TREPE SIMULADO

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Bárbara gostava somente de pedir. Pedia e engordava. Por mais absurdo que pareça, encontrava-me sempre disposto a lhe satisfazer os caprichos. Em troca de tão constante dedicação, dela recebi frouxa ternura e pedidos que se renovavam continuamente. Não os retive todos na memória, preocupado em acompanhar o crescimento do seu corpo, se avolumando à medida que se ampliava sua ambição. Se ao menos ela desviasse para mim parte do carinho dispensado às coisas que eu lhe dava, ou não engordasse tanto, pouco me teriam importado os sacrifícios que fiz para lhe contentar a mórbida mania. Quase da mesma idade, fomos companheiros inseparáveis na meninice, namorados, noivos e, um dia, nos casamos. Ou melhor, agora posso confessar que não passamos de simples companheiros. Enquanto me perdurou a natural inconsequência da infância, não sofri com as suas esquisitices. Bárbara era menina franzina e não fazia mal que adquirisse formas mais amplas. Assim pensando, muito tombo levei, subindo a árvores, onde os olhos ávidos da minha companheira descobriam frutas sem sabor ou ninhos de passarinho. Apanhei também algumas surras de meninos aos quais era obrigado agredir unicamente para realizar um desejo de Bárbara. E se retornava com o rosto ferido, maior se lhe tornava o contentamento. Segurava-me a cabeça entre as mãos e sentia-se feliz em acariciar-me a face intumescida, como se as equimoses fossem um presente que eu lhe tivesse dado. Às vezes relutava em aquiescer às suas exigências, vendo-a engordar incessantemente. Entretanto, não durava muito a minha indecisão. Vencia-me a insistência do seu olhar, que transformava os mais insignificantes pedidos numa ordem formal. (Que ternura lhe vinha aos olhos, que ar convincente o dela ao me fazer tão extravagantes solicitações!) Houve tempo – sim, houve – em que me fiz duro e ameacei abandoná-la ao primeiro pedido que recebesse.

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Até certo ponto, minha advertência produziu o efeito desejado. Bárbara se refugiou num mutismo agressivo e se recusava a comer ou conversar comigo. Fugia à minha presença, escondendo-se no quintal e contaminava o ambiente com uma tristeza que me angustiava. Definhava-lhe o corpo, enquanto lhe crescia assustadoramente o ventre. Desconfiado de que a ausência de pedidos em minha mulher poderia favorecer uma nova espécie de fenômeno, apavorei-me. O médico me tranquilizou. Aquela barriga imensa prenunciava apenas um filho. Murilo Rubião, Bárbara, in O pirotécnico Zacarias. São Paulo: Ática, 1981

1. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta. a) Na linha 6, o emprego do acento grave é facultativo. b) O pronome “o”, empregado na linha 4, poderia ser deslocado para depois da forma verbal “retive”, da seguinte forma: retive-os. c) Na linha 2, o pronome “lhe” pode ser empregado após a forma verbal “satisfazer”, da seguinte forma: satisfazer-lhe. d) Na linha 2, o pronome “lhe” exerce a função de objeto indireto. e) O acento grave indicativo de crase presente na linha 8 poderia ser suprimido, sem prejuízo à correção gramatical. 2. Tomando como base o texto de Murilo Rubião, assinale a opção correta. a) Na linha 9, o sintagma “os sacrifícios” exerce a função de complemento verbal na oração em que ocorre. b) Nas linhas 2, 8 e 9, o pronome “lhe” exerce a mesma função sintática. c) As vírgulas empregadas na linha 8 poderiam ser substituídas por travessões ou parênteses, sem prejuízo semântico-sintático ao texto. d) Em “mórbida mania” (l.9), o segundo vocábulo classifica-se, sintaticamente, como adjunto adnominal. e) O pronome relativo “que”, na linha 6 do texto, introduz oração subordinada restritiva.

