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***Curso Preparatório CTSP/CBA Acesse: www.pauloricardosantos.com.br A) APOSTILA ÚNICA (impressa) – BRIGADA MILITAR/RS (CTSP e CBA) EDITAL /2012 – MATÉRIAS: MATÉRIAS: PORTUGUÊS, DIREITOS HUMANOS, PENAL, PROCESSUAL PENAL, DIREITO MILITAR, POLICIAMENTO OSTENSIVO, LEGISLAÇÃO APLICADA À FUNÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL); *Este material acompanha a APOSTILA: CD COM MATERIAL DE APOIO: APOIO: DIRETRIZES E NI’s DA BM + NOÇÕES DE DEFESA CIVIL + BUSCA E SALVAMENTO + MANUAL DE PRIMEIROS SOCORROS + TÁTICA DE COMBATE A INCÊNDIO + NOÇÕES DE COMBATE AO FOGO + CF/88 + CONSTITUIÇÃO ESTADUAL + CÓDIGO PENAL + CÓDIGO DE PROCESSO PENAL + CÓDIGO PENAL MILITAR + CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR + LEIS BM + LEIS DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL + EXERCÍCIOS DE PORTUGUÊS. B) CD AULAS EM ÁUDIO MP3 – APOIO APOSTILA CTSP e CBA 2013 – Em torno de 150 arquivos de áudio: *Direito Constitucional *Direitos Humanos *Direito Militar *Direito Penal *Direito Processual Penal *Acompanha este material: VÍDEOS DE DIREITO INSTITUCIONAL BM + RDBM ***Acesse no site aulas em áudio MP3 demonstrativas no site C) BOMBEIROS BRIGADA MILITAR – CD/DVD CONTENDO CONTENDO:: a) CF/88 + CONSTITUIÇÃ CONSTITUIÇÃO O ESTADUAL b) LEIS BM c) PORTUGUÊS E EXERCÍCIOS d) VÍDEOS DE DIREITO INSTITUCIONAL BM + RDBM f) DIREITOS HUMANOS E DIREITO CONSTITUCIONAL EM AULA/ ÁUDIO MP3 – (podem ser ouvidas no celular, computador, rádio, etc) II - O MATERIAL EM Pdf: a) NOÇÕES DE DEFESA CIVIL b) BUSCA E SALVAMENTO c) MANUAL DE PRIMEIROS SOCORROS d) TÁTICA DE COMBATE A INCÊNDIO e) NOÇÕES DE COMBATE AO FOGO 1
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- Questionário: 01 – A condição jurídica, funcional, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas os Servidores Militares estão previstas: a) na Constituição Federal e Estadual; b) Na Lei nº 10.098/94 (Estatuto dos Servidores S ervidores Públicos Civis); c) Na norma estatutária própria – Lei nº 10.990/97; d) Pelo conjunto de leis e regulamentos esparsos; e) NDA; 02 – Os integrantes da Brigada Militar são denominados: a) Autoridades Militares do Estado; b) Servidores Públicos Militares; c) Servidores Públicos Estadual; d) Servidores Militares; e) NDA; 03 – São considerados Servidores Militares da ativa: a) os servidores militares de carreira; b) os servidores militares temporários; temporár ios; c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados; d) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa; e) todas as alternativas estão corretas; 04 – A estabilidade está “intrínseca” a qual categoria de Servidores Militares: a) os servidores militares de carreira; b) os servidores militares de nível superior – Oficiais da BM; c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados; d) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa; e) aos Praças da BM, ao atingirem 05 anos de serviço. 05 – O Cmt do CRPO “X” autorizou o 1º Ten “X” CVMI a assinar os Mapas de Substituições Temporárias, Escalas de Serviço, Horas Extras, etc, enviados àquele Cmt, eis que outorgou a ele as incumbências inerentes como Chefe do Setor “Y”, pois mesmo estando na condição de CVM I - Inativo, ele é Oficial - 1º Tenente. Cabe ressaltar que estas funções estão no rol das funções previstas ao “cargo de 1º Tenente”. Marque a afirmativa correta: a) A conduta do Cmt está correta, pois o 1º Ten CVMI mesmo estando na condição de inativo, é o mais antigo do setor, podendo executar as funções previstas a este cargo; b) A conduta co nduta do Cmt está incorreta, pois de acordo com o art. 18, § único, da Lei nº 10.990/97, “o cargo policial militar” é aquele que só poderá ser exercido por PM ativo, devendo ser delegado esta atribuição ao militar ativo mais antigo, por força dos arts. 22 e 23, da lei antes mencionada; c) A conduta do Cmt está correta, pois age em consonância as previsões que emanam do poder discricionário outorgado à autoridade administrativa; d) Mesmo estando na inatividade, o 1º Ten CVMI tem todas as prerrogativas inerentes ao militar ativo; 2
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d) A conduta do Cmt está correta, pois de acordo com o art. 18, § único, da Lei nº 10.990/97, “o cargo policial militar” é aquele que poderá ser exercido por PM ativo e inativo; e) NDA; 06 – O exame psicológico na BM poderá ser exigido nas seguintes condições: a) Por decisão do Cmt Geral quando julgar conveniente; b) Para ascensão funcional funciona l na carreira (Cursos CTSP, CBA e promoção Oficial); c) Exclusivamente para o ingresso na BM; d) Exclusivamente para o ingresso no Quadro de Nível Superior; e) Exclusivamente para o ingresso no Quadro de Nível Médio; 07 – A gratificação por substituição temporária poderá ser exercida: a) Entre funções atribuídas aos servidores de nível superior ou funções atribuídas aos servidores de nível médio; b) Somente aos Servidores de Nível N ível Médio; c) Somente aos Servidores de Nível Superior; d) Por escolha pautada no poder discricionário do Cmt/Chefe/Diretor; e) NDA; 08 – Dentro da escala hierárquica prevista no art. 14, da Lei nº 10.990/97, qual é o Servidor Militar detentor do Posto e/ou Graduação que em nenhuma circunstância haverá a possibilidade da percepção da Gratificação por Substituição Temporária. Marque a alternativa correta: a) Coronel, pois em nenhuma circunstância poderá ser substituído; b) Primeiro Sargento, pois