Tp 2 Derecho Administrativo

1.

S il al i c i t a c i ónpúbl i c aana l i z adaf ue r ae f e c t ua dapore lPode rLe gi s l a t i v oe s t a r í a mosa mo nt eele j e r c i c i ode unaf unc i ó na dmi ni s t r a t i v apo rd i c h opo de rde lEs t a do . F a l s o Verdadero

lc a s opr á c t i c opl a nt e a do ,ABCMa t e r i a l e sS . Ai nt e r pus ol aví ar e c ur s i v ae nt i e mpoyf mp o r ma ma : 2. Ene P or q uel opr e s e n t óa nt el ami mi s maa ma ut o r i da da dmi ni s t r a t i v aq uedi c t óe la c t o . Por q uel opr e s e n t óc onpa t r o c i ni ol e t r a doat e nt oa lc a r á c t e ro bl i ga t or i oene lá mbi mb t oPr o vi nc i a l . P or q uei mpug nóat r a v é sde lr e c u r s oi nt e r pue s t ouna c t oadmi ni s t r a t i v ode ne g a t o r i odeo t r o r e c u s o . P or q uei mpug nóuna c t ode fini t i v oyquec o moof mo e r e nt el ea f e c t a bauni nt e r é sl e g í t i mo .La e mpr mp e s aquenof ueof e r e n t ee ne lpr o c e s ol i c i t a t o r i onopue dec o ns i de r a r s ea f e c t a dapore l a c t o a dmi ni s t r a t i v odea dj udi c a c i ón,c a r e c edel e gi t i ma c i óna c t i v a,dede r e c hos ubj e t i v ooi nt e r é s l e gí t i moq uel oha bi l i t eai nt e r p one rl aví ai mpugna t or i a . P or quei nt e r pus or e c u r s oder e c o ns i de r a c i óne ne lpl a z ode5dí a shá bi l e sa dmi ni s t r a t i v os c o nt a do sde s del af e c hadeno t i fic a c i ónde la c t oa dmi ni s t r a t i v odea dj udi c a c i ó n.

ndi c ac uá ldel a ss i gui e nt e sa fir ma ma c i o ne se sc o r r e c t a : 3. I Laa dmi ni s t r a c i ó npue dema ma ni f e s t a r s eúni c a me me nt epo ra c t o sj ur í di c o s . Ela c t oa dmi ni s t r a t i v oi mpl i c aunade c l a r a c i ó ndev ol unt a dquevaapr o duc i re f e c t o sj ur í di c o s di r e c t os . S ol oc o ns t i t uy ea c t i vi da da dmi ni s t r a t i v aa que l l ae f e c t ua dapo rl aadmi ni s t r a c i ónpúbl i c a c o ns i de r a dae ns e n t i dos ubj e t i v o. Laf unc i ó na dmi ni s t r a t i v ac o mounadel mo a sf unc i o ne sde lEs t a dot i e nepo ro bj e t ol as a t i s f a c c i ó n di r e c t aei nme di a t adel a sne c e s i da de sc o l e c t i v aspo ra c t o sc o nc r e t o s . Laa dmi ni s t r a c i ó npue dema ma ni f e s t a r s eúni c a me me nt epo rh e c ho sj ur í di c o s .

De c r e t o1 1 1 0 /0 9e sun av í adehe c h odel aadmi n i s t r a c i ó n. 4. El Verdadero F a l s o

De c r e t oLe y1 9 54 9e s t a bl e c equel o sa c t o sa dmi ni s t r a t i v osdea l c a nc epa r t i c ul a ra dqui e r e ne fic a c i a : 5. El Apa r t i rdes upubl i c a c i ó ne ne lBo l e t í nOfic i a l . Al o ss i e t edí a sdes uspubl i c a c i ó n. Ni ng unadel a so pc i o ne se sc o r r e c t a . Apa r t i rdes uno t i fic a c i ó n. Al o st r e sdí a sdes upubl i c a c i ó n.

