SIMULADÃO PB - PROF. PEDRO BARRETTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ÉTICA DIA 12.12.12 (1)

VI SIMULADÃO FINAL DO PB Direito Constitucional e Ética DIREITO CONSTITUCIONAL I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: QUESTÃO 1: Quando o STF oficia o Senado para expedir resolução afim de atribuir efeitos erga omnes para decisão que declarou certa lei inconstitucional em sede de Recurso Extraordinário, pode-se falar que ocorreu: a) controle político e difuso de constitucionalidade; b) controle político e concentrado de constitucionalidade; c) controle jurisdicional e difuso de constitucionalidade; d) controle jurisdicional e concentrado de constitucionalidade. QUESTÃO 2: Quando se fala de controle abstrato, de provocação restrita e de decisões com efeitos erga  omnes , estas são características do chamado: a) controle político e difuso de constitucionalidade; b) controle político e concentrado de constitucionalidade; c) controle jurisdicional e difuso de constitucionalidade; d) controle jurisdicional e concentrado de constitucionalidade. QUESTÃO 3: Quem das pessoas abaixo listada não pode promover o início do exercício do Controle Concentrado de Constitucionalidade? a) Partido Político com representação representação no no Congresso Congresso Nacional; Nacional; b) Procurador Geral da República; c) Mesa do Congresso Nacional; d) Governador de Estado. QUESTÃO 4: Segundo expressa previsão na nossa Constituição, no art.103, quem das pessoas abaixo listada pode promover o início do exercício do Controle Concentrado de Constitucionalidade, ajuizando ADIN ou ADC? a) Advogado Geral da União; b) Vice Presidente da República c) Presidente do CNJ; d) Confederação Sindical. QUESTÃO 5: Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa abaixo que indica exercício de controle político preventivo: a) Congresso Nacional através da CCJ rejeitando PEC; PEC; b) Congresso Nacional rejeitando MP por falta de relevância e urgência; c) Chefe do Executivo em auto-tutela anulando ato administrativo por reconhecê-lo inconstitucional; inconstitucional; d) STF julgando em sede de de MS impetrado por parlamentar pedido de trancamento de processo legislativo. QUESTÃO 6: Quando se cita o famoso precedente do Juiz Marshall, julgando o caso de Marbury contra Madison, aponta-se aquele que se consagrou como o: a) Controle Austríaco de Constitucionalidade; b) Controle Kelseniano de Constitucionalidade; c) Controle Difuso da Constitucionalidade; d) Controle Concentrado de Constitucionalidade. QUESTÃO 7: Quanto ao Controle de Constitucionalidade no Brasil, pode-se afirmar que: a) adota um modelo híbrido, híbrido, consagrando tanto o sistema difuso difuso como o concentrado, concentrado, com provocação do controle abstrato exclusiva pelo Presidente da República; b) adota um modelo híbrido, seguindo tanto o controle difuso como o concentrado, sendo que no controle difuso não segue igualmente o modelo americano, pois não adota como regra a teoria das precedências, atribuindose, em regra, nas decisões desse tipo de controle, efeitos inter-partes às decisões; c) adota unicamente o modelo austríaco de controle, não internalizando o sistema difuso; d) adota unicamente o modelo americano, não mantendo aplicável o controle abstrato, idealizado por Hans Kelsen.

QUESTÃO 8: Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado: a) o AGU; b) o PGR; c) o Presidente da República; d) o Corregedor Interno do CNJ. AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: QUESTÃO 9: No que diz respeito às Ações de Controle, pode-se afirmar que a medida cautelar deferida perderá sua eficácia caso não haja julgamento pelo STF no prazo de 180 dias, quando se trata de: a) ADIN interventiva; b) ADPF; c) ADIN por Omissão; d) ADC QUESTÃO 10: No que diz respeito à ADIN e à ADC, é incorreto afirmar que: a) a Lei 9.868/99 expressamente admite a figura do amicus curiae tanto na ADIN como na ADC; b) não se admite intervenção de terceiros em ADIN ADIN e nem em ADC; ADC; c) não se admite desistência em ADIN ADIN e ADC; d) não se admite Ação Recisória das decisões decisões finais em sede de ADIN e nem de ADC. QUESTÃO 11: No que diz respeito à ADIN e à ADC, é correto afirmar que: a) é cabível a interposição de quaisquer recursos no processo envolvendo envolvendo tais ações, já que mesmo tramitando originariamente no STF isso não justifica o cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição; b) as decisões que declarem a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade são sempre irrecorríveis, o que não exclui, todavia, a possibilidade de interposição de embargos declaratórios; c) nos julgamentos de ADIN ADIN ou ADC o STF pacificou que ficam vedados apenas os os recursos de agravo face indeferimento liminar da petição inicial; d) em sede de ADIN ADIN e ADC é cabível todo e qualquer recurso, salvo embargos declaratórios da decisão final e agravo face indeferimento de petição inicial. QUESTÃO 12: Sobre a ADIN e a ADC, marque a incorreta: a) para deferir a medida cautelar em ambas as ações o STF precisa de quorum de maioria absoluta dos Ministros concordando; b) para deferir a medida cautelar em ambas as ações é necessário ter quorum de pelo pelo menos dois terços dos Ministros presentes no Plenário; c) quando se trate de ADIN por Omissão, o relator sempre deverá deverá previamente ouvir o PGR, no prazo de 3 dias; d) em sede de ADIN, ADIN, serão ouvidos o AGU AGU e o PGR, nessa ordem sucessiva, devendo se manifestar cada um no prazo de 15 dias; já para deferimento da medida cautelar, só serão ouvidos se o relator julgar  indispensável e o prazo será apenas de 3 dias. II – FEDERALISMO QUESTÃO 13: Quanto aos Territórios Federais: a) com a entrada em vigor vigor da CRFB/88, a Carta determinou a extinção dos Territórios de Roraima, Amapá e Fernando de Noronha, transformando-os em Estados Membros; b) a instalação dos Estados de Roraima Roraima e Amapá se deu imediatamente com a promulgação da da Constituição de 1988, ficando vedada desde então a criação de Territórios Federais no Brasil; c) atualmente, somente o Distrito Federal possui Territórios Federais no Brasil; d) com a entrada em vigor da CRFB/88, a Carta determinou a extinção dos Territórios de Roraima, Amapá e Fernando de Noronha, transformando os dois primeiros em Estados Membros a serem instalados a partir de 1990 com a posse dos Governadores eleitos; já Fernando de Noronha teve sua área incorporada ao Estado de Pernambuco. QUESTÃO 14: Sobre os Territórios Federais, conforme disposto na Constituição: a) Os Territórios Federais integram o Distrito Distrito Federal e sua criação, transformação transformação em Estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei, sendo desnecessário lei complementar; b) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar; c) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei, sendo desnecessário lei complementar; d) Os Territórios Federais integram o Distrito Distrito Federal e sua criação, transformação transformação em Estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar;

QUESTÃO 15: Sobre os TERRITÓRIOS FEDERAIS, marque a incorreta: a) os Territórios Federais não podem ser divididos em Municípios; b) as Contas do Governador do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU; c) nos Territórios com mais de dez mil habitantes além de Governador nomeado haverá também órgãos Judiciários de primeira instância, mas não de segunda instância; d) nos Territórios Federais é possível a existência de órgãos Judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e Defensores Federais. QUESTÃO 16: Sobre os TERRITÓRIOS FEDERAIS, marque a correta: a) o Governador é eleito por votação popular, em pleito nacional; b) o Governador é nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional, em votação em seção conjunta; c) o Governador é nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, após aprovação no Supremo Tribunal Federal; d) o Governador é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação no Senado Federal. QUESTÃO 17: Sobre a tributação nos TERRITÓRIOS FEDERAIS, marque a correta: a) os impostos estaduais e municipais serão sempre cobrados pela União; b) os impostos estaduais serão sempre cobrados pela União, não sendo possível que a União cumule os impostos municipais; c) caso se trate de Território não dividido em Municípios, a União exercerá a chamada “competência tributária cumulativa plena”, cumulando todos os impostos;

d) caso se trate de Território dividido em Municípios, a União cumula exatamente os impostos municipais com os Federais, cabendo ao próprio Território a titularidade dos impostos estaduais, mas desde que realmente seja dividido em Municípios o Território. QUESTÃO 18: Sobre o FEDERALISMO e as regras constitucionais a respeito da partilha de competências para a execução de serviços públicos, e, em especial, no que tange aos MUNICÍPIOS e ESTADOS MEMBROS, marque a correta: a) compete aos Estados Membros organizar e prestar os serviços de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, ressalvado o transporte coletivo, que tem caráter essencial e é de competência municipal; b) compete aos Municípios organizar e prestar os serviços de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, ressalvado o transporte coletivo, que tem caráter essencial e é de competência Estadual; c) compete aos Estados Membros organizar e prestar os serviços de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial e é de competência municipal; d) compete aos Municípios organizar e prestar os serviços de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial; QUESTÃO 19: Sobre o FEDERALISMO e as regras constitucionais a respeito da partilha de competências para a execução de serviços públicos, e, em especial, no que tange aos MUNICÍPIOS e ESTADOS MEMBROS, marque a correta: a) cabe aos Estados Membros explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; b) cabe aos Município explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; c) cabe aos Estados Membros explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma de lei sempre complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; d) cabe aos Estados Membros explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação em casos de relevância e urgência; QUESTÃO 20: Sobre o FEDERALISMO e as regras constitucionais a respeito dos MUNICÍPIOS e ESTADOS MEMBROS, marque a correta: a) os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; b) os Estados poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal; c) os Municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; d) os Estados poderão, independente de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