não poderá po derá exercer as funções de Primeiro P rimeiro Tenente; c) Capitão, pois é Oficial Intermediário, não podendo assumir funções de Oficial Superior; d) Primeiro Tenente, pois é Oficial de nível médio, não podendo assumir funções de Oficial de Nível Superior; e) Todas as alternativas estão corretas; 09 – Segundo a previsão constante no art. 58, da Lei nº 10.990/97, a Praça que tiver mais de “25 anos de ______________” e que preencha os requisitos dos arts. 104 e 105, da lei antes citada, obterá: a) Serviço público, obterá o direito de ser promovida ao grau hierárquico imediato; b) Serviço privado, obterá obter á o direito de ser promovida ao grau hierárquico imediato; c) Serviço público militar, obterá o direito de ser promovida ao grau hierárquico imediato; d) Serviço público militar ou privado averbados, obterá o direito de ser promovida ao grau hierárquico imediato; e) NDA; 10 – O Servidor Militar de nível Médio que tiver preenchido as exigências previstas nos arts 58, 104 e 105, da Lei nº 10.990/97 para obter a transferência para a Reserva Remunerada e optar pela Gratificação de Incentivo a Permanência no Serviço Ativo (GIPSA): a) Poderá perceber todas as gratificações e vantagens concedidas ao militar em atividade, pois ele continua na condição de militar ativo; b) Não poderá perceber todas as gratificações g ratificações e vantagens concedidas ao militar militar em atividade, pois ele continua na condição de militar ativo; c) Não poderá perceber a Substituição Temporária juntamente com a GIPSA, pois a Lei nº 12.351/06 veda esta direito; 3
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d) Deverá cumprir os requisitos das advindos das alterações de eventual lei nova, como por exemplo, tempo de serviço, pois não foi publicado o ato inativatório; e) NDA 11 – O militar (Soldado) no confronto, fardado, uniforme operacional, leva um tiro no olho, é gravemente ferido, não morre, a vista é dilacerada – parecer da JSS/BM: “Incapaz definitivamente para o serviço da BM. Não é inválido”-, como será reformado? (este caso é real). a) proventos integrais da mesma graduação – neste caso: Soldado; b) proventos do grau hierárquico imediato – 2º Sargento; c) proventos do último nível - de Tenente, se praça, e grau hierárquico imediato, se Oficial (arts 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.000/97); d) proventos calculados em quotas (proporcionais), com base no tempo de serviço; e) NDA;
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06 - Respostas: 01 – “C” – Conforme art. 1º, Lei nº 10.990/97; 02 – “D” - De acordo com o art. 3º, “caput”, Lei nº 10.990/97; 03 – “E” - Preceitua o art. 3º, §1º, da Lei nº 10.990/97; 04 – “E” – Art. Art. 46, inc. IV, da Constituição Constituição Estadual; 05 – “B” – Art. 18, § único, da Lei nº 10.990/97; 06 – “C” – Art. 10, §2º, Lei nº 10.990/97; 07 – “A” – Art. 23, §2º, Lei nº 10.990/97; 08 - “D” – Art. Art. 23, §2º, Lei nº nº 10.990/97; Obs.: O 1º Tenente não não poderá perceber a Substituição de Capitão por causa do nível médio/superior; o Coronel detentor das funções de Chefe do EMBM, SCmtGeral e CmtGeral, quando da sua indisponibilidade, o Oficial que responder por estas funções perceberá as vantagens a elas atribuídas, mesmo que este seja Coronel; 09 – “C” -Art. 58, da Lei nº 10.990/97, “serviço público militar”, contados Efetivo Serviço + LE (Licença Especial) + Tempo de Forças Armadas averbados; 10 – “A” - Art. 58, da Lei nº 10.990/97, §§ 2º e 3º; 11 – “A” – Art. 116, inc. I e 117, “caput”, da Lei nº 10.990/97 - Será reformado com proventos integrais da mesma Graduação e/ou Posto, eis que não cumpre os requisitos previstos no art. 118, § único, Art. 1º, da Lei nº 10.990/97, nem tampouco, Art. 1º, da Lei nº 11.000/97, pois teria que ser “inválido” para toda e qualquer atividade. Será reconhecido o “acidente em serviço”, argüida "invalidez parcial somente para o benefício do art. 1º, da Lei nº 10.996/97. - Poderá ser readaptado? O art. 114, inciso II, da Lei nº 10.990/97, diz que sim; Mas qual é a norma da instituição que prevê a readaptação? Resposta: Nenhuma, pois não existe, ainda não está normatizada esta readaptação, inclusive, há casos de militares com sequelas exercendo sua atividade laboral como militar ativo, mas ressalto, de forma ilegal;
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01. A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 tem como fundamento: (A) a natureza humana, pressuposto da divisibilidade dos direitos humanos. (B) a vontade divina, pressuposto da igualdade entre as pessoas. (C) a dignidade humana, pressuposto do relativismo cultural. (D) a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos. (E)) a dignidade humana, pressuposto da universalidade dos direitos humanos. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada após a Segunda Guerra Mundial pela Assembléia Geral das Nações Unidas, estabeleceu: (A) a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública. (B) o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade. (C) exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade. (D) exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva. (E)) a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis. 3. De acordo com os instrumentos internacionais Direito das "minorias" é (A) inadmissível, pois todos são (B) admissível, apenas se não houver (C) inadmissível, pois (D)) admissível, pois os grupos socialmente (E) inadmissível, pois estabelece 4.
