(rogerio) questões de administrativo Principios

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS ESAF 1 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional n o 19/98, é o da: a) razoabilidade b) impessoalidade c) motivação d) legalidade e) eficiência 2 (Procurador de Fortaleza/2002) – O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção da administração: a) patrimonialista b) descentralizada c) gerencial d) burocrática e) informatizada 3 (TRF/2002) – A finalidade. Como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da a) legalidade b) impessoalidade c) moralidade d) eficiência e) economicidade 4 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da a) indisponibilidade dos bens e interesses públicos. b) supremacia do interesse público sobre o privado. c) posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares. d) facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública. e) imunidade de controle jurisdicional dos seus atos. 5 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade. 6 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu 1

poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da a) eficiência b) impessoalidade c) legalidade d) moralidade e) publicidade 7 (Técnico da Receita Federal/2003) - Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo a) competência b) legalidade c) forma d) motivação e) finalidade 8 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade 9 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar: a) a moralidade tem relação com a noção de costumes. b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial. c) a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial. d) a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais. e) a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia. 10 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - O princípio constitucional da legalidade significa: a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer. b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei. c) que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições. d) que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos. e) que o servidor público não deve agir de modo impessoal. 11 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da a) comutatividade na solução dos interesses em questão. b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.

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12 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A determinação constitucional de tratamento isonômico encontra, na Administração Pública, seu principal apoio no seguinte princípio: a) impessoalidade; b) moralidade; c) eficiência; d) legalidade; e) razoabilidade. 13 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato. a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo. b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados). c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo. d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse. e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele. 14 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade. a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta. b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo. c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever – e não a simples faculdade – de revogar o ato. d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução. 15 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa. b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo. d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar. e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos. 16 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica. a) legalidade b) proporcionalidade c) moralidade 3

d) ampla defesa e) segurança jurídica 17 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) – Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 18 (AFRF/2005) - Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração a) patrimonialista. b) descentralizada. c) gerencial. d) centralizada. e) burocrática. CESPE 1 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada. 2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A administração pública, como atividade regida pelo direito, é sujeita a regras e princípios, como os da moralidade, da legalidade e da publicidade, entre outros; os princípios reitores da atividade administrativa pública podem decorrer da Constituição ou do ordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamente de maneira explícita ou podem encontrar- se implícitos na ordem jurídica. 3 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A correta observância do princípio da legalidade no âmbito da administração pública consiste essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei. 4 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de organização e estruturação da administração pública, aspectos cujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo versus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado. 5 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - A obrigação dos órgãos públicos de permitir o acesso de particulares a informações de seu interesse particular materializa, no texto constitucional brasileiro, um dos aspectos do princípio da publicidade. 6 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Um estabelecimento comercial possuía alvará para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade nãoautorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da 4

finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação da lei e para a satisfação do interesse público. 7 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A respeito dos princípios administrativos, julgue os itens subseqüentes. A. A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica. B. O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia. C. Regras relativas a impedimentos e suspeições s ão aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade. D. A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível. 8 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República. 9 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência constituem princípios expressos do direito administrativo brasileiro. 10 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. A. O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. B. O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. C. A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade. D. De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Regese, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. 11 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade. 12 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.

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13 (Auditor do Estado – ES/2004) - Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e oparticular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade. 14 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito. 15 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário. (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. 16 O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país. 17 De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas. 18 Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso. 19 A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa. PROVAS ANTERIORES FCC PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

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(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da (A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional. (B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas. (C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. (D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 4 (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A)) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente. (C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração. (D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas. (E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa. 5 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública (A)) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder. (B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem. (C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem. (D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação. (E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado. 6 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) autotutela. (D) razoabilidade. (E) publicidade. 7 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) – Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que 7

(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato. (B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado. (C)) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles. (D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos. (E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública. 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública. I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes. II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas. III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II e III . (B)) I e III . (C) I e II . (D) II . (E) I . 9 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue: I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas. III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder. Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) publicidade, legalidade e moralidade. (B)) eficiência, impessoalidade e legalidade. (C) impessoalidade, publicidade e legalidade. (D) legalidade, eficiência e impessoalidade. (E) moralidade, impessoalidade e eficiência. 10 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) autotutela. (D) razoabilidade. (E) publicidade. 11 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

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(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração. (D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas. (E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa. 12 (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação (A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública. (B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta. (C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. (D)) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais. (E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional. 13 (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da (A) razoabilidade. (B) finalidade. (C) autotutela. (D) continuidade. (E) impessoalidade. 14 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é (A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. (B)proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. (C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam. (D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física. (E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos. 15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá (A)) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. (B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos. (C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis. (D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão. (E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável. 16 (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da (A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público. (B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional. 9

(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica. (D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento. (E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado. 17 (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais (A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido. (B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio. (C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio. (D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito. (E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade. 18 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da (A) impessoalidade. (B) publicidade. (C) presunção de legitimidade. (D) legalidade. (E) moralidade. 19 (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da (A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade. (B) motivação, decorrente da formalidade. (C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade. (D) ampla defesa, somada à segurança jurídica. (E) segurança jurídica atrelada à legalidade. 20 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectiva- mente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da (A) supremacia do interesse público. (B) especialidade. (C) presunção de veracidade. (D) moralidade administrativa. (E) autotutela.

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21 (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que (A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto. (B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência. (C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações. (D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público. (E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia. 22 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações: I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão. II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo. IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção de legitimidade dos atos da Administração. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 23 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no (A) elemento da impessoalidade. (B) requisito da publicidade. (C)princípio da eficiência. (D) princípio da imperatividade. (E) requisito de presunção de veracidade. 24 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise: I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”. II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum. V.O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. 11

É correto o que consta APENAS em (A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade. (B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade. (C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade. (D) III, que corresponde ao princípio da eficiência. (E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade. 25 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da (A) moralidade. (B) legalidade. (C) impessoalidade. (D) eficiência. (E) publicidade. 26 (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se: (A) imperatividade. (B) publicidade. (C) tipicidade. (D) eficiência. (E) motivação. 27 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da (A) eficiência. (B) impessoalidade. (C) tipicidade. (D) motivação. (E) publicidade. 28 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado (A) publicidade. (B) imperatividade. (C) supremacia do interesse público. (D) impessoalidade. (E) eficiência.

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29 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) legalidade. (D) motivação. (E) imperatividade. 30 (Procurador – PGE-SE/2005) - Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar, (A) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público. (B) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida. (C) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia. (D) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela. (E)ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa. 31 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - O principio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se a) motivação b) razoabilidade c) impessoalidade d) coercibilidade e) imperatividade 32 (Auditor – TCE/MG/2005) - O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito (A) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições. (B) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente. (C) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. (D) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. (E) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material. 33 (Procurador de Santos – 2006) - Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores da atividade administrativa, observe o que segue: I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está sujeito às exigências do bem comum.

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V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o particular "deve fazer assim". Está INCORRETO o que se afirma APENAS em (A) I e V (B) I e II (C) II e IV (D) III e V (E) III e IV GABARITOS

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Gabarito ESAF: 1. E 2. C 3. B 4. B 5. D 6. B 7. E 8. E 9. C 10. B 11. C 12. A 13. B 14. D

15. C 16. E 17. B 18. E Gabarito CESPE: 1. E 2. C 3. E 4. C 5. C 6. E 7. CECC 8. E 9. C 10. CEEC

11. E 12. E 13. C 14. E 15. E 16. E 17. C 18. E 19. C Gabarito FCC: 1. C 2. D 3. C 4. A 5. A

6. B 7. C 8. B 9. B 10. B 11. A 12. D 13. D 14. B 15. A 16. E 17. D 18. A 19. A 20. E 21. E

22. E 23. C 24. C 25. C 26. D 27. E 28. A 29. B 30. E 31. B 32. D 33. D

FUNÇÕES DO ESTADO 1 (CESPE/Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressentese da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação. 2 (CESPE/Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade de advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir. Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão. 3 (CESPE/Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. 4 (CESPE/Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos. 5 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: (a) polícia administrativa (b) serviço público (c) elaboração legislativa, com caráter inovador (d) fomento a atividades privadas de interesse público (e) intervenção no domínio público

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6 (ESAF/Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração pública, é correto afirmar. a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco. b) Administração pública é expressão sinônima de governo. c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo. d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração públi-ca depende de lei. 7 (ESAF/Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A expressão administração pública admite diversos significados. De acordo com a doutrina, em seu sentido material ou funcional, Administração Pública, enquanto finalidade do Estado, não abrange: a) polícia administrativa; b) serviços públicos; c) fomento; d) finanças públicas; e) intervenção na atividade econômica. 8 (ESAF/Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 9 (ESAF/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 10 (ESAF/AFRF/2005) - Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas. 11 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. 16

e) as garantias individuais. 12 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 13 (ESAF/TRF/2006) - A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum. 14 FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I . (B) II . (C) III . (D) I e II . (E) I e III . 15 FCC/Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que (A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei. (B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público. (C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais. (D)) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente. 17

(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas. 16 FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta: a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado. b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições. c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade. e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. 17 FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa é correto assinalar: a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos. c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos. d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos. e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento. Gabarito: 1. C 2. C 3. E 4. C

5. C 6. E 7. D 8. E

9. B 10. C 11. A 12. A

13. A 14. A 15. D 16. D

17. D

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º) CESPE (PROCURADOR INSS/1998) 1 As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. 2 Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré. 3 Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente. 18

4 Considerando que as empresa públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública. (FISCAL DO INSS/1998) 5 As autarquias caracterizam-se pelo desempenho de atividades tipicamente estatais. 6 As autarquias caracterizam-se por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. 7 As autarquias caracterizam-se por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada. 8 As autarquias caracterizam-se como órgãos prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa. 9 As autarquias caracterizam-se por integrarem a administração pública centralizada. 10 (AGENTE DA PF/2000) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais com a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista. (ADVOGADO DA CEB/2000) 11 As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser instituídas após a edição de lei específica. 12 As empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça federal. 13 As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica. 14 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) O prefeito municipal de um pequeno município interiorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano. A empresa pública eventualmente criada para a referida finalidade teria personalidade jurídica de direito público e gozaria das vantagens próprias da fazenda pública. 15 (FISCAL DO INSS/2001) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor. 16 (Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) - Ao criar um número maior de ministério – órgão da administração pública direta, desprovidos de personalidade jurídica – , o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a desconcentração administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas atividades estatais, dotados de personalidade jurídica própria investidos dos necessários poderes de administração, estará implantando a descentralização administrativa. 19

17 (Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) - As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União 18 (Juiz Substituto – PE/2000) - Quanto à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. (A) Autarquia são entes de direito público com finalidade essencialmente administrativa e hierarquicamente subordinados à pessoa jurídica que os criou. (B) Na vigente redação do texto constitucional, todo o pessoal das autarquias deve necessariamente ser admitido sob o regime da legislação trabalhista. (C) Os órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica, não podem estabelecer relações jurídicas com os particulares nem podem, diretamente, acionar o Poder Judiciário. (D) As empresas estatais são entes criados por meio do mecanismo denominado, em direto administrativo, descentralização administrativa; os entes, como essas empresas, diferem dos órgãos públicos, entre outras razões, por possuírem personalidade jurídica, ao contrário destes. (E) Uma vez que os entes da administração pública não perdem seu caráter de auxiliares do Estado, a administração central mantém hierarquia sobre eles e, portanto, poder disciplinar sobre seus agentes. 19 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estadomembro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica. 20 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação. 21 (Oficial de Justiça de 3ª Entrância – TJ PE/2001) - Acerca da organização administrativa, assinale a opção incorreta. A A criação de órgãos pela administração pública é fenômeno relacionado à desconcentração administrativa. B Os órgãos independentes, de que é exemplo o TJPE, não possuem personalidade jurídica própria. C Empresas públicas e autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público interno. D Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração pública indireta. E Empresas públicas distinguem-se das sociedades de economia mista, entre outros aspectos, porque, nas primeiras, o capital social que as criou é exclusivamente estatal, ao passo que, nas últimas, admite-se participação de particulares em seu capital social. 22 (Assistente Judiciário de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - Personalidade jurídica de direito privado, necessidade de lei autorizativa específica para a sua criação e capital social exclusivamente estatal são características das 20

A autarquias. B empresas públicas. C sociedades de economia mista. D fundações públicas. E entidades que integram a administração pública direta. 23 (Assistente Judiciário de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - Caso um empregado de empresa pública do estado de Pernambuco decida propor ação contra seu empregador para reclamar salário não-pago, será competente para julgar essa ação o(a) A justiça do trabalho. B justiça comum estadual em vara cível. C justiça comum estadual em vara da fazenda pública. D justiça federal de primeiro grau. E TJPE. 24 (Oficial de Justiça de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - O governo do estado de Pernambuco decidiu criar entidade para a captação de poupança popular com vistas ao financiamento de moradia para a população de baixa renda. Essa entidade teria as seguintes características: controle estatal, forma de sociedade anônima, personalidade jurídica de direito privado e participação minoritária de particulares em seu capital social. Nessa situação hipotética, a entidade a ser criada pelo governo estadual será um(a) A sociedade de economia mista. B autarquia. C organização social. D órgão independente. E empresa pública. 25 (Assistente Judiciário de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - A existência de personalidade jurídica própria de direito público, criação por lei específica e o desempenho de atividades típicas de Estado são algumas das características de um(a) A autarquia. B fundação pública. C sociedade de economia mista. D órgão independente. E órgão autônomo. 26 (Escrivão - TJ RR/2001) - As expressões descentralização e desconcentração são utilizadas para significar o mesmo fenômeno — a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. 27 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST/2003) Delegação e descentralização, juridicamente, têm o mesmo sentido: transferência, pelo poder público, da titularidade ou da execução da atividade para outras entidades. Dessa forma, a administração indireta corresponde à prestação descentralizada das funções estatais e compreende as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias e permissionárias de serviço público. 28 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST/2003) As sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas vinculam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 21

inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, estando sujeitas à falência. (Fiscal de Contribuições Previdenciárias – INSS/1997) - Quanto à estrutura da administração pública federal, julgue os itens a seguir. 29 Embora seja pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública federal caracteriza-se por ser composta apenas por capital público. 30 Ao contrário das entidades da administração pública indireta, os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica de direito público. 31 fato de as sociedades de economia mista qualificarem-se como pessoas jurídicas de direito privado torna desnecessário que as mesmas sejam criadas por lei específica. 32 No direito administrativo brasileiro, autarquia conceitua-se como um patrimônio público dotado de personalidade jurídica para a consecução de finalidade especificada em lei 33 A autarquia é concebida como pessoa jurídica destinada ao desenvolvimento de atividade econômica pelo Estado, de modo descentralizado. 34 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado. 35 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é empresa pública federal; isso significa que ela poderia ter qualquer forma societária, inclusive a de “sociedade unipessoal”, o que évedado para as sociedades de economia mista; por outro lado, se agência da ECT for alvo de roubo, a ação penal deverá ser promovida pelo MPF, perante a justiça federal. 36 (Procurador TCE RN/2002) A EC n.º 19/ 1998 realizou significativa modificação conceitual no regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, sujeitandoas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A respeito dessas empresas estatais, julgue o seguinte item. Em razão de sua natureza privada, essas empresas não possuem privilégios de qualquer espécie, inclusive foro ou juízo privilegiado. Isso não significa que não possam ter os privilégios que a lei autorizadora de sua instituição, ou outra, outorgar- lhes, mesmo que se trate de privilégios fiscais não- extensivos às empresas do setor privado. (Agente da polícia Federal/1997) - Acerca dos mecanismos de organização administrativa, julgue os seguintes itens. 37 Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa 38 Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRS/DPF),é correto afirmar que o DPF praticou a desconcentração administrativa. 22