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3. Abaixo, estão presentes trechos adaptados do texto. Assinale a opção que preserva o respeito à norma culta. a) Quase da mesma idade, fomos companheiros inseparáveis na meninice, namorados, noivos e, um dia, casamos-nos. Ou melhor, agora posso confessar que não passamos de simples companheiros. b) Se ao menos ela desviasse para mim parte do carinho dispensado às coisas que eu lhe dava, ou não engordasse tanto, pouco me teria importado os sacrifícios que fiz para lhe contentar a mórbida mania. c) Por mais absurdo que pareça, encontravam-me sempre disposto a lhe satisfazer os caprichos. d) As vezes relutava em aquiescer às suas exigências, vendo-a engordar incessantemente. e) Definhava-lhe o corpo, enquanto crescia-lhe assustadoramente o ventre. 4. O segundo e o terceiro períodos podem ser unidos em um único período, separado por uma vírgula, que deve ser seguida de uma das opções a seguir. Assinale-a. a) À medida que b) No entanto c) Porquanto d) Conquanto e) Por conseguinte 5. Com base no texto “Bárbara”, marque a opção correta. a) A segunda, terceira, quarta e quinta vírgulas do terceiro parágrafo foram empregadas para separar uma enumeração de termos que possuem a mesma função sintática. b) As palavras “inconsequência”, “ausência” e “sacrifícios” são acentuadas segundo regras diferentes.

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c) “Abandoná-la” e “até” são acentuadas em razão da mesma regra. d) Na linha 16, “onde” poderia ser substituído por aonde. e) O trecho “que adquirisse formas mais amplas” (l.15) exerce a função de complemento do verbo “fazia” (l.14). 6. De acordo com o texto, marque a alternativa correta. a) Para que o esposo de Bárbara não se importasse com os pedidos feitos pela esposa, seria necessário que ela dedicasse a ele parte o carinho que era dado aos bens materiais e engordasse menos. b) A condição física de Bárbara preocupava seu esposo. Tanto que ele era atento a essa questão desde a infância, uma vez que eles se conhecem desde a meninice. c) Do texto, infere-se que Bárbara possuía comportamento estranho desde a infância, mas seu companheiro não conseguiu perceber isso àquela época. d) Depreende-se do texto que o comportamento de Bárbara com seu marido é consequência da infância que ela vivera. e) Do texto, conclui-se que, se o marido de Bárbara tivesse dado atenção ao comportamento dela desde a infância, ele teria certeza de quem ela se tornaria no futuro. 7. De acordo com as informações do texto, marque a opção correta. a) O marido de Bárbara, desde o início, compreendeu equivocadamente o motivo pelo qual as formas físicas dela estavam se alterando. b) Infere-se do texto que o corpo de Bárbara definhava em razão da gravidez que ainda não havia sido descoberta. c) Infere-se do texto que o marido de Bárbara nutria o desejo de estar sempre à disposição de sua esposa. d) Depreende-se do texto que Bárbara sentia-se feliz por ver seu companheiro ferido, pois eram presentes que ele lhe dava. e) Conclui-se do texto que os pedidos de Bárbara baseavam-se em comida, já que ela engordava tanto.

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8. No texto, a palavra “aquiescer” (l.23) possui o mesmo sentido que: a) Negar b) Proibir c) Consentir d) Permitir e) Diminuir 9. A tipologia do texto “Bárbara” é predominantemente a) Dissertativo b) Descritivo c) Narrativo d) Argumentativo e) Dramático 10. Na linha 4, a ausência de vírgula anteposta ao vocábulo “que” denota que a) os pedidos de Bárbara se renovavam continuamente. b) os pedidos de Barbara eram sempre absurdos. c) nem todos os pedidos de Bárbara se renovavam continuamente. d) tanto a frouxa ternura quanto os pedidos se renovavam continuamente. e) alguns dos pedidos de Bárbara se renovavam continuamente. 11. O sistema é um software responsável pelo controle dos componentes de hardware, bem como dos processos de software que são executados no computador. A esse respeito, assinale a opção correta. a) O Linux e o Windows são exemplos típicos de sistemas operacionais, mas a diferença principal entre ambos é que o primeiro é um software livre, de códigofonte fechado, e o segundo é um software proprietário, de código-fonte aberto. b) O Linux é case sensitive, ou seja, ele diferencia letras maiúsculas de letras minúsculas. Dessa forma, ele permite criar dois arquivos com o mesmo nome dentro de uma mesma pasta, caso tenham os respectivos nomes ‘carta.odt’ e ‘CARTA. ODT’.