QUESTÃO 21: Sobre o FEDERALISMO e as competências constitucionais dos MUNICÍPIOS, marque a incorreta: a) os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; b) os Municípios podem legislar em todas as matérias de competência legislativa concorrente, salvo tributação; c) os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber; d) os Municípios podem legislar em matéria tributária, nos tributos de sua competência, mas não lhes incumbe a função de elaborar as normas gerais para a legislação tributária. QUESTÃO 22: Sobre os Municípios, o Federalismo e a Política Urbana, marque a correta: a) cabe aos Municípios executarem a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei estadual; b) cabe aos Municípios executarem a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei federal; c) o Plano Diretor deve ser aprovado na Câmara Municipal e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todos os Municípios; d) cabe aos Municípios instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. QUESTÃO 23: Sobre a ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e o FEDERALISMO, e, em especial, a competência para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, marque a correta: a) compete privativamente à União legislar sobre o tema, não podendo delegar tal competência aos demais entes; b) a matéria é de competência legislativa comum entre a União, os Estados, o DF e os Municípios; c) compete privativamente à União legislar sobre o tema, podendo delegar aos Estados, mediante lei complementar, a prerrogativa para legislar em questões específicas sobre o tema; d) compete aos Estados e Distrito Federal legislarem privativamente sobre o tema, não sendo possível os Estados delegarem aos Municípios tal prerrogativa. QUESTÃO 24: Sobre a ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e o FEDERALISMO, e, em especial, a competência legislativa concorrente, marque a correta: a) compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, legislarem concorrentemente sobre assistência  jurídica e defensoria pública; b) cabe à União a elaboração das normas gerais no que tange às matérias de competência legislativa concorrente; c) as leis de normas gerais devem ser leis complementares, salvo em matéria tributária e orçamentária, quando podem ser simples leis ordinárias; d) a inexistência de leis de normas gerais permite o exercício da chamada competência legislativa suplementar, do mesmo modo que após sua elaboração, não se exclui a chamada competência legislativa plena. QUESTÃO 25: Sobre a ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e o FEDERALISMO, e, em especial, as competências da União, marque a correta: a) compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação e serviço posta, não se admitindo delegação em tais hipóteses; b) compete privativamente à União atuar para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, podendo delegar aos Estados tal atribuição, desde que mediante lei complementar; c) compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual, cabendo delegação, por lei ordinária, aos Estados, DF e Municípios; d) compete exclusivamente a União atuar para fins de emitir moeda, sendo indelegável tal atribuição. QUESTÃO 26: Sobre a ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e o FEDERALISMO, e, em especial, a competência para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, bem como, proteger o meio ambiente e combater a poluição, é correto afirmar que: a) tais atribuições qualificam atividades de competência exclusiva da União, sendo delegável aos demais entes federativos, nos termos de lei complementar; b) tais atribuições qualificam atividades de competência comum da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios; c) tais atribuições qualificam atividades de competência comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios; d) tais atribuições qualificam atividades de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. QUESTÃO 27: No que diz respeito à RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR no que tange ao FEDERALISMO, marque a opção que indica hipótese que independe de lei complementar: a) regular a forma como Territórios Federais podem ser criados, transformados em Estados ou reintegrados a Estados; b) fixar, nas matérias de competência administrativa comum dos quatro entes federativos, as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de tais competências;

c) aprovar que os Estados Membros possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se; d) estabelecer normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude.

QUESTÃO 28: No que diz respeito à RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR no que tange ao FEDERALISMO, marque a opção que indica hipótese que independe de lei complementar: a) certo município optar por criar, organizar ou suprimir distritos; b) criação de aglomerações urbanas pelos Estados; c) criação de Regiões Metropolitanas pelos estados; d) criação de Microrregiões pelos estados. QUESTÃO 29: Em relação à ORGANZIAÇÃO DO ESTADO e, em especial, no que tange às competências dos Estados Membros e dos Municípios, para a prestação de serviços, é incorreto afirmar que: a) compete ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica, inclusive financeira tanto da União como do Estado; b) compete aos Estados prestarem os serviços públicos de transporte coletivo, que possuem caráter essencial; c) compete aos Municípios prestarem os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; d) compete aos Municípios a execução da política de desenvolvimento urbano, obedecidas diretrizes gerais fixadas em lei federal. QUESTÃO 30: Em relação à ORGANZIAÇÃO DO ESTADO e, em especial, no que tange às competências dos Estados Membros e dos Municípios, para a prestação de serviços, é incorreto afirmar que: a) compete aos Estados Membros explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, não admitida a exploração mediante regime de concessão; b) compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante regime de concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma de lei complementar; c) compete aos Estados Membros ou aos Municípios explorar, diretamente ou mediante regime de concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma de lei ordinária, cabendo medida provisória para regulamentar  a prestação se houver relevância e urgência; d) compete aos Estados Membros explorar, diretamente ou mediante regime de concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma de lei ordinária, sendo vedada a edição medida provisória. III – PODER EXECUTIVO QUESTÃO 31: Sobre as competências Privativas do Presidente da República, aponte abaixo qual delas comporta delegação: a) nomeação e exoneração de Ministros; b) início do processo legislativo; c) comutação de penas; d) nomeação de membros do Conselho da República. QUESTÃO 32: Sobre as competências Privativas do Presidente da República, aponte abaixo qual delas não comporta delegação: a) declaração de guerra no caso de agressão estrangeira; b) provimento de cargos públicos federais, na forma da lei; c) concessão de indulto; d) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicas quando vagos. QUESTÃO 33: Sobre os requisitos para ser nomeado Ministro de Estado, exige-se: a) idade mínima como maior de 35 anos; b) idade mínima como maior de 30 anos; c) idade mínima como maior de 18 anos; d) idade mínima como maior de 21 anos. QUESTÃO 34: Sobre os Ministros de Estado, qual deles deve necessariamente ser brasileiro nato? a) Ministro de Estado da Defesa; b) Ministro do Planejamento; c) Ministro da Justiça; d) Ministro das Relações Exteriores. QUESTÃO 35: Sobre os Ministros de Estado e a prática de Crimes de Responsabilidade: a) Serão sempre julgados no STF; b) Serão sempre julgados no Senado; c) Serão em regra julgados no STF podendo eventualmente ser julgados no Senado; d) Serão em regra julgados no Senado podendo eventualmente ser julgados no STF.