A
concepção
contemporânea
de
direitos
e nacionais de garantia aos direitos humanos, o iguais em direitos e obrigações. o Estado Democrático de Direito. estabelece discriminações. vulneráveis merecem especial proteção. preferências e privilégios.
humanos
estabelece
que
estes
direitos
são
(A) específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional. (B) específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos. (C)) universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana. (D) específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção. (E) universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado. Est ado. 5. A Constituição Federal de 1988: (A) permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos. (B) assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos. (C) estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento. 6
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(D) determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal. (E)) estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Gabarito 1.E; 2.E; 3.D; 4.C; 5.E
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DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA TE ORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, r epará-Ios, quando violados, como ocorre o corre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria cat egoria os direitos sociais e os direitos polí po líticos. ticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares part iculares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a afirmativa III está correta. (D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. (E) Somente as afirmativas I e III estão corretas. 03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual (A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo. (B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, atualmente. (C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. (E) os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis. INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL) DOS DIREITOS DIREIT OS HUMANOS 8
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04 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias, (A) prevalece sempre a norma interna. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. (E) prevalece sempre a norma internacional. 05 (DESP – 2009). “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.
GABARITO: 01-C, 02-E, 03-C -04-D, 05-A
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DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP. (D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por po r um juiz, mesmo que à distância. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. 02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. 03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. 04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção prot eção os interesses da administração militar. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. 10
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C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. 05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B) é absolutamente abso lutamente inviolável. inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. 06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. 07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. B) de trabalhos forçados. C) de perda de bens. D) de banimento. 08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. (D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. 11
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09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição Federal. (B) inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé. (E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF. 10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de d e prover a própria subsistência ou tê-la provida. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social.
GABARITO: 01-A, 02-C, 03-D, 04-B, 05-D, 06-A, 07-C, 08-C, 09-B, 10-E
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TRATADOS INTERNACIONAIS 01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República. 02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos qu intos dos votos dos respectivos membros. (C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria 04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D
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SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) 05 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança. (B) Habeas Data. (C) Ação popular. (D) Ação de improbidade administrativa. (E) Mandado de injunção. 06 (TJSP – 182) O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. 07 (OAB – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. 08 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. 09 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. 14
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10 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D - 05-C, 06-C, 07-A, 08-B, 09-D, 10-B
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SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO 01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro, (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. Hu manos. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos. 02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações nãogovernamentais podem peticionar diretamente (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias. (D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 03 (DPESP – 2009). O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. (B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. Inter nacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. (D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. 04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas (A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. (B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. (C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. 16
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05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta. (A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória obr igatória da Convenção. (B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. (C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. (D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. (E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais. 06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público (A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado. (B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado. (C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos. (D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Tr ibunal Federal, nos termos t ermos do artigo 483 do Código de d e Processo Pro cesso Civil, para posterior execução. (E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações. 08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar: (A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos dire itos humanos. (B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. (C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares. (D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem se m distinções baseadas em cargo oficial. o ficial. 17
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(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal. 09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal (A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. (B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima. (C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas. (E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata. GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-D, 07-C, 08-B, 09-A 01(DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. (B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. (C) dos direitos à saúde e à educação. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação. 02 - (DPESP – 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que (A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. (B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior maior número de ratificações de uma Convenção da ONU. 03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum 18
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(A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. (B) o envio de relatórios. (C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. (E) a sistemática de petições. 04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, r epará-Ios, quando violados, como ocorre o corre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência.
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05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. 06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. 07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. 08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes. III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV. 09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes: I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). 20
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II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Sup erior Tribunal de Justiça Just iça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, Federa l, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política. I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.” II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.” III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.” O excerto apresentado em (A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano. (B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. (E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. 11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque (A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 21
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(B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial. (C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. (D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais. (E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. 12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes Estados- partes é a Convenção (A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. (B) relativa ao Estatuto dos Refugiados. (C) sobre os Direitos da Criança. (D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. (E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas d essas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007.
Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto (A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da d a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. (C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais. (D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social. (E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. 14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se (A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte. 22
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GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B, 14-D