39 O Ministério Público Federal é órgão da União sem personalidade jurídica; possui, portanto, natureza autárquica. 40 As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo da desconcentração administrativa. 41 Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgida. (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Acerca das fundações, julgue os itens abaixo. 42 As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública. 43 Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público. 44 As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de autoadministração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta. 45 Só será permitida a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, quando necessário para atender a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 46 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) A administração pública é formada pelo conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade. 47 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas. 48 C (Juiz Substituto – TJSE/2004) - O patrimônio das autarquias vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes goza da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição da República. (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Acerca das autarquias e agências, julgue os itens a seguir. 49 Em virtude da relação de supervisão exercida pelos ministérios sobre as autarquias que lhes são vinculadas, é juridicamente cabível a interposição de recurso administrativo próprio, destinado ao ministro de Estado respectivo, contra ato de prepostos daqueles entes públicos. 50 As agências executivas têm natureza essencialmente operacional, de maneira que não lhes compete exercer a fiscalização de pessoas, bens e atividades, porquanto, considerando o universo das agências, essa competência é exclusiva das agências reguladoras. De acordo com a doutrina, as 23

agências executivas constituem importante inovação na organização do Estado, criadas que foram com a finalidade de realizar o princípio constitucional da eficiência. 51 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade de advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir. O DPF integra a administração indireta da União. (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A respeito da administração pública, julgue os seguintes itens. 52 O poder público pode criar empresa pública unipessoal. 53 Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta. 54 Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências , ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 55 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta. A. No direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, o qual se caracteriza pela independência administrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativo dessas agências. B. A instituição de autarquias ocorre por meio de decreto, o qual aprova o regulamento ou estatuto da entidade e transfere os bens que compõem seu patrimônio inicial. C. As fundações criadas pela administração pública com personalidade jurídica de direito privado são submetidas exclusivamente ao regime jurídico privado. D. As sociedades de economia mista e as empresas públicas têm em comum a sua criação por lei. E. Nos termos da Constituição Federal, a extinção de uma empresa pública, matéria privativa do chefe do Poder Executivo, é feita por meio de ato do Poder Executivo. QUESTÃO 28 QUESTÃO 28 QUESTÃO 28 QUESTÃO 28 56 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA – 2004) - Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens. A. Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei. B. Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público. 57 (Analista de Assuntos Jurídicos do SERPRO/2004) - Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A. Considere a seguinte situação hipotética. A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário. Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão somente para a criação da subsidiária. 24

B. As empresas estatais — assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias — podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 58 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. 59 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) – A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto-administração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei. 60 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) – Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima. 61 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – As subsidiárias de empresas públicas podem ser criadas por estas, mediante ato administrativo próprio que também regulará sua forma de funcionamento e as áreas de sua atuação. 62 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) – As entidades autárquicas diferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei. 63 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) – O governo e a administração pública são criações abstratas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação ocorre por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões — órgãos — e nos agentes. 64 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – Na organização administrativa brasileira, os territórios federais que não integram a federação podem ser incluídos na modalidade de descentralização, mas têm personalidade de direito público e possuem capacidade genérica. 65 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Autarquias são todas as sociedades civis ou comerciais de que o Estado tem o controle acionário. 66 (Procurador PGE/ES – 2004) - O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura uma A empresa pública. B sociedade de economia mista. C autarquia. D fundação. E empresa permissionária de serviço público. 25

67 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal. 68 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) – As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas. 69 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - Ricardo é empregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo é dotado de personalidade jurídica de direito privado. (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Relativamente à organização administrativa, julgue os itens a seguir. 70 As fundações instituídas pelo poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direito público quanto as de direito privado, são criadas para a persecução de determinado interesse coletivo. Considerando que, por disposição constitucional, compete ao MP a tutela desses interesses, é indispensável a fiscalização do órgão sobre todos os atos desses entes, segundo reconhecem os estudiosos. 71 Uma sociedade de economia mista ou empresa pública pode resultar da transformação, por lei, de um órgão público preexistente. 72 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, assinale a opção correta. A Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas. B As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta. C Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria. D As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com a finalidade de desenvolver um serviço público de forma descentralizada, podendo a nomeação de seus dirigentes ser condicionada por lei à aprovação do respectivo poder legislativo, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes. QUESTÃO 38 73 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir. I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado. II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio. III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público. IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização. V Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência. Estão certos apenas os itens A I e II. 26

B I e V. C II e III. D III e IV. E IV e V. QUSTÃO 46UESTÃO 47 74 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta. A Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal. B A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. C Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros. D As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios. E A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo. QUESTÃO 48 75 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) -O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta. A O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta. B A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta. C A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta. D A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta. E O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social. QUESTÃO 34 76 (Defensor Público – SE – 2005) - Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco. 77 (Defensor Público – SE – 2005) - Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos. 2º) ESAF 78 (AFC/2002) – Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais, a) a sua natureza jurídica. b) a imunidade fiscal. c) o foro da Justiça Federal. 27

d) o regime jurídico de seus servidores. e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado. 79 (AFPS/2002) – De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) órgãos da Administração Direta. 80 (Auditor SEFAZ – PI/2002) – Considerando a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa falsa. a) Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações governamentais. b) A lei específica é necessária para a criação de autarquias e de empresas públicas. c) Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista no capital de empresa privada. d) A regra de vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos alcança inclusive as entidades de direito privado integrantes da Administração Pública. e) A sociedade de economia mista pode ser instituída no âmbito municipal. 81 (TRF/2002) – As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum, juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se a) a sua natureza jurídica. b) o regime jurídico dos seus servidores. c) o foro de controle jurisdicional. d) o tratamento fiscal privilegiado. e) a exigibilidade de licitação. 82 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de a) órgão autônomo. b) empresa pública. c) sociedade de economia mista. d) serviço social autônomo. e) autarquia. 83 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por a) uma unidade de órgão do próprio Estado. b) uma entidade paraestatal. c) outra pessoa distinta do Estado. d) uma concessionária de serviço público. e) uma empresa pública. 84 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Enquanto a desconcentração é um modo de realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio órgão, com certo poder de 28

decisão, mais próximo dos seus usuários, com distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal atendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas com essa finalidade. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque não existe distinção entre descentralização e desconcentração. c) Incorreta a assertiva, porque desconcentração e descentralização são exatamente o oposto do que foi afirmado. d) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização equivalem a transferir para outra entidade a execução de determinado serviço. e) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização equivalem a manter a competência e a prestação do serviço no mesmo órgão. 85 (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também, (a) as concessionárias de serviço público em geral (b) as universidades federais que são fundações públicas (c) as organizações sindicais (d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.) (e) os partidos políticos 86 (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são (a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria (b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria (c) pessoas jurídicas de direito público interno (d) pessoas jurídicas de direito privado (e) pessoas ou entidades políticas estatais 87 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A Administração Pública Direta é composta de: a) autarquias b) empresas estatais c) organizações sociais d) órgãos públicos e) serviços sociais autônomos 88 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade a) restringe-se ao Poder Executivo Federal. b) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais. c) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais. d) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. e) abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos. 89 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na 29

Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista. e) fazenda pública. 90 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades). b) terem atuação de âmbito nacional ou regional. c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum. d) serem criados por lei ou ato dela decorrente. e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal. 91 (AFPS – Tributação e Julgamento/2002) - De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) órgãos da Administração Direta. 92 (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira. a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de direito público. b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado. c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos. d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço. e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria. 93 (AFC – STN/2002) - A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é: a) empresa pública b) órgão autônomo c) autarquia d) fundação e) sociedade de economia mista 94 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se a) aos órgãos do Poder Executivo b) aos órgãos da estrutura da União c) às autarquias e empresas públicas d) às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e) aos órgãos da estrutura da União e suas autarquias 30

95 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a) a) órgão autônomo b) autarquia federal c) empresa pública d) sociedade de economia mista e) concessionária de serviço público 96 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma a) agência pública. b) autarquia territorial. c) entidade de administração indireta. d) entidade política. e) pessoa jurídica de direito privado. 97 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades: a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas b) União Federal e Municípios c) Distrito Federal e empresas públicas d) Municípios, Distrito Federal e autarquias e) Autarquias e fundações públicas 98 (Defensor Público Ceará/2002) - Os entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas, denominam-se: A) empresas públicas, não detentoras de privilégios fiscais. B) autarquias, detentoras de privilégios de imunidade a impostos e impenhorabilidade dos seus bens. C) fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com competência para exploração de atividade econômica. D) sociedades de economia mista, não detentoras do privilégio de acumulação de cargos e empregos. 99 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) órgãos da Administração Direta. 100 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a) a) empresa pública. b) órgão autônomo. 31

c) entidade autárquica. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista. 101 (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União. b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público. d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta. e) constituem um patrimônio público personificado. 102 (AFTE – RN / 2004) - O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo a) um órgão autônomo. b) um serviço social autônomo. c) uma autarquia. d) uma empresa pública. e) uma fundação pública. 103 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Quanto às empresas estatais, assinale a afirmativa falsa: a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. b) a exploração de atividade econômica pelas empresas estatais decorrerá de segurança nacional ou de relevante interesse. c) pela previsão constitucional o estatuto das empresas estatais poderá excluí-las da estrita observância da legislação sobre licitação. d) as empresas estatais somente podem ter por objeto social a exploração de atividades econômicas. e) é prevista a participação de acionistas minoritários na administração das empresas estatais, em seus órgãos colegiados. 104 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios. a) Seu capital é exclusivamente estatal. b) Devem adotar a forma de sociedades anônimas. c) Sua criação deve estar autorizada em lei. d) Sujeitam-se ao controle estatal. e) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. 105 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como: a) autarquia b) órgão autônomo c) fundação pública d) autarquia especial e) agência especial 32

106 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar: a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias. b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes. c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro. d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam-se, também, a regras do regime jurídico-administrativo. e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação. 107 (AFRF/2005) - Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas. 108 (AFRF/2005) - Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas. b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa. c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista. d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas. e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta. 109 (Advogado IRB/2006) - Assinale a opção falsa. As empresas públicas federais, no direito brasileiro,submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca: a) aos direitos e obrigações civis. b) às obrigações trabalhistas. c) ao foro, nas causas de competência da justiça comum. d) às obrigações tributárias. e) à forma de organização. 110 (TRF/2006) - A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a a) autarquia. b) fundação pública. c) empresa pública. d) sociedade de economia mista. 33

e) agência reguladora. 111 (TRF/2006) - As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo. a) Correta esta assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público. c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público. d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados. e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito Administrativo. 3º) FCC: 112 (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais (A) os Estados e as Autarquias. (B) a União e os Municípios. (C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (D) as fundações públicas e o Distrito Federal. (E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes. 113 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa (A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa. (B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal. (C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa. (E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios. 114 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67, (A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público. (B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público. (C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado. (D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público. (E)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado. 115 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) – A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, 34

também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração (A) indireta e direta. (B) direta e indireta. (C) contratada e direta. (D) indireta e terceirizada. (E) terceirizada e contratada. 116 (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) – De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal, (A) uma fundação pública. (B)) um ministério. (C) uma autarquia qualificada como agência executiva. (D) uma sociedade de economia mista. (E) uma agência reguladora. 117 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) – Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado, (A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público. (B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público. C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado. (D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado. (E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta. 118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à (A) descentralização e desconcentração administrativa. (B)) desconcentração administrativa e descentralização. (C) descentralização e delegação de serviço público. (D) delegação de serviço público e execução direta. (E) execução indireta e desconcentração administrativa. 119 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente, (A) a Presidência da República e um Ministério. (B)um Ministério e uma empresa pública. (C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista. 35

(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público. (E) uma fundação pública e uma fundação privada. 120 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela (A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta. (B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável. (C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta. (D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado. (E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle municipal. 121 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão: “Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto (A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista. (B) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido. (C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista. (D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa. (E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República. 122 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta (A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.). (B) os partidos políticos. (C) as concessionárias de serviço público em geral. (D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público. (E) as organizações sociais. 123 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) – NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais: (A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. (B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa. (C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista. 36

(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada. (E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel. 124 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) – A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante (A) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade. (B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público. (C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público. (D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado. (E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica. 02/01/02 - 16: 125 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre (A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União. (B) um Senador e um Deputado Federal. (C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal. (D) o Presidente da República e um Ministro de Estado. (E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. 126 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a (A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. (B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas. (C) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas. (D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. (E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados. 26/12/01 127 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) – Descentralização administrativa por colaboração é: a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço. b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado. c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado. d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica. 37

e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias. 128 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta. a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de autoadministração atribuída ao ente descentralizado. b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia. c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle. d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica. e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa. 129 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta: a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado. b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular. c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito. d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado. e) Não se sujeitam à lei de licitações. 130 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção (A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta. (B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério. (C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública. (D) está harmônica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal. (E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal. 131 (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade (A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação. (B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza. 38

(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público. (D) não podem ser considerados impenhoráveis. (E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias. 132 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à (A)composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica. (C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada. (D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização. (E) composição do capital e personalidade jurídica. 133 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação: (A) Saneamento Básico Campo Verde S/A. (B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde. (C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde. (D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde. (E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde. 134 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como (A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima. (B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público. (C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado. (D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos. (E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público. 135 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) – Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade (A) empresarial. (B) fundacional. (C) autárquica. (D) paraestatal. (E) permissionária. 136 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) – A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se-á por (A) atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista. (B) atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais. (C) Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração. (D) Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas. (E) Leis específicas, com a criação das autarquias. 39

137 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mista federal, que explore atividade econômica, deve se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações (A) civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (B) civis, comerciais e trabalhistas, mas podem gozar de regime tributário especifico. (C) civis, comerciais e tributários, mas podem gozar de regime trabalhista especifico. (D) comerciais e tributários, mas podem gozar de regimes civil e trabalhista específicos. (E) civis e comerciais, mas podem gozar de regimes trabalhista e tributário especificos. 138 (Auditor – TCE/MG/2005) - As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas (A) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta. (B) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma. (C) por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou. (O) sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta. (E) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração. 139 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais (A) se distinguem do Estado, por serem autônomas. (B) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações. (C) não têm personalidade jurídica. (D) têm relação de representação com a vontade do agente público. (E) têm relação interorgânica e não interpessoal ou 140 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei especifica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade (A) social autônoma. (B) estatal C) autárquica D) empresarial E) paraestatal 141 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade (A) social autônoma. (B) estatal. (C) autárquica. (D) empresarial. (E) paraestatal. 142 (Procurador de Manaus/2006) - As empresas públicas 40

(A) são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas com capital exclusivamente público e estruturadas sob qualquer modalidade empresarial. (B) não se submetem às regras pertinentes às licitações e contratos administrativos, por serem constituídas por capital privado. (C) respondem exclusivamente de forma subjetiva pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. (D) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica pára a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. (E) seus servidores, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, podem acumular apenas empregos ou funções.