QUESTÃO 36: Sobre as atribuições dos Ministros de Estado definidas na Constituição, marque qual alternativa está errada: a) Decretar o Estado de Defesa, mas não o Estado de Sítio; b) Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal; c) Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; d) Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. QUESTÃO 37: Sobre os Ministros de Estado, qual deles integra tanto o Conselho da Defesa como o Conselho da República? a) Ministro da Defesa; b) Ministro do Planejamento; c) Ministro da Justiça; d) Ministro das Relações Exteriores. QUESTÃO 38: Sobre os Órgãos de Consulta do Presidente da República, qual deles é o órgão superior de consulta? a) Conselho Nacional de Justiça; b) Conselho da República; c) Conselho de Defesa Nacional; d) Conselho Nacional do Ministério Público. QUESTÃO 39: Sobre os Órgãos de Consulta do Presidente da República, marque a correta: a) Cabe apenas ao Conselho da República se manifestar previamente sobre intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio; b) Cabe tanto ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio como ao Conselho de Defesa Nacional opinar nos mesmos temas; c) Cabe apenas ao Conselho de Defesa se manifestar previamente sobre intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio; d) Não cabe a qualquer dos dois Conselhos opinarem nesses temas de profunda gravidade, sendo de Juízo privativo do Presidente se manifestar em tais matérias. QUESTÃO 40: Sobre o Presidente da República e os crimes de Responsabilidade, marque a correta: a) Só pode ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar; b) Só pode ser processado se o Senado autorizar; c) Só pode ser processado se o Congresso Nacional autorizar; d) Só pode ser processado se o PGR autorizar. QUESTÃO 41: Sobre o Presidente da República e os crimes de Responsabilidade, marque a correta: a) O quorum e autorização para o processo é de maioria absoluta; b) O quorum e autorização para o processo é de maioria de três quintos; c) O quorum e autorização para o processo é de maioria de dois terços; d) O quorum e autorização para o processo é de maioria relativa. QUESTÃO 42: Sobre o Presidente da República e os crimes de responsabilidade, marque a correta: a) Será processado no Senado; b) Será processado na Câmara; c) Será processado no STF; d) Será processado no Congresso. QUESTÃO 43: Sobre o Presidente da República e os crimes de responsabilidade, marque a correta: a) O julgamento é presidido pelo presidente do TRF da primeira Região; b) O julgamento é presidido pelo presidente do Congresso Nacional; c) O julgamento é presidido pelo presidente do STF; d) O julgamento é presidido pelo presidente do STJ. III – PODER LEGISLATIVO QUESTÃO 44: Sobre ESTRUTURA do Poder Legislativo da União, suas funções e seu agente executor, marque a alternativa correta : a) É exercido pelo Congresso Nacional, de estrutura bi-cameral, exercendo as funções típicas de legislar e fiscalizar, atuando ainda em certas atribuições executórias designadas pelo Constituinte, exercendo também, em caráter excepcional a função judicante, sendo que, quando atua através da função fiscalizadora exerce controle externo da Administração Pública Federal;

b) É exercido pela Câmara dos Deputados representando o povo, com o apoio do Senado Federal, tendo estrutura bi-cameral, exercendo as funções típicas de legislar e fiscalizar, sendo que, através da função fiscalizadora exerce controle interno da Adm inistração Pública; c) É exercido pelo Congresso Nacional, de estrutura bi-cameral, exercendo as funções típicas de legislar e fiscalizar, e a função atípica de praticar atos executórios, só não exercendo função judicante, o que lhe é vedado pela Constituição; através da função fiscalizadora exerce controle externo da Administração Pública; d) É exercido pelo Congresso Nacional, de estrutura bi-cameral, exercendo as funções típicas de legislar e fiscalizar, sendo que, através da função fiscalizadora exerce controle interno da Administração Pública.

QUESTÃO 45: Sobre a organização do Poder Legislativo, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: a) o Senado Federal é formado com base no princípio da proporcionalidade e a Câmara dos Deputados com base no princípio majoritário; b) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são formado com base no princípio majoritário; c) o Senado Federal é formado com base no princípio majoritário e a Câmara dos Deputados com base no princípio da proporcionalidade; d) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são formados com base no princípio da proporcionalidade; QUESTÃO 46: Sobre o ciclo de atividades do Poder Legislativo da União, exercidas através do Congresso Nacional, marque a correta: a) se chama legislatura e tem duração de dois anos; b) se chama legislatura e tem duração de quatro anos; c) se chama sessão legislativa e tem duração de oito anos; d) se chama sessão legislativa e tem duração de dois anos. QUESTÃO 47: Sobre a legislatura do Congresso Nacional, marque a correta: a) uma legislatura é composta por oito sessões legislativas e quatro períodos legislativos; b) uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas e dezesseis períodos legislativos; c) uma legislatura é composta por oito sessões legislativas e dezesseis períodos legislativos; d) uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. QUESTÃO 48: Sobre a Sessão Legislativa anual do Congresso Nacional, conforme a Constituição, marque a correta: a) se inicia em 02/02 e se encerra em 31/12; b) se inicia em 02/02 e se encerra em 22/12; c) se inicia em 01/01 e se encerra em 31/12; d) se inicia em 01/01 e se encerra em 22/12; QUESTÃO 49: Durante a Sessão Legislativa Anual, não caberá interrompê-la para o recesso que separa os seus dois períodos legislativos caso ainda não tenha sido aprovado o: a) projeto de lei do plano pluri-anual (PPA); b) projeto de lei com as diretrizes orçamentárias (LDO); c) o projeto de lei com a organização da saúde; d) o projeto de lei com a organização da Educação. QUESTÃO 50: Durante a Sessão Legislativa Anual, pode ser que se tenha a convocação extraordinária do Congresso Nacional, tendo ocorrido, nesse determinado ano, a chamada SLE (Sessão Legislativa Extraordinária). Caso se pretenda convocá-la, a Carta estabelece os limites para essa convocação. Dentro desses limites, marque a correta sobre legitimidade para a convocação: a) qualquer que seja a hipótese, somente o Presidente do Congresso tem tal privativa prerrogativa; b) se for para o compromisso e a posse ao Presidente da República e do Vice, ou por força de decretação de intervenção federal, estado de defesa ou de pedido de autorização para decretação de estado de sítio, somente o Presidente da República pode ; c) se for em caso de urgência ou de interesse público relevante, a competência não é única do Presidente do Congresso; nessas situações, também podem fazer a convocação o Presidente da Câmara, o Presidente da República e até mesmo cabe a convocação a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas (Câmara e Senado), sendo que, em todos os casos aqui narrados, deve haver a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas; d) Somente o Presidente da Câmara pode convocar o Congresso extraordinariamente nos casos de Intervenção Federal e Estado de defesa decretados. QUESTÃO 51: Caso durante o recesso da Sessão Legislativa Anual, haja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, nessa: a) Só se pode deliberar sobre o tema quer provocou a convocação, sendo vedada qualquer outra inclusão em pauta;

b) Só se admite deliberação sobre o tema da convocação, ressalvado o dever de incluir na pauta as medidas provisórias em trâmite; c) Os parlamentares que comparecerem fazem jus ao recebimento de subsídio, como parcela indenizatória; d) A Constituição é clara ao afirmar que só se pode deliberar sobre o tema quer provocou a convocação, sendo vedada qualquer outra inclusão em pauta, ressalvados apenas os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República ou do STF.

QUESTÃO 52: Sobre a eleição dos parlamentares e seus mandados: a) A eleição de um senador implica na de três suplentes juntamente com ele; b) A eleição dos deputados federais e senadores é para um mandado que legitima representação por duas legislaturas; c) Os deputados Federais são eleitos com três suplentes, já os senadores com dois apenas, e, todos eles, para mandados que duram apenas uma legislatura; d) Os senadores, eleitos com dois suplentes, tem mandato para duas legislaturas, ao contrário dos deputados que só recebem mandato para uma legislatura. QUESTÃO 53: Sobre a composição da Câmara dos Deputados, marque a incorreta: a) A CRFB/88 determina que nenhum Estado ou DF possa ter mais que setenta deputados federais e nem menos do que oito; b) A CRFB/88 determina que caso existam Territórios federais, estes indicarão número fixo de quatro deputados federais ao Congresso; c) Lei complementar regula distribuição das vagas no sistema proporcional, distribuição essa que pode ter  ajustes, se necessários, feitos no ano anterior às eleições; d) Atualmente, nos termos da LC 78/93, a Câmara goza de 513 Deputados Federais, sendo que o número de setenta é exclusivo para os cinco Estados mais populosos. QUESTÃO 54: Sobre o Senado marque a incorreta: a) Possui 243 Senadores, um terço em exercício; b) Sua composição se alterna a cada 4 anos, com a chegada de novos Senadores, ainda que o mandado seja para oito anos; c) A renovação se faz a cada legislatura e em revezamento de um terço e dois terços; d) A Constituição prevê que os Territórios, caso existam, indiquem número fixo de quatro senadores. QUESTÃO 55: Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito marque a correta: a) A CPI tem poderes de investigação próprios do Judiciário, como assegura o texto da Constituição; todavia, fica ressalvada a “reserva de jurisdição”, como firmou entendimento o STF;

b) A convocação da CPI pode ser feita tanto pela Câmara como pelo Senado, desde que haja, em cada caso, maioria absoluta de seus membros aderindo; c) A convocação da CPMI só se pode dar se pelo menos um terço dos Deputados e mais um terço dos Senadores aderirem; d) A CPI deve ter prazo certo, não cabendo prorrogação.

