Simulado 2012.2 - Penal (1)

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB

DIREITO PENAL - 2ª Fase 2012.2 SIMULADO

Peça Prática

Carlos Moura foi denunciado, perante a 21 Vara Criminal da Capital, em 04 de maio de 2010, pela suposta infringência aos 168, parágrafo 1°, inciso III, do Código Penal. Consta dos autos que o Sr. Paulo Fagundes contratou o Réu para a construção de sua residência, firmando para isso contrato, cuja vigência se iniciou em 28.02.2009 com prazo de 12 meses. Segundo o avençado, na data do término do contrato seriam entregues: a própria residência bem como todas as notas fiscais relativas a todo o material adquirido e serviços prestados pelo Réu. Ocorre que o contratante passou a exigir que tais documentos fossem entregues imediatamente, bem antes daquele prazo. O Réu discordou, sob o argumento já que iria entregar tais documentos ao término do contrato, conforme o contratado. Justificou que as notas fiscais, requeridas pelo contratante estavam na posse da empresa por questões administrativas e assim deveriam permanecer até que a contratada pudesse encerrar a contabilidade e formalizar a quitação integral do contrato,embora o contratante pudesse consultá-las a qualquer tempo. Em face do ocorrido o contratante ofereceu notitia criminis, provocando a instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia. Processado o feito e após a instrução processual, o Réu foi absolvido da imputação com fulcro no artigo 386, 386, III do CPP. Regularmente intimado em em 06/09/2012 06/09/2012 (quinta feira) o membro do Ministério não recorreu. Já o contratante, devidamente habilitado como assistente da acusação desde o início do processo, interpôs apelação em 28/09/2012. O Réu é intimado para apresentar a medida cabível em 15 de outubro (segunda feira). Em face da situação apresentada apresente a medida cabível para defender os interesses do Réu, datando a petição com o último dia do prazo para apresentação.

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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB Questão 01. Aos dias 06 de outubro de 2012, Cassandra encontra-se recolhida à Penitenciária

Feminina da Comarca de XXX, onde aguarda o julgamento de seu recurso de Apelação interposto no processo crime nº YYY do 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de WWW, contra a decisão que a condenou à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado praticado em 05/06/2004, 05/06/2004, em regime fechado. A expedição da Guia de Recolhimento Provisória data de 30 de outubro de 2011. O Mandado de Prisão expedido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri do foro Regional de WWW em 24 de setembro de 2011, porém a recorrente encontra-se presa desde o dia 15/10/2009, em razão de Mandado de Prisão Temporária, convertido em Prisão Preventiva. A requerente, durante o período de 01/07/2010 a 02/10/2010 realizou atividade laborativa em uma jornada semanal de 40 horas, o que equivale dizer que para os fins de remição trabalhou por 66 dias. Requereu a progressão de regime prisional ao juízo da execução, que negou o pedido sob o s seguintes argumentos: 1) não é permitida a progressão de regime prisional antes do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória; 2) para os crimes hediondos ou equiparados a progressão exige o cumprimento de 2/5 da pena, o que não ocorreu no caso; 3) ainda que fosse exigido apenas 1/6 da pena a Condenada não teria atingido essa marca, já que encontra-se presa há menos de 3 anos; 4) é inadmissível a concessão do benefício uma vez que não foi realizado o exame criminológico, indispensável para todos os crimes hediondos ou equiparados. Em face da situação apresentada, responda: a) Qual o recurso cabível para combater a decisão? b) Quais os argumentos podem ser invocados em defesa dos interesses de Cassandra?

Questão 02. Márcio Santos, brasileiro, casado,economista, foi denunciado perante a 26ª Vara

Criminal da Capital, em virtude vi rtude dos fatos seguintes: Consta dos autos do inquérito inquérito policial que o denunciado era funcionário de de uma conhecida rede de drogarias, exercendo a função função de coordenador financeiro. Em 01 de de agosto de 2010,

o denunciado falsificou autorização autorização de débito débito e emissão emissão de TED TED –

Transferências Eletrônicas Disponíveis – da conta corrente n° XXX,, agência agência YYY, Banco ZZZ, ZZZ, tendo como correntista a respectiva Drogaria, para crédito em sua própria conta poupança,  junto ao banco ZZZ, sob n° WWW, agência KKK, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tendo falsificado o documento e a assinatura do gerente financeiro, transmitiu-o por fac-simile ao Banco que efetuou a transferência. COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS 2ª Fase OAB – EXAME 2012.2

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Consta ainda que em 18 de setembro do mesmo ano, o denunciado, empregando o mesmo expediente, tentou transferir o valor valor de R$ 96.000,00 96.000,00 (noventa e seis mil reais), porém, antes da emissão da TED, funcionários do Banco ZZZ, entraram em contato com a Drogaria. Nessa oportunidade, o gerente gerente de controladoria negou a regularidade da transação, evitando-se o segundo desfalque. Em seguida a polícia civil efetuou a prisão em flagrante do denunciado. Diante da situação apurada no Inquérito policial Marcio Santos foi denunciado por dois delitos de estelionato consumados, (art. 171, CP) e ainda por um delito de falsificação de documento particular (art. 298, CP), todos em concurso material. Em face do caso apresentado, apenas com base nos fatos narrados, indaga-se: a) Quais as teses defensivas podem ser arguidas em favor de Márcio? b) Caso tais teses fossem aceitas, seria cabível a suspensão condicional do processo?