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- CONSTITUCIONAL: 01 - Numere a segunda coluna de acordo com a primeira no que diz respeito a formas e sistemas de governo: ( 1) Forma de ( ) O Brasil adota a forma federativa Estado (2) Formas de ( ) O presidencialismo e parlamentarismo Governo ( 3 ) Sistemas de ( ) Ocorre quando a chefia de governo é exercida por primeiro Governo ministro ( 4 ) Regimes ( ) É a forma de governo adotada pelo Brasil Políticos ( 5) República ( ) Pode ser totalitário ou democrático ( 6) Monarquia ( ) Ocorre quando a chefia de estado e de governo são exercidas pela mesma pessoa (7) ( ) Tem como característica ser eletiva e temporária Parlamentarismo (8) ( ) São Monarquia e República Presidencialismo ( 9) República ( ) A característica é ser hereditário e vitalício vitalício 2) Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta (AFRF – 2002). a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu. 03. Em relação as emendas constitucionais podemos dizer que não serão serão objetos de deliberação as propostas tendentes a abolir: I - A forma forma federativa de Estado e o sistema sistema de governo II - O voto direto, secreto, universal e periódico III - A separação dos poderes e os direitos e garantias individuais Com base nos 3 itens acima responda a. ( ) Somente o item I é correto b. ( ) Somente o item II é correto c. ( ) Somente o item III d. ( ) Somente So mente os itens II e III são corretos e. ( ) Somente os itens II e II são corretos 24
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4) Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta (AFPS 2002). a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República. b) O Supremo Supr emo Tribunal Federal Federa l poderá julgar julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados. c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados. d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais. e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser responsabilizado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu. 5) Assinale a alternativa correta (AGU – Assistente Jurídico - 1999): a) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário bancár io de eventual indiciados. b) Comissão Parlamentar de Inquérito dispõem de poderes para decretar a prisão preventiva de eventuais indiciados. c) A Comissão representativa do Congresso Nacional de recesso dispõem de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares. d) Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito. e) Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito. 6) Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar (ACE –TCU - 2002): a) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI. b) As CPIs têm t êm competência para quebrar qu ebrar o sigilo bancário, bancár io, fiscal e telefônico t elefônico de d e pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão dec isão necessariamente fundamentada. c) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos. d) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência. e) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais. 07. A nossa Constituição Federal constitui-se em um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. Onde se encontram estes fundamentos? a. ( ) Soberania, cidadania, independência nacional e pluralismo político b. ( ) Pluralismo político, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e defesa da paz c. ( ) dignidade da pessoa humana, humana, concessão de asilo político e cidadania d. ( ) cidadania, pluralismo político, soberania e dignidade da pessoa humana e. ( ) garantir o desenvolvimento nacional nacional e construir uma uma sociedade livre, livre, justa e solidária solidária 25
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08) Assinale a alternativa correta (AGU – Assistente Jurídico - 1999): a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. b) As comissões permanentes da Câmara e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial. e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão legislativa extraordinária, sobre qualquer matéria à sua apreciação. 09 - Numere a segunda coluna de acordo com a primeira no que diz respeito aos Princípios Constitucionais da administração pública ( 1) ( ) Princípio Princípio introduzido pela EC nº 19/98 Legalidade (2) ( ) Os atos precisam ter publicação oficial Impessoalidade (3 ) ( ) A administração deve servir a todos indistintamente Moralidade ( 4 ) ( ) Conjunto de princípios morais que precisam ser observados Publicidade pelo administrador ( 5) Eficiência ( ) O administrador só pode agir em virtude de lei 10) No tocante à nacionalidade, é correto afirmar (Escrivão Judicial – TJ/PI – 2009 – FCC): (A) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (B) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. (C) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. (D) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (E) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 11) Em matéria de nacionalidade, é certo que (Analista Judiciário – TRF – 4ª Região – 2007 – FCC) (A) Os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados. natur alizados. (B) A naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional. (C) Aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer est abelecer distinção entre ambos. 26
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(D) A Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita. (E) O brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal. 12) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João (Juiz de Direito Substituto/RR – FCC – 2008). (A) é considerado brasileiro nato. (B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal. (D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira. (E) não será considerado brasileiro. 13) Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio a optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o requerimento da nacionalidade brasileira por parte de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal (Procurador Federal – 2007 - ESAF). (A) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, adquirirá a nacionalidade brasileira, passando a ser brasileiro naturalizado. (B) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, será considerado brasileiro nato. (C) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque é estrangeiro e, por isso, precisaria residir no Brasil por período superior a quinze anos para obter a nacionalidade brasileira, além de ter de cumprir outros requisitos. (D) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade civil. (E) Por ser filho de brasileiro, Roberto é brasileiro nato e o reconhecimento definitivo dessa condição, na época, não dependia da sua manifestação de vontade. 14) No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas Abaixo (Analista Judiciário – TRT – 7ª Região – 2009 - FCC) I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal. III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. 27
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(D) III e IV. (E) II e IV. 15) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por (Analista Judiciário – TRT – 2ª Região – 2008 – FCC) (A) participação partidária. (B) alistabilidade. (C) elegibilidade. (D) plebiscito. (E) referendo. 16) Assinale a alternativa correta (TTN - 1998- ESAF): (A) Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade. (B) Os portugueses submetidos ao estatuto da igualdade se equiparam aos brasileiros natos. (C) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (D) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. (E) A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato ou naturalizado. 17) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos (Analista Judiciário – TRF – 3ª Região – 2002 - FCC): (A) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal; (B) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos; (C) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país; (D) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados. 18) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são (Analista Judiciário – TRE/SC – 2002): (A) Obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade; (B) Obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade; (C) Obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; (D) Facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade. 19) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem (Analista Judiciário – TRF – 5ª região – 2008 – FCC) (A) A outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (B) Aos mesmos cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito. (C) A outros cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até três meses antes do registro da candidatura. 28
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(D) Aos mesmos cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até cinco meses antes do registro da candidatura. (E) A outros cargos, não precisam renunciar aos respectivos mandatos desde que registrada a candidatura até dois meses antes do pleito.
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Respostas: 01 – 1 – 3 – 7 – 9 – 4 – 8 – 5 – 2 – 6 02 – E 03 – D 04 – E 05 – A 06 – B 07 – D 08 – B 09 – 5 – 4 – 2 – 3 - 1 10 – C 11 – D 12 - A 13 - B 14 - A 15 - C 16 – D 17 - A 18 – C 19 - A
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- POLICIAMENTO OSTENSIVO: 01 – Marque a segunda coluna de acordo com a primeira. Conforme orientação contida na NI OP 017 – BM, o procedimento-padrão de segurança nas abordagens de cidadãos mediante fundadas suspeitas de estarem armados são os seguintes: (____) Qualquer arma de fogo, quando portada pelo policial em serviço, fora do coldre ou na mão, deve ser conduzida com o (1) Controle do dedo indicador fora da tecla do gatilho, ficando proibido, nas cano: abordagens policiais, o procedimento de engatilhar o revólver. (____) Antes de abordar o cidadão, o policial deve reunir (2) Controle do algumas informações e traçar um plano simples, priorizando sua gatilho: segurança e evitando que tenha de empregar sua arma de fogo através de disparo. (____) É fundamental que o policial se identifique, empregando sua voz de modo a determinar energicamente ao cidadão (3) Campo de quais os procedimentos de segurança que este deve tomar. tiro: (____) As funções básicas compreendem: um primeiro policial realiza a cobertura e segurança mais afastada, comandando a (4) abordagem, enquanto que o segundo policial aguarda que o cidadão Planejamento: se posicione de modo seguro, para então realizar a aproximação e a busca pessoal. (____) O cano das armas de fogo, salvo no ato de apontar (5) Surpresa e para um agressor, em legítima defesa, deverá estar voltado para o rapidez: alto ou para baixo, como medida de segurança. (___) O policial deve avaliar, antes de efetuar um disparo, se existe a possibilidade de atingir pessoas inocentes que estejam na sua (6) Comando de linha de visada, ou mesmo se, em razão da sua munição, quais os abordagem: danos decorrentes de uma transfixação do alvo. Caso o campo de tiro do policial não esteja nítido, este deve evitar o disparo e buscar uma proteção ou melhor posici pos icionamento. onamento. (7) Unidade de (____) Sempre que possível, o policial deve surpreender o comando: agressor, evitando que este reaja. (____) A decisão de disparar a arma é pessoal e decorre da avaliação do grau de risco e da intensidade da agressão. O ato de fugir de uma abordagem de busca pessoal não se constitui em (8) Decisão de qualquer agressão, e portanto não justifica o emprego de arma de disparo: fogo. O disparo para o alto ou de alerta é proibido por Lei, posto que constitui Contravenção Penal de “Disparo de Arma em Via Pública”, sendo este expediente um risco para a sociedade, uma vez que estes projéteis, após cessada a energia que os impulsiona, retornam para o solo em condições de ferir pessoas.