Esu nme di oadmi ni s t r a t i v odei mpug na c i ó nc o nt r al a sr e s o l uc i o ne sd el o só r g a no soe nt e s dmi ni s t r a t i v osq uef o r ma npa r t edel ade s c e n t r a l i z a c i óna dmi ni s t r a t i v a.Es t a mosh ac i e ndor e f e r e n c i a 6. a al : Re c u r s odeRe v i s i ó n. Rec ur s odeApel aci ón. Rec ur s odeAl zada. Re c u r s odeRe c o n s i de r a c i ó n. Re c ur s oJ e r á r q ui c o .

ndi c ac uá ldel a ss i gui e nt e sopc i one sr e l a t i v asa lr e c ur s oder e c o ns i de r a c i óne sc o r r e c t a : 7. I Me di a nt ee s t er e c u r s oe se ls upe r i o rj e r á r q ui c odequi e nha y adi c t a doe la c t ope r j udi c i a lqui e n de b e r ár e s o l v e rl ai mpug na c i ó n. Me di a nt ee s t aví ar e c ur s i v as ep r e t e ndel ai mpug na c i ó ndeuna c t oa dmi ni s t r a t i v oa nt el a mi s maaut o r i da dquel odi c t ó,s o l i c i t a ndol ar e v oc a c i ó n,l as us t i t uc i ó nol amo di fic a c i ó nde l mi s mo. Es t ae sl apr i me r aví ai mpug na t i v aypr o c e dec o nt r aac t o sa dmi ni s t r a t i v osde fini t i v oso a s i mi l a bl e sat a l ,e s t o ss o na que l l o sques i ns e rde fini t i v osp one nfinade t e r mi na dae t a pao i mpi de nl aco nt i n ui da dde lpr o c e di mi e n t o ,oe núl t i mai ns t a nc i ai mpi de nq uede t e r mi na da c ue s t i ó ns e ar e v i s a dac onpo s t e r i o r i da d. Ene lc a s odel aLe ydePr o c e di mi e nt o sAdmi ni s t r a t i v osNa c i o na l( Nº 1 9 5 4 9 )e s t er e c u r s oe sd e us oobl i ga t or i o. Esu nme di oa dmi ni s t r a t i v odei mpugna c i ó nc o nt r al a sr e s o l uc i o ne sd el o só r g a no soe nt e s a dmi ni s t r a t i v osq uef o r ma npa r t edel ade s c e n t r a l i z a c i ó na dmi ni s t r a t i v a.

aLe ydePr o c e di mi e nt o sAdmi ni s t r a t i v osd el aPr o vi nc i adeCó r d ob a( 5 3 3 0T. O. 6 6 5 8 ) ,e lpl a z opa r a 8. Enl

l ai nt e r po s i c i ónde lRe c ur s odeRe c o ns i de r a c i óne sd e : 5dí a s . 1 5dí a s . 1 0dí a s . 7dí a s . 3dí a s .

di c t á me ne mi t i dopo rl aCo mi s i ó ndeEv a l ua c i ó ne sunac t oa dmi ni s t r a t i v o. 9. El F a l s o Verdadero

10 .

Ene lc a s odepl a nt e a r s eunRe c u r s odeRe v i s i ó n,e la dmi ni s t r a dopo dr ápr e t e nde ri mpug na re l a c t o , mo t i v adoúni c a me nt ee nl a sc a us a l e se x pr e s a me nt ee s t a bl e c i da se nl al e y . I ndi quec uá ldee l l a s c o r r e s po ndeaunadees a sc a u s a l e s : Cua ndohub i e r es i dodi c t a dome di a nt ec ohe c h o,pr e v a r i c a t o ,vi o l e nc i aoc ua l q ui e ro t r a ma q ui na c i ó nf r a udul e n t aogr a v ei r r e g ul a r i da dc o mpr o ba da . T oda sl a so pc i o ne se ns uc o nj unt oc o ns t i t uy e nl ar e s p ue s t ac or r e c t a . Cua ndor e s u l t a r e nc ont r a di c c i one se ns upa r t edi s po s i t i v a. Cua ndoh ub i e r esi dodi c t a dof un dá n do s ee ndo c ume n t o soc i r c u ns t a nc i a sde c l a r a do sf a l s o s po rs e n t e nc i aj udi c i a lfir me . Cua ndoa pa r e z c a ndo c ume nt o sdev a l o rd e c i s i v opa r al ar e s o l uc i ó nde la s u nt o ,i g no r a do sa l di c t a r s ee la c t ooe nt a lmo me nt odei mpo s i b l ea po r t a c i ó na le x pe di e nt e .

11 .

