os dispositivos legais e súmulas relacionados com a tese. Por exemplo, o princípio da legalidade está também previsto no art. 97 do CTN. Isso é relevante porque as correções de prova são feitas com base em espelhos e muitas vezes a simples menção a dispositivos correlatos aumenta muito a nota do candidato. DICA 1: use o livro de doutrina como fonte de inspiração para obter ideias seguras a respeito da tese principal.

DICA 2: não esqueça de explorar todos os “clipes de teses” na lateral da Coletânea de Legislação Tributária para ajudar na localização de dispositivos e súmulas vinculadas à tese desenvolvida.

2º passo: PARÁGRAFO SOBRE A FINALIDADE DA NORMA. A seguir é conveniente apontar qual o elemento finalístico da norma que fundamenta a tese principal. Use o livro de doutrina para encontrar tal informação. Exemplo de parágrafo finalístico: “Sabe-se que o objetivo da legalidade tributária é condicionar a validade da exação ao cumprimento das etapas democráticas de inserção de novos tributos no sistema fiscal brasileiro”. DICA: alguns institutos tributários não revelam elemento finalístico. Nesse caso, deve-se pular o 2º passo.

3º passo: PARÁGRAFO DE LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO. Somente após falar detidamente sobre o conteúdo da norma e suas finalidades sistêmicas é que se deve chegar ao caso concreto narrado no enunciado da questão. É um parágrafo curto que funciona como ponte entre o desenvolvimento abstrato do tema central e a situação concreta do cliente. Exemplo de parágrafo de ligação: “No caso concreto, nota-se que a Autoridade Coatora desatendeu à norma supratranscrita na medida em que está exigindo tributo instituído por meio de decreto presidencial”. DICA 1: o melhor jeito de iniciar o parágrafo de ligação é: “No caso concreto, ...“. Assim, para evitar repetição não use esse formato de abertura em nenhum outro parágrafo da peça. Reserve-o para esse momento. DICA 2: o parágrafo de ligação dever ser bem curto, cumprindo apenas o papel formal de subsumir a situação concreta à hipótese da norma.

4º passo: PARÁGRAFO DE CONSEQUÊNCIAS DA EXIGÊNCIA INDEVIDA. Sem acrescentar dados ao enunciado, pode-se fazer menção aos inconvenientes que a exigência indevida provocou na esfera patrimonial do cliente. Exemplo de parágrafo de consequências: “É preciso deixar claro, Excelência, que a exigência indevida, por parte do Réu, tem causado transtornos para a vida cotidiana da Autora, inviabilizando, por exemplo, a participação em procedimentos licitatórios”. DICA: como não pode acrescentar informação ao enunciado, somente adote o 4º passo se o problema apontar algum inconveniente causado pela postura do Fisco.

5º passo: PARÁGRAFO DE CONCLUSÃO DA TESE. Por fim, convém arrematar o raciocínio finalizando com um breve parágrafo de conclusão da tese. Exemplo de parágrafo conclusivo: “Desse modo, é possível constatar a total ilegitimidade da exigência fiscal”. DICA: MUITO IMPORTANTE: como o item “Do Direito” não encerra com o parágrafo de conclusão sobre a tese principal (haverá ainda citação doutrinária, jurisprudência, teses acessórias e conclusão geral), não se deve usar os termos “portanto” ou “em conclusão”, pois tais expressões combinam melhor com a abertura do parágrafo de conclusão geral da peça (último parágrafo do item “Do Direito”).

RACIOCÍNIO JURÍDICO: QUANTO MAIS, MELHOR Os cinco passos mencionados no item anterior são etapas lógicas do raciocínio. Cada etapa pode durar vários parágrafos. Abuse dos parágrafos de raciocínio. Escreva tantos quanto o tamanho do caderno de prova permitir. Exagere.

É PROIBIDO “ENCHER LINGUIÇA” Quando afirmo que o raciocínio jurídico deve ser desenvolvido em pelo menos sete

parágrafos, não significa que você pode repetir ideias para atingir a quantidade sugerida. São sete parágrafos não repetitivos.

DICA SOBRE A FORMA DE ABERTURA DOS PARÁGRAFOS Por fim, é importante lembrar que, por razões estilísticas, não se deve repetir em uma mesma peça a fórmula redacional utilizada para abrir parágrafos. Cada parágrafo deve começar de uma maneira diferente. DICA: crie um repertório pessoal de “formatos de abertura” para cada tipo de parágrafo da peça. Por exemplo: formas de iniciar o parágrafo de conclusão geral (“Portanto”, “Em conclusão”). Fazendo isso, você não perderá tempo na hora da prova pensando como iniciar cada frase da peça. Quanto mais detalhes você memorizar durante a fase de preparação, mais tranquila será sua prova.

Capítulo 28 ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIAS

Por falta de espaço na peça, as teses acessórias devem ser referidas no final do item “Do Direito” (após doutrina e súmula sobre a tese principal) antes da conclusão geral. Não é preciso transcrever normas em abono a teses acessórias. Basta mencionar os dispositivos normativos que sustentam o raciocínio e eventuais súmulas. Exemplo: “Por outro giro, cabe destacar ainda a violação da norma contida no art. 110 do Código Tributário Nacional, já que ...”. DICA: as expressões “por outro giro” e “ad argumentandum” são bastante apropriadas para introduzir teses acessórias. Se for acrescentar mais de uma tese acessória, comece os parágrafos alternando aquelas expressões de abertura.

OUTRAS OPÇÕES DE ABERTURA DO PARÁGRAFO: “Cabe ainda”, “Por fim”, “Ao final”, “Para encerrar”, “Ademais disso”. IMPORTANTE: toda tese identificada pelo candidato DEVE SER ABORDADA na peça. Muitas vezes o gabarito oficial aponta seis, sete teses ou mais. Não desperdice seu talento na defesa do cliente!!!

Capítulo 29 SOCORRO, NÃO VI TESE ACESSÓRIA!

Lembre-se de que a identificação de tese acessória não é indispensável para aprovação. Funciona como a “cereja do bolo”. Melhor não mencionar tese acessória do que “forçar” uma que não seja apropriada.

Capítulo 30 CONCLUINDO O ITEM “DO DIREITO”

Sempre encerre o item “Do Direito” acrescentando um parágrafo simples e direto com uma conclusão genérica. Não precisa fazer qualquer referência reforçando raciocínio jurídico ou mencionando juízo do valor. Deve ser um texto limpo. Se quiser, adote a seguinte fórmula: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco é indevida”.

Capítulo 31 LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

Os itens “Da Concessão da Medida Liminar” e “Da Concessão da Tutela Antecipada”, quando necessários, cumprem um papel importante de mostrar ao examinador a personalização da peça para a necessidade do cliente. Nada de fazer esses itens com cara de modelo decorado. Elabore parágrafos com a estrutura sugerida abaixo.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Nota-se que a concessão da medida liminar exige a demonstração de dois requisitos: “fundamento relevante” e “risco de ineficácia da medida”. O requisito “fundamento relevante” resta presente na medida em que ... (apontar resumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco). Quanto ao “risco de ineficácia da medida”, também se faz presente diante da ... (descrever qual a urgência específica trazida no enunciado).

Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA De acordo com o art. 273 do CPC/1973 (art. 300 do CPC/2015): “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.

Nota-se que a concessão da tutela antecipada depende da demonstração de dois requisitos: “verossimilhança da alegação” e “fundado receio de dano irreparável”. O requisito “verossimilhança da alegação” resta presente na medida em que ... (apontar resumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco). Quanto ao “fundado receio de dano irreparável”, também se faz presente diante da ... (descrever qual a urgência específica trazida no enunciado). Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional, o Autor faz jus à concessão da antecipação da tutela.

NÃO É HORA DE PEDIR Cuidado: existe um item inteiro na peça destinado à elaboração de pedidos (“Dos Pedidos”). Por isso, não peça nada em nenhum outro lugar da peça (fatos, direito, concessão de liminar etc.).

Capítulo 32 PEDIDOS

A enumeração dos pedidos, item de fechamento da peça, deve atender a exigências redacionais e observar detalhes quanto ao conteúdo da providência jurisdicional solicitada.

DETALHES REDACIONAIS Algumas peças não possuem pedidos articulados do tipo a), b) e c). Geralmente, recursos e respostas recursais têm pedidos formulados em parágrafo único (“vide” repertório de pedidos). Para as demais peças, atente para as seguintes dicas: 1) inicie o item com um parágrafo de abertura padronizado. Ex.: “Ante o exposto, requer:”; 2) separe cada pedido com letras: a), b), c); 3) termine cada pedido com ponto e vírgula. Somente o último pedido recebe pontofinal; 4) se tiver espaço, pule uma linha ao final de cada pedido; 5) não insira dispositivos normativos; 6) não recupere argumentos do item “Do Direito”; 7) faça a redação de cada pedido da forma mais direta possível; 8) adote a ordem dos pedidos apontada nos modelos presentes neste livro;

9) elabore a redação do pedido de modo a formar um todo coerente com o parágrafo de abertura. Ex.: “Ante o exposto, requer: a) a concessão da medida liminar” ou “Ante o exposto, requer: a) seja concedida a medida liminar...”.

ESPECIFICANDO O PEDIDO Em regra, os pedidos elaborados em uma peça de concurso público podem ser genéricos, somente indicando o tipo de providência jurisdicional pleiteada. Ex.: Requer a citação do Réu (não precisa dizer quem é o Réu). Porém, no caso de pedidos de sentença, medida liminar e tutela antecipada É OBRIGATÓRIO ESPECIFICAR O PEDIDO, acrescentando, além do tipo de providência, QUAL O CONTEÚDO DESEJADO PARA A DECISÃO. Isso é feito adaptando a redação do pedido à urgência específica descrita no enunciado. Trata-se de uma personalização da peça para a necessidade do cliente descrita no enunciado. Desse modo, por exemplo, se a questão da prova menciona a retenção de mercadorias do contribuinte, o pedido de liminar deve ser formulado assim: “Requer a concessão da medida liminar para fins de que seja determinada a liberação da mercadoria retida pela Autoridade Coatora”. Não adianta pleitear somente a “concessão da liminar”.

E SE O ENUNCIADO NÃO APONTAR URGÊNCIA ESPECÍFICA? Pode acontecer de o enunciado não apontar urgência específica. Nesse caso, deve-se adotar a fórmula genérica “para afastar o Impetrante dos efeitos da exigência indevida”. Assim, exemplificando com a hipótese de pedido de liminar em problema sem indicação de urgência específica: “Requer a concessão de medida liminar para fins de afastar o Impetrante dos efeitos da exigência indevida”.

EVITANDO IDENTIDADE DOS PEDIDOS

Por fim, é comum encontrar dificuldade na formulação do pedido de sentença pois as liminares e tutelas antecipadas em concursos públicos tendem a ser satisfativas (pede-se tudo na liminar ou na tutela e não resta o que pleitear na sentença). Para evitar duplicação de pedidos, sugiro acrescentar os termos “definitivamente” e “confirmando a medida liminar (ou tutela antecipada)” no requerimento da sentença. Isso imprime uma distinção entre a sentença e a redação de liminares e tutelas. Exemplo: “Requer seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar, para fins de que, definitivamente, o Impetrante não sofra as consequências da exigência indevida”.

Capítulo 33 REPERTÓRIO DE PEDIDOS

Neste capítulo apresento um guia de consulta rápida com sugestões de redação para os pedidos mais importantes das peças do processo tributário. Para saber quais dos pedidos abaixo são cabíveis em cada peça, consulte os fichamentos simplificados presentes na Parte 2. ATENÇÃO 1: cada pedido apresenta somente a estrutura genérica, exigindo adaptações conforme o caso concreto (“vide” item “especificando o pedido” no capítulo anterior). ATENÇÃO 2: a redação do pedido é direta. Por isso, pressuponha a existência de um parágrafo de abertura (Ante o exposto, requer). ATENÇÃO 3: elaborei a redação com o nome das partes no masculino. Se no polo passivo figurar a União ou autarquia, adapte toda a concordância para o feminino.

CONCESSÃO DE LIMINAR A concessão da medida liminar para fins de ... (especificar).

CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar).

TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEPÓSITO (ANULATÓRIA) A antecipação da tutela para fins de ... (especificar) ou, caso Vossa Excelência não entenda cabível a tutela pleiteada, subsidiariamente, seja autorizada a realização do depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de ... (especificar).

NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA (MS) Seja notificada a Autoridade Coatora para prestar informações.

CITAÇÃO A citação do Réu para contestar o feito.

OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MS) A oitiva do Ministério Público.

SENTENÇA SIMPLES Seja julgado procedente o pedido para fins de que, definitivamente ... (especificar).

SENTENÇA EM AÇÕES COM LIMINAR Seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar, para fins de que, definitivamente, ... (especificar).

SENTENÇA EM AÇÕES COM TUTELA ANTECIPADA Seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que, definitivamente, ... (especificar).

CUSTAS E HONORÁRIOS A condenação do Réu em custas e honorários advocatícios.

ACOLHIMENTO DE CONTESTAÇÃO Seja acolhida a presente contestação com o consequente julgamento improcedente da ação para fins de ... (especificar).

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSOS Seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão recorrida para fins de ... (especificar).

ACOLHIMENTO DE CONTRARRAZÕES Sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de ... (especificar).

ACOLHIMENTO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO Seja acolhida a presente contraminuta, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de ... (especificar).

ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Sejam julgados procedentes os presentes Embargos, determinando-se a imediata extinção da respectiva Execução Fiscal, com a consequente liberação dos bens penhorados.

Capítulo 34 FINALIZAÇÃO DA PEÇA

Encerre a peça acrescentando: “Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito (exceto em MS, exceção de pré-executividade, recursos e respostas recursais). Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. Local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço dos advogados para intimação ...” LEMBRETE: em hipótese alguma assine a peça, rubrique páginas ou invente nomes de advogado ou números de inscrição na OAB. EM QUALQUER UM DESSES CASOS A PROVA RECEBERÁ NOTA ZERO!

Capítulo 35 SOCORRO, O TEMPO ESTÁ ACABANDO!

Programe-se para começar a prova pela peça. Gaste o tempo que for preciso com sua elaboração. O tempo restante divida para responder a cada uma das questões discursivas. Se estiver faltando cerca de metade do tempo para terminar a prova, e você não decidiu a peça que deve ser feita, comece imediatamente a fazer um Mandado de Segurança. Não sabe a tese? Use a não ocorrência do fato gerador. Faltando alguns minutos para entregar a peça e você ainda não terminou, faça pelo menos o item do direito e os pedidos. Em caso de emergência, deixe de lado: a) narrativa dos fatos; b) requisitos da liminar; c) requisitos da tutela antecipada; d) transcrição de normas ou jurisprudência. O mais importante é completar pelo menos o raciocínio jurídico sobre a tese principal e os pedidos. Se der, escreva alguma coisa nas respostas de cada uma das questões discursivas.

Capítulo 36 AS QUESTÕES DISCURSIVAS

As respostas às questões discursivas devem ser objetivas e sem enrolação, evitando transcrição de julgados ou legislação. Assim, por exemplo, pode-se fazer referência à previsão do princípio da legalidade no art. 150, I, da Constituição Federal, mas não copiar o texto da norma. Durante o treino, os livros de doutrina fornecem bons indicadores (quando não dão a resposta exata) do caminho a seguir dentro do tema arguido. Use os índices do livro para agilizar a busca. Lembre-se, ainda, de sempre RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS. É proibido deixar resposta em branco. Na parte final da presente obra você encontra exemplos de questões discursivas reais, extraídas de diversos concursos públicos da área jurídica, acompanhadas dos respectivos gabaritos oficiais.

Capítulo 37 PREPARANDO OS LIVROS

Com raras exceções, as provas prático-profissionais são feitas com consulta liberada a legislação e súmulas. Material com modelo de peça, livros de doutrina, cadernos e apostilas normalmente não podem ser usados. Arquivos baixados da Internet (como cópias de julgados e legislação avulsa) em regra são proibidos. Saiba, porém, que não adianta ir para a prova levando uma biblioteca inteira porque não dará tempo para consultar muita coisa. Leve somente os livros que você está acostumado a manusear, sob pena de serem um peso inútil. Aproveite seus estudos para preparar os livros, facilitando assim o acesso às informações no dia da prova. Identifique páginas importantes dos livros (leis relevantes, súmulas apropriadas) marcando as páginas com clipes. Mas não escreva nada, porque, em geral, a prova não permite anotações no livro feitas pelo candidato. Quanto mais você preparar os livros, menos trabalho terá para achar informações úteis na hora da prova.

Capítulo 38 FICHAMENTOS

Durante o período de preparação para a prova, é muito importante organizar seu material utilizando um sistema de fichamento. Adquira em qualquer papelaria aquelas fichas em papel-cartão com o tamanho de meia folha de sulfite (fichas pautadas tamanho A8). Nelas, organize fichas de peças e fichas de teses. O processo de elaboração das fichas, em si, já constitui eficiente método de estudo e fixação da matéria, além de permitir um acesso rápido a qualquer informação desejada. Nos capítulos finais deste livro você encontra resumos de alguns desses fichamentos.

ELABORANDO FICHAS DE PEÇAS Organize uma ficha para cada peça do processo tributário. A ficha conterá os dados básicos das peças que podem ser exigidas na prova. Sugiro que cada ficha de peça contenha as seguintes informações: 1) número para controle da sequência de fichas; 2) nome completo da peça; 3) página do livro em que consta o modelo da peça; 4) fundamento legal; 5) terminologia apropriada; 6) estrutura básica da peça;

7) detalhes especiais (nesse item você pode acrescentar informações peculiares da peça ou lembretes). Ex.: lembrar que no Mandado de Segurança não existe protesto pela produção de provas.

ELABORANDO FICHAS DE TESES Da mesma maneira como foi feito com as peças, convém elaborar uma ficha para cada tese relevante do direito tributário. Sugiro que cada ficha de tese contenha as seguintes informações: 1) número para controle da sequência de fichas; 2) nome da tese; 3) fundamento legal; 4) resumo teórico da tese; 5) estrutura da tese (como deve ser montada na peça); 6) teses acessórias compatíveis; 7) indicação de citações doutrinárias importantes; 8) indicação de julgados pertinentes.

Capítulo 39 POR ONDE COMEÇAR A PROVA?

Sempre comece a prova pela peça. Lembre-se ainda: 1) leia atentamente o enunciado várias vezes; 2) busque nas marcações da Coletânia de Legislação Tributária os subsídios para a peça; 3) defina o cabimento; 4) estabeleça o endereçamento; 5) faça um roteiro do raciocínio jurídico e dos pedidos; 6) passe a peça a limpo com calma e caprichando na letra; 7) procure deixar ao menos metade da prova para as questões discursivas. Antes de entregar a prova, faça uma boa leitura para corrigir erros de grafia, pontuação e acentuação.

Capítulo 40 DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROVA

UMA SEMANA ANTES 1) procure confirmar onde a prova será realizada; 2) verifique se estão em ordem os documentos básicos de identificação (RG, recibo de inscrição etc.). Faltando alguma coisa, ainda dará tempo de conseguir segunda via ou algo equivalente.

NO DIA ANTERIOR 1) confirme o local e o horário da prova; 2) se você for usar seu carro para ir à prova, peça que alguém o acompanhe até o local do exame para confirmar o caminho; 3) se for utilizar transporte coletivo, confirme qual linha de ônibus, trem ou metrô serve a região; 4) se você for de carona, converse com a pessoa para confirmar se poderá levá-lo mesmo; 5) nem todos conseguem estudar na véspera. Se você conseguir, dê uma revisada geral no cabimento das peças. Mas estudar na véspera não é obrigatório; 6) revise o material que será usado na prova e deixe tudo separado – códigos, documentos, inscrição, caneta, régua;

7) tente ocupar-se com programas leves (nada de balada ou bebedeira). Faça pequenos passeios para relaxar: cinema, teatro, restaurante; 8) evite refeições muito pesadas; 9) fuja de amigos ou parentes chatos ou palpiteiros; 10) abasteça o carro; 11) verifique se o pneu do carro está ok; 12) tente saber se no local da prova há estacionamento para deixar seu carro.

NO DIA PROVA 1) programe-se para acordar cedo; 2) faça refeições leves; 3) tente chegar no local da prova com pelo menos uma hora e meia de antecedência; 4) leve água mineral e chocolate; 5) não dê ouvidos a outros candidatos “sabichões” que têm certeza de que a peça será X ou Y; 6) nunca discuta com o fiscal de sala ou com qualquer pessoa da organização da prova (eles não têm nada a perder, você tem). Em casos extremos, peça para falar direto com o responsável geral pela realização do exame; 7) não cole nem tente passar cola; 8) comece a prova pela peça, tentando deixar pelo menos metade do tempo para as questões discursivas; 9) releia atentamente a prova antes de entregar; 10) confie na sua preparação; 11) ao final do exame vá para casa. Não dê atenção para “gabaritos extra​ofi​ciais” divulgados na saída da prova.

Capítulo 41 JÁ SEI, VOU COLAR!

A ansiedade e a pressão que normalmente importunam o candidato às vésperas da prova costumam favorecer, em algumas pessoas, a busca por “atalhos” que supostamente levariam a uma aprovação mais fácil. A mente começa a ser povoada por ideias escusas e despropositadas. Há quem busque na cola e em outras “roubadinhas” a solução de seus problemas. Nem pense em fazer isso! Além de errado e imoral, o candidato pego colando dificilmente conseguirá obter aprovação nos exames futuros. O nome fica marcado. Não cole e não deixe que colem de você.

Capítulo 42 SAIU O GABARITO!

A divulgação do gabarito oficial geralmente ocorre poucos dias após a realização da prova. Inevitável comparar o que foi feito pelo candidato com aquilo que era esperado pela banca. Entretanto, tenho percebido que os gabaritos são mais dirigidos a quem irá corrigir a prova do que aos candidatos. O papel do gabarito oficial é enumerar o rol de todas as soluções possíveis para os problemas da prova, e não necessariamente descrever aquilo que o candidato teria que ter desenvolvido para ser aprovado. É comum que o gabarito aponte várias teses diferentes (às vezes, mais de 10!), e o candidato, desesperado, constate que não tratou de tudo aquilo. Não se preocupe. É bem provável que aqueles assuntos todos nem coubessem na folha de provas, razão pela qual ninguém poderia esperar que fossem desenvolvidas todas as teses indicadas. O importante é que a tese que você utilizou esteja entre as indicadas no gabarito.

SOBRE A CORREÇÃO Em princípio, a primeira correção da prova (primeira lista de aprovados) deve ser pautada pelo que estiver indicado no gabarito. É raro que, se o gabarito aponta para o MS como única peça cabível, alguém seja aprovado fazendo outra peça. A segunda correção, entretanto, aquela feita após a interposição de recurso, não se baseia somente no gabarito, mas também em outros fatores, como a opinião pessoal do

corretor (na primeira correção ele é obrigado a seguir o gabarito; na segunda, não).

Capítulo 43 SAIU O RESULTADO!

O tempo necessário para a divulgação do resultado das provas varia conforme o tipo de exame. Em geral, a lista de aprovados é publicada entre 1 e 2 meses após a realização da prova. É a coroação do esforço dos aprovados e motivo de frustração para reprovados. Havendo reprovação, sempre oriento a recorrer independentemente da nota obtida porque o índice de aprovação em recurso é bastante elevado. Tem que recorrer! Se você precisar, use o modelo de recurso abaixo, adaptando ao seu caso, e boa sorte.

MODELO DE RECURSO Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, (5 linhas) NOME DO ALUNO, RG n. , CPF n., inscrição número YYYYY, no ___ Exame de Ordem em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO em face da reprovação na 2ª fase do ... Exame Unificado de Ordem, com base nos motivos a seguir expostos:

1 – A peça O Recorrente foi aprovado na primeira fase do ... Exame de Ordem e, posteriormente, foi submetido à avaliação na prova prático-profissional na área de Direito Tributário. O enunciado tinha a seguinte redação: “copiar a íntegra do enunciado.”

A ilustre Banca Examinadora divulgou o seguinte gabarito como solução ao problema proposto: “copiar a íntegra do gabarito.”

O Recorrente não conseguiu a pontuação necessária à sua aprovação. Os ilustres Examinadores atribuíram-lhe as notas ... Entretanto, como será demonstrado a seguir, a nota atribuída não reflete a qualidade da prova do Recorrente.

2 – Adequação (trocar pelo nome do quesito avaliado) A peça elaborada pelo candidato está adequada ao gabarito apresentado (se por acaso errou a peça, tente identificar algum dado no enunciado que pudesse justificar o uso da peça errada). Procure ressaltar as virtudes da peça, em vez de ficar apenas explicando o porquê dos erros.

3 – Estrutura (trocar pelo nome do quesito avaliado) a) Adequada indicação do polo passivo O Recorrente, de forma a corroborar a técnica judicial até o momento demonstrada, indicou corretamente como polo passivo XXXXXX. b) Correção do embasamento legal O Recorrente indicou acertadamente o fundamento legal do Mandado de Segurança, qual seja artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, 282 do Código de Processo Civil de 1973 [artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015] e 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, indicando, ainda, a fundamentação de seu pedido de liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. c) Estrutura formal Deve-se destacar, também, que a peça elaborada pelo candidato está plenamente adequada ao padrão formal consagrado pela prática forense. Os parágrafos estão bem divididos. Os itens foram identificados de maneira correta, tudo para facilitar a leitura e permitir a exposição clara do raciocínio central.

Ademais, o Recorrente demonstrou de forma inegável a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, evidenciando, assim, técnica profissional e coerência lógica na elaboração da peça solicitada. Portanto, diante do exposto, deve-se necessariamente concluir pela correção integral dos argumentos desenvolvidos pelo Recorrente. Resta claro que o Recorrente fez com que constasse de sua peça todos os argumentos indicados pelo gabarito divulgado por esta. Ordem, não se justificando, pois, sua reprovação. d) Correção gramatical Não foi apontada a ocorrência de nenhum erro de língua portuguesa na peça. e) Apresentação estética Letra legível e forma correta, com a devida estruturação da peça prática em exposição dos fatos, argumentação jurídica e, por fim, confecção do pedido. Não se justifica a reprovação do Recorrente. Além de estarem absolutamente corretos todos os requisitos formais inerentes ao Mandado de Segurança, consoante restou demonstrado, a fundamentação jurídica desenvolvida pelo Recorrente se coaduna com o Gabarito Oficial divulgado por esta respeitável Ordem.

4 – Questões discursivas No que tange ao desenvolvimento das questões, o candidato obteve as respectivas notas: transcrever as notas. Entretanto, as notas obtidas nas questões X e Y não representam o efetivo desenvolvimento do Recorrente, pois o conteúdo das respectivas respostas foi elaborado ao menos em parte, em conformidade com o gabarito oficial, razão pela qual não se justifica nota tão baixa. Falar de todas as questões que não receberam nota máxima, destacando suas virtudes. Dessa forma, requer o candidato seja considerado todo o conteúdo descrito nas respostas, uma vez ter demonstrado conhecimento do assunto requerido.

CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, respeitosamente, seja conhecido e provido o presente recurso, resultando na aprovação do candidato, diante do excesso de rigor da nota atribuída à sua prova. Pede deferimento. (local), (data) (nome)

Parte 2 Fichamento simplificado das peças

ORIENTAÇÕES GERAIS Vamos estudar a seguir o fichamento simplificado de todas as peças do processo tributário. Cada fichamento inclui nome, fundamento legal, cabimento resumido, terminologia, estrutura básica e pedidos. DICA: como atividade complementar à sua preparação, elabore fichas completas a partir das informações abaixo, acrescentando também a página do livro em que consta o modelo, estrutura detalhada e detalhes especiais (“vide” tópico “Elaborando fichas de peças”). IMPORTANTE: em todas as fichas, o cabimento e a terminologia pressupõem, como regra geral, o uso da peça pelo contribuinte.

PEÇA N. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Fundamento legal: art. 5º, LXIX, da CF; arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal. O MS é a peça residual (quando não couber repetição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS). ATENÇÃO 1: em provas e concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial. Prefira o recurso apropriado. ATENÇÃO 2: como o MS é a peça residual, geralmente não há palavras-chave no enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por exclusão: não cabe nenhuma outra, então é o MS. ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS. Na

dúvida, faça MS.

Terminologia: Impetrante, Autoridade Coatora e impetrar.

Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de ... c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ... d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de ... e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal do Brasil Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da medida liminar e pedidos). Pedidos: a) liminar; b) sentença; c) notificação da Autoridade Coatora; d) cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e) oitiva do MP; f) condenação em custas; g) juntada de documentos.

PEÇA N. 2 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Fundamento legal: arts. 4º, I, 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 19, I, 300 e 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento ou Auto de Infração e Imposição de Multa. Portanto, se o enunciado falar em lançamento, autuação ou lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), esqueça a declaratória.

DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar MS (peças de cabimento comum). Porém, há casos especiais em que se deve optar só por uma das peças.

Assim, SEMPRE opte pelo MS (e não pela declaratória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias ou inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente uma relação tributária cuja inexistência se pretenda declarar); c) houver incerteza sobre a ocorrência do lançamento. Do mesmo modo, SEMPRE opte pela declaratória (e não pelo MS) se: a) houver qualquer dificuldade para identificar a autoridade coatora (como nos tributos exigidos por entidades diversas dos entes federativos); b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos.

PEÇA N. 3 – MEDIDA CAUTELAR Fundamento legal: art. 800 do CPC/1973 (art. 299 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabível nos mesmos casos da declaratória (qualquer exigência indevida anterior ao lançamento). ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem

aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS ou usar a declaratória.

Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da medida liminar e pedidos). Pedidos: a) medida liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos.

PEÇA N. 4 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Fundamento legal: arts. 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 300 e 319 do CPC/2015); art. 38 da Lei n. 6.830/80. Cabimento resumido: é a ação adequada para desconstituir lançamento tributário ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Cabe após o lançamento e, como regra, antes da execução. O prazo para sua propositura é de cinco anos após o lançamento ou Auto de Infração. IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução fiscal, não cabe mais anulatória, exceto se o problema deixar bem claro ser incabível a exceção de pré-executividade ou os embargos. IMPORTANTE 2: também é possível anular o lançamento impetrando MS (anulatória e MS têm cabimento comum). Mas há casos em que convém optar só por uma das duas peças.

SEMPRE opte pelo MS (e não pela anulatória) se: a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para o contribuinte; b) houver dúvida se já ocorreu o lançamento. Ao contrário, NUNCA opte pelo MS (faça anulatória) se:

a) houver qualquer dificuldade para identificar a autoridade coatora; b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator; c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal (MS só admite prova documental). IMPORTANTE: em concursos, nunca pressuponha a ocorrência do lançamento.

Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) tutela antecipada com pedido subsidiário de autorização para depósito; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos.

PEÇA N. 5 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fundamento legal: art. 165, I, do CTN e art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pago indevidamente ou a maior (a mais). Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) sentença; b) citação; c) custas e honorários; d) juntada de documentos.

PEÇA N. 6 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fundamento legal: arts. 4º, I, do CPC/1973 (art. 19, I, do CPC/2015) e art. 165, I, do CTN. Cabimento resumido: é a ação cabível quando o cliente quiser SIMULTANEAMENTE E EM UMA SÓ PEÇA afastar exigência futura (pedido declaratório) e obter a restituição de tributo pago a maior/indevidamente.

IMPORTANTE: o enunciado deve deixar EVIDENTE essa dupla pretensão do contribuinte!!! Exemplo: determinada instituição religiosa vem recolhendo indevidamente IPTU sobre imóveis seus locados a terceiros. Com base em notícias de jornal, soube que os Tribunais vêm aplicando a imunidade dos templos de modo a afastar tal exigência. Assim, a cliente deseja EM UMA SÓ AÇÃO inibir as futuras exigências do tributo (pretensão declaratória) e restituir o que já foi pago (pedido repetitória). É um caso clássico de declaratória com repetição!

Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da tutela antecipada e pedidos). Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) condenação do Réu a restituir os valores pagos indevidamente; d) citação; e) custas e honorários; f) juntada de documentos.

PEÇA N. 7 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fundamento legal: art. 164 do CTN e arts. 282 e 890 do CPC/1973 (arts. 319 e 539 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabe especialmente na hipótese de duas entidades diferentes exigirem tributo sobre o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo (bitributação). ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELES. A ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direito ao crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”). ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade federativa (“bis in idem”), como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor venal do imóvel, NÃO CABE CONSIGNAÇÃO, mas MS.

ATENÇÃO 3: além da bitributação, o art. 164 do CTN menciona outras hipóteses de cabimento da consignatória (raríssimas em concurso):

a) o Fisco se recusar a receber o pagamento; b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalidade; c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória; d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) autorização para depósito; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos.

PEÇA N. 8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Fundamento legal: art. 16 da Lei n. 6.830/80 e art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte na execução fiscal. Os embargos são cabíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências: a) início da execução fiscal; b) oferecimento de bens à penhora; OU c) intimação da penhora. CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. Se o enunciado mencionar que a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem embargos, e sim anulatória.

Terminologia: Embargante, Embargado e opor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão de efeito suspensivo e pedidos).

Pedidos: a) acolhimento dos embargos atribuindo-se o efeito suspensivo nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015); b) intimação do Embargado; c) custas e honorários; d) juntada de documentos.

PEÇA N. 9 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Fundamento legal: Súmula 393 do STJ. Cabimento resumido: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garantir o juízo, se defendesse em execuções fiscais eivadas de grave vício formal ou material da CDA, direcionamento ilegítimo da execução contra pessoa diversa do devedor principal (ilegitimidade passiva), prescrição e decadência. Porém, seu uso indiscriminado fez com que se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo Poder Judiciário. Em concursos, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos, reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de: 1) contribuinte sem patrimônio para garantir o juízo (o enunciado terá que dizer isso, caso contrário sempre prefira os embargos); 2) o texto dizer que o cliente não quer embargar; 3) estar dito expressamente que o devedor ainda não garantiu o juízo. Terminologia: Excepto (Executado), Excipiente (Exequente) e opor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) acolhimento da exceção; b) intimação do Excipiente; c) custas e honorários; d) juntada de documentos.

PEÇA N. 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015). Cabimento resumido: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias, especialmente quando o juiz: a) indeferiu medida liminar;

b) denegou antecipação da tutela; c) indeferiu/extinguiu exceção de pré-executividade. ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exceção (o agravo retido [3] virou a regra). Mas nos concursos convém interpor o agravo de instrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente solicitar o uso do agravo retido.

Terminologia: Agravante, Agravado e interpor. Estrutura básica: peça única dirigida ao Presidente do Tribunal competente (TJ ou TRF), com fatos, direito, antecipação da tutela recursal e pedidos. Pedidos: a) antecipação da tutela recursal; b) conhecimento e provimento do recurso; c) intimação do Agravado.

PEÇA N. 11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 527, V, do CPC/1973 (art. 1.019, II, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que a outra parte interpôs agravo de instrumento. Terminologia: Agravado, Agravante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Desembargador Relator; contraminuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento da contraminuta.

PEÇA N. 12 – AGRAVO RETIDO [4] Fundamento legal: art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015). Cabimento resumido: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. Porém, recomendo em concursos a interposição de agravo de instrumento, exceto se o enunciado expressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida.

IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015), não cabe agravo retido [5] (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

Terminologia: Agravante, Agravado e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; minuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 527, V, do CPC/1973 (art. 1.019, II, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido for interposto pelo Fisco. Terminologia: Agravado, Agravante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; contraminuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento da contraminuta.

PEÇA N. 14 – APELAÇÃO Fundamento legal: art. 513 do CPC/1973 (art. 1.009, “caput”, do CPC/2015). Cabimento resumido: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito). ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação, a decisão que os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO, não agravo. Já exceção de pré-executividade NÃO É AÇÃO, desse modo a decisão que rejeita/julga improcedente a exceção interlocutária é atacável por AGRAVO. Todavia, o acolhimento da exceção extingue a execução, cabendo apelação.

ATENÇÃO 2: a decisão que, em sede de MS, “denega a segurança” (não confunda com “denegar a liminar”) é atacável por apelação, não agravo.

Terminologia: Apelante, Apelado e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; razões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 15 – CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Fundamento legal: art. 518 do CPC/1973 (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando a apelação for interposta pela outra parte. Terminologia: Apelado, Apelante a apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 16 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Fundamento legal: arts. 539 do CPC/1973 (art. 1.027 do CPC/2015) e 105, II, “b”, da Constituição Federal. Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão prolatado em MS de competência originária de Tribunal. No processo tributário o ROC é utilizado contra acórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração de Convênio/ICMS pelo Governador. Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça) com pedido de remessa do STJ; razões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos.

Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 17 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Fundamento legal: arts. 539 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.027 e seguintes do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o ROC for interposto pela outra parte. Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Desembargador Relator; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 18 – RECURSO ESPECIAL Fundamento legal: arts. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.029 e seguintes) e 105, III, “a”, da Constituição Federal. Cabimento resumido: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma federal, especialmente o CTN. Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância (TJ ou TRF); razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 19 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Fundamento legal: art. 542 do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial for interposto pelo Fisco. Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade do recurso fiscal, da ausência de prequestionamento, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamento legal: arts. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015) e 102, III, “a”, da Constituição Federal. Cabimento resumido: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo teor contrarie norma da Constituição Federal. Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento, da repercussão geral, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamento legal: arts. 542 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.030 e seguintes do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso extraordinário for interposto pela outra parte. Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade do recurso fiscal (se for o caso), da ausência de prequestionamento, da ausência de repercussão geral, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 22 – EMBARGOS INFRINGENTES Fundamento legal: art. 530 do CPC/1973 [6]. Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão não unânime que, em sede de apelação ou rescisória, tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro grau. ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que pode ser atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em concursos, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário.

Terminologia: Embargante, Embargado e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Fundamento legal: art. 531 do CPC/1973 [7]. Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando os embargos infringentes forem interpostos pela outra parte. Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Fundamento legal: art. 546 do CPC/1973 (art. 1.043 do CPC/2015). Cabimento resumido: recurso cabível contra decisão de turma do STJ ou do STF que: a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão

especial; b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário. Terminologia: Embargante, Embargado e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Fundamento legal: art. 546 do CPC/1973 (art. 1.043 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o enunciado disser que os embargos de divergência foram interpostos pela outra parte. Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 26 – RECURSO ADESIVO Fundamento legal: art. 500 do CPC/1973 (art. 997 do CPC/2015). Cabimento resumido: de acordo com o art. 500 do CPC, sendo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca), ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado expressamente o solicitar.

Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos.

Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVO Fundamento legal: art. 500 do CPC/1973 (art. 997 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo for interposto pelo Fisco. Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 28 – AGRAVO INTERNO Fundamento legal: art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é o recurso cabível para impugnar decisões singulares em tribunais (Presidente, Vice ou Relator). Terminologia: Agravante, Agravado e interpor. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; minuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO INTERNO Fundamento legal: art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o agravo interno for interposto pela outra parte. Terminologia: Agravado, Agravante e apresentar. Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contraminuta com endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos. Pedido: acolhimento da contraminuta.

PEÇA N. 30 – AÇÃO RESCISÓRIA Fundamento legal: art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Terminologia: Autor, Réu e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal. Pedidos: a) sentença; b) citação; c) custas e honorários; d) oitiva do MP; e) juntada da guia do depósito legal; f) juntada de documentos.

PEÇA N. 31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIA Fundamento legal: art. 491 do CPC/1973 (art. 970 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a outra parte propuser ação rescisória. Terminologia: Réu, Autor e apresentar. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Relator. Pedido: acolhimento da contestação.

PEÇA N. 32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” Fundamento legal: art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a medida processual utilizada para declarar inexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. Ex.: sentença prolatada por um não juiz. Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal.

Pedidos: a) sentença; b) citação; c) custas e honorários; d) juntada de documentos.

PEÇA N. 33 – CORREIÇÃO PARCIAL Fundamento legal: art. 282 do CPC/1973 [art. 319 do CPC/2015]. Cabimento resumido: é a medida processual apropriada para sanar ato do juiz que produza inversão tumultuária do processo. ATENÇÃO: só utilizar a correição se o enunciado da prova expressamente mencionar a ocorrência da “inversão tumultuária do processo”.

Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Presidente do Tribunal. Pedidos: a) sentença; b) citação; c) juntada de documentos.

PEÇA N. 34 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Fundamento legal: art. 527, II, do CPC/1973 [8]. Cabimento resumido: é a providência processual apropriada para solicitar que determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao cliente. É cabível, por exemplo, contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Relator. Pedido: requerimento de reconsideração.

PEÇA N. 35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal: art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Cabimento resumido: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa.

ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado expressamente falar em contraditoriedade, obscuridade ou omissão da decisão.

Terminologia: Embargante, Embargado e interpor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 36 – RECURSO ADMINISTRATIVO Fundamento legal: art. 151, III, do CTN. Cabimento resumido: é o meio de impugnar, perante o próprio Fisco (não recorrendo ao Judiciário), decisão desfavorável ao contribuinte. ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça apropriada. Por isso, ao menos que o enunciado expressamente solicite, dê preferência às medidas jurisdicionais.

Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida à mesma autoridade coatora de eventual Mandado de Segurança. Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 37 – CAUTELAR RECURSAL Fundamento legal: art. 800, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 299, parágrafo único, do CPC/2015). Cabimento resumido: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alguma urgência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo. Terminologia: Requerente, Requerido e requerer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, medida liminar e pedidos) dirigida ao Ministro Presidente do STF ou do STJ.

Pedidos: a) medida liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) juntada de documentos.

PEÇA N. 38 – CONTESTAÇÃO EM CAUTELAR RECURSAL Fundamento legal: art. 800 do CPC/1973 (art. 299 do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a cautelar recursal for requerida pela outra parte. Terminologia: Requerido, Requerente e apresentar. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirigida ao Ministro Relator. Pedido: acolhimento da contestação.

PEÇA N. 39 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Fundamento legal: art. 5º, LXX, da CF. Cabimento resumido: é a ação apropriada para partidos políticos, organizações sindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe de contribuintes. Terminologia: Impetrante, Autoridade Coatora e impetrar. Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos) 1) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil 2) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado de ... 3) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ... 4) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de ... 5) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal do Brasil

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, medida liminar e pedidos). Pedidos: a) medida liminar; b) sentença; c) intimação da Autoridade Coatora; d) oitiva do MP; e) condenação em custas; f) juntada de documentos.

PEÇA N. 40 – CAUTELAR FISCAL Fundamento legal: art. 6º da Lei n. 8.397/92. Cabimento resumido: é a medida judicial cabível quando o Fisco constata que o devedor praticou ou tentou praticar atos tendentes a fraudar o pagamento da dívida tributária. Terminologia: Requerente, Requerido e apresentar. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da medida liminar e pedidos). Pedidos: a) concessão da liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e) deferimento da juntada de documentos.

PEÇA N. 41 – CONTESTAÇÃO Fundamento legal: arts. 297 e seguintes do CPC/1973 (arts. 335 e seguintes do CPC/2015). Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nas ações ordinárias propostas pelo contribuinte (declaratória, anulatória, declaratória com repetição, consignação e repetição). Terminologia: Réu, Autor e apresentar/oferecer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos), podendo haver preliminares dependendo do caso trazido no enunciado (prescrição, ilegitimidade etc.). Pedido: acolhimento da contestação para extinção do processo.