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02 – Quando for imprescindível o uso e disparo de espingarda antidistúrbio de calibre 12, com munição menos letal, deverá ser efetuado da seguinte forma – NI Op 08 BM: A – Na direção da cabeça do agente para cessar de imediato imediato sua ação; B – No peito, eis que esta é denominada como área letal; C - Devem ser efetuados disparos na altura dos joelhos, evitando-se disparos na linha horizontal ou contra o solo, diminuindo assim, ferimentos nos olhos e no ventre, por ação direta ou por ricochetes; D – O PM tem o livre arbítrio para decidir como proceder no momento do confronto e irá direcionar o tiro como julgar conveniente. 03 – Marque a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em conformidade a NI Op BM 015 - Sumário dos principais agentes biológicos: (___) – Severa intoxicação intoxicação (não é uma uma infecção) causada por 1)ANTRAZ OU toxinas produzidas pelo Clostridium ______ tipo A, B, E ou F, CARBÚNCULO caracterizada por manifestações clínicas relacionadas HEMÁTICO primordialmente com o Sistema Nervoso. Os sinais e sintomas iniciais são ptose palpebral (queda das pálpebras), dificuldades visuais (visão borrada ou dupla), boca seca, garganta dolorida seguida de paralisia flácida, simétrica e descendente. Podem ocorrer sintomas digestivos como vômito, diarréia ou constipação. (____) – O vírus _______ é um vírus vírus RNA (ácido ribonucléico) da família Filoviridal e do gênero Filovírus. Deste gênero foram isoladas quatro espécies: Filovírus marburg, Filovírus ___ variedade Zaire, ilovírus _____ variedade Sudão e Filovírus 2) VARÍOLA ____ variedade Reston. Esta família pertence à ordem dos Monomegavirales e tem conexão filogenética com os vírus da caxumba, do sarampo, da parainfluenza e da raiva. A transmissão nos casos normais ocorre por intermédio de seringas e agulhas reutilizadas, contato íntimo com pacientes graves e contato sexual. pox (___) - A doença é causada pelo pelo vírus da ____ ou “ pox vírus”, que é um dos maiores vírus conhecidos e se inicia de forma 3)INTOXICAÇ súbita, com febre, mal-estar, cefalalgia (dor de cabeça), lombalgia, ÃO BOTULÍNICA prostração e, ocasionalmente, dor abdominal. Após 2 a 4 dias, a temperatura cai e aparece uma erupção cutânea. A febre tende a aumentar com a evolução da erupção cutânea. As lesões aparecem inicialmente na face e subsequentemente no corpo e nas extremidades. Nos casos mais graves, a taxa de letalidade varia entre 20% e 40% e a morte pode ocorrer a partir do 3º dia da erupção. 4)FEBRE (___) - Doença infecciosa aguda causada pelo Bacillus ___, HEMORRÁGICA uma bactéria formadora de esporos. O ___ ou Carbúnculo, VÍRUS EBOLA geralmente ocorre em animais (gado, ovelhas, cabras, camelos e outros herbívoros) mas, em algumas situações, também pode afetar seres humanos. Na maioria dos casos a doença inicia entre o 5º e o 7º dia após a exposição. 04 – Quanto ao efetivo, a Fração Constituída é assim definida – Diretriz BM nº 002EMBM2001: A – no mínimo 10 PMs, 01 Pel, 01 Departamento; B – GPM, Pel PM, Cia PM, Esq PM, Destac. Especial, Regimento ou Batalhão; 32
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C – Batalhão Op Esp, GATE, Esquadrão. Regimento; D – Pel PM, Órgãos de Direção, Chefia, Comando, EMBM. 05 – Complete as lacunas utilizando as expressões infracitadas – NI ADM 033.1 – BM: 01) descanso ou intervalo de descanso; 02) serviço; 03) jornada de serviço; 04) turno de serviço; 05) escala ordinária; 06) ciclo de serviço; 07) jornada de compensação; 08) folga; 09 Comandante/Comando 10) escala de sobreaviso; 11) escala extraordinária; 12) jornada semanal; 1) ______________ - é a atividade interna ou externa, desenvolvida por militar estadual na execução de atividades de polícia ostensiva e de bombeiro, em decorrência de dispositivo legal, gerenciada por um Comandante. É considerado como serviço, para todos os fins, desde que comprovado (atas, certidões, publicações em Boletim, etc), os atos realizados pelos militares militares estaduais em função do serviço propriamente dito, tais como: co mo: instrução, treinamento, formaturas, frequência a audiências em delegacias de polícia, no Ministério Público, no Poder Judiciário e em outros órgãos órg ãos públicos ou afins. 2) ______________: é o período temporal para emprego do militar estadual, em escala ordinária, resultante da divisão de um dia de trabalho; 3) ___________________ – período de emprego do militar estadual, coincidente ou decorrente do somatório dos turnos de serviço, quando agrupados; 4) _______________________ – período temporal de afastamento total concedido ao militar estadual, entre um turno de serviço/jornada de serviço e o outro subsequente. 5) _______________________ – é o somatório da jornada de serviço e o período destinado ao respectivo descanso. 6) ______________________ – somatório de horas trabalhadas no período de uma semana, que corresponde ao lapso temporal ininterrupto de 07 (sete) dias, compreendido entre segunda-feira e domingo; 7) _______________________ – período de emprego do militar militar estadual em mais de um turno de serviço, sequencialmente, no mesmo dia, com a respectiva e imediata compensação da carga horária de turnos de serviços equivalentes, no dias subsequentes. 