Tarefa 3 - 10 Pontos

 

Disciplina:: PRR -  Documentação para a Engenharia de Segurança do Disciplina Trabalho  Identificação da tarefa: tarefa: Tarefa 3. Envio de arquivo  Pontuação: 10 pontos 

Tarefa 3  Apresente os valores de multa com memória de cálculo para a seguinte situação, por não emissão de CAT com base no item 7.4.8 da NR 07, grau 4 (I = 4).  4). 

Tome-se uma empresa com 200 empregados que comete infração no tema SST. Segundo a NR 28 - 28.3.1.1: Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores de multa (em UFIR) estabelecidos: a) Segurança do Trabalho: 6.304 b) Medicina do Trabalho: 3.782. 7.4.8 Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho Traba lho - CAT;

b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;

 

d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. Conforme Anexo II, verifica-se que é de grau 4, relativo à medicina. Agora há todos os dados, basta cruzar as informações e chegar ao valor determinado da multa. Quantidade de funcionários: 200 Graduação da Multa: 2649-2976 UFIR: 1,064

No mínimo da infração: 2.649 x R$ 1,0641 (valor da UFIR) = R$ 2.818,80. No máximo da infração: 2.976 x R$ 1,0641 (valor da UFIR) = R$ 3.166,76.

Conclusão: NÃO emitir CAT gera multa mínima de R$ 2.818,80 e máxima de R$ 3.166,76 para a empresa de 200 funcionários.