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c) O Explorador de Arquivos é o software responsável por permitir acessar as unidades de discos no sistema Linux. d) Gnome e KDE são exemplos de distribuições Linux compostas por kernel, shell e outros aplicativos. e) Tanto no Linux quanto no Windows, é possível executar comandos no modo ‘texto’ por meio do terminal de comandos. O comando ‘ls’ é usado nos dois sistemas para executar a mesma tarefa: listar o conteúdo de um diretório. 12. Os princípios básicos de segurança da informação são bases conceituais que norteiam as políticas de implantação da segurança em um ambiente, seja computacional ou não. Acerca dessa temática, assinale a opção correta. a) A autenticidade permite verificar a veracidade do conteúdo da informação. b) A confidencialidade é responsável por proteger o sigilo da informação e, para isso, utiliza-se da assinatura digital para criptografar os dados e torná-los inacessíveis. c) A criptografia simétrica usa uma única chave que criptografa e descriptografa a informação e deve ser mantida em sigilo. d) A assinatura digital garante a confidencialidade, a autenticidade e a integridade da informação. e) Biometria, criptografia e assinatura digital são ferramentas que garantem a autenticidade e a integridade. 13. A respeito da Internet e das redes de comunicação, assinale a opção correta. a) As redes locais com fio atuais usam a tecnologia Wi-Fi, já as redes locais sem fio usam a tecnologia Wimax. b) O protocolo FTP permite o envio de arquivos anexos aos e-mails, o que facilita a agilidade no envio, devido à sua maior especificidade para essa finalidade. c) Backbones são servidores de grande porte, usados para centralizar grande quantidade de requisições de usuários de todo o mundo, bem como o armazenamento central das atuais cloudstorages.

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d) Cloud computing é um serviço de armazenamento e disponibilização de aplicações na internet, o qual permite que os arquivos dos usuários sejam acessados a partir de qualquer equipamento conectado à Internet. e) Google Docs e Google Drive são serviços de cloud computing da Apple que permitem armazenar os dados da iCloud em nuvens de armazenamento. 14. Com base no que dispõem a Lei n. 8.112/1990 e a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta. a) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz jus à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública. b) Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. c) O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação. d) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva. e) Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido em improbidade administrativa, sem remuneração, para que esse não venha a influir na apuração da irregularidade. 15. Marta é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de especialização lato sensu. Nesse caso, de acordo com a Lei n. 11.416/2006, Marta terá direito ao Adicional de Qualificação (AQ) a) apenas relativo ao doutorado, não sendo permitido o recebimento da GAJ. b) apenas relativo ao doutorado e ao mestrado cumulativamente, no entanto receberá a GAJ.

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c) relativo a doutorado, mestrado e curso de especialização lato sensu, cumulativamente. d) relativo, apenas, ao doutorado. e) apenas o relativo ao doutorado e o adicional por curso superior de 5%, mas não receberá a GAJ, pois é vedado o duplo pagamento. 16. De acordo com o código de ética do TRE/PE, são deveres do servidor, exceto a) resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra, o respeito à hierarquia e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os valores institucionais e os compromissos éticos assumidos neste Código. b) evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colega de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular. c) resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las. d) praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei. e) adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções, relatórios e avaliações que deverão ser tecnicamente fundamentados. 17. Em relação à Comissão Permanente de Ética do TRE-PE, marque a alternativa INCORRETA. a) A Comissão será integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo dois servidores efetivos e estáveis e um comissionado, e, ao menos um, com formação jurídica, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