QUESTÃO 56: Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito marque a incorreta: a) Para instauração da CPI, se deve delimitar fato certo e previamente determinado, para que se prestigie o direito de defesa do investigado; b) Imbuída no poder que é próprio das autoridades judiciárias, a CPI pode quebrar o sigilo telefônico e fazer  interceptações de chamadas telefônicas, independente de necessidade de autorização judicial; c) A CPI não tem poder de cautela para aplicar medidas de penhora, arresto ou sequestro de bens do investigado; d) A CPI não tem poder de executar a eventual condenação pela qual conclua, devendo encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, Instituição a quem incumbirá o dever de promover a responsabilização. QUESTÃO 57: Sobre o Poder Legislativo e a partilha das competências normativas, analise as proposições abaixo e, nos termos do disposto na Constituição da República, marque a alternativa correta: a) é privativo apenas da Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República; b) é exclusiva do Senado a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito; c) é privativo da Câmara dos Deputados autorizar processos contra o Presidente da República e seu vice, por  dois terços de seus membros; d) é exclusivo do Congresso Nacional aprovar a exoneração de ofício do Procurador Geral da República antes do término de seu mandato. QUESTÃO 58: Sobre as competências para atos executórios de aprovação, indique qual delas não cabe ao Senado, sendo exclusiva do Congresso: a) aprovar os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

b) aprovar o estado de sítio quando requisitado; c) aprovar os Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República; d) aprovar Governador de Território indicado pelo Presidente da República.

QUESTÃO 59: Sobre as competências para atos executórios de aprovação, indique qual delas não cabe ao Senado, sendo exclusiva do Congresso: a) aprovar a escolha do PGR e sua exoneração antes do término do mandato; b) aprovar o os Ministros do STF; c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; d) aprovar o presidente e os diretores do banco central. QUESTÃO 60: Sobre as competências para atos executórios de autorização, indique qual delas não cabe ao Congresso, sendo privativa do Senado: a) Autorizar referendo; b) Autorizar operações externas de natureza financeira que interessem aos entes federativos; c) Autorizar a pesquisa de lavra e riquezas minerais em terras indígenas; d) Autorizar o Presidente da República e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias . QUESTÃO 61: No que tange ao exercício da competência para processo e julgamento, qual das pessoas abaixo o Senado não julga em Crime de Responsabilidade: a) PGR; b) AGU; c) Ministros do STJ e dos Tribunais Superiores; d) Membros do CONAMP e do CNJ. QUESTÃO 62. Sobre o Poder Legislativo e, em especial, o processo legislativo constitucional, analise as assertivas abaixo a marque a proposição que indica fonte que não é citada no art.59 da Constituição como fonte do processo legislativo constitucional: a) Medidas Provisórias; b) Leis Delegadas; c) Decretos Regulamentares Autônomos; d) Decretos Legislativos. QUESTÃO 63. Sobre o Poder Legislativo, o processo legislativo constitucional, e, em especial, as medidas provisórias e leis delegadas, analise as assertivas abaixo a marque a proposição correta: a) medida provisória não pode ser editada em matéria de direito penal, processual penal, civil e processual civil; b) medida provisória e lei delegada não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos e eleitoral; c) lei delegada e medida provisória não podem versar sobre direitos políticos e partidos políticos; d) medida provisória e lei delegada não podem versar sobre direitos individuais, políticos e eleitorais. QUESTÃO 64. Sobre o Poder Legislativo, o processo legislativo constitucional, e, em especial, as medidas provisórias e leis delegadas, analise as assertivas abaixo a marque a proposição incorreta: a) MP não revoga lei anterior, apenas suspendendo eficácia no que for incompatível; b) MP quando expedida pelo Presidente é encaminhada à Comissão Mista, que caso não a repreenda, encaminha primeiro à Câmara e somente depois ela vai ao Senado; c) Medias Provisórias não atuam em matéria de lei complementar e caos convertidas em lei sempre se transformam em leis ordinárias, ganhando, logo, numeração própria de L.O. d) Medidas Provisórias, como regra, devem ser sancionadas pelo Presidente, especialmente quando há alteração de seu texto, hipótese e m que não vira projeto de lei de conversão. QUESTÃO 65. Sobre o Poder Legislativo, o processo legislativo constitucional, e, em especial, as medidas provisórias e leis delegadas, analise as assertivas abaixo a marque a proposição incorreta: a) MP produz efeitos por 60 dias, prorrogáveis por apenas duas vezes, em prazos de igual período; b) Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, ocorre trancamento de pauta, na Casa em que ela estiver tramitando; c) Se a MP não for apreciada em 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias, ocorre seu decurso de prazo, valendo como recusa tácita; nessas hipóteses, o Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo expedido em no máximo 60 dias a contar da queda da MP, disciplinar os efeitos por ela gerados durante o tempo em que ela atuou; d) Não se convertendo em Lei, a MP, recusada, só pode voltar a ser expedida na sessão legislativa seguinte, não mais no mesmo ano.

QUESTÃO 66. Sobre o Poder Legislativo, o processo legislativo constitucional, e, em especial, as medidas provisórias e leis delegadas, analise as assertivas abaixo a marque a proposição incorreta: a) quanto ao processo legislativo, as medidas provisórias, os projetos de lei de iniciativa popular, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e os projetos de lei de iniciativa dos Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores devem ter início na Câmara dos Deputados; b) havendo veto presidencial a projeto de lei, o mesmo deve ser apreciado expressamente pelo Congresso, em seção conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto; c) segundo a Constituição, propostas de emendas constitucionais não serão objeto de deliberação caso versem sobre direitos fundamentais; d) leis ordinárias e complementares para serem aprovadas precisam de quorum de maioria relativa para abertura da seção ordinária de deliberação, sendo, entretanto, necessário quorum de maioria absoluta para aprovação das leis complementares. QUESTÃO 67. Sobre o Poder Legislativo, o processo legislativo constitucional, e, em especial, a iniciativa das leis, analise as assertivas abaixo a marque a proposição correta quanto à identificação de Órgãos do Judiciário realmente legitimados para assinarem projetos de lei: a) STF, STJ, TST e TRF’s; b) STF, TSE, STM, TST e TRF’s; c) STM, STF, TST, TSE d) STJ, STF, TRF’s, TJ’s; QUESTÃO 68. Qual das Pessoas abaixo não tem iniciativa para propor Projetos de Lei: a) PGR; b) AGU; c) STF; d) Presidente da República. QUESTÃO 69. Qual das Pessoas abaixo a Constituição não obriga expressamente que seus Projetos de Lei se iniciem necessariamente pela Câmara: a) PGR; b) AGU; c) STF; d) Presidente da República. QUESTÃO 70. Qual das fontes abaixo caso reprovada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa? a) Medida Provisória; b) PEC; c) Projeto de Lei, desde que a maioria absoluta dos Deputados o Senadores assim façam; d) Medidas Provisórias que forem recusadas tacitamente. QUESTÃO 71. Analisando o texto constitucional, qual das pessoas abaixo tem expressa previsão de legitimação para a propositura de PEC? a) Maioria Relativa das Assembléias Estaduais e Presidente da República; b) Presidente da República e Vice Presidente da República; c) Um terço dos Congressistas e Maioria Absoluta das Assembléias Estaduais; d) Maioria Absoluta das Assembléias Estaduais e um terço dos Deputados Federais. QUESTÃO 72. Sobre poder constituinte e emendas constitucionais, marque a correta: a) Viabilizam a alteração formal da Constituição, concretizando por essa forma a mutação constitucional; b) PEC não será objeto de deliberação se versar sobre direitos fundamentais; c) São limitações circunstanciais a vedar que a Carta seja emendada a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio; d) A Carta expressamente exige que a aprovação da PEC se dê mediante quorum qualificado de 3/5, com votação em dois turnos em cada Casa. QUESTÃO 73: Sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública Federal, ele se exerce: a) pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU; b) pelo TCU com o auxílio da Câmara dos Deputados; c) pelo Senado Federal com o auxílio da Câmara e do TCU; d) pelo TCU com o auxílio do Senado Federal;

QUESTÃO 74: Sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública Federal, a fiscalização recai sobre os seguintes segmentos da Administração Federal: a) contábil, orçamentário e financeiro apenas; b) contábil, orçamentário, financeiro e operacional apenas; c) contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial; d) contábil e orçamentário apenas. QUESTÃO 75: Sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública Federal, a fiscalização recai sobre os seguintes aspectos: a) controle de legalidade e legitimidade apenas; b) controle de legalidade, legitimidade e economicidade apenas; c) controle de legalidade, legitimidade, economicidade e das subvenções apenas; d) controle de legalidade, legitimidade, economicidade, das subvenções e das renúncias de receita. QUESTÃO 76: Sobre os membros do TCU: a) são nove Ministros, indicados dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional; b) são quinze Ministros, indicados dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional; c) são nove Ministros, indicados um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional; d) são quinze Ministros, indicados um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional. PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO QUESTÃO 77: É órgão do Poder Judiciário: a) o Tribunal Superior Eleitoral; b) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva; c) o Tribunal Marítimo; d) o Tribunal de Contas da União. QUESTÃO 78: Sobre o Conselho da Justiça Federal – CJF: a) funciona junto ao TRF; b) funciona junto ao STJ; c) funciona junto ao STF; d) funciona junto ao CNJ. QUESTÃO 79: Sobre as regras constitucionais à respeito do Estatuto da Magistratura, marque a incorreta: a) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; c) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; d) nos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e  jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; QUESTÃO 80: Em qual das hipóteses abaixo não cabe recurso ordinário constitucional para o STF? a) sentença penal proferida por Juiz Federal em julgamento de crime político; b) decisão denegatória em sede de habeas corpus ou habeas data impetrados em Tribunal Superior como única instância; c) decisão de concessão de segurança em mandado de segurança impetrado em instância única em Tribunal Superior; d) decisão denegatória de habeas data impetrado em instância única em Tribunal Superior. SÚMULAS VINCULANTES QUESTÃO 81: Sobre o rol de legitimados a propositura de edição de Súmula Vinculante, marque, dentre as alternativas abaixo, a que indique autoridade que não tem a referida prerrogativa: a) os Tribunais Superiores, TJ’s, TRF’s, TER’s, TRT’s e Tribunais Militares; b) o Defensor Público Geral da União; c) o Município, desde que incidentalmente ao processo em que seja parte; d) o Vice-Presidente da República.