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Gabarito: 1. C 2. C 3. C 4. E 5.C 6. C 7. C 8. E 9. E 10. E 11. C 12. E 13. C 14. E 15. C 16. C 17. E 18. D 19. E 20. E 21. C 22. B 23. A 24. A 25. A 26. E 27. E 28. E 29. C

30. E 31. C 32. E 33. E 34. C 35. C 36. E 37. C 38. C 39. E 40. E 41. E 42. E 43. C 44. C 45. C 46. E 47. C 48. C 49. E 50. E 51. E 52. C 53. E 54. C 55. A 56. EC 57. EE 58. E

59. C 60. C 61. E 62. E 63. C 64. C 65. E 66. C 67. C 68. C 69. C 70. E 71. C 72. D 73. B 74. E 75. B 76. E 77. C 78. C 79. C 80. B 81. C 82. E 83. A 84. A 85. B 86. A 87. D

88. D 89. B 90. E 91. C 92. D 93. D 94. B 95. C 96. D 97. B 98. B 99. C 100. C 101. A 102. E 103. D 104. B 105. B 106. E 107. C 108. C 109. D 110. B 111. C 112. B 113. C 114. E 115. B 116. B

117. C 118. B 119. B 120. E 121. B 122. D 123. E 124. A 125. D 126. C 127. A 128. E 129. D 130. A 131. D 132. A 133. A 134. B 135. C 136. E 137. A 138. C 139. C 140. C 141.C 142. A

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NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA 1) CESPE: 1 (Juiz Substituto - TJ RN/1999) - As organizações sociais são (A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde. (B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais. (C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público. (D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria. (E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução de determinadas atividades. 2 (Analista judiciário - Área Judiciária - TRT 6ª região/2002) - As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum. 3 (Procurador TCE RN/2002) - A retirada do Estado da prestação direta dos serviços ou do exercício de uma atividade econômica não significa retorno ao Estado liberal. E isso porque, ao mesmo tempo em que acontece a retração do Estado na prestação de serviços essenciais e relevantes, impõe- se a necessidade de sua regulação indireta, de modo a garantir controle e fomento dos referidos serviços, mesmo depois de sua transferência aos particulares. Nesse contexto, tem- se a criação das agências reguladoras no Brasil. Acerca dessas agências, julgue os itens subseqüentes. 01 Caracterizam- se como autarquias de natureza especial, possuindo grau de autonomia mais intenso que aquele conferido às autarquias comuns e gozando de prerrogativas estipuladas em suas leis instituidoras, embora submetam- se ao poder de supervisão do ministério ou secretaria a que se encontrem vinculadas. Assim, em que pese não poderem atuar em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública, principalmente o da legalidade, possuem margem maior de discricionariedade, com vistas a atender ao novo espírito que rege a atividade estatal. 02 O seu âmbito de atuação passa por diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização, regulamentação, regulação e, por vezes, arbitragem e mediação, porém, sempre dentro dos limites que a lei impõe. Quando concebidas, as agências foram dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sendo cada uma fruto de uma lei de criação. 03 Reconhece-se, no Brasil, a possibilidade de sua atuação normativa, produzindo decisões que afetem a vida dos administrados, condicionando seus direitos, liberdades ou atividades econômicas por meio de delegação do Congresso Nacional, isto é, admite- se poder normativo às agências, desde que exercido nos estritos limites das respectivas leis instituidoras.

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04 As agências estão sendo criadas de modo cuidadoso, sendo preservada a sua independência em relação ao Poder Executivo, como forma de torná-las isentas de pressões políticas. Contam com alto grau de autonomia, inclusive financeira, pois são dotadas de verbas próprias. Em virtude disso, o poder jurisdicional conferido aos entes reguladores, no plano do direito administrativo, não está subordinado ao controle do Poder Judiciário. 05 Procurador TCE RN/2002) - 05 Em alguns estados, foram criadas agências que visam, da mesma forma que as agências nacionais, a regular serviços delegados. Além de suas funções específicas, as agências estaduais podem firmar convênios com agências nacionais, com o escopo de realizar serviços de regulação dentro de seu território. Entretanto, a possibilidade de formalização de convênios depende da lei de constituição das agências. 4 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras. 01 As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam- se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade, e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado. 02 Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo. 03 O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia. 04 Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação. 05 Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário. 5 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). 01 As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado. 02 As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes. 03 As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs. 04 O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente ao contrato de concessão de serviço público. 05 Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar. 6 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa. 01 A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa. 02 Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública. 03 O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório. 44

04 As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso. 05 As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo. 7 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os seguintes itens. 01 A recente reforma do Estado brasileiro inclui um Programa Nacional de Publicização (PNP), a fim de repassar atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União para organizações privadas, denominadas organizações sociais. 02 A contratualização no âmbito da reforma do Estado refere- se à ampliação das possibilidades do uso de contratos entre o setor público e o privado ou o setor público não- estatal. 03 A denominação “terceiro setor” vem sendo utilizada para caracterizar as OSCIPs que poderão estabelecer vínculo com o Estado por meio de termo de concessão pública. 04 A modernização, o aumento da eficiência nos serviços públicos, o controle e a participação sociais são argumentos utilizados na justificativa para a realização da recente reforma do aparelho burocrático estatal brasileiro. 05 A legislação referente às organizações sociais, ao invés de procurar flexibilizar os meios de atuação da administração pública, como licitação, concurso público, controle, contabilidade pública e orçamento, procurou formas paralelas para reforçar a rigidez desses institutos. 8 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) –A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 9 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) O prefeito municipal de um pequeno município interiorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano. Para tal situação, não é possível a criação de uma organização social, prevista em lei federal, em razão do seu objeto. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL/2002) 10 As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas. 11 As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas. 12 As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo. 13 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 45

14 (Promotor de Justiça Substituto - MPRR/2001) - Com as mudanças constitucionais e legais dos últimos anos, passou-se a falar na existência das chamadas agências executivas, a exemplo da Agência Nacional do Petróleo e da Agência Nacional de Telecomunicações; a doutrina administrativista brasileira tem-se firmado no sentido de que essas agências são atributos das empresas públicas, fundações públicas ou autarquias, conforme o caso. 15 (Juiz Substituto - TJSE/2004) - O objeto dos contratos de gestão que podem ser celebrados entre os particulares e a administração pública restringe-se às atividades que, por previsão constitucional, são passíveis de serem regidas pelo regime jurídico de direito privado. 16 (Juiz Federal Substituto - TRF/5ª Região - 2004) - Nos termos da Lei n.º 9.790/1999, que rege as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), essas entidades devem possuir personalidade jurídica de direito privado e ser desprovidas de fins lucrativos, não obstante possam remunerar o trabalho de seus sócios ou associados, conselheiros, diretores e empregados. Todavia, nem todas as pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas OSCIPs, a exemplo do que ocorre com as sociedades comerciais. 17 (Papiloscopista Policial Federal - 2004) - Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática. 18 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU - 2004) - A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo. 19 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU - 2004) - Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação. 20 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A. A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia. B Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Os bens da ANVISA não estão sujeitos a penhora.

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21 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA - 2004 - adaptada) - _ Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue o item a seguir. A APA pode celebrar contrato de gestão com a União, e, nessa hipótese, ela passará a ter status de agência executiva. 22 (Analista Judiciário / Área Judiciária - TJAP - 2004) - Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir. A. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria. B. As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde. C. Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão. D As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seu quadro diretivo, como ocorre nas OSs. 23 (Analista Judiciário - Área Judiciária - TER/AL - 2004) - De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública. 24 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE -2004) - Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. A Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria. B As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos. C Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público. 25 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado previa, para as organizações com atribuições de atividades exclusivas de Estado, forma de propriedade patrimonial estatal e forma de gestão burocrática. 26 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. A O termo de parceria é o equivalente, para as OSCIPs, ao contrato de gestão na mediação de seu relacionamento com o setor público, devendo dele constar objetivos e metas passíveis de monitoramento periódico. B Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar como OSCIP. C Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto ao Poder Executivo como organização social. D Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. E As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.

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27 (Defensor Público - SE - 2005) - As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei. Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. 28 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como objeto social a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, requereu ao Ministério da Justiça sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Analisado o requerimento, que foi instruído com os documentos exigidos, e constatado o atendimento dos requisitos legais, foi concedida a essa pessoa jurídica a qualificação requerida. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A Desde que atendidas as exigências legais, a concessão a uma pessoa jurídica de direito privado da qualificação de OSCIP é ato que se insere dentro do poder discricionário da administração pública, que avaliará a oportunidade e a conveniência para a sua prática. B A vinculação entre o poder público e uma OSCIP é feita por meio de termo de parceria; os bens imóveis adquiridos por ela com recursos provenientes da celebração do termo de parceria são gravados com cláusula de inalienabilidade. C Na situação considerada, por incluir entre o seu objeto social a promoção da cultura, a referida pessoa jurídica, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos em lei, também poderia ser qualificada como organização social. Nesse caso, a parceria entre ela e o poder público seria feita por meio de um contrato de gestão que, na sua elaboração, entre outros preceitos, deve observar os princípios da impessoalidade e economicidade. 29 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, que é caracterizado pela independência administrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativo atribuídos a essas agências. 30 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A qualificação de uma autarquia como agência executiva, o que lhe assegura aumento dos valores de contratação de obras e serviços de engenharia com dispensa de licitação, depende de ela ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou, alternativamente, da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor 2º) ESAF 31 (Procurador BACEN/2001) - O contrato de gestão, previsto no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, não poderá ser firmado com a seguinte entidade: a) autarquia b) organização social c) sociedade de economia mista d) fundação pública e) organização da sociedade civil de interesse público 32 (Analista de Comércio Exterior - MDIC/2002) - A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a 48

uma autarquia ou fundação pública cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial. a) agência reguladora b) organização social c) serviço social autônomo d) agência executiva e) organização da sociedade civil de interesse público 33 (Procurador de Fortaleza/2002) - Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União e suas empresas estatais. b) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única proprietária. c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia administrativa. d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da Administração Indireta, distintas das autarquias e fundações. e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da Administração Pública Indireta. 34 (AFPS/2002) - A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte: a) o prazo de duração do contrato. b) a remuneração do pessoal. c) os critérios de avaliação de desempenho. d) o montante dos recursos. e) a responsabilidade dos dirigentes. 35 (Analista Técnico - SUSEP/2002) - As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por a) personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia. b) autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais. c) independência de seu corpo diretivo. d) exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação. e) desvinculação a órgão ministerial supervisor 36 (Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA - 2002) - Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que a) agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico. b) o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta. c) as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa. d) a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica. e) as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias. 37 (AFCE-CE/TCU-2000) - O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto: a) critérios de remuneração de pessoal 49

b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financ d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes e) critérios de avaliação de desempenho 38 (Inspetor de Controle Externo - TCE/RN - 2000) - Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa. a) A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado. b) Sua qualificação resulta de um ato administrativo. c) A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social. d) A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público. e) Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos. 39 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de: a) fundações públicas b) órgãos da administração direta c) empresas públicas d) sociedades de economia mista e) autarquias 40 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife - 2003) - Assinale, entre o seguinte rol de entidades para-estatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de uma transformação de entidade integrante da Administração Pública Indireta: a) serviço social autônomo. b) fundação de apoio a instituição federal de ensino superior. c) organização da sociedade civil de interesse público. d) fundação previdenciária de regime fechado. e) organização social. 41 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) - Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa. a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública. b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação. c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio. d) Pode-se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público. e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada. 42 (Analista de Controle Externo - ACE - TCU/2002) - Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira. 50

a) As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas. b) As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas. c) A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo. d) A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada. e) A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta. 43 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e serviços. e) responsabilidade dos dirigentes. 44 (Analista MPU/2004 - Área Processual) - A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se: a) pregão b) consulta c) convite d) credenciamento e) registro de preços 45 (Oficial de Chancelaria - MRE/2004) - Não se inclui entre as atividades legalmente previstas para serem desenvolvidas pelas organizações sociais: a) saúde. b) o desenvolvimento tecnológico. c) a cultura. d) a proteção e a preservação do meio-ambiente. e) a assistência social. 46 (Oficial de Chancelaria - MRE/2004) - Recente figura do Direito Administrativo organizacional inovou quanto ao poder regulamentar, de modo a permitir a regulamentação de atos legislativos diretamente pela entidade, sem interferência do chefe do Poder Executivo. A espécie organizacional que recebeu tal privilégio é a) a organização social. b) a agência executiva. c) a organização da sociedade civil de interesse público. d) o órgão autônomo. e) a agência reguladora. 51

47 (AFRF/2005) - Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta. a) Organização social. b) Fundação previdenciária. c) Organização da sociedade civil de interesse público. d) Entidade de apoio às universidades federais. e) Serviço social autônomo. 48 (AFC - CGU - 2006) - Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza: a) legislativa e administrativa. b) legislativa, administrativa e jurisdicional. c) exclusivamente legislativa. d) administrativa e jurisdicional. e) exclusivamente administrativa. 49 (PFN/2006) - As pessoas jurídicas que integram o chamado Terceiro Setor têm regime jurídico a) de direito público. b) de direito privado. c) predominantemente de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado. d) predominantemente de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público. e) de direito público ou de direito privado, conforme a pessoa jurídica. 50 (PFN/2006) - Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a opção incorreta. a) Não podem ser fundações públicas. b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros. c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente. d) O vínculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria. e) Necessariamente não têm fins lucrativos. 3º) FCC: 51 (Juiz de Direito Substituto - TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor. b) possuir personalidade jurídica de direito privado. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93. e) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor. 52 (Juiz Substituto - TJ RN/1999) - As organizações sociais são (A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à 52

cultura e à saúde. (B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais. (C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público. (D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria. (E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução de determinadas atividades. 53 (Juiz Substituto - TRF 5ª Região/2001) - A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, (A) pode prover seus cargos independentemente de concurso público. (B) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações. (C) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade. (D) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis. (E) não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. 54 (Promotor de Justiça - MP SE/2002) - Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto (A) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, político-partidárias e assemelhadas. (B) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas. (C) pelas agências reguladores e executivas em parce-ria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público. (D) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública. (E) pelo Estado (Poder Público), com a colaboração do Mercado em geral, das sociedades, associações civis e fundações com finalidades estabelecidas em lei. 55 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro: (A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes. (B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes. (C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios. (D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas. (E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia. 56 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As organizações sociais (A) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial. 53

(B) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93. (C) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada. (D) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador. (E) integram a Administração Indireta do Estado. 57 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - As organizações sociais, disciplinadas pela Lei no 9.637/98 na esfera federal são aquelas assim declaradas como pessoas jurídicas de direito (A) privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público para obtenção de recursos orçamentários e desenvolvem serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo estar dispensadas de licitar no decorrer do exercício de suas atividades. (B) público ou privado, destinatárias de fomento do Poder Público para desenvolvimento de serviços públicos ou atividades sociais, que se submetem a regime jurídico de direito público ou privado, conforme, respectivamente, devam ou não licitar. (C) público ou privado, prestadoras de serviço público, que se submetem integralmente ao regime de direito público. (D) privado, com fins lucrativos, que desempenham serviços públicos não exclusivos do Estado e submetem-se a regime jurídico de direito privado. (E) privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais e financeiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que, portanto, submetem-se integralmente à obrigação legal de licitar no decorrer de suas atividades. 58 (Juiz Substituto - TRT 11ª Região - 2005) - No Brasil, consolidou-se como característica regularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras, (A) a possibilidade de exercicio do poder regulamentar, por delegação do Presidente da República. (B) a estabilidade de seus dirigentes, na duração de seu mandato. (C) o regime jurídico exclusivamente estatutário de seus servidores. (D) o exercício do contencioso administrativo. (E) a competência para atuar exclusivamente em relação a atividades consideradas serviços públicos. 59 (Auditor - TCE/MG/2005) - Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que (A) as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria. (B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal. (C) as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial. (D) os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira. (E) somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público. 54