Questão 03. Consta dos autos do Inquérito Inquérito nº XXX que, em março de 2008, Juvenal Juvenal Moura,

envolveu-se em acidente de de trânsito na Comarca de Y. Encaminhado ao Instituto Médico Médico Legal recusou-se a submeter-se ao exame de sangue ou ao etilômetro (“bafômetro”), tendo um teste clínico atestado o estado de embriaguez. Denunciado pelo MP com com base no artigo 306 do CTB, Juvenal impetrou HC, pleiteando o trancamento da ação, tendo o mesmo sido indeferido pelo Tribunal de Justiça de Z, sob os seguintes argumentos: 1) na época em que o fato foi praticado a redação do artigo 306 não exigia a comprovação de específica dosagem alcoólica, o que só passou a ocorrer a partir de 2008, com a Lei 11.705/08); 2) a injustificada recusa do motorista em submeter-se ao exame do bafômetro gera em seu desfavor presunção de culpa; 3) em face da impossibilidade de realização do exame por etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue, admitem-se outros meios de prova da embriaguez, como por exemplo, o exame clínico. Em face da situação apresentada, indaga-se: a) Qual o recurso cabível contra a citada decisão? b) Qual a competência para a interposição e para julgamento do recurso? c) Quais os argumentos podem ser empregados em defesa dos interesses de Juvenal? d) Qual o pedido deve ser formulado?

Questão 04. Mario Amaral foi denunciado, perante a 1ª Vara do Juri, pelo delito de tentativa

de homicídio qualificado 121, § 2°, inciso II, c.c. c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Código Penal.

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Segundo consta da denúncia, o denunciado teria dado início à execução da morte de Maria Lúcia de Souza, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do increpado, haja vista que a vítima recebeu eficaz socorro médico. Segundo a denúncia, o denunciado teria agido por por motivo fútil, isto é, ciúme, porque resolveu matar a vítima por ter descoberto que ela mantinha relacionamento extra-conjugal com amigo seu. Segundo o apurado, o denunciado, após descobrir o relacionamento da vítima, sua namorada, com Pedro Augusto, seu amigo, passou a travar com ela discussão violenta, passando, a seguir a agredi-la fisicamente, com tapas e socos. Testemunhas ouvidas em juízo noticiaram que ouviram barulhos provenientes da residência da vítima e que logo a seguir o denunciado saiu pela porta com aparência abalada. A vítima foi encontrada dentro da casa, com ferimentos no rosto, tendo recebido atendimento hospitalar. Terminada a instrução, o Ministério Público, em memoriais, requereu a pronúncia de Mário, nos termos da denúncia. Em face da situação apresentada, indaga-se: a) Qual a peça deve ser apresentada pelo advogado de defesa e qual a respectiva

fundamentação? b) O que se pode alegar para defender os interesses do Réu? c) Quais os pedidos devem ser formulados pela defesa em sua petição?

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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB Espelho da Peça Quesito

Faixa de valores

Atendimento ao quesito

1. Endereçamento correto e indicação da norma: petição de 0,00 a 1,50  juntada – Juiz da 21ª Vara Criminal da Capital; contrarrazões – Tribunal de Justiça de ...; artigo 600 do CPP 2. Tese: Preliminarmente - Intempestividade do recurso do 0,00 a 0,75 assistente. Tratando-se de assistente já habilitado o prazo para a interposição da apelação é de 5 dias a partir do término do prazo do MP. 3. Tese: Fundamento: No mérito – atipicidade da conduta. A 0,00 a 1,00 conduta não se enquadra no tipo, pois não havia o animo de assenhoramento definitivo. 4. Pedido: Que não seja conhecido o recurso ou, caso o seja, 0,00 a 1,50 que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a respeitável decisão recorrida. 5. Data: 23/ 23/010/2012 010/2012..

0,00 a 0,25

Questão 01 Quesito avaliado

Faixa de valores

Atendimento Atend imento

a) Agravo em Execução, 197, LEP (0,50); b) Possibilidade de

progressão antes do trânsito em julgado (súmula 716, STF); Prazo de 1/6 para crimes hediondos praticados antes de 2007 (súmula 471, STJ); Perfazimento do prazo de 3 anos, contanto 22 dias remidos (art. 126, LEP); Desnecessidade de exame

1,25

criminológico, salvo se por decisão motivada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto (súmula 439, STJ)(0,75). STJ)(0,75).

Questão 02 Quesito avaliado

Faixa de valores

a) O segundo estelionato está meramente tentado; o crime de

falsidade é absorvido pelo estelionato (súmula 17, STJ), deve-se reconhecer a continuidade delitiva entre os estelionatos (art. 71, CP) (0,70); b) Mesmo que se considere absorvida a falsidade e a figura da continuidade delitiva, ainda assim não seria cabível

1,25

a suspensão condicional do processo (súmula 723, STF e 243,

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Atendimento Atendiment o

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STJ)(0,55).

Questão 03 Quesito avaliado

Faixa de valores

Atendimento Atend imento

a) Recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, CF) (0,30); b)

Interposição ao TJ, razões ao STJ (0,25); c) Retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º, CP); princípio da não auto incriminação (a recusa de fazer prova contra si mesmo não pode ser

1,25

interpretada em desfavor do acusado); principio da legalidade (a lei exige a comprova de uma dosagem específica – 6 decigramas de álcool por livro de sangue) que só pode ser conseguida pelos exames adequados (0,50); d) Trancamento da ação (0,20).

Questão 04 Quesito avaliado

Faixa de valores

a) Memoriais – art. 403, § 3º c.c 394 §5º, CPP (0,25); b)

Ausência de animus necandi (a conduta do Réu não torna clara a intenção de matar) OU desistência voluntária (art. 15 – ainda que houvesse a intenção inicial de matar o agente, por sua

1,25

própria vontade, desistiu de prosseguir com a execução); exclusão de qualificadora do motivo fútil (o ciúme não caracteriza necessariamente motivo fútil (0,50); c) Pedido: desclassificação e remessa ao juízo comum ou exclusão da qualificadora (0,50).

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Atendimento Atend imento