QUESTÃO 82: Sobre as Súmulas Vinculantes, marque a INCORRETA: a) o PGR, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante; b) o teor da Súmula Vinculante se opõe a todos os órgãos do Poder Judiciário, mas não alcança a Administração Pública direta ou indireta, preservada a independência do Poder Executivo; c) a simples propositura de PSV  – Proposta de Súmula Vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão; d) para que o STF possa editar uma Súmula Vinculante é necessário que haja entre os órgãos do Judiciário ou entre esses e a Administração Pública, controvérsia atual  que acarrete grave insegurança jurídica e acarrete relevante multiplicação de os processos sobre questões idênticas. QUESTÃO 83: Para aprovar ou cancelar a Súmula Vinculante, o STF precisa ter quórum de: a) maioria absoluta; b) dois terços; c) três quintos; d) unanimidade no Plenário. QUESTÃO 84: Diante do desrespeito ao entendimento estampado em enunciado de Súmula Vinculante: a) cabe ajuizamento de Reclamação Constitucional para o STF ou STJ, no prazo de 15 dias; b) cabe Reclamação Constitucional apenas para o STF, desde que ajuizada pelo PGR e independente de esgotadas as vias administrativas pelo interessado; c) cabe Reclamação Constitucional para o STF, ajuizável pelo interessado; em se tratando de desrespeito praticado por autoridade administrativa, só caberá a Reclamação após esgotadas as vias administrativas; d) após a EC 45/04, não cabe mais uso da Reclamação Constitucional. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  – CNJ QUESTÃO 85: Sobre a estrutura do CNJ, o mesmo é composto por: a) 14 membros, assim como o CONAMP, em composição híbrida, unindo membros do próprio Judiciário, da advocacia, do Ministério Público e cidadãos do povo; b) 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, todos emanados da magistratura; c) 14 membros, todos da magistratura, com mandato de dois anos não admitida recondução; d) 15 membros, em composição híbrida, unindo membros do próprio Judiciário, da advocacia, do Ministério Público e cidadãos do povo, com mandado de dois anos e admitida uma recondução. QUESTÃO 86: Sobre a estrutura do CNJ é correto afirmar que ele possui: a) 3/5 dos membros vindos do próprio Judiciário, sendo 3 deles Ministros de Tribunais Superiores, 3 desembargadores e três Juízes; b) 2/3 dos membros vindos do próprio Judiciário, sendo todos eles Ministros ou Desembargadores, não participando os Juízes de Primeira Instância; c) 3/5 dos membros vindos do próprio Judiciário, sendo 3 deles da Justiça do Trabalho; um Ministro do TST, um Desembargador de TRT e um Juiz do Trabalho; d) 2/3 dos membros vindos do próprio Judiciário, dentre Ministros do STJ, TST, TSE, STM e do próprio STF. QUESTÃO 87: Sobre os cargos no CNJ é correto afirmar que: a) o Ministro indicado pelo STJ atua como Ministro Corregedor, ficando excluído da distribuição dos processos no Tribunal; b) o Ministro do STF, que será, necessariamente, o Presidente do STF, será o Presidente do CNJ, e, dentre outras funções, terá a responsabilidade pelo exercício das chamadas “funções executivas do Conselho”, como

por exemplo, a função de inspeção e a de correição geral; c) nas ausências e impedimentos do Ministro Presidente do STF como Presidente do CNJ, atuará no seu lugar  ou o Ministro do STJ ou o do TST, dependendo de quem seja o mais idoso, que será designado; d) dois cargos pertencerão a cidadãos do povo, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, e) ambos, pelo Presidente da República.

QUESTÃO 88: Oficiam no CNJ: a) o PGR, o AGU e o Presidente da OAB; b) o PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB; c) o PGR e o AGU; d) apenas advogados, representados pelo Presidente do Conselho Federal da OAB e pelo AGU. QUESTÃO 89: São funções do CNJ: a) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

b) apenas o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos  juízes; c) apenas o controle da atuação financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos  juízes; d) apenas o controle dos deveres funcionais dos juízes.

QUESTÃO 90: Ações contra o CNJ, assim como contra o CONAMP, devem ser ajuizadas originariamente no: a) STJ; b) TSE; c) STF; d) no próprio CNJ, endereçada ao Ministro Corregedor. DIREITO INTERNACIONAL E PODER JUDICIÁRIO QUESTÃO 91: Com base no Princípio da Cortesia Internacional, internalizado na nossa Constituição por força do Princípio da Auto-Cooperação, pode se dizer que o Brasil se coloca apto a avaliar pedidos de outros Estados e de seus órgãos para que atos de seu interesse sejam praticados no nosso país. Qual o nome do documento que deve ser expedido pelo Estado estrangeiro solicitante a que Órgão deve ser encaminhado no Brasil? a) Carta Rogatória para o STF, para que esse conceda o Exequatur ; b) Carta Rogatória para o STJ para que esse conceda o Exequatur ; c) Exequatur para o STF para que esse então formalize a Carta Rogatória d) Exequatur para o STJ para que esse então formalize a Carta Rogatória; QUESTÃO 92: Sobre a concessão de Exequatur e a Homologação de Sentença Estrangeira : a) até a EC 45/04 cabia ao STJ a competência para conceder o Exequatur  às Cartas Rogatórias e para homologar as sentenças estrangeiras; todavia, após a EC 45/04 essa competência subiu para o STF; b) compete à Juiz Federal processar e julgar as ações que envolvam cumprimento de Carta Rogatória, após o Exequatur  dado pelo STJ, bem como, a execução das Cartas de Sentenças expedidas pelo STJ após homologar sentença estrangeira; c) compete ao STJ processar e julgar as ações que envolvam cumprimento de Carta Rogatória, após o Exequatur  dado pelo STF, bem como, a execução das Cartas de Sentenças expedidas pelo STF após homologar sentença estrangeira; d) cabe à Corte Especial do STJ conceder o Exequatur  para as Cartas Rogatórias e homologar as sentenças estrangeiras; havendo contestação a sua decisão, caberá ao Presidente do STJ decidir. QUESTÃO 93: Sobre a homologação de sentença estrangeira, marque a incorreta : a) é necessário advogado para ajuizar a ação no STJ que propicia a apreciação; b) por ser ação de competência originária do STJ, não há que se falar do pagamento de porte de remessa e de retorno, ainda que sejam devidas as custas processuais; c) para ser homologada sentença estrangeira é necessário que a mesma tenha sido proferida no exterior por  autoridade competente, que tenha transitado em julgado, que tenha sido autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; d) caso seja expedida a Carta de Sentença  pelo STJ, a execução dos efeitos da sentença homologada são automáticos e independem de propositura de nova ação na Justiça Federal. QUESTÃO 94: A quem compete julgar originariamente o conflito entre um Estado estrangeiro de um lado e uma pessoa residente ou domiciliada no Brasil do outro lado da demanda? a) STF; b) Juiz Federal; c) STJ; d) TRF. QUESTÃO 95: A quem compete julgar originariamente o conflito entre um Organismo Internacional de um lado e um Município Brasileiro do outro lado da demanda? a) STF; b) Juiz Federal; c) STJ; d) TRF. QUESTÃO 96: A quem compete julgar originariamente o conflito entre um Organismo Internacional de um lado e um Estado Membro da Federação Brasileira do outro lado da demanda? a) STF; b) Juiz Federal;

c) STJ; d) TRF.