Ene lá mb i t oNa c i o na l ,e lpl a z opa r al ai nt e r p os i c i ó nde lRe c u r s odeRe c o ns i de r a c i ó ne sde : 5dí a s . 7dí a s . 2 0dí a s . 3dí a s . 1 0dí a s .

Enl aa c t ua l i da ds ea c e pt ae nt o nc e sq uel aa c t i vi da ddel aa dmi ni s t r a c i ó noa c t i vi da da dmi ni s t r a t i v a 12

c o nc e b i dade s d ee lpunt odevi s t ama t e r i a luo bj e t i v oynode s d eunc r i t e r i os u bj e t i v opue des e r

.

e j e r c i dapo rl o sdi s t i nt o spo de r e suór g ano sde lEs t a donos i e ndodee j e r c i c i oe x c l us i v opo rpa r t ede l P ode rEj e c ut i v o. Verdadero F a l s o

13

¿ Có mode b epr o c e de rCó r d ob aMa t e r i a l e sS . A.al o sfi ne sdede ma n da rj udi c i a l me n t eal aPr o vi nc i a

.

deCór doba? Unave zi ni c i a doe lr e c l a mode b eag ot a rl aví aa dmi ni s t r a t i v ar e s p e c t ode lmi s mo . Pa r ade ma nda rj udi c i a l me nt eal aPr o v i nc i a ,e sf a c ul t a t i v opa r ae la c c i o na nt ee f e c t ua rr e c l a mo a dmi ni s t r a t i v opr e v i o . Ene lo r de nl o c a le lpl a z opa r ar e s ol v e re lr e c l a moa dmi ni s t r a t i v oe sde6 0dí a s . Al o sfine sdel o gr a re lr e s a r c i mi e nt oi nde f e c t i bl e me nt ede bei ni c i a ru nr e c l a mo a dmi ni s t r a t i v opr e v i o . Ene lo r de nf e de r a le lr e c l a moadmi ni s t r a t i v opr e v i onoe sne c e s a r i oal o sfine sdede ma nda r  j udi c i al me nt ealEs t adoNac i onal .

14 .

Ene lc a s opr á c t i c opl a nt e a do :¿ P ue dee lEs t a doa nt el ane c e s i da ddes a t i s f a c e rdema ne r ai nme di a t a o t r a sne c e s i da de sdei nt e r é spúb l i c ode j a rs i ne f e c t oe lde c r e t odea dj udi c a c i ó n?¿ Cuá l e ss o nl o s e f e c t osj ur í di c osdedi c haac c i óne s t a t a l ? : Cua ndol ac a us adel ar e v oc a c i ó ne sl ai l e gi t i mi da dde la c t o,l o se f e c t osdel ar e v oc a c i ó nr i g e n t a mb i é npa r ae lpa s a do . Lae mpr e s aa dj udi c a t a r i anopo dr ár e c l a ma rl ai nde mni z a c i ó ndel o sda ño so c a s i o na do s Laa ut o r i da da dmi ni s t r a t i v auni l a t e r a l me nt epue dedi s p one rl ar e v o c a c i ó nde la c t ode a dj udi c a c i ó npo rr a z one sd eopo r t uni da d,mé r i t ooc o n ve ni e nc i a . Lo se f e c t o sdel ar e v oc a c i ó ne ne s t ema r c or e g i r á ns o l opa r ae lf ut ur o . S il ar e v oc a c i óns epr o duj e r ai n voc a ndol ai l e gi t i mi da dde la c t ol aa dj udi c a t a r i at e ndr í a i nde f e c t i bl e me nt ede r e c hoa lr e s a r c i mi e nt o .

15

S e g úne lc a s opl a n t e a do :¿ Có mopue dep r oc e d e rABC-Ma t e r i a l e sS . A.a ln oh a be rt e n i dor e s pue s t ade

.

l aa dmi ni s t r a c i ón?