PEÇA N. 42 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Fundamento legal: art. 17 da Lei n. 6.830/80. Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nos embargos opostos pelo devedor. Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar/oferecer. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedido: acolhimento da impugnação, julgando improcedentes os embargos.

PEÇA N. 43 – EXECUÇÃO FISCAL Fundamento legal: art. 6º da Lei n. 6.830/80. Cabimento resumido: é a petição inicial elaborada pela Fazenda Pública para instaurar o rito da execução fiscal, tendo a certidão da dívida ativa obrigatoriamente como documento anexo. Lembre que, nos termos do art. 6º da Lei n. 6.830/80, o procurador público escolhe se envia ao Judiciário a própria CDA para que funcione como petição inicial ou se elabora petição autônoma. Terminologia: Exequente, Executado e propor. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: a) procedência da ação; b) citação; c) juntada de documentos.

PEÇA N. 44 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento legal: art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Cabimento resumido: é a peça de defesa da autoridade coatora no mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo. Terminologia: Impetrado, Impetrando e prestar. Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos). Pedidos: acolhimento das informações e improcedência da ação.

Parte 3 Fichamento simplificado das teses

ORIENTAÇÕES GERAIS Nas próximas páginas apresento alguns exemplos de fichamentos simplificados das principais teses do direito tributário. Cada ficha inclui nome, fundamento legal e síntese teórica. Trata-se somente de um roteiro exemplificativo para demonstrar como devem ser elaboradas fichas de teses, guiando as marcações com clipes coloridos na lateral da Coletânea de Legislação Tributária. ATENÇÃO: os fichamentos resumidos abaixo NÃO ELIMINAM a necessidade de estudar o direito tributário material para sua prova. Recomendo que o estudo do direito material seja realizado em conjunto com o meu Manual de direito tributário, da Editora Saraiva. DICA: como atividade complementar, elabore fichas completas a partir das informações abaixo, acrescentando também estruturação da tese, indicação de citações doutrinárias importantes, julgados pertinentes e teses acessórias compatíveis (“vide” tópico “Elaborando fichas de teses”, no Capítulo 38).

TESE N. 1 – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência do tributo. Ex.: art. 155, II, da CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o Fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva hipótese de incidência. Alguns exemplos de aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural; b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa; c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda;

d) IR sem acréscimo patrimonial; e) IPVA sobre barcos e aeronaves; f) ISS sobre locação; g) contribuição de melhoria sem valorização imobiliária; h) IR sobre verba indenizatória; i) ICMS sobre arrendamento mercantil (“leasing”). DICA: use sempre o art. 110 como tese acessória.

TESE N. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Fundamento legal: arts. 150, I, da CF e 97 do CTN. Síntese teórica: a criação, o aumento, a redução e a extinção de tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do IOF, IPI, II, IE, ICMS/combustíveis e Cide/combustíveis podem ser MODIFICADAS por decreto (exceções à legalidade).

TESE N. 3 – MEDIDAS PROVISÓRIAS TRIBUTÁRIAS Fundamento legal: art. 62, § 2º, da CF. Síntese teórica: medidas provisórias são instrumentos hábeis à instituição ou majoração de tributos, exceto os reservados à Lei Complementar (é vedada a edição de MP sobre temas de lei complementar, consoante art. 62, § 1º, III, da CF). ATENÇÃO 1: se a MP criar ou aumentar IMPOSTO, este só poderá ser exigido no exercício seguinte ao da conversão da MP em lei (art. 62, § 2º, da CF). Quanto às demais espécies tributárias, a contagem da anterioridade corre da edição da MP, não da sua conversão em lei. ATENÇÃO 2: a medida provisória pode ser usada para substituir o decreto presidencial na majoração das alíquotas do IOF, IPI, II, IE e Cide/combustíveis. Nesse

caso, a cobrança do tributo se dará imediatamente.

TESE N. 4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Fundamento legal: art. 150, III, “b” e “c”, da CF. Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC 42/2003, o princípio da anterioridade passou a determinar que tributo instituído ou majorado em um exercício (ano) só poderá ser exigido no exercício seguinte, respeitado o intervalo mínimo de 90 dias (anterioridade anual + anterioridade nonagesimal). EXCEÇÕES (art. 150, § 1º, da CF): 1) tributos de cobrança imediata: IOF, II, IE, Impostos Extraordinários de Guerra (IEGs) e Empréstimos Compulsórios de Calamidade Pública ou Guerra Externa; 2) tributos que respeitam somente a anterioridade nonagesimal: IPI, Contribuições Sociais (art. 195 da CF), Cide/combustíveis e ICMS/combustíveis; 3) tributos que respeitam somente a anterioridade anual: IR e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. CUIDADO: a anterioridade estabelece um intervalo entre a instituição do tributo e a sua efetiva exigência, não tendo NENHUMA RELAÇÃO com a entrada em vigor da lei (não impede a vigência imediata da lei tributária).

TESE N. 5 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Fundamento legal: art. 150, III, “a”, da CF. Síntese teórica: a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação. EXCEÇÃO: a lei tributária retroage (art. 106 do CTN): I – quando for interpretativa (retroage SEMPRE); II – quando for mais benéfica em matéria de infração (nas hipóteses do art. 106, II, do CTN).

TESE N. 6 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Fundamento legal: art. 151, I, da CF. Síntese teórica: é vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todo território nacional. EXCEÇÃO: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa região (ex.: Zona Franca de Manaus).

TESE N. 7 – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Fundamento legal: art. 150, IV, da CF. Síntese teórica: é vedada a utilização de tributo que subtraia os bens do contribuinte ou inviabilize o exercício de atividade econômica. DICA 1: usar essa tese sempre que houver aumento excessivo de alíquotas. DICA 2: se o excesso ocorrer em obrigação acessória, use o princípio da proporcionalidade (tese seguinte).

TESE N. 8 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Fundamento legal: art. 2º da Lei n. 9.784/99. Síntese teórica: tal tese deve ser utilizada quando houver exagero em obrigação tributária acessória (dever instrumental de fazer ou não fazer).

TESE N. 9 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Fundamento legal: art. 150, II, da CF. Síntese teórica: o princípio da isonomia impede que o Fisco confira tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente.

TESE N. 10 – PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO Fundamento legal: art. 150, V, da CF. Síntese teórica: a não limitação proíbe o Fisco de restringir o tráfego de pessoas e

bens no território nacional, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. EXCEÇÃO: a cobrança de pedágio é autorizada pelo próprio art. 150, V, da CF.

TESE N. 11 – IMUNIDADE RECÍPROCA Fundamento legal: art. 150, VI, “a”, da CF. Síntese teórica: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios não pagam IMPOSTOS uns aos outros. ATENÇÃO: o art. 150, § 2º, da CF estendeu a imunidade também às autarquias e fundações públicas (incluindo agências reguladoras, agências executivas e associações públicas), somente em relação ao patrimônio, renda e serviços afetados às suas atividades finalísticas.

TESE N. 12 – IMUNIDADE DOS TEMPLOS Fundamento legal: art. 150, VI, “b”, da CF. Síntese teórica: instituições religiosas não pagam NENHUM IMPOSTO. ATENÇÃO: a imunidade é extensiva às áreas contíguas ao templo, como creches, estacionamentos (ainda que explorados economicamente), casas sacerdotais, quadras etc.

TESE N. 13 – IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS Fundamento legal: art. 150, VI, “c”, da CF. Síntese teórica: tal imunidade afasta do dever de pagar IMPOSTO as seguintes entidades: a) partidos políticos e suas fundações; b) entidades sindicais de trabalhadores; c) instituições de educação sem fins lucrativos; d) instituições de assistência social sem fins lucrativos.

ATENÇÃO 1: a CF só menciona entidades sindicais DE TRABALHADORES (sindicatos, federações, confederações sindicais e centrais sindicais). Se for preciso, você pode invocar o princípio da isonomia (arts. 5º, II, e 150, II, da CF) para ampliar a imunidade também aos SINDICATOS DE EMPREGADORES (patronais). ATENÇÃO 2: a fruição da imunidade independe de fins lucrativos. Na verdade, é necessário que a entidade de assistência preencha os requisitos do art. 14 do CTN. ATENÇÃO 3: lembrar que, além de impostos, as entidades de assistência social também são IMUNES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (art. 195, § 7º, da CF).

TESE N. 14 – IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Fundamento legal: art. 150, VI, “d”, da CF. Síntese teórica: livros, jornais, periódicos e o papel são imunes a IMPOSTOS. ATENÇÃO: como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente aos produtos, EDITORAS PAGAM TODOS OS TRIBUTOS PESSOAIS (IR, IPTU, IPVA, IOF etc.).

TESE N. 15 – IMUNIDADE MUSICAL Fundamento legal: art. 150, VI, “e”, da CF. Síntese teórica: fonogramas e videofonogramas musicais que possuam qualquer conteúdo relacionado com a cultura brasileira são imunes a impostos. ATENÇÃO: a atividade de duplicar mídias (CDs e DVDs) a partir de um original NÃO TEM IMUNIDADE.

TESE N. 16 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Fundamento legal: arts. 145, “caput”, da Constituição Federal (facultatividade) e 7º do

CTN (indelegabilidade). Síntese teórica: a competência para criar tributos possui seis características: a) facultatividade; b) indelegabilidade; c) privatividade; d) inampliabilidade; e) incaducabilidade; f) irrenunciabilidade.

TESE N. 17 – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR Fundamento legal: especialmente o art. 146 da CF. Síntese teórica: alguns temas em direito tributário só podem ser disciplinados por lei complementar, tais como: a) dispor sobre conflitos de competência; b) regular limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades e princípios); c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; d) disciplinar os empréstimos compulsórios; e) criar impostos residuais; f) criar novas fontes de custeio da Seguridade Social; g) instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

TESE N. 18 – ISS Fundamento legal: arts. 156, III, da CF e 2º da LC n. 116/2003. Síntese teórica: o ISS não incide sobre qualquer serviço, mas somente sobre aqueles constantes da lista anexa à LC n. 116/2003. ATENÇÃO: ainda que presente na lista, não deve recolher ISS a atividade que não se enquadre como OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ex.: locação (usar a tese da não ocorrência do fato gerador do ISS).

TESE N. 19 – RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES POR DÍVIDA DA EMPRESA

Fundamento legal: art. 135 do CTN. Síntese teórica: o CTN só admite desconsideração da personalidade jurídica (acionando o sócio, diretor ou gerente por dívida da empresa) em casos de FRAUDE OU INFRAÇÃO. ATENÇÃO: como o ônus de provar fraude ou infração cabe ao Fisco, se o enunciado não mencionar a comprovação de uma dessas hipóteses, a inclusão dos sócios, diretores ou gerentes no polo passivo da execução fiscal é ilegítima (opor EMBARGOS pedindo a exclusão do cliente).

TESE N. 20 – SUCESSÃO DE EMPRESAS Fundamento legal: art. 133 do CTN. Síntese teórica: pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial somente responde por dívidas da pessoa anterior SE MANTIVER O MESMO RAMO DE ATIVIDADE. ATENÇÃO: como normalmente são desfavoráveis ao cliente, ignorar no raciocínio os prazos previstos no art. 133 do CTN.

TESE N. 21 – PRESCRIÇÃO Fundamento legal: art. 174 do CTN. Síntese teórica: a execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados do lançamento ou do Auto de Infração (ou constituição definitiva do crédito). ATENÇÃO: o parágrafo único do art. 174 do CTN prevê hipóteses de interrupção do prazo prescricional para propositura da execução fiscal. Como são regras favoráveis ao Fisco, ignorar para fins de raciocínio jurídico a existência das causas de interrupção.

TESE N. 22 – DECADÊNCIA

Fundamento legal: art. 173 do CTN. Síntese teórica: esgota-se em cinco anos o prazo decadencial para o Fisco constituir definitivamente o crédito tributário (lançamento ou Auto de Infração), contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

TESE N. 23 – REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO Fundamento legal: art. 104, III, do CTN. Síntese teórica: a extinção ou redução de isenções submete-se ao princípio da anterioridade (o contribuinte isento só volta a pagar o tributo no exercício seguinte ao da revogação). ATENÇÃO: lembrar que o favor legal da isenção temporária e condicionada não pode ser retirado do beneficiário antes de encerrado o prazo prometido pela lei (art. 178 do CTN).

TESE N. 24 – NEGATIVA DE CERTIDÃO Fundamento legal: arts. 205 e 206 do CTN. Síntese teórica: o Fisco não pode se recusar a expedir certidões tributárias ao contribuinte enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos arts. 205 (certidão negativa) e 206 (certidão positiva com efeitos de negativa) do CTN. Pode-se afirmar, sendo necessário, que a recusa em emitir certidão viola o princípio da liberdade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF), na medida em que dificulta ou impede o exercício de atividades empresariais.

TESE N. 25 – NEGATIVA DE CNPJ Fundamento legal: art. 170, parágrafo único, da CF. Síntese teórica: a recusa do Fisco em efetuar o cadastro do contribuinte no CNPJ

afronta o princípio constitucional da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF). Viola, também, o princípio da igualdade (arts. 5º, II, e 150, II, da CF).

TESES EM DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA Por fim, cabe mencionar algumas teses de defesa da Fazenda Pública em juízo.

TESE N. 26 – INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ISENÇÃO Fundamento legal: art. 111, II, do CTN. Síntese teórica: se o contribuinte pretende a extensão da isenção a casos não previstos na lei, cabe defender a Fazenda invocando o art. 111, II, do CTN, segundo o qual as isenções devem ser interpretadas literalmente.

TESE N. 27 – PRINCÍPIO DA REPERCUSSÃO Fundamento legal: art. 166 do CTN. Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (ação de repetição de indébito), basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão e a barreira imposta pelo art. 166 do CTN à repetição de tributos indiretos (sustente que o tributo em questão é indireto).

TESE N. 28 – EXCLUSÃO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. 150, § 1º, da CF). Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de certo princípio tributário, para defender o Fisco basta alegar que o caso concreto se enquadra em alguma das diversas hipóteses constitucionais configuradas como exceções à aplicação do princípio alegado.

TESE N. 29 – AFASTAMENTO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. 150, §§ 3º e 4º, da CF). Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de imunidade tributária, cabe ao

procurador fiscal sustentar a aplicabilidade de alguma das diversas normas constitucionais de contenção das imunidades.

TESE N. 30 – ESVAZIAMENTO INTEGRAL DO REGIME PROTETIVO APLICÁVEL AO CONTRIBUINTE Fundamento legal: art. 3º do CTN. Síntese teórica: por fim, uma das mais poderosas formas de afastar a incidência integral do regime protetivo aplicável ao contribuinte (princípios, imunidade etc.) é demonstrar que a exigência não tem natureza tributária. Isso ocorre se o Fisco provar que o valor cobrado pelo Estado não se enquadra no conceito de tributo (art. 3º do CTN), sendo, na verdade, alguma contrapartida administrativa, ambiental, privada, financeira ou de natureza diversa.

Parte 4 Modelos de peças

1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 e artigo 282 do Código de Processo Civil de 19731, impetrar Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, contra ato coator a ser praticado pelo (incluir a autoridade coatora), portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., domiciliado no endereço ..., dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal (ou entidade federativa competente), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “João” vira “Impetrante”; “Delegado da Receita Federal” passa a ser “Autoridade Coatora”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...).

Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldade financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Do dispositivo transcrito nota-se que a concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. O requisito do fundamento relevante está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao risco de ineficácia da medida, também se faz presente, diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar. (pular 1 linha)

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) a concessão da medida liminar para fins de ... (especificar o pedido, por exemplo, para fins de liberar a mercadoria, obrigar a Autoridade coatora a emitir a certidão etc.); b) a procedência da ação, confirmando a medida liminar, para o efeito de, definitivamente, ... (especificar o pedido); c) a notificação da autoridade coatora para prestar informações; d) a cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e) a oitiva do Ministério Público; f) a condenação em custas judiciais; g) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial.

Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

2 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19732, propor Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e

transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários.

III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19733: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.

IV – Dos pedidos (pular 1 linha) Ante o exposto, requer: a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar o pedido); b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de, definitivamente, ... (especificar o pedido);

c) a citação da Ré; d) a condenação em custas e honorários sucumbenciais; e) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

3 – MEDIDA CAUTELAR (EM PRIMEIRO GRAU) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800 do Código de Processo Civil de 19734, propor Ação Cautelar com pedido de medida liminar, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Pedro” vira “Requerente”; “União” passa a ser “Requerida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:).

Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESES CLÁSSICAS EM CAUTELAR: imunidades e princípios tributários.

III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) A concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. O requisito do fundamento relevante está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao risco de ineficácia da medida, também se faz presente, diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Requerente faz jus à concessão da medida liminar. (pular 1 linha)

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de ... (especificar o pedido); b) seja julgada procedente a presente procedência da ação, confirmando a medida liminar, para fins de ... (especificar); c) a citação do Requerido;

d) a condenação em custas e honorários; e) o deferimento da juntada de documentos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

4 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 6.830/80, 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19735, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada cumulada com autorização para depósito, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de

meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESE CLÁSSICA EM ANULATÓRIA: decadência.

III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19736: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) a concessão da tutela antecipada para fins de ... (especificar) ou, subsidiariamente, seja

autorizada a realização de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário; b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que, definitivamente ... (especificar o pedido); c) a citação da Ré para contestar o feito; d) a condenação em custas e honorários; e) seja deferida a juntada de documentos que instruem a Inicial. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

5 – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 165, I, do Código Tributário Nacional e 282 do Código de Processo Civil de 19737, propor Ação de Repetição de Indébito, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida:

Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja julgada procedente a ação, condenando a Ré a repetir os valores recolhidos indevidamente; b) a citação da Ré para contestar o feito; c) a condenação em custas e honorários; d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

6 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, 273 e 282 do Código de Processo Civil de 19738 e 165, I, do Código Tributário Nacional propor Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada cumulado com repetição de indébito, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta

do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver) Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ....). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Da antecipação da tutela (pular 1 linha) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19739: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.

IV – Dos pedidos (pular 1 linha) Ante o exposto, requer: a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar o pedido); b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de, definitivamente, ... (especificar o pedido); c) a condenação da Ré à restituição dos valores pagos indevidamente; d) a citação da Ré; e) a condenação em custas e honorários sucumbenciais; f) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ...

Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

7 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 do Código de 197310 de Processo Civil e 164 do Código Tributário Nacional, propor Ação de Consignação em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Almir” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso

do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários.

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) a autorização para realizar o depósito do montante exigido; b) seja julgada procedente a ação, confirmando o depósito realizado, para o efeito de declarar extinto o crédito tributário; c) a citação dos Réus; d) a condenação em custas e honorários; e) o deferimento da juntada de documentos. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas)

Execução Fiscal número ... (pular 1 linha) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 da Lei n. 6.830/80 e 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 197311, opor Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, movida pelo (indicar o nome do Exequente), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Otávio” vira “Embargante”; “União” passa a ser “Embargada”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve

violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESES CLÁSSICAS EM EMBARGOS: Prescrição e responsabilidade tributária

III – Da concessão de efeito suspensivo aos embargos Estabelece o § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 197312: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. O referido dispositivo exige dois requisitos para concessão do efeito suspensivo: grave dano de difícil reparação e garantia do juízo. No caso concreto, não restam dúvidas de que ambas as condições legais afiguram-se presentes na medida pois ... (comprovar a presença dos requisitos). Portanto, o Embargante faz jus à concessão do efeito suspensivo.

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 197313; b) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada, determinando-se também o levantamento dos bens penhorados; c) a intimação do Exequente para apresentar impugnação; d) a condenação em custas e honorários; e) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

9 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção

Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Execução Fiscal número ... Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, oferecer Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal movida pelo (indicar o nome do Exequente), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Do cabimento da exceção Neste tópico, justificar brevemente o cabimento da exceção usando as informações do enunciado. Convém utilizar a Súmula 393 do STJ para tal finalidade.

II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Adauto” vira “Executado”; “União” passa a ser “Exequente”.

III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...).

Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida). TESES CLÁSSICAS EM EXCEÇÃO: prescrição e responsabilidade dos sócios.

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) o acolhimento da presente exceção, para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada em relação ao Executado; b) a intimação do Exequente para apresentar impugnação; c) a condenação em custas e honorários; d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de ... (ou do Tribunal Regional Federal da ... Região) (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão interlocutória prolatada pelo juízo “a quo”, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197314, interpor Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de

fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Do cabimento do Agravo de Instrumento (Explicar sucintamente o motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido, nos termos do artigo 527, II, do CPC/7315. Na verdade, é preciso dizer que “existe risco de lesão grave e de difícil reparação”.) (pular 1 linha)

II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”; “União” passa a ser “Agravada”. (pular 1 linha)

III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (Estabeleça a conexão das normas copiadas o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

IV – Da antecipação da tutela recursal (pular 1 linha) Nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil de 197316: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige a demonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação (ou “fumus boni juris”) e fundado receio de dano irreparável (ou “periculum in mora”). O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades cometidas pelo Fisco). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demonstrar a urgência presente no enunciado da questão). Presentes os dois requisitos legais, o Agravante faz jus à concessão da tutela antecipada. DICA: é fundamental realizar a DEMONSTRAÇÃO CONCRETA da presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada (a FGV considera que esses requisitos são “fumus boni juris” e “periculum in mora”).

V – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja deferida a antecipação da tutela recursal para fins de que ... (especificar o pedido); b) seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão agravada (especificar); c) a intimação do Agravado para oferecer contraminuta. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... 1) Em cumprimento ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 197317, seguem o nome e o endereço completo dos advogados ... 2) O presente recurso está instruído com as cópias dos documentos obrigatórios exigidos pelo artigo 525, I, do Código de Processo Civil de 197318, a saber: a) cópia da decisão agravada; b) cópia da intimação; c) cópia das procurações outorgadas aos advogados. Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Desembargador Federal) Relator ... (pular 5 linhas)

Agravo de Instrumento número ... (pular 1 linha) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 527, V, do Código de Processo Civil de 197319, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., oferecer CONTRAMINUTA, com sustentação nas razões de fato e direito em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores,

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “União” passa a ser “Agravante”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).

Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do Agravo fiscal. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

12 – AGRAVO RETIDO20 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197321, interpor Agravo Retido, da (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional

das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas. Termos em que pede deferimento. Local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

MINUTA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores,

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Mário” vira “Agravante”; “União” passa a ser “Agravada”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão agravada. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (endereçar ao juiz da interlocutória) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... (pular 1 linha) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 527, V, do Código de Processo Civil de 197322, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., oferecer CONTRAMINUTA, com sustentação nas razões de fato e direito em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal

Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “União” passa a ser “Agravante”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do Agravo fiscal. Termos em que pede deferimento.

local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

14 – APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração em anexo, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil de 197323, interpor Apelação, com supedâneo nas razões a seguir aduzidas. Requer a intimação do Apelado para que apresente Contrarrazões, bem como a juntada do comprovante de recolhimento das custas devidas nos termos do artigo ... Requer, ainda, seja o recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal ..., com as homenagens de estilo. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES APELANTE (nome) APELADA (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Apelante”; “União” passa a ser “Apelada”.

II – Do direito (pular 1 linha)

Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se (ou anulando-se, na hipótese de haver algum defeito formal na decisão) a r. sentença de folhas ..., para fins de (especificar o pedido). Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

15 – CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção

Judiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil de 197324, apresentar CONTRARRAZÕES no recurso de apelação interposto pela (nome da outra parte) com fundamento nas razões de fato a seguir aduzidas. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES APELADO (nome) APELANTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Apelado”; “União” passa a ser “Apelante”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...).

Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento da apelação fiscal. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

16 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”). (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 539 do Código de Processo Civil de 197325 e 105, II, “b”, da Constituição Federal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo nas razões em anexo. Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Termos em que pede deferimento. local, data

________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do

direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

17 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil de 197326, apresentar CONTRARRAZÕES no recurso ordinário interposto pela (nome da parte) arrimado nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a ser

“Recorrente”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o respeitável acórdão por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

18 – RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197327 e 105, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Especial, arrimado nas razões em anexo. Requer, assim, seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões, bem como o recurso recebido em seu efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e preparo devidos. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Prequestionamento Convém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento.

II – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida:

Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

IV – Do pedido Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas ... para fins de ... (especificar). Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

19 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197328, apresentar Contrarrazões no recurso especial interposto pelo (indicar o nome da outra parte), arrimado nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”.

II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”.

III – Da ausência de prequestionamento Em todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico com a seguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requisito fixado na lei para interposição da medida recursal.

IV – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e

transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

V – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197329 e 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário, com fundamento nas razões em anexo.

Requer, assim, seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões, bem como o recurso recebido em seu efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e preparo devidos. Termos em que pede deferimento. local, (data) ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do prequestionamento Convém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento.

III – Da repercussão geral Acrescentar sempre esse tópico com o seguinte teor: “É preciso afirmar que a matéria ora discutida apresenta repercussão geral, atendendo ao novel requisito estabelecido no art. 543-A do Código de Processo Civil de 197330”.

IV – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e

transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver) Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

V – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nome do Tribunal “a quo”) (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197331, apresentar Contrarrazões no recurso extraordinário interposto pela (indicar o nome da outra parte), com fundamento nas razões em anexo. Termos em que pede deferimento.

local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”.

II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”.

III – Da ausência de prequestionamento Em todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico com a seguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requisito fixado na lei para interposição da medida recursal.

IV – Da ausência de repercussão geral Em todos os casos, acrescentar também esse tópico com a seguinte redação: “O recurso interposto pelo Fisco não debate tema com repercussão geral, desatendendo ao novel requisito do art. 543-A do Código de Processo Civil de 197332”.

V – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso

do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

VI – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

22 – EMBARGOS INFRINGENTES33 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, interpor Embargos Infringentes, com sustentação nas razões em anexo. Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Termos em que pede deferimento. local, data ________________

ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos

expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES34 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 531 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar Contrarrazões nos embargos infringentes interpostos pelo (indicar o nome da outra parte), com base nas razões em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a ser “Recorrente”.

II – Da intempestividade do recurso fiscal

Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”.

III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

IV – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197335, interpor Embargos de Divergência, com supedâneo nas razões em anexo. Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES APELANTE (nome) APELADA (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso

do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdão de folhas. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197336, apresentar Contrarrazões nos embargos de divergência interpostos pelo (indicar o nome da outra parte), com base nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ...

Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Recorrido” vira “Autor”; “União” passa a ser “Recorrente”.

II – Da intempestividade do recurso fiscal Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma única frase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo legal”.

III – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do

direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

IV – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

26 – RECURSO ADESIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Civil de 197337, interpor Recurso Adesivo, com fundamento nas razões em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

RAZÕES RECORRENTE (nome) RECORRIDO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das

partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a respeitável decisão de folhas ..., para fins de (especificar o pedido). Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Civil de 197338, apresentar Contrarrazões no recurso adesivo interposto pelo (incluir o nome da parte), com fundamento nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRARRAZÕES RECORRIDO (nome) RECORRENTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).

Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer sejam acolhidas as contrarrazões, com o consequente improvimento do recurso fiscal. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

28 – AGRAVO (REGIMENTAL) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ... (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo ..., interpor AGRAVO, com fundamento nas razões em anexo. Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Termos em que pede deferimento. local, data ________________

ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

MINUTA AGRAVANTE (nome) AGRAVADO (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”; “União” passa a ser “Agravada”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos

expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão de folhas ..., para fins de (especificar o pedido). Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ... (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo ..., oferecer CONTRAMINUTA no agravo interposto pelo (nome da outra parte), com sustentação nos motivos em anexo. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

CONTRAMINUTA AGRAVADO (nome) AGRAVANTE (nome) Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “Agravante” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Do pedido Ante o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente improvimento do recurso fiscal. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

30 – AÇÃO RESCISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome do tribunal) (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil de 197339, propor Ação Rescisória, em face de (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve

violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja julgada procedente a presente ação, rescindindo-se a sentença (ou acórdão) ora hostilizada, substituindo a decisão por outra com a finalidade de ... (especificar); b) seja citada a Ré para contestar o feito; c) a condenação em custas e honorários; d) a oitiva do MP; e) o deferimento da juntada da guia do depósito do percentual do valor da causa exigido pelo artigo 488, II, do Código de Processo Civil de 197340; f) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ... (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 491 do Código de Processo Civil de 197341, apresentar CONTESTAÇÃO na ação rescisória proposta pelo (nome da parte), com sustentação nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Réu”; “União” passa a ser “Autora”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer seja acolhida a presente contestação com a consequente improcedência da ação rescisória, mantendo-se a decisão guerreada por suas próprias razões: Requer ainda o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial. Termos em que pede deferimento. local, data

________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome do tribunal) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de 197342, propor “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”, em face do (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., com sustentação nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Requerente”; “União” passa a ser “Requerida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso

do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja julgada procedente a presente ação, declarando-se inexistente a sentença (ou acórdão) ora hostilizada; b) seja citada a Requerida para contestar o feito; c) a condenação em custas e honorários; d) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

33 – CORREIÇÃO PARCIAL Excelentíssimo Senhor Doutor (endereçar para o presidente do tribunal competente para o agravo de instrumento) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de 197343, apresentar Correição Parcial, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”; “União” passa a ser “Requerida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja acolhida a presente medida para saneamento da decisão que produziu inversão tumultuária do processo; b) citação do requerido; c) juntada de documentos. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

34 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 527, II, do Código de Processo Civil de 197344, diante da decisão do Ilustre Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”; “Requerida” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:).

Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência a reconsiderar a decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Retido, para o fim de ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor ... (dirigir à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida: juiz ou relator) (pular 5 linhas) Autos do processo número ... Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, procuração

em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil de 197345, interpor Embargos de Declaração, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para suprir a

omissão (ou contradição ou obscuridade) da decisão recorrida. Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

36 – RECURSO ADMINISTRATIVO Excelentíssimo Senhor ... (endereçar para quem seria autoridade coatora em eventual MS: Delegado da Receita Federal do Brasil, Delegado Regional Tributário ou Diretor do Departamento de Rendas) (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão fiscal ora guerreada, arrimado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a ser “Recorrida”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso

do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para o efeito de reformar a decisão recorrida, permitindo-se que ... (especificar o pedido): Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

37 – CAUTELAR RECURSAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do (Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 197346, propor Ação Cautelar Recursal, em face do (incluir o nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de

direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior. Quanto ao “periculum in mora”, também se faz presente, diante da iminência de o Impetrante

arcar com o pagamento indevido. Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar. (pular 1 linha)

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de ... (especificar o pedido); b) seja julgada procedente a presente procedência da ação, confirmando a medida liminar, para fins de ... (especificar); c) a citação do Requerido; d) a condenação em custas e honorários; e) o deferimento da juntada de documentos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

38 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra ato coator praticado (ou a ser praticado – se o MS for preventivo) pelo (incluir a autoridade coatora), (incluir qualificação completa da autoridade) com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos

(pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior. Quanto ao “periculum in mora”, também se faz presente, diante da iminência de o Impetrante arcar com o pagamento indevido. Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar. (pular 1 linha)

IV – Dos pedidos

Ante o exposto, requer: a) a concessão da medida liminar para fins de ... (especificar o pedido, por exemplo, para fins de liberar a mercadoria, obrigar a Autoridade coatora a emitir a certidão etc.); b) a procedência da ação, confirmando a medida liminar, para o efeito de, definitivamente, ... (especificar o pedido); c) a intimação da autoridade coatora; d) a oitiva do MP; e) a condenação em custas; f) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

PEÇAS EM DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA 1 – CAUTELAR FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) União Federal (ou entidade federativa tributante diversa), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6º da Lei n. 8.397/92, propor Ação Cautelar Fiscal com pedido de medida liminar, em face de nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas: (pular 1 linha)

I – Dos fatos (pular 1 linha)

Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Requerente”; “Contribuinte” passa a ser “Requerido”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades financeiras expressivas ao Impetrante ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida).

III – Da concessão da medida liminar (pular 1 linha) A concessão de medida liminar está fundamentada no artigo 7º da Lei n. 8.397/92 e tem como requisitos os mesmos da liminar no Mandado de Segurança. O requisito do fundamento relevante está presente porque ... Quanto ao risco de ineficácia da medida, também se faz presente ... Presentes os dois requisitos legais, a Requerente faz jus à concessão da medida liminar. (pular 1 linha)

IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja deferida a medida liminar para o efeito de ... (especificar o pedido); b) seja julgada procedente a presente procedência da ação, confirmando a medida liminar, para fins de ... (especificar); c) a citação do Requerido; d) a condenação em custas e honorários; e) o deferimento da juntada de documentos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento. local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

2 – CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Autos do Processo número ... União Federal (ou entidade federativa tributante diversa), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil de 197347, apresentar Contestação, nos autos da ação ... que lhe move nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Ré”; “Contribuinte” passa a ser “Autor”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal, quando indevida, pode resultar em graves prejuízos ao contribuinte). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer seja acolhida a presente contestação com o consequente julgamento improcedente do feito. Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Termos em que pede deferimento local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

3 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Autos da Execução Fiscal número ... União Federal (ou entidade federativa tributante diversa), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 17 da Lei n. 6.830/80 apresentar Impugnação aos Embargos em epígrafe opostos por nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Embargada”; “Contribuinte” passa a ser “Embargante”

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que

também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação com o consequente julgamento improcedente dos embargos. Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Termos em que pede deferimento local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

4 – EXECUÇÃO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) União Federal (ou entidade federativa tributante diversa), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6º da Lei n. 6.830/80 propor Ação de Execução Fiscal em face de nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Exequente”; “Contribuinte” passa a ser “Executado”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) seja julgada procedente a presente ação visando satisfazer o crédito objeto da Certidão da Dívida Ativa em anexo; b) a citação do Executado para garantir o juízo e opor Embargos; c) o deferimento da juntada dos documentos em anexo, especialmente da Certidão da Dívida Ativa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Termos em que pede deferimento local, data ________________

ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

5 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção Judiciária) de ... (pular 5 linhas) Autos do Mandado de Segurança número ... Nome (indicar a autoridade coatora), portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., domiciliado no endereço ..., por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, prestar Informações, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos (pular 1 linha) Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Delegado da Receita Federal do Brasil” vira “Impetrado”; “Contribuinte” passa a ser “Impetrante”.

II – Do direito (pular 1 linha) Estrutura sugerida: Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:). Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página). Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidamente o conteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norma e transcreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema). Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o caso do enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...). Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da conduta

do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...). Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver). Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, houve violação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...). Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

III – Dos pedidos Ante o exposto, requer sejam acolhidas as presentes informações para julgamento improcedente do feito. Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo. Termos em que pede deferimento local, data ________________ ADVOGADO ... OAB ... Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

Parte 5 Treinando peças

1 – COMO USAR AS PEÇAS GABARITADAS Meu querido leitor, a essa altura você já reúne informações teóricas suficientes para elaborar uma boa peça. Falta praticar. As duas Partes finais deste livro (Parte 5 – Treinando Peças e Parte 6 – Repertório de Questões Discursivas) contêm o acervo completo de todas as provas nacionais do Exame Nacional da OAB, além de inúmeros outros enunciados extraídos de fontes diversas, com os respectivos gabaritos. Obviamente, um dos objetivos é treinar. Mas lembre-se de que você ainda está no processo de preparação. NÃO USE OS EXERCÍCIOS PARA MEDIR CONHECIMENTO. Pelo contrário, utilize todo o material para aprender. Consulte os gabaritos sempre que precisar. Ainda não chegamos no dia da prova! Certamente muitos enunciados de peça e questão abordarão temas que você ignora completamente. Isso não pode ser motivo para desânimo. Sempre que se deparar com uma peça ou questão cuja solução desconheça, aproveite para se aprofundar naquele tema. O que errarmos agora acertaremos na prova. Leia os enunciados, tente identificar a peça cabível e as teses. Consulte todos os recursos disponíveis e faça a maior quantidade possível de peças.

2 – SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOS Visando preservar a originalidade e em respeito à autoria, NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados de peças e questões discursivas. Assim, o leitor pode encontrar referência a fatos ocorridos no ano 2005, 2004 ou até antes. Deve-se raciocinar sabendo que o enunciado é antigo, mas pensar como se estivéssemos recebendo o caso NA DATA DE HOJE para fins de cabimento e teses. Desse modo, por exemplo, se o texto disser que o ato coator foi praticado em 20-10-

2005 pedindo a adoção da “medida mais célere na defesa do interesse do cliente”, sabemos que hoje já não mais caberia o Mandado de Segurança porque o prazo de 120 dias já escoou faz vários anos, mas certamente o gabarito desse enunciado indicará o MS como a peça correta. E você teria que enxergar o cabimento do Mandado de Segurança nessa hipótese!!! Isso porque, sendo um enunciado de dez anos atrás, a questão da data está prejudicada no texto. Idêntica questão pode ocorrer com teses de prescrição e decadência. Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma solução mais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetar direitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores ao intervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos, por exemplo). Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA DATA DE HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na época em que o enunciado foi elaborado.

EXERCÍCIOS Exercício n. 1 (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2003, João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro de 2012, o Município X, ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz. João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além de não possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação trazida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito. Questão: Assim, como advogado de João, elabore a peça adequada à defesa de seu cliente nos próprios autos da execução fiscal. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. Exercício n. 2 (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas

jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu. Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial. Questão: Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garantia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação, considerando a desnecessidade de dilação probatória e indicando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Exercício n. 3 (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final

julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X – o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal; (...)

O Sr. Fulano de Tal foi citado e intimado a respeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, tendo transcorrido 6 (seis) meses desta sua citação/intimação. Nas tentativas de penhora, não foram encontrados bens. Questão: Na qualidade de advogado de Fulano de Tal, redija a peça processual adequada para a defesa nos próprios autos da execução fiscal, considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para ofertar ao juízo. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente. Exercício n. 4 (OAB Nacional – FGV – XII Exame) Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção

integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos comuns.” Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que Felipe obtivesse o benefício pretendido. Entretanto, o Juízo negou a liminar, referindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em que se arrime o pleito liminar referido pelo Impetrante. O fundamento foi o de que a norma isentiva tem caráter excepcional e se aplica apenas aos portadores de deficiência física e não aos portadores de deficiência mental. Além disso, segundo a decisão, a norma pressupõe que o beneficiário da isenção esteja apto a dirigir, tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na adaptação do carro. Trata-se, primeiramente, de opção legislativa que não cabe ao intérprete superar. Igualmente, não demonstrado qualquer perigo na demora da solução do caso – afirmou a decisão. Questão: Na qualidade de advogado de Felipe, e ciente de que já vencido o prazo para a interposição de eventuais Embargos de Declaração, mas não superado 10 (dez) dias da data da publicação da decisão, elabore o recurso cabível da decisão que negou a liminar, apresentando todos os fundamentos necessários à melhor defesa do interesse de Felipe, tanto no que pertine ao direito a ser aplicado, quanto à sua interpretação. Exercício n. 5 (OAB Nacional – FGV – XI Exame) O estabelecimento da sociedade WYZ Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado pela autoridade fazendária municipal, Coordenador Municipal de Tributação, com fundamento na Lei Municipal – que por sua vez prevê a interdição por falta de pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo

lançamento. Diante disso, o administrador da sociedade procura um advogado, imediatamente após o ato de interdição, munido dos documentos necessários para a comprovação do seu direito, solicitando a reversão do ato de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível, pois a continuidade de seu negócio está comprometida. Pede o administrador, ainda, que seu advogado ajuize medida judicial que, na hipótese de eventual insucesso, não acarrete o risco de condenação da sociedade WYZ Ltda. em verba honorária em favor da parte contrária. Questão: Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda., redija a petição inicial mais adequada à necessidade do seu cliente, com o objetivo de reverter judicialmente o ato administrativo de interdição do estabelecimento, ciente de que a prova necessária é puramente documental. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. Exercício n. 6 (OAB Nacional – FGV – X Exame) Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. Questão: Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os

fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente, sendo certo que a publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje (dia da realização desta prova). Exercício n. 7 (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100 (cem) dias. Questão: Nesta situação hipotética, considerando que tudo está comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizaria os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a instituição presta, apresente a fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os fundamentos de direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.

Exercício n. 8 (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda., expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo. Questão: Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. Exercício n. 9 (OAB Nacional – FGV – VII Exame) A Administração Fazendária de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza postal para a população.

Questão: Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data da notificação do lançamento tributário até o presente momento, consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na qualidade de advogado contratado pela ECT, a petição pertinente que traga o rito mais célere, com base no direito material e processual tributário, ciente da desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais. Exercício n. 10 (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresascliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS.

Questão: Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exercício n. 11 (OAB Nacional – FGV – V Exame) Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade n. xxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua X, n. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. Questão: Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. Exercício n. 12 (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da

Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Questão: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. Exercício n. 13 (OAB Nacional – FGV – III Exame) A empresa Mercantil Ltda. possui como atividade a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários na cidade do Rio de Janeiro. Em março de 2001, José dos Santos, após exercer a gerência da empresa Mercantil Ltda. por mais de cinco anos, decide se retirar da sociedade em decorrência de divergências com os planos de expansão da Mercantil Ltda., desejada pelos demais sócios quotistas. José dos Santos aliena as suas quotas para os demais sócios quotistas, os quais assumem a gerência da sociedade e prosseguem nas atividades comerciais da empresa. A Mercantil Ltda., após dois anos de aquisição de novos terrenos, alcança a terceira posição no ranking das maiores empresas imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, cujo critério é o faturamento advindo de lançamentos imobiliários em cada ano. Em julho de 2003, contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil Ltda. objetivando a cobrança de IRPJ/CSLL devidos e não pagos, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, sob a alegação

de que determinadas despesas não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretamente necessárias às atividades da Mercantil Ltda., entre as quais, as despesas de corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. Ao término do processo administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa. É ajuizada, em decorrência, execução fiscal, distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base em Certidão de Dívida Ativa expedida em face de Mercantil Ltda. e de José dos Santos, este na qualidade de corresponsável. Ambos são citados e ofereceram, há dez dias, bens à penhora. Questão: Na qualidade de advogado de José dos Santos, elabore a medida judicial competente para a defesa dos interesses de José dos Santos. Exercício n. 14 (OAB Nacional – FGV – II Exame) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo

Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Questão: Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos. Exercício n. 15 A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar seus votos, sua cliente, ABC Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a maior no passado. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas judiciais cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência. (Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS pelo regime da cumulatividade, previsto na Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998). Exercício n. 16 Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo recém constituída no Brasil. Um dos primeiros

contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Fabbrica Automobili Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n. 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar n. 116, de 2003, encontra-se o seguinte item “3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal exigência. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. Exercício n. 17 A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda., vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a Procomputer se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia, efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na

Dívida Ativa da União, dando-se início às execuções fiscais correspondentes. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções fiscais. Inerte no prazo legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o representante legal da penhora realizada, na qualidade de depositário legal. Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente. Exercício n. 18 A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2007, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. Questão: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Questão: Como advogado, redija a peça adequada. Exercício n. 19 Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A., sediada na cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b) decoração de interiores. Desde sua fundação, em 1990, por

orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa. Questão: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais. Exercício n. 20 A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S.A. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n. 33/01. Ele, porém, tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, contudo,

não pretende deixar de recolher a referida exação tributária, desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos. Exercício n. 21 A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa. Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição. Questão: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo. Exercício n. 22 O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto, obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados, após receber todos os valores indenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao

custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário. Questão: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial adequada. Exercício n. 23 A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual se solicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de tal consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade. Não satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiza o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida. Questão: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial que contemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo. Exercício n. 24 Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.