QUESTÃO 97: A quem compete julgar originariamente o conflito entre um Organismo Internacional de um lado e a União Federal do outro lado da demanda? a) ao STJ, salvo as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, caso em que caberá a Juiz Federal processar e julgar originariamente o feito; b) ao TRF, salvo as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, caso em que caberá a Juiz Federal processar e julgar originariamente o feito; c) ao STF, salvo as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, caso em que caberá a Juiz Federal processar e julgar originariamente o feito; d) ao STF, salvo as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, caso em que caberá ao TRF processar e julgar originariamente o feito. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO/ QUESTÃO 98: Para que o Mandado de Segurança tenha que ser ajuizado originariamente no STJ, o ato coator deve ser praticado por: a) Comandantes das Forças Armadas, Ministros de Estado ou do próprio STJ; b) PGR, AGU e do próprio STJ; c) Tribunais Superiores, Membros do MPU e Presidente do Banco Central; d) Diretores de Autarquias, Ministros de Estado, Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente e Membros do TCU. QUESTÃO 99: Para que o Mandado de Segurança tenha que ser ajuizado originariamente no STF, o ato coator deve ser praticado por: a) pelo próprio STF, pelos Tribunais Superiores e pelo TCU; b) pelo Presidente da República, pelo PGR, pelo próprio STF, pelas Mesas da Câmara ou do Senado e pelo TCU; c) pelo Presidente da República, pelo AGU, pelo próprio STF ou STJ, pelas Mesas da Câmara ou do Senado; d) pelo Presidente da República, pelo AGU, pelo próprio STF e pela Mesa do Congresso. QUESTÃO 100: As mesmas regras estabelecidas na Constituição para que o Mandado de Segurança tenha que ser ajuizado originariamente no STF ou no STJ se aplicam igualmente nos casos de: a) Habeas Data; b) Mandado de Injunção; c) Habeas Corpus; d) Ação Popular. QUESTÕES DE ÉTICA ESTATUTO, REGULAMENTO, CÓDIGO D EÉTICA E DISCIPLINA, SÚMULAS E ADINS ATOS PRIVATIVOS E NÃO PRIVATIVOS DOS ADVOGADOS QUESTÃO 1: Não é privativo de advogado: a) impetração de habeas corpus; b) impetração de habeas corpus e habeas data; c) visar atos constitutivos de pessoa jurídica; d) prestar assessoria jurídica e exercer direção de departamentos jurídicos. INSCRIÇÃO DO ADVOGADO ESTRANGEIRO QUESTÃO 2: O Advogado estrangeiro não português, pelo simples fato de ser advogado no seu país: a) apenas pode praticar atos de advocacia consultiva no Brasil, restrita ao Direito do seu país, devendo fazer  inscrição especial nos quadros da Ordem, não sendo necessário prestar o Exame de Ordem; b) apenas pode praticar atos de advocacia consultiva no Brasil, restrita ao Direito do seu país, não precisando fazer inscrição especial nos quadros da Ordem e não sendo necessário prestar o Exame de Ordem; c) pode praticar apenas atos de advocacia consultiva, qualquer que seja o objeto da consulta, somente não podendo praticar atos de advocacia contenciosa; d) não pode praticar qualquer tipo de ato de advocacia no Brasil. QUESTÃO 3: O Advogado estrangeiro português, pelo simples fato de ser advogado no seu país: a) pode advogar livremente no Brasil, já que o ordenamento brasileiro reconhece o advogado português como advogado, se estendendo o mesmo direito às sociedades de advocacia portuguesa;

b) pode atuar na advocacia contenciosa ou consultiva no Brasil, independente do objeto, desde que se inscreva na OAB, após ser aprovado no Exame de Ordem; c) pode advogar livremente no Brasil, já que o ordenamento brasileiro reconhece o advogado português como advogado não se estendendo o mesmo direito às sociedades de advocacia portuguesa; deve o advogado fazer inscrição na OAB sem necessidade de prestar Exame de Ordem; d) não pode advogar no Brasil, ressalvado apenas o direito de atuar na advocacia consultiva sobre o Direito Português, devendo fazer inscrição especial m a OAB.

ADVOGADO EMPREGADO QUESTÃO 4: Sobre as normas previstas no EAOAB a respeito do Advogado Empregado, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) ainda que não retire a isenção técnica, a qualificação do advogado como advogado empregado reduz sua independência profissional b) a jornada de trabalho do advogado empregado não pode ser superior a vinte horas semanais e nem pode ter  duração diária que extrapole quatro horas contínuas c) a hora extra do advogado, excedente à jornada legal de trabalho, será remunerada em até 100% do valor da hora normal, de acordo com o que for ajustado no contrato de trabalho desse advogado com o escritório d) a hora noturna do advogado, compreendida como aquela que se encaixa no intervalo entre as 20h de um dia e até 5h do dia seguinte, será remunerada com adicional de 25% DIREITOS DO ADVOGADO QUESTÃO 5: Marque a alternativa que indica corretamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: a) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, não podendo, todavia, ir além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB; c) O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer  manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer; d) recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. QUESTÃO 6: Marque a alternativa que indica erradamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: a) falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; b) examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; c) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que com horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada; d) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. QUESTÃO 7: Marque a alternativa que indica erradamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: a) ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; b) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; c) examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; d) advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

MANDATO ADVOCATÍCIO QUESTÃO 8: Marque a alternativa incorreta sobre as regras que disciplinam o mandato constituído entre o cliente e o advogado: a) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado; b) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente a cada advogado que atua na causa, salvo no caso de sociedade de advogados, situação em que o mandato é outorgado à sociedade, cabendo a ela designar os advogados que atuarão no processo; c) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato; d) permanecendo a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, o mandato  judicial ou extrajudicial entre eles não se extingue pelo decurso de tempo. DAS RELAÇÕES DO ADVOGADO COM O CLIENTE QUESTÃO 9: Marque a alternativa que traduz aplicação errada das regras de ética e disciplina que normatizam as relações do advogado com o cliente: a) ao assumir a defesa criminal, o advogado tem o direito e também o dever de atuar sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado; b) preservando sua autonomia, o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver  com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo; c) o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa; nesses casos, deve o substabelecido ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente; d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes independe do prévio e conhecimento do cliente. DO SIGILO PROFISSIONAL QUESTÃO 10: Sobre o sigilo profissional marque a alternativa correta: a) o advogado deve respeitar o sigilo profissional, ressalvadas as situações em que sofra grave ameaça ao direito à vida ou a sua honra; b) o advogado deve respeitar o sigilo profissional, ainda quando se veja afrontado pelo próprio cliente; c) o advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, mas não pode se recusar a depor  como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar; d) o advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, salvo em depoimento judicial. DA PUBLICIDADE QUESTÃO 11: Marque a alternativa que indica o que não é proibido na prática de atos de publicidade pelo advogado: a) utilização de outdoor  para fazer divulgação, bem como emissoras de rádio ou televisão, salvo de forma moderada; b) uso de qualquer tipo de fotografia ou desenho; c) divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; d) desenvolver condutas com propósito de promoção pessoal ou profissional quando participe de programas de rádio ou televisão. DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUESTÃO 12: Marque a correta sobre os honorários: a) a possibilidade de majoração dos honorários convencionados, decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, deve ser prevista em contrato escrito; b) a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente podem ocorrer até o limite em que se equivalerem, independente de haver prévia autorização ou previsão contratual; c) a competência e o renome do profissional não devem interferir na moderação com que se devem fixar os honorários; d) o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não podendo, em hipótese alguma, os fixar de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários. QUESTÃO 13: Marque a correta sobre os honorários:

a) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, nem mesmo a emissão de fatura; b) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto; c) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de duplicatas, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, admitida a tiragem de protesto; d) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de duplicata ou fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

QUESTÃO 14: Sobre honorários, marque a incorreta: a) o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado; b) o Juiz, quanto aos honorários fixados em arbitramento judicial, não pode arbitrá-los em valores inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; c) a lei determina, quanto aos honorários convencionais, que um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final; d) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. QUESTÃO 15: Sobre os honorários dos advogados, de acordo com o disposto na Lei 8.906, analise as assertivas abaixo e marque a incorreta: a) salvo ajuste em contrário, os honorários do advogado são devidos em um terço no início do serviço, e dois terços ao final do processo b) a decisão final que fixar ou arbitrar honorários, assim como o contrato que os estipular, são títulos executivos e podem ser executados nos mesmos autos da ação em que o advogado atuou, sendo, ainda, crédito privilegiado nos concursos de credores, com o a falência, a insolvência civil e a liquidação extrajudicial c) falecendo o advogado seus honorários de sucumbência ficam devidos aos seus sucessores, não ocorrendo a perda do crédito em razão da morte d) prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogados IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES QUESTAO 16: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) a situação de impedimento qualifica uma proibição total de advocacia, não podendo o advogado atuar  profissionalmente enquanto está impedido; b) a incompatibilidade traduz proibição total de advocacia, levando o advogado à situação de licença temporária ou determinando o cancelamento de sua inscrição; c) o advogado licenciado não pode advogar apenas contra ou a favor da Administração Pública; d) os advogados que ficam impedidos ou incompatíveis são unicamente aqueles que assumem cargos e funções na qualidade de servidores públicos. QUESTAO 17: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado assumiu a condição de vereador de sua cidade, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública durante o exercício do mandato; c) esse advogado ficará licenciado durante o mandato; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTAO 18: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado assumiu a condição de deputado estadual em seu Estado e assumiu a qualidade de Vice-Presidente da mesa diretora da Assembléia, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado por dois anos; d) esse advogado ficará licenciado por quatro anos.