Ni ng unadel a so pc i o ne se sc o r r e c t a . Ant ee ls i l e nc i odel aa dmi ni s t r a c i ónABCMa t e r i a l e sS . Ac ue nt ac o ndo sví a spo s i b l e s : l a i nt e r po s i c i ó ndeunr e c u r s oj e r á r q ui c oouna mpa r opo rmo r a . Al o sfine sdea go t a rl ai ns t a nc i aa dmi ni s t r a t i v ade b e r ái nt e r p one rp r o nt ode s p a c hoyve nc i do e lpl a z oa di c i o na ls i nquel aa dmi ni s t r a c i ó ns ee x pi da ,po dr ác o ns i de r a r l ode ne g ado t á c i t a me nt e ,c o me nz a ndoac o r r e re l pl a z odedi e zdí a spa r apl a nt e a re lr e c ur s oj e r á r qui c o . P odr ái nt e r p one runr e c u r s odea l z a da . Al o sfine sdea go t a rl ai ns t a nc i aa dmi ni s t r a t i v ade b e r ái nt e r p one rp r o nt ode s p a c hoyve nc i do e lpl a z oa di c i o na ls i nquel aa dmi ni s t r a c i ó ns ee x pi da ,po dr ác o ns i de r a r l ode ne g ado t á c i t a me nt e ,c o me nz a ndoac o r r e re l pl a z odec i nc odí a spa r apl a nt e a re lr e c ur s oder e vi s i ó n.

16

La sví a sdehe c hos o ne s e n c i a l me nt ei l í c i t a s ,s eo po ne nal a sví a sdede r e c ho ;po rl oc ua ll aa c t ua c i ó n

.

del aa dmi ni s t r a c i ó na lma r g e ndel anue v ar e g l a me nt a c i ó nc o ns t i t uy eunaví adeh e c ho . Verdadero F a l s o

17

Ene lo r de nl o c a le lr e c ur s oder e c o ns i de r a c i ó nde bei nt e r p one r s ee ne lpl a z ode1 0dí a shá bi l e s

.

a dmi ni s t r a t i v osac ont a r s ede s del af e c hadeno t i fic a c i ó nde la c t oa dmi ni s t r a t i v odea dj udi c a c i ó n F a l s o Verdadero

Conf or meal al e gi s l a c i ónPr o vi nc i a l ,e lr e c ur s oder e c o ns i de r a c i óne sdei nt e r pos i c i ónobl i g at or i a ,por 18 .

l oc u a lc u a ndol o sa dmi n i s t r a do sno mi n ane r r ó ne a me n t eunr e c u r s oe sde b e rd el aa dmi ni s t r a c i ó ne n e lma r c odepr i nc i pi ode li nf o r ma l i s moa c e pt a rl aví ar e c u r s i v ayent e nde rq uel ai nt e nc i ó nde l pa r t i c ul a rh as i dol adei nt e r po ne ru nr e c ur s oder e c o ns i de r a c i ó n.Ene s t ema r c ol ae r r ó ne a no mi na c i ó nde lr e c u r s oe f e c t ua dapo rCi nc o rS . A.noa f e c t aal apr o c e de nc i ade lr e c u r s oe nc u e s t i ó n. F a l s o Verdadero

19

S ia l gunodel o sof e r e n t e spr e t e ndi e r ei mpugna re lde c r e t odea dj udi c a c i ó ndel al i c i t a c i ó npúbl i c a

.

pa r aha c e r l oe nt i e mpoo po r t unoyde nt r ode lpl a z ol e g a l ,de b e r át e ne re nc ue nt al af e c h ade

pub l i c a c i ó nde lde c r e t odea dj udi c a c i ó ne ne lb ol e t í no fic i a l . F a l s o Verdadero

20 .

Elr e c u r s odea l z a das ec a r a c t e r i z apo r q ue : Pr o c e dec o nt r ar e s o l uc i o ne sde b e nt e ne re l c a r á c t e rd ede fini t i v a sypr o v e ni rd el amá x i ma a ut o r i da dde le nt e . Esu nme di oa dmi ni s t r a t i v odei mpugna c i ó nc o nt r al a sr e s o l uc i o ne sd el o só r g a no soe nt e s a dmi ni s t r a t i v osq uef o r ma npa r t edel ade s c e n t r a l i z a c i ó na dmi ni s t r a t i v a. Ni ng unadel a so pc i o ne se sc o r r e c t a . Me di a nt ee s t er e c u r s os o l opo dr á nc u e s t i o na r s er a z one sd emé r i t o ,o po r t uni da do c o nv e ni e nc i a ,mo t i v opo re lc ua ll ar e s o l uc i ó nde lr e c ur s os ol odi s po ndr ál aa nul a c i ó nonode l a c t oi mpug na dopudi e n domo di fic a r l o sos u s t i t ui r l o s .

 Atr  ás

52,50%