Questão: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa. Exercício n. 25 A empresa “B”, sediada na cidade de São Paulo, com filiais em várias cidades do referido Estado, pretende realizar, no mês de novembro/2007, transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente em área vizinha ao Estado do Paraná, tendo em vista estratégia comercial da empresa. Contudo, a empresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige o referido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do próprio Estado. A empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência de mercadorias. Para tanto, solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência. Questão: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo. Exercício n. 26 A empresa “C”, sediada no Estado de São Paulo, é uma empresa holding que tem por objeto social a participação em outras sociedades. Em decorrência disso, recebe das companhias de que participa, anualmente, juros sobre o capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, por disposição legal, tributação do PIS e da COFINS. Já, com relação aos dividendos recebidos

pela participação em outras sociedades, não há a referida tributação do PIS e da COFINS, também, por expressa disposição legal. Contudo, a empresa “C”, sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança dos referidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP), contrata-o para ingressar com medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a consequente cobrança do referido tributo. Questão: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do recebimento de JCP. Exercício n. 27 Estabelecimento equiparado a industrial exclui o IPI da base de cálculo do ICMS, com supedâneo, a seu ver, legal. A Lei Estadual do referido tributo, diploma normativo n. 6.374/89, ao revés, deu ensejo que a fiscalização da Secretaria da Fazenda viesse a lavrar o auto de infração e imposição de multa, no qual se cobrou a diferença do imposto que foi calculado com a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Questão: Por considerar a mencionada discriminação atentatória ao Texto Supremo, propor, desde logo, a competente ação ordinária aplicável ao caso, no sentido de contrapor-se à exigibilidade manifestamente improcedente, apresentando a devida fundamentação legal. Exercício n. 28 Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter autônomo. Para exercer esta última atividade, inscreveu-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (cidade onde ministra seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS. No entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secretaria Municipal das Finanças, orientando-o a manter regular escrituração fiscal

para apuração do tributo que, de acordo com a lei municipal n. 10.000/00 (fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitas auferidas em decorrência da atividade, à alíquota de 5%. Questão: Como advogado de Alcebíades, atue em seu prol. Exercício n. 29 A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalística e, nessa qualidade, realiza periodicamente a importação de papel para impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grande circulação. Atualmente, encontra-se retido na alfândega do porto de Santos, um lote de 1000 toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquela localidade, que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação, não recolhido pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamento das oficinas de impressão, obrigando à redução da tiragem diária do jornal. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se esgotará, suspendendo de vez a impressão do jornal. Questão: Na qualidade de advogado(a) da “Editora São Paulo S.A.”, proponha a medida judicial cabível, para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo. Exercício n. 30 A empresa KGL, que se dedica ao ramo de serviços médicos com especialidade em emagrecimento de pacientes em regime de internato, mantém entendimento no sentido de proceder, em sua escrituração contábil, ao lançamento das despesas com manutenção de seus jardins como despesas dedutíveis de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sabedora de que a fiscalização vem autuando outras empresas do mesmo ramo que procederem à dedução acima referida. A empresa KGL deseja estabelecer a

certeza na aplicação do procedimento que assegure a dedutibilidade visada, e ainda, simultaneamente, deseja que seja impedida eventual exigência fiscal sobre a matéria. Questão: Como advogado da empresa KGL propor a competente ação. Exercício n. 31 A empresa X dedica-se à produção e comercialização de móveis e utensílios para escritório, sendo que possui dois estabelecimentos, um no Município de Campinas e outro na Capital. Ambos fabricam e comercializam as mercadorias. A fiscalização estadual em Campinas exige, através de Auto de Infração e Imposição de Multa, o ICMS que, ao seu ver, deveria incidir sobre a transferência de mercadorias e máquinas, promovida por aquele estabelecimento com destino ao estabelecimento da Capital, transferência esta que foi efetuada sem o imposto, na medida em que a empresa acredita que esse tipo de operação está fora do campo de competência conferido pela Constituição ao Estado de São Paulo. Questão: Como advogado de X tomar as medidas cabíveis. Exercício n. 32 A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e, nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços), inscrita no cadastro específico do Município de São Paulo, onde tem sede. Em maio de 1997, recebeu encomenda excepcionalmente vultosa de cliente, para reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário. Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual, que entendeu ter havido, de fato, operação de venda dos panfletos, inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressão fornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. Assim, em janeiro último, recebeu autuação por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, não

impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívida ativa. Questão: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., proponha a medida pertinente à defesa de seus interesses. Exercício n. 33 A empresa DATABIT produz e comercializa livros no formato de disquete e CD-ROM. Foi autuada pela fiscalização estadual paulista por não ter recolhido o ICMS que esta acredita ser devido na comercialização dessas mercadorias. Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis para desobrigá-la dessa exigência. Exercício n. 34 A empresa MMX vendeu diversas máquinas que utilizava em seu processo produtivo, uma vez que estas ficaram obsoletas e a empresa adquiriu novas máquinas mais modernas. A fiscalização do ICMS exige através de Auto de Infração o imposto incidente na venda desses bens, imposto que a empresa deixou de recolher por entender que não incide sobre esse tipo de negócio jurídico. Questão: Como advogado de MMX, propor as medidas cabíveis para desobrigá-la do recolhimento. Exercício n. 35 A empresa DDG pleiteou, junto à Receita Federal, o parcelamento de seus débitos relativos ao IPI. As autoridades fiscais competentes concederam o referido parcelamento em 60 meses, sem lhe exigir qualquer garantia. Após o pagamento de dez parcelas nos devidos prazos de vencimento, a empresa necessitou da expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, para que

pudesse participar de procedimento licitatório. A Receita Federal, porém, negou a expedição da certidão, alegando que a empresa possui débitos parcelados em aberto, o que impossibilita a providência. Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas necessárias para a obtenção da Certidão. Exercício n. 36 Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA., atualmente com isenção de IPI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n. 3333/03 – fictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que possuir deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). José Maria, portador de cegueira congênita, quer adquirir veículo da Concessionária Bassan para uso pessoal, contratando motorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do IPI. Questão: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à garantia de seus direitos. Exercício n. 37 A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada “O Bebê Feliz”. Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado “Lustres do Manolo”, mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exequente, constatando o fato, requereu a

inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. Questão: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Exercício n. 38 A sociedade Pirandello S.A. declarou à Secretaria da Receita Federal ter auferido, em setembro de 1999, receita de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando na verdade ela foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A declaração a menor deveu-se ao fato de que a sociedade não tinha recursos em caixa para pagar os tributos correspondentes. Em julho de 2000, já com capital de giro suficiente, denunciou espontaneamente o débito, quitou os tributos exigíveis (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), acrescidos de juros moratórios, e impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a cobrança de multa. A sentença concedeu a segurança em parte, para impedir a exigência de multa por lançamento de ofício, mas facultando à autoridade fiscal exigir multa simplesmente moratória. Questão: Na qualidade de advogado da Pirandello S.A., atue em seu favor. Considere, para tanto, que o processo tramita perante a 25 a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e que a intimação da sentença foi recebida há 10 (dez) dias. Exercício n. 39 A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 1998, um imóvel integrante de seu ativo imobilizado, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esse imóvel estava registrado na contabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ 100.000,00, que correspondia ao preço de sua aquisição

pela sociedade. No mesmo ano-base de 1998, a empresa contabilizou um prejuízo fiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda (IRPJ). Contudo, a fiscalização federal, revendo os livros contábeis, verificou que o valor da venda não foi lançado como receita e autuou a sociedade pelo valor correspondente, adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao lucro líquido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A sociedade não se defendeu do auto de infração e o crédito foi inscrito na dívida ativa, com a subsequente propositura de execução fiscal. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício. Considere que a constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias. Exercício n. 40 A União Federal instituiu, para fazer frente às despesas com a conservação de estradas federais, uma nova modalidade de pedágio. Segundo a lei que instituiu a exação, todos os proprietários de veículos automotores, ao licenciá-los, devem adquirir um selo para colar no para-brisas. O preço do selo varia de acordo com o modelo, o ano e o valor do veículo. José, proprietário de uma Ferrari F-50 conversível e de um Jaguar não concorda com a exação por considerá-la inconstitucional. Questão: Como advogado de José, propor as medidas judiciais cabíveis. Exercício n. 41 A Prefeitura do Município de São Paulo pretende construir um túnel que liga o bairro do Morumbi até a entrada da Rodovia dos Imigrantes, obra que considera de extrema importância para o desenvolvimento urbano. Para financiar a obra, cujo orçamento é presumivelmente alto, pretende instituir contribuição de melhoria pela valorização de imóveis decorrente dessa obra

pública, a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis da área urbana, por considerar que esta obra irá beneficiar a todos. Também pretende cobrála antes do início da atividade edilícia. João, morador do bairro do Jabaquara, não concorda com a cobrança e pretende impugná-la. Questão: Como advogado de João, adotar as medidas cabíveis. Exercício n. 42 A Prefeitura de Araçatuba instituiu taxa de conservação e serviço de estradas municipais. Consoante o disposto no artigo 1º da lei instituidora dessa exação, a referida taxa tem como fato gerador a execução, pelo Município, dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sistema rodoviário que serve à zona rural. De acordo com o seu artigo 2º, o custo dos serviços será igual ao valor apurado através da soma das despesas realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais, referente ao exercício em que for efetuado o lançamento, podendo ser acrescido, a título de melhoria, em até 30% do valor total apurado. A taxa é cobrada com base na testada dos imóveis que estiverem localizados na referida estrada. A empresa JJJ tem sede na estrada e não concorda com a cobrança. Questão: Como advogado de JJJ tomar as medidas judiciais cabíveis para desobrigá-la da cobrança. Exercício n. 43 A Beija-Flor Revestimentos Ltda., com sede em São Paulo, é empresa que se dedica à comercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade, atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a conferência de imóvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-se a

comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, conforme circular do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, que exige o pagamento do tributo na hipótese. A alteração contratual correspondente já foi arquivada pela JUCESP, restando apenas a integralização do aumento de capital. Questão: Na qualidade de advogado da Beija-Flor Revestimentos Ltda., acione o meio judicial adequado à solução do impasse. Exercício n. 44 A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda” deixou de recolher o ICMS a (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.85. Em 28.03.1991, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.97. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e em 10.12.2002 a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM Juiz, nesta mesma data. Questão: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” propor a medida judicial cabível e o momento processual oportuno. Exercício n. 45 A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n.

8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1996. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da exação, negou o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que a Autora deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o custo da contribuição previdenciária recolhida indevidamente, como seria de rigor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, que lhe impõe semelhante mister. Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome a medida judicial cabível. A parte foi intimada da decisão judicial há 10 dias. Exercício n. 46 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.07.1995 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM) relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 1989. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com base na Lei n. 4.589 de 12.08.1993, que estava em vigor na data da fiscalização (15.07.1995). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n. 6.538 que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) e a multa em 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago. Questão: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos direitos do constituinte. Exercício n. 47 Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de

responsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como indevido. Com o intuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados. Questão: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na Seção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás. Exercício n. 48 O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem ter, no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo da 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito. Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível. Exercício n. 49 A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.93, foi regularmente citada em processo de execução para pagar ou garantir o juízo relativamente a débito

de ISS, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1990 que, tempestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo, deixou de ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. Oferecidos bens em garantia, lavrado o auto de penhora, foram afinal julgados improcedentes os embargos da empresa, com arrematação dos bens penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados não foram suficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a empresa outros bens, em 15.12.2000 os sócios da executada foram citados para pagar o restante da dívida ou garantir a execução. Um dos sócios, de nome José Antônio, em data de 20.05.2001, ofereceu um de seus imóveis em garantia, formalizada pelo ato respectivo. Questão: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o meio adequado em prol do cliente. Exercício n. 50 Empresa A, prestadora de serviços de construção civil, encontra-se sediada no Município de Santana. Os serviços sempre foram prestados pela empresa no Município, bem como nas cidades vizinhas. O Município de Santana nunca instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. O Estado, ciente da inexistência de exigibilidade do referido tributo pelo Município de Santana, institui a Lei n. 01111/00, com a finalidade de exigir o referido tributo sobre todos os serviços prestados pelas empresas ali sediadas. Questão: Como advogado da empresa A, defenda seus interesses. Exercício n. 51 Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. formulou consulta à Secretaria da Receita Federal, em novembro de 2001, referente à classificação fiscal de produto por ela comercializado, que entendia ser isento do IPI e continuou a

comercializar o produto sem recolher o imposto. Durante o período em que aguardava a resposta à consulta, foi autuada, sob a alegação de que o produto era tributado à alíquota de 3%, sendo-lhe exigido o pagamento do tributo, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória de 20%. Questão: Aja na qualidade de advogado da Indústria. Exercício n. 52 A empresa de transporte aéreo X, importou peças de reposição para suas aeronaves por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). No ato do desembaraço aduaneiro, foi exigido o ICMS relativo ao valor da importação. A empresa X entende que não incide ICMS sobre a importação de peças de reposição de avião sob o regime de leasing. Alega violação ao artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96. Afirma ainda, que decisões anteriores do STJ (Processo: Resp 542.379) já haviam reconhecido que não cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil. Questão: Como advogado da empresa, tome as medidas cabíveis, levando em consideração que as peças ainda se encontram no porto de Santos aguardando o seu desembaraço. Exercício n. 53 A empresa X se dedica à produção de cartões magnéticos. A empresa é responsável pela confecção de cartões magnéticos, talões de cheques e ingressos para espetáculos entre outras encomendas. Segundo a empresa, a produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personalizados, atividade que exige o recolhimento do ISS, e não do IPI. O fisco federal, no entanto, entendeu que a predominância é o fornecimento de mercadoria e não do serviço prestado, razão pela qual sobre o fabrico de cartões, em

plástico PVC, magnéticos e indutivos deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e autuou a empresa pelo não recolhimento do IPI nos últimos cinco anos. A empresa impugnou a exigência fiscal, alegando que a autuação teria contrariado o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto-Lei 406/68. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráficos personalizados por ela prestados estão sujeitos à incidência do ISS. Mesmo assim, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, julgou procedente a ação fiscal. Questão: Como advogado da empresa, intente a ação judicial cabível, pleiteando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Invoque as Súmulas 156 e o RESP 437.324. Exercício n. 54 A União Federal, por meio da Lei n. 9.960/2000, exige das empresas que mantenham atividades potencialmente poluidoras, taxa de fiscalização ambiental no valor de R$ 3.000,00, devida independente da efetiva atividade fiscalizadora. O IBAMA, sujeito ativo da exação, autuou o contribuinte Y pelo não pagamento da taxa, impondo, além do valor do tributo, multa moratória e punitiva. 7 meses após a autuação, a empresa Y procura um advogado. Questão: Como advogado da empresa, tome a medida cabível. Exercício n. 55 O Município de Arapiraca, por intermédio da Lei n. 3.456, de 15 de julho de 1997, que foi publicada e que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: O fato gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar; O contribuinte da taxa é o proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar; A alíquota é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel

localizado no Município de Arapiraca, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. Questão: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível para resguardar os direitos de seu cliente. Exercício n. 56 Através de fiscalização realizada em 25.8.1986 na empresa “Comércio de Materiais para Construção João de Barro Ltda.”, a Receita Federal, com base na legislação vigente nesta data, lavrou auto de infração e imposição de multa (AIIM) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) relativamente à falta de pagamento do imposto sobre a renda (IR) incidente sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias realizadas durante o ano de 1980. Não concordando com a referida exigência o contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente, com a competente impugnação administrativa, sendo, entretanto, proferida decisão a seu desfavor, que transitou em definitiva em 24.8.1990. Não sendo pago o crédito tributário, a Fazenda Pública, após inscrição na dívida ativa, ingressou com execução fiscal, cuja petição inicial foi deferida pelo MM. Juiz em 24.3.1996. Questão: Como advogado do contribuinte, promova a medida judicial cabível para resguardar os direitos de seu cliente. Exercício n. 57 A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município, sem emissão de Nota Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com

base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03.10.93. Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a Medida Judicial cabível para a defesa do contribuinte. Exercício n. 58 A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal, criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando os seguintes aspectos, a saber: Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbano municipal; Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos; Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício; Alíquota: 1% (um por cento); Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. Questão: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente. Exercício n. 59 A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica I produz insumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre essa operação. No último mês de março, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do

imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. Questão: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. Exercício n. 60 A empresa XTD, Indústria de Papéis e Celulose, foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota, constantes de seu ativo imobilizado. A empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, acarretando, por isso mesmo, a inscrição do débito na Dívida Ativa. A Fazenda do Estado, então, promoveu Execução Fiscal nos termos da Lei n. 6.830/80. Questão: Como advogado da empresa XTD, acione a medida judicial adequada à solução da questão. Exercício n. 61 WKS Importadora e Exportadora Ltda., importou da Alemanha, um veículo da marca BMW. Em 10 de janeiro de 1999, ao tentar desembaraçá-lo do depósito alfandegário da cidade de Guarulhos, foi a empresa WKS surpreendida com a exigência, por parte da autoridade fiscal, do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que pudesse levar a efeito a sua liberação. É certo que a contribuinte não concorda com tal exigência no momento do desembaraço aduaneiro, pois entende não ter existido, ainda, o fato gerador, deflagrador da respectiva obrigação.

Questão: Como advogado de WKS, intente a Medida Judicial apropriada, contra a autoridade competente, para tentar solução favorável à cliente, o impasse causado na liberação do veículo importado. Exercício n. 62 Em 25.04.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda., exigindo pagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresa apresentou imediatamente a sua defesa administrativa, argumentando que o crédito tributário era inexigível, porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empregado Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado as mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade que também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão administrativa transitou em julgado em 05.07.1998. Pela falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 16.10.1998, após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal, sendo a empresa citada para pagar o referido débito em 23.12.1998. Em 15 de maio de 1999, o Oficial de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução. Questão: Como advogado da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses da cliente. Exercício n. 63 Em 18.11.99, foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.99, que instituiu a Taxa de Segurança Pública no Estado de São Paulo, no valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), devida por telefone, cobrada do usuário da

respectiva linha. Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de janeiro de 2000, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais, relativas às despesas com a utilização da linha, emitidas pela XYZ telefônica de São Paulo Ltda., com vencimento em todo dia 15 do mês subsequente ao de referência. ABC Ltda., detentora do direito de uso de 50 linhas telefônicas no Estado de São Paulo, não concordando com referida cobrança, procurouo(a) buscando o meio judicial para impedir a referida cobrança. Questão: Como advogado(a) de ABC Ltda., utilize a medida judicial apropriada para defender os interesses da sua cliente. Exercício n. 64 No exercício de 1996, a Prefeitura do Município de São José da Serra realizou obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naquela oportunidade, os moradores da região receberam um comunicado da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qual constava apenas o período da consecução das obras e as consequentes mudanças no tráfego daquela área. Sem outras formalidades ou previdências preliminares, as obras foram iniciadas no prazo previsto. A Fazenda Municipal está, agora, efetuando a cobrança, pela via executiva, da contribuição de melhoria que foi instituída pela Lei Municipal n. 12, de 29 de dezembro de 1995, com a finalidade de custear a indigitada obra. De acordo com esse diploma, o valor da contribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. Caio é proprietário de um imóvel nessa região, cujo valor venal passou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da pavimentação, e está sendo executado judicialmente para pagamento do montante equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de contribuição de melhoria. Questão: Na qualidade de advogado de Caio, exercite a providência judicial

necessária para afastar a cobrança, considerando-se que já houve citação no bojo da execução fiscal e que o executado foi intimado da penhora que recaiu sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias. Exercício n. 65 A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda.”, em 21.05.95, teve contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma operação de venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de nota fiscal, o que implicou falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e Imposição de Multa a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei n. 7.896, de 23.03.95, publicada nesta mesma data, sendo certo que a Lei n. 5.698, de 17.07.88, vigente na data de ocorrência do fato gerador, fixava a alíquota de 10% e multa de 40%. Questão: Como advogado(a) da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses de sua cliente. Exercício n. 66 A União Federal, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, passou a exigir dos transportadores de produtos por via marítima uma taxa, em virtude do exercício do poder de polícia consistente na fiscalização de embarcações para evitar a entrada irregular de estrangeiros no território nacional. A taxa é cobrada a uma alíquota de 0,25% do valor FOB da totalidade das mercadorias transportadas pelo navio. O navio “Aracati”, a serviço da empresa “Lice – Linhas Cearenses de Navegação S.A.”, com sede na cidade de Fortaleza, transportando bens alimentícios perecíveis no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), encontra-se atualmente ao largo do porto de Santos, impedido de atracar

porque a empresa recusa-se a pagar esse tributo. Questão: Como advogado(a) da empresa, proponha a medida judicial hábil a permitir o desembarque da mercadoria sem o pagamento do tributo. Exercício n. 67 A Virtual Ltda., localizada na cidade de São Paulo-SP, é empresa prestadora de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de internet) e nessa qualidade foi autuada e multada pelo Fisco Municipal, em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. De acordo com o auto de infração lavrado no mês de janeiro pp., seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados, tendo em vista a previsão específica de tributação do serviço de acesso à internet na Lei Municipal n. 9.999 aprovada em 31 de dezembro de 1998. A empresa não apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada judicialmente. Questão: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68, nem da Lei Complementar n. 56/87, adote, em nome da contribuinte, a medida judicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos deverão ser perseguidos em uma única ação. Exercício n. 68 De acordo com a Lei n. 11.154/91 do Município de São Paulo, a alienação inter vivos de bem imóveis está sujeita à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser pago pelo adquirente. A cobrança do imposto é feita sob o regime de alíquotas progressivas de 2, 3, 4 e 6%, incidentes sobre as parcelas do preço divididas em faixas de valor em tabela específica. Caio

está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo, cuja escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em que, necessariamente, deverá apresentar a competente guia de recolhimento do imposto devidamente quitada. Ciente de que o valor da operação supera o limite da menor faixa de valor, atraindo a incidência das alíquotas superiores a 2%, Caio impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo, para calcular e recolher o tributo à alíquota de 2% sobre o valor total da operação. A medida liminar foi negada, sob o argumento de que o Município tem competência para definir a alíquota do imposto, inclusive no regime de alíquotas progressivas, tendo em vista o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Federal). Questão: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foi publicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote a medida adequada para viabilizar a outorga da escritura de compra e venda do imóvel no prazo fixado, mediante o pagamento do ITBI pela menor alíquota. Exercício n. 69 A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principal a comercialização, no atacado, de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída, cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS correspondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que, na verdade, a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que por problemas internos, o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o

cancelamento da operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui, para tanto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque. Questão: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tome a medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. Considere que a empresa tem sede em São Bernardo do Campo. Exercício n. 70 A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda., entendendo que um determinado produto por ela fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI, antes de qualquer manifestação do Fisco formulou, em 01.02.99, consulta à Secretaria da Receita Federal, porém, enquanto aguardava a resposta, continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em 22.11.99, a Receita Federal, em resposta à consulta formulada, posicionou-se oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de 5%. Nesta mesma data, o contribuinte recebeu o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela Receita Federal, para recolher, até o dia 15.12.1999, o tributo devido acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória de 20%. Questão: Como advogado(a) da empresa, ingresse com a medida judicial adequada à defesa dos interesses da constituinte. Exercício n. 71 A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.94, notificou regularmente a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1989, sem emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo

devido. Em face da falta de pagamento do referido débito, o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11.99 e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12.99, sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial. Citada da execução e penhorados bens da contribuinte, a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o(a) para defender seus interesses. Questão: Como advogado(a) da empresa, acione o instituto judicial pertinente. Exercício n. 72 A empresa Júpiter Ltda., proprietária de imóvel situado no Município de Pinheiros-SP, ajuizou ação de rito ordinário, visando à repetição dos valores recolhidos a título de IPTU, no exercício de 1998, por alíquota superior a 0,5%. Para tanto, alegou-se a inconstitucionalidade da fórmula de cálculo introduzida pela Lei Municipal n. 9.999/97, que previa a cobrança do tributo pelo regime de alíquotas progressivas, de 0,5% a 3%, incidentes sobre o valor venal do imóvel e variáveis em função da extensão e destinação. O Juiz da Vara do Anexo Fiscal da Comarca de Pinheiros, em sentença publicada há cinco dias, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o indigitado regime de alíquotas progressivas tem respaldo constitucional e constitui importante instrumento de desenvolvimento social no Município. Questão: Como advogado da empresa contribuinte, exercite a medida judicial conveniente ao interesse desta. Exercício n. 73 A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao recolhimento do ISS. Desde o exercício de 1999, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção

específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n. 98/98. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2001, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou o Decreto n. 01/01, publicado no Diário Oficial do Município desta semana, que determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento do ISS já a partir do próximo mês. Questão: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial hábil a garantir à empresa o benefício da isenção. Considere para tanto que o fórum local não possui vara privativa da Fazenda Pública. Exercício n. 74 Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos herdeiros. Processado o inventário, cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme sentença homologatória de partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas recebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no valor de R$ 50.000,00. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (URPF) de responsabilidade de Pompônio, dos últimos cinco anos, e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União, já em nome de Jonas. Questão: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor. Considere que Jonas mora em Santo André. Exercício n. 75 O Estado de São Paulo, por meio da Lei n. 4.455/01, instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0% (um por cento) para bens no valor de até R$ 10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante

de R$ 150.000,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança. Questão: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente. Exercício n. 76 Em janeiro de 2003, a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”, inscrita no CNPJ sob n. 222.332.444-0001-00, foi regularmente notificada de lançamento relativo a crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2003, ocasião em que constatou que a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto era de 2%, específica para imóveis destinados a fins comerciais. Na mesma ocasião, a Municipalidade de São Paulo, alterando lançamentos anteriores, exigiu IPTU relativo aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, uma vez que, nos lançamentos anteriores, fora adotada por engano a alíquota de 1% específica para imóveis residenciais. Questão: Diante dessa situação, elabore a medida judicial apropriada para defender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que impeça eventual execução fiscal por parte da Fazenda Pública Municipal. Exercício n. 77 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação da Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma

vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e, não sendo pago, procederá à inscrição do débito na dívida ativa e consequente execução fiscal. Questão: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja para defender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Exercício n. 78 Fundação Misericordiosa de São Paulo, entidade de assistência social sem finalidade lucrativa e como tal reconhecida, confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para as suas finalidades sociais. Em 30 de maio de 2002, a Fundação foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados, referentes ao período de janeiro de 1995 a março de 2002, além de multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2003, após citada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. Questão: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses. Exercício n. 79 João adquiriu, em 1980, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2001, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação

pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2002, com vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Questão: Aja na qualidade de advogado de João. Exercício n. 80 A empresa Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos novos e usados, venda de peças e serviços, pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar de licitações públicas, pedido negado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de que existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustificada, uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo n. 000.00.12345-6, distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal, cuja sentença transitada em julgado há mais de um mês, aguarda conversão em renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em razão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigida a referida exação. A empresa procura-o(a), fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da ação ordinária n. 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, cujo prazo para habilitar-se e participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã. Questão: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente. Exercício n. 81 Caio adquiriu de Túlio um imóvel, localizado no Município de São Paulo. Para

tanto, celebrou contrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, por meio do qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar, no Cartório de Registro de Imóveis competente, o contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, ao apresentar o contrato para registro, na última semana, Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transação, com respaldo em lei municipal a exigi-lo desde logo, no caso de compromissos irretratáveis e irrevogáveis. Questão: Como advogado de Caio, proponha a medida judicial conveniente aos interesses do cliente. Exercício n. 82 A sociedade Massas Presidente Ltda. moveu, contra a União Federal, ação de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no período de janeiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença de procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela parte contrária, sob alegação de excesso nos cálculos de atualização monetária apresentados. Sobreveio sentença de procedência dos embargos acolhendo os argumentos da União Federal no sentido de que, na falta de critério expresso constante do título executivo, o crédito exequendo deverá ser corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, sem o acréscimo de juros moratórios. Esse critério, no entender de seu cliente, não é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo da moeda. A sentença foi publicada no Diário Oficial há 10 (dez) dias. Questão: Como constituído da Massas Presidente Ltda., atue em prol de seu

cliente. Observe, para tanto, que os embargos tramitam perante a 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. Exercício n. 83 João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda., detendo 50% (cinquenta por cento) do capital da empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pela administração da sociedade, confiada ao sócio, Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a Rubens. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação, intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa dívida, nem tem ideia da sua origem. Ao procurar Rubens, não obteve êxito, pois este evadiu-se para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-lhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida, intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias. Questão: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor. Considere que a execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu, sede da sociedade e domicílio de João. Exercício n. 84 No mês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. recolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e juros moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal, por meio da declaração apropriada (DCTF). Contudo, em dezembro de 2000, a Receita Federal, revendo suas bases de dados, lavrou

auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações Ltda.”, no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a regularidade do pagamento efetuado, porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei n. 9.430/96, relativa ao lançamento de ofício. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa, o crédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo. Questão: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda., aja em favor dos interesses da cliente. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens de sua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15ª Vara de Execuções Fiscais. Exercício n. 85 A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP, vem tentando obter, nos últimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que é mantido pela Secretaria da Receita Federal, para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais. Todavia, a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo – SP, sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição, segundo a autoridade fiscal, estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda. Questão: Como advogado da empresa, adote a medida judicial adequada à obtenção imediata do referido registro, eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situação fiscal. Exercício n. 86 Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S/A, que atuava no ramo de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das divergências administrativas entre ambos, em 31 de dezembro de 2000, foi

deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a RLBO LTDA. Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a se dedicar exclusivamente à atividade de industrialização. Antes da data da operação, os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque da fábrica. Em 01 de janeiro de 2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a XPTO S/A, pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta. Questão: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade fiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo. Exercício n. 87 Determinada Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão porta a seguinte ementa: Tributos – ICMS – Declaratória – Imunidade – Filme de laminação de capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP) – Material que se integra no produto final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natureza deste, gozando de sua imunidade. Honorários fixados de acordo com o tempo e trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos. O Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento

constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme de laminação para capa de livro) não é consumido no processo de impressão de livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero de polipropileno”, da família dos plásticos, não é consumido imediatamente no processo produtivo, mas desgasta-se paulatinamente na produção; (iv) que as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição, comercialização, importação e exportação de livros, jornais e revistas, mas também à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades. Questão: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peça adequada para apreciação pelo tribunal competente. Exercício n. 88 A Hotel da Manhã Ltda. pleiteou, em juízo, a restituição de PIS e Cofins, que entendia ter sido recolhido em excesso, tendo em vista haver incluído, em sua base de cálculo, o valor das gorjetas, cobradas de seus hóspedes juntamente com o valor dos serviços. A ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha o seguinte teor: ”Tributário – Gorjetas: Não integração à Base de Cálculo de Exações Fiscais – Prescrição – Correção Monetária e Juros: Taxa Selic. 1. As gorjetas, por serem parte integrante do salário, não integram a base de cálculo das exações fiscais que oneram as empresas (precedentes do STF). 2. Prescrição quinquenal que, em relação às exações autolançadas, tem prazo contado em dobro, dez anos, da data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ). 3. Expurgos inflacionários que integram os índices de correção monetária (precedente da Corte Especial). 4. Juros calculados pela taxa Selic. 5. Honorários reduzidos. 6. Recurso e remessa oficial parcialmente providos. A Fazenda Nacional, em

recurso próprio, alega que as parcelas do PIS e da Cofins, recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I c/c 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sustenta que o fato de as gorjetas integrarem o salário não as exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entende que as leis que tratam do PIS e Cofins, por serem leis especiais, prevalecem sobre a legislação trabalhista, que tem um caráter geral. Inconforma-se, ainda, com a aplicação da taxa Selic, eis que os índices a ela referentes não possuem natureza moratória, e sim remuneratória. Questão: Na qualidade de advogado do Hotel da Manhã Ltda., elabore o instrumento processual adequado. Exercício n. 89 A JET Transportes Aéreos Ltda. impetrou Mandado de Segurança visando a obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendida, foi elaborado Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS – Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não provido. Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admitido exclusivamente em seu efeito devolutivo. Tendo em vista que as aeronaves se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua cliente, a JET Transportes Aéreos Ltda. vem tendo constantes voos cancelados. Questão: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediato desembaraço das aeronaves, sem o pagamento do imposto, mesmo antes do

julgamento do recurso proposto. Exercício n. 90 Por meio da Lei n. 9.999, publicada em 1º de abril de 2004, a União Federal modificou a disciplina da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática de apuração com base no lucro presumido, facultando-se a opção pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante. Tendo em vista que o período de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral, as empresas que se enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. A empresa XPTO S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, cujo faturamento no último ano foi de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), procura-o relatando que, tendo em vista sua mínima margem de lucro, pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual, levantando, mensalmente, balancetes para apurar o valor das antecipações mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se esperar, o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foi muito menor que o agora apurado com base no lucro presumido. Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse exercício. Questão: Na qualidade de advogado da XPTO S/A, proponha a medida judicial que julgar cabível para proteger os interesses da empresa. Exercício n. 91 Rode Bem S/A, empresa transportadora com sede e único estabelecimento

no município de São Paulo, impetrou Mandado de Segurança contra ato a ser praticado pelo Secretário Municipal das Finanças, obrigando-a a reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as importâncias devidas a Delírio Locações Ltda., com sede e único estabelecimento em Barueri – SP, por conta de um contrato de locação de doze caminhões. O Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003, sobrevindo sentença de mérito no último dia 20 de maio, denegando a segurança com base nos argumentos a seguir resumidos: (i) a lista de serviços anexa à Lei Municipal n. 9999, de 1999, reflete aquela lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, prevendo, ambas, a locação de bem móvel como serviço sujeito ao ISS. Irrelevante, para efeitos tributários, a qualificação da locação perante o direito civil; (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o ISS sobre a locação, tendo em vista que os caminhões locados são vistos com frequência naquela municipalidade. Questão: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A, ingresse com a medida cabível. Exercício n. 92 Os sócios da Moura e Leão S/A, sociedade anônima de capital fechado sediada na Cidade de São Paulo, inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente, decidem contratar um renomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e, mediante a utilização de formas jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritório contratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivos da Lei 6.404/76 – Lei das S.A.) em duas outras sociedades – Moura S/A e Leão S/A. A Leão S/A ficaria com o imóvel da sociedade, que seria alugado à Moura S/A, a preços de mercado. Optando a Leão S/A pela tributação com base no lucro presumido e a Moura S/A pelo

lucro real, seria atingida uma economia tributária significativa, tendo em vista que a Moura S/A poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os alugueres pagos à Leão S/A. De fato, a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pela pessoa jurídica e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. Após a implementação do planejamento, a Moura S/A sofreu um processo de fiscalização promovido por autoridades federais, que culminou na lavratura de um auto de infração fundamentado no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, alegando o fiscal responsável, em seu relatório, que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por fim exclusivo a economia tributária, inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e, além disso, que haveria ofensa ao princípio da igualdade, já que sociedades na mesma situação que a empresa Moura e Leão S/A eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que as sociedades Moura S/A e Leão S/A, daí se justificando o emprego da analogia para se tributar a Moura S/A. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S/A oferecesse impugnação, o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de execução. Questão: Na qualidade de advogado da Moura S/A, apresente as medidas necessárias e cabíveis. Exercício n. 93 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em operação

pela qual era responsável tributária nos anos 1994 e 1995. O auto de infração fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida. Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo (município), sede da sociedade. Exercício n. 94 A União Federal, por meio da Lei n. 9.999/01 (fictícia), instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse permissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2002 e 2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda., empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa. Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André, ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede na cidade de São Paulo.

Exercício n. 95 O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n. 22.222, de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político ABC, sediado em São Paulo – Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o exercício de suas atividades. Questão: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente. Exercício n. 96 João da Silva moveu ação declaratória em face do Município de São Paulo, para que não pagasse a “taxa de iluminação pública”, sob o argumento de que tal exação seria inconstitucional. Venceu a demanda em primeira e segunda instâncias, porém no Supremo Tribunal Federal foi derrotado. A decisão transitou em julgado há oito meses. Recentemente, entretanto, descobriu-se que a sentença padece de gravíssimo defeito formal até então não discutido no processo. Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível. Exercício n. 97 Bino impetrou mandado de segurança em face do Município de Ararapes, requerendo fosse afastado da incidência de IPTU sobre imóvel de sua propriedade não beneficiado por nenhuma melhoria pública. Venceu a demanda em todas as instâncias, tendo a decisão passado em julgado há

dez meses. Ocorre que, recentemente, o Município de Ararapes moveu ação rescisória alegando exclusivamente que cabe à esfera municipal definir o que se considera área urbana, pelo que a sentença no MS teria sido injusta. Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível, sendo certo que a citação ocorreu há cinco dias. Exercício n. 98 Peter foi intimado e citado em ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. O objeto da demanda executória é um conjunto de dívidas (no total de R$ 10.000.000,00 – dez milhões de reais) incidentes sobre imóvel que o contribuinte teria no Morro do Agogô. Ocorre, porém, que a exigência do Fisco Municipal assenta-se em gravíssimo erro de fato pois o contribuinte não é e nunca foi proprietário do referido imóvel, ao contrário, só tem um apartamento no Morro da Bananeira – local este bem mais humilde que o primeiro, estando situado a 50 quilômetros do Morro do Agogô. Questão: Sabendo que o contribuinte não possui bens em valor suficiente para garantia do juízo e que por isso não pode embargar a execução, adote a medida judicial cabível, como advogado de Peter, para defesa de seus interesses. Exercício n. 99 Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado da cobrança de ITBI no registro de compromisso de compra e venda de imóvel. O juízo concedeu a liminar mas o Município de Sales agravou. Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida judicial cabível para defesa no recurso. Exercício n. 100 Governo Federal, através de decreto regulamentar, elevou as alíquotas do IPI

e do IRPJ, passando a exigir tais majorações a partir da data da publicação dos referidos atos. A contribuinte Otaviana, não se conformando com a referida exigibilidade, procurou-o. Questão: Como advogado, adote a medida cabível. Exercício n. 101 O Poder Executivo Federal, por intermédio do decreto 666, de 25 de março de 2004, publicado em 26/03/04, diminuiu a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Rio de Janeiro, passando a exigir o referido tributo já a partir da publicação do ato normativo. A empresa Pé Legal, com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Caxias-RS, entende que tal exigência seja inconstitucional. Questão: Adote a medida judicial cabível. Exercício n. 102 A empresa Prisco, indústria têxtil, foi autuada pelo Fisco Estadual, por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota, constantes de seu ativo imobilizado. O Fisco Estadual, então, promoveu execução fiscal. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 103 Em fiscalização realizada em 12/11/91, a empresa “Comércio de Óleo Vegetal S/A” teve contra si lavrado AIIM porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do II referente a fato gerador ocorrido em 22/02/87; b) falta de pagamento do IPI relativo a fato gerador ocorrido em 05/03/89; c) falta de pagamento do IR referente à venda de mercadorias sem nota fiscal em 01/07/90. Após inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de execução fiscal proposta pela

União Federal, cuja inicial foi deferida pelo juiz em 09/08/97. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 104 Adroaldo recebeu notificação de lançamento do IPTU, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel. Na mesma notificação consta o lançamento de taxas de limpeza e conservação, tendo por base de cálculo também o valor venal do imóvel. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 105 No dia 04/05/98, o Estado de São Paulo interceptou na BR 116, altura de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares da revista “O Apocalipse”, editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado AIIM. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 106 Carlos é proprietário da casa de espetáculos “Belezinha”, localizada no Morro da Carabina, nos fundões da zona leste do Município de São Paulo. Nessa condição, deve IPTU. Ocorre que quando foi quitar, via internet, o tributo referente ao exercício 2004, por um erro material, ao invés de recolher o valor exato do débito (R$ 100,00 – cem reais), acabou pagando R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, dez vezes o valor da dívida. Procurando o Município, soube que administrativamente nada poderia ser feito, pois os pagamentos via internet vão diretamente para a conta da prefeitura e não podem ser devolvidos. Questão: O contribuinte o procura afirmando que não deseja realizar

compensação com créditos vincendos. Adote a medida judicial cabível. Exercício n. 107 Vitor impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo Diretor de Rendas Imobiliárias do Município de Pirapora, pretendendo afastar a exigência de ITBI no ato de registro em cartório do usufruto de um imóvel seu. Ao ensejo da análise da medida liminar, o MM. Juízo prolatou a seguinte decisão interlocutória; “... ante todo o exposto, defiro totalmente a liminar pleiteada, para fins de que o Impetrante seja obrigado a recolher, centavo a centavo, o tributo devido”. Confuso a respeito do teor da decisão Vitor o procura. Questão: Como advogado do contribuinte, adote a medida processual adequada. Exercício n. 108 A empresa PDF atua no fornecimento residencial de energia elétrica e, nessa condição, deve para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) taxa de fiscalização do serviço cobrada a uma alíquota de 0,5% sobre o total de seu lucro líquido. Sabendo que o referido tributo é inconstitucional, entre outras razões, porque sua base de cálculo (lucro líquido) não é apta a medir o custo da respectiva atividade de polícia, propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ao final julgada procedente. Ocorre que a Aneel apelou dessa decisão e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou procedente o recurso da agência reguladora, mas a votação não foi unânime. Questão: Como advogado da empresa apelada adote a providência recursal adequada para reverter a situação. Exercício n. 109