QUESTAO 19: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado passou no concurso de Delegado da Polícia Federal, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado durante a ocupação do cargo; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTAO 20: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado foi eleito Governador de seu Estado, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado durante o exercício do mandato; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTAO 21: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado é Procurador do Estado e foi nomeado Procurador Geral, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará proibido de advogar durante a ocupação do cargo de PGE, em razão da dedicação exclusiva no cargo; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado durante o mandato; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTAO 22: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que Cláudio e Joana, ambos advogados militantes, passaram em concurso para professores da UFRJ, o primeiro para ensinar no Curso de Direito e a última no Curso de História, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esses advogados ficarão impedidos de advogar contra a fazenda pública que lhes remunera; b) esses advogados ficarão impedidos de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esses advogados ficarão licenciados durante a manutenção do vínculo com a UFRJ; d) apenas Joana sofrerá restrição na sua advocacia, ficando impedida de advogar contra a fazenda que lhe remunera. QUESTAO 23: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, sobre a ocupação de cargos de gerência e direção, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) advogado que ocupa cargo de direção em instituições públicas, inclusive direção de cursos jurídicos em universidades públicas, fica licenciado da advocacia, em razão da necessidade de dedicação exclusiva; b) advogado que ocupa cargo de direção e gerência de instituições públicas fica licenciado da advocacia durante a ocupação do cargo, ainda que sua direção se faça sem poderes de decisão nos assuntos substanciais ligados à atividade que dirige; c) aquele que assume a direção ou gerência de instituições financeiras, ainda que privadas, fica incompatível com a advocacia, devendo se licenciar durante o período em que atua como diretor com poderes decisórios; d) todo e qualquer diretor ou gerente deve ser licenciado durante seu cargo. QUESTAO 24: Sobre as incompatibilidades para a advocacia e, sobre a ocupação de cargos públicos, analise as proposições abaixo e marque a incorreta: a) os membros do Judiciário ficam incompatíveis com a advocacia, podendo ficar licenciados ou terem que cancelar suas inscrições; tal proibição de advocacia não alcança, entretanto, os juízes eleitorais; b) os advogados que passam a exercer atividade cartorária, seja ela notarial ou de registro, ficam incompatíveis com a advocacia; c) os ocupantes de atividades policiais ficam incompatíveis com a advocacia; d) os militares de qualquer natureza, da ativa ou não, ficam incompatíveis com a advocacia. LICENCIAMENTO e CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO QUESTÃO 25: Marque a hipótese que não configura situação que justifique o licenciamento da inscrição do advogado: a) pedido voluntário pelo próprio advogado, com justa motivação; b) doença mental grave incurável; c) assumir cargo de prefeito de Município; d) assumir, na qualidade de vereador, deputado ou senador, cargo na mesa diretora da Casa Legislativa em que exerce o mandato; QUESTÃO 26: Marque a correta: a) o pedido voluntário de cancelamento da inscrição deve ser acatado pela OAB independente de qualquer  motivação apresentada pelo requerente;

b) a aprovação em concursos para carreiras do Judiciário, Cartorárias, Policiais, Militares e Fiscais justifica o cancelamento da inscrição, o que, quanto aos militares, vale tanto para os que estão na ativa como na inatividade; c) a ocupação de cargo de diretor/gerente com poder de decisão em órgãos ou instituições públicas, e até mesmo, em algumas instituições privadas, como bancos e instituições financeiras, justifica o licenciamento do advogado, o que vale inclusive para diretores de cursos de direito, os quais não precisam cancelar suas inscrições.

QUESTÃO 27: Marque a correta: a) quem exerce mandado político no legislativo ou executivo deve se licenciar da advocacia durante o exercício do mandado; b) aquele que atua como Juiz Eleitoral não fica impedido de advogar e nem entra em situação de incompatibilidade, ficando, todavia, obstado de advogar apenas na circunscrição eleitoral em que atua como Juiz Eleitoral; c) Senador que assume cargo na mesa diretora do Senado fica licenciado por oito anos apenas, prazo do mandato; d) em Estados nos quais o Procurador de Estado pode advogar, caso ele assuma a qualidade de Procurador  Geral, ficará obstado de advogar durante a ocupação do cargo, o que, todavia, não provoca dever de licenciamento da sua inscrição, materializando situação especial de restrição temporária à liberdade de advogar. QUESTÃO 28: No que tange ao licenciamento e à suspensão, é correto: a) ambas as medidas dispensam, durante sua vigência, o dever de pagamento da anuidade; b) ao contrário do licenciamento, que não tem caráter punitivo, a suspensão se aplica em razão de atos ilícitos; c) o licenciamento dispensa o advogado do dever de votar nas eleições, assim como a suspensão, não se podendo falar da multa de 20% sobre a anuidade caso advogado não vote em tais situações; d) como regra, a suspensão se dá a prazo indeterminado, ao contrário do licenciamento que é sempre a prazo determinado. INFRAÇÕES E SANÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES. QUESTÃO 29: Sobre a pena de suspensão, é correto dizer que: a) se aplica por reincidência, o que só pode ocorrer caso o advogado já tenha sido censurado pelo menos duas vezes; b) se aplica a prazo determinado, em regra; tal prazo varia de 30 dias a doze meses; entretanto, pode ser  aplicado a prazo indeterminado, como nas hipóteses de suspensão em razão de atos que configuram inépcia profissional; c) após a segunda pena de suspensão aplicada, se permite ao Tribunal de Ética e Disciplina deliberar sobre a aplicação da pena de exclusão; d) se aplica nas infrações que envolvem ilicitude de caráter pecuniário, como, por exemplo, nas hipóteses em que o advogado vale-se de agenciador de causa para receber parte dos honorários. QUESTÃO 30: Indique qual das infrações abaixo não acusa hipótese de aplicação de pena de suspensão: a) prática de condutas de incontinência pública escandalosa; b) prática eventuais de jogos de azar não autorizados por lei; c) embriaguez ou toxicomania habituais; d) praticar condutas de retenção de autos. QUESTÃO 31: Qual das condutas abaixo, salvo casos de reincidência, permite imputação de sanção de exclusão? a) retenção de autos; b) prática de atos que configurem inépcia profissional; c) apresentação de falsas provas documentais para o ato de inscrição como advogado; d) deixar de pagar a anuidade à OAB por pelo menos dez anos seguidos. QUESTÃO 32: Em quais hipóteses abaixo listadas não se pode desclassificar a aplicação da pena de censura convertendo-a para uma mera formalização de advertência? a) advogado que praticou a infração na defesa de prerrogativa da classe; b) advogado primário que ainda não havia sofrido punição disciplinar anterior; c) advogado que prestou relevantes serviços à advocacia ou à causa pública, bem como o que tem exercício assíduo e proficiente de cargo ou mandato na OAB; d) advogados com mais de 70 anos, desde que não tivesse conhecimento da ilicitude.

PROCESSO DISCIPLINAR. QUESTÃO 33: Considerando que o advogado inscrito na Seccional do estado ‘x’ pratique infração no terr itório do Estado ‘y’, marque a correta:

a) a competência para instruir o processo e fixar a pena é do Tribunal de Ética do Conselho Seccional onde ocorre a infração; b) o TED do local em que se instaura o processo pode aplicar suspensão preventiva a esse advogado, desde que sua conduta tenha configurado conduta atentatória à dignidade da advocacia; c) a suspensão preventiva não é admitida nos processo da OAB, só sendo cabível após a condenação definitiva; d) eventual recurso contra a suspensão preventiva em tais casos, terá efeito devolutivo e suspensivo.