60 (FCC/Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que (A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor. (B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes. (C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa. (D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário. (E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão. 61 (Procurador - PGE-SE/2005) - Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização (A) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público. (B)da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social. (C) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente. (D) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente. (E) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público. Gabarito: 1. E 2. E 3. CEEEC 4. CEECC 5. EEEEC 6. CECCE 7. CCECE 8. C 9. C 10. E 11. C 12. E 13. C

14. E 15. C 16. E 17. E 18. E 19. C 20. CC 21. E 22. ECEC 23. E 24. CEC 25. E 26. CEECE

27. C 28. ECC 29. C 30. E 31. E 32. D 33. B 34. D 35. E 36. B 37. B 38. B 39. E

40. E 41. E 42. E 43. D 44. B 45. E 46. E 47. A 48. E 49. D 50. B 51. D 52. E

53. C 54. D 55. B 56. D 57. A 58. B 59. D 60. B 61. B

PODERES ADMINISTRATIVOS 1º) CESPE

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1 (PROCURADOR DO INSS/1999) O desvio do poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 2 (AGENTE DA PF/2000) A Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo e não do Poder Judiciário. B Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executar a ordem do superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão. C Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários. 3 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados. 4 (TITULAR DE CARTÓRIO DO DF/2000) Acerca do poder de polícia, é juridicamente correto afirmar que a competência para seu exercício é, em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos e que, no exercício desse poder, a administração pública pode impor restrições a direitos e liberdades constitucionalmente assegurados. 5 (FISCAL DO INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido. 6 (PROCURADOR DA AGU/2001) A Quando a Administração se vale de lei que prevê a demissão de servidor público pela prática de ato definido como crime e demite um servidor, ela exerce o poder disciplinar. B Quando o presidente da República expede um decreto para tornar efetiva uma lei, ele exerce poder regulamentar. Marcos é o governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover os servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pôr um fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, não havia serviço telefônico. C O ato descrito está viciado por desvio de finalidade. D O controle interno das atividades administrativas é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico. 7 (ESCRIVÃO DA PF/2002) Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da Administração Pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando 56

amplamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos. 8 (AGENTE DA PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética. A empresa de vigilância privada Águia Segurança e Vigilância Ltda. foi notificada pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear o processo administrativo concernente à revisão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresa não apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para atualização do Certificado de Segurança, constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF nº 992/95 prevê possibilidade de aplicação de pena de cancelamento de registro de funcionamento de empresa de segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e não promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazê-lo. Nessa situação, diante do poder regular de polícia, pode a autoridade competente cancelar o registro de funcionamento da empresa Águia Segurança e Vigilância Ltda., sem que, para tanto, tenha de recorrer previamente ao Poder Judiciário. 9 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida. 10 (Auxiliar Judiciário de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - O poder de que dispõe a administração pública para condicionar o uso e o gozo de bens, direitos individuais ou atividades, no interesse da sociedade ou do próprio Estado, corresponde ao poder A de polícia. B hierárquico. C disciplinar. D discricionário. E vinculado. 11 (Oficial de Justiça de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - O órgão de vigilância sanitária do estado de Pernambuco, ao realizar inspeção, localizou, afixada na parede da cozinha de determinado restaurante de Recife, a seguinte citação: “Aqui nada se perde. Tudo se transforma”. Vale dizer: as condições higiênicas eram as piores possíveis. Ato contínuo, a vigilância determinou a interdição do restaurante. Para esse tipo de situação hipotética, o atributo de que dispõe a polícia administrativa para agir independentemente de autorização judicial A não foi admitido no direito brasileiro, razão por que o ato do órgão de vigilância foi ilegal. B corresponde à auto-executoriedade. C corresponde à presunção de legitimidade. D decorre da imperatividade da atuação administrativa. E compreende a cobrança de multas administrativas. 12 (Titular dos Serviços Notariais e de Registro – TJ RR/2001) - Em determinado órgão da administração pública federal direta, constatou-se o cometimento reiterado de infrações funcionais por parte de determinado servidor. A chefia, com vistas a punir referido servidor, determinou a sua imediata remoção para outra unidade daquele mesmo órgão, localizada em local de difícil acesso. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que a remoção do servidor A é ato perfeitamente válido. 57

B pode ser questionada em sua validade haja vista não ter sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. C é nula em face do desvio de finalidade. D é nula em face do vício de forma na edição do ato. E poderá ser convalidada se houver manifestação da autoridade competente para a sua prática. 13 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - A atividade administrativa, como projeção objetiva da administração pública, inclui a polícia administrativa, a qual executa e fiscaliza as restrições impostas por lei ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo. 14 (Auditor Fiscal INSS/200) - Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido. 15 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - O chefe de uma repartição pública determinou certa obrigação a servidor, que, descumprida, ensejou a instauração de inquérito administrativo. Nessa situação hipotética, houve manifestação dos poderes A vinculado e disciplinar. B hierárquico e de polícia. C hierárquico e disciplinar. D discricionário e disciplinar. E vinculado e de polícia. 16 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Valendo-se de sua competência legal, um agente público praticou ato administrativo de remoção de servidor público, tão-somente porque tinha inimizade a este servidor. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A Obedecidos os limites legais, o ato de remoção não pode ter sua finalidade questionada, já que esta se relaciona ao mérito administrativo. B O ato de remoção ocorreu com excesso de poder, já que seu agente exorbitou do uso de suas faculdades administrativas. C Houve desvio de finalidade na remoção, pois, embora formalmente legal, o ato praticado objetivou fim ilegal. D Tendo usado sua competência dentro da lei, o agente público valeu-se de mero uso de seu poder discricionário. E Não se pode imputar abuso de poder ao agente que praticou o ato de remoção, dado ser pressuposto do abuso a clandestinidade na prática do ato. QUESTÃO 24 17 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - A administração pública, ao exercer o poder de polícia, tanto pode agir para prevenir atividades particulares lesivas ao interesse público como pode atuar para paralisar atividades já iniciadas, de maneira que, nesses casos, a administração não precisa necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para defender o interesse coletivo. 18 (Advogado da união/Nov 2002) - Se determinado órgão público apreende medicamentos comercializados ilegalmente, esse ato constitui exercício do poder de polícia administrativa, embora tenha caráter repressivo e apesar de esse poder agir de maneira sobretudo preventiva. 58

19 (Agente da polícia Federal/1997) - Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A. Considere que Cândido seja fiscal do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), usando na à exploração ilegal de madeiras, e que, pelas normas aplicáveis a seu trabalho, Cândido seja obrigado apreender a madeira ilegalmente extraída que encontrar no trabalho de fiscalização e a aplicar multa aos responsáveis pela e pelo transporte do madeirame. Assim, estes são exemplos de atos resultantes do poder discricionário que Cândido detém. B. O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial. C. Considere a seguinte situação: Fátima é Delegada de Polícia Federal e Superintendente Regional na SR do DPF no Estado de Minais Gerais. Um servidor lotado naquela SR foi alvo de procedimento administrativo, por haver-se envolvido em vias fato com um colega, por discussão irrelevante. Por delegação do Diretor do DPF, a superintendente aplicou ao servidor, após o devido processo legal, pena de suspensão por quinze dias. Em ocasião, a Superintendente constatou que os atos administrativos praticados na SR freqüentemente apresentavam defeitos formais, o que a fez chamar a seu gabinete os servidores responsáveis e orientá-los, no exercício de coordenação e revisão próprias da administração. Na situação apresentada, as medidas tomadas pela Superintendente são exemplos de atos praticados em decorrência do poder disciplinar. D. A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto. E. A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribuições. 20 (DELEGADO DA PF/2002) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 21 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Por ser discricionário, o poder de polícia, por vezes, não está submetido ao princípio da motivação. 22 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - O caráter preventivo da atividade da administração pública não é nota essencial do poder de polícia, uma vez que este pode também agir repressivamente, como ocorre, por exemplo, quando o poder público apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, após haver tomado ciência do fato somente depois da comercialização ou exposição à venda da mercadoria. 23 (Escrivão da PF/2002) O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração. 24 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Se uma lei estatuir que, para o gozo de determinado direito por ela criado, o cidadão precisa fazer prova documental de certos fatos à autoridade administrativa, poderá o chefe do Poder Executivo, no exercício válido do poder regulamentar, estipular que documentos serão aceitos como prova, desde que não crie obrigação nova para os cidadãos. 25 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada ) - Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade 59

de advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir. O ato que aplicou a referida sanção a Amanda configura exercício de poder disciplinar. 26 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada ) - Julgue os item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal. 27 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com referência aos poderes da administração, as sinale a opção correta. A Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades. B A inexistência de vinculação absoluta permite à administração pública apreciar aspectos de conveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado. C A discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e de oportunidade do ato administrativo. D Com o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dos atos praticados por seus subordinados. 28 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio. 29 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – Poder discricionário é aquele concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo. 30 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao exercitar suas funções típicas, desempenham-na sob o influxo do poder hierárquico. 31 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma. 32 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato que configure exercício de poder regulamentar. 33 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. 34 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham 60

limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública. Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes. A. Enquanto, no desvio de finalidade, a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de poder, a autoridade pratica atos por motivos ou fins diferentes daqueles objetivados pela lei ou pelo interesse público. B. Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal. C. Rever atos de inferiores hierárquicos significa apreciar tais atos em todos os seus aspectos, para mantê-los ou invalidá-los; já avocar é chamar para si as funções originariamente atribuídas a um subordinado. 35 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. A O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal. B O poder normativo é privativo do chefe do Poder Executivo. C O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos. 36 (Cargo: Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Para alguns estudiosos, a Emenda Constitucional n.º 32/2001 deu ao presidente da República o poder de baixar os chamados decretos autônomos, dentro de certos limites. Independentemente dessa discussão, é certo que o chefe do Poder Executivo, ao baixar decretos para dispor acerca da organização e do funcionamento da administração federal, continua submetido ao princípio da legalidade e não pode, por exemplo, criar nem extinguir órgãos públicos. 37 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 38 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. A O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação. B O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros. C O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos. D O ato configura permissão de serviço público. E O ato configura exercício de poder administrativo discricionário. 39 O (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) -Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder A hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados. 61

B disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo. C regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento. D de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública. E de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas. QUESTÃO 33 40 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No processo administrativo disciplinar, não se aplica, com a mesma amplitude do direito penal, o princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de a autoridade administrativa aplicar sanção a conduta que não esteja minuciosamente descrita como ilícita na norma legal. 41 (Defensor Público – SE – 2005) - O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares. 2º) ESAF 42 (Procurador do BACEN/2002) – Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre: a) direitos b) pessoas c) bens d) atividades e) liberdades 43 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) motivo b) forma c) finalidade d) objeto e) competência 44 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O poder de comando, que autoriza o titular de um órgão a expedir determinações gerais ou específicas a determinados subalternos, sobre cujas atividades mantém permanente autoridade, quanto ao modo de executar certos serviços, comporta-se mais propriamente no campo da (do) a) descentralização administrativa. b) poder disciplinar. c) poder hierárquico. d) poder regulamentar. e) poder de polícia. 45 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A autorização dada por uma autoridade administrativa, discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder a) disciplinar b) hierárquico c) regulamentar 62

d) de gestão e) de polícia 46 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O poder vinculado, na prática de determinado ato administrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem liberdade de escolha, no tocante à (ao) a) conveniência b) oportunidade c) competência d) conteúdo e) modo 47 (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da (a) economicidade (b) eficiência (c) impessoalidade (d) legalidade (e) moralidade 48 (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência (a) a sua eficácia (b) a sua executoriedade (c) a sua motivação (d) o poder vinculado (e) o mérito administrativo 49 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A limitação ao exercício dos direitos individuais caracteriza o poder: a) de polícia administrativa b) discricionário c) hierárquico d) regulamentar e) disciplinar 50 (Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA – 2002) - A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder: a) disciplinar b) normativo c) de polícia d) regulamentar e) hierárquico 51 (AGU/1997) - A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder 63

a) de domínio b) de polícia c) disciplinar d) hierárquico e) regulamentar 52 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquico c) de polícia d) discricionário e) vinculado 53 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes a) disciplinar e vinculado b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de polícia d) regulamentar e discricionário e) vinculado e discricionário 54 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder: 1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia ( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/1 55 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, a) incorre em desvio de poder b) pratica ato disciplinar c) age dentro de suas atribuições d) não está obrigada a instaurar processo administrativo e) utiliza-se do poder hierárquico 64

56 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder a) Discricionário b) Disciplinar c) Normativo d) De polícia e) Hierárquico 57 (Procurador da fazenda nacional/1998) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares b) aplicar sanções disciplinares c) avocar e/ou delegar atribuições d) controlar as atividades dos órgãos subordinados e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores 58 (Técnico da Receita Federal/2003) - O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder a) discricionário e de polícia. b) discricionário e de império. c) disciplinar e hierárquico. d) regulamentar e de polícia. e) vinculado e de gestão. 59 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta: 1- poder vinculado 2- poder de polícia 3- poder hierárquico 4- poder regulamentar 5- poder disciplinar ( ) decreto estadual sobre ICMS ( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial ( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício ( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso ( ) delegação de competência a autoridade inferior a) 3/2/5/4/1 b) 4/1/2/5/3 c) 1/2/3/5/4 d) 2/5/4/1/3 e) 3/1/2/4/5 60 (Esaf/Assistente Jurídico – AGU/99) - O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: (a) novidade (b) privativo do Chefe do Poder Executivo (c) generalidade 65

(d) abstração (e) obrigatoriedade 61 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - A recente Emenda Constitucional nº 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: a) criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de cargos públicos, quando ocupados por servidores não-estáveis. c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa. d) fixação de remuneração de quadros de pessoal da Administração Direta. e) extinção de funções públicas, quando vagas. 62 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto a) ao conteúdo. b) à forma. c) à finalidade. d) à competência. e) ao modo. 63 (Analista MPU/2004 – Área Controle Interno) - Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um Poder a) hierárquico. b) disciplinar. c) de polícia. d) regulamentar. e) vinculado. 64 (Analista MPU/2004 – Área Processual) - Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira. a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta. b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo. c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração. d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto. e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa. 65 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta. a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta. b) Como regra, tal poder será discricionário. 66

c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade. d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis. e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas. 66 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder. b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado. c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual. e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar. 67 (AFRF/2005) - A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: a) extinção de funções públicas, quando vagas. b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar em aumento de despesa. d) a fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas. 68 (AFRF/2005) - Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. 1- poder vinculado 2- poder de polícia 3- poder hierárquico 4- poder regulamentar 5- poder disciplinar ( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal ( ) alvará para construção de imóvel comercial ( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) avocação de competência por autoridade superior ( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega a) 3/2/5/4/1 b) 1/2/3/5/4 c) 4/1/5/3/2 d) 2/5/4/1/3 e) 4/1/2/3/5 67