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b) O mandato dos membros da Comissão será de um ano, permitida apenas uma recondução. c) Será expulso da Comissão o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir qualquer dos preceitos deste Código. d) O Presidente da Comissão será indicado pelo Presidente do Tribunal para mandato de um ano, permitida apenas uma recondução. e) Uma das competências da Comissão é dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras de suas disposições. 18. De acordo com a Resolução TSE n. 23.474 – que dispõe sobre a criação e as competências das unidades ou dos núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral–, marque a alternativa INCORRETA. a) Logística sustentável é processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando-se o ambientalmente correto, o socialmente justo, e o desenvolvimento econômico equilibrado. b) As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem. c) O PLS-JE é instrumento vinculado ao planejamento estratégico da Justiça Eleitoral. Tem com objetivos e responsabilidades definidas: ações, metas, prazos de execução, além de mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados. Esses últimos permitem estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem a melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho. Dessa forma, a visão sistêmica da Justiça Eleitoral é contemplada pelo instrumento em tela (PLS-JE).

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d) Os Tribunais Eleitorais deverão constituir comissão gestora do PLS-JE composta por no mínimo 3 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da constituição das unidades ou dos núcleos socioambientais. e) A comissão gestora do PLS-JE terá a atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o PLS-JE do Tribunal Eleitoral. 19. O Decreto n. 7.746/2012, que regulamentou o artigo 3º da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Nessa linha, considera-se como diretriz, entre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto, a(o) a) preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas oriundos do exterior. b) menor eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia. c) menor geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local. d) menor vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra. e) menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água. 20. De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, assinale a assertiva correta. a) A avaliação da deficiência será sempre necessária, de natureza biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e inter-racial. b) A tecnologia assistiva se verifica por qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade.

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c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira n. 13.146/2015, baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009. d) A Lei de Inclusão da pessoa com deficiência inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção. e) A pessoa com deficiência – assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – é considerada capaz para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção 21. À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial. b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais. c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária. d) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação. e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

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22. Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. b) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. c) O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. d) O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal. e) Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação. 23. Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, assinale a alternativa certa. a) O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade. b) Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade. c) O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF. d) Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros. e) A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.

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24. Com base no direito administrativo, assinale a alternativa ERRADA. a) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou. b) A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de desconcentração. c) Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial. d) Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado. e) Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. 25. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa ERRADA. a) Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do beneficiário, será facultado o cancelamento do benefício. b) O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei. c) É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. d) O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação. e) A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.

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26. Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. a) Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado. b) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato. c) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva. d) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade. e) O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários não configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado. 27. Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta. a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado. b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público. c) Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

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d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. e) A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. 28. Segundo a Lei n. 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação INEXIGÍVEL. a) Nos casos de guerra. b) Para contratação de serviços de publicidade e divulgação. c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. d) Nos casos de grave perturbação da ordem. e) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto. 29. No atinente à Lei n. 8.666/1993, assinale a alternativa correta. a) A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório. b) Sempre que apenas um fornecedor estiver apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível. c) A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços. d) Se a administração pública pretender vender bens móveis inservíveis, ela deverá fazê-lo mediante leilão a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos bens em questão. e) Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

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30. Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. a) Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. b) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos. c) Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato, encontra-se o seguro-garantia, em que uma seguradora se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado. d) As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra. e) Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público. 31. Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições. a) As Constituições cesaristas ou pactuadas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história. b) Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais. c) A classificação das Constituições, quanto à correspondência com a realidade, põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa ou nominalista; nesse contexto, a Constituição, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.

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d) As Constituições classificadas como promulgadas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes. e) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder. 32. Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). a) A cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil, envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde. b) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato. c) O valor social do trabalho e da livre iniciativa prescinde da observância das regras de regulação do mercado. d) O federalismo brasileiro é simétrico, em face da presente homogeneidade existente entre os entes federativos. e) O conceito atual de soberania, próprio dos entes federativos, exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração. 33. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia formam norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

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c) Os direitos e as garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcança também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. 34. Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade. a) Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passar a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira antes ou depois de ter atingido a maioridade. b) É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). c) A perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade pode alcançar tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado. d) Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar, ou não, o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro. e) Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil, adota-se com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

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35. Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar dos Estados, DF e Municípios. b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público. c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga totalmente lei estadual anterior a que elas forem contrárias. d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, há competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF para tratar de responsabilidade por danos ao meio ambiente. Essa competência, entretanto, não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar. e) Lei especial federal pode autorizar Estados e Municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União. 36. À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública. a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem previsão constitucional para a opção, nesses casos, sobre a remuneração. b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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d) A administração fazendária, a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios constitucionais expressos de legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, publicidade, vinculação e eficiência. 37. Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta. a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados, a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ. b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo. c) O legislativo federal é bicameral, haja vista a sua dúplice composição. d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal. e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República. 38. Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF. a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.