QUESTÃO 34: Marque a correta para indicar a competência para julgar, no Conselho Federal, recursos subidos dos Conselhos Seccionais em matéria de sanções e infrações disciplinares e ética: a) Segunda Câmara do Conselho Federal; b) Terceira Câmara do Conselho Federal; c) Conselho Pleno; d) Órgão Especial do Conselho Pleno; QUESTÃO 35: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, cometeu infração ética disciplinar no Estado da Bahia, perante o Presidente do Conselho Federal da OAB, atentando contra a honra dos Conselheiros Federais. Diante da situação, aonde deve ser julgado pela infração? a) no Conselho Seccional da Bahia, pois foi lá que ocorreu a infração b) no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois é lá que ele é inscrito c) aonde primeiro se instaurar o processo, aplicando-se a regra da prevenção d) no Conselho Federal QUESTÃO 36: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Paraná, cometeu infração ética disciplinar no Estado de Minas Gerais. Diante da situação, aonde deve ser julgado pela infração? a) no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de Minas Gerais b) deve ser julgado pelo Presidente do Conselho Seccional do Paraná c) no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Paraná d) deve ser julgado pelo Presidente do Conselho Seccional de Minas Gerais QUESTÃO 37: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, cometeu infração ética disciplinar no Estado da Bahia, dentro de um Juizado do Consumidor. Diante da situação, é possível aplicar pena de suspensão preventiva a Cláudio durante o trâmite do processo? a) não, pois o advogado tem a garantia de só ser suspenso após a decisão final irrecorrível que realmente o condene, não se podendo violar a liberdade do exercício da profissão durante o processo b) sim, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia aplicar a medida, caso entenda que Cláudio pode se evadir do país c) não, pois como não houve crime, o EAOAB assegura ao advogado o direito de trabalhar independente da prática de infrações meramente ético-disciplinares d) sim, cabendo ao Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro decidir sobre tal medida, caso fique comprovado que a conduta de Cláudio pode colocar em risco a dignidade da advocacia QUESTÃO 38: Da decisão que determine a suspensão preventiva do advogado que está se defendendo em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina: a) não cabe recurso nem pedido de reconsideração, só podendo ser revertida se houver absolvição na decisão final do processo b) cabe recurso ao Conselho Federal com efeito suspensivo, o qual, caso acolhido, revoga a suspensão preventiva de imediato c) não cabe recurso algum, cabendo, entretanto, pedido de reconsideração em prazo de vinte e quatro horas, desde que apresentadas novas provas d) cabe recurso para o Conselho Seccional, o qual não terá efeito suspensivo, prevalecendo a medida de suspensão aplicada até o julgamento final do recurso ou ao julgamento final do mérito no processo disciplinar  QUESTÃO 39: Quanto aos prazos para a manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos da OAB: a) são de 5 dias para todos os atos e manifestações, salvo para interposição de recursos em que o prazo é de 8 dias b) são de 5 dias para todos os atos e manifestações, salvo para interposição de recursos em que o prazo é de 10 dias c) são sempre de 15 dias

d) são de 8 dias para todos os atos e manifestações, salvo para interposição de recursos em que o prazo é de 15 dias

QUESTÃO 40: Quanto aos efeitos dos recursos nos processos na OAB: a) os recursos não tem efeito suspensivo, não obstando a execução dos efeitos da decisão recorrida b) os recursos, quando interpostos por advogados, sempre tem efeito suspensivo, ficando os profissionais da advocacia protegidos com a certeza de que não sofrerão os efeitos da decisão recorrida antes de findo o processo c) os recursos em matéria de eleições e em razão de decisão que aplicou suspensão preventiva em processo disciplinar tem efeito suspensivo, quebrando a regra geral de que os recursos nos processos da OAB tem efeito meramente devolutivo d) os recursos tem efeito suspensivo, salvo em algumas hipóteses em que o recurso terá efeito meramente devolutivo, como por exemplo na decisão que determina o cancelamento de inscrição em razão de ter sido obtida com falsa prova QUESTÃO 41: Quanto à competência recursal para julgamento de recursos nos processos da OAB, marque a correta: a) por ser o Órgão Supremo da OAB e com elevado rol de atribuições, o Conselho Federal não atua em sede recursal, não sendo sua atribuição a função revisional meritória de decisões já proferidas por outros Órgãos b) o Conselho Federal só pode ser provocado em sede recursal diante de decisões não unânimes dos Conselhos Seccionais, não cabendo recorrer de decisões proferidas por unanimidade c) o Conselho Federal tem competência para atuar, em sede de recursos, diante de decisões dos Conselho Secionais, sejam elas não unânimes ou unânimes, sendo que, nessa última hipótese, apenas se a decisão recorrida tiver afrontado decisões do próprio Conselho federal, de outros Conselhos Seccionais, a Lei 8.906 ou o Regulamento Geral d) o Conselho Federal só tem competência recursal para julgar recursos em razão de decisões dos Presidentes dos Conselhos Secionais QUESTÃO 42: Quanto aos recursos nos processos na OAB, marque a incorreta: a) de decisão proferida pelo Presidente do Conselho Seccional, cabe recurso para o Conselho Seccional b) de decisão proferida pela Diretoria da Caixa Assitencial, cabe recurso para o Conselho Seccional c) de decisão proferida pelo Presidente da Subseção, cabe recurso para o Presidente do Conselho Seccional d) de decisão não unânime do Conselho Seccional cabe recurso para o Conselho Federal QUESTÃO 43: Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina: a) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares; b) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente apenas para orientar e aconselhar sobre ética profissional e para julgar os processos disciplinares, não sendo o órgão adequado para responder às consultas em tese; c) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente apenas para julgar os processos disciplinares e para responder  às consultas em tese, não sendo o órgão designado na legislação para orientar e aconselhar sobre ética profissional; d) ao Tribunal de Ética e Disciplina compete exclusivamente julgar os processos disciplinares; QUESTÃO 44: No que tange aos procedimentos aplicados no Processo Disciplinar, marque a incorreta: a) as representações contra o advogado podem ser feitas por qualquer órgão do Poder Judiciário, pelo MP e pelos demais interessados, desde que, quanto a esses últimos, sejam advogados ou estagiários inscritos na OAB, sendo vedado, todavia, o anonimato; b) o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício pelo TED, independente de representação, quando se depare com ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional; c) recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual; concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação; extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal; d) O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto; após, o processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências; na sequência, o representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência; caso queira fazê-la, a defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.

QUESTÃO 45: A quem compete mediar e conciliar as questões divergentes relativas a partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência? a) Órgão Especial do Conselho Federal; b) Diretoria do Conselho Seccional; c) Tribunal de Ética e Disciplina; d) Presidente da Seccional em que tramitou o processe no qual se discutem os honorários. QUESTÃO 46: Representações por supostas infrações ético-disciplinares contra os membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais serão processadas e julgadas no: a) Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Distrito Federal; b) Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do local da suposta infração; c) Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional em que tenha sua inscrição como advogado o acusado; d) No Conselho Federal. TUTELA DA ADVOCAIA PÚBLICA QUESTÃO 47: Sobre a advocacia pública, marque a incorreta: a) A Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação. b) Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por  suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude. c) O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. d) Não se estende aos Advogados Públicos os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS: QUESTÃO 48: Sobre as Sociedades de Advogados, marque a correta: a) o nome do advogado sócio que falece não pode ficar mantido no contrato da sociedade nem ser por ela explorado na sua divulgação; b) o registro da sociedade de advogados deve ser feito não apenas no registro civil de pessoas jurídicas, mas também no Conselho Seccional em cuja base territorial pretenda atuar; c) caso a sociedade de advogados queira abrir filial em outro Estado, todos os sócios são obrigados a ter  inscrição suplementar na respectiva Seccional; d) a Sociedade de Advogados até pode usar nome fantasia em suas propagandas, desde que no contrato social não inclua tal expressão, utilizando apenas nomes e sobrenomes dos advogados sócios ou nomes que indiquem a área de atuação profissional. QUESTÃO 49: Analise as proposições abaixo e marque a assertiva correta quanto as sociedades de advogados: a) um advogado pode ser sócio de até 27 sociedades de advogados, mas, a depender de onde elas se localizem, pode não ser autorizado a ser sócio de apenas 2 duas sociedades; b) as sociedades de advogados, segundo o EAOAB são Sociedades Simples; c) as sociedades de advogados, na realidade, são Sociedades Civis; d) os advogados sócios não podem ser responsabilizados por danos causados aos clientes quando estes contrataram com a sociedade. QUESTÃO 50: Analise as proposições abaixo e marque a assertiva correta quanto ao registro atual da sociedades de advogados: a) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos; b) não podem usar a abreviatura SS; c) podem a abreviatura SC; d) cabe aos sócios promoverem o registro da sociedade no Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados no Conselho Federal.