69 (AFRF/2005) - Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira. a) Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo. b) O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei. c) Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados. d) O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto. e) O poder normativo tem caráter vinculado. 70 (Advogado IRB/2006) - Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta. (1) Polícia Administrativa (2) Polícia Judiciária ( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades. ( ) Pune infratores da lei penal. ( ) É privativa de corporações especializadas. ( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo. ( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas. a) 1/2/2/1/2 b) 2/1/2/1/2 c) 2/2/2/1/1 d) 1/2/1/1/2 e) 1/2/2/2/1 71 (AFC – CGU – 2006) - Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou. a) Correta essa assertiva. b) Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável. c) Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação. d) Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado. e) Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierarquizada. 72 (AFC – CGU – 2006) - Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividadesabaixo, aquela que não pode ser delegada. a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. b) Edição de atos de nomeação de servidores. c) Decisão de recursos administrativos. d) Homologação de processo licitatório. e) Aplicação de pena disciplinar a servidor. 3º) FCC 73 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que (A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas. 68

(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa. (C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico. (D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade. (E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. 74 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir (A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão. (B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poderdever de iniciativa legislativa. (C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei. (D) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar. (E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada. 75 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico (A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior. (B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior. (C)) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal. (D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência. (E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. 76 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder (A) discricionário. (B) de polícia. (C) disciplinar. (D)) hierárquico. (E) regulamentar. 77 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa, (A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado. (B) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas. (C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar. (D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial. (E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo. 78 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de (A) dar ordens aos seus subordinados. (B) rever atos praticados por seus subordinados. (C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados. (D)delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo. 69

(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais. 79 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a (A) aplicação de uma multa de trânsito. (B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo. (C))revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou. (D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário. (E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou. 80 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Ocorre desvio de finalidade na prática do ato administrativo, quando (A) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (B) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência. (C) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido. (D)) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competência. (E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. 81 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato (A) discricionário. (B) vinculado. (C) arbitrário. (D) jurisdicional. (E) imperativo. 82 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - No exercício de seu poder normativo, o Presidente da República, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos públicos ocupados por servidores cuja remuneração elevava os índices de despesa com pessoal para além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questão (A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administração, o que é matéria de reserva legal. (B)) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o que contraria disposição expressa da Constituição Federal. (C) está de acordo com a Constituição, que prevê expressamente essa medida em defesa da responsabilidade fiscal. (D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que possuem eficácia imediata. (E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos. 83 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicas estabelecidas entre: I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município. 70

II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município. III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município. Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia (A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III. (B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II. (C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III. (D)) apenas na relação mencionada no item II. (E) apenas na relação mencionada no item III. 84 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a a) criação de Ministérios. b) extinção de cargos públicos vagos. c) criação de cargos públicos. d) fixação dos efetivos das Forças Armadas. e) definição da organização administrativa dos Territórios. 85 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere um dispositivo constitucional que crie obrigação aos indivíduos, mas cuja aplicação dependa de disciplina legal. Suponha que ainda não exista lei a respeito dessa matéria. Numa situação hipotética, o Presidente da República, pretendendo ver aplicado tal dispositivo, formula consulta a parecerista que apresenta, entre outras, as seguintes conclusões: (i) o Presidente da República pode diretamente regulamentar a matéria por decreto, posto que o Direito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher o regulamento autônomo; (ii) a competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentares pode, como regra geral, ser delegada aos Ministros; (iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competência privativa do Presidente da República, não são passíveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-se apenas ao controle judicial de constitucionalidade. Das conclusões acima (A) apenas a (i) está de acordo com a Constituição Federal. (B) apenas a (ii) está de acordo com a Constituição Federal. (C) apenas a (iii) está de acordo com a Constituição Federal. (D) todas estão de acordo com a Constituição Federal. (E) nenhuma está de acordo com a Constituição Federal. 86 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento (A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na autoexecutoriedade dos atos administrativos. (B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos. (C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos. (D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos. 71

(E) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo. 87 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) – Constitui manifestação do poder de polícia administrativa: (A) rescisão unilateral de contratos administrativos. (B) avocação de atribuições, desde que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado. (C) edição de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais. (D) expedição de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. (E) aplicação de sanções disciplinares. 88 (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento (A) agente. (B) forma. (C) objeto. (D) motivo. (E) finalidade. 89 (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito (A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida". (B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. (C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade. (D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida". (E) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa. 90 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Observe o que segue: I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência. II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade. III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização. IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade. Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas (A) I e II (B) I e V (C) II e III 72

(D) III e IV (E) IV e V 91 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) – No exercício de seu poder regulamentar, cabe ao chefe do Poder Executivo federal (A) sancionar leis cujos projetos foram aprovados pelo Congresso Nacional. (B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. (C) celebrar tratados e convenções internacionais. (D) expedir decretos para a execução das leis. (E) decretar e executar a intervenção federal. 92 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de: a) Poder hierárquico. b) Poder de polícia. c) Serviço público. d) Atividade de fomento. e) Poder regulamentar. 93 (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que (A) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa. (B) a principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda. (C) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto. (D) o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar. (E) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. 94 (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para (A) regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei. (B) instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos. (C) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam. (D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servi- dores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública. (E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. 95 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As medidas de polícia administrativa (A) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las. 73

(B) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem autoexecutórias. (C) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa. (D) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público. (E) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal. 96 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais, ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia (A) a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado. (B) a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado. (C) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado. (D) o desvio de função do agente. (E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo. 97 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza (A) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade. (B) excesso de poder como espécie de abuso do poder. (C) inobservância ao princípio da vinculação ao edital. (D) desvio do princípio da publicidade. (E) desrespeito ao julgamento objetivo. 98 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo. I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos. II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo. III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar. IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário. Está correto o que contém APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 99 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o 74

(A) regular procedimento punitivo vinculado. (B) excesso de poder. (C) exercício do poder discricionário. (D) exercício do poder regulamentar. (E) desvio de poder. 100 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com (A) uso do poder regulamentar. (B) excesso de poder administrativo. (C) uso do poder discricionário. (D) desvio de finalidade ou de poder. (E) usurpação do poder hierárquico. 101 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder (A) disciplinar. (B) de gestão. (C)de polícia. (D) discricionário. (E) vinculado. 102 (Procurador – PGE-SE/2005) - Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que (A) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas. (B) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente. (C) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. (D)apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração. (E) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico. 103 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - É expressão própria do poder regulamentar no direito brasileiro (A) a edição de medidas provisórias com força de lei. (B) o veto a projetos de lei. (C) a criação de cargos e sua extinção, quando vagos. (D) a expedição de decretos para a fiel execução das leis. (E) a expedição de decretos legislativos. 104 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável (A) aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia. 75

(B) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos. (C) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário. (D) em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia. (E) aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional. 105 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade (A) discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias. (B) sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza. (C) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública. (D) que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública. (E) autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados. 106 (Procurador – TCE/MA - 2005 - Adaptada) - Atencão: Para responder as duas questões abaixo, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos: "Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subsequentes, de oficio ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração. Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando: I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências; II. os antecedentes do infrator; II. a situação econômica do infrator. Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior." O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência (A) estritamente vinculada. (B) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa. (C) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor. (D) discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor. (E) vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.

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107 (Procurador – TCE/MA - 2005) - O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da (A) estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados. (B) autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos. (C) possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. (D) independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural. (E) obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder. 108 (Analista do Bacen – Jan/2006) - Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos (A) discricionário e vinculado, respectivamente. (B) vinculados. (C) discricionários. (D) vinculado e discricionário, respectivamente. (E) de expedientes. 109 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o (A) excesso de poder. (B) desvio de poder. (C) regular exercício do poder discricionário. (D) uso regular e ilimitado do poder. (E) exercício do poder regulamentar. 110 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que a) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual. b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes. c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa. d) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal. e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação. 111 (Procurador de Manaus/2006) - Tendo em vista os poderes da Administração é certo que (A) o poder regulamentar diz respeito, tão somente, ao regulamento autônomo por complementar a lei, ou seja, por conter normas para a fiel execução da lei. (B) da organização hierárquica decorre, para a Administração Pública, dentre outros poderes, o de aplicar sanções no caso de infrações disciplinares e o de editar atos normativos. 77

(C) o ato normativo próprio do poder regulamentar é sempre originário, por ter como objetivo a explicitação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da práxis. (D) o poder disciplinar, diante de sua amplitude, abrange também as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública. (E) os chamados poderes discricionário e vinculado existem como poderes autônomos, sendo que o primeiro não encerra prerrogativa do Poder Público, que é atributo pertinente ao segundo. 112 (Procurador de Roraima/2006) - Foi editada lei federal instituindo programa social para auxilio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do beneficio precisam ser explicados pelo Executivo Federal. Pára tanto, será necessária a a) Edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. b) Edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. c) A promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. d) Edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. e) Promulgação de decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício. Gabarito: 1. C 2. CCE 3. C 4. C 5. C 6. CCCC 7. C 8. C 9. C 10. A 11. B 12. C 13. C 14. C 15. C 16. C 17. C 18. C 19. EEECC 20. CC 21. E 22. C 23. E

24. C 25. C 26. E 27. A 28. C 29. C 30. E 31. E 32. C 33. E 34. EEC 35. CEC 36. C 37. C 38. E 39. D 40. C 41. E 42. B 43. C 44. C 45. E 46. D

47. C 48. E 49. A 50. C 51. B 52. D 53. C 54. A 55. A 56. D 57. A 58. C 59. B 60. A 61. E 62. A 63. A 64. C 65. A 66. E 67. A 68. C 69. D

70. A 71. A 72. C 73. D 74. D 75. C 76. D 77. B 78. D 79. C 80. D 81. A 82. B 83. D 84. B 85. E 86. E 87. C 88. E 89. E 90. D 91. D 92. B

93. D 94. C 95. D 96. C 97. A 98. A 99. E 100. D 101. C 102. D 103. C 104. D 105. C 106. C 107. A 108. A 109. A 110. B 111. B 112. D

ATOS ADMINISTRATIVOS 78

1º) CESPE 1 Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 10. 1 O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. 4 Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. 5 Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. 6 De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. 7 Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público. 8 A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração. 9 São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. 2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação do interesse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a qual foi criado e que é prevista na lei de regência; por conseguinte, se certo ato for praticado buscando atingir fim que lhe seja estranho, poderá ser invalidado por desvio de finalidade, ainda que aquele fim de algum modo satisfaça o interesse público. 3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. 01 O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser anulado pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, ainda que se trate de ato discricionário. 02 Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser revogados pela administração pública, ainda que sua prática manifeste-se inconveniente ou inoportuna para o administrador. 03 Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o poder público dar efetividade a seus atos, sem que haja necessidade de prévia autorização judicial. 04 Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para construir são exemplos de atos administrativos vinculados. 05 Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos administrativos. 4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Assinale a opção correta com referência a atos administrativos. A A competência para a prática do ato administrativo é delegável, desde que a lei o autorize, mas não se transfere apenas pela vontade dos interessados. B Os atos administrativos revestem-se de imperatividade, que é a faculdade de o ato ser diretamente executado pela própria administração pública, sem a necessidade de decisão judicial. 79

C O despacho lançado nos autos de procedimento administrativo, que se limite a dar-lhes andamento, não é considerado ato de império, mas sim ato de gestão, já que não implica uso da supremacia estatal. D Considerando suas características normativa e regulamentar, decreto do presidente da República não pode ser classificado como ato administrativo. E Constitui poder-dever da administração pública revogar ato administrativo, quando nele se detectar ilegalidade. 5 (Advogado da união/Nov 2002) - Pondo à parte a discussão acerca da distinção entre processo e procedimento administrativo e equiparando essas expressões, é juridicamente correto afirmar que o ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo. 6 (Advogado da união/Nov 2002) - O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar- se como um fato jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 14. a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 333 (com adaptações). Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. 01 Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo inscreveu-se em concurso público utilizando documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como a falsificação não foi descoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público. Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se destinavam, até o funcionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foram anulados. Nessa situação, os atos administrativos derivados da inscrição do candidato, até a descoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes. 02 O ato de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamente classificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo). 03 Se determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federal de ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo discente da instituição é de natureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder Judiciário. 04 A revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que a administração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, portanto, revogação de ato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de ato administrativo, se a parte não revogada for subsistente por si mesma. 7 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos. 01 De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado. 02 Os atos administrativos discricionários, tendo em vista a presunção de legitimidade, salvo os casos previstos em lei, não podem ser questionados em juízo. 03 A licença é ato vinculado unilateral pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado. 80

04 A revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, podendo ser efetivada por uma autoridade ou por um particular, desde que motivada e fundamentada em procedimento administrativo próprio. 05 O objeto da revogação é sempre um ato administrativo inválido ou uma relação jurídica inválida decorrente dele. QUESTÃO 58 8 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato. 9 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, ao praticar determinado ato, a autoridade administrativa desatender ao escopo previsto na lei que especificamente o regia, mas, por outro lado, findar por satisfazer algum outro interesse público relevante, não se poderá invalidar o ato por ofensa ao princípio da finalidade. 10 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Em virtude da rigorosa disciplina constitucional e legal da administração pública, tanto nos casos de desvio de finalidade quanto nos de excesso de poder, o ato administrativo deve ser integralmente invalidado. 11 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos. 1 Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal. 2 A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. 12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) A nulidade de um ato administrativo pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo o pronunciamento de invalidade eficácia ex tunc, o que impede que ele gere quaisquer efeitos, em face do princípio da supremacia do interesse público. 13 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Os pareceres são atos administrativos de administração consultiva por meio dos quais são expressas opiniões acerca de questões técnicas. Conforme amplamente entende a doutrina, quando a lei conferir caráter obrigatório ao parecer e a decisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a autoridade estará compelida a decidir segundo a orientação do parecer, sob pena de ser responsabilizada. 14 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma. 15 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - Com relação aos atos da administração, julgue os seguintes itens. 1 Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior. 2 A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei. 81

3 Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar. 4 A anulação de ato administrativo, por mais evidente que seja o vício, quando afeta direito de terceiro, deve ser precedida de contraditório. 5 Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato. ÃO 16 QUESTÃO 16 QUESTÃO 16 QUESTÃO 16 16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A. A administração pública, ao praticar atos regulados pelo direito civil, embora se iguale ao particular, preserva, em razão da supremacia do interesse público, a possibilidade de anular unilateralmente esses atos. B. É sempre possível à administração pública revogar atos administrativos contrários ao interesse público, desde que não tenha ocorrido a preclusão ou a prescrição. C. Em todos os atos administrativos discricionários, o requisito objeto relaciona-se com o mérito administrativo. D. Embora intransferível, a competência para a prática de um ato administrativo sempre poderá ser objeto de delegação ou avocação. E. A auto-executoriedade é atributo de todos os atos administrativos, uma vez que eles têm por finalidade a realização do bem comum. 17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. O pedido para que os efeitos da anulação da autuação sejam ex tunc, caso a anulação seja obtida, mostra-se adequado. 18 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Nos atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exeqüibilidade. 19 (Analista de Assuntos Jurídicos do SERPRO/2004) - A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação. 20 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo. 21 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