A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coator do Delegado da Receita Federal em Santos pelo fato de a Alfândega local ter retido um carregamento de tinta para a impressão de revista, ao argumento de que não teria sido recolhido o Imposto de Importação. Em decisão de mérito, o MM Juízo Federal julgou procedente a ação, mas a Fazenda Nacional apelou e o recurso foi provido em votação unânime. Questão: Como advogado da empresa, adote a medida judicial apta a solucionar a questão, para fazer prevalecer a norma constitucional violada pelo acórdão. Exercício n. 110 Ponto a Ponto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Paranaguá/PR, na Rua das Roupas, n. 1000, inscrita no CNPJ/MF sob n. 11.111.111/0001-11, é uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar produtos têxteis, sendo que sua produção está voltada para a confecção de uniformes. Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto Ltda. recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislação em vigor. Contudo, em 23 de abril de 2007, a Ponto a Ponto Ltda. recebeu a Intimação n. 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para recolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento, débito em nome da sociedade, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da União, tão logo decorrido o prazo. Ademir Ponto, sócio-gerente da Ponto a Ponto Ltda., dirigindo-se ao prédio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, na Rua das Receitas, n. 100, conseguiu obter cópia integral do procedimento n. 0000/2007 que ensejou a Intimação n. 0/2007. Verificando a documentação, Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscalização federal se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) sobre operações realizadas e

declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano de 1990. Por conhecer a legislação tributária, Ademir Ponto constatou ainda, que o auto de infração que deu início ao procedimento n. 0000/2007, foi lavrado pela fiscalização federal sem observar os requisitos legais, além do que, em momento algum, houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. para impugnar a exigência. Ocorre que, no mês de junho, a Ponto a Ponto Ltda. irá participar de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinha e Aeronáutica, cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada. Preocupado com a situação, Ademir Ponto procura seu escritório hoje para urgentemente tomar as providências necessárias, considerando que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importância exigida pela Intimação n. 0/2007. Questão: Diante da situação acima narrada, elabore a medida processual cabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu cliente no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, ainda que de maneira alternativa. Exercício n. 111 A empresa Meteoro é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.O Município de Maravilha/MT (local fictício), em outubro de 1999 editou a Lei n. 1.000 (lei fictícia), outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região, com o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar “subsequente aumento de arrecadação, através de participação do ICMS, repassado pelo Estado”. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 1000/99, às

empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT seriam conferidos incentivos fiscais, dentre os quais a redução do ISS em 95% do valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as atividades exercidas pela empresa Meteoro estarem condicionadas a alíquota de 5% (cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), fato que reduziria seus custos e dinamizaria sua atividade empresarial. Com base na citada lei, tais benefícios perdurariam até a recuperação dos custos de instalação, ou caso estes não fossem recuperados, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da promulgação da Lei n. 1.000/99. Diante do permissivo legal, a empresa Meteoro instalou seu polo empresarial no Município de Maravilha/MT, habilitando-se aos benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU, os quais foram devidamente deferidos. Conforme previsto, a empresa Meteoro teve enormes despesas de instalação, mas trouxe ao Município grande desenvolvimento econômico e social, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, com a firme crença de que seu direito adquirido seria respeitado, bem como a manutenção de seus benefícios pelo prazo fixado na lei referida. Posteriormente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 37/02, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior Lei Complementar disciplinasse o assunto. A fim de adequar a nova situação jurídica, o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei, elevando a alíquota mínima de armazenagens de 0,25% (vinte e cinco centésimos) para 2% (dois por cento). Diante desse quadro, a empresa formulou consulta à Municipalidade, objetivando que o ente tributante se manifestasse quanto à manutenção ou não da redução de alíquota do ISS para o exercício de 2004. A Municipalidade, ao responder a consulta formulada, em 10 de setembro de 2004, entendeu ser devido pela empresa Meteoro o recolhimento do ISS sob a alíquota de 2% (dois por cento), em face da disposição constitucional

trazida pela EC n. 37/02. Ademais, pelo fato de a consulta impor o recolhimento de alíquota de 2%, o imposto que vence no próximo dia 20 de setembro, deverá ser recolhido conforme o entendimento do Poder Público Municipal. Questão: Com base nos fatos acima narrados, na qualidade de advogado(a) da empresa Meteoro, proponha a medida judicial cabível para a manutenção de seus direitos. Exercício n. 112 Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá/MT, no exercício de sua atividade econômica, aufere receitas que, também em razão de sua opção em apurar o IRPJ com base no lucro presumido, encontram-se submetidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei 9.718/1998. Com a criação de um departamento jurídico, notou-se que, anteriormente à produção de efeitos dessa lei, ou seja, até 31 de janeiro de 1999, estavam em vigor disposições da Lei Complementar 7/1970 e da Lei Complementar 70/1991 que obrigavam a empresa a apurar as referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tendo em vista que, de acordo com a Lei 9.718/1998, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS passaram a ser apuradas tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, procedimento este adotado por Matrix Empreendimentos Ltda., o advogado responsável pelo departamento jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o alargamento das bases de cálculo. Os diretores de Matrix Empreendimentos Ltda. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotada a medida judicial cabível no sentido de: (i) em relação ao passado, reaver os

valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, observado o prazo de prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e (ii) no que se refere ao presente e ao futuro, deixar de submeter a totalidade das receitas auferidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A empresa não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita regularmente, para garantir o seu direito de participar em licitações, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa. Questão: Na qualidade de advogado tributarista membro do escritório de advocacia contratado por Matrix Empreendimentos Ltda., elabore a peça. Exercício n. 113 A empresa KENNY SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Cuiabá/MT, tem por objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conservação, empregando para tanto quase 2.000 (duas mil) pessoas, que trabalham como terceirizadas principalmente em empresas e pessoas jurídicas públicas. Para dar continuidade as suas atividades sociais, inclusive participando de novos certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços prestados a órgãos públicos, a empresa necessita ter sempre à disposição certidões negativas de débito do INSS/Secretaria da Receita Previdenciária. Por essa razão, a empresa requereu a expedição de Certidão Negativa de Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Previdenciária negou-se a concedê-la, emitindo apenas um Relatório de Restrições, sob a alegação exclusiva de que havia divergências nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs da matriz. Questão: Proponha a medida judicial cabível para que a empresa KENNY obtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitatório

que se realizaria no dia 26 de setembro de 2006. Exercício n. 114 Priscila e Márcia são sócias cotistas da Melati Indústria e Comércio Ltda., que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e das sócias, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade, sob o argumento de que não poderiam responder pelas dívidas da empresa. O juiz não acolheu os argumentos das sócias da empresa, mantendo os seus nomes no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 13 da Lei n. 8.620/93 combinado com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional. A decisão foi publicada há 5 dias. Questão: Como advogado(a) das sócias, tome as medidas judiciais cabíveis. Exercício n. 115 O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840/MG e 346.084/PR, entre outros, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, que determina a incidência do PIS/COFINS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica por ter sido publicado anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n. 20/98. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, após seis votos já proferidos em favor dos contribuintes, o STF está se posicionando pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que se trata de receita do Estado, e não da empresa. Esses precedentes autorizam a conclusão de que as contribuições para o PIS e a COFINS, devidas pelas empresas tributadas pelo IRPJ pelo regime do lucro presumido, devem incidir apenas sobre a receita da venda de mercadorias (faturamento), excluída a parcela do ICMS. Os mesmos precedentes também

levam à conclusão de que as empresas têm o direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior. Como ainda não há Resolução do Senado Federal, tampouco foi editada Súmula Vinculante para ambas as questões, a suspensão dos pagamentos das contribuições sobre a totalidade da receita, incluindo o ICMS na base de cálculo, ensejará lançamento de ofício, que caracterizará ato ilegal em razão dos precedentes do STF. O mesmo ocorrerá caso a empresa proceda à compensação dos valores pagos indevidamente. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 116 Vossa excelência, Dr. José da Silva – OAB/DF 0001, foi procurado pela “Jota Limpeza e Conservação Ltda.”, estabelecida na SCLN 100, bloco A, loja 01, Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social em 05 de janeiro de 2006. A NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – n. 10/2006 constituiu um crédito tributário relativo a Contribuição Previdenciária sobre a folha de salário de seus funcionários, no período de janeiro de 1996 a janeiro de 2000. Foi apresentada impugnação administrativa alegando a decadência quinquenal, tendo sido a mesma julgada improcedente com base no artigo 45 da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguese após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ”Vossa excelência impetrou mandado de segurança contra o ato do auditor fiscal responsável pela lavratura da NFLD, após a negativa administrativa. O mandado de segurança em questão ganhou o número 2006.34.0011111-1 e foi processado na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, tendo sido denegada a segurança, com o mesmo fundamento acima.

Questão: Publicada a decisão há 10 dias, tome a providência cabível. Exercício n. 117 Vossa excelência, Dr. João José da Silva – OAB/DF 1111, é advogado do Hotel 5 Estrelas Ltda. e ajuizou uma ação declaratória, sob o rito ordinário, contra a União, a qual foi distribuída para a 5ª vara federal da seção judiciária de Brasília/DF. Na referida demanda o pedido consistia na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse o Hotel 5 Estrelas a recolher a COFINS sobre o valor arrecadado a título de gorjeta, os conhecidos 10%, cobrados compulsoriamente dos clientes em favor dos funcionários do Hotel. A sentença exarada, julgou procedente o pedido declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse o Hotel ao pagamento da Cofins sobre os 10%, autorizando a retirada do valor arrecadado a este título da base de cálculo da referida contribuição. Inconformada a União apelou da r. sentença, sendo julgado o apelo pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso da União, de número 2006.34.00.00111-1, foi provido por maioria, sendo vencido o desembargador relator. O acórdão reformou a sentença julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que o valor cobrado compulsoriamente do cliente a título de gorjeta (10%) consiste em faturamento do Hotel e portanto está sujeito a tributação pela Cofins. Questão: Publicado o acórdão há exatos 7 dias, faça o recurso cabível. Exercício n. 118 Vossa excelência, Dr. José da Silva – OAB/DF 0001, foi procurado pela “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda.”, estabelecida na SCLN 200, bloco A, loja 01, Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo Distrito Federal em 08 de março de 2002. O auto de infração n. 100/2002 constituiu um crédito tributário de ISS – Imposto sobre Serviços – no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) referente ao não pagamento do imposto no período

entre 01/1995 a 02/2002. A “Jota” alegou que efetivamente não realizava o pagamento do imposto, pois entendia que o mesmo não era devido, uma vez que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorrem da locação de veículos, o que no seu entender não implicaria na necessidade de pagar ISS, apesar da previsão da LC 56/87. Firmado o contrato de honorários, vossa excelência apresentou a competente impugnação administrativa, a qual foi julgada improcedente. Diante do referido julgamento foi interposto o competente recurso voluntário em 06 de março de 2004, o qual se encontra até a presente data, pendente de julgamento pelo TARF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto no dia 01 de dezembro de 2004 a “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda.” foi citada em face do ajuizamento, por parte do Distrito Federal, da execução fiscal do débito lançado no auto de infração 100/2002. A referida execução está sendo processada perante a 5ª vara de fazenda pública do DF e ganhou o n. 2004.01.1.001000-1 e está assinada pelo procurador do DF, Dr. Mário Silva – OAB/DF 0022. Diante da referida execução, vossa excelência apresentou exceção de pré-executividade, questionando, todas as irregularidades verificadas na constituição do crédito e no ajuizamento da execução fiscal. Processada a exceção de pré-executividade, a mesma foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não era cabível sua interposição, sendo vossa excelência intimada do julgamento no dia 08/04/2005, mediante publicação em diário de justiça. Questão: Promova o competente recurso contra o julgamento de improcedência da exceção de pré-executividade. Exercício n. 119 Você, Dra. Maria da Silva, foi procurada no dia 24 de setembro de 2005, pelo Sr. Barsanulfo Nogueira, residente na SQN 100, bloco A, apto. 101, Brasília,

inscrito no CPF sob o número 700.111.222-33 e RG 123.456 SSP-DF, em face da seguinte situação: O Sr. Barsanulfo é bombeiro-militar e além da referida profissão, ministra aulas em cursinhos preparatórios para concurso, auferindo uma renda média de R$ 2000,00 mensais decorrente da segunda atividade. Os pagamentos decorrentes das aulas ministradas nos cursinhos são realizados através da transmissão dos cheques dos alunos diretamente ao Sr. Barsanulfo, que os depositava em sua conta corrente. Assim todos os meses eram realizados diversos depósitos de pequeno valor, em média de R$ 150,00 cada cheque, perfazendo um total médio de R$ 1000,00 por mês e R$ 12.000,00 por ano que somados a sua renda decorrente do ofício de bombeiro, perfaziam a renda média anual de R$ 55.000,00. Acontece que o Sr. Barsanulfo somente declarava ao fisco a sua renda derivada da atividade de bombeiro-militar, ou seja, de R$ 43.000,00, sonegando o imposto de renda sobre os valores recebidos da atividade de professor. Em maio de 2005, o Sr. Barsanulfo caiu na malha fina, tendo sido chamado a dar explicações sobre a disparidade entre a sua renda declarada e o valor apurado de CPMF. Diante do seu silêncio, o mesmo foi intimado para apresentar os extratos de sua conta corrente mantida no Banco do Brasil, referentes a todo o ano de 2004. Mantendo-se novamente em silêncio, a instituição financeira foi intimada diretamente pelo auditor fiscal, que determinou a quebra do sigilo bancário e remessa dos extratos do ano de 2004 à Secretaria da Receita Federal, no que foi atendido pela instituição financeira, tendo em vista a disciplina da lei complementar 105. Após a análise dos extratos foi remetida notificação ao Sr. Barsanulfo para que esclarecesse o fato de constarem em seus extratos 70 depósitos no valor de R$ 150,00 cada, perfazendo um total de R$ 10.500,00 recebidos durante o ano de 2004, e não constante da declaração de imposto de renda, identificando a fonte dos mesmos. Na sua resposta o Sr. Barsanulfo alegou a impossibilidade de comprovar a origem de todos os

depósitos e alegou não ter esta obrigação, face a atual redação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Diante da resposta apresentada foi lavrado o auto de infração 111, no dia 01 de junho de 2005, constituindo crédito tributário relativo a imposto de renda, no valor originário de R$ 2.887,50 corrigido pela SELIC e acrescido de 225% a título de multa por sonegação fiscal. Questão: Diante de tal situação, requer o Sr. Barsanulfo que a senhora tome as providências cabíveis para sua defesa, salientado que o mesmo precisa ter o seu nome limpo em razão de sua função, e necessita com urgência de uma certidão negativa de débito, vez que está comprando um imóvel e para tanto irá se valer de financiamento bancário e a apresentação das certidões negativas de todas as esferas é uma das exigências da instituição financeira. Destacou ainda, que já firmou contrato de compra e venda, no qual pagou um sinal de R$ 10.000,00, comprometendo-se a efetuar o pagamento do saldo restante de R$ 90.000,00 até o dia 10 de outubro de 2005. Defenda os interesses de seu cliente. Exercício n. 120 O Distrito Federal, tendo em vista o alto custo para manutenção e conservação dos parques e praças públicas, resolveu instituir uma Taxa de Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos, a fim de fazer frente a estes gastos. A taxa em tela foi instituída pela lei 1234, publicada em diário oficial no dia 04 de junho de 2004. A lei em questão possui a seguinte redação: “LEI 1234 DE 04 DE JUNHO DE 2004: Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos, a qual deverá ser integralmente utilizada para manutenção de praças e parques de acesso livre e gratuito à população do Distrito Federal. Art. 2º – A taxa instituída por esta lei será devida por toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóveis no Distrito Federal. Art. 3º – O fato gerador da taxa acontecerá todo dia 1 de

janeiro de cada exercício, e será lançada de ofício, com vencimento até o último dia útil do mês de abril em cada exercício. Art. 4º – A taxa será devida nos valores anuais a seguir (valores em Real): Micro Empresa (100,00); Pequena Empresa (200,00); Demais pessoas jurídicas (350,00); Pessoas físicas (80,00). Parágrafo único: os valores constantes desta tabela serão anualmente reajustados com base na variação da Selic. Art. 5 – O não pagamento do tributo no prazo legal ensejará a aplicação de multa de 150% sobre o valor devido. Art. 6 – Aplicam-se as disposições desta lei ao exercício de 2005.” No dia 05 de dezembro de 2005, V. Senhoria – Dr. SIMÃO BACAMARTE OAB-DF 55555 – foi procurado pelo SINDIATACADISTA – Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – que lhe contratou para ajuizar a demanda cabível, em favor de seus associados, questionando o tributo instituído na lei em tela, uma vez que estes se recusam a pagar a referida taxa e todos eles já receberam em suas empresas a intimação para pagamento, sendo que o prazo para tal expirou no dia 29 de abril de 2005. Questão: Requer o SINDIATACADISTA que V. Senhoria entre com a medida judicial cabível para impedir a cobrança do tributo, lembrando a necessidade que todos associados têm de ter acesso a certidão negativa para o regular andamento de suas empresas. Exercício n. 121 A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto social é a locação de equipamentos e ferramentas para construção civil, foi autuada pelo Fisco Municipal de Contagem, município em que estava sediada a referida empresa, que não teria declarado, nem pago, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação de equipamentos e ferramentas, prestado no exercício de 2000. A autuação foi feita em 1º de dezembro de 2001, ocasião em que a Equipamentos e

Ferramentas Ltda. foi regularmente notificada pelo Fisco Municipal, mas não apresentou impugnação administrativa, embora a legislação municipal previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação. Em agosto de 2006, a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem (1ª Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamentos e Ferramentas Ltda. Em outubro de 2006, expediu-se carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte, visto que a executada, em setembro de 2006, havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e não havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia, foi realizada, em 20 de novembro de 2006, a penhora de vários equipamentos que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa foi intimada da penhora realizada. Hoje, o proprietário da Equipamentos e Ferramentas Ltda. lhe procurou, apresentando os documentos pertinentes, especialmente a seguinte certidão de dívida ativa, que instrui o processo de execução fiscal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Processo Administrativo n. 000.000/00 Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 000 Livro n. 000 DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda. CNPJ: 000.000/0001-00 Inscrição Municipal: 000.000/00 ENDEREÇO Rua Florisbela Florida, 00 – Belo Horizonte – MG VALOR HISTÓRICO: R$ 4.000,00 (ISSQN) R$ 800,00 (multa moratória 20%)

R$ 4.800,00 (total) (valor sujeito à correção monetária e juros de mora, pelos mesmos critérios aplicados pela União Federal). ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançamento de ofício) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 10 e art. 15 da Lei Municipal n. 0000 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001 assinatura da autoridade responsável Questão: Considerados os dados constantes do problema, elabore a peça processual cabível, que, suspendendo o curso do processo de execução, possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência tributária, deduzindo todas as questões pertinentes. Exercício n. 122 Empresa de internet a cabo sediada em Juiz de Fora celebra contrato com companhia energética que atende a todo o território estadual, sediada em Belo Horizonte, tendo por objeto a utilização remunerada, para a passagem dos seus cabos, dos postes que a companhia energética detém naquela primeira cidade. O Município de Belo Horizonte autua a companhia energética para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o referido contrato, aos fundamentos de que decorrem de serviço tributável, previsto no item 3.04 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e reproduzido na legislação municipal, e de que é competente para a exigência do imposto, visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética) se localiza em seu território. Impugnado, o débito foi confirmado na esfera administrativa e executado. Questão: Elabore a inicial dos respectivos embargos. Exercício n. 123

A União Federal, por meio da Lei ordinária n. 200.000, publicada no DOU de 14/03/2006, criou nova Contribuição destinada ao custeio do Programa Nacional de Habitação (PNH), que tem por objeto a construção de casas populares, que serão doadas ou vendidas a preços módicos, àqueles cidadãos que ainda não possuem casa própria. O fato gerador da contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do Município. A base de cálculo seria o valor venal do imóvel. Os contribuintes seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município. Tendo em vista a necessidade de determinação do custo inicial do Programa Nacional de Habitação, o Presidente da República, através do Decreto n. 15.000/06 estabeleceu que a alíquota aplicável nos primeiros dois anos da exigência seria de 3%, sendo reduzida para 1,5%, a partir do terceiro ano. A periodicidade de exigência da contribuição é semestral, sendo devida nos dias 30/06 e 31/12. A Lei 200.000/06 estabelece que a contribuição será exigida a partir de 30/06/2006, tendo em vista o transcurso do prazo de 90 dias, estabelecido no § 6º do art. 195, da CF/88. O Sr. Vinícius de Moraes é proprietário de vários imóveis situados no perímetro urbano do Município de Belo Horizonte, mas não tem condições econômicas de efetuar o pagamento de mais esse tributo. Todavia, o Sr. Vinícius de Moraes não pode, simplesmente, não recolher a contribuição em questão, uma vez que necessita de certidão negativa de débitos, junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as vendas regulares de imóveis que compõem o seu patrimônio, no contexto de suas operações imobiliárias. O Cartório de Registro de Imóveis condiciona o registro da operação de compra e venda de imóvel, à apresentação das certidões negativas de débito ou de positiva com efeito de negativa. Nesse contexto, o Sr. Vinícius de Moraes o procura. Questão: Elabore a peça processual cabível, que possibilite ao seu cliente o questionamento da exigência, bem como garanta a sua regularidade fiscal,

relativa à obtenção de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa. Exercício n. 124 A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e na condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos documentos fiscais, obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS, o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celulares, mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos, porquanto, apesar de as vendas serem por preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS – DAPI. Tal operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é uma forma de atrair clientela, fazendo parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A, uma vez que, adquiridos os novos celulares pelos clientes, a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o aparelho celular junto à operadora de telefonia; operação que é muito mais lucrativa. Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e a realizada das operações mercantis efetuadas, qual seja: a empresa confessou na DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria efetivamente devido. Com base nas informações contidas na DAPI o Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançamento prévio. Questão: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida, faça-a. Exercício n. 125

Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e contribuições. Em agosto de 2005, a autoridade fiscal, por meio de ato declaratório executivo, determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. do regime do SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa ao sistema simplificado. O ato declaratório também determinou que os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subsequente à data da opção pelo sistema, qual seja, 1º de março de 2004. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recurso administrativo, mas o pleito formulado foi indeferido. Questão: Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de constituir e(ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Exercício n. 126 Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem

por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Exercício n. 127 Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em consequência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária. Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores não prescritos. Questão: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial

completa que atenda aos interesses desse cliente. Exercício n. 128 Trabalhadores Unidos S/C, Sociedade Uniprofissional que tem como objeto social a prestação de serviços médicos, promove o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviço) fazendo incidir sobre a base de cálculo a alíquota genérica de 5% (cinco por cento), conforme estipula o Código Tributário do Município X, aprovado pela Lei n. 1.234/56. Em 10/08/2006, é publicada a Lei n. 7.890, que regula a tributação pelo ISS sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades constituídas por determinadas categorias de profissionais autônomos. Referido ato altera o disposto na lei anterior, ao reduzir de 5% para 2% a alíquota incidente sobre os serviços acima mencionados. A sociedade imediatamente passou a recolher o imposto com base na nova alíquota. Todavia, interpretando de modo diferente o novo dispositivo legal, Fiscais de Rendas Municipais autuaram a sociedade, exigindo-lhe recolhimento com base na alíquota de 5%. Questão: Considerando que a sociedade não repassou o ônus financeiro do tributo ao contribuinte, elabore a peça adequada, administrativa e/ou judicial, a fim de fazer prevalecer o direito que você reconhece no caso concreto. Exercício n. 129 A Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Finos Carioca Ltda. praticou, em 20/11/2001, conduta prevista em lei como hipótese de incidência do ICMS, pela venda de biscoitos e afins. Durante o seu processo industrial para a fabricação de seus produtos a Sociedade-contribuinte utiliza para a conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos, energia elétrica, a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Tendo em vista que a energia elétrica é equiparada à mercadoria, para fins de incidência do ICMS, a Sociedade-contribuinte se creditou do ICMS pago pela

aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do ICMS devido pela venda de seus produtos (bolachas), apurando, assim, o valor final a recolher a título do imposto. Todavia, estando a Sociedade-contribuinte em dificuldades financeiras, deixou de recolher o tributo devido, gerando um passivo fiscal a ser liquidado futuramente. Passado o prazo para o recolhimento integral do tributo e decorrido mais de dois anos, a Sociedade pretendendo regularizar a sua situação fiscal, recolheu a diferença do ICMS devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. Após a data do recolhimento, a autoridade fiscal diligenciou, em 12.02.2005, no sentido de lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS aproveitado pelo contribuinte em função da aquisição e consumo da energia elétrica em seu processo industrial, sob o argumento de que a Sociedade também desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferença do valor de ICMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigiu o recolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso. Questão: Desta forma, procurado pela Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Carioca Ltda., elabore, fundamentando com dispositivos legais e doutrina aplicável ao tema, a medida judicial cabível em defesa dos interesses de seu cliente, de forma que seja afastada a exigência fiscal. Exercício n. 130 O governo federal editou, no dia 30 de maio de 2004, a Medida Provisória n. 1313, que instituiu nova fonte de custeio para o financiamento da seguridade social. A nova Contribuição Social tem como fato gerador a propriedade de obras de arte. A base de cálculo fixada é o valor venal destas obras de arte. A alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto 22.113 de 01 de abril de 2004. A lei prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto Nacional da Seguridade Social, sendo que esta autarquia é encarregada de

todos os procedimentos de cobrança, arrecadação e fiscalização. A MP ainda não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja sendo realizada, uma vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. Diante deste quadro e tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313, você foi consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança desta contribuição social. Questão: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir a validade dessa cobrança, bem como evitar o pagamento do referido tributo. Exercício n. 131 O Sr. ONESTUS DEMAIS, preocupado com o fato de não haver recebido em seu domicílio, localizado na SQN 800 Bloco “Z” Aptº 2004-Brasília –DF, o carnê para pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do corrente exercício de 2004, compareceu à Secretária de Fazenda do Distrito Federal para verificar o que havia ocorrido e pagar os tributos devidos, que segundo apurado, montava a soma de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Qual não foi surpresa ao ser informado pelo agente do Fisco que o atendeu dizendo-lhe que ele não poderia pagar o IPTU e a TLP de 2004 sem antes pagar a Taxa de Limpeza Pública – TLP dos exercícios anteriores de 2001, 2002 e 2003, acrescida dos juros e multa correspondentes, que perfaziam o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento numa Instrução Normativa Interna da Secretária de Fazenda. Dizendo ter quase certeza de que já havia pago a TLP desses exercícios passados, só que ainda iria procurar em seus arquivos, pediu para pagar apenas o IPTU e TLP de 2004, enquanto encontrava os comprovantes de pagamento da Taxa, que está sendo questionada, sendo, de pronto, negado pelo Agente do Fisco. Como era correto demais, ao sair da Repartição Fiscal o Sr. ONESTUS já

passou no escritório V. Exª, para que ingressasse com o remédio jurídico adequado ao feito, permitindo que ele pagasse o IPTU e a TLP de 2004, enquanto discutia a TLP dos exercícios anteriores. Questão: Redija a peça adequada ao feito. Exercício n. 132 A empresa DATACAJAZEIRAS, importadora, exportadora e distribuidora de produtos de informática, com sede no Setor de Indústria e Abastecimento, Trecho 1000, lotes 300/305, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n. 000.111.222.333.444, grande empresa do ramo da informática, com matriz nesta Capital e filiais espalhadas pelas mais importantes cidades do País, como a progressista Cajazeiras, importou do Japão, sob o regime de “drawback”, diversos componentes de informática (matéria-prima), para montar computadores destinados à exportação, pagando o correspondente imposto de importação – II, pela entrada dos componentes no território nacional, que somou a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), demonstrados em perícia contábil. Todavia, devido à dificuldade de interpretação da legislação que rege a importação sob o mencionado regime de “drawback”, deixou de promover a compensação do imposto pago pela entrada no território nacional quando da exportação do produto acabado (computador), como permitido pela confusa legislação. Requereu administrativamente a compensação da referida quantia paga indevidamente com o II incidente sobre a importação junto à Secretária da Receita Federal, não obtendo resposta, mesmo decorridos mais de seis meses. Quando seus prepostos se dirigiam àquele órgão do Fisco, a única informação que obtinham era de que o pleito havia sido indeferido por não haver concordância com a perícia contábil, mesmo com as provas inequívocas apresentadas, e, sequer, lhes fora permitido o direito de defesa, num

evidente abuso por parte do Fisco, com manifesto propósito protelatório, apesar da verossimilhança da alegação. Essa demora na solução do caso traz fundado receio de dano irreparável de difícil reparação, como a falta de capital de giro para investir em tecnologia, estando, inclusive com dificuldade para pagar seus empregados. Assim, o Presidente da empresa procurou você para entrar com ação na Justiça, a fim de que possa haver uma reversibilidade da situação que venha a favorecê-la. Questão: Apresente a peça mais adequada ao feito. Exercício n. 133 A empresa “CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C”, sociedade civil constituída de dois sócios, ambos engenheiros devidamente registrados no CREA/DF e residentes em Brasília/DF, CNPJ n. 2004.2004.2004-012, foi autuada em janeiro de 2004, pelo não recolhimento da COFINS no período de abril de 1997 a dezembro de 2003, constituindo-se um crédito tributário no valor total de R$ 500.000,00. O crédito tributário constituído no auto de infração n. 100/2004 foi inscrito em dívida ativa, face à ausência de impugnação administrativa, sendo ajuizada a execução fiscal em 20 de outubro de 2004. A referida execução foi devidamente instruída da Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 10.1.0000-10, tendo sido distribuída à 11ª Vara Federal, com o n. 2004.34.0001-1. Citada, a empresa CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C não ofereceu bens à penhora, tendo sido requerido pela exequente – União Federal, a penhora da sede da empresa, um prédio sito no SIA Trecho 01, lote 4000. O auto de penhora do referido prédio, avaliado em R$ 600.000,00, bem como a intimação da referida penhora foram assinados pelos sócios da empresa no dia 06/12/2004, data em que V.Sª foi procurado(a) para promover a defesa da executada. Questão: Diante do caso acima tome as medidas cabíveis para a promoção

da defesa da executada, redigindo a peça adequada ao feito, onde fale da tempestividade, e quais documentos estão em anexo. Exercício n. 134 A empresa Silva e Silva Ltda. adquiriu mercadorias oriundas de contribuinte domiciliado em São Paulo. Quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (15.03.04), localizado no Município de Montes Claros, suas mercadorias foram apreendidas pelo Fisco mineiro sob a alegação de que a nota fiscal que acobertava o trânsito de tais mercadorias era inidônea. Na ocasião, o contribuinte fora informado de que seus produtos somente seriam liberados caso fosse efetuado o pronto pagamento do ICMS (17% do valor da operação) e da multa (30% do valor da operação), nos termos do Auto de Infração n. 01234/04, lavrado na ocasião (15.03.04). Segundo o agente do Fisco responsável pela prática do citado ato (Chefe do Posto Fiscal), a referida inidoneidade, ensejadora da apreensão, decorria da existência de um erro quanto ao preenchimento do mencionado documento fiscal. Mesmo assim, em vez de permitir a regularização daquele mero defeito formal, a opção foi pela aludida apreensão, com o condicionamento da liberação ao pagamento do quantum constante do auto de infração que fora lavrado. Questão: Na qualidade de advogado da empresa autuada, elabore a ação cabível com vistas a salvaguardar o direito do contribuinte Silva e Silva Ltda. de ter liberada a mercadoria apreendida pelo Fisco Estadual. Exercício n. 135 O município de Piraponga editou em 27 de dezembro uma lei dispondo sobre o IPTU. A lei acabou gerando duas correntes de interpretação, sendo uma delas mais onerosa que a outra. Diante do impasse, o Governo Municipal editou outra lei de cunho interpretativo, em junho do ano seguinte, adotando

como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma mais onerosa. A Secretaria de Fazenda do Município com fundamento na norma interpretativa, notifica todos os contribuintes que recolheram o imposto de forma menos onerosa para que complementem o recolhimento. Questão: Formule ação própria para impedir a pretensão do Governo Municipal. Exercício n. 136 Houve a edição de um decreto concedendo isenção de determinado imposto. Durante o tempo de vigência do referido decreto, a empresa ESTRELA LTDA. deixou de recolher a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de imposto, por se achar ao abrigo dos benefícios concedidos. O Governo, reexaminando o referido Decreto, e percebendo-o contrário à lei, resolveu revogá-lo. Diante dessa situação, o Fisco decidiu cobrar da empresa ESTRELA LTDA. a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) que não havia sido recolhida com base em tais benefícios, acrescida de multa de igual valor e ainda de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) de juros e correção monetária, perfazendo o total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Considerando que o processo administrativo transcorreu sem defesa e sem recurso, há a proposta de execução daqueles valores que já se encontram inscritos em dívida ativa. Questão: Formule o recurso necessário, perante o Poder Judiciário do Estado, para defender o executado. Exercício n. 137 PRODUTOS SABIÁ LTDA., adquiriu as instalações e fundo de estoque de PRODUTOS CASEIROS LTDA. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. No final de 2005, a sucessora recebeu citação, a propósito da ação de execução instaurada contra PRODUTOS CASEIROS LTDA., referente a ICMS no valor

de R$ 30.000,00, multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de R$ 10.000,00 e correção monetária de R$ 7.000,00, calculada sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos. A empresa PRODUTOS CASEIROS LTDA. requereu baixa de sua inscrição em março de 2002, e o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de 2000 e 2001, motivo da referida execução. Questão: Ante esses fatos, elabore as razões de defesa, para que a empresa sucessora (PRODUTOS SABIÁ LTDA.) se defenda no processo de execução. Exercício n. 138 Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governo instituiu, através de lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, para aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito recursal. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA., autuada em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. Questão: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. Exercício n. 139 O ICMS é imposto não cumulativo, o que resulta em deduzir, em cada operação a ser tributada, o montante do imposto pago na operação ou prestação anterior. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras de crédito as operações de aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado,

dentre outros. Posteriormente, a LC 102/00 determinou que o crédito de imposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropriado, mensalmente, a razão de 1/48 avos. Portanto, o direito ao crédito que, nos termos da CF/88, é de imediato e integral, passou a ser diluído pelo prazo de 04 anos. Com base nestas disposições o Estado vem proibindo, através de despacho, em processo de consulta, o uso integral e imediato do crédito ou, ainda, promovendo autuações para anular o crédito já utilizado, inclusive com multas, relativamente aos bens adquiridos para instalação das empresas comerciais ou industriais. Considerando uma situação hipotética sobre esta questão, formule petição inicial fundamentada para propositura de ação, se cabível, para questionar o fracionamento do crédito, utilizando os conceitos existentes na CF/88 e no CTN. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 140 O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI, considerando que o valor apurado e recolhido pela empresa foi menor que o efetivamente devido. Sobre o lançamento não houve discordância do contribuinte na fase administrativa, correndo o processo à sua revelia. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal não constam discriminados os dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal competente, deixando dúvidas quanto à liquidez do crédito exigido de ofício. Relativamente à hipótese, elabore a petição inicial, com os fundamentos julgados pertinentes, para a propositura da ação, objetivando a possível reparação, se for o caso. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 141 O Juiz da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, nos

autos da anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, processo n. 2004.000.00001-1, proposta por ALB Construções Ltda., contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A diferença é relativa ao exercício de 1998. Para demonstrar a verossimilhança do seu direito, a autora alega que, em janeiro de 2004, quando foi notificada do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela decadência, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Além disso, a autora alega que em face da atividade que exerce participa rotineiramente de licitações, razão pela qual a concessão liminar da antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela ficará impedida de participar de licitações. Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela. Há nos autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. Mas isso é irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, com a instauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 (fls. 80 destes autos), a qual julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes,

portanto, de consumada a decadência, vez que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999. Além disso, de acordo com o art. 38 da Lei 6.830/80 e com a Súmula n. 112 do STJ, só o depósito em dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, do que decorre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela. Nessas condições, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se e cite-se o Município”. A decisão foi publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2004. Questão: Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face da decisão. Exercício n. 142 O restaurante Maranduba foi autuado pelo Fisco Municipal, em 28/04/04, pelo não pagamento de ISS sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1995. Contra a exação propôs ação anulatória, ao final julgada improcedente. Apelou da sentença e o recurso foi recebido mas, no mérito, improvido. Questão: Tendo tomado ciência do acórdão há 10 (dez) dias, adote a medida judicial cabível para defesa dos interesses da empresa. Exercício n. 143 A empresa Emporium ingressou em juízo com o objetivo de afastar a alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, veiculada pelo art. 3º da Lei n. 9.718/98, que equiparou o faturamento à receita bruta. A sentença de 1ª instância foi de procedência, tendo a União Federal interposto o competente recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, sob o fundamento de que o art. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta, em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ARTS. 2º E 3º. EQUIPARAÇÃO DA

ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE

CONCEITO

JÁ

ESTABILIZADO

NO

DIREITO

PRIVADO.

DESNECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. I. Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistência ao sistema tributário. II. O art. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio texto constitucional prefigura. III. Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98, por afronta a disposição da Lei n. 5.172/66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. IV. Com apoio no princípio iuri novit curia, o colegiado acolheu por fundamento de ilegalidade ambos os pedidos da apelante, restando afastada a oportunidade de se instaurar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no art. 480 do CPC”. O acórdão do julgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27 de setembro de 2004, uma segunda-feira, sendo a intimação pessoal do procurador da União realizada nesta mesma data. O procurador da União Federal interpôs somente recurso extraordinário, em 28 de outubro de 2004, com os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal Regional Federal não poderia afastar a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que somente poderia ser feito pela Corte Especial do tribunal regional, nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e (ii) o art. 3º da Lei n. 9.718/98 não é inconstitucional, porque somente esclareceu o conteúdo do conceito de faturamento, equiparando-o ao de receita bruta, inserindo-se, destarte, no art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original. Questão: Como advogado da empresa Emporium, elabore a peça processual

adequada. Exercício n. 144 A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebeu a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004, emitida pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Péricles vendeu uma das aeronaves em 2003, tendo realizado o devido registro junto às autoridades aeroportuárias competentes. Inconformada com a exigência do imposto, a empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de São Paulo, que foi julgada improcedente pelo juiz de 1ª instância. No julgamento da remessa oficial (art. 475 do Código de Processo Civil) e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve parcialmente a sentença recorrida, por maioria de votos, pronunciando Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AERONAVES. 1. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito passivo previsto em lei. ‘In casu’, o Apelante vendera uma de suas aeronaves antes da ocorrência do fato gerador. Exigência descabida do imposto, no que tange à aeronave vendida. 2. A Constituição define, de forma genérica, o campo de competência dos impostos. O termo ‘Veículo Automotor’ abrange, como a expressão já o indica, qualquer veículo que possua motor e se locomova. Inteligência do Art. 155, III, da Constituição Federal. 3. O art. 158, II, da Constituição Federal é norma de Direito Financeiro, irrelevante para a matéria

tributária.

4.

Recurso

parcialmente

provido.