8) ___________________ – é o afastamento total concedido ao militar militar estadual, estabelecida na legislação e com periodicidade variada, segundo o seu ciclo de serviço e conforme o planejamento dos Comandantes de OPM, desde que o beneficiado não tenha sofrido afastamento do serviço, no período aquisitivo, por motivo diverso (falta, dispensa médica, etc.), quando se inicia nova contagem; 9) __________________________ - É a previsão de emprego de militar estadual em atividades de polícia ostensiva e de bombeiro, em situação ordinária ou de rotina do OPM, devendo haver rigoroso controle de suas variáveis e, se possível, distinção sobre as executadas em dias úteis e as executadas em domingos e feriados; 10) __________________- É a previsão de emprego de militar estadual em atividade de polícia ostensiva ou de bombeiro, em situação extraordinária ou situação especial, ou ainda, em atividade administrativa fora dos padrões normais de sua jornada de trabalho, para atender demandas de segurança pública, imprevistas ou imprevisíveis, por um tempo determinado ou estimado; est imado; 11) _______________________ – É a previsão de emprego de militar estadual em atividade de polícia ostensiva ou o u de bombeiro, em situação ordinária o rdinária ou extraordinária, na qual o servidor fica prevenido pr evenido da possibilidade de ser chamado para o desempenho de qualquer missão; 12) _______________________ – Termo genérico que corresponde às funções/OPM de Comandante, Chefe, Corregedor-Geral, Diretor de Departamento e/ou Ajudante-Geral. 06) Complete as lacunas. A apuração de dano, furto, roubo ou extravio causado aos bens integrantes do patrimônio da Brigada Militar, sejam permanentes, de motomecanização, de material bélico, de tecnologia da informação e comunicação ou semoventes, bem como, os locados ou sob a responsabilidade 33
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da Brigada Militar, serão efetivados, obrigatoriamente, por intermédio de ______, sendo devidamente instruído por necessário _____, ressalvada a hipótese constante na letra ”c” das Prescrições Diversas da presente NI. (NI LPO 014.1): 0 14.1): a) Sindicância e IPM; b) PAD e Inquérito Técnico; c) Sindicância e Parecer Técnico; d) Inquérito Técnico e Parecer Técnico; 07) Complete a lacuna. O ____ é o processo investigatório, instaurado obrigatoriamente para apurar as causas, efeitos e responsabilidades sobre dano, furto, roubo ou extravio dos bens integrantes do patrimônio da d a Brigada Militar, inserindo-se entre estes os locados ou sob a sua responsabilidade. (NI LPO 014.1) a) IPM; b) Registro de Ocorrência Policial; c) Inquérito Técnico; d) PAD. 08) Complete as lacunas. Por analogia, considera-se no poder judiciário a decisão de 1º grau a realizado pelo juiz singular (Ex: Fórum) e de 2º grau a decisão colegiada, a qual é realizada por desembargadores (Ex: TJRS). Na Brigada Militar, para os fins específicos da NI LPO 014.1, considera-se o ______ no qual teve origem o Inquérito Técnico – IT, como Primeiro Grau de Decisão e o _____ como Segundo Grau de Decisão: a) OPM e o Comandante Geral BM; b) OPM e o DLP; c) Batalhão e o Corregedor Geral da BM; d) DLP e o Departamento Administrativo; Respostas: 01 (02 – 04 – 06 – 07 – 01 – 03 – 05 – 08); 02 – Letra “C” 03 - (03 – 04 – 02 - 01) 04 – Letra “B” 05 – Respostas: 01 – serviço; 02 – turno de serviço; 03 – jornada de serviço; 04 – descanso ou intervalo de descanso; 05 – ciclo de serviço; 06 – jornada semanal; 07 – jornada de compensação; 08 – folga; 09 – escala ordinária; 10 – escala extraordinária; 11 – escala de sobreaviso; 12 – Comandante/Comando. 06) Letra “D” 07) Letra “C”. 08) Letra “B”.
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Bombeiros: 01 – Marque a 2ª coluna coluna de acordo com a 1ª. 1ª. Conceitos de Salvamento e Resgate: Resgate: (___) Tipo de busca onde os componentes da guarnição se dispõe lado a lado (em linha) 01 - Busca em espiral ou quadrangular com distância uniforme entre eles, variando de sucessiva acordo com a quantidade de socorristas ou tamanho da área. O mais comum é manter um intervalo de cerca de 1,5m, visando a manutenção de contato visual e sonoro, além de distância de controle. (___) Padrão de busca externa de 02 - Busca em Paralelo edificações e em resgate veicular. Também utilizado em grande pilha de escombros. (___) Padrão de busca utilizado para encostas ou morros com matas e desníveis de 03 - Busca circular cota acentuados. Também pode ser utilizados em áreas específicas sempre iniciando do ponto externo para o interno, como por exemplo, uma queda de aeronave. (___) É toda operação que visa a 04 - Busca Longitudinal preservação da vida de d e pessoas e animais e bens materiais contra a ação do fogo, estruturas em colapso, fumaça ou água. (___) Padrão de busca utilizado 05 - Busca em “S” principalmente quando só há uma rota possível ou quando se detém a informação da rota de desaparecimento da vítima. (___) Padrão de busca minuciosa minuciosa quando 06 – Salvamento disponível rádio comunicação e o socorrista deve percorrer grande distância lateral e profundidade dentro do seu quadrante estabelecido. (___) É toda operação terrestre, aquática e 07 – Proteção em altura, que visa o (a) ___ de vidas, tendo como foco principal a manutenção das funções vitais, o não agravamento das lesões e ou recuperação de bens materiais. 02 – Complete as lacunas. Cordas em salvamento. Os nós mais utlizados para içamento de equipamentos são o ___, ____ e ____ quando é necessário envolver um objeto pesado e de grande volume sem alça de fixação. a) Nó de Marinheiro, Volta da Ribeira e Boca de Lobo; b) Volta do Fiel, Volta da Ribeira e Boca de Lobo; c) Nó de Azelha, Nó de Trempe e Volta da Ribeira; d) Nó Direito, Nó Torto e Volta do Fiel.