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22 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade. 23 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente. 24 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A. A vacância de cargo provocado pela morte de um servidor e o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa são exemplos típicos de fatos administrativos. B. O conceito de ato administrativo é bem mais amplo do que o de ato de administração, sendo aquele o gênero e esse, a espécie. C. Consideram-se elementos dos atos administrativos a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. D. O mérito constitui requisito essencial do ato administrativo. E. A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade constituem atributos do ato administrativo. 25 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. 26 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1 Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa de legitimidade. 2 Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público. 27 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Acerca dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta. A Todo ato administrativo goza de autoexecutoriedade. B O servidor público adquire estabilidade e o magistrado de primeiro grau, vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício no cargo. C Todo agente público é servidor público. D Há atos administrativos que, não obstante viciados, podem ser convalidados. 28 (Auditor do Estado – ES/2004) - Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo. 29 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto. 30 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários. 83

31 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado. 32 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens. 128 Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo. 130 Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o direito. 33 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato. 34 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação. 35 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) - Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir. I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública. II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação. III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública. IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública. A quantidade de itens certos é igual a A 0. B 1. C 2. D 3. E 4. QUESTÃO 37 36 (Defensor Público – SE – 2005) - Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista. Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue. Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente. 2º) ESAF 84

37 (Técnico da Receita Federal/2003) - No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé, a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos. b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravant e), desde que respeitados os direitos adquiridos. c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicial. d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado. e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica. 38 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa. a) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual. b) O ato normativo é sempre revogável. c) O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários. d) O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei. e) O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade. 39 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas: 1- ato vinculado 2- ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade ( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial ( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo ( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica ( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação a) 1/1/2/2/2 b) 1/2/2/1/1 c) 2/1/1/2/2 d) 1/2/2/2/1 e) 1/1/2/2/1 40 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1 - ato vinculado 2 - ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial a) 2/1/1/2/2 b) 1/2/2/1/1 c) 2/2/2/1/1 d) 1/2/1/2/1 85

e) 1/1/2/2/2 41 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos a) é dispensável a motivação. b) é necessária a motivação. c) produzem efeitos doravante (ex nunc). d) produzem efeitos retroativos (ex tunc). e) ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados. 42 (ESAF/ AFRF/ 2003) - Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como: a) perfeito, válido e eficaz b) perfeito, válido e ineficaz c) perfeito, inválido e eficaz d) perfeito, inválido e ineficaz e) imperfeito, inválido e ineficaz 43 (ESAF/ AFRF/ 2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) presunção de legitimidade c) exigibilidade d) tipicidade e) executoriedade 44 (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário c) deve por isso ser revogado pela própria Administração d) só pode ser anulado por decisão judicial e) não pode ser anulado pela própria Administração 45 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria a) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação. b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação. c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação. d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal. e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal. 46 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos: a) não acarretar lesão ao interesse público. b) não causar prejuízo a terceiros. 86

c) o defeito ter natureza sanável. d) juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. e) autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial. 47 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a) é factível a convalidação de todo ato administrativo b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo 48 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza-CE/1998) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo a) ordinatório b) negocial estável c) negocial precário d) negocial bilateral e) enunciativo 49 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo a) enquanto não produzir efeitos. b) no prazo decadencial de 5 anos. c) a qualquer tempo. d) no prazo prescricional de 10 anos. e) no prazo decadencial de 2 anos. 50 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O ato administrativo: a) pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo. b) só pode ser anulado por meio de ação popular. c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade. d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido. e) uma vez praticado, não pode ser revogado. 51 (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Os atos administrativos complexos são aqueles a) adotados por um órgão colegiado. b) formados por acordo das vontades de pessoas diferentes. c) formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes. d) formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão. e) formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão. 52 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento: a) finalidade b) objeto c) forma 87

d) sujeito e) motivo 53 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Assinale entre as opções abaixo aquela que se classifica como um fato administrativo. a) Edital de licitação. b) Contrato de concessão de serviço público. c) Morte de servidor público. d) Parecer de consultor jurídico de órgão público. e) Ato de poder de polícia administrativa de interdição de estabelecimento comercial. 54 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A prerrogativa do poder público em editar atos que vão além da esfera jurídica do emitente, o denominado poder extroverso, ampara o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade. b) presunção de legitimidade. c) auto-executoriedade. d) exigibilidade. e) coercibilidade. 55 (Analista de Finanças e Controle/2005) – Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo: a) finalidade b) moralidade c) publicidade d) proporcionalidade e) motivação 56 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos. b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário. c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade). d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público. e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos. 57 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo. 88

c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno. 58 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se: a) imperfeito b) pendente c) condicionado d) suspensivo e) resolutivo 59 (AFRF/2005) - Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas. 1- Governador do Estado 2- Interesse Público 3- Decreto 4- Necessidade de vagas no sistema prisional 5- Declaração de utilidade pública ( ) . nalidade ( ) forma ( ) motivo ( ) objeto ( ) competência a) 4/3/5/2/1 b) 4/3/2/5/1 c) 2/3/4/5/1 d) 5/3/2/4/1 e) 2/3/5/4/1 60 (AFRF/2005) - Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário. b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc. c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação. d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo. e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração. 61 (Advogado IRB/2006)- Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentiase feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta. a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei. 89

b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício. c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório. d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado. e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado. 62 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta. (1) Vinculado (2) Discricionário ( ) Competência ) Forma ) Motivo ) Finalidade ) Objeto. a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2 b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2 c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2 d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2 63 (AFC – CGU – 2006) - A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais, a) o que é insusceptível de controle jurisdicional. b) o que opera com efeito ex nunc (doravante). c) porque deles não se originam direitos. d) ressalvados os direitos adquiridos. e) sobre o que não opera decadência. 64 (AFC – CGU – 2006) - O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário”, denomina-se a) autorização. b) permissão. c) licença. d) concessão. e) aprovação . 65 (AFC – CGU – 2006) - No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como a) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade. b) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida. c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele. d) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. e) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica. 66 (TRF/2006) - O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma 90

apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classificase como sendo a) complexo. b) de império. c) de gestão. d) discricionário. e) vinculado. 3º) FCC 67 (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que A) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário. B) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos. C) a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça. D) a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade. E) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder. 68 (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A imperatividade corresponde ao A) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo. B) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração. C) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática. D) requisito pelo qual o ato administrativo deve cor- responder a figuras definidas previamente pela lei. E) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 69 (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado A) finalidade. B) competência. C) motivo. D) forma. E) objeto.

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70 (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é A) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado erro. B) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado dolo. C) nulo, por falta de motivação. D) nulo, por inexistência de motivos. E) nulo, por desvio de finalidade. 71 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São atributos do ato administrativo: A) formalidade, hierarquia e presunção de veracidade. B) finalidade, motivação, forma e competência. C) finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade. D) legalidade, moralidade e economicidade. E) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. 72 (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinz e) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusou-se a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo: A) coercibilidade e finalidade. B) motivo e auto-executoriedade. C) imperatividade e presunção de legitimidade. D) veracidade e motivo. E) tipicidade e vinculação. 73 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete A) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário. B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário. C) somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados. D) poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes. E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da “Verdade Sabida”.

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74 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se A) legalidade. B) eficiência. C) imperatividade. D) auto-executoriedade. E) presunção de veracidade. 75 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações: I. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. II. A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário. III. Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei. É correto o que se contém APENAS em A) I. B) I e III. C) II. D) II e III. E) III. 76 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar: A) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação. B) os atos vinculados podem ser revogados, precisa-mente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente. C) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo. D) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei. E) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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77 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Para a realização dos atos administrativos vinculados, é correto afirmar que o administrador estará diante de conceitos jurídicos A) que possibilitam soluções diversas ou plurissignificativos. B)que admitem uma única solução, ou seja, unissignificativos. C) teotéricos, que não admitem solução única. D) portadores de decisões indiferentes ou unissignificativos E) plurissignificativos ou que admitem mais de uma solução. 78 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Sobre a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar: A) Denominam-se atos complexos aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único. B) Consideram-se atos perfeitos aqueles que ainda não exauriram os seus efeitos. C) Nos denominados atos de gestão, a Administração Pública lança mão de sua supremacia sobre os interesses dos particulares. D) São considerados atos imperfeitos aqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos, embora tenham completado o ciclo de formação. E) São denominados atos compostos aqueles que necessitam da manifestação de vontade de um único órgão, mas sempre dependem de apreciação judicial para tornarem-se exeqüíveis. 79 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - No que se refere à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que A) a revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz. B) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex tunc. C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. D) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex nunc. E) o ato administrativo só pode ser anulado por ação judicial, sendo vedado à Administração Pública fazê-lo diretamente, pois lhe é vedado o controle da legalidade. 80 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Um ato administrativo perfeito pode ser extinto, por motivo de conveniência e oportunidade. Essa afirmação contém conceito relacionado com a A) revogação B) anulação C) convalidação D) conversão E) invalidação. 81 (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere aos requisitos ou elementos do ato administrativo, é certo afirmar A) o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato B) a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam para invalidar o ato administrativo C) o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos. D) a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários, e obrigatória para os outros atos E) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 94

82 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo A) de império e enunciativo B) vinculado e composto C) complexo e regulamentar D) discricionário e ex officio E) de gestão e constitutivo. 83 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado A) forma B) finalidade C) competência D) motivo E) objeto. 84 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado A) motivo B) finalidade C) imperatividade D) competência E) presunção de legitimidade. 85 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da ( A) imperatividade B) auto-exigibilidade C) finalidade D) presunção de legitimidade E) coercibilidade. 86 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza A) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade B) excesso de poder como espécie de abuso do poder C) inobservância ao princípio da vinculação ao edital D) desvio do princípio da publicidade E) desrespeito ao julgamento objetivo.

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87 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento. Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da ( A) motivação B) publicidade C) competência D) finalidade E) presunção de legitimidade. 88 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a A) Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade B) revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc C) revogação pode ser declarada tanto pelaAdministração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado D) ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo E)revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc. 89 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - A discricionariedade está presente no ato administrativo que A) concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação B) nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação C) aposenta servidor público em razão da idade. D) exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório E)declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola. 90 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - O mérito do ato administrativo está relacionado com A)a oportunidade e a conveniência B) a coercibilidade e a executoriedade C) o controle da autonomia e a publicidade D) a competência e a finalidade E) o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário. 91 (Procurador – PGE-SE/2005) - A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de ( A) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário B)não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade C) revestirem-se esses atos de presunção de legalidade D) revestirem-se esses atos de auto-executoriedade E) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano. 96

92 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vlcios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" - reflete a aplicação do principio da ( A) inércia da Administração Pública B) autotutela administrativa C) auto-executoriedade dos atos administrativos D) presunção de legalidade dos atos administrativos E) presunção de veracidade dos atos administrativos. 93 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A falta de motivação, que fosse legalmente exiglvel, de um ato administrativo, caracteriza ( A) desvio de finalidade B) ilegalidade do objeto C) inconstitucionalidade material D) vício de forma E) vicio de inexistência dos motivos. 94 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - A certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus é portadora de fé pública, em decorrência do ( A) atributo da legalidade 8) requisito da auto-executoriedade C) principio da moralidade D) atributo da presunção de legitimidade E) requisito da competência. 95 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos A) retroativos e ex tunc 8) ex nunc e para o futuro C) retroativos e ex nunc D) para o futuro e ex nunc E) ex tunc e retroativos. 96 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do A) atributo da auto-executoriedade B) requisito da presunção de legitimidade C) atributo da finalidade D) requisito da imperatividade E) atributo da competência. 97 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, podese destacar a A) presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica que a estabeleça B) auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria Administração, em decorrência da imediatidade da ordem judicial 97

C) imperatividade, que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução D) competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções, indelegável e não passível de ser avocado E) finalidade, como sendo o elemento discricionário, tendo por objetivo o interesse público a atingir. 98 (Procurador de Santos – Dez/2005) - É normal ocorrer a afirmação doutrinária de que os atos vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitos ( A) plurissignificativos ou que admitem mais de uma possibilidade B) teoréticos ou plurissignificativos. C) que não admitem solução única ou teoréticos D) portadores de opções indiferentes ou unissignificativos E) unissignificativos ou que admitem solução única. 99 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Um ato administrativo discricionário é praticado pela autoridade competente, a qual o motiva de modo não condizente com a realidade. Ante a objeção de um interessado, a autoridade argumenta que tal ato poderia ser praticado independentemente do motivo específico invocado. Nessas circunstâncias o ato é A) perfeitamente válido B) ilegal, sendo pois passível de anulação ou revogação em via judicial ou administrativa C) ilegal, sendo pois passível de revogação em via judicial ou administrativa D) ilegal, sendo pois passível de anulação em via judicial ou administrativa E) ilegal, sendo pois passível de anulação, somente em via judicial, ou revogação, somente em via administrativa. 100 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo: I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. III. A impossibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade. Está correto o que se afirma APENAS em A) I e II B) I e III C) II D) II e III E) III. 101 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam ( A) Revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela B) Executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do poder Judiciário C) Considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico D) Convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeito ex nunc E) Impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. 102 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Observe os seguintes proposições referentes aos atos administrativos: I. Ao praticar atos de gestão, a Administração 98

utiliza sua supremacia sobre os destinatários. II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro do Estado. III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim. IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação. Estão corretas APENAS A) I e II B) I, II e IV C) II e III D) II, III e IV E) III e IV. 103 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que se refere à revogação dos atos administrativos A) Os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade B) A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos C) O judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc D) É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos E) Os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade. 104 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária a) Pode ser revogado pelo judiciário ou legislativo quando inadequado ou inoportuno. b) Não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo. c) Pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito. d) Não goza do atributo da presunção de legitimidade. e) Pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade. 105 (Procurador MP TC AM/2006 - adaptad a): Para responder à próxima, considere a situação abaixo descrita: Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial. Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1” do que Jorge não fora informado. O ato do poder executivo que inclui o imóvel de Jorge na categoria “X1” foi A) plenamente vinculado 99

B) plenamente discricionário C) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção e discricionário quanto aos demais aspectos D) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção e de 50% de cobertura vegetal nativa e discricionário quanto aos demais aspectos E) vinculado quanto à escolha do imóvel de Jorge dentre os demais que se enquadravam nos requisitos legais e discricionários quanto aos demais aspectos. 106 (Procurador MP TC AM/2006) - A revogação de ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade, A) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de ato administrativo revogado não advêm direitos B) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver lei específica de atribuição de competência C) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atos vinculados D) deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após o qual não poderá mais se operar E) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atos normativos. 107 (Procurador de Roraima/2006) - Dentre os elementos do ato administrativo. a) A finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo b) A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da administração Pública quanto a desvio de poder. c) A competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão. d) A existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável. e) A forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade. 108 (Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que a) Os atos vinculados são passiveis de controle pelo judiciário, enquanto que os discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública. b) Os atos vinculados que contenham vicio de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato. c) O motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes. d) Os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vicio encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição. e) Os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido. Gabarito: 1. CCCECCCC C 2. C 3. CCCCC 4. A

5. E 6. CCCC 7. EECEE 8. E 9. E 10. E

11. EC 12. E 13. E 14. C 15. EEECE 16. C

17. C 18. C 19. C 20. C 21. E 22. E

23. E 24. CECEC 25. C 26. CE 27. D 28. E 100

29. C 30. E 31. E 32. CE 33. E 34. E 35. C 36. E 37. A 38. D 39. A 40. B 41. B 42. B 43. A 44. B

45. D 46. E 47. D 48. C 49. B 50. C 51. C 52. E 53. C 54. A 55. D 56. D 57. D 58. B 59. C 60. D

61. D 62. A 63. C 64. A 65. D 66. D 67. A 68. E 69. C 70. D 71. E 72. C 73. D 74. D 75. A 76. B

77. B 78. A 79. D 80. A 81. E 82. D 83. C 84. A 85. D 86. A 87. E 88. E 89. E 90. A 91. B 92. B

93. D 94. D 95. C 96. A 97. C 98. E 99. D 100. B 101. E 102. C 103. B 104. E 105. D 106. C 107. B 108. B

AGENTES PÚBLICOS 1º) CESPE 1 (Escrivão - TJ RR/2001) - O servidor público aprovado em concurso de provas e títulos alcançará a estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício. 2 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - A despeito de divergências terminológicas e formais, é juridicamente correto afirmar que, do ponto de vista do direito administrativo positivo, são substancialmente equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes de cargos e de empregos públicos. 3 (CONSULTOR DO SENADO/2002) Não há direito adquirido na forma de regime jurídico. 4 (DELEGADO DA PF/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens. 1 A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso. 2 Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. 3 A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais. 4 O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustadas as tentativas de negociação direta.