Vencido

o

Desembargador Fulano de Tal.” Questão: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo, interponha o

recurso competente. Exercício n. 145 Antes de ser editada a Lei paulista n. 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doa para seu primeiro filho, Antonio, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. José falece em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do novo Código Civil – Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas para Antonio são levadas à colação no processo de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário, inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima. Em janeiro de 2004, Antonio lê uma entrevista de um advogado no jornal, que defende a não incidência do ITCMD nesta hipótese específica, de modo que os valores já recolhidos poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de tributos estaduais. Desta forma, Antonio consulta-o/a como advogado/a, para obter sua opinião legal sobre o caso. Questão: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de Antonio, redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender aplicáveis. Exercício n. 146 Uma empresa sofre execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo e, nos cinco dias indicados pelo juiz para quitar a dívida ou oferecer bens à penhora, a empresa executada permanece inerte. Todavia, transcorrido o prazo indicado, a executada oferece à penhora bens de sua propriedade, como máquinas utilizadas em sua linha de produção. Após tomar ciência da relação de bens indicados pela executada, a Fazenda Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, arguindo a baixa

liquidez destes bens no mercado e, paralelamente, solicita a penhora de 30% do faturamento da executada, pedido que é integralmente deferido pelo juiz. Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, agravo de instrumento contestando a falta de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento, recurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declarado improcedente. Questão: Considerando a penhora de 30% do faturamento da executada, o que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada indicado outros bens que julga terem liquidez, como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis nos autos do agravo de instrumento. Exercício n. 147 A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. Questão: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. Exercício n. 148 Após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em ação de repetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal, em 2003, depositado integralmente o valor a que havia sido condenada a pagar. Contudo, no momento em que o contribuinte requereu o levantamento do

depósito judicial, o juiz da Xª Vara Federal de São Paulo indeferiu o pedido alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão de regularidade para com a Seguridade Social, nos termos do artigo 19 da Lei 11.033/2004. Questão: Como advogado do contribuinte, ingresse com a medida cabível para reformar o despacho que indeferiu o levantamento do depósito judicial do precatório, apresentando a adequada fundamentação. Exercício n. 149 A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município, sem emissão de Nota Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03.10.93. Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a Medida Judicial cabível para a defesa do contribuinte. Exercício n. 150 O Presidente da República, por intermédio do Decreto n. 33.678 de 31 de dezembro de 1997, elevou a alíquota de 27,5% para 30% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), passando a exigir a nova alíquota a partir do primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 01 de

janeiro de 1998. Não se conformando com tal exigência, a Empresa “A” continuou a recolher os tributos com base na legislação anterior, sendo que em 03 de janeiro de 1999 a Fiscalização da Receita Federal lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), passando a exigir as diferenças do tributo. Questão: Como advogado(a) da Contribuinte, acione a medida judicial apropriada. Exercício n. 151 A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal, criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando os seguintes aspectos, a saber: a) Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbano municipal; b) Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo; Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos; c) Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício; d) Alíquota: 1% (um por cento); e) Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. Questão: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente. Exercício n. 152 Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em operação pela qual era responsável tributária nos anos 1994 e 1995. O auto de infração

fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida. Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da sociedade. Exercício n. 153 A União Federal, por meio da Lei n. 9.999/01 (fictícia), instituiu contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse permissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2002 e 2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda., empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa. Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André, ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede em São Paulo. Exercício n. 154

O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n. 22.222, de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político ABC, sediado em São Paulo – Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o exercício de suas atividades. Questão: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente. Exercício n. 155 Em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo perante o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, a Distribuidora Igreji Ltda. foi surpreendida, na última sexta-feira, por o Juiz de Direito haver determinado a expedição de ofício ao Banco Central, requisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, com o bloqueio e transferência, em caso positivo, das quantias ou importâncias depositadas até o limite do débito exequendo. A referida ordem foi dada não obstante a existência de penhora, no próprio processo, de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exequente. Com efeito, esta informou nos autos que quando aceitara a primeira penhora, não havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de eventuais arrematantes, inexistindo razão para procurar outros bens já que é notório que a atividade da Executada implica grande movimentação financeira, permitindo rápida e eficaz garantia do crédito tributário. Ademais,

segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrepia a penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de contas bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. A referida Distribuidora depende de recursos financeiros para a sua atividade, já não dispondo de crédito na praça. Questão: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda., tome a medida judicial cabível para permitir que ela possa movimentar livremente seus recursos. Exercício n. 156 A Telecelular S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, onde opera serviços de telefonia móvel, impetrou Mandado de Segurança preventivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a não ser constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de seus assinantes a título de habilitação do aparelho móvel celular, baseando-se no Convênio ICMS n. 69/98, que dispõe a esse respeito. O acórdão recentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem, alegando que o legislador ordinário pode definir prestação de serviços de comunicação, para efeitos tributários, e o Secretário de Estado da Fazenda, executor da política tributária e financeira do Estado, pode determinar a imposição tributária em relação ao fato gerador estabelecido no Convênio ICMS n. 69/98. Além disso a definição de serviços de telecomunicações (art. 60 da Lei n. 9.472/97) não impede a compreensão da habilitação como uma de suas modalidades, se o respectivo serviço é justamente o conjunto de atividades que possibilitam a respectiva oferta. Ademais, não há razão para não se dar à habilitação o tratamento tributário dos serviços de comunicação a ela relacionados. Questão: Na qualidade de advogado da Telecelular S/A, apresente o recurso cabível contra a decisão, com os fundamentos jurídicos para sustentar a não

incidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos móveis celulares. Exercício n. 157 A Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Estado de São Paulo impetrou ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual buscava o cancelamento de crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor, por transportar 12.300 kg de queijo prato, com o acobertamento de nota fiscal de valor aquém da pauta mínima estabelecida na região. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Aviado recurso de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença, em Acórdão publicado há dez dias, argumentando que: a) “Ocorrendo o fato gerador na saída da mercadoria, a base imponível (base de cálculo), a ser considerada, é a existente quando da aludida saída. Se tal base de cálculo for inferior à da pauta de valores já vigente, é possível sua aplicação”; b) “O art. 148 do CTN, bem como os artigos 2º, II, do Decreto-lei n. 406⁄1968 e 8º, I , do Convênio ICMS 66⁄88 possibilitam ao Fisco valer-se de arbitramento para estabelecer valores”; c) “Há previsão legal no Estado de São Paulo para a utilização de pauta de valores, podendo o Fisco valer-se dela sempre que o preço declarado pelo contribuinte for consideravelmente inferior ao de mercado”; d) “Não há qualquer incompatibilidade das pautas com a CF⁄88, pois sua utilização não importa em aumento de tributo (art. 97, I, do CTN), mas, como já dito alhures, em adequação da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota”. Questão: Na qualidade de advogado da Cooperativa, apresente o recurso cabível, visando à reforma do acórdão acima referido. Exercício n. 158 O município em que está estabelecida a empresa X editou lei instituindo taxa

de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1º de janeiro do próximo ano. Questão: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. Exercício n. 159 A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em março de 2000. Além do recolhimento das parcelas mensais do REFIS, a empresa deveria manter o pagamento regular dos demais tributos em dia. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente, por 4 (quatro) meses consecutivos, PIS e COFINS, porém, com os códigos de receita invertidos. Por tal motivo, a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de infração foi protocolada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em dívida ativa e intimação da empresa para imediato pagamento do débito, sob pena de exclusão do REFIS. Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar a reinclusão da empresa no REFIS. Exercício n. 160 Ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apreciar os autos da execução fiscal, constata-se a revelia da empresa brasileira que, citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e

determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeira. Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa. Exercício n. 161 Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal n. 46.228/05, bem como pela Portaria n. 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7º: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1º: Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Artigo 8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo 1º: Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários. Parágrafo 3º: O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, utilizada no exercício da transação”. O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valor fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujo valor venal no carnê de IPTU é

de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a Planta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal n. 46.228/05. Questão: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível. Exercício n. 162 A Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, buscou, por meio de seu artigo 17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/64, segundo a qual fica a pessoa jurídica que possui débitos não garantidos junto à União e/ou INSS impedida de efetuar a distribuição de lucros aos sócios ou quotistas, sob pena de multa. Assim, segundo a nova redação do artigo 32, da Lei 4.357/64, alterado pelo artigo 17 da Lei n. 11.051/04, estabeleceu-se que: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: (...) b) dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; II – aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas importâncias. § 2º A multa referida nos incisos I

e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica”. Questão: Considerando que a empresa Beta Gama S/A, que possui débitos não garantidos perante a União, pretende distribuir dividendos a seus sócios, mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de autuação fiscal, como advogado tome as providências cabíveis defendendo os interesses da empresa. Exercício n. 163 O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2000 e 2001. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, em janeiro de 2006, uma vez que ele figurava no polo passivo da execução fiscal. Questão: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis. Exercício n. 164 Empresa com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora

indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. Questão: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medida eleita. Exercício n. 165 Pedro Paulo, proprietário de uma chácara localizada na cidade de Campinas – SP, recebeu notificação de IPTU daquele município pela propriedade do imóvel em comento. Na mesma data, foi surpreendido com uma notificação de ITR uma vez que a União entendeu estar aquele imóvel localizado em área rural. Pretendendo extinguir o crédito tributário, mas encontrando dificuldades em fazê-lo, “Fulano de Tal” procurou-o para tomar as providências pertinentes. Questão: Como advogado de Pedro Paulo, ajuizar a ação cabível. Exercício n. 166 Na vigência da Lei Complementar n. 70/91, a construtora ZYB Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a efetuar o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre o produto das vendas de imóveis. No curso do processo, foram realizados os depósitos judiciais das importâncias questionadas até o mês de competência relativa a fevereiro de 1999. A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a alienação de imóveis enquadra-se na hipótese de incidência prevista no art. 2º da Lei Complementar n. 70/91, in verbis: “A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas das mercadorias e dos serviços de qualquer natureza”. Outrossim, asseverou o juízo singular que o art. 6º do mesmo diploma, que contempla as hipóteses de isenção da contribuição,

nada menciona a respeito da venda de imóveis. Questão: Como advogado da contribuinte, manipule a medida conducente à reforma dessa decisão, publicada há menos de 5 (cinco) dias, considerandose, ainda, que o processo foi ajuizado em São Paulo-SP. Exercício n. 167 A empresa ABC, com sede em Bragança Paulista, pretende recorrer de decisão proferida em processo administrativo no qual se discute a exigência de PIS e COFINS, buscando-se um rejulgamento do caso concreto em 2ª instância administrativa. No entanto, teve negado o direito à protocolização do recurso, sem que se procedesse ao depósito recursal de, no mínimo, 30% do valor corrigido do tributo. A exigência da Receita Federal se respalda em Medida Provisória n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. Questão: Não concordando com a referida exigência, proponha a ação judicial cabível hábil a viabilizar o direito de protocolo, no intuito de suspender o crédito tributário. Exercício n. 168 A procuradoria do INSS propôs contra a empresa XLJ execução fiscal para cobrar débitos relativos à contribuição chamada Salário-Educação, prevista pelo artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulada pelo Decreto-lei n. 1.422/75 que, por sua vez, delegou ao Presidente da República a competência para fixar suas alíquotas, o que este fez por meio do Decreto n. 87.043/82. A empresa não recolhia a contribuição, por entender que era inconstitucional. Questão: Como advogado de XLJ, adotar as medidas necessárias para defendê-la na execução fiscal. Exercício n. 169

A empresa HLK foi constituída em 1994, por profissionais liberais contadores, tendo como objeto social a auditoria contábil externa (somente prestação de serviços), motivo pelo qual se originou em sua natureza como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada. Em outubro de 2002, o fisco federal autuou a empresa HLK, exigindo o pagamento da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) criada pela Lei Complementar n. 70/91. Entende a empresa HLK estar desobrigada ao pagamento dessa exigência, frente ao que dispõe o artigo 6º, da Lei Complementar 70/91, que dispõe sobre a isenção da contribuição por empresas constituídas sob a forma de sociedades civis de que trata o artigo 1º, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Questão: Como advogado da empresa HLK, propor a competente ação para a solução do problema. Exercício n. 170 Paulo adquiriu um imóvel residencial em 1999, em Caconde – SP e, quando foi lavrar a escritura de compra e venda, o tabelião exigiu-lhe o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), tanto da aquisição que realizava quanto de cessões de direitos (contratos de gaveta) existentes entre a propriedade original e sua aquisição. Foram-lhe cobrados, também, valores do IPTU atrasado, sendo que a legislação municipal adota alíquotas progressivas para tal tributo, de acordo com o valor venal do imóvel e, no adquirido, a alíquota aplicada foi a máxima. Inconformado, Paulo recolheu os valores e ingressou com ação de repetição do indébito, esgotada a instância administrativa sem êxito, alegando impossibilidade de cobrança do ITBI sobre cessão de direitos e de se adotar alíquotas progressivas do IPTU. O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, informando da legitimidade da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos e que, em função da Emenda

Constitucional n. 29/2000, é legítima a Instituição de alíquotas progressivas do IPTU. Questão: Adote a medida cabível. Exercício n. 171 Empresa ABC, com sede em São João da Boa Vista – SP, recebeu, na última semana, notificação de empréstimo compulsório instituído por Lei Ordinária Federal n. 100/2004 para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Não obstante tratar-se de tributo finalístico, seu fato gerador foi delimitado como sendo o auferimento de renda do contribuinte. Sabe-se que a exigência do indigitado gravame é imediata. Questão: Proponha a medida judicial apta a sanar o problema apresentado, lembrando-se de que a Empresa necessita constantemente de obtenção de certidão. Exercício n. 172 João é proprietário de imóvel urbano não edificado. Sem que lhe fosse exigido adequado aproveitamento do imóvel, recebeu notificação de lançamento do imposto, com alíquotas progressivas sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. João não concordou e se recusou a pagálo. Ajuizada a Execução Fiscal, João teve alguns de seus bens penhorados. A intimação da penhora foi efetivada 15 dias atrás. Questão: Como advogado(a) de João, tomar a providência judicial cabível, fundamentando-a. Exercício n. 173 O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto n. 82.357, de 25 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2004, elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do

Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo. A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Dourados – MS, entende que tal exigência seja inconstitucional. Questão: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente. Exercício n. 174 O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 2002. Contra referida autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem ter, no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito. Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível. Exercício n. 175 A sociedade Girassol Comércio e Indústria Ltda. ajuizou ação de repetição de indébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos de ICMS, em operações que destinavam produtos à exportação. A sentença foi de procedência, determinando a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo à devolução dos referidos valores. Diante dessa decisão, a Fazenda interpôs recurso de apelação cujo acórdão foi publicado na imprensa oficial há 2 dias. Ao analisar a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado da empresa surpreendeu-se com a reforma, por maioria, da decisão de primeiro grau. O voto vencido sustentava a

improcedência do pedido de reforma efetivado pela Fazenda, uma vez que as operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS. Questão: Como advogado da empresa, promova a medida cabível. Exercício n. 176 A sociedade XPTO Ltda. foi autuada pela Fiscalização Federal pela escrituração de créditos de IPI em decorrência de operações anteriores tributadas à alíquota zero. Por não concordar com referida autuação, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela antecipada, a qual foi indeferida. Ato contínuo, interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Há dois dias, foi publicada decisão que negou referido pedido. Questão: Como advogado da empresa, promova a medida cabível. Exercício n. 177 A associação beneficente XYZ foi autuada pela Fiscalização do Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISS em relação aos serviços assistenciais que presta. Tendo em vista a ausência de pagamento ou impugnação ao lançamento realizado, referido débito foi inscrito na Dívida Ativa do Município e, em 20.4.2005, a associação recebeu citação para o oferecimento de garantia à Execução Fiscal. Questão: Considerando que a associação não possui bens para garantir o processo executivo e, não obstante, a necessidade de apresentar defesa em referido processo, promova a medida judicial cabível. Exercício n. 178 A sociedade Mirassol S.A. impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar visando o não pagamento de imposto de importação no desembaraço aduaneiro de filmes e papéis fotográficos. A liminar foi

concedida pelo juiz de primeiro grau, determinando a entrada dos bens em território nacional sem que houvesse o pagamento do imposto referido. Inconformada com referida decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recentemente, a sociedade recebeu intimação para apresentar razões ao referido agravo. Questão: Como advogado da empresa, promova a medida cabível. Exercício n. 179 A empresa Saturno Ltda. impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver declarado seu direito à compensação de créditos de imposto de renda apurados no ano-base 2001 com débitos futuros do mesmo imposto. A sentença foi de procedência. Inconformada, a União interpôs Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando que o Mandado de Segurança não era a via adequada para pleitear a compensação de créditos tributários, requerendo, assim, a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Há cinco dias, a empresa foi intimada para se manifestar nos autos do referido recurso. Questão: Adote a medida cabível.

GABARITOS COMENTADOS Exercício n. 1 (Gabarito oficial FGV) João deverá oferecer exceção de pré-executividade, peça que não exige a garantia do juízo e que é cabível nos casos em que: (i) não é preciso dilação probatória, ou seja, todos os seus argumentos podem ser demonstrados de plano; e (ii) alega-se matéria relativa às condições da ação e aos pressupostos processuais, conhecíveis de ofício, como na hipótese (prescrição e ilegitimidade passiva). A peça envolverá conhecimentos sobre responsabilidade tributária, especificamente no que se refere ao disposto no Art. 135, do CTN, e de prescrição tributária. O Art. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contratos e estatutos”. Do caput do dispositivo, é possível concluir que o mero inadimplemento tributário não gera responsabilidade tributária. Nesse sentido é a Súmula 430 do STJ. Além disso, os incisos do artigo não elencam o sócio como responsável tributário. Sendo assim, para que o sócio seja responsabilizado, é necessário que ele pratique atos de direção ou gerência (inciso III do dispositivo), o que não é o caso, pois se trata de mero sócio cotista, sem poderes de administração/gestão da sociedade, o que afastaria a incidência do Art. 135, do CTN. No que tange à responsabilidade tributária, deve o candidato ressaltar ainda que, como o nome de João não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe à Fazenda demonstrar que o responsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei, contratos e estatutos, o que não aconteceu na hipótese narrada. Ademais, deve o candidato destacar que o crédito tributário está prescrito, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determinou a citação ocorreram em 2012, ou seja, mais de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário que, por sua vez, ocorreu em 2004. Sendo assim, conforme previsto no Art. 174 do CTN, ocorreu a prescrição.

Exercício n. 2 (Gabarito oficial FGV)

A peça apropriada é o Mandado de Segurança, uma vez que se trata de direito líquido e certo e a medida não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, Súmula 105, do STJ, e Art. 25, de Lei n. 12.016/2009). Deve ser apresentado pedido de liminar para assegurar que o novo tributo não poderá impedir o impetrante de obter a certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica. Para tanto devem ser demonstradas a presença dos requisitos essenciais à liminar, quais sejam o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdicional, em decorrência da proximidade da licitação). Quanto ao mérito, deve ser alegada a inconstitucionalidade da taxa em razão da violação do princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição) e ao princípio da anterioridade (tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, b e c, da CF). Também deve ser apontada a inconstitucionalidade do fato gerador da taxa não corresponder a serviço público específico e divisível, uma vez que o serviço de segurança pública possui caráter geral e indivisível (Art. 145, II, da Constituição). Vale destacar, ainda, que a taxa é um tributo contraprestacional/vinculado e a base de cálculo instituída pelo decreto não reflete o custo despendido pelo Estado para a prestação da atividade.

Exercício n. 3 (Gabarito oficial FGV) A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade, pelo fato de a questão demandar que a defesa seja feita nos próprios autos da execução, bem como por não depender de garantia do juízo (Súmula n. 393 do STJ). A ação anulatória não é adequada ao caso, porque não se busca a anulação do título que embasa a execução (pois somente se discute a legitimidade do executado, o que não exige dilação probatória), ou porque o enunciado da questão exige que a defesa seja feita nos próprios autos da execução. Quanto ao mérito, deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser responsabilizado pelo tributo, uma vez que o mero não recolhimento não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Deve ser alegada a inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar Federal (Art. 146, III, da CF). Ao vincular a conduta processual do sócio-administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pessoa jurídica perante o Estado, a lei estadual dispôs sobre a mesma situação genérica regulada pelo Art. 135, III, do CTN, mas, de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por

violação ao já citado Art. 146, III, da CF. Por fim, deve ser alegado que o descumprimento do encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem no estado em que foi recebido ou seu equivalente em dinheiro.

Exercício n. 4 (Gabarito oficial FGV) 1) O recurso adequado é o agravo de instrumento, haja vista se estar diante de decisão interlocutória. Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo para embargos de declaração, e evidencia que ainda resta prazo para o recurso próprio mencionado. 2) Direcionamento ao Tribunal de Justiça; 3) Qualificar Agravante: Felipe das Neves, portador de grave deficiência mental, representado por ......... Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autoridade coatora; a autoridade impetrada no MS; Juízo da Vara Cível ou Vara de Fazenda Pública; 4) Fatos: solicitação do benefício e recusa do Delegado da Delegacia Regional Tributária. Indeferimento da Medida Liminar no Mandado de Segurança; 5) A antecipação dos efeitos da tutela recursal: o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, que teria por efeito prático o deferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança, e que foi indeferida pela decisão agravada, tem amparo no Art. 527, inciso III, do CPC; 6) O fundamento jurídico deve ser o de que o veículo a ser adquirido por deficiente físico, ainda que seja para ser dirigido por terceiro, porque a sua deficiência o impede de dirigir, deve receber a benesse pretendida, qual seja, a de isenção do tributo estadual, sob pena de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. A negativa de tal benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento diferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análoga à física. A isenção deve ser interpretada de acordo com o que preceitua o Art. 111, II, do CTN, desde que tal interpretação não afronte o princípio da isonomia. O candidato deverá defender a prática da interpretação sistemática e teleológica da norma isentiva, de modo a conciliar a legislação tributária com o texto constitucional, que propugna a integração social do deficiente e a eliminação de todas as formas de discriminação (Art. 227, § 1º, II, CR/88), bem como a eliminação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (Art. 150, II, CR/88);

7) Pedido de conhecimento e provimento do recurso para ser deferida a pretensão liminar constante no mandado de segurança; 8) Deve ainda o recurso fazer menção ao fato de que estão sendo anexadas as peças obrigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou, alternativamente, a cópia integral dos autos judiciais a partir dos quais foi formado o instrumento).

Exercício n. 5 (Gabarito oficial FGV) A sociedade WYZ Ltda. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender de imediato a interdição do estabelecimento, ante o risco à continuidade do negócio. Deverá, além de indicar o correto endereçamento da peça processual, promover a escorreita identificação das partes. Após indicar a razão de cabimento do Mandado de Segurança (prova pré-constituída e existência de ilegalidade por parte da Autoridade Coatora), deverá expor os fundamentos em que se escora seu alegado direito, quais sejam: a) a impossibilidade de interdição do estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo, o que inclusive é objeto da Súmula n. 70 do STF; b) a inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao princípio da razoabilidade, consubstanciado no aspecto substantivo do devido processo legal, que inclui a proporcionalidade em sentido estrito. E, sendo irrazoável e desproporcional a interdição, daí resulta a violação do direito constitucional de exercício da atividade econômica. Ainda nessa parte, deverá também mencionar, a afronta ao devido processo legal, no seu aspecto formal, pois a lei cria um mecanismo coercitivo para se realizar o pagamento de uma espécie tributária, de forma a enfraquecer o direito de se questionar o cabimento ou não, da referida verba em sede judicial. Ou seja, cria um mecanismo para conferir, via indireta, o pagamento em foco sem a necessidade do processo de execução fiscal. A petição deverá, ainda, indicar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pleiteada: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdicional). A peça, quanto ao pedido, deverá conter a postulação de liminar e a pretensão final, consistente, esta última, na declaração, ou reconhecimento da nulidade do ato decisório que determinou o fechamento do estabelecimento, pois sob o fundamento de lei

inconstitucional. Nesta parte da peça, coloca-se importante observar a “ideia” de reversão da situação de fechamento do estabelecimento, principalmente no plano da pretensão liminar. Deve, ainda, na parte final da petição, o candidato fazer menção à notificação da autoridade coatora, a manifestação do ente público a que pertença a autoridade coatora, bem como o pronunciamento do MP, a denotar, quanto ao último, que este tem participação obrigatória no procedimento. Deve, também, neste momento fazer alusão ao valor da causa, esclarecer que está apresentando a segunda via da inicial e documentos juntos, além de indicar o endereço da empresa impetrante.

Exercício n. 6 (Gabarito oficial FGV)

Exercício n. 7 (Gabarito oficial FGV) Gabarito comentado 1 – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incidência de impostos, incluindo-se neste caso o ISS. Assim sendo, assiste direito líquido e certo em relação à instituição em questão, ao efeito, mediante a impetração do Mandado de Segurança de afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de infração. Eis a estrutura da peça: Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida para as finalidades essenciais da instituição de ensino. Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, pois é imune à incidência de impostos, com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. Medida liminar – Caso não seja deferida a liminar pleiteada, a impetrante será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução, com a constrição dos seus bens. Com isso, deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora, nos termos do Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Conclusão – A instituição de ensino tem direito líquido e certo, sendo inválida a cobrança do imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima

expendidos. Pedido – a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Notificação da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cópias dos documentos que instruem a inicial, para que preste todas as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09); c) dar ciência ao Município, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09); c) ouvir o representante do Ministério Público, para que opine no prazo de 10 (dez) dias (Art. 12 da Lei n. 12.016/09); d) ao final, confirmada a liminar deferida, conceder, definitivamente, a segurança pleiteada para a anulação do lançamento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, conforme Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ. Valor da causa: R$ valor do débito do ISS. Gabarito comentado 2 – Ação Anulatória As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incidência de impostos, incluindo-se neste caso o ISS. Assim sendo, assiste direito subjetivo da instituição em questão, mediante ajuizamento de Ação Anulatória para afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de infração. Eis a estrutura da peça: Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida para as finalidades essenciais da instituição de ensino. Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, pois é imune à incidência de impostos, com base no Art. 150, VI, letra c, e § 4º, do mesmo artigo da CRFB/88. Antecipação dos efeitos da tutela – Caso não seja deferida a medida pleiteada, a autora

será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução, com a constrição dos seus bens. Com isso, deverá ser apreciado pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da manifestação do município réu, nos termos do Art. 273, do CPC, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Conclusão – A instituição de ensino tem direito subjetivo à anulação do lançamento, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Pedido – a) Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, Art. 273, do CPC; b) Citação do município; c) Pedido de produção de provas; d) ao final, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para julgar procedente o pedido de anulação do lançamento, com condenação nas custas do processo e honorários advocatícios. Valor da causa: R$ valor do débito do ISS.

Exercício n. 8 (Gabarito oficial FGV) A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. Incabível a utilização do princípio da fungibilidade, por se tratar de equívoco inadmissível na prática forense, a interposição de recurso de apelação, ao invés de agravo de instrumento, para combater a decisão interlocutória em comento. Na narrativa do enunciado da questão, a exceção de pré-executividade fora corretamente proposta, eis que houve o pagamento por consignação, reconhecido por sentença, transitada em julgado, desnecessária a dilação probatória, conforme referido na Súmula 393 do STJ. Tendo havido o pagamento, a execução fiscal não poderia prosseguir, devendo ser extinta.

Exercício n. 9 (Gabarito oficial FGV) O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de

Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: Fato – Apesar da ECT cobrar tarifas ou preços por seus serviços, a empresa estaria abrangida pela regra imunizante, não se enquadrando, portanto, na condição de contribuinte do IPVA ora analisado. Direito – A regra da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CFRB/88 é aplicável à ECT, pois presta serviço público postal, de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, não ingressando em regime concorrencial com outras empresas, o que também afastaria a aplicação do art. 173, parágrafo 2º, da CFRB/88, o que resulta na configuração de direito líquido e certo a ser viabilizado mediante impetração de mandado de segurança, visto que a ECT não é contribuinte do IPVA. Medida liminar – Caso não seja deferida liminar pleiteada, o impetrante será compelido a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução. Com isso, deverá ser apreciado pedido liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário. Conclusão – A ECT tem direito líquido e certo, sendo inválida a cobrança do imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Pedido – a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Notificação da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cópias dos documentos que

instruem a inicial, para que preste todas as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.12.016/2009); c) Dado ciência ao Estado ou ao órgão de representação judicial ou ainda à Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); c) Ouvido o representante do Ministério Público, para que opine no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009); d) Ao final, conceder definitivamente a segurança pleiteada para a anulação do lançamento. Condenação em custas. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 512/STF e 105/STJ. Valor da causa: R$ valor do débito do IPVA.

Exercício n. 10 (Gabarito oficial FGV) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar n. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º, a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora analisada, quanto aos limites mínimos e máximos da alíquota do imposto. Todavia, restou violado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, o qual determina a vedação quanto à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como deverá ser observado o prazo da noventena, o qual proíbe a cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Desse modo, tendo sido a lei publicada em 01/06/2010 e vigorado em 01/07/2010, é flagrante a violação ao princípio da anterioridade tributária, o que resulta na possibilidade de o contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte decorrente do aumento indevido de tal cobrança. Estrutura da Peça: Fato – Lei Municipal, publicada em 01/06/2010, ao estabelecer a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para vigorar a partir de 01/07/2010 alcançou a atividade econômica do Hotel Boa Hospedagem

Ltda. que se submeteu ao aumento deste imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010, passando a recolher indevidamente por mês o valor a maior de R$ 20.000,00. Direito – Aplica-se o art. 165 do CTN. O Fisco, apesar de estar em conformidade com a legislação tributária ao fixar a alíquota mínima e máxima para os serviços de vigilância e segurança, violou o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, vez que não poderia aumentar no mesmo exercício financeiro a alíquota do ISS. Desfecho – O contribuinte poderá ingressar com pedido de repetição do indébito tributário, com base na cobrança indevida acima apontada. Pedido – a) citação do réu para querendo, contestar a demanda, no prazo legal sob pena de revelia b) seja o réu condenado a restituir o valor a maior de ISS no total de R$ 100.000,00, pago pelo contribuinte, com juros e correção monetária na forma do art. 167 do CTN, c) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios (art. 20 do CPC); d) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Valor da Causa – R$ 100.000,00.

Exercício n. 11 (Gabarito oficial FGV) Trata-se de ação de consignação em pagamento, com previsão no art. 164, I, do CTN, tendo em vista que a Fazenda Municipal se recusa a receber a prestação tributária apenas quanto ao valor do imposto devido. O Fisco condicionou o recebimento do pagamento do imposto ao pagamento da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, o que torna a ação de consignação o meio hábil para a liberação da dívida fiscal relativa ao IPTU, pretendendo o contribuinte eximirse de pagar a taxa, que reputa inconstitucional. Estrutura da Peça: Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa, reputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação. Direito – O Fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proceda, deverá o contribuinte consignar em Juízo o valor devido.

Solução – O contribuinte deverá recolher apenas o valor do IPTU, mediante a propositura da ação de consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, I do CTN, liberandose da obrigação tributária existente. Pedido – a) citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta; b) seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito tributário correspectivo; c) seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação tributária; d) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios; e) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas; f) Valor da Causa – R$... (valor total do IPTU a ser consignado).

Exercício n. 12 (Gabarito oficial FGV) Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da autoridade coatora. Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipação de tutela. Lei 12016/09. A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve ser liberada. Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria possível apreendê-la. É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e correspondente lançamento. Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Ofensa ao princípio da livre-iniciativa. Ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII e artigo 170 da CF). É defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.

Exercício n. 13 (Gabarito oficial FGV) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Justificativa: não é cabível exceção de pré-executividade, pois esta só é admitida quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Juiz. Na situação descrita na questão da peça, JOSÉ DOS SANTOS fora indicado na Certidão de Dívida Ativa como sendo corresponsável pelo débito. A questão traz sugestivos indícios sobre a peça correta, embargos à execução fiscal, ao afirmar que: 1) houve a citação de ambos os executados; 2) os executados já ofereceram bens à penhora; a oferta de bens à penhora supre a falta de referência à intimação da penhora e das demais hipóteses do artigo 16 da LEF. a) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA: a.1) Endereçamento: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Idealmente também deveria ser referida a distribuição por dependência. a.2) Qualificação do autor e do réu: José dos Santos (nome, estado civil, profissão e endereço) e Fazenda Nacional (pessoa jurídica de direito público). a.3) Exposição dos fatos. b) FUNDAMENTAÇÃO: b.1) Ilegitimidade para figurar no polo passivo. A responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN é subsidiária e somente pode ser imputada ao sócio gerente que agir com máfé, excesso de poderes ou infração à lei ou por dissolução irregular da empresa e não por mero inadimplemento de tributos. Ausência desses requisitos, pois (i) a autuação não versa sobre fraude ou má-fé praticada pelo sócio gestor, mas sim discussão jurídica quanto à exclusão de despesa ou não da base de cálculo do IRPJ/CSLL; (ii) não houve dissolução irregular, pois a empresa continuou as suas atividades após a saída de JOSÉ DOS SANTOS, tendo até aumentado o seu faturamento nos anos subsequentes. Súmula 435 do STJ. b.2) Despesas necessárias à atividade são dedutíveis para fins de apuração da determinação do lucro tributável, base de cálculo do IRPJ e CSLL. Segundo o artigo 47 da Lei 4.506/64 e posteriores alterações, são consideradas necessárias as despesas que visam à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Como a atividade da empresa é a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários, os custos para aquisição de terrenos devem ser considerados como dedutíveis da apuração do lucro real. Assim, ainda que JOSÉ DOS SANTOS fosse parte legítima, o crédito tributário deve ser

cancelado, pois as despesas de corretagem na aquisição de terrenos devem ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL. c) PEDIDO E VALOR DA CAUSA: c.1) Intimação ou citação da ré para oferecer impugnação. c.2) Procedência do pedido para considerar JOSÉ DOS SANTOS como parte ilegítima a figurar no polo passivo da execução fiscal ou como pedido alternativo o cancelamento do crédito tributário. c.3) Produção de provas. c.4) Condenação no ônus da sucumbência. c.5) Atribuição do valor da causa.

Exercício n. 14 (Gabarito oficial FGV) PEÇA PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL a) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA a.1) Endereçamento: juiz de direito de vara da Justiça do Estado a.2) Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado civil, profissão e endereço) a.3) Qualificação do réu com base no art. 282 do CPC: Município de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público interno e endereço. a.4) Exposição dos fatos b) FUNDAMENTAÇÃO b.1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e pecuária. Art. 15 do DL 57/66; b.2) ilegalidade da exigência do ITBI sobre o valor avaliado judicialmente, conforme art. 38 do CTN. O imposto deve ser calculado sobre o valor do bem transmitido. Obtém a mesma pontuação se o candidato defender que o ITBI sequer é devido, pois a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade. c) PEDIDO E VALOR DA CAUSA: c.1) intimação ou citação da ré para oferecer impugnação; c.2) procedência do pedido para cancelar a dívida ativa e extinguir a execução fiscal; c.3) produção de provas;

c.4) condenação no ônus da sucumbência; c.5) atribuição do valor da causa.

Exercício n. 15 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 16 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 17 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 18 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade (art. 150, § 2º, da CF)

Exercício n. 19 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Locação não é serviço (art. 156, III, da CF).

Exercício n. 20 CABIMENTO: Mandado de Segurança sem liminar ou Ação Declaratória sem tutela ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não incidem sobre receitas de exportações (art. 149, § 2º, I, da CF).

Exercício n. 21 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de educação (art. 150, VI, “c”, da CF)

Exercício n. 22 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art. 153, II, da CF)

Exercício n. 23 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos templos (art. 150, VI, “b”, da CF)

Exercício n. 24 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 25 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 26 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Juro de capital próprio não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 27 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: IPI não compõe base de cálculo do ICMS (art. 155, § 2º, XI, da CF).

Exercício n. 28 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita auferida é fato gerador do IRPF (art. 153, III, da CF).

Exercício n. 29 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 30 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Despesas não compõem a base de cálculo do IR (art. 153, III, da CF).

Exercício n. 31 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 32 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 33 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 34 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 35 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se pode negar a certidão positiva com efeitos de negativa porque o parcelamento é causa de suspensão do crédito (art. 206 do CTN).

Exercício n. 36 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à isonomia tributária (art. 150, II, da CF)

Exercício n. 37 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A mudança no ramo de atividade afasta a responsabilidade da nova empresa (art. 133 do CTN).

Exercício n. 38 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Denúncia espontânea afasta multa moratória (art. 138 do CTN).

Exercício n. 39 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art. 153, II, da CF)

Exercício n. 40 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valor do carro é base de cálculo do IPVA (art. 155, III, da CF).

Exercício n. 41 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhoria na hipótese do enunciado (art. 81 do CTN)

Exercício n. 42 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 43 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156, II, da CF)

Exercício n. 44

CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 45 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não se submetem ao princípio da repercussão (art. 166 do CTN).

Exercício n. 46 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 47 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 48 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

Exercício n. 49 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 50 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Competência tributária é incaducável.

Exercício n. 51 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem multa moratória (art. 161, § 2º, do CTN).

Exercício n. 52 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 53 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPI (art. 153, IV, da CF)

Exercício n. 54

CABIMENTO: Ação Anulatória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite cobrança de taxa de polícia por fiscalização não realizada (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 55 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 56 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 57 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 58 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 59

CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 60 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 61 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 62 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art. 174 do CTN)

Exercício n. 63 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 64 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhoria na hipótese do enunciado (art. 81 do CTN)

Exercício n. 65 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Retroatividade da lei que reduz multa (art. 106 do CTN)

Exercício n. 66 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A base de cálculo da taxa de polícia deve ser apta a medir o custo da atividade de fiscalização (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 67 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 68 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas progressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF).

Exercício n. 69 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 70 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem multa moratória (art. 161, § 2º, do CTN).

Exercício n. 71 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 72 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo Fiscal da Comarca de Pinheiros TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Antes da EC 29/2000 somente se admitia IPTU progressivo no tempo (art. 182, § 4º, II, da CF).

Exercício n. 73 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Somente por lei pode ser revogada isenção (art. 176 do CTN).

Exercício n. 74 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A responsabilidade dos herdeiros não supera o montante herdado (art. 131 do CTN).

Exercício n. 75 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas progressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF).

Exercício n. 76 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O lançamento só pode ser revisto de ofício nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 149 do CTN).

Exercício n. 77 CABIMENTO: Consignação em Pagamento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em pagamento (art. 164, III, do CTN).

Exercício n. 78 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de

educação (art. 150, VI, “c”, da CF)

Exercício n. 79 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPTU (art. 32, parágrafo único, do CTN)

Exercício n. 80 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O preenchimento dos requisitos para conversão do depósito em renda permite a obtenção de certidão tributária (art. 206 do CTN).

Exercício n. 81 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156, II, da CF)

Exercício n. 82 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e jurisprudência, a TR não é índice adequado para apurar a real atualização de valores monetários.

Exercício n. 83 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 84 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF).

Exercício n. 85 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, motivada na existência de dívida, em inscrever empresa no CNPJ viola princípio da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF).

Exercício n. 86 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 87 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 88

CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 89 CABIMENTO: Cautelar em sede recursal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 90 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a legislação aplicável, a forma de apuração da renda para fins de recolhimento do IR é uma opção do contribuinte. Pode-se alegar também violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da CF).

Exercício n. 91 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 92 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É vedado o emprego da analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º, do CTN).

Exercício n. 93 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 94 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O valor proveniente da prestação de serviços é base de cálculo do ISS (art. 156, III, da CF).

Exercício n. 95 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos partidos políticos (art. 150, VI, “c”, da CF)

Exercício n. 96 CABIMENTO: Ação Rescisória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal TESE: A existência de vício formal enseja a propositura de rescisória (art. 485 do CPC).

Exercício n. 97 CABIMENTO: Contestação em Ação Rescisória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ... TESE: A injustiça da decisão não constitui vício formal ensejador da propositura de rescisória (art. 485 do CPC).

Exercício n. 98

CABIMENTO: Exceção de Pré-Executividade ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE: É cabível a exceção, segundo a doutrina, quando o contribuinte não tiver bens para garantia do juízo.

Exercício n. 99 CABIMENTO: Contraminuta em Agravo ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156, II, da CF)

Exercício n. 100 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF). Violação à anterioridade (art. 150, III, “b” e ”c”, da CF).

Exercício n. 101 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF)

Exercício n. 102 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 103

CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art. 174 do CTN)

Exercício n. 104 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 105 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 106 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O contribuinte tem direito à repetição de tributo recolhido a maior ou indevidamente (art. 165 do CTN).

Exercício n. 107 CABIMENTO: Embargos de Declaração ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE: Cabem embargos de declaração quando a decisão for contraditória, omissa ou obscura (art. 535 do CPC).

Exercício n. 108 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator ... TESE: Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da CF).

Exercício n. 109 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ... Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e alguns julgados, a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel é extensiva às tintas (art. 150, VI, “d”, da CF).

Exercício n. 110 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 111 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE: Isenção condicionada e por prazo determinado é irrevogável (art. 178 do CTN).

Exercício n. 112 CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valores decorrentes do pagamento de tributos não são faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 113 CABIMENTO: Ação Declaratória (ou MS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, sem fundamento legal, em emitir certidões tributárias viola o princípio da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF).

Exercício n. 114 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 115 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 116 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ... Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 117 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ... Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

Exercício n. 118 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara da

Fazenda Pública da Comarca do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 119 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF).

Exercício n. 120 CABIMENTO: Mandado de Segurança Coletivo ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 121 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Contagem TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 122 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF)

Exercício n. 123

CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE: O fato gerador e a base de cálculo em questão já são utilizados para arrecadação do IPTU (art. 156, I, da CF). Trata-se de bitributação.

Exercício n. 124 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE: A conduta da contribuinte não configura confissão de dívida.

Exercício n. 125 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à irretroatividade (art. 150, III, “a”, da CF)

Exercício n. 126 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 127 CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 128

CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sustentar a aplicabilidade da lei nova mais benéfica.

Exercício n. 129 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Os gastos com energia elétrica devem ser creditados para o adequado funcionamento do princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF).

Exercício n. 130 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A criação de novas fontes de custeio da Seguridade depende de lei complementar (art. 195, § 4º, da CF), o que inviabiliza a edição de MP versando sobre o tema (art. 62, § 1º, III, da CF).

Exercício n. 131 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Pode-se defender o contribuinte invocando a regra prevista no art. 164, I, do CTN.

Exercício n. 132 CABIMENTO: Ação Declaratória com Tutela Antecipada ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE: Sustentar a ilegitimidade da conduta do Fisco alegando, por exemplo, falta de amparo legal para seu comportamento (violação à legalidade).

Exercício n. 133 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 134 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há amparo legal a permitir que o Fisco condicione a liberação das mercadorias ao pagamento do valor exigido (afronta à legalidade e à vedação do confisco).

Exercício n. 135 CABIMENTO: Mandado de Segurança ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O uso de lei tributária interpretativa não pode implicar a fixação de entendimento prejudicial ao contribuinte (exegese do art. 106, I, do CTN).

Exercício n. 136 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à proibição de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da CF)

Exercício n. 137 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A empresa sucessora somente é considerada responsável

nos casos expressamente previstos em lei (art. 133 do CTN).

Exercício n. 138 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal fere os princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia (art. 5º da CF).

Exercício n. 139 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE: O Fisco não pode restringir o exercício do direito constitucional ao recolhimento não cumulativo do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF).

Exercício n. 140 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Difícil sustentar alguma tese nesse problema diante da presunção de liquidez e certeza da CDA. Como foram omitidas informações relevantes, pode-se falar em afronta à legalidade (art. 97 do CTN).

Exercício n. 141 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 142 CABIMENTO: Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

Tribunal de Justiça do Estado de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 143 CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ... Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita bruta não é faturamento.

Exercício n. 144 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPVA (art. 155, III, da CF)

Exercício n. 145 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITCMD (art. 155, I, da CF)

Exercício n. 146 CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF).

Exercício n. 147 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, III, da CF). Serviço de comunicação é fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF).

Exercício n. 148 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ... Região TESE: Afronta à legalidade (art. 5º, II, da CF), pois não existe fundamento na ordem jurídica brasileira para condicionar o levantamento de precatório à demonstração de inexistência de dívidas tributárias.

Exercício n. 149 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

Exercício n. 150 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF)

Exercício n. 151 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 152

CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 153 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: (“Bis in Idem”) O montante arrecadado com a prestação de serviço é base de cálculo do ISS (art. 156, III, da CF).

Exercício n. 154 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos partidos políticos (art. 150, VI, “c”, da CF)

Exercício n. 155 CABIMENTO: Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF).

Exercício n. 156 CABIMENTO: Recurso Ordinário Constitucional ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 157 CABIMENTO: Recurso Especial ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A utilização da pauta de valores não encontra amparo da ordem jurídica nacional (entendimento majoritário da doutrina).

Exercício n. 158 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti universi” (art. 145, II, da CF).

Exercício n. 159 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite exclusão do Refis motivada em erro material do contribuinte (ausência de prejuízo para o Fisco).

Exercício n. 160 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 161 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF)

Exercício n. 162 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência em questão viola o princípio da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF).

Exercício n. 163 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por dívidas da empresa (art. 135 do CTN).

Exercício n. 164 CABIMENTO: Repetição de Indébito ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF)

Exercício n. 165 CABIMENTO: Consignação em Pagamento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em pagamento (art. 164, III, do CTN).

Exercício n. 166 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador da Cofins (art. 195, I, “b”,

da CF).

Exercício n. 167 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

Exercício n. 168 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF)

Exercício n. 169 CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS) ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sociedade civil é isenta de Cofins (art. 6º da Lei Complementar 70/91).

Exercício n. 170 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156, II, da CF)

Exercício n. 171 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Exige-se lei complementar para instituição de empréstimos compulsórios (art. 148 da CF).

Exercício n. 172 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O IPTU progressivo no tempo somente pode ser instituído após a adoção das medidas elencadas no art. 182, § 4º, da CF.

Exercício n. 173 CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF)

Exercício n. 174 CABIMENTO: Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

Exercício n. 175 CABIMENTO: Recurso Extraordinário ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há incidência do ICMS nas exportações (art. 155, § 2º, X, “a”, da CF).

Exercício n. 176 CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso Extraordinário

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Deve entender correta a escrituração, no IPI, de créditos originários de operação sujeita a alíquota zero, sob pena de esvaziamento do princípio da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF).

Exercício n. 177 CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de educação (art. 150, VI, “c”, da CF)

Exercício n. 178 CABIMENTO: Contraminuta em Agravo de Instrumento ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art. 150, VI, “d”, da CF)

Exercício n. 179 CABIMENTO: Contrarrazões de Apelação ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Subseção (ou Seção) Judiciária de ... TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Mandado de Segurança é via idônea para pleitear compensação tributária (Súmula 213 do STJ).

Parte 6 Repertório de questões discursivas

1 – COMO USAR O REPERTÓRIO DE QUESTÕES GABARITADAS Caro leitor, você tem a seguir um banco contendo todas as questões discursivas dos Exames Unificados da OAB e de diversas provas regionais, acompanhadas dos gabaritos oficiais. Utilize-o como ferramenta de estudos, e não para medir conhecimento. Leia a questão, verifique se sabe a resposta e imediatamente vá ao gabarito oficial. Estude o gabarito. Aprenda com o que o examinador escreveu sobre aquele tema.

2 – SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOS Vale, uma vez mais, repetir que NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados das questões. Assim, o leitor pode encontrar referência a fatos ocorridos no ano 2005, 2004 ou até antes. Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma solução mais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetar direitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores ao intervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos, por exemplo). Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA DATA DE HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na época em que o enunciado foi elaborado. Bons estudos!

QUESTÕES DISCURSIVAS 1 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual n. 5.678, a qual introduziu algumas alterações na Lei Estadual n. 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual n. 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento. João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n. 5.678. Posteriormente, em 03/01/2014, João doou outro veículo a Tiago. Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir. A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n. 5.678, para o pagamento do crédito tributário inadimplido incidente sobre a doação efetuada a Pedro? (Valor: 0,60) B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual n. 5.678? (Valor: 0,65) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 2 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Tício Santos. Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrentes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de constituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IRPF. Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda Nacional requereu a penhora do imóvel vendido a Caio, visto que a alienação foi realizada quando o fato gerador do IRPF

já tinha ocorrido, o que a tornaria, segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta. A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de que a alienação foi fraudulenta? (Valor: 0,65) B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF, poderia alegar em sua defesa, em eventual oposição de embargos à execução? (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 3 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) O Município Z ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor. Verificando a improcedência de referida cobrança, o contribuinte apresenta embargos à execução, nos quais se insurge contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do montante integral do tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procedentes em primeira instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal. Diante do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com efeitos de negativa) antes da sentença de primeira instância que lhe foi favorável? (Valor: 0,80) B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à mesma certidão? (Valor: 0,45) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 4 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.

Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir. A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique. (Valor: 0,75) B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 5 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Ocorre o fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houve o recolhimento do imposto devido nem declaração por parte do contribuinte, em 17.07.2006 a Fazenda Estadual realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência ao contribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo contribuinte contra o lançamento e trâmite regular do processo administrativo tributário, o crédito foi constituído definitivamente em 10.06.2007, sendo o sujeito passivo notificado, pessoalmente, na mesma data. Em razão de o valor do crédito tributário estar abaixo do limite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança judicial, a Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal. Em 24.07.2012, a fim de regularizar sua situação junto ao Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dívida. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava decaído? (Valor: 0,40) B) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava prescrito? (Valor: 0,40) C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o contribuinte pleitear a restituição da quantia que foi paga? (Valor: 0,45) Obs.: responda às questões de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes. 6 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica “X” é fabricante de telefones celulares e, nas vendas realizadas para seus adquirentes, comerciantes de tais aparelhos, efetua remessas de telefones entre diferentes Estados da federação. Em março de 2014, o Estado “Y”, ao fiscalizar uma dessas remessas, verificou que a pessoa jurídica “X” não recolheu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”)

incidente sobre tal operação e, imediatamente, apreendeu todos os telefones celulares. Tendo em vista o caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O Estado “Y” agiu corretamente ao apreender as mercadorias? (Valor: 0,60) B) Será aplicável a alíquota interna ou a interestadual à operação, realizada pela pessoa jurídica “X”, de remessa de aparelhos celulares a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS? (Valor: 0,65) Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo ou súmula não pontua. 7 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica Bom Porto S.A., domiciliada no Município A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Porto de Ferro. A pessoa jurídica não realizou o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e os dois Municípios lavraram auto de infração visando à cobrança do ISS. A) Qual o Município competente para a cobrança do ISS? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a medida judicial mais adequada para dirimir, na hipótese, o conflito de competência tributária relativo ao ISS? (Valor: 0,65) Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo não pontua. 8 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) No início do ano de 2014, João da Silva realizou a importação de um carro de procedência alemã para uso próprio. Na entrada da mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificação de lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado pelo Estado da Federação em que João reside, que, por sua vez, desde 2006 conta com lei estadual prevendo a incidência do imposto nesta hipótese. O desembaraço ocorrerá nesse mesmo Estado, que determinou a retenção do carro até que o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação ao lançamento, alegando que não é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrança é inconstitucional. Sobre o assunto, responda aos itens a seguir. A) A alegação de João da Silva está correta? Fundamente. (Valor: 0,70) B) O Estado pode reter a mercadoria? Fundamente. (Valor: 0,55) 9 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) O setor contábil da pessoa jurídica LP Ltda. entrega ao Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),

devidamente preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional atestou que os respectivos tributos declarados no documento foram recolhidos a menor e enviou simples aviso de cobrança, quanto à diferença não recolhida. Para participar em procedimento licitatório de seu interesse, a LP Ltda. não pode apresentar pendências fiscais e, por isso, interessa saber, com base na situação descrita: A) Houve a constituição do crédito tributário relativo à diferença do valor já declarado mas não recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição dominante no STJ sobre o momento da constituição do crédito tributário? (Valor: 0,65) B) A pessoa jurídica tem direito subjetivo à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa? (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 10 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) No município X, a lei determina que, no caso de aquisição de imóvel em hasta pública, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) ocorre quando do registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Em março de 2012, um imóvel localizado no município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o ITBI antecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro da mesma no competente cartório do Registro de Imóveis ocorrem em maio do mesmo ano. Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a partir da publicação) aumentando a alíquota de ITBI e, ato contínuo, emite lançamento para cobrar, do citado arrematante, a correspondente diferença de ITBI em relação ao já pago. Responda fundamentadamente: A) O ITBI incidente sobre a operação narrada deveria ter sido recolhido ao município X? (Valor: 0,25) B) Procede a cobrança, pelo município X, da diferença referida no enunciado? (Valor: 1,00) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 11 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Julgada procedente a ação de repetição de indébito de imposto recolhido em 2009, proposta em face da Fazenda Estadual, José da Silva recorreu da decisão que lhe foi favorável, pretendendo alterar o marco temporal de

aplicação dos juros moratórios constante da decisão judicial. O julgado determinou como devida a incidência dos juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, contrariando a pretensão autoral, que pleiteava o início do cômputo a partir da realização do pagamento indevido. Considerando que a legislação do Estado em questão não possui nenhuma norma própria a regular os índices de juros do imposto a ser restituído, responda aos itens a seguir. A) O contribuinte tem razão? Resposta fundamentada. (Valor: 0,80) B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerca da incidência dos juros seria diferente? Resposta fundamentada. (Valor: 0,45) Justifique utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 12 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Uma pessoa jurídica, contribuinte do ICMS do Estado X, foi autuada por não recolhimento do ICMS devidamente escriturado, mas não informado em GIA-ICMS, dos meses de janeiro a julho de 2011. Foi exigida multa de 80% do valor não recolhido. No mês de maio de 2012, foi ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário. Devidamente citada, a sociedade ofereceu um caminhão em garantia, que foi aceito pelo exequente e penhorado. A pessoa jurídica apresentou embargos à execução, sendo os mesmos desprovidos. Recorreu para o Tribunal de Justiça, que, por sua vez, não proveu a apelação. Protocolou recurso especial, estando este sujeito ao exame de admissibilidade. A Fazenda Estadual requereu o leilão do veículo, o que foi deferido em agosto de 2013. O leilão foi marcado para 16 de dezembro de 2013. No dia 6 de dezembro foi publicada lei estabelecendo o percentual da multa para a mesma infração em 50%. Diante da hipótese, qual é o percentual de multa que deve prevalecer? (Valor: 1,25) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 13 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. Ao receber a primeira notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido imóvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do proprietário do imóvel.

Diante deste caso, analise: A) O entendimento dos pais de João está correto? (Valor: 0,60) B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais de João? (Valor: 0,65) 14 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano-calendário 2006. No início de 2013, a empresa decidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto em lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida. Após quitação integral do parcelamento, a empresa XYZ percebeu que, antes mesmo da inclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos pela decadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito através do lançamento. Diante disso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte, bem como a quitação integral do tributo, é possível que o contribuinte pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência? (Valor: 0,80) B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não declarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a contagem do prazo para o Fisco realizar o lançamento? (Valor: 0,45) 15 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) Determinada instituição de educação sem fins lucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia em manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Em sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, e por não ser contribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do referido imposto. A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune é procedente? Responda de forma fundamentada. (Valor: 1,25) 16 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) O Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes. A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a acima referida? (Valor: 0,70) B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), podem os legisladores estaduais definir, no âmbito de suas competências, e observados os limites impostos pela Constituição Federal, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes desse imposto? (Valor: 0,55) 17 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Município “Z” ingressa com execução fiscal por conta de débito do ISS em face da empresa Bom Negócio Arrendamento Mercantil, da qual o Banco Bom Negócio S/A é sócio, pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A) Poderia o Banco Bom Negócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta fundamentada. (Valor: 0,65) B) Quais são os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de eventual solidariedade entre as duas empresas? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 18 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A empresa “X”, atuante na locação de veículos, questiona judicialmente a incidência da COFINS referente às operações de locação que realiza, que não constituiriam prestação de serviço. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente. A) A locação de automóveis caracteriza prestação de serviço? (Valor: 0,55) B) Há incidência de COFINS sobre as operações de locação de veículos? (Valor: 0,70) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 19 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de determinada cidade entrou com ação na Vara de Fazenda Pública, impugnando a cobrança de IPTU sobre lojas de sua propriedade, situadas na área urbana do mesmo município,

alegando e comprovando, que os valores recebidos a título de aluguéis, estavam sendo utilizados nas suas atividades essenciais. O Município em sua defesa, alega que os Sindicatos devem sustentar suas atividades com a contribuição sindical recebida e também que a própria cobrança de aluguel já evidencia a hipótese de restrição da imunidade prevista no Artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, por não ser finalidade essencial da entidade. Com base no caso apresentado, assiste razão ao Sindicato? Justifique sua resposta com base na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 20 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A Empresa JLMS Ltda. possui crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em face da unidade federativa XYZ onde mantém a sede de seu estabelecimento comercial, sendo tal crédito oriundo de um precatório judicial resultante de ação por desapropriação. Todavia, a empresa aqui cuidada encontra-se em débito com o Estado XYZ, em razão do não pagamento de ICMS no montante de 450.000,00. Até o presente momento, a legislação estadual aplicável ao contribuinte em pauta somente prevê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conforme prazo e condições nela estabelecidas. À vista disso, responda, justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A) Qual a forma de extinção do crédito tributário que se amolda a liquidação do aludido débito do ICMS com a utilização do crédito oriundo do referido precatório judicial? (Valor: 0,70) B) Com base na resposta contida na letra A, a referida empresa poderia liquidar o seu débito do ICMS fundado no crédito contido no aludido precatório judicial. (Valor: 0,55) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. 21 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Determinado Prefeito Municipal editou o Decreto n. X, publicado em 20/09/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012.

Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) 22 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Suponha que a União Federal tenha editado Lei Ordinária n. “X” em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas – IGF, dispondo, em seu Art. 1º, exclusivamente, as seguintes hipóteses de incidência: I – a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos com valor acima de 1 milhão de reais. II – quaisquer outros acréscimos patrimoniais não entendidos no inciso anterior. De acordo com o exposto, é possível a instituição e a cobrança do referido imposto sobre grandes fortunas (IGF)? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) 23 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Jogador de Futebol, colecionador de carros de luxo, importa o último modelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é surpreendido ao ser impedido de retirar o produto no desembaraço aduaneiro, em razão de ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto de Importação, único tributo que o atleta acreditava devido, restando pendente a comprovação do pagamento do IPI, exigido pela autoridade alfandegária. Utilizando todos os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A) Na importação de produtos, a cobrança simultânea do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados revela hipótese de bitributação? (Valor: 0,55) B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados? (Valor: 0,70) 24 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma associação de indústrias de informática, sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realizar um congresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam se atualizar sobre as novas tendências do mercado. Para organizar e administrar o evento, a associação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e sem estabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias após o

evento, pela associação. Por outro lado, os interessados em assistir ao congresso têm de comprar ingressos. A receita de ingressos pertence à associação, cabendo à Pérola S.A. apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à associação, sem qualquer desconto ou comissão. Em face desses dados, responda, com base no ordenamento jurídico vigente, aos itens a seguir. A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por conta dos negócios jurídicos mencionados? (Valor: 0,80) B) Que receita(s) específica(s) compõe(m) a base de cálculo do ISS a ser recolhido pela empresa Pérola S.A.? 25 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Empresa LM S/A, produtora de cosméticos, recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo. Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal competente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, contudo, negado o pedido de restituição. Esclareça se é possível a repetição do indébito no caso vertente, quem deveria requerer e com qual fundamento. Justifique com base no ordenamento jurídico em vigor. 26 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o exequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas em bolsa de valores. Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens. A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor: 0,65) B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto? (Valor: 0,60) 27 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Lei Estadual publicada em 12/05/2011

estabeleceu, entre outras providências, novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS. À vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS, sendo matéria reservada à lei complementar. Nesse caso, a notícia divulgada está correta? Justifique, com o apontamento de todos os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) 28 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município instituiu, mediante lei, uma Taxa de Instalação de Rede Elétrica, tendo como contribuintes moradores de certo bairro que se encontravam desprovidos do serviço de iluminação pública. Nesse caso, tal exação fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique sua resposta, apontando todos os dispositivos legais pertinentes, ciente de que o fato gerador da taxa é a instalação de rede elétrica. (Valor: 1,25) 29 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou não, bem como se adveio dentro do prazo legal. (Valor: 0,30) B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal? (Valor: 0,50) C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010,

resguardará o direito da Fazenda Pública? (Valor: 0,45) 30 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A.”, tendo, posteriormente, se desligado da sociedade. Em fevereiro de 2011, é surpreendido ao ser citado em execução fiscal para responder por débitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ e pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários, as quais foram devidamente descontadas, ambos referentes a período de apuração em que José administrava a empresa. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada. A) É possível a cobrança integral do ex-sócio dos montantes tributários e previdenciários devidos e não recolhidos pela companhia, quando ele já não exercia mais atos de administração da S.A.? (Valor: 0,65) B) Houve infração legal imputável a José da Silva? (Valor: 0,60) 31 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, parágrafo 1º, do CTN. A esse respeito, responda aos itens a seguir: A) Sobre o bem imóvel especificado há incidência de imposto? (Valor: 0,50) B) Havendo incidência, qual Ente o titulariza? (Valor: 0,75) Justifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. 32 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Um jovem de 14 (quatorze) anos, especializado em rastreamento de sistemas e informática em geral, aufere, mensalmente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços, mantido com certa empresa contratante. Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não estar adstrito a quaisquer obrigações tributárias, razão pela qual não procede ao recolhimento do tributo decorrente das operações acima mencionadas. À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o sistema legal tributário? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) 33 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Instituição financeira Bling Bling S.A. insurge-se

por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido, empregando os fundamentos legais cabíveis. 34 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A empresa de construção civil Britadeira Ltda. é intimada por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra realizada no território da unidade federativa que realizou a intimação. Diante desse fato, o administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuito de saber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de imposto estadual ou municipal – sobre a operação realizada pela companhia. Responda fundamentadamente. 35 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado contribuinte do ICMS, com sede no Estado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a edição da Lei Complementar n. 87/96, em razão de operações de exportação, foi autuado pela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de transferência dos saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu, situado no mesmo Estado, tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do auto de infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na legislação tributária pertinente. 36 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago pela fabricante, mas embutido no preço do produto. Nesse caso, tem a distribuidora legitimidade para requerer

a repetição do indébito? Justifique, com base na legislação tributária pertinente. 37 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A concessionária de veículos Carros Ltda. impetra mandado de segurança em face da Fazenda Pública do Estado de Goiás objetivando que fosse considerado na base de cálculo adotada para fins de substituição tributária o valor dos descontos promocionais concedidos pela empresa Ford quando da venda dos veículos à Carros Ltda. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Ford promovesse o recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos promocionais. Quando da prolação da sentença, a liminar foi revogada e restabelecida a base de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao recolhimento com base no valor integral de venda. O processo atualmente encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sentença monocrática. Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por exigir desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de vigência da medida liminar, acrescido das penalidades previstas. Na condição de advogado da Ford, quando consultado, avalie: a) a legitimidade passiva da Ford para suportar a autuação realizada; (Valor: 0,60) b) a possibilidade de tal exigência sobre o período abrangido pela medida liminar. (Valor: 0,65) 38 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado jogador integrante de importante time de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao promover, em dezembro de 2010, a importação, por conta própria, de um automóvel de luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imposto estadual, ajuizou, por meio de seu advogado, competente mandado de segurança, com base na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? (Valor: 0,65) b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do direito

em discussão. (Valor: 0,60) 39 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Corta Pinheiro Ltda., empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco, boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser paga trimestralmente, e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município onde a Corta Pinheiro Ltda. está sediada, esta com exação anual. Após uma breve pesquisa, o departamento jurídico da empresa atesta que, no último ano, o Ibama, apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e como ela influencia o caso em tela? (Valor: 0,85) b) As taxas são devidas? (Valor: 0,40) 40 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural. (Valor: 1,25) 41 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada período de recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como consequência da fiscalização, foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penalidade

de R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. Ocorre que, no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as autuações em questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade? (Valor: 0,8) b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? (Valor: 0,45) 42 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente. (Valor: 1,25) 43 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação, com amparo no art.156, § 2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprietário alienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imóvel, e Tício completa o capital

social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e, como consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Tício recebe o seu quinhão na forma do imóvel. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez descoberta a real intenção dos dois agentes. (Valor: 1,25) 44 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional. (Valor: 1,25) 45 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Em março de 2009, João, após ser citado em execução fiscal, vendeu automóvel a Pedro, acarretando a sua insolvência. Posteriormente, a Fazenda requereu a penhora do bem, a qual foi prontamente deferida pelo Juízo da Execução. Inconformado, Pedro ajuizou embargos de terceiro alegando que, quando adquiriu o veículo, não havia restrição judicial sobre o bem, por não constar registro de penhora relativo ao automóvel. O veículo fora adquirido de boa-fé, descaracterizando, portanto, a fraude à execução, conforme sustentou o embargante, com base em entendimento jurisprudencial pacífico. Com base na aplicação da legislação tributária, os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 46 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Município situado na região XYZ do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2010, o que resultou na valorização de 100 (cem) imóveis da região. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Com isso, o Município editou Decreto, em 02/09/2010, a fim de disciplinar a instituição e cobrança de contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis alcançados pela valorização imobiliária em questão. A municipalidade, para efetuar a respectiva cobrança, considerou somente a diferença entre o valor venal dos referidos imóveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras públicas, com base no cadastro do IPTU local. Em 10/10/2010, os contribuintes foram notificados,

mediante recebimento de cobrança, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento da referida exação fiscal. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Discuta a correção da cobrança da exação, como realizada pela municipalidade, justificando com base na legislação e sua interpretação. (Valor: 0,5) b) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos contribuintes, esclarecendo se é compatível com a legislação em vigor. (Valor: 0,5) 47 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Determinada pessoa física adquiriu de outra uma papelaria, estipulando-se, no contrato de compra e venda do estabelecimento, que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores à operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da operação, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos à venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores à aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumira tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, à época, aposentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da papelaria, bem como os efeitos do contrato firmado entre o vendedor e o comprador do negócio. Justifique de forma cabal, com base na legislação. 48 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) O Estado de São Paulo, em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e que acarretam diminuição da arrecadação. Dessa forma, é aprovada a Lei 2.000, publicada em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS concedida aos comerciantes de leite e seus derivados, passando a ser aplicada a alíquota de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento jurídico estadual. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. não recolhe o tributo e é autuada pelo Fisco Estadual em janeiro de 2008, que exigiu o ICMS de abril até dezembro do ano anterior. Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, discorra sobre a legalidade da exigência do ICMS

para a empresa Longa Vida Laticínios Ltda. 49 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) A transportadora aérea brasileira Voe Bem S.A. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de compra de três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis, Estados Unidos da América, para o transporte doméstico de passageiros. As aeronaves foram entregues no prazo avençado. Ocorre que, na chegada das aeronaves ao Brasil, a Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a) tributarista, para consultá-lo(a) sobre a questão. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A cobrança é constitucional ou inconstitucional? (Valor: 0,2) b) Quais são os pressupostos de incidência do imposto? (Valor: 0,4) c) Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança? (Valor: 0,4) 50 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. 51 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também

nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta(s)? Justifique. 52 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. 53 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Lei Municipal n. XYZ, publicada em 20/09/2010, alterou a cobrança do ISS para os advogados. A lei definiu que, a partir de 2011, a base de cálculo dos serviços prestados por advogados será o preço do serviço, qual seja, o valor dos honorários profissionais recebidos. Com base na situação hipotética, emita parecer acerca da legalidade do diploma legal em questão. Caso entenda pela ilegalidade da cobrança, que medida(s) judicial(ais) um advogado pode propor para suspender a cobrança do tributo? 54 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007. À vista disso, emita parecer sobre: I. o prazo para o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente na esfera federal. II. quais as medidas judicial(is) e administrativa(s) para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente? Justifique. 55 – Suponha que seu cliente, sediado no Estado de São Paulo, pretende fazer uma doação de R$ 200.000,00, no mês de novembro de 2007, para um de seus filhos. Em vista disso, o cliente consulta-o acerca de quais tributos incidem, para o donatário, sobre a referida operação. Ele quer saber que espécies tributárias incidem, a que alíquotas e sobre que bases de cálculo.

56 – Determinado cliente, pessoa física, prestou serviços de assessoria financeira a empresa sediada no exterior, tendo recebido pelo referido serviço prestado R$ 100.000,00, no mês de abril de 2007. O referido cliente, somente em setembro do aludido ano, consulta-o acerca da eventual tributação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre a mencionada remuneração. Qual seria a sua recomendação jurídica? 57 – A empresa “D” sofreu uma autuação de ISS e, após apresentar impugnação ao referido lançamento, recebeu intimação da Secretaria de Finanças respectiva, informando da decisão que manteve o referido lançamento por entender não ter havido qualquer irregularidade. Ocorre que, pela legislação municipal, o recurso à instância administrativa superior deve ser precedido de depósito em dinheiro de 30% do valor do auto de infração para o conhecimento e processamento do pleito. Como Advogado de “D”, qual a argumentação jurídica possível contra a exigência do referido depósito? 58 – Até o presente momento, a União não criou o denominado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, inciso VII. Suponha que, neste mês, seja editada uma Lei Complementar, criando o referido tributo. Após a publicação mencionada procura-o a empresa “E”, querendo contestar a cobrança do IGF, alegando caducidade do direito de instituição do aludido tributo. Seria possível tal alegação? Fundamente a resposta. 59 – Determinada entidade religiosa, imune nos termos do disposto no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, procura-o, pois recebeu cobrança de IPTU de imóvel de sua propriedade alugado para uma empresa que explora estacionamentos de veículos. Qual seria a argumentação que poderia ser utilizada na defesa dos interesses da aludida entidade religiosa? 60 – A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não pagamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quais os argumentos que poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente.

61 – A empresa Y, tributada pelo lucro presumido, aliena seu imóvel fabril que consta de seu ativo permanente. Qual o tratamento tributário, para fins de imposto de renda (IRPJ), no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálculo e alíquota incidente. 62 – Determinada unidade da federação decide enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para a criação de uma taxa de segurança das praças públicas. Após votação apertada na referida casa legislativa, ocorre a aprovação e criação da mencionada exação tributária. Como advogado de alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobrança da aludida taxa? Fundamente. 63 – A empresa Z desenvolve, exclusivamente, atividade comercial na área de tapeçaria. Seu sócio majoritário, tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das vendas durante o ano de 2007, decide construir, em nome próprio, uma nova loja no interior de São Paulo. Após a construção do referido imóvel, o sócio majoritário decide aumentar o capital da empresa Z mediante integralização de capital com o citado imóvel. Após efetivar o mencionado aumento de capital, a empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens e direitos reais sobre imóveis (ITBI). Como advogado de Z, quais os argumentos em defesa de seu cliente? Fundamente. 64 – Suponha que determinada empresa tenha recebido um auto de infração e imposição de multa, pendente de julgamento na esfera administrativa, pelo não recolhimento de IPI em fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época dos fatos, era 10%, e a multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha ocorrido alteração na legislação do IPI com a redução da alíquota do imposto para 5% e redução da multa para 50%. Como advogado do contribuinte autuado, que pleito poderia ser realizado perante os julgadores do processo administrativo para os fatos geradores objeto do lançamento? Fundamente. 65 – A empresa “X”, indústria com sede na cidade de São Paulo, pretende realizar uma operação de mútuo, com empresa coligada “Y”, indústria que atua no ramo automobilístico na cidade de Santo André. Para tanto, a empresa X (mutuante) ajustou a concessão de um empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por prazo determinado de 2 (dois) anos, e juros anuais de 12% (doze por cento) a serem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-a no tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na referida

operação. A empresa “X” apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. 66 – Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado produto em 50%. Com base nos princípios constitucionais tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente a resposta. 67 – A Procuradoria Geral do Estado “X”, após pesquisa detalhada na composição de sua dívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito pequenos ao Fisco. Verificou, também, que o custo a ser incorrido para a cobrança dos referidos créditos tributários será maior que o próprio valor do crédito. Diante disso, pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto que preveja o perdão de tais créditos. Pergunta-se: qual o instrumento normativo, no campo do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s) jurídico(s) que deverá(ão) ser utilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta. 68 – A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que podem chegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qual o fundamento a ser utilizado para contestar a multa em questão? 69 – A empresa “X” foi autuada pelo Fisco Federal, em janeiro de 2007, por omissão de receitas no ano-base de 2001, sendo-lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa qualificada de 150%. A aplicação da multa agravada deu-se, no entender do agente fiscal, por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e pede uma opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso concreto. Qual o seu posicionamento a respeito? 70 – Um cliente seu, por meio de consulta, quer saber qual a diferença entre “bis in idem” e bitributação. Apresente-lhe a sua resposta. 71 – Em segunda consulta, o mesmo cliente quer saber o que determina a natureza jurídica de um tributo, diferenciando-o dos demais e o que ocorre com o fato gerador, visto não ser possível o mesmo fato gerador para mais de um tributo. 72 – A imunidade determinada por lei a um Templo religioso se aplica aos impostos. No entanto, seu cliente quer saber se há incidência de taxa remunerativa do serviço prestado

a um Templo, por exemplo, no caso de coleta de lixo. 73 – Um cliente seu, em consulta, quer saber se ato jurídico nulo pode ser tributado. Apresenta-lhe a sua resposta. 74 – O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, vigia a Lei n. 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? 75 – A Indústria Estrela do Norte Ltda. possui dois estabelecimentos situados no Município de São Paulo – SP: a matriz, em que se desenvolve a atividade produtiva, e a filial, em que se desenvolve o comércio. Para acomodar divergências entre os sócios, decidiu-se pela cisão da sociedade, com a criação de uma nova pessoa jurídica, a Cruzeiro do Sul Indústria e Comércio Ltda., cujo capital social seria integralizado com os ativos constantes do estabelecimento filial. Antes da formalização da cisão, transferiu-se para a filial todo o estoque de produtos, que estava no estabelecimento matriz, sem recolhimento de ICMS. Após a cisão, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a Estrela do Norte Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre a mencionada transferência do estoque. Os sócios da Estrela do Norte Ltda. consultam-no para saber se é devido o imposto e se a operação, da forma como foi organizada, caracteriza fraude fiscal. Qual seu aconselhamento? 76 – A empresa Alpha S.A., que se dedica à manufatura de artefatos de plástico, deseja passar a atender o mercado externo. Na análise do ônus tributário da nova vertente do negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao recolhimento do IPI sobre essas vendas. Qual seu parecer? 77 – Com base na reforma previdenciária efetuada pelo Governo Federal, e diante do Decreto do Executivo, o Ministro da Previdência Social expediu Portaria, elevando a base de cálculo das contribuições para o INSS, exigindo-a a partir do mês de dezembro de 1998, data da sua publicação no Diário Oficial da União. A empresa YYY Ltda.,

contribuinte da referida exação, consultou-o para saber se a noticiada exigência era devida e qual a medida judicial cabível no interesse da consulente. Qual seu aconselhamento à YYY Ltda.? 78 – Caio, sócio da empresa RLBO Comércio de Parafusos Ltda., pretende transferir seu imóvel para a sociedade, mediante a integralização de aumento de capital social no mesmo valor. Preocupado com o custo tributário da operação, Caio o questiona se deverá efetuar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Deduza sua orientação. 79 – A Construtora ABC Ltda. construiu um prédio em São Paulo-SP, tendo solvido o imposto sobre serviços relativo ao faturamento desta obra perante o Fisco da Capital. Todavia, o Município de São Bernardo do Campo – SP, onde se situa a sede da empresa, está exigindo o imposto em razão do mesmo fato gerador. A empresa deverá efetuar novo recolhimento de ISS? O recolhimento efetuado para o Município de São Paulo é suficiente? 80 – A Panificadora Pães e Bolos adquire, em dezembro de 2004, uma outra panificadora (Doces e Salgados) da mesma região, já que os antigos sócios desta última resolveram aposentar-se. Todavia, em meados de maio de 2005, a Pães e Bolos é surpreendida com a cobrança de valores referentes a tributos federais não pagos pela Panificadora Doces e Salgados, no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de 2003. Indaga-se: procede esta cobrança, considerando-se que os sócios da Panificadora Pães e Bolos não tinham qualquer influência sobre as decisões que eram tomadas na Panificadora Doces e Salgados? Fundamente. 81 – A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conforme determina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no regular exercício de suas prerrogativas, inscreveu os citados débitos de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União Federal em 01/01/2004. Em 05/07/2005 foi ajuizada execução fiscal para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto, indaga-se se foi respeitado o prazo prescricional para a cobrança (ajuizamento da ação de execução fiscal) em tela. Justifique a sua resposta indicando a base legal aplicável. 82 – A empresa X, com sede em São Paulo, contratou os serviços da empresa Y, cuja

sede, nos termos de seu contrato social, está em Barueri. Considerando que os serviços serão prestados para a empresa X em São Paulo e observado o disposto na Portaria SF n. 101/2005, do Município de São Paulo, segundo a qual empresas de outros municípios que prestam serviços especificados no Decreto Municipal n. 46.598/05, em São Paulo, terão que se cadastrar na Prefeitura deste município para não sofrerem a retenção, pelo tomador, de 5% (cinco por cento), referente ao ISS, oriente a empresa X na hipótese de a prestadora de serviços (empresa Y) não ter efetuado o cadastro exigido junto à Prefeitura de São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa Y esteja previsto no Decreto Municipal n. 46.598/05. 83 – O Sr. Pierre, francês, mudou-se há três anos de Paris para São Paulo para viver com a sua esposa brasileira. Todavia, o Sr. Pierre continua a receber uma série de rendimentos pagos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ 50.000,00 por mês. No Brasil, o Sr. Pierre recebe um salário de R$ 20.000,00 da subsidiária da empresa francesa onde trabalha. Oriente o Sr. Pierre a respeito da tributação dos referidos rendimentos no Brasil, observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firmado entre o Brasil e a França. 84 – O Sr. Andrade, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo lucro presumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom momento do mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos onerosa de efetuar os seus investimentos, ou seja, se deve investir como pessoa física ou capitalizar a sua empresa e, então, efetuar a aplicação através da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 10 da Lei 9.249/95, garante a isenção tributária dos dividendos distribuídos às pessoas físicas. Considerando que, como regra, os ganhos com ações são tributados na fonte a 15% pelo imposto de renda e projetando um resultado estimado de ganho no valor de R$ 100.000,00, oriente o Sr. Andrade a investir como pessoa física ou como pessoa jurídica, visando obter, obviamente, a menor tributação possível. 85 – A empresa X pretende participar de processo licitatório para a prestação de serviços de engenharia para uma empresa pública. Uma das exigências legais para a sua habilitação na licitação em questão é a regularidade fiscal, cuja prova deve ser feita mediante a apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa. Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de certidão junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, a empresa X deparou-se com a existência de

um débito em aberto de COFINS, declarado e não pago. Como advogado da empresa, oriente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, sem que haja a necessidade de a empresa X ingressar com medida judicial. 86 – A empresa X ingressou com mandado de segurança para questionar a exigência de um determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a do recolhimento do tributo em questão. Posteriormente, a empresa X foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou auto de infração referente ao não recolhimento do referido tributo, embora a empresa X estivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. O diretor jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está correto. 87 – A empresa X pretende transferir recursos financeiros mantidos em conta corrente de depósito no Banco A para conta de idêntica natureza no Banco B, onde já possui conta corrente aberta, pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancárias. O diretor financeiro da empresa X questiona-o, na qualidade de consultor tributário da empresa, se é devida a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. 88 – A empresa X prometeu a venda de imóvel seu para a empresa Y. O preço foi parcialmente pago. A escritura definitiva de venda e compra, portanto, não foi lavrada. Passados três anos, a empresa Y resolve vender o imóvel para a empresa Z. Além da alienação do imóvel, cede a dívida, com garantia hipotecária que mantinha com X. Ao lavrar a escritura definitiva da operação imobiliária, o tabelião exige o pagamento do imposto de transmissão relativo aos três atos. Sob a ótica do disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, estará correta essa exigência? Por quê? 89 – A empresa X contratou os serviços da empresa Y para costura de etiquetas em confecções suas. A empresa Y receberia, por peça costurada, preço relativo aos serviços prestados. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento, foi pago IPI, nos termos da legislação vigente. O Município local, porém, ao fiscalizar a empresa tomadora dos serviços, exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. Nesse contexto, que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento dos mencionados tributos?

90 – Maria é proprietária do imóvel onde reside, que está informado em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física pelo valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ela pretende vender esse imóvel por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e aplicar o produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Maria o consulta sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ser apurado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela pretendida. Indique a sua orientação e a fundamentação legal. 91 – Uma empresa para a qual você presta assessoria tributária lhe consulta querendo saber se o lançamento do valor tributário pode ser feito em moeda estrangeira. Oriente a empresa. 92 – Um cliente seu lhe pergunta se os rendimentos de pensão judicial são tributáveis. O que você lhe responderia? 93 – A empresa XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao mês de maio. Considerando que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, elabore uma resposta à consulta do cliente sobre os encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o entendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto. 94 – O Supremo Tribunal Federal – STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A empresa ABC Industrial e Comercial Ltda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS, recolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerca da tributação desses valores. Elabore uma resposta ao cliente acerca da tributação ou não dos valores restituídos a título de PIS e COFINS pagos indevidamente pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos pelo regime do lucro real. 95 – A empresa “X”, sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de participação societária com ágio em empresa brasileira “Y” para a empresa “Z”, sediada e constituída na Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no Brasil? Justifique sua resposta.

96 – Imagine que você é consultado por um cliente, presidente de instituição de educação sem fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários aos dirigentes, reitor e vice-reitor da universidade que mantém na Cidade de Ouro Preto, Minas Gerais. Que orientação você daria ao cliente? 97 – Que atitude você tomaria se tivesse que garantir o exercício de direito líquido e certo de seu cliente, direito esse perdido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder? 98 – Você ingressou com ação em defesa de seu cliente, baseando-se em jurisprudência, porque ela retratava a solução judiciária sobre a questão. O juiz “a quo” não observou a jurisprudência, indeferindo seu pedido em sentença proferida. Como você agiria diante dessa situação? 99 – Determinado Município institui a cobrança de taxa visando remunerar-se dos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, qualificando como contribuintes todos os proprietários de imóvel. O valor dessa Taxa de Limpeza é obtido mediante a aplicação da alíquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. A exação assim dimensionada é legítima? Explique. 100 – Uma empresa consulta-o indagando do prazo para a consumação da prescrição dos tributos Estaduais. Como advogado(a), qual é sua orientação? 101 – Em 1993, Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedade e deliberadamente deixou de efetuar a averbação da construção à margem da respectiva matrícula. Tampouco requereu à Prefeitura Municipal licença para construção, nem a informou a respeito depois que a obra estava pronta. Em fevereiro de 2000, o Município, descobrindo a existência da construção, realizou o lançamento suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1994 a 1999, equivalente ao diferencial correspondente à construção clandestina. Túlio indaga-lhe se esse lançamento suplementar é lícito e qual seu fundamento. Explique. 102 – A sociedade “Feliz Ano Novo Indústria e Comércio Ltda.” obteve, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, autorização para comercializar produtos com regime especial de recolhimento do ICMS, sendo-lhe dadas condições de cálculo e pagamento do tributo mais adequadas a sua atividade comercial. Em dezembro de 1999, a Secretaria da Fazenda cancelou, de ofício, o regime especial concedido à sociedade, que passou assim a se submeter às mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. Em virtude desse

fato, foi lavrado auto de infração contra a empresa, visando à cobrança de diversas multas por inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especial. Na qualidade de advogado da empresa, oriente-a quanto à linha de defesa possível neste caso. 103 – A empresa Vida Feliz Ltda., contribuinte do ICMS, recolheu o imposto referente ao período de janeiro de 2000, em junho do mesmo ano, independente de iniciativa do FISCO, acrescido de juros pela taxa SELIC e multa moratória, como exige a lei estadual. Pergunta-se: Está correto seu procedimento? 104 – Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seus herdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante vara competente central de São Paulo. Qual Estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão “causa mortis”, relativamente à fazenda? Desenvolva. 105 – Júlio e Bernardo são coproprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Neste ano, Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal, passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está também exonerado do pagamento do imposto, relativamente ao imóvel comum? Justifique. 106 – Manuel assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pertencente à União, localizado no Município de Itavocaba da Serra. Surpreendeu-se, entretanto, com a informação de que deveria recolher ao referido município o ITBI “inter-vivos” e o IPTU relativos ao imóvel. Acredita ele que, na qualidade de compromissário comprador de imóvel registrado em nome da União, não se sujeita ao pagamento de impostos. Oriente Manuel a respeito de sua situação. 107 – Um cliente seu lhe consulta com a finalidade de saber se há incidência de ICMS sobre o recondicionamento de motores. Explique como você o orientaria. 108 – Em seguida, o mesmo cliente lhe consulta novamente para saber se, ao consertar e restaurar os motores, tiver que obter fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, ocorreria a incidência de ICMS. 109 – Um cliente seu resolveu compensar o que foi recolhido a maior em sua empresa, a título de Finsocial, e consultou-o. Explique a ele se, no caso, pode haver compensação, justificando o motivo, e quais os tributos que poderão ser beneficiados por ela.

110 – Determinado município não instituiu o ISS e o Estado, em seu lugar, supriu essa omissão, cobrando de seu cliente o já referido tributo. Diga se este ato praticado pelo Estado está em consonância com a lei. 111 – A Santa Casa de determinada localidade, entidade assistencial sem fins lucrativos, é detentora de um imóvel, na região central da cidade, no qual exerce atividade hospitalar a pessoas carentes, e explora parte de seu terreno como estacionamento, em benefício de suas finalidades. Para obter recursos de maior monta, promoveu campanha de rifas, dando ao vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento, por um ano, sem qualquer ônus. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de seus familiares. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o IPTU, sendo considerado contribuinte, na qualidade de possuidor do imóvel a título de direito de uso (art. 34 do CTN). É devido o IPTU nas circunstâncias relatadas? Fundamente a sua resposta. 112 – O Armazém San Genaro Ltda. foi autuado em virtude de não haver recolhido ICMS sobre reajuste de preço, em venda interestadual, ocorrido após a remessa das mercadorias. Em sua defesa, alegou o contribuinte que o reajuste de preço foi acertado com seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadoria ter entrado no estabelecimento destinatário, sendo, pois, fato posterior ao surgimento da obrigação tributária. Segundo o contribuinte, o valor do reajuste poderia estar sujeito à tributação no Estado onde já se encontrava a mercadoria por ocasião do pagamento do reajuste. Procedem os argumentos do contribuinte? Por quê? 113 – Dois professores de inglês cobram de seus alunos valores idênticos. Nenhum deles possui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Cada um deles possui cinco alunos e recebe, de cada aluno, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Um deles ministra aulas a cinco pessoas físicas diferentes, enquanto o outro é contratado por cinco pessoas jurídicas diversas, para dar aulas aos respectivos diretores presidentes. No final de cada mês, eles constatam que um deles possui maior recurso em caixa, depois de atendidas as obrigações tributárias do mês, que o outro. Identifique qual dos contribuintes possui maior recurso em caixa, explicando a diferença. 114 – A AUTOLÁ S/A, sociedade que se dedica ao comércio de automóveis tem o capital social detido, em iguais proporções, por: (I) pessoa jurídica sediada no País, tributada pelo lucro real e cujo faturamento anual é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e (II) por sociedade

residente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). No ano base de 2004, a AUTOLÁ S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro real, apresentando no respectivo ano faturamento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). As receitas da sociedade decorrem exclusivamente do comércio de automóveis no País. No início do ano de 2005, a AUTOLÁ S/A pretende analisar a alteração dessa sistemática com o fim de pagar menos IR e consulta-o a respeito da tributação pelo lucro presumido. Exclusivamente do ponto de vista da legislação do imposto de renda, é possível a opção pelo lucro presumido? 115 – O Senhor Nogueira faleceu deixando ao seu único herdeiro um lote de um milhão de ações de um grande banco brasileiro. Na última declaração do imposto de renda elaborada pelo Sr. Nogueira, estas ações tinham um valor de R$ 1,00 (um real) cada. No momento do falecimento estas ações valiam R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e, por ocasião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ 1,50. Considerando-se que as ações ingressaram no patrimônio particular do herdeiro pelo valor de R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD incidentes sobre a operação acima descrita? Como deverão ser determinadas as bases de cálculo e quem serão os contribuintes? 116 – O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando assegurar a isenção de impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica para os dois países, especificamente da incidência do ICMS. Referido acordo internacional tem o seu texto referendado pelo Congresso Nacional e, em seguida, é promulgado o Decreto Legislativo n. 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da República, o Decreto n. 2.142/2004, completando-se assim o processo de celebração do acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil, vislumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo acordo internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal. 117 – Usina de açúcar e álcool da cidade de Campinas, “X”, com base no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento da Cofins, tendo em vista a imunidade objetiva prevista no mencionado dispositivo constitucional. “X”, em razão da concessão da medida liminar, passou a não recolher a referida contribuição. Ocorre que, em rotineira

fiscalização na empresa, foi ela autuada, uma vez que não havia recolhido a Cofins pelo período de dez meses, período este com termo inicial equivalente ao que foi impetrado o referido MS, e termo fiscal equivalente à data do auto de infração. Diante dos fatos, qual, ou quais seriam as medidas a serem tomadas, e quais seriam os argumentos apontados? 118 – Empresa regularmente constituída, “B”, está, nos termos da legislação vigente, obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS. Fiel cumpridora de suas obrigações tributárias, até a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, a mesma vinha recolhendo a mencionada contribuição com os acréscimos julgados inconstitucionais. Desta forma tornou-se credora, com relação aos recolhimentos anteriores, e, devedora relativamente as contribuições vincendas. Como advogado(a) desta empresa, qual seria a sua orientação jurídica na defesa dos interesses de seu cliente? 119 – O cliente, em consulta, diz que a União exigiu-lhe o pagamento de um imposto extraordinário, nos termos do artigo 154, inciso II, da Constituição Federal. Apesar de compreender a situação da criação do referido imposto, quer saber por quanto tempo terá que o recolher? 120 – O cliente de sua banca advocatícia informa que sua empresa não registrou contrato social e nem possui alvará de funcionamento. Exposto isto, pergunta se mesmo assim passa a ter capacidade tributária. Qual a resposta pertinente? 121 – A Comercial Canta Galo S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio atacadista de artigos para decoração. Tendo em vista sua projeção de resultados, a sociedade optou pela tributação, para fins do imposto de renda, segundo a sistemática do lucro real. No mês de setembro de 2004, a Comercial Canta Galo S.A. decidiu efetuar uma agressiva política de vendas, efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus produtos. Segundo seus cálculos, os gastos assim efetuados teriam seu impacto reduzido, tendo em vista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, conferindo-lhe, daí, crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Nos termos da legislação em vigor, está correto o raciocínio da Comercial Canta Galo S.A.? Por quê? 122 – O Prefeito de determinado município, alertado de que a lei municipal não fixara o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, decide, por Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns meses e

ainda no mesmo exercício, o Prefeito decide alterar aquele prazo, passando a dez dias do fato gerador. Comente, do ponto de vista dos princípios da legalidade e anterioridade, a redução do prazo promovida pelo Prefeito. 123 – Empresa fabricante de sorvetes, sediada na Capital do Estado de São Paulo, resolve abrir uma filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará da distribuição de sorvetes a vendedores autônomos. Como é comum nesse ramo de atividades, a empresa possui carrinhos de sorvete, de sua propriedade, que são cedidos a autônomos (os sorveteiros), para o transporte de sorvetes a serem vendidos nas praias. A fim de iniciar as operações da nova filial, a empresa remete ao novo estabelecimento 200 carrinhos de sorvete adquiridos em junho de 2003 pelo estabelecimento paulista de um fornecedor local. Como a demanda, na alta temporada, superou em muito a expectativa inicial, o estabelecimento paulista transfere outros 100 carrinhos, adquiridos em 1º de janeiro de 2001. Tendo em vista a legislação do ICMS, apresente as consequências, para o estabelecimento paulista, de ambas as operações. 124 – WWW Ltda., por seu representante legal, procurou-o(a) para solucionar o seguinte problema: Em data de 17 de novembro de 1997, protocolizou consulta, por escrito, junto à Delegacia da Receita Federal, sustentando o entendimento de que o produto de sua fabricação era isento de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). Em 10 de janeiro de 1999, o contribuinte foi notificado pela Receita Federal, no sentido de que o referido produto não se encontrava abrigado pelo instituto de isenção. Em 24 de janeiro de 1999, foi lavrado auto de infração e imposição de multa, exigindo do contribuinte o valor principal acrescido de juros moratórios e multas pela falta de recolhimento do referido imposto relativo ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 1998. Expresse e justifique sua orientação quanto ao caso. 125 – Diante de uma execução fiscal aforada pela Fazenda Pública Federal, o Executado indaga-lhe sobre a contagem do prazo prescricional. Deduza e justifique a resposta. 126 – ZZZ Ltda., pessoa jurídica, em 30 de dezembro de 1998, teve sua mercadoria apreendida por Agentes Fiscais do Estado de São Paulo, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Após a lavratura do AIIM, o contribuinte pediu a liberação das mercadorias, sendo certo que a fiscalização condicionou tal liberação ao pagamento dos tributos. Informe à Empresa ZZZ Ltda. a respeito da questão e aponte o meio legal à sua solução.