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03 – Complete as lacunas. Cordas em Salvamento. Quando o equipamento possuir alça, é possível usar ____, ____, ____ e ____. Importante salientar que todo material material a ser movimentado e suspenso deverá deverá estar amarrado e ancorado em ponto fixo: a) Azelha, Oito, Azelha em Oito e Lais de Guia; b) Volta do Fiel, Volta da Ribeira, Azelha e Boca de Lobo; c) Azelha, Nó de Trempe, Oito e Volta da Ribeira; d) Nó Direito, Azelha em Oito, Nó Torto e Volta do Fiel. 04 – Marque a alternativa correta. Para o monitoramento da atmosfera no interior da galeria (Operações de Salvamento e Resgate): a) _____ – identificação de gases inflamáveis e atmosfera explosiva. b) ____ – identificação da porcentagem de oxigênio da atmosfera interna indicando se há condições de respiração. c) ____ – identificação dos gases mais comuns encontrados no interior das galerias. d) ____ – servem para diversos tipos de pesquisa sobre gases, mas são úteis, principalmente, na falta dos aparelhos anteriormente anter iormente descritos. a) detector de gases; tubos colorimétricos; explosimetro; oxímetro; b) explosímetro; detector de gases; oxímetro; explosímetro. c) manômetro; densidrometro; oxímetro; detector de gases; tubos colerimétricos; d) explosímetro; oxímetro; detector de gases; tubos colorímetros; 05 – Marque a alternativa correta. _____: é um conjunto de ações que visa diminuir os danos causados pelo fogo, pela água e pela fumaça, antes, durante e após o combate ao incêndio. Pode ser realizada em qualquer fase do combate ao incêndio. Este procedimento operacional compreende diversas ações: cobertura de objetos, esgotamento, aeração, transporte de objetos, iluminação, remoção. (Salvatagem e Proteção). de fonte de perigo. a) Proteção; b) Decisão; c) Prevenção; d) Salvatagem; 06 - Entende-se por elevador como sendo um meio de transporte vertical, usado no transporte de pessoas ou carga, ou pessoas e carga, de metal ou outro material, tipo panorâmico. O elevador pode ser dividido em partes construtivas principais. (Salvamento de Pessoas em Elevadores). Assim, complete as lacunas com as seguintes alternativas: - Quadro de força; Máquina de tração; Quadro de comandos; Conjunto de máquinas; Reguladores de velocidade; Cabine/Pavimento; Passadiço do elevador. 1. ____________: Localizado na parte superior de um elevador, é construído em uma área denominada casa de máquinas, onde estão localizadas: 2. _____________: Conjunto motriz que tem a finalidade de realizar a força no transporte vertical. Constituído de motor-gerador, sistema de tração, coroa sem fim, freio eletromecânico, polia de tração e cabos de tração. 36
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3. ____________: Onde são gerenciadas as informações elétricas do elevador para a realização dos comandos de parada e partida. Constituído de bobinas, relês, transformadores e chaves de força ou contratoras. 4. ______________: Deve ser exclusivo para o elevador, com chave de força padrão. 5. ____________: Tem a finalidade de travar o elevador em caso de aumento de velocidade acima do padrão de segurança, travando t ravando assim uma eventual queda livre do elevador. 6. _____________: Área de transporte do elevador, conhecida como poço do elevador, na qual estão localizados itens de reconhecimento elétrico do movimento do elevador, o que permite saber externamente em que andar se encontra, e, o sistema de molas (no fundo do passadiço), para diminuição de impacto. 7. ______________: Compartimento de transporte nos quais estão os comandos ou botoeiras, portas de fechamento e, em cada parada, itens de segurança como trincos, portas de pavimento e fechadores. 07 - Para efeitos didáticos, adota-se o __________ para explicar a combustão, atribuindo-se, a cada face, um dos elementos essenciais da combustão. (Noções de Combate ao Fogo): A – Triângulo B – Losango C – Retângulo D - Tetraedro 08 – Complete as lacunas: Comburente – Convicção – Condução – Combustível (Noções de Combate ao Fogo): A - __________ É a transferência de calor através de um corpo sólido de molécula a molécula; B – __________ É a transferência de calor pelo movimento ascendente de massas de gases ou de líquidos dentro de si próprios. C - __________ É toda substância capaz de queimar e alimentar a combustão. É o elemento que serve de campo de propagação ao fogo; D - ___________ É o elemento que possibilita vida às chamas e intensifica a combustão. 09 – Complete as lacunas: Classe A, B, C ou D - (Noções de Combate ao Fogo): A - ___________ Incêndio envolvendo líquidos inflamáveis, graxas e gases combustíveis. Caracteriza-se por não deixar resíduos e queimar apenas na superfície exposta e não em profundidade. B - ___________ Incêndio envolvendo combustíveis sólidos comuns, como papel, madeira, pano, borracha. É caracterizado pelas cinzas e brasas que deixam como resíduos e por queimar em e m razão r azão do seu volume, isto é, a queima se dá na superfície e em profundidade. C - ___________ Incêndio envolvendo metais combustíveis pirofóricos (magnésio, selênio, antimônio, lítio, potássio, alumínio fragmentado, zinco, titânio, sódio, zircônio). D - ___________ Incêndio envolvendo equipamentos energizados. É caracterizado pelo risco de vida que oferece ao bombeiro. 10 – Complete as lacunas com as seguintes opções: CLS – Auxiliares – Ajudantes – Guarnições (Procedimentos Operacionais): C - __________ São pessoas designadas para auxiliarem o CLS. A - __________ É a pessoa responsável por administrar o incidente no nível estratégico. D - __________ São grupos de trabalhadores que respondem ao sinistro com aparatos. B - __________ São designados pelo CLS para administrar espaços geográficos específicos no local do incidente ou para funções específicas. 37
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11 – Considere as expressões: “A” – Air – Vias Aéreas; “B” – Breathing – Respiração. - “C” – Circulation – Circulação; Segundo as orientações constantes no Manual de Primeiros Socorros, a sequência correta a ser realizada é a seguinte: A – “C” – “B” – “A” B – “B” – “C” – “A” C – “C” – “A” – “B” D – “A” – “B” – “C”
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Respostas: 01 – Números: 02 – 03 – 01 – 07 – 04 – 05 – 06 02 – Letra B; 03 – Letra A 04 – Letra D 05 – Letra A 06 - Conjunto de máquinas; Máquina de tração; Quadro de comandos; Quadro de força; Reguladores de velocidade; Passadiço do elevador; Cabine/Pavimento; 07 – Letra D 08 – Condução – Convecção – Combustível - Comburente 09 – Classe B – A – D - C 10 – Ajudante – CLS – Guarnições - Auxiliares 11 – Letra C