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5 Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenação administrativa por abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava. 5 (AGENTE DA PF/2002) A Lei nº 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem. 1 O pessoal admitido para emprego público na administração federal direta terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. 2 É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão. 3 É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe é assegurada a estabilidade no emprego. 4 A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa. 5 A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo seletivo simplificado, constando de análise da experiência profissional e de entrevistas, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 6 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000. 7 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) A Emenda Constitucional n.º 20/ 98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. 8 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade. 9 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria. 10 (Advogado da união/Nov 2002) - Um órgão da administração direta federal publicou edital de concurso público para preenchimento de cargos públicos de agente de segurança e de técnico em informática, exigindo dos candidatos a ambos os cargos altura mínima de 1,65 m e idade inferior ou igual a 35 anos. Além disso, para os candidatos ao cargo de agente de segurança, exigiu diploma de curso superior em direito, enquanto, para os de técnico em informática, diplomação em programação de computadores. Previu ainda o edital critérios de concorrência em caráter regional, de maneira que a ordem de classificação dos candidatos seria efetuada de acordo com a opção de região territorial 102

que fizessem. Alguns candidatos, inconformados com os termos do edital, interpuseram contra este ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), enquanto outros entraram com mandado de segurança, visando impugnar requisitos constantes no edital. Acerca da situação hipotética acima descrita, bem como da jurisprudência, da doutrina e da legislação pertinentes, julgue os itens que se seguem. 1 Para provimento de qualquer cargo público, a exigência de altura mínima, nos termos da jurisprudência do STF, é considerada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 2 A fixação de limite de idade em concurso público tem sido aceita pela jurisprudência do STF, desde que se mostre compatível com o conjunto de atribuições inerentes ao cargo a ser preenchido e seja estabelecido em lei. 3 A jurisprudência do STF tem por válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional em editais de concurso público, de maneira que, se essa linha de entendimento for seguida, a impugnação a essa exigência editalícia não encontrará amparo no Poder Judiciário. 4 A exigência de diplomação em direito para provimento do cargo de agente de segurança pode implicar séria ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à administração pública. 11 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos. 1 Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional. 2 As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos. 3 Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem- se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual. 4 As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção. QUESTÃO 55 12 (Técnico Judiciário – Taquigrafia – TJDFT/2003) - Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário. A salário mínimo B décimo terceiro salário C seguro contra acidente do trabalho D remuneração de trabalho noturno superior à do diurno E hora extra 13 (Técnico Judiciário – Taquigrafia – TJDFT/2003) - Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta. A O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos. B A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional. 103

C Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais. D Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais. E A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos. QUESTÃO 39 14 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. 1 Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público. 2 A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil. 15 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas. 16 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004 - adaptada) - Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício. Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue o item que se segue. Se fosse demitido, como resultado de processo administrativo disciplinar, o servidor envolvido na fraude poderia obter, judicialmente, a anulação do processo, se demonstrasse, em juízo, que não lhe fora concedido o direito de ampla defesa. Nesse caso, se outro servidor estável tivesse ocupado o seu cargo e não houvesse mais nenhum cargo vago na prefeitura, o servidor reintegrado judicialmente seria posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 17 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Considerando que um servidor tenha ingressado no serviço público em 20/2/2004 e tenham sido averbados, junto ao órgão, 20 anos de contribuição para o regime geral de previdência, caso ele venha a falecer em 4/3/2004, o valor do benefício de pensão por morte a ser pago a seus dependentes será igual a vinte trinta e cinco avos da remuneração que ele percebia no cargo efetivo. 18 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. 104

1 Não há impedimento constitucional para que, nos quadros de um mesmo órgão da administração direta, sejam admitidos servidores públicos, regidos pelo regime estatutário, e empregados públicos, sendo que tanto os ocupantes do cargo efetivo quanto os ocupantes do emprego público devem ser investidos após aprovação em concurso público. 2 No âmbito estadual, qualquer que seja a categoria funcional, a opção pela remuneração do servidor público por meio de subsídio é uma faculdade da administração pública. 19 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Com base na conhecida afirmação de que o edital é a lei do concurso público para provimento de cargo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, mesmo que não prevista na lei, desde que haja compatibilidade com o cargo a que se refira e previsão editalícia. 20 (Promotor de Justiça Substituto – MP/TO – 2004) - Entre as causas de perda do cargo público pelo servidor civil estável, não se inclui o( a) A excesso de despesa com pessoal. B condenação criminal com trânsito em julgado. C condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado. D insuficiência de desempenho. E investidura em mandato eletivo. 21 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Como regra geral, o servidor público que se aposentar por invalidez terá direito a proventos proporcionais, calculados sobre a média de sua remuneração nos últimos cinco anos. 22 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Os agentes administrativos se submetem ao regime jurídico da entidade em que servem. 23 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais. 24 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada. 25 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TJAP – 2004) - A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta e para médicos, que podem ter dois cargos públicos, assim como para auxiliares judiciários, que podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo. 26 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como para estrangeiros, desde que naturalizados na forma da lei. 27 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - A livre associação sindical é garantida apenas para determinadas categorias de servidores públicos civis, sendo que o direito de greve deverá ser exercido na forma da lei. 105

28 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - O servidor público, com emprego em sociedade de economia mista, pode acumular cargos, desde que seja em uma fundação ou autarquia pública. 29 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira influenciam na fixação dos padrões de vencimento e do sistema de remuneração dos servidores da União, dos estados e dos municípios. 30 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - No concernente à aposentadoria do servidor público, é possível estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que seja respeitada a legalidade. 31 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de serviço público perderá a estabilidade em razão de sentença judicial transitada em julgado. 32 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador – TJAP/2004) - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados, com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores. 33 (Analista Judiciário/Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004) O enfermeiro pode ter dois cargos públicos, assim como o escrivão e o médico podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo. 34 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) - À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir. 1 A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindose para aqueles pertencentes à administração pública direta. 2 A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 35 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Mônica tem 25 anos de idade, está grávida e foi recém-nomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL. Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinqüenta anos de idade. 36 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo. 37 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

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38 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. 1 A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores. 2 Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 39 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 1 As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos segurados. 2 A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. 3 Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos. 4 Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS. 5 A União, os estados e os municípios podem estabelecer teto limite em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS, sendo facultativa a criação de sistemas de previdência complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos de previdência de natureza privada. 6 Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio. 40 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A legislação permite o recebimento de abono de permanência ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em atividade. 41 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

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1 Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário. 2 Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 3 108 No caso de aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, de servidor público ocupante de cargo efetivo, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. 4 Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal. 5 Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público. 6 Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo passe a exercer função de confiança, a remuneração decorrente do exercício da referida função deverá ser considerada no cálculo da aposentadoria, desde que a função de confiança tenha sido exercida por mais de 10 anos. 7 No âmbito do regime de previdência de servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre estados e municípios. 42 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - O abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base de contribuição dos servidores públicos. 43 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos da lei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país. 44 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem. 1 O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim. 2 O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, assegurada a ampla defesa. 108

3 É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável. 45 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 1 Para que um servidor público ocupante de cargo efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher. 2 As normas constitucionais em vigor asseguram aos ocupantes de cargo público efetivo, no caso de doença incurável contraída um ano após o início do exercício no cargo, a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. 3 Considerando que a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo, aos setenta anos de idade, independe da manifestação da vontade, é assegurada a este a percepção de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. 4 Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública. 5 Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. 46 (Auditor do Estado – ES/2004) - 248 C31__ Os servidores públicos estaduais do Espírito Santo apenas se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício. 47 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) - As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. 48 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo. 49 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - O TRT da 10.a Região pretende realizar concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano. 50 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo era servidor público estadual da administração direta e foi eleito vereador por um município baiano. Como havia compatibilidade entre o horário de trabalho dele e o exercício da vereança, o município passou a pagar-lhe, cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de 109

vereador. Um cidadão ajuizou ação popular contra esse pagamento cumulativo, alegando ilegalidade e lesividade desses atos. Nessa situação, o pedido da ação deveria ser julgado improcedente. 51 (Oficial de Registro de Imóveis – TJBA -2005) - Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJB A). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 270 Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso. 52 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - A respeito da administração pública, assinale a opção correta. A Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, de acordo com os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os estrangeiros também podem ocupar cargos públicos na forma da lei. B A remuneração e o subsídio dos membros da procuradoria dos estados e dos defensores públicos estaduais não poderão ultrapassar o subsídio mensal do governador dos estados. C Os atos de improbidade importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário. Todas essas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente. D As normas relativas ao teto de remuneração na administração pública aplicamse, em qualquer caso, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. QUESTÃO 50 53 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - O servidor da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC n.º 41/2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. 2º) ESAF 54 (Especialista – MPOG/2000) – Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar: a) somente poderá ser alterada ou fixada por lei específica b) é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices c) é vedada a vinculação ou equiparação de quais quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público d) somente a lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos e) o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única. 55 (Especialista – MPOG/2000) – O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender a) os servidores detentores de empregos públicos b) os servidores titulares de cargos efetivos c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração 110

d) os servidores ocupantes de cargos temporários e) todos os servidores públicos civis 56 (Procurador BACEN/2001) – Pela nova legislação federal, poderão ser admitidos servidores regidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregados públicos. Assinale, entre as hipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazo indeterminado não pode ser rescindido unilateralmente pela Administração. a) Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT. b) Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa. c) Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento que lhe garanta o contraditório. d) Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. e) Por reprovação do empregado no estágio probatório. 57 (AFC/2002) – O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício do mandato eletivo, a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se de seu cargo sem remuneração. c) se investido no cargo de prefeito, terá de afastar-se de su cargo sem direito à remuneração. d) se investido no mandato de prefeito ou vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente. e) se investido no cargo de prefeito ou vereador, terá de afastar-se de seu cargo, mas com direito de manter sua remuneração. 58 (Especialista MPOG/2002) – Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da Autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita. a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor. b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional. c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor. d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de Auditor. e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor. 59 (Especialista MPOG/2002) – Em relação ao regime previdenciário no serviço público,é correto afirmar : a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se aposentar pelo regime especial previdenciário,desde que comprove o respectivo tempo de contribuição. b) no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde ,nos termos de lei complementar. c) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria. d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério. e) a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. 60 (AFC – STN/2002) – Assinale a afirmativa falsa 111

a) É lícita a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, ainda que não médicas, desde que com profissões regulamentadas. b) As funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, não se caracterizando como cargos de provimento em comissão. c) O período de afastamento do servidor público para o exercício do mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade. d) O provento de aposentadoria é acumulável com a remuneração de um cargo de provimento em comissão, em lei declarado em lei de livre nomeação e exoneração. e) A efetividade é exigência para se obter a aposentadoria no regime previdenciário especial dos servidores públicos. 61 (Procurador de Fortaleza/2002) – A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da seguinte vantagem: a) gratificação de desempenho b) adicional de tempo de serviço c) abono pecuniário d) verba de representação e) ajuda de custo 62 (Procurador do BACEN/2002) – José, magistrado aposentado, graduou-se em jornalismo e pretende retornar ao serviço público. Assinale no rol abaixo o cargo que ele pode exercer, acumulando os seus proventos de magistrado e a remuneração do novo cargo. a) Procurador da República. b) Juiz de Direito estadual. c) jornalista efetivo do Diário Oficial. d) Secretário Municipal de Comunicação. e) cargo efetivo de Assessor de Imprensa estadual. 63 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de: a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. b) prática de falta grave, nos termos da CLT. c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais. e) extinção de órgão público de lotação do empregado público. 64 (TRF/2002) – Conforme previsão em norma constitucional expressa, aos servidores civis ocupantes de cargos públicos aplicam-se entre outros direitos dos trabalhadores urbanos o de a) fundo de garantia do tempo de serviço. b) seguro desemprego em caso de desemprego involuntário. c) seguro contra acidente do trabalho. d) remuneração de tabalho noturno superior à do diurno. e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 65 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de: a) três cargos/empregos de médico. 112

b) três cargos/empregos de professor. c) dois cargos/empregos de professor. d) dois cargos/empregos comissionados de confiança. e) dois cargos/empregos técnico-científicos que não de médico ou professor. 66 (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Ao servidor federal, regido pela Lei nº 8.112/90, é vedado acumular cargos, empregos e/ou funções, no setor público, salvo se forem a) de confiança. b) de magistério. c) em áreas diversas do governo. d) em entidades diferentes. e) sob regime jurídico diverso. 67 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público a) restringe-se ao âmbito federal. b) restringe-se à Administração Direta. c) restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo. d) abrange toda a Administração Pública direta e Indireta. e) Abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos. 68 (ESAF/ AFRF/ 2003) 58- A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica: a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável. c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição. d) extinção do cargo público. e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 69 (Analista Técnico – SUSEP/2002) - O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) abono pecuniário. c) verba de representação. d) gratificação de função. e) diária por deslocamento de sua sede. 70 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como a) restrita ao âmbito da Administração Direta. b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados. c) não alcançando os inativos nem os militares. d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público. e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

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71 (TFC – STN/2000) - Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos. d) O servidor público tem direito à livre associação sindical. e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 72 (AFC – STN/2002) - A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto: a) Promotor de Justiça b) Juiz de Direito c) Defensor Público Federal d) Procurador do estador e) Auditor da previdência Social 73 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG/2000) - Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar: a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado b) aplica-se o regime geral de previdência social c) sua remuneração será fixada em lei específica d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional 74 (Atendente Judiciário – TJ-CE/2002) - Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário: a) Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho b) Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa pública c) Um cargo de atendente judiciário com outro de professor d) Dois cargos de professor e) Três cargos de médico 75 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona a) as funções de confiança b) os empregos em sociedade de economia mista c) os empregos em entidades da Administração Indireta d) dois deles de professor e) dois deles de técnico-científico 76 (Procurador da fazenda nacional/1998) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) repouso semanal remunerado b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal d) fundo de garantia por tempo de serviço e) licença à gestante 114