127 – Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como autônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre os pagamentos que receber por sua atividade. Como advogado, preste-lhe orientação. 128 – A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa de Integração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de diferenças do PIS relativo àquele exercício, sob o fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente, pois não embutiu o valor da multa moratória. A cobrança é legítima? Explique. 129 – A OAB goza de imunidade tributária em relação aos seus bens, rendas e serviços? Justifique. 130 – A Prefeitura do Município de Acarajé, por uma de suas autarquias, prestou serviços à empresa XYZ Ltda., mediante celebração de contrato formalizado por escrito. Diante da falta de pagamento por parte da empresa, a Municipalidade consultou-o(a) sobre qual a medida judicial pertinente à cobrança das importâncias devidas. Indique e fundamente a sua sugestão. 131 – No mês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados participação nos lucros relativos ao exercício de 1998, sendo certo que cada um recebeu o valor equivalente ao respectivo salário. No mês de abril do mesmo ano, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está correto? Esclareça. 132 – A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem fins lucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o pagamento de participação nos resultados aos seus empregados. O conselho deliberativo da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade tributária de que desfruta. Qual o seu parecer?

133 – Cliente que atua no ramo farmacêutico, e que está isento do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), por força de lei, consulta com a finalidade de saber se continua obrigado pela escrituração e manutenção dos livros contábeis, bem como pela emissão de notas fiscais. Qual a orientação a ser prestada? 134 – Pompílio, proprietário do veículo marca BMW – Modelo M3, do ano de 1995, ao tentar licenciar seu veículo em 1997, constatou a existência de débito para com o Fisco Estadual, referente ao IPVA, exercício de 1996, no valor de R$ 2.000,00. No entanto, há que se ressaltar o fato de Pompílio ter adquirido o indigitado automóvel em dezembro de 1996, data em que o IPVA cobrado já deveria ter sido recolhido pelo proprietário do veículo, em 1º de janeiro de 1996 (antigo proprietário), sujeito passivo direto deste tributo. Diante dessa situação, está Pompílio obrigado ao recolhimento do IPVA/96, cujo contribuinte é o antigo proprietário? Na hipótese de uma resposta afirmativa, poderá a Fazenda Estadual executá-lo objetivando a cobrança deste tributo? Se a resposta for afirmativa, como poderá Pompílio agir? 135 – O constituinte pergunta-lhe se o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado, por declaração, homologação, de ofício ou por arbitramento. Qual a resposta pertinente? 136 – A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama, que alterou, então a razão social original. Perquire se a mudança da razão social permitirá que Gama se sub-rogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato. 137 – Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração, recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas perdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal. Como advogado qual seria a sua orientação? 138 – Um constituinte indaga se o Instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente. 139 – O Prefeito de uma cidade do interior do Nordeste, a fim de cobrir despesas com o atendimento de populações atingidas pela seca em seu Município, recebeu da Câmara de Vereadores um projeto de lei instituindo empréstimo compulsório devido pelos habitantes não atingidos pelo flagelo. Qual seria a sua orientação ao Prefeito como advogado? Justifique.

140 – Um comerciante de artigos de procedência estrangeira, seu cliente, assoberbado com o excesso de trabalho no mês de março, esqueceu-se de escriturar no livro próprio a de mercadorias importadas, conforme determina a legislação, embora tenha pago os respectivos impostos. Ele o consulta perguntando se, pela falta de escrituração, o Fisco poderá multá-lo. Justifique. 141 – “A”, quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, receberam seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. O filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido? Justifique. 142 – O Secretário Municipal do Meio Ambiente de uma cidade localizada às margens do Rio Paranapanema instituiu, pela Portaria n. 1, de 30 de dezembro de 1998, a cobrança de taxa visando custear a atividade de fiscalização e controle da emissão de poluentes no rio. De acordo com a Portaria, todas as indústrias localizadas no município seriam contribuintes da referida taxa. A indústria química QMB S/A, alegando que não despeja qualquer tipo de poluente no rio, questiona-o sobre a obrigatoriedade do pagamento da taxa e sobre qual medida poderia adotar visando se eximir de futuras autuações e garantir a expedição de certidões de regularidade fiscal. Qual seu parecer? 143 – A VXZ Ltda., empresa que se dedica à fabricação e comercialização de produtos de limpeza, perquire se é possível creditar-se do valor total do ICMS destacado na fatura da energia elétrica utilizada no seu único estabelecimento, em que funciona o setor industrial e administrativo. Qual seu aconselhamento? 144 – Em 1998, Lúcio adquiriu de Caio um imóvel, sobre o qual pendia débito do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 1996. No contrato de compra e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma notificação de cobrança do tributo, Lúcio perquire se há possibilidade de transferir a Caio o ônus do seu pagamento e, em caso afirmativo, como proceder. 145 – A empresa Alpha Ltda. deixou de recolher o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, vencidos no decorrer do exercício de 1999. No final daquele exercício, foi promulgada lei estatal reduzindo a multa por não pagamento do imposto, que era de 40% para 20%. Nesta semana, a empresa contribuinte foi autuada

pela fiscalização, em razão da referida pendência de ICMS. O valor do auto de infração considerou o montante do imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido ainda da multa de 40% sobre o valor total. Questiona-se sobre a possibilidade de pagamento do débito com a redução da multa. Qual a sua orientação? 146 – A sociedade “Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda.” recebeu mandado de citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora em execução fiscal, há menos de cinco dias. Como tem bom relacionamento com o banco onde possui conta corrente, acredita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execução. A sociedade executada indaga-lhe se é possível o oferecimento de carta de fiança bancária e, em caso afirmativo, se tem o direito de fazê-lo mesmo que tenha saldo livre em conta corrente para prestar garantia em dinheiro. Qual sua resposta? 147 – A empresa ABC Ltda., dedicada ao ramo de fabricação e comercialização de calçados, vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista para a sociedade RLBO Ltda. A ABC Ltda. continuou exercendo a atividade de fabricação de calçados, mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. A empresa RLBO Ltda., por sua vez, foi recentemente surpreendida com a citação para os termos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo exclusivamente contra ela, objetivando a cobrança de débitos de ICMS, correspondentes ao estabelecimento por ela adquirido da empresa ABC, relativos a período anterior à aquisição. Um dos diretores da RLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento, tendo em vista que é responsável, por sucessão, pelos débitos gerados naquele estabelecimento, ou se há defesa possível na execução. Oferecer e justificar seu aconselhamento. 148 – Uma determinada empresa impetra mandado de segurança e obtém a concessão de medida liminar em conformidade com o pedido formulado. Durante o período de vigência da liminar, a referida empresa é fiscalizada por autoridade competente, que constata não estarem sendo cumpridas as obrigações acessórias atinentes à obrigação principal objeto da citada liminar. Assim, decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento das obrigações acessórias. Comentar a situação. 149 – Após auditoria interna, seu cliente, pessoa jurídica, descobriu que pagou Imposto de Renda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demora da repetição de indébito, gostaria de compensar os créditos apurados com débitos tributários vincendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere prejuízos

neste ano e nos próximos, não poderá compensar com IRPJ vincendo. É possível que esse crédito seja compensado com tributos de outras espécies, tais como PIS e COFINS? Dê seu parecer e motive. 150 – Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seu território o pagamento de Taxa de Limpeza e Conservação. Seu cliente, sujeito passivo dessa taxa, deseja questioná-la judicialmente, pois entende ser ela inconstitucional. Contudo, tem um problema prático, pois a taxa é lançada conjuntamente com o IPTU, sendo ambos os tributos objeto da mesma notificação e do mesmo boleto de pagamento. Nenhum agente arrecadador, por sua vez, está autorizado a receber parcialmente os tributos lançados. Qual o meio cabível para solver o IPTU, enquanto questiona judicialmente a Taxa de Limpeza e Conservação? Explicite e fundamente. 151 – Seu cliente é proprietário de imóvel urbano localizado no Município de São Bernardo do Campo. Em 1999, construiu ali um galpão, mas apenas comunicou a Prefeitura a respeito, em 2001, embora devesse fazê-lo de imediato. Agora, recebeu notificação de lançamento do IPTU de 2000, por meio da qual a Prefeitura Municipal, revendo o lançamento anteriormente efetuado, exige a diferença correspondente à área construída do galpão. Pode a Prefeitura tomar essa atitude? Responda justificando adequadamente. 152 – Determinada Prefeitura concedeu, às empresas localizadas em certa área, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que contratassem menores aprendizes oferecidos pelo serviço social municipal. Passados dois anos, a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municipal lei revogando a isenção. Se essa lei for aprovada, revogando a isenção, poderá ser questionada? Motive seu posicionamento. 153 – A “substituição tributária” prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional implica solidariedade entre substituto e substituído? Desenvolva sinteticamente o tema. 154 – A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. O Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Ofereça parecer sobre a questão, arrolando suas razões. 155 – Determinado Município, que não possui Plano Diretor nem lei específica que

regulamente a utilização da propriedade urbana, institui Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo, para imóveis não edificados, localizados no seu perímetro urbano. É lícita a instituição desse tributo? Responda e justifique. 156 – Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos comerciais aumentara muito, a Prefeitura de Nova Vista criou uma guarda municipal para vigilância das ruas e praças da cidade. Para o custeio, instituiu a “taxa de vigilância “ a ser cobrada de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, que se encontram nas ruas cobertas pela ronda policial. É legítima essa cobrança? Justifique. 157 – As relações jurídicas sancionadoras, instaladas pelo descumprimento de obrigação tributária ou de relação jurídica de deveres instrumentais, poderão integrar o conceito de obrigação tributária? São relações jurídico-tributárias ou não? Justifique e fundamente sua resposta. 158 – A Empresa de Metais Nordeste Ltda. realizou venda de mercadorias cuja saída do estabelecimento comercial ocorreu em 01.12.00, ocasião em que vigia a Lei n. 8.236, de 01.12.99, que previa a alíquota de 17% para o ICMS. Em 21.10.02, por ocasião de conferência dos procedimentos adotados, a Empresa constatou a falta de recolhimento do ICMS relativo àquela operação. Na data da conferência, todavia, vigorava a Lei n. 10.777, publicada em 20.12.01, que fixava a alíquota do imposto em 16%. Desejoso de regularizar a situação, antes que a fiscalização identificasse a irregularidade e lhe aplicasse penalidade onerosa, o contribuinte consultou-o(a) para saber se poderia utilizar a alíquota de ICMS de 16% para recolher o tributo, uma vez que esta legislação lhe era mais benéfica. Qual sua posição? Responda e fundamente. 159 – Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores pagos a maior a título de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser objeto de compensação e, eventualmente, o crédito ser lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequências da conclusão adotada. 160 – O Poder Legislativo paulista, por meio de lei ordinária, instituiu alíquota do ICMS em 18%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior, por determinado prazo. Aprecie a matéria sob o prisma da Lei Maior. 161 – Edmundo é acionista minoritário de uma sociedade anônima, nunca tendo exercido

poder de controle, nem cargo de direção. Soube que a sociedade encerrou as suas atividades, sem procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obrigações tributárias. Agora, Edmundo questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alguma responsabilidade pessoal pelos débitos fiscais. Qual sua orientação? Justifique e fundamente a resposta. 162 – Carlos é proprietário de vários imóveis que constam da relação de bens anexa a sua declaração de imposto de renda, dentre os quais um de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Agora, deseja vender esse imóvel por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Carlos deverá pagar algum tributo em razão dessa operação? Em caso positivo, qual e por quê? 163 – Retornando de uma viagem ao exterior, você recebe uma remessa de US$ 100,00 dos Estados Unidos, efetuada pelo Dr. Den Tist, que, informado de sua estada naquele país, consultara-o acerca do tratamento tributário a que ele estaria sujeito caso resolvesse mudar para o Brasil. Conversando com seu contador, este lhe informa que você deve recolher imposto de renda sobre aquele rendimento, na modalidade de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão). Você está familiarizado com aquele tipo de recolhimento, em que você informa o valor que recebe por serviços prestados a pessoas físicas no País, mas fica surpreso por ter de ali incluir o valor que, afinal, decorre de um serviço prestado fora dos limites territoriais brasileiros. Com base na Constituição Federal e no CTN, justifique a posição de seu contador. 164 – O Lar dos Idosos da Irmã Teodora, entidade civil sem fins lucrativos, voltada ao amparo aos idosos, mantém um conjunto residencial, ocupado por idosos que, (I) mediante o pagamento de um valor único (lump sum), subsidiado, adquirem o direito de uso do apartamento, em caráter vitalício, sem possibilidade de transferência a terceiros; (II) mediante o pagamento de alugueres mensais simbólicos, ocupam suas unidades. Havendo unidades vagas, estas são alugadas a terceiros, a valores de mercado, voltando-se a renda à manutenção do conjunto residencial. Os administradores do lar formulam consulta, indagando-lhe: (a) embora tenham ciência de que não haveria imposto de renda sobre os ganhos obtidos na cessão de uso dos imóveis aos idosos, as receitas obtidas no aluguel de unidades, no mercado, também estariam protegidas daquele imposto? (b) incide o IPTU sobre as unidades cedidas a título vitalício? Fundamente. 165 – O cliente, em consulta, diz que reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça Municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as suas adjacentes à

praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por consequência, a casa de seu cliente aumentou de preço. Ele quer saber se, em razão da valorização de sua propriedade, terá que pagar outro tributo além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Justifique. 166 – Em agosto de 1998, a sociedade “Sonho Meu Comércio de Alimentos Ltda.” deixou de recolher a COFINS incidente sobre seu faturamento. A falta de recolhimento deveu-se ao fato de a empresa não haver declarado à Receita Federal parcela substancial de seu faturamento, correspondente ao chamado “caixa dois”. A fiscalização detectou a omissão de declaração em março de 2000, após confrontar a movimentação bancária da sociedade, procedimento este que passou a ser permitido por lei promulgada em 1999. A sociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote, para apurar o imposto devido, procedimento administrativo que não era permitido à época da ocorrência do fato gerador. 167 – A sociedade “Piso Maciço Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda.” tem por objeto social a venda de pisos de madeira para residências. No curso dessa atividade, também presta o serviço de colocação dos pisos vendidos, cobrando de seus clientes um preço único pela venda de mercadorias e pelo serviço prestado. Considerando-se que o serviço está compreendido na competência tributária dos Municípios e que a legislação respectiva não trata da matéria, pergunta-se: na operação, incide apenas o ICMS, apenas o ISS ou ambos os impostos? Por quê? 168 – Ao consultá-lo sobre os valores que compõem a base de cálculo do PIS, seu cliente constatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuição os valores a título de ICMS “retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário” (Lei n. 9.715/98, art. 3º, parágrafo único). Porém, seu cliente tem dúvida sobre o exato sentido dessa expressão. O que ela significa? 169 – Seu cliente, ao consultá-lo, pergunta se o Espólio responde por todos os débitos tributários, mesmo dos desconhecidos à data da abertura da sucessão. Como advogado(a) qual seria sua orientação? 170 – Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal, que veio acompanhada por cópia da Certidão de Dívida Ativa. Ao analisar esta certidão, você verificou que não existe menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado, nem consta a data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo? Qual?

171 – No momento da elaboração da folha de pagamento do mês de janeiro de 2002, a ser paga em fevereiro, seu cliente, empregador, tem dúvidas a respeito da tabela a ser usada na retenção do Imposto de Renda dos empregados. Em 08.01.2002, foi publicada a Medida Provisória n. 22, que corrigiu as faixas salariais de retenção, resultando em redução do imposto devido. Ocorre que, no entender de seu cliente, as normas relativas a impostos apenas se aplicam no exercício fiscal seguinte ao de sua edição, com o agravante de que, em se tratando de Medida Provisória, a aplicação se dá no exercício fiscal seguinte ao de sua conversão em lei. A MP 22 ainda não foi convertida em lei. Deverá seu constituinte usar a tabela instituída pela MP 22 ou a antiga? Opine e explique. 172 – Determinada sociedade de economia mista, instituída pelo Município de Cotia para a comercialização de alimentos, indaga-o a respeito da necessidade de oferecer à tributação o lucro auferido em sua atividade, por entender que é vedado à União Federal cobrar impostos sobre as rendas municipais. Formule e motive seu parecer. 173 – A aplicação de sanção tributária deve respeitar os princípios da legalidade, irretroatividade, vedação do confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica e anterioridade? Deduza sua resposta, justificando-a sobre todos os princípios enumerados. 174 – O Município de Várzea Nobre fez publicar a Lei n. 5.489, de 10.11.97, concedendo isenção do IPTU para todos os proprietários de imóveis localizados em seu território, maiores de 65 anos de idade. Antônio da Silva, de 66 anos, é coproprietário de 1% de bem imóvel no referido Município, juntamente com Maria, João e Carlos que detêm, respectivamente, 5%, 90% e 4% da referida propriedade. Em 1998, o Município de Várzea Nobre procedeu ao lançamento tributário, cobrando 100% do valor do IPTU de Maria, uma vez que era a única que residia naquele Município. Como Maria só detinha 5% de participação na propriedade do imóvel, estranhou a cobrança e procurou-o(a) para saber se estava obrigada ao pagamento integral do IPTU. Como advogado(a), que orientação daria à sua cliente? 175 – Roberto de Carvalho adquiriu, em 18.08.94, bem imóvel de Mario de Assis. A escritura pública foi celebrada na mesma data, registrando-se que o imóvel estava sendo alienado livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, e acordado expressamente que os débitos tributários existentes até a data da celebração da escritura seriam de responsabilidade do vendedor. Três anos depois Roberto de Carvalho foi notificado sobre

a existência de débito tributário cujo fato gerador teria ocorrido em 01.01.1993, portanto, em data anterior à celebração da escritura de compra e venda. Procurado por Roberto de Carvalho, qual seu parecer? 176 – Por força da regra do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea elide a exigência de multa de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado como infração tributária? Motive as respostas. 177 – Certa empresa adquire imóvel industrial em hasta pública realizada em 2002. Após referida aquisição, é notificada sobre a existência de débito tributário relativo ao bem arrematado, cujo fato gerador ocorreu em data anterior à da hasta pública. Desse modo, está sendo responsabilizada como sucessora. Como advogado da arrematante, quais as possibilidades jurídicas a serem consideradas? 178 – Prefeitura interiorana isenta, por prazo indeterminado, o IPTU de alguns imóveis em virtude da precária condição de moradia do local. Alguns meses após a publicação da lei de isenção, ocorre a publicação de nova lei, instituindo contribuição de melhoria em virtude de asfaltamento das ruas onde estão localizados os ditos imóveis. O proprietário de imóvel beneficiado pela isenção do IPTU pede a sua opinião sobre a instituição da contribuição de melhoria. Qual a sua posição? Responda e fundamente. 179 – Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviços de qualquer natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2004, dos prestadores de serviços de assessoria em informática. Fundação instituída e mantida pelo Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus serviços prestados em janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca. Você concordaria com a existência de tal direito? Justifique. Em caso negativo, poderia a exigência ser afastada por outro fundamento? 180 – O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo, exigindo dos proprietários de terrenos naquele Município, cobrada pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao ano, independentemente de os terrenos serem edificados ou não. Os terrenos são servidos por caminhões de lixo, regularmente. Proprietário de um terreno de pequenas proporções procura-o, inconformado, alegando: (i) que não é justo que seu lote, de pequenas proporções, pague tanto quanto os terrenos de grande valor venal, e (ii) que ele sequer utiliza o serviço, já que o terreno foi adquirido recentemente e ainda não se iniciou sua edificação. Comente os argumentos do proprietário.

181 – Empresa, atuando no comércio de tecidos, relata-lhe que vem sofrendo dificuldades em suas vendas, tendo em vista que seus principais clientes são indústrias de confecção, todas contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo informam, seus clientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes, não aceitando adquirir tais produtos de comerciante, senão mediante um abatimento no preço total. Tendo em vista a sistemática do imposto, explique a razão da dificuldade enfrentada pelo contribuinte e proponha uma solução, de acordo com a sistemática do imposto, para o problema que lhe foi exposto. 182 – Você foi procurado por um amigo, que lhe relata sua revolta pela fúria arrecadatória que vem se espalhando pelos mais longínquos rincões do País. Ele lhe diz que sua paciência esgotou-se quando, recentemente, recebeu notificação da Prefeitura do Município de Estrela Grande do Mato, que exigia o pagamento do IPTU sobre seu sítio. Em sua conversa, você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividades agropastoris. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola municipal, localizada a menos de 500 metros da porteira da propriedade, que já conta com luz elétrica e asfalto até a porta. Na opinião de seu amigo, já basta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo, não se justificando a pretensão da prefeitura, a seu ver abusiva. Você concorda com seu amigo? Por quê?

GABARITO OFICIAL DAS QUESTÕES DISCURSIVAS 1 – A) João faz jus à penalidade reduzida introduzida pela Lei Estadual n. 5678, mesmo considerando que o prazo de pagamento do imposto devido pela doação a Pedro venceu antes da publicação da referida Lei. Isso porque, de acordo com o Art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade benigna, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. B) Na doação efetuada a Tiago, não incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual n. 5678. De acordo com o Art. 150, inciso III, da Constituição da República, é vedada a cobrança do tributo com a alíquota majorada: (i) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou (alínea b); (ii) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou. No caso, embora a Lei n. 5678 tenha sido publicada no exercício anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (“doação”), em observância à anterioridade prevista no Art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição da República, entre a data da publicação e a realização do fato gerador não transcorreram os 90 (noventa) dias previstos no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição da República. Dessa forma, em razão da necessidade de observância do referido dispositivo, a alíquota do imposto, majorada pela Lei Estadual n. 5.678, somente incidirá sobre fatos geradores ocorridos 90 (noventa) dias após a data da sua publicação. 2 – A questão aborda dois temas importantes do direito tributário: as garantias e os privilégios do crédito tributário e a prescrição deste. A) Na hipótese analisada, a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição em dívida ativa. Sendo assim, tendo em vista o disposto no Art. 185, do CTN (“Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”), não há de se falar em presunção de fraude. Portanto, o entendimento da Fazenda Nacional não está correto: a alienação não foi fraudulenta. B) Tício poderá alegar que os créditos cobrados na execução fiscal foram alcançados pela prescrição. Isso porque, conforme destacado no enunciado, os créditos foram

constituídos em 2000. Sendo assim, a Fazenda teria até o ano de 2005, conforme previsto no Art. 174, do CTN, para cobrar os créditos tributários. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 2007, quando os créditos já estavam prescritos. 3 – A) A certidão positiva com efeitos de negativa é cabível por força do depósito integral do montante exigido pela Fazenda na Execução Fiscal. Já a certidão negativa não é cabível, uma vez que o crédito tributário já está constituído. Isso é fruto da conjugação dos artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional (CTN), combinados com o Art. 151, inciso II, do mesmo Código. B) Como o fundamento do direito do contribuinte à certidão positiva com efeitos de negativa é o depósito do montante integral do débito discutido (que não é alterado pela superveniente interposição da apelação por parte da Fazenda), o contribuinte continua tendo direito à certidão em questão. 4 – A) A constituição do crédito ocorreu com a remessa do carnê do IPTU, em 05 de janeiro de 2014. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 397. B) Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição, pelo executado, da penhora por depósito em dinheiro, conforme previsão do Art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830, de 1980. 5 – A. No caso em tela, não se pode falar em decadência. Com efeito, nos termos do Art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Como o lançamento poderia ser realizado no exercício de 2001, já que o fato gerador foi praticado 15/01/2001, o prazo de 05 anos iniciou-se no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2002. Dessa forma, como o lançamento foi realizado em 17/07/2006, não transcorreram os 05 anos previstos no CTN para a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito. B. No que concerne à prescrição, o artigo 174, do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos contados da data da sua constituição definitiva. O crédito em questão foi definitivamente constituído em 10/06/2007. Portanto, em 24/07/2012, quando foi efetuado o pagamento, a dívida já estava prescrita. C. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, se na data do pagamento o crédito tributário já estava extinto, pode-se afirmar que

o pagamento é indevido. Em sendo indevido, o contribuinte pode pleitear a restituição da quantia paga nos termos do Art. 165 do CTN. 6 – A) Não, uma vez que o Estado dispõe de meios legalmente previstos para a cobrança de tributos e, consequentemente, para a satisfação dos seus créditos. Nesse sentido, dispõe e Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. B) Conforme dispõe o Art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte do imposto, adotar-se-á a alíquota interna. 7 – A) Segundo o Art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar n. 116/2003, o serviço considera-se prestado no local do porto, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa (Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários). Sendo assim, o Município B, onde se localiza o Porto de Ferro, é o competente para cobrança do ISS na hipótese. B) A medida judicial mais adequada é a ação de consignação em pagamento, nos termos do Art. 164, inciso III, do CTN. 8 – A) Trata-se de questão envolvendo a incidência do ICMS sobre importações. Após a edição da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que modificou a redação original do Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física. Sendo assim, a alegação do João da Silva não está correta. B) Sim, a autoridade aduaneira, responsável pelo desembaraço da mercadoria somente, liberará o carro importado mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, conforme previsto no Art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 87/96. 9 – A) Sim, houve. Ela ocorreu no momento da entrega da DCTF. A Súmula 436 do STJ estabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. B) Não, pois a pessoa jurídica mantém pendências fiscais. Neste sentido, dispõe a Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.

10 – A) Sim, pois ocorreu fato gerador e o imóvel se situa em X, conferindo a competência para o respectivo ITBI, nos termos do Art. 156, § 2º, II, da CRFB. B) Não, pois a cobrança se volta para fato ocorrido anteriormente à vigência da lei que majorou o tributo, o que viola o princípio constitucional da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, da CRFB). Além disso, trata-se de fato ocorrido no mesmo exercício daquele de publicação da lei majorante e antes de decorridos noventa dias da referida publicação, o que viola os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB) cuja aplicabilidade não é excepcionada pela Carta Política, no caso do ITBI. 11 – A) Não, o contribuinte não tem razão. Conforme esposado na Súmula 188 do STJ, “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Além disso, determina o artigo 167, parágrafo único, do CTN: “A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” B) Sim. Na hipótese do tributo ser federal, será aplicado o disposto pela Lei n. 9250/95, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, a qual, no seu artigo 39, § 4º, determina: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” 12 – Deve ser considerado o percentual estabelecido na nova lei (50%), sendo aplicável a lei mais benéfica de forma retroativa por força do disposto no artigo 106, II, “c”, do CTN. Isso por tratar-se de ato ainda não definitivamente julgado, assim entendida a execução fiscal não definitivamente encerrada, ou seja, aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação. 13 – A questão aborda o tema contribuinte e responsabilidade tributária. A) Inicialmente o candidato deverá indicar que o entendimento dos pais de João não está correto, tendo em vista que a condição de contribuinte independe da capacidade civil, na forma do artigo 126, I, do Código Tributário Nacional. B) Além disso, cabe ao candidato afirmar que o Fisco poderia cobrar o tributo dos pais de João, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por

seus filhos menores, determinada pelo Art. 134, I, do Código Tributário Nacional. 14 – A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento, decadência e direito de repetição do indébito. A) O candidato deve afirmar que a decadência é forma de extinção do crédito tributário, incidindo, neste caso, o disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o condão de restabelecer o crédito tributário, havendo inclusive entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Sendo assim, é possível que João pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência. B) O prazo é regido pelo Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. 15 – A obrigação tributária acessória, nos termos do Art. 113, § 2º, do CTN, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ou seja, o objetivo das obrigações tributárias acessórias é conferir meios para que a Administração Tributária possa fiscalizar o devido cumprimento de uma obrigação principal (de pagar o tributo). Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, a obrigação tributária acessória não depende da existência de uma obrigação tributária principal nem a ela se subordina. A referida “acessoriedade” decorre desse caráter instrumental dessa espécie de obrigação, para fins de controle do cumprimento da obrigação principal. São deveres instrumentais autônomos em relação à obrigação principal, estabelecidos com a finalidade de viabilizar a fiscalização do cumprimento das obrigações principais. Assim, obrigação tributária acessória é autônoma em relação à obrigação principal, como se pode verificar no Art. 175, parágrafo único, e no Art. 194, parágrafo único, todos do CTN. Em razão dessa autonomia, os efeitos da imunidade podem restringir-se às obrigações tributárias principais, não dispensando a entidade imune de cumprir obrigações acessórias eventualmente previstas na legislação, conforme estabelece o Art. 9º, inciso IV, alínea “c”,

c/c Art. 14, inciso III, todos do CTN. Assim, no caso em tela, em razão de previsão legal, a imunidade tributária da instituição de educação não dispensava a obrigação de manter livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Portanto, a tese apresentada na defesa da instituição imune é improcedente. 16 – A) Não. De acordo com o Art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo, inclusive em relação ao IPVA, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Como o Art. 62, § 1º, , inciso III, da Constituição da República, veda a edição de Medidas Provisórias em relação a matéria reservada à Lei Complementar, conclui-se que uma Medida Provisória não pode veicular normas gerais sobre o IPVA. B) Sim. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), o legislador estadual, no contexto da competência concorrente, exerce competência plena sobre a matéria, nos termos do Art. 24, § 3º, da Constituição da República e Art. 34, § 3º, do ADCT. 17 – A) Não há legitimidade do banco, já que sócio e sociedade não se confundem. Além disso, o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o banco responsável. Não incide o Art. 124, I do CTN ou o artigo 128 do CTN. Não há interesse comum; B) Os elementos que deveriam estar presentes, para ser reconhecida a solidariedade são: expressa previsão da legislação, relação pessoal com o fato gerador do tributo e interesse comum; 18 – A) Não caracteriza. A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem móvel para utilização do locatário. A locação de bens móveis não consta do rol de serviços da lista anexa à LC 116/03. Súmula Vinculante n. 31, do STF; B) Sim. Súmula 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.”. A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, “vide” Art. 195, I, b da CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, posto tratar-se de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. 19 – A) Aplica-se no caso concreto a imunidade prevista no Artigo 150, VI, “c” da CF, uma

vez que este dispositivo não faz ressalva quanto à natureza do patrimônio (rural ou urbano) das entidades indicadas, dentre elas, os sindicatos. O fato de haver receitas oriundas de aluguéis em imóveis urbanos, não inviabiliza que tais valores possam ser usados nas atividades essenciais de tais entidades. B) Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO nas atividades essenciais de tais entidades. 20 – A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão é a compensação tributária prevista no art. 156, II e art. 170 todos do CTN, em outras palavras, os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contribuinte poderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que mantém perante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relação às respectivas obrigações; B) Não poderia ser efetuada a compensação tributária nesse caso, pois não se amolda à previsão do art. 170 do CTN. Somente seria possível se houvesse previsão expressa, o que não ocorre à luz do caso em tela. 21 – O Decreto n. X é inconstitucional, visto que contraria o Art. 150, I, da CRFB/88 e o Art. 97, § 1º, do CTN. Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso, como ocorreu na hipótese aqui cuidada, equipara-se à majoração de tributo. 22 – O IGF encontra-se previsto no Art. 153, inciso VII, da CRFB/88, possibilitando à União Federal instituí-lo de acordo com as regras constitucionais previstas, sendo certo que deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar, o que não foi observado. Ademais, tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza dupla incidência sobre o mesmo fato gerador já previsto no Art. 43, incisos I e II, do CTN. Desse modo, a lei em questão é inconstitucional. 23 – A) Não há bitributação, pois os tributos apresentam fatos geradores distintos. Além disso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. O fato gerador do

Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, “vide” Art. 19 do CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, na forma do Art. 46, I, do CTN, é o desembaraço aduaneiro. B) Não. Como a importação não se destina a comércio, o importador não é considerado contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI na importação envolve uma relação mercantil. Caso contrário haveria um descumprimento do Princípio da Não Cumulatividade, previsto no Art. 153, § 3º, II da CRFB. 24 – A) O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso, conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Logo, é devido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receita de serviços de congresso, previstos no subitem 12.08 na lista da referida Lei Complementar), é devido no local onde se realiza o evento, conforme inciso XVIII, do Art. 3º, da citada Lei Complementar. Logo, também é devido no município Beta, embora por outro contribuinte (o prestador desses serviços é a associação). B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administração do congresso. Logo, apenas o valor desse serviço compõe a base de cálculo do ISS a ser por ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receita de ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu serviço. 25 – Inicialmente o candidato deveria citar o artigo 165 do CTN ou esclarecer o cabimento da repetição do indébito, em função do pagamento a maior realizado pela empresa. Em segundo lugar, seria fundamental que o candidato identificasse que o IPI é tributo indireto, ou seja, o ônus financeiro é, via de regra, suportado por terceiro, chamado de contribuinte de fato. A norma do Código Tributário Nacional sobre a questão é o artigo 166 do CTN, onde fica consignado que cabe a restituição do tributo pago a maior, desde que provado pelo requerente que suportou o encargo financeiro, ou está autorizado a receber o valor pago de forma equivocada por quem ficou com este ônus. Nestes termos destacou-se no gabarito a súmula 546 do STF. Por fim, o critério de correção adotado prestigiou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, emitido na forma de recurso repetitivo, de que, em se tratando de IPI, a legitimidade é do contribuinte de direito. 26 – A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercussão

geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista, dedicada à prestação de serviço público e aquela desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de valores. Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade, na forma do artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 § 2º da CRFB para quem presta serviços públicos. 27 – Inicialmente o gabarito destaca o artigo 146, III A da CRFB, eis que neste dispositivo há expressa referência à lei complementar como a ferramenta legislativa própria para fixar base de cálculo dos impostos. Nesse caso, a Lei Complementar que disciplina matéria relativa ao ICMS é a Lei Complementar n. 87/96, dispondo em seu art. 13, parágrafo 1º, inciso II, letra ”a”, que o valor correspondente à base de cálculo do ICMS inclui “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Em outras palavras, os descontos incondicionais não deverão ser incluídos na base de cálculo do referido imposto, já dispondo o STJ da Súmula n. 457 que veda a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do referido imposto. Conclui-se, portanto, que a referida lei é inconstitucional. 28 – O gabarito proposto assinala como fundamental a referência ao art. 4º. Inciso I, do CTN, o qual dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador. Como segundo quesito de avaliação, requer-se que o candidato saiba observar que a exação não é taxa, por não se tratar de serviço público específico e divisível, nos ternos dos artigos art. 145, II, da CRFB/88 ou art. 77 do CTN. Por fim, como sempre é ressaltado, registra-se que a mera pontuação de artigo não pontua. 29 – A) A constituição do crédito tributário ocorreu de forma regular pelo Fisco, pois como a empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN, que estipula que o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Assim, não se verificou a decadência do direito de lançar o tributo.

B) Houve, inicialmente, suspensão do prazo de cobrança com a apresentação de impugnação administrativa que, conforme previsto no artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retoma a sua plena exigibilidade após a sua constituição definitiva, ocorrido após o término do processo administrativo. Portanto, conforme previsto no artigo 174 do CTN, a execução fiscal deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do processo administrativo, sob pena de restar caracterizada a ocorrência de prescrição. No presente caso, o primeiro ato que interrompeu a fluência do prazo prescricional ocorreu com a determinação de citação do devedor. Como a executada não foi encontrada, o processo deve ser suspenso na forma do artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80. C) Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crédito tributário exigido através da presente execução não se encontra prescrito, já que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na forma da Súmula 106 do STJ. 30 – Sim, para a contribuição previdenciária, conforme art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não, em relação ao IRPJ, visto que neste caso se trata de inadimplemento da obrigação tributária, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 430 do STJ. Nas Sociedades Anônimas os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76). Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. O referido dispositivo trata da responsabilidade por substituição. Aqueles que representam a sociedade e agem de má-fé merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tributária decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias. Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a

impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do sócio-gerente (ou diretor). Ademais, o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Súmula 430 STJ. Contudo, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados se afigura em infração à lei, apropriação indébita. 31 – Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer a observância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enquadrar na zona urbana, certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em zona de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o imóvel ainda não disponha de tais benefícios. Nessa linha, também é o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro José Delgado. 32 – A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ex vi do art. 126, I, do CTN. Nessa esteira, o jovem é contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003) e do IRPF (art. 153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razão das operações acima descritas, visto que pratica o fato gerador relativo a esses impostos. 33 – Não. “Vide” Súmula 424 do STJ “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/68 e à LC 56/87”. A lista da LC 116/03 é taxativa, mas admite interpretação extensiva, de acordo com o sentido do termo “congênere” contido na LC 116/03, devendo prevalecer não a literalidade da denominação utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele. 34 – Súmula 432 do STJ: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A construtora ao adquirir material de construção em Estado de origem, que exigiu o ICMS, ao utilizar as mercadorias como insumo em suas obras, não estará compelida à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário. Logo, a empresa de construção civil que comprar material a ser utilizado em sua atividade comercial em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar tão somente à alíquota interna. “É assente na Corte que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros;

nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. (...). Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006)” 35 – O art. 25, parágrafo 1º da LC 87/96 é expresso ao conferir ao contribuinte detentor de saldos credores de ICMS acumulados desde a edição da lei, em razão de operações de exportação, a faculdade de aproveitá-los mediante a transferência a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanescente, mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II), utilizando-se, nessa segunda hipótese, de documento expedido pela Fazenda reconhecendo a existência de crédito. Trata-se, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 13.969/PA), de norma de eficácia plena que dispensa regulamentação por lei estadual. A lei estadual somente seria obrigatória para a hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 25 da LC 87/96. Assim, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de se violar a não cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício do contribuinte, no mesmo Estado. Ademais, o art. 155, parágrafo 2º, inciso X, letra a, da CFRB/88 dispõe que nas operações de exportação será, ao contribuinte: “... assegurada a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, o que resulta em plena eficácia do direito ao aproveitamento do crédito por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inciso I, da CFRB/88. 36 – De acordo com o art. 166 do CTN, a restituição da quantia paga a título de tributo indireto deve ser feita ao potencial sujeito passivo da obrigação correspondente, quando o mesmo demonstre, de forma inequívoca, que não repassou o encargo respectivo, ou, tendo havido a transferência do ônus a terceiro, contribuinte de fato, deverá ser por este autorizado a receber a quantia a maior que tiver sido paga. No caso do IPI, tributo indireto, legitimada a requerer a repetição do indébito tributário será a pessoa que estaria no polo passivo da relação obrigacional correspondente, caso a tributação tivesse ocorrido de forma regular (contribuinte de direito), na hipótese da

questão, a Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. Em resumo, a fábrica que industrializa o refrigerante se enquadra como contribuinte do IPI, visto praticar o fato gerador deste imposto resultante do processo de industrialização com posterior venda, sendo certo que o IPI compõe o preço final do produto a ser vendido, ocorrendo, portanto, o repasse da carga econômica do imposto a terceiro (contribuinte de fato). Pelo exposto, conclui-se que a Distribuidora de Bebidas não tem legitimidade para propor ação de repetição do indébito tributário, visto não se enquadrar como contribuinte de direito, na forma da legislação tributária (art. 46, parágrafo único c/c art. 51, ambos do CTN); Artigos 46, II, e 51, II, do CTN; O contribuinte de fato é aquele que arca com o pagamento do tributo, que está embutido no preço do produto. A Distribuidora efetivamente não pode assim ser qualificada, visto que não está no fim do ciclo de produção, mas sim o consumidor final. A distribuidora não tem com o Fisco qualquer relação jurídica, não participa da relação jurídica tributária. 37 – A substituição tributária encontra-se prevista no artigo 150, § 7º, da CF/88. Nessa hipótese, o contribuinte substituído deixa de integrar diretamente a relação jurídicotributária com o Fisco, passando a suportar apenas o ônus econômico do tributo, cabendo ao contribuinte substituto o dever de realizar a apuração e o recolhimento do tributo em nome do contribuinte substituído. Na situação em análise, foi o contribuinte substituído que recorreu ao Poder Judiciário, através da impetração do writ, tendo convencido o julgador a lhe conceder medida liminar que acabou por reduzir o montante do ICMS a ser retido por substituição tributária pela FORD. Assim, a FORD não era parte na ação judicial, tendo se limitado a cumprir a decisão judicial. Não pode, em consequência, suportar os ônus da medida judicial, pois apenas agiu em cumprimento a uma ordem do juiz; Desta forma, a liminar concedida pelo juiz, por via reflexa, transmudou a natureza da substituição tributária originalmente existente, deslocando a responsabilidade pelo eventual e futuro recolhimento do imposto para a parte impetrante, isto é, para o contribuinte substituído. Portanto, não é a FORD parte legítima para suportar os ônus advindos da autuação. Já no que concerne a possibilidade da exigência de tributo durante o período em que esteve vigente a medida liminar posteriormente revogada, o STF, através da edição da