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c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. 39. Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta. a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF. b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais. c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador. d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF. e) Conferindo-se à lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios, é de se reconhecer a prerrogativa de foro no STF ao ocupante do cargo, em caso de infrações penais. 40. Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandato de dois anos não renováveis.

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c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade. d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU. e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, e, portanto, está vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário. 41. Nas eleições municipais de Goiânia (GO) para o ano de 2016, • Elizabeth é filha de Gislaine, vereadora da Câmara Municipal de Goiânia, no exercício do mandato no período de 2013/2016; • Andréa é vice-prefeita de Goiânia, no exercício do mandato 2013/2016, mas não substituiu o prefeito nos últimos seis meses antes da data das eleições; • Gabriel é Prefeito de Goiânia, no exercício do mandato no período de 2013/2016; • Juliana é analfabeta; • Welton é oficial das Forças Armadas. Nessas situações hipotéticas, de acordo com as disposições constitucionais, não poderiam ser candidatos, nas eleições municipais de 2016: a) Elizabeth e Andréa. b) Gabriel e Juliana. c) Welton e Juliana. d) Elizabeth e Gabriel. e) Andréa e Welton.

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42. De acordo com as disposições do Código Eleitoral, analise as assertivas abaixo e identifique aquela que NÃO CORRESPONDE a uma das competências da Justiça Eleitoral: a) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar os cargos de Senador da República. b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, nomear os membros integrantes das juntas eleitorais. c) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será do TSE. d) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios do mesmo estado, o conflito de competência será processado e julgado originariamente pelo TRE do respectivo estado. e) As competências das juntas eleitorais incluem apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. 43. Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral. a) Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito, no prazo de até 151 dias antes da data das eleições. b) Caso o eleitor militar, em razão de remoção, mudança de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observadas as seguintes condições: o tempo mínimo de residência no novo domicílio, estar em dia com suas obrigações eleitorais e não ter mudado seu domicílio eleitoral no prazo de, pelo menos, um ano.  c) O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.

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d) No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo, já que o domicílio eleitoral confunde-se com o domicílio civil do eleitor. e) O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título, ainda que requeira a alteração de seu domicílio eleitoral. 44. No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta. a) A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar. b) Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato. c) A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito. d) Os partidos e as coligações devem obedecer a data e a hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos. e) Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo. 45. De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos – Lei n. 9.096/1995 –, assinale a opção correta. a) Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores filiados ou não a partidos políticos. b) O partido político adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto a Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Capital Federal. c) O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras. d) O pedido de registro de seu estatuto, junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos. e) O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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46. Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos – Lei n. 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. a) Um vereador eleito por determinado partido político ao qual estava filiado requereu a sua desfiliação em razão da alteração substancial do programa de seu partido político. O partido original indeferiu o seu pedido de desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa previstas na legislação. b) Determinado partido político pretende estabelecer, no ano eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu estatuto, na forma da lei. c) José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do partido. d) O estatuto de determinado partido político elencou várias possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações elencadas na legislação. e) Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem, contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.