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01 – Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Segundo o Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz , em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica , assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho : I - noturno, realizado entre às ______________ de um dia e às __ ___________ do dia seguinte; A – 18:00h – 08:00h B – 20:00h – 09:00h C – 19:00h – 07:00h D – 22:00h – 05:00h 02 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente , em família ___________ , assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A – adotante; B – substituta; C – interessada; D – a ser designada pelo Conselho Tutetar. 03 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de _________ de idade, salvo na condição de aprendiz . A – 14 anos; B – 13 anos; C – 15 anos; D – 16 anos. 04 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de __ _______ somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável . A – 12 anos; B – 09 anos; C – 11 anos; D – 10 anos. 05 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: - Art. 104. São penalmente “inimputáveis” os __________ anos , sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. A – menores de 21 e maiores de 14 anos; B – maiores de 12 anos; C – menores de 18 anos; D – menores de 16 anos. 06 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Conforme o ECA, para que haja a adoção são estabelecidos alguns requisitos, dentre eles, a diferença de idade mínima entre o adotante (quem adota) e o adotado (quem é adotado). Esta diferença mínima de idade é a seguinte: (art. 42, “d” - da diferença mínima de idade ; parágrafo 3º): 40
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A – 16 anos; B – 14 anos; C – 18 anos; D – 15 anos. 07 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança Criança e do Adolescente: Adolescente: Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de __________ dias: A – 05 dias; B – 08 dias; C – 15 dias; D – 10 dias. 08 - Lei nº 8.069/1990 - ECA – Estatuto da Criança Criança e do Adolescente: Adolescente: Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: [...] VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou
do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de _____ dias; A – 05 dias; B – 08 dias; C – 15 dias; D – 10 dias
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Respostas: 01 –Letra D 02 – Letra B 03 – Letra A 04 – Letra D 05 – Letra C 06 – Letra A 07 – Letra D 08 – Letra A
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- Questões diversas: 01 – Segundo a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento - Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor
responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras _________ horas depois de ocorrido o fato. A – 12 horas; B – 18 horas; C – 24 horas; D – 48 horas.
02 - Segundo a Lei nº 10.826/2003 – Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, anos, e multa. multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é “inafiançável”, salvo quando a arma de fogo estiver ____________ em nome do agente . (Vide Adin 3.112-1) A – Registrada; B – Municiada; C – Outorgada; D – Delegada. 03 – Conforme o Lei nº 10.826/2003 – Considerando o ato praticado em “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”, - o policial que efetuar disparo para o alto em via pública para “dar um susto”: A – Tem o livre arbítrio, pois representa a segurança pública e agirá conforme julgar conveniente; B – Responderá por crime previsto na Lei nº 9.099/1995, eis que pena máxima prevista será de 02 anos de detenção; C – Responderá por crime previsto na Lei nº 10.826/2003 (art. 15), com pena prevista de 02 a 04 anos de reclusão; D – Nenhuma das alternativas. 04 – Em consequência da Súmula nº 172, do STJ – (o) (a) _______ é competente para julgar “os militares” por crime de “abuso de autoridade” , ainda que praticados em serviço. Marque a alternativa correta: A – Tribunal de Justiça do Estado; B – STJ; C – STF; D – Justiça Comum. Co mum. 05 – O crime de “abuso de autoridade” praticado por autoridade federal e seus agentes será julgado pelo(a): 43
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A – Justiça Federal; B – STJ; C – STF; D – Justiça Comum. Co mum. 06 - O crime de “abuso de autoridade” praticado por autoridade estadual e seus agentes será julgado pelo(a): A – Justiça Federal; B – STJ; C – STF; D – Justiça Estadual. 07 - O crime de “abuso de autoridade” comentido por agente público somente será julgado em uma única esfera da justiça. Segundo o art. 6º, da Lei nº 4.898/1965, esta afirmativa: A – Correta, por causa do princípio do “nom bis idem”; B – Errada, pois o agente somente poderá ser julgado na esfera civil e penal; C - Errada, pois o agente somente poderá ser julgado na esfera administrativa e penal; D - Errada, pois o agente poderá ser julgado na esfera administrativa, civel e penal; 08 – Segundo o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), das decisões, despachos e sentenças , caberão os seguintes recursos: A – Denúncia e Queixa-crime; B – Recursos previstos no RDBM da BM; C - Recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal – CPP; D - Recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal Militar – CPPM; 09 - Conforme artigo 1º, da Lei 10.741/2003, é idoso a pessoa com idade igual ou superior a: A – 55 anos de idade; B – 60 anos de idade; C – 65 anos de idade; D – 70 anos de idade. 10 - A Lei nº 9.695/1998 materializou o crime de “falsificação de medicamentos”, estando este crime constante: A – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos; B – Lei nº 8.069/1990 – ECA; C – Código Penal; D – Código Processo Penal. 11 – De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao ____________autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. A – Delegado da Polícia Federal B - Delegado de Polícia Civil C – Comandante Geral da Brigada Militar 44
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D - Comando do Exército
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Respostas questões diversas: 01 – Letra C 02 – Letra A 03 – Letra C 04 – Letra D 05 – Letra A 06 – Letra D 07 – Letra D 08 – Letra C 09 – Letra B 10 – Letra A 11 – Letra D
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