Súmula 405, estabeleceu que a revogação de medida liminar acarreta a recomposição do status quo anterior, cabendo a parte que a requereu e dela se beneficiou, arcar com os ônus de tal recomposição. Portanto, como a medida liminar não se encontra mais em vigor, pode o Fisco Estadual constituir e exigir o tributo em face do contribuinte substituído. 38 – A) Sim. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001, o art. 155, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, daí por que inúmeros contribuintes, à época, questionaram judicialmente a cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos contribuintes, culminando com a edição da súmula 660 do STF. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001, que alterou a redação do art. 155, inciso IX, letra a, da CF/88, a pessoa física passou, expressamente, a constar como contribuinte de bem ou mercadoria importado do exterior. Ademais, a LC n. 87/1996, teve a redação alterada pela LC n. 114/2002, a qual passou a determinar, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, que a pessoa física, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, enquadra-se como contribuinte do ICMS quando “importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade”. Dessa forma, o candidato deverá interpretar as mudanças trazidas pela EC n. 33/2001 em relação ao caso posto em debate, bem como mencionar a inaplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. 155, inc. IX, letra a, da CRFB/88. Não. O presente writ é inviável, pois não engloba direito líquido e certo, portanto, não há que se falar em deferimento ou não da liminar (art. 5º., inciso, LXIX, da CF/88 e Lei n. 12016/2009). Dessa forma, o examinando deverá identificar a aplicação ou não da existência de direito líquido e certo à luz das informações previstas no problema. 39 – A questão versa sobre duas espécies de taxas – aquela relativa ao exercício do poder de polícia e a taxa de serviço público. O STF tem entendimento pacificado da desnecessidade da vistoria ou fiscalização “porta a porta” para a cobrança da taxa relativa ao exercício do poder de polícia. Para o Pretório Excelso basta a existência do órgão competente na estrutura do ente federativo que exercite o poder de polícia, que não se restringe a atos fiscalizadores, mas compreende qualquer ato necessário para atestar a conformidade da atuação do

contribuinte às normas ambientais, no caso em tela. Deste modo, a TCFA é devida. Já em relação à TCVLP, o CTN exige que a possibilidade da exação encontre fundamento somente quando o serviço público prestado for específico e divisível o que não confere com a essência da TCVLP que, portanto, é indevida. 40 – O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legal suscetível de originar obrigação de natureza tributária. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como hipótese de incidência tributária, segundo o já citado art. 29 do CTN, “a propriedade, o domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Desde 2007, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência da invasão pelos integrantes das famílias camponesas e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado. Houve, portanto, o completo esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade, que se mantém apenas formalmente, não configurando o fato gerador do ITR. O ITR é inexigível ante o desaparecimento da base material do fato gerador. O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais, mesmo após decisão judicial exigindo a sua intervenção, não pode utilizar a aparência do direito, para cobrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não apenas formalmente, mas também materialmente. 41 – O artigo 132 do CTN prevê que a “pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” Ao utilizar a expressão “tributos”, segundo a interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo n. 923.012/MG, o legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multas de caráter moratório ou punitivo, eis que no artigo 129 do CTN, o legislador expressamente utilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição. Portanto, as multas constituídas ou em fase de constituição até a data do ato de incorporação permanecem como devidas pela empresa incorporadora. Na mesma linha, as obrigações chamadas de acessórias também são consideradas como devidas pela empresa incorporadora, pois conforme prevê o artigo 113, § 3º, do CTN, as

obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal. Portanto, não há fundamento jurídico para excluí-las da sucessão por incorporação. 42 – Dispõe o art. 7º da LC n. 116/2003 que a base de cálculo do imposto corresponde ao preço do serviço. Caso excepcional, contudo, é a regra do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, de vigência mantida pela LC n. 116/2003, que trata dos serviços prestados autonomamente pelo contribuinte ou sob a forma de agrupamento profissional, consoante §§ 1º e 3º do dispositivo citado, sendo exemplo as sociedades uniprofissionais formadas por médicos, contadores, advogados, dentistas, etc. Nesses casos excepcionais, o tributo é fixo, exigido e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade. Ademais, a plena vigência dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68 foi declarada pelo STF na súmula 663. Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para que o ISS seja calculado e recolhido como tributo fixo deverá a sociedade caracterizar-se como sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, o que por certo não se compatibiliza com a sociedade limitada. Ademais, se a sociedade dispõe de caráter empresarial não haveria incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68. Dessa forma, não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendida. O imposto deverá ter como base de cálculo o preço do serviço cobrado, de acordo com o art. 7º da LC n. 116/2003, com incidência da alíquota prevista na legislação municipal local relativa ao serviço em questão. 43 – A conduta é abusiva e não terá eficácia em face do Fisco. Representa hipótese de elusão fiscal (ou elisão ineficaz), em que o comportamento do contribuinte não é, a rigor, ilícito, mas adota um formato artificioso, atípico para o ato que está sendo praticado, para obter redução de carga tributária. Caio e Tício constituíram a sociedade com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITBI, com o escopo de escapar artificiosamente da tributação. Caso o Fisco venha a perceber a manobra artificiosa adotada, poderia lançar o tributo devido, com a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do CTN, que dispõe: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade

de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. O Fisco poderá, nesta hipótese, requalificar juridicamente os fatos, para fazer incidir o tributo devido. 44 – Não é possível a lei ordinária criar uma nova forma de extinção do crédito tributário, conforme art. 141 do CTN (“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.”). Logo, somente mediante Lei Complementar seria modificável a hipótese de extinção do crédito tributário. Além disso, o art. 156, XI, do CTN prevê que a prestação substitutiva do pagamento em dinheiro somente poderá ser a dação em pagamento de bem imóvel, sendo o referido dispositivo dotado de caráter taxativo. 45 – Conforme prevê o artigo 185 do CTN, “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Não se aplica a Súmula 375 do STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”), uma vez que os precedentes que levaram à edição do verbete não foram produzidos em processos tributários a serem confrontados com a redação assumida pelo artigo 185 do CTN após a edição da LC n. 118/05. Para caracterizar a fraude à execução fiscal, não é necessário o registro da penhora do bem objeto do negócio jurídico entre particulares, bastando que a alienação leve o contribuinte devedor do tributo à insolvência. Há diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal, já que, naquela, ocorre a violação de um interesse privado, ao passo que, na segunda, o interesse é público, tendo em vista que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, sendo dotada de caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Assim, com a atual redação do art. 185 do CTN, a fraude à execução tem sua caracterização antecipada, passando a ser presumida desde quando da realização da

inscrição em dívida ativa. 46 – A) A questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como o princípio da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88. Nessa linha, o candidato deverá identificar que a lei seria o veículo adequado para instituição e cobrança da contribuição de melhoria (art. 97, I, do CTN), o que restou não observado pelo Poder Executivo ao instituí-la mediante simples edição de decreto, violando, frontalmente, os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Ademais, o candidato deverá mencionar os arts. 81 e 82 do CTN, visto que tais dispositivos legais impõem determinados requisitos prévios para a instituição e cobrança da referida exação fiscal que não foram observados pelo Poder Executivo local. B) Não. O candidato deverá identificar que o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente da obra pública, o que ocorreu, no caso descrito, em relação aos 100 (cem) imóveis em questão, porém o art. 81 do CTN estabelece dois limites para a cobrança: um individual e outro local. O limite individual deverá se ater à valorização individual de cada imóvel, e o limite total refere-se ao custo total das obras, isto é, a somatória das contribuições cobradas de cada proprietário não poderá exceder o limite total do custo da obra correspondente a R$ 3.500.000,00. Desse modo, o candidato deverá identificar que o custo total da obra sequer foi levado em consideração pelo Poder Executivo local, infringindo, portanto, o disposto previsto no art. 81 do CTN. 47 – O examinando deverá citar o art. 133, I, do CTN. O novo proprietário responderá integralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido, por força da responsabilidade por sucessão prevista no CTN. O examinando deverá mencionar que o art. 123 do CTN determina que quaisquer contratos ou convenções particulares não podem ser opostos perante a Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva tributária prevista no CTN. Pelo exposto, está correto o entendimento da Receita Federal, não possuindo a Empresa LM S.A. legitimidade ativa perante a autoridade administrativa competente para pleitear a repetição do indébito do aludido imposto. 48 – Primeira Possibilidade de resposta: A revogação de uma isenção equivale à instituição de um novo tributo, de forma que se deve respeitar o princípio da anterioridade.

Segunda Possibilidade de resposta: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, com base no artigo 178, a isenção, salvo a concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III do artigo 104 do CTN. 49 – A questão foi sedimentada na posição do Supremo Tribunal Federal que sublinha a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil, uma vez que não há transferência de domínio do bem nos casos de leasing sem opção de compra, ou seja, não há um dos pressupostos fundamentais do ICMS, que é a circulação do bem ou mercadoria. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há a circulação do bem, que é exigência constitucional (CRFB, art. 155, II) para a exação do tributo, já que a titularidade do bem permanece com a arrendadora, sendo a transferência para a arrendatária meramente temporária. Aliás, cumpre ressaltar que essa é a principal característica deste contrato que influi diretamente na impossibilidade de cobrança do tributo supracitado. O imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. Além disso, a LC 87/96, art. 3º, VIII, impossibilita a cobrança explicitamente em relação ao arrendamento mercantil. Demais precedentes: RE 460814 AgR, RE 194255 AgR, RE 553663 AgR. 50 – a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o Município de Pedra Grande devem figurar no polo passivo da consignatória em litisconsórcio passivo obrigatório; c) a competência será da Justiça Federal, por força do disposto na CF art. 109, I. O candidato que informar a competência da Justiça Estadual somente deve receber a pontuação se justificar a prorrogação de competência ante a possível ausência de vara federal no município. 51 – A empresa está correta. O item 79 da Lei complementar 56/87, anexa ao Decreto-Lei 406/68 foi objeto de julgamento, pelo STF, no Recurso Extraordinário n. 116.121-3/SP. Em sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ”locação de bens móveis”. Em síntese, entendeu o STF que o legislador complementar confundiu o arrendamento de coisa com prestação de serviço, sendo tal diferença consagrada no direito privado, de modo que só poderiam ser tributadas as “obrigações de fazer”, e não as “obrigações de

dar”. Entendimento diverso configura ofensa ao conceito de serviço, bem como à regra prevista no art. 110 do CTN. Esse julgado foi utilizado no veto presidencial ao item 3.01 da atual lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, cuja redação se identificava com a do item que fora declarado inconstitucional. Ademais, o STF entendeu que a Lista de Serviços deverá ser interpretada taxativamente em relação aos seus itens, não podendo a Municipalidade estabelecer em sua Lista de Serviços, outros que não estejam previstos na referida Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do imposto em questão. Na hipótese da locação de fitas, bens móveis, estaria afastada a incidência do ISS, pois esta atividade se constitui em obrigação de dar. Quanto à propositura de demanda judicial, poderá ser manejada ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo. 52 – O art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN determina que o lançamento reportase à data do fato gerador do tributo, não se aplicando, desse modo, as alíquotas da lei nova aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009, portanto, anteriores à sua entrada em vigor e à sua eficácia. Todavia, quanto às multas, aplica-se o art. 106, III, letra “c”, do CTN, isto é, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado. Desse modo, mediante aditamento à impugnação fiscal oposta contra o lançamento tributário, ainda pendente de julgamento, poderia o contribuinte apenas ser beneficiado com a redução da multa fiscal, conforme disciplinada pela nova legislação. 53 – O Decreto-Lei n. 406/68, em seu art. 9º, parágrafo primeiro, estabelece que o imposto sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal não pode ser calculado sobre a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho. Com a entrada em vigor da LC 116/2003, o seu art. 10 não revogou expressamente o art. 9º do DecretoLei n. 406/68, o que resulta ainda na sua aplicação quanto a essa forma específica de tributação. Desse modo, os advogados não se submeteriam a tributação imposta pela lei prevista no enunciado, em razão de ilegalidade, com base no art. 10 da LC 116/2003 e art. 9º, parágrafos primeiro e terceiro do Decreto-Lei n. 406/68 que não foram expressamente revogados, e constituem normas gerais a serem observadas pelos municípios. O advogado poderá propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo.

54 – O contribuinte tem direito à compensação por meio administrativo, na forma prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/96, permitindo-se que possa ser efetuada mediante créditos e débitos de tributos administrados pela Receita Federal, ainda que distintos os destinos da arrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compensação subordina-se ao mesmo prazo da repetição previsto no art. 168 do CTN, pois não deixa de ser uma forma de restituição. Assim, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial. 55 – Para o donatário incide ITCMD, sobre o valor da doação, à alíquota de 4%. O IR é isento. 56 – Tais valores devem compor o cálculo do recolhimento mensal obrigatório (RMO), ou, também, vulgarmente denominado “carnê-leão”, e tributados na Tabela Progressiva Mensal (de isento até 27,5%) sobre o valor da renda líquida, permitidas as deduções mensais (dependentes, pensão alimentícia, previdência oficial, livro-caixa). Como o cliente não pagou o referido IR no mês do recebimento, deve ele calcular os encargos incidentes, quais sejam, multa moratória (20%) e juros SELIC e recolher o IR até o último dia do mês em curso. Ademais, tais valores deverão compor o cálculo da Complementação Anual Obrigatória (CAO) a ser apurada no mês de abril do ano subsequente. 57 – A exigência de depósito prévio, como medida de conhecimento de recurso na esfera administrativa, é inconstitucional por desrespeito ao artigo 5º da Constituição Federal. O processo administrativo deve ser equiparado ao processo judicial, com direito ao segundo grau de jurisdição e a revisão dos atos praticados por tribunal administrativo superior. Qualquer

prática

tendente

a

eliminar

tais

direitos

acarreta

a

ilegalidade/inconstitucionalidade da medida. 58 – Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade, ou seja, o não exercício da competência por parte da União, no caso do IGF, não retira o direito de esta instituí-lo a qualquer momento. Não há decadência do referido direito. Portanto, o argumento pretendido pelo cliente não é adequado. 59 – A cobrança do IPTU no caso é inconstitucional, pois os referidos imóveis estão no patrimônio da entidade religiosa, portanto aplicável a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Ademais disso, ainda que utilizados para locação de terceiros, o produto financeiro do referido contrato, será utilizado nos fins constantes do objeto social

da referida entidade religiosa. O STF acolhe a tese da imunidade do IPTU nesses casos. 60 – Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF. O conteúdo do periódico não é motivo para restringir a imunidade. Assim, periódicos que contenham fotos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados pela imunidade tributária. 61 – O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o lucro presumido. A base de cálculo será o valor da venda subtraído do custo de aquisição (valor contábil). A alíquota do IR é de 15% sobre lucros até R$ 20.000,00 (mês), R$ 60.000,00 (trimestre) ou R$ 240.000,00 (ano). Sobre o que exceder tais valores há, ainda, um adicional de 10%. 62 – A taxa referida é inconstitucional. O serviço de proteção ou segurança das praças públicas é de caráter universal e indivisível. Ofende, portanto, o artigo 145 da CF. 63 – A cobrança do ITBI é inconstitucional, pois a integralização de imóveis ao capital social de empresa que não exerce atividade imobiliária é imune, nos termos do disposto no artigo 156, § 2º, da CF. 64 – Pode ser pleiteada a redução da multa nos termos do artigo 106 do CTN. 65 – A empresa “Y” ao pagar os juros decorrentes do contrato de mútuo deverá reter o imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15%. A empresa “X”, por sua vez, deverá considerar referidos valores como antecipação do imposto de renda devido na declaração. A empresa “X” deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-los a alíquota de 15%. Haverá, ainda, um adicional de IR de 10% sobre o valor dos lucros que excederem o valor correspondente a R$ 240.000,00 ao ano. 66 – Tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, combinado com o § 1º do mesmo artigo, deve ser respeitado o prazo de 90 dias. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos geradores ocorridos a partir de 12 de março de 2007. 67 – Para o valor dos tributos o instituto que deverá ser utilizado é o da remissão previsto no artigo 156, inciso IV do CTN; para o valor das multas o instituto que deverá ser utilizado é o da anistia previsto o artigo 175, inciso II do CTN. O instrumento legal para ambos os casos é a Lei.

68 – O STF (RE 473.818-0) já sufragou a tese no sentido de que se aplica às multas o princípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Logo, pode-se contestar a cobrança das multas excessivas, como é o caso das multas previstas para a CPMF. 69 – Por força do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, havendo dolo na conduta do contribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173, inciso I do referido diploma legal. Portanto, no caso concreto, não há como alegar a decadência. Somente se derrubada a alegação de dolo na conduta da empresa é que se poderá dizer que ocorreu a decadência. 70 – “Bis in idem”: é o posicionamento um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador: “Bitributação”: é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. 71 – A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, conforme o art. 4º do CTN. Ele é capaz de determinar se se trata de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, sendo a denominação irrelevante. Assim, o fato gerador exerce uma função veritativa, pois define o tributo a que se refere. 72 – Sim, pois a imunidade é para impostos, conforme o art. 150, VI, CF. 73 – Sim, pois prevalece no Direito Tributário a interpretação objetiva do Fato Gerador, inserta nos artigos 118 e 126, do CTN. Tributa-se em face de qualquer fato gerador, independentemente de fatores extrínsecos a ele, que possam ser relevantes em outros ramos do Direito. 74 – O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituição do crédito tributário previsto no artigo 173, I do C.T.N.. A medida judicial mais adequada é a propositura de ação anulatória de débito fiscal também denominada de ação anulatória de lançamento tributário, conforme artigo 38 da Lei 6.830/80 pelo fato de o lançamento ter sido efetuado de ofício. Se fosse por homolagação, então seria cabível ação declaratória. Poderá, ainda ser impetrado mandado de segurança com base na Lei 1.533/51. A competência para tais ações será do Juízo da Vara da Fazenda Pública, onde houver. 75 – Não é devido o imposto. De acordo com a Súmula n. 166 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que a circulação de mercadorias, que enseja a cobrança do imposto, pressupõe a transferência da titularidade

do bem. No mais, a operação levada a efeito constitui legítimo planejamento tributário, à medida que se evitou a incidência do imposto antes da ocorrência do fato gerador. 76 – De acordo com o art. 153, § 3º, III, não há incidência de IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 77 – Nos termos do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, a instituição ou majoração das contribuições para a seguridade social somente poderão ser exigidas a partir de 90 (noventa) dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou. Sendo certo, ainda, afirmar que tal exigência desrespeita o princípio da legalidade tributária prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que para a defesa do contribuinte poderia ser utilizada a Ação Declaratória ou o Mandado de Segurança. 78 – Não há incidência do imposto, tendo em vista o disposto no art. 36, I do Código Tributário Nacional e art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. 79 – De acordo com o art. 21, “b”, Dec. 406/68, o ente tributante competente para efetuar a cobrança do imposto sobre serviços de construção civil é o Município do local da obra, com exclusão daquele do local da sede. Logo, o recolhimento está correto. 80 – Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de estabelecimento. Previsão no artigo 133 do Código Tributário Nacional: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.” Assim, a Panificadora Pães e Bolos terá que arcar integralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios desta última, tendo se aposentado, não deram seguimento à atividade. 81 – O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias (artigo 2º, § 3º, Lei 6.830/80). A execução foi ajuizada quase um ano e meio após a inscrição em dívida ativa (05/07/2005), o que significa que a contagem do prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em

dívida ativa, ou seja, 07/2004. Portanto, tomando-se as datas de ocorrência dos fatos geradores até a distribuição da ação de execução fiscal, descontados os 180 dias de suspensão, terá sido consumada a prescrição. Ver também artigo 174 do Código Tributário Nacional. 82 – Orientar a Empresa X a fazer a retenção do ISS sob pena de responsabilidade. 83 – Tendo fixado a residência no Brasil, o Sr. Pierre passará a ser tributado segundo o princípio da universalidade – deverá pagar imposto sobre o rendimento auferido no Brasil e na França – o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil sobre estes rendimentos. 84 – É menos onerosa a aplicação feita por pessoa física, pois haverá apenas a retenção de 15% a título de imposto de renda – no caso de se investir como pessoa jurídica, embora o valor retido de 15% possa ser compensado posteriormente, haverá a incidência das alíquotas de 15% e adicional de 10%, PIS e Cofins. 85 – As modalidades de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN permitem a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. No entanto, a única das hipóteses previstas no referido artigo que depende de uma iniciativa da empresa X e que não envolve uma medida judicial é o parcelamento do débito em questão. A certidão negativa de débito poderia ser obtida em qualquer das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, mas o enunciado da questão faz referência apenas à certidão positiva com efeito de negativa. 86 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar concedida em mandado de segurança não impede o Fisco de proceder à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar, conforme jurisprudência pacífica e maioria doutrinária. 87 – Não é devida CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. O artigo 8º, II, da Lei n. 9.311/96 estabelece que a alíquota dessa contribuição fica reduzida a zero “nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º”, que se refere a “lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem

saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor”, o que não é o caso descrito no enunciado da questão. 88 – O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois atos de alienação de bem imóvel. 89 – Orientar o cliente a recolher o ISS sobre os serviços de beneficiamento. 90 – Nos termos do artigo 27, da Instrução Normativa SRF n. 84, de 2001, o ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. – Nos termos do artigo 39 da Lei n. 11.196, de 2005, fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. 91 – Não, o lançamento do valor tributário em moeda estrangeira é expressamente vedado pelo artigo 143 do Código Tributário Nacional. 92 – Sim, conforme previsão do artigo 115, § 1º, “b”, do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994. 93 – Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172, de 1966) “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa punitiva, mas, também, da multa moratória. Dessa forma, sobre os débitos denunciados espontaneamente há apenas a incidência de juros moratórios, correspondentes aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 94 – Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 24 de dezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 95 – O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, conforme estabelece

o art. 18 da Lei n. 9.249/1995. Nesse caso, com base no art. 24 da Lei n. 10.833/2003, o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. 96 – A CF, art. 150, concede imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, uma vez atendidos os requisitos legais. O art. 14 do CTN fixou as condições para gozo da imunidade. Os pagamentos realizados aos mencionados dirigentes da instituição de ensino, comprovada a atividade administrativa e pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao disposto no art. 14, do CTN. 97 – Ajuizaria a Ação de Mandado de Segurança, prevista no art. 5º, LXIX, da CF c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.533/51, como remédio constitucional garantidor do direito violado. 98 – Interponho o recurso de Apelação, na tentativa de obter o novo julgamento da sentença no juízo “ad quem”. 99 – Não. De acordo com o art. 145, § 2º, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. O valor venal do imóvel constitui base de cálculo do IPTU, conforme art. 33 do Código Tributário Nacional. Além disso a limpeza pública não é um serviço divisível, razão pela qual a exação em questão extrapola a competência atribuída ao Município pelo art. 145, II, da Constituição Federal. 100 – O prazo prescricional está previsto no artigo 174 do CTN que dispõe: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Assim, depois de completado o lançamento, tem o Estado o prazo de cinco anos para impetrar a ação assecuratória do crédito tributário. Findo esse prazo, ocorre a extinção do crédito mediante a prescrição. 101 – O lançamento suplementar é possível em sede de revisão de lançamento, com fundamento no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Todavia, deverá se limitar àqueles exercícios em relação aos quais ainda não se operou a decadência, isto é, aos exercícios de 1995 em diante. 102 – A defesa a ser apresentada deverá se basear no art. 146 do Código Tributário

Nacional, que afirma que as alterações dos critérios de lançamento de tributos deverão ser aplicadas, “em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Dessa forma, os critérios novos não são aplicados a fatos pretéritos. Além disso, como não é exigido imposto, apenas multa, poderá invocar também o art. 100, parágrafo único, do CTN, já que a orientação anterior da autoridade fazendária é norma complementar de direito tributário. 103 – Não está correto o procedimento relativo ao pagamento da multa, uma vez que o recolhimento é amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui, nos casos de denúncia espontânea, a aplicação de quaisquer penalidades. Sendo norma geral de direito tributário, com “status” de lei complementar, não pode a lei estadual contrariar a regra ali instituída. 104 – Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal. 105 – Não, segundo o art. 125, II, do Código Tributário Nacional, a isenção concedida em caráter pessoal beneficia apenas Júlio. Bernardo continuaria devendo o tributo, proporcionalmente. 106 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da regra expressa do artigo 150, § 3º da Constituição Federal. Assim, Manuel deve recolher o IPTU e o ITBI relativos ao imóvel. 107 – A atividade pura e simples de recondicionamento de motores está sujeita à tributação exclusiva de ISS, cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços. Aliás, a atividade de recondicionamento de motores está expressamente prevista no item 70, da lista anexa à Lei Complementar n. 56/87. No entanto, há de se ressaltar que, caso haja fornecimento de peças, haverá a incidência de ICMS sobre o respectivo valor. 108 – Sim, pois no caso estaria configurada a hipótese de incidência do ICMS, qual seja, a prática de operação mercantil e consequente transferência da posse ou titularidade de uma mercadoria. 109 – A compensação está prevista no art. 156, II e 170, ambos do CTN, referindo-se à possibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos arrecadados pelo mesmo ente tributante e com a mesma destinação constitucional. Ex.:

imposto federal com imposto federal, contribuição previdenciária com contribuição previdenciária etc. 110 – Não, pois a competência tributária é indelegável, segundo o art. 7º e seguintes, do CTN. A delegação das funções de arrecadação e fiscalização está embutida no âmbito da parafiscalidade, apenas, o que não é o caso. 111 – Não é devido o IPTU, tendo em vista que a Santa Casa é imune ao imposto (art. 150, VI, “c” da Constituição Federal). No caso, ficou evidente que a exploração do imóvel estava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir sua finalidade, afastando-se, daí, o § 4º do mesmo art. 150 CF). Sendo o IPTU um imposto sobre a propriedade, a indicação de um possuidor como contribuinte apenas é possível se a posse se faz com “animus dominis”. A posse por um contrato de uso, com prazo determinado, não caracteriza aquele “animus”. 112 – O argumento do contribuinte não procede. O § 5º do art. 13 da Lei Complementar 87/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. 113 – O contribuinte que ministra aulas a pessoas jurídicas terá maior recurso em caixa, já que está sujeito à retenção na fonte, em separado, pelas pessoas jurídicas envolvidas. Sendo cinco pessoas jurídicas, cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1.000,00, recaindo, pois, na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. Já aquele contribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), adotando a base de cálculo de R$ 5.000,00 a cada mês, sujeitando-se, daí, ao recolhimento do imposto, na tabela progressiva, que chega a 27,5%. 114 – Observado o limite de faturamento, no ano anterior, inferior a R$ 48.000.000,00, não há óbice à opção pelo lucro presumido. A atividade descrita não afasta a opção, nem tampouco a circunstância de seus sócios serem pessoa jurídica com faturamento superior àquele montante ou residente em paraíso fiscal. 115 – Haverá a incidência de dois tributos – ITCMD e Imposto de Renda. 116 – O Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age como representante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, e não apenas como representante da União; apenas a União goza da soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar tratados internacionais desta natureza; Há entendimentos no sentido de que tratados internacionais não podem conceder isenções de tributos municipais e estaduais, tais como os defendidos por Ives Gandra Silva Martins e Roque Carrazza. Todavia, a doutrina dominante entende tratar-se de lei de caráter nacional, obrigando a todos os entes da federação. 117 – A autuação fiscal não se sustenta, uma vez que o crédito tributário está suspenso, segundo o art. 151, IV, do CTN. Assim, pode-se lavrar o auto, em último caso, na tentativa de evitar possível decadência, mas deverá ser lavrado com “exigibilidade suspensa”, nada implicando ao contribuinte até o julgamento da demanda. 118 – A compensação está prevista no art. 156, II e 170, ambos do CTN, referindo-se à possibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos arrecadados pelo mesmo ente tributante e com a mesma destinação constitucional. 119 – Esse tipo de imposto, subsistirá o tempo necessário para atender a situação que ocorreu de forma imprevista. 120 – Sim. Como dispõe o artigo 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional. 121 – Não está correto: O art. 3º da Lei 10.833/2003 arrola as hipóteses em que se conferem créditos. No caso de serviços, vê-se que, de regra, eles somente darão direito a crédito forem se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. No caso, os serviços não se relacionam com a produção, não dando direito a crédito. 122 – (a) Legalidade: não se estende ao prazo para recolhimento do tributo, já que o art. 97 do CTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. 160 deixa claro que o prazo é matéria da “legislação tributária”, não da lei. (b) anterioridade: A Súmula 669 do STF pacificou o entendimento de que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 123 – Trata-se de transferência interestadual de bens do ativo permanente. A operação de transferência de bens do ativo permanente não é tributada pelo ICMS, já que não se trata

de mercadoria. No caso dos bens adquiridos em 2003, sua aquisição dera direito à empresa de se creditar do imposto (que incidira à alíquota de 18%) na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês; ocorrendo a operação antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não se permite, a partir da data da alienação, o creditamento do imposto, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio (art. 20, § 5º, V da Lei Complementar 87/96). Ou seja: a empresa perde o crédito relativo à parcela ainda não creditada. Já quanto aos bens adquiridos em 2001, tendo transcorrido o quadriênio a que se fez referência acima, não cabe mais falar em perda de valor a creditar. 124 – Nos termos do parágrafo 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, o contribuinte deverá pagar o valor do crédito tributário sem os acréscimos, tais como juros e multas desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias, após ser notificado, segundo o disposto no artigo 160 do CTN. 125 – Como determinado no artigo 174 do CTN, o prazo será de 5 (cinco) anos e começa a ser contado da data de sua constituição definitiva, levando-se em consideração a ausência de causas suspensivas ou interruptivas. 126 – O ato praticado pelos agentes fiscais, feriu o princípio constitucional da vedação do tributo como forma de confisco, segundo reza o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A medida judicial mais apropriada, será a impetração de um mandado de segurança, com fulcro na Lei 1.533/51, contra o ato praticado pelo Senhor Delegado Regional Tributário, considerando, evidentemente, a urgência da deliberação de mercadorias. 127 – Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiva da pessoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. A situação de falido, restritiva de suas atividades comerciais, em nada afeta a capacidade tributária passiva do contribuinte. 128 – De acordo com o art. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o pagamento já efetuado não deveria realmente incluir multa, razão pela qual a cobrança é ilegítima. 129 – A imunidade tributária é expressamente concedida pela Lei 8.906/94, em seu artigo

44, parágrafo 5º, por constituir a Ordem serviço público, com personalidade jurídica. 130 – Consoante regras dos artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80, uma vez inscrito o valor na dívida ativa, a medida judicial cabível será a Execução Fiscal. 131 – Não. O art. 195, I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de contribuição social sobre a folha de salários. Por outro lado, o art. 7º, XI, da Constituição Federal, exclui a natureza salarial da participação nos lucros. O art. 28, I, § 9º da Lei n. 8.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança. 132 – O art. 150, VI, c, da Constituição Federal prevê que as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condicionado à observância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, que em seu inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a título de participação nos lucros ou resultados. Assim é desaconselhável a estratégia. 133 – Não obstante ser inexigível o ICMS, por força da isenção, a empresa isenta continua obrigada pela emissão de notas fiscais, bem como pela escrituração e manutenção dos livros contábeis, conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CTN. A isenção se refere, tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumentais. Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituração e manutenção dos livros contábeis, bem como a emissão de notas fiscais. 134 – Segundo dispõe o artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 4º da Lei n. 6.606 /89, seu cliente será solidariamente responsável pelo recolhimento do tributo mencionado, podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual, não restando alternativa se não de efetuar o pagamento e pleitear a posterior restituição em face do contribuinte – antigo proprietário. 135 – Responderia que o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado por homologação. 136 – Sim. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, permanecerá este como sucessor tributário da que foi alienada (art. 133, inc. I, do CTN). 137 – A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador (art. 136 do CTN). O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado por sua

negligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa. 138 – Não, segundo estabelece o CTN, em seu artigo 177 a isenção não é extensiva: a) às taxas b) às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. 139 – O prefeito não deve sancionar o projeto de lei, por inconstitucional, porquanto só a União pode instituir empréstimo compulsório, conforme artigo 148, I, da Constituição Federal. 140 – Sim, poderá multá-lo, pois na consideração de falta, não se leva em conta a intenção nem o fato de haverem sido pagos os impostos, conforme artigos 136 e 157 do CTN. 141 – Sim, o filho menor responde até o limite de seu quinhão (R$ 200.000,00), conforme artigos 126, I e 136, II do CTN. 142 – A cobrança é ilegítima porque a taxa é espécie do gênero tributo, razão pela qual deve necessariamente estar prevista em lei em sentido estrito, nos termos do art. 150, I da Constituição Federal e art. 9º, do Código Tributário Nacional. A empresa poderá ajuizar ação declaratória de inexigibilidade da taxa, com pedido de antecipação de tutela. Caso a tutela antecipada seja indeferida, inclusive em grau de recurso, deverá a empresa efetuar o depósito judicial do montante em discussão, com a finalidade de suspender a exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 143 – É possível o creditamento, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 87/96, consoante permite expressamente o seu art. 33. 144 – As convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Lúcio, portanto, na qualidade de atual proprietário, responde pelo débito perante o Município, a teor dos arts. 130 e 131, I, do mesmo código. No entanto, poderá cobrar o valor de Caio por via regressiva, mediante ação própria de caráter condenatório. 145 – O contribuinte tem direito ao pagamento do débito com redução da multa para 20%, tendo em vista o disposto no art. 106, III, c do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação retroativa da lei tributária que comine penalidade menos severa que a lei vigente na época da infração. 146 – A carta de fiança pode ser oferecida como garantia do juízo em execução fiscal e

produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, salvo no que diz respeito à responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros moratórios, que continuam fluindo (Lei n. 6.830/80, art. 9º, §§ 3º e 4º). 147 – A responsabilidade por sucessão neste caso é apenas subsidiária, tendo em vista que o alienante continuou a exploração do mesmo ramo do estabelecimento negociado. Vale dizer, a Fazenda Estadual, antes de demandar a RLBO, deveria ter executado a ABC Ltda. Dessa forma, a RLBO deverá oferecer bens à penhora, para em seguida, apresentar embargos à execução, em que deverá sustentar a responsabilidade da empresa alienante, nos termos do art. 133, II, do Código Tributário Nacional. 148 – A autuação é procedente em virtude do parágrafo único do artigo 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. 149 – O crédito apurado poderá ser compensado, mediante requerimento dirigido à Receita Federal, com base no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Não é possível a compensação “sponte propria”, com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91, que é limitada a tributos da mesma espécie. 150 – Como o IPTU não é questionado, não pode ser objeto de depósito judicial para fins de suspender a sua exigibilidade. Trata-se, na verdade, da hipótese da subordinação do pagamento de um tributo (IPTU) à quitação de outro (Taxa de Limpeza e Conservação), o que viabiliza a consignação judicial do IPTU nos termos do art. 164, I, do Código Tributário Nacional. Alternativamente ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa e pedido cautelar (medida liminar ou tutela antecipada) para possibilitar o pagamento do IPTU devido. 151 – Sim, a teor do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional, que permite a revisão de lançamento para apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, qual seja, a construção do galpão. 152 – Sim, poderá ser questionada com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre as isenções condicionadas e concedidas a prazo certo. 153 – A substituição tributária é um tipo de responsabilidade tributária, em que o dever de reter o tributo é atribuído a terceira pessoa, relacionada indiretamente com o fato jurídico tributário. O substituto tributário faz as vezes do contribuinte quando do pagamento do

tributo, sendo responsável exclusivo pelo referido encargo. Na substituição tributária não existe solidariedade, pois a solidariedade expressa relação entre pessoas que compõem conjuntamente o polo passivo da obrigação tributária, o que não acontece com relação ao substituto tributário. O dever de pagar o tributo é atribuído por lei ao responsável, de forma exclusiva. O substituto não recebe o papel do verdadeiro contribuinte, apenas compõe o polo passivo indireto da relação jurídica tributária. 154 – A Creche é entidade de assistência social, sem fins lucrativos (entidade filantrópica), estando portanto imune de impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da C.Federal. Ademais a receita da venda dos produtos por ela manipulados é destinada à consecução de sua finalidade social, desprovida de qualquer interesse lucrativo. Considere ainda a jurisprudência e doutrina favoráveis à interpretação ampla das regras de imunidade. 155 – Não, pois de acordo com o art. 182, § 4º, da Constituição Federal, a instituição do IPTU progressivo no tempo depende do descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica para a área em que localizado o imóvel. 156 – O fato gerador da taxa é o serviço público específico e divisível ou o exercício regular do poder de polícia (art. 145, II, CF e art. 77, CTN). Não se cuida no caso de exercício de poder de polícia. Trata-se de prestação de serviço de vigilância à comunidade em geral, sem a necessária especificidade com relação aos obrigados. Assim, não é legítima a instituição da referida taxa. 157 – De acordo com o art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias são consideradas obrigações tributárias principais. 158 – Não pode usar a alíquota 16% porque é aplicável a legislação tributária vigente à época do fato gerador. 159 – O valor recolhido indevidamente a título de ICMS pode ser compensado em operações futuras. 160 – A questão deve ser considerada com invocação do artigo 150, I da C.F. sendo inconstitucional a pretensão em face do princípio da estrita legalidade da tributação. Ainda, a inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de poderes ao Executivo. 161 – Apenas se cogita da responsabilidade pessoal dos sócios, em caso de liquidação, na

hipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trata de sociedade anônima, não haverá responsabilização pessoal do acionista a esse título. 162 – Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda, equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado (R$ 30.000,00). Deverá, ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas se a respectiva legislação municipal imputar esse ônus ao vendedor (CTN, art. 42). 163 – O contador está certo. A Constituição Federal, no art. 153, parágrafo 2º, I, contempla os princípios da generalidade e da universalidade. Esses princípios estão hoje regulados no 1º do art. 43 do CTN, que submete os rendimentos ao imposto, independentemente da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte. 164 – (a) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. É o que dispõe a Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. (b) sobre as unidades cedidas, não incide o IPTU, já que o Lar mantém a propriedade (não transferida pelo contrato de uso), aplicando-se a imunidade da entidade de assistência social. 165 – Sim, estará sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria, nos termos do artigo 145, III da Constituição Federal. 166 – É possível, tendo em vista o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, que permite a aplicação de lei posterior ao fato gerador que amplie os poderes de fiscalização das autoridades administrativas. 167 – Incidem ambos os impostos, por força do art. 2º, VI, da Lei Complementar n. 87/96, já que a legislação do ISS não sujeita a operação à incidência exclusiva do ICMS. 168 – A substituição tributária é instituto previsto no art. 6º da Lei Complementar n. 87/96, que impõe ao contribuinte o dever de recolher o ICMS incidente sobre operações que não praticou, conforme a previsão específica para cada estado. Se as operações forem posteriores, trata-se da hipótese de substituição tributária “para frente” a que se refere o art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 169 – Sim. O espólio responde por todos os débitos tributários do “de cujus”, sejam eles conhecidos, em via de serem lançados, e também, pelos débitos desconhecidos à data de

abertura da sucessão (art. 131, inc. III do CTN). 170 – Sim. Conforme o art. 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deverá indicar “a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”, além da “data em que foi inscrita”. 171 – O princípio da anterioridade, previsto nos arts. 150, III, “b”, e 62, § 2º, da Constituição Federal, apenas se aplica a casos de instituição ou majoração de tributos. Como a nova tabela resulta em redução de tributo devido, pode ser aplicada imediatamente. 172 – A imunidade recíproca conferida aos entes federativos aplica-se apenas às fundações e autarquias por eles mantidas, por força do art. 150, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica aplica-se o regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado (CF, art. 173, § 1º, II, e § 2º). 173 – A sanção tributária deve respeitar o direito de propriedade do contribuinte, não sendo lícita a tomada de seus bens (seu papel equivale a figura do não – confisco tributário). Ainda é de ser verificado o princípio da tipicidade nas normas sancionadoras, pois, o enquadramento do ilícito, exige a concretização de fatos descritos em lei, excluindo-se a figura da presunção. Por outro lado, pela nítida distinção entre tributo e sanção tributária, entendemos que as normas sancionadoras tributárias não estão sujeitas aos princípios da anterioridade, não – confisco, capacidade contributiva, pois estes são princípios atinentes à instituição, regulamentação e forma de cobrança dos tributos, nada acrescendo à figura das sanções tributárias. O princípio da segurança jurídica atinge as normas sancionadoras, assim como todas as demais normas jurídicas do ordenamento, e o princípio da irretroatividade das leis, vê-se aplicado também pelas normas sancionadoras, por ordem do Sistema Constitucional, com exceção das questões de interpretação da lei mais favorável ao infrator (retroatividade da lei benéfica). 174 – Maria é responsável tributária por solidariedade, sendo certo de que a responsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem, razão pela qual é responsável pelo pagamento do tributo integral que, todavia, não poderá ser de 100%, mas de 99% em face da isenção a que faz jus o Sr. Antonio da Silva, conforme preceitua o artigo 124, I, e seu parágrafo único, cc artigo 125, II do Código Tributário Nacional.

175 – Roberto de Carvalho é o responsável tributário porque a obrigação sub-roga-se na pessoa do adquirente, quando se trata de crédito tributário relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, levando em conta que não constou da escritura pública a prova da quitação dos tributos. O fato de a escritura prever expressamente que a responsabilidade dos débitos existentes até a data da celebração da escritura fosse do vendedor, não pode ser oposto à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme preceituam os artigos 123 e 130 do Código Tributário Nacional. 176 – A ocorrência da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, tem o condão de elidir a exigência da multa de mora. Para a concretização desta figura, faz-se necessária a concorrência de dois pressupostos, quais sejam, a autodenúncia (confissão do ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal, somada ao pagamento do tributo devido com acréscimo de juros e correção monetária. 177 – A empresa não poderá ser responsabilizada pelo débito tributário já existente, em virtude do parágrafo único do artigo 130 do CTN: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. 178 – Pode haver a cobrança da contribuição de melhoria em questão, como dispõe o artigo 177 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria; (...)”. 179 – Não é possível alegar a imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, “a”, já que a imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário” (art. 150, § 3 CF). Com relação aos faturamentos de janeiro e fevereiro, estão eles livres da tributação, tendo em vista que a Emenda Constitucional n. 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, III, da Constituição, vedando a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. 180 – Ambos os argumentos não prosperam. O primeiro argumento baseia-se na ideia de capacidade contributiva, aplicável a impostos. Não é pacífica sua extensão às taxas. De qualquer modo, o valor venal não poderia ser usado como base de cálculo da taxa, à luz do art. 145, § 2º, do Texto Constitucional, que veda que as taxas tenham base de cálculo próprio de impostos. O segundo argumento também é falho, já que as taxas podem ser

cobradas por serviços postos à disposição do contribuinte (art. 145, II da CF ou arts. 77 e 79 do CTN). 181 – A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de não cumulatividade do IPI; sendo a empresa mera comerciante, seus produtos não são tributados pelo IPI, quando vendidos às indústrias. Estas, por sua vez, não têm como tomar qualquer crédito de imposto, preferindo, por isso, adquirir tecidos de outras indústrias, visando a creditar-se do imposto pago. A solução a ser proposta à empresa é que ela opte por ser estabelecimento equiparado a industrial, passando, pois, a ter suas saídas tributadas pelo imposto, dando margem a crédito para seus clientes. 182 – Seu amigo está errado. Tendo em vista os melhoramentos públicos descritos, a área em que se encontra o sítio é zona urbana, à luz do art. 32, parágrafo 1º, do CTN. Assim, é devido o IPTU. Por outro lado, o ITR vem sendo recolhido indevidamente.

1 O agravo retido não foi contemplado pelo CPC/2015. Sobre agravo de instrumento no novo diploma, consulte o art. 1.015 do CPC/2015. 2 O agravo retido não foi contemplado pelo CPC/2015. Sobre agravo de instrumento no novo diploma, consulte o art. 1.015 do CPC/2015. 3 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de instrumento, consulte o art. 1.015 do CPC/2015. 4 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de instrumento, consulte o art. 1.015 do CPC/2015. 5 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de instrumento, consulte o art. 1.015 do CPC/2015. 6 Os embargos infringentes foram extintos no CPC/2015. 7 Em função da extinção dos embargos infringentes no CPC/2015, foram também extintas as contrarrazões de embargos infringentes. 8 O pedido de reconsideração não foi contemplado no CPC/2015, em função da extinção do agravo retido.