Tabela de ações penais

Procede ação penal pública condicionada – mediante representação Crime

Previsão Legal

Lesão corporal leve

Artigo 129 CP

Lesão corporal culposa

Artigo 129, § 6º CP

Crim Crimee cont contra ra a honr honraa prat pratic icad ados os cont contra ra func funcio ioná nári rioo púb públi lico co

Arti Artigo go 141, 141, II CP

Ameaça

Artigo 147, § único CP

Violação de correspondência

Artigo 151, § 4º CP

Violação de correspondência comercial

Artigo 152, § único CP

Divulgação de segredo

Artigo 153, § 1º-A CP

Divulgação de segredo profissional

Artigo 154, § único CP

Furto de coisa comum

Artigo 156, § 1º CP

Tomar refeição sem dispor de recurso para pagar

Artigo 157, § único CP

Crimes contra a liberdade sexual *

Artigo 213 e 214 CP

* Desde que a vítima seja pobre no sentido legal.

Procede ação penal privada – mediante queixa Crime

Previsão Legal

Calúnia

Artigo 138 CP

Difamação

Artigo 139 CP

Injúria

Artigo 140 CP

Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Artigo 163, § único CP

Int Introd roduçã ução ou aband bandon onoo de anim animaais em prop propri ried edad adee alhe alheia ia

Artig tigo 164 164 CP

Fraude à execução

Artigo 179, § único CP

Violação de direito autoral

Artigo 184, caput CP

Estupro

Artigo 213 CP

Atentado ao pudor mediante fraude

Artigo 216 CP

Assédio sexual

Artigo 216-A CP

Corrupção de menores

Artigo 218 CP

Indu Induzi zime ment ntoo a er erro esse essenncial cial e ocu oculltaçã taçãoo de de imp imped edim imen ento to *

Artig tigo 23 236 CP CP

Exercício arbitrário das próprias razões

Artigo 345 CP

* Deve-se utilizar a AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA, pois somente a vítima poderá oferecer a queixa,sendo impedido o oferecimento de queixa por pessoa diferente da vítima.