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47. Com relação às convenções partidárias para a escolha de candidatos, assinale a opção correta. a) O período para que os partidos políticos deliberem com relação a seus candidatos e com relação às possíveis coligações deve ser compreendido entre os dias 20 de julho e 5 de agosto do ano das eleições. b) Para que possa concorrer em uma eleição, o candidato a vereador deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido político, no mínimo, seis meses antes da data da eleição. c) O estatuto de cada partido político regerá as normas para a escolha e a substituição de candidatos; em caso de omissão do referido estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos. d) Caberá aos diretórios partidários estadual e municipal deliberarem sobre as coligações em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislação veda a interferência do diretório nacional em tais decisões, ainda que haja posições divergentes, decorrentes da autonomia das decisões desses diretórios. e) As candidaturas natas, às quais deputados e vereadores em exercício de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. 48. Com relação a acesso às informações constantes de cadastro, restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da Resolução n. 21.538/2003 do TSE. a) No caso de perda dos direitos políticos, será impossível a reaquisição da cidadania brasileira. b) Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral. c) No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.

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d) O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito. e) O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral. 49. Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger 15 deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido. a) Vinte homens e vinte mulheres. b) Nove homens e vinte e uma mulheres. c) Vinte homens e duas mulheres. d) Vinte e um homens e nove mulheres. e) Trinta homens e dez mulheres. 50. No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta. a) O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal que comporão o Tribunal Superior Eleitoral é secreto. b) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal. c) Os juizados eleitorais, por serem órgãos monocráticos, não são considerados órgãos da justiça eleitoral, mas sim da justiça comum estadual.

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d) O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito. e) É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988. 51. Certo servidor do Ministério do Trabalho e Emprego é casado com uma advogada. Essa, por sua vez, atua na defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalização do MTE e pactuou que seus honorários seriam baseados no resultado da causa (contrato de êxito). Ocorre que o já mencionado servidor do MTE é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação da empresa. Nesse caso, ele: a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição. b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo. c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito. d) está impedido de atuar no feito. e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição. 52. Em desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo, a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, caso se trate de direito disponível. b) opera a extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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53. Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta. a) É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa. b) Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata. c) Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta. d) Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal. e) Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas. 54. No que diz respeito à Administração Indireta, assinale a alternativa INCORRETA. a) As autarquias possuem personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. b) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas pelo direito privado, NÃO têm legitimação ativa para propor ação civil pública. c) Toda pessoa jurídica de direito privado criada pelo Estado possui um denominador comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público. d) As entidades da administração indireta municipal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo local, com auxílio do Tribunal de Contas. 55. Com base na Lei n. 8.666/93, nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública, não pode ser adotada, para com o contratado, a sanção administrativa, de a) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos. b) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. d) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa. e) advertência aplicada isoladamente.

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56. Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo: a) a alteração social ou a modificação da finalidade, ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida. c) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado. d) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial, atualizado, do contrato. e) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual. 57. No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar que a) admite, como uma de suas modalidades, o pregão eletrônico, que se processa em ambiente virtual, por meio da internet. b) destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. c) os lances ocorrem em sessão pública no pregão denominado presencial. d) poderá dar-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. e) existe, em regra, limitação de valor para a contratação. 58. Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em a) fornecimento de serviços comuns. b) alienação de bens imóveis. c) obras de engenharia. d) locações imobiliárias. e) alienação de material de consumo.

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59. A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por a) apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no mercado nacional. b) licitação anteriormente frustrada ou deserta. c) realização de compras e serviços de baixo valor. d) notória especialização de profissionais ou empresas. e) contratação de entidades sem fins lucrativos. 60. Ter sua publicação realizada com, no mínimo, trinta dias de intervalo, entre a publicação e o recebimento das propostas, e exigir cadastro dos interessados são características da modalidade de licitação que se denomina: a) tomada de preços. b) leilão. c) concurso. d) concorrência. e) convite.

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GABARITO 1. c 2. c 3. c 4. c 5. c 6. c 7. c 8. c 9. c 10. c 11. b 12. c 13. d 14. a 15. d 16. d 17. c 18. d 19. e 20. c

21. e 22. a 23. d 24. a 25. a 26. b 27. c 28. c 29. e 30. a 31. c 32. a 33. c 34. c 35. d 36. a 37. c 38. e 39. b 40. a

41. b 42. a 43. c 44. d 45. b 46. a 47. a 48. b 49. d 50. a 51. d 52. e 53. d 54. b 55. a 56. a 57. e 58. a 59. d 60. d

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