77 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita: a) dois cargos de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro técnico ou científico. d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. 78 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador: a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função. b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento. e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo. 79 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira: a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias. b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos. c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor. d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais. e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração 80 (Analista MPU/2004 – Área Orçamento) - A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta. a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício. b) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público. c) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício. d) Os estáveis não podem ser demitidos. e) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício. 81 (Analista MPU/2004 – Área Documentação – Especialidade Arquivologia) - Assinale a assertiva correta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal. a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo. 115

b) Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exercício. d) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. e) O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo. 82 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - Identifique os direitos assegurados aos servidores públicos e assinale a opção correta. I. adicional por tempo de serviço, devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo II. férias de trinta dias, não-parceláveis, independente-mente de período aquisitivo III. gratificação natalina IV. licença-prêmio por tempo de serviço, após cada qüin-qüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses V. licença à gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a) somente os itens I, II e IV estão corretos. b) somente os itens III e V estão corretos. c) somente os itens II, III e V estão corretos. d) somente os itens I e II estão corretos. e) somente os itens III, IV e V estão corretos. 83 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta. a) Após a alteração do texto constitucional, feita pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do regime de previdência do servidor público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, apenas, os casos de acumulações já constituídos quando da promulgação da citada emenda constitucional. b) A remuneração dos ocupantes de empregos em uma empresa pública estadual não está limitada pelo subsídio do governador, quando essa empresa não recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. c) Havendo compatibilidade de horário, o servidor público eleito vereador acumulará a remuneração do cargo efetivo com o subsídio do cargo eletivo e, não havendo essa compatibilidade, perceberá o subsídio de vereador. d) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias no serviço público, ressalvados os casos em que as atividades sejam exercidas, ainda que parcialmente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. e) Será suspenso o desconto da contribuição previdenciária do servidor público se ele, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade. 84 (PFN / 2004) - Em vista dos preceitos constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional no 19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório. c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade. 116

d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido) terão direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração Pública. e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade e efetividade. 85 (AFTE – RN / 2004) - Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo, a) sem percepção de sua remuneração. b) sem perda da sua remuneração. c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato. d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato. e) com a percepção de metade da sua remuneração. 86 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a) a 20% (vinte por cento) de seu vencimento. b) ao valor de sua contribuição previdenciária. c) a 20% (vinte por cento) de sua remuneração. d) a 20% (vinte por cento) do valor de seus proventos de aposentadoria. e) ao valor de sua contribuição previdenciária média dos últimos 5 anos. 87 (Analista de Finanças e Controle/2005) – Considerando-se o regime previdenciário do servidor público previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa. a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social. b) a redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior. c) é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. d) é possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde. e) a aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 88 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta. a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%. b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos. d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis. 117

e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 89 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como: a) regime contratual de direito público b) regime celetista c) regime estatutário d) regime contratual de direito privado e) regime de função pública temporária 90 (AFRF/2005) - O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) gratificação por hora extra. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função. e) adicional de periculosidade. 91 (AFRF/2005) - No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é a) ajuda de custo. b) adicional de insalubridade. c) gratificação natalina. d) abono pecuniário. e) adicional noturno. 92 (AFRF/2005) - A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de a) um cargo de juiz e um de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão. d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 93 (AFC – CGU – 2006) - Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista). b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais. c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90. d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria. e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças. 118

94 (ACE – TCU – 2006) - Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estadosfederados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de: a) procuradores e defensores públicos. b) procuradores e auditores fiscais. c) somente defensores públicos. d) somente procuradores. e) procuradores e delegados de polícia. 3º) FCC 95 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários, a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal. c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública do mesmo Estado. e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta do mesmo Estado. 96 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho. 97 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administração direta de um Município

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E) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. 98 (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão-somente à Administração direta e às suas autarquias B) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público E)) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.0 99 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O servidor público estável ( A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por sentença judicial a demissão, salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado em outro cargo de igual hierarquia B) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por insuficiência de desempenho ou para observância do limite constitucional para despesas com pessoal C) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. D) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor E) ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 100 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativa correta dentre as alinhadas a seguir: A) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventos B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde C) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de obtenção de aposentadoria no serviço público D) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempre proporcionais ao tempo de serviço E) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto, para efeito de aposentadoria. 101 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É característica do regime estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração por subsídio A) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal B) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento em comissão C) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória D) sua adoção ser optativa por parte do agente público E) ser este fixado ou alterado por decreto.

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102 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público A) é vedada constitucionalmente B) só é cabível entre funções iguais ou assemelhadas de Poderes diversos C) só é cabível entre cargos de provimento efetivo, independentemente do Poder a que pertençam D) só é cabível entre funções de confiança, independentemente do Poder a que pertençam E) só é cabível dentro da estrutura de um mesmo Poder. 103 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar: a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo. b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98. c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar. d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar. e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 104 (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma emenda constitucional ampliou os casos de permissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abranger dois empregos privativos de A) profissionais de saúde, com profissões regulamentadas B) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicas C) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horários D) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociais E) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas. 105 (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à A) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa B) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado C) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa D) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa

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E) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa. 106 (Auditor – TC-PI/2005) - Um concurso público para preenchimento de 30 cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados remanescentes A) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão. B) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão C) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão D) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão E) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do concurso em questão, dado que as 30 vagas postas em concurso foram todas preenchidas. 107 (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos A) o recebimento de décimo-terceiro salário B) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço C) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais D) a proteção do meio ambiente do trabalho E) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo. 108 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT A) é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra B) é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário C)é possível para preenchimento de empregos públicos D) é constitucional forma de flexibilização da mão-de-obra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime E) admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal. 109 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito da acumulação de cargos, considere as proposições abaixo. I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II.A proibição de acumular não se estende às sociedades de economia mista. III.O servidor público que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambos os cargos efetivos. IV.Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Está correto o que se afirma APENAS em ( A) I e II. B) I e III C)I e IV 122

D) II e IV E) III e IV. 110 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Emenda à Constituição nº 19/98 alterou a disciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendo A) desconstitucionalizado a matéria, que passará a ser tratada por lei B) exigido que lei complementar defina os termos e os limites de seu exercício C) exigido que lei especifica defina os termos e os limites de seu exercício O) esgotado, no plano constitucional, o detalhamento da matéria E) remetido a matéria para o tratamento dado ao direito de greve dos empregados privados. 111 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Considere dois casos de empregados públicos de uma fundação pública, o primeiro, elegendo-se deputado federal e o segundo, vereador. Nesses casos, A) os empregados deverão pedir demissão de seus empregos B) o primeiro empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o segundo, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração de vereador C) os empregados deverão ser afastados de seus empregos D) o segundo empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o primeiro, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração de deputado federal E) os empregados, havendo compatibilidade de horários, poderão perceber as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração de seus cargos eletivos. 112 30 Auditor – TCE/MG/2005) - A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções ( A) restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade B) atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta C) atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas D) estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado E) atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade. 113 (Auditor – TCE/MG/2005) - A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos A) impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações. B) não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório C) impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos D) não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor E) não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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114 Procurador – TCE/MA - 2005) - Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor ( A) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador 8) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador C) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente D) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador E) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador. 115 (Técnico do BACEN/2006) - Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que ( A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores. 116 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Ísis, servidora pública estável, perdeu o cargo em regular processo administrativo. Todavia, o Poder Judiciário invalidou essa demissão. Nesse caso, ela deve ser ( A) necessariamente colocada em disponibilidade remunerada, até que se vague o cargo de que era titular, quando, então, será reintegrada. B) reintegrada, salvo se o ocupante da vaga for estável, caso em que ela deve ser indenizada com aposentadoria com proventos integrais C) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, ser reconduzido ao cargo de origem D) aposentada, salvo se preferir a reintegração, caso em que o ocupante da vaga retomará ao seu cargo anterior, com direito á indenização E) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, ser posto em disponibilidade com remuneração integral. 117 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, aos ser investido no mandato A) De Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo B) De Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração C) De Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo D) De Governador, será afastado de seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações E) De Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 124

118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será a) Reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados. b) Reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. c) Readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos. d) Posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) Reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão. 119 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar: a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos. c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo afetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições. d) A constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos. 120 (Procurador de Manaus/2006) - Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas: I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Consideram-se corretas, APENAS A) I, II e III B) I, III e V C) I, IV e V 125

D) II, III e IV E) II, IV e V 121 (Procurador de Manaus/2006) - Observe as seguintes proposições: I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. IV. Perderá o cargo o servidor público estável que for demitido em virtude do instituto da verdade sabida. Estão corretas APENAS A) I e II B) I e III C) I e IV D) II e III E) II e IV 122 (Procurador de Manaus/2006) - O servidor público titular de cargo efetivo de um município que adote Regime Próprio de Previdência A) poderá se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, oportunidade em que receberá ambos os proventos de aposentadoria B) será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo de contribuição C) e que, em virtude da compatibilidade de horários acumular dois cargos de professor, poderá, ao se aposentar, perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio D) perceberá proventos proporcionais ao se aposentar por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável E) poderá se aposentar com proventos integrais, se homem, ao completar cinqüenta anos de idade, contar com mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria. 123 (Procurador MP TC AM/2006) - Membro do Ministério Público Estadual exerce, também, a função de professor em Universidade Federal. Nesta hipótese A) a cumulação de cargos é inconstitucional B) poderá haver cumulação de cargos, mas deverá haver opção pelos vencimentos e pelo regime de previdência de um deles C) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, mas não haver cumulação das aposentadorias D) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, apenas podendo haver cumulação de aposentadorias se uma delas não seguir o regime geral constitucional E) poderá haver cumulação de cargos, vencimentos e de aposentadorias. 124 (Procurador de Roraima/2006) - No tocante á proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que : a) Os proventos de aposentaria e as, por ocasião de sua concessão, na poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. b) É absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 126

c) É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdências e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. d) Deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime cada ente estatal. e) Para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço pública e cinco anos cargo efetivo em que se dará aposentadoria. Gabarito: 1. E 2. E 3. C 4. ECCEC 5. CEEEE 6. E 7. C 8. E 9. E 10. ECCC 11. CECC 12. C 13. A 14. CE 15. E 16. E 17. E 18. CE 19. E 20. E 21. E 22. C 23. E 24. E 25. E

26. E 27. E 28. E 29. C 30. E 31. C 32. E 33. E 34. EC 35. E 36. C 37. E 38. EE 39. EECCEE 40. E 41. EECECEC 42. C 43. E 44. CEE 45. EEECC 46. C 47. C 48. E 49. C

50. C 51. E 52. A 53. C 54. D 55. B 56. E 57. A 58. C 59. B 60. C 61. E 62. D 63. E 64. D 65. C 66. B 67. D 68. E 69. E 70. E 71. C 72. E 73. A 74. D

75. D 76. D 77. D 78. B 79. E 80. C 81. D 82. B 83. B 84. E 85. A 86. B 87. B 88. C 89. A 90. C 91. A 92. E 93. B 94. A 95. A 96. A 97. E 98. E 99. B

100. E 101. C 102. A 103. C 104. A 105. E 106. A 107. B 108. C 109. C 110. C 111. B 112. C 113. B 114. C 115. A 116. C 117. B 118. B 119. B 120. D 121. B 122. C 123. E 124. A

LICITAÇÕES 1º) CESPE 1 (FISCAL DO INSS/1998) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçadas para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo. 127

1. Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação. 2. Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora. 3. A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que essa previsão não contasse no edital. 2 (FISCAL DO INSS/1998) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que seguem. 1. A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital. 2. Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, na modalidade convite. 3. A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública. 4. Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável. 5. Caracteriza a situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 3 PROCURADOR DO INSS/1999) E A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório. 4 (PROCURADOR DO INSS/1999) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem. 1. A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência. 2. A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação de documentos pelos outros licitantes. 3. A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis. 4. Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação. 5. Se ainda persistirem dúvidas sobre a falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 128

5 Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) -. Não havendo arrematante, frustro-se um leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu patrimônio. Em seqüência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa circunstância, a licitação: a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem afeto ao patrimônio de órgão da administração indireta; b) será obrigatória, se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a modalidade de concorrência pública; c) será obrigatória podendo ser realizada sob a modalidade de leilão; d) será dispensável; e) será inexigível. 6 (ADVOGADO DA CEB/2000) Considerando que determinada entidade da administração pública tenha divulgado a realização de processo licitatório com vistas á contratação de bens e serviços de informática cujo valor justificaria a realização de tomada de preços, julgue os itens abaixo. 1. Caso a entidade opte por realizar a tomada de preços, nela somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem cadastradas na data da divulgação do edital. 2. Ainda que o valor justifique a realização de tomada de preços, poderá ser utilizada concorrência. 3. A entidade deverá, necessariamente, realizar licitação do tipo técnica e preço. 4. Ainda que o valor do contrato justifique a realização de tomada de preços, a contratação de bens de informática torna a contratação inexigível. 5. Poderá a administração, se assim o desejar, fracionar o contrato em tantas parcelas quantas forem necessárias á realização de diversos convites. 7 (Auditor Fiscal INSS/2000) - A licitação é inexigível quando a administração dispõese a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas públicas. 8 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados pressupõe a singularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria jurídica rotineira a um determinado município. 2. No edital de licitação, será tida como ilegítima a exigência de garantia do licitante para o mesmo participar do processo licitatório. 3. A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento. 9 (FISCAL DO INSS/2001) A licitação é inexigível quando a administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias. 129

10 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Julgue os itens seguintes, relativos a licitação. I Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, a licitação é dispensável. II A exigência constitucional de licitação alcança a administração pública fundacional. III Situações de emergência permitem a dispensa de licitação para a aquisição de bens necessários a enfrentar a situação emergencial. IV Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, é impossível a comprovação de superfaturamento. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C I e IV. D II e III. E III e IV. 11 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Embora os princípios constitucionais da administração pública se apliquem a todos os entes e órgãos dela, isso ocorre com peculiaridades em função da finalidade do ente ou órgão, como ocorre com as empresas estatais exploradoras de atividade econômica; ademais, esses princípios não são absolutos, pois, em várias hipóteses, prevêem atenuações à própria aplicabilidade, como no caso do princípio da exigibilidade de licitação. 12 (CONSULTOR DO SENADO/2002) - Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 13 (CONSULTOR DO SENADO/2002) - Sabendo que a Constituição noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente. 14 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de certo município constatou a necessidade de contratar serviço de publicidade. Por conhecer a notória especialização de determinada empresa, determinou que a contratação dela fosse feita com dispensa de licitação, após observados os requisitos procedimentais para essa espécie de contratação. Nessa situação, se a hipótese fosse de notória especialização legalmente admissível, a contratação não seria amparada por dispensa, mas por inexigibilidade de licitação, e, no caso, em face do objeto específico do contrato, nem mesmo a inexigibilidade poderia servir para afastar a licitação. 15 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os itens seguintes, relativos à licitação. 01 Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da inércia de determinado administrador público, não foram adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, com aparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio. Diante desse quadro, o próprio administrador, que não adotou as medidas preventivas cabíveis, determinou a contratação de empresa sem licitação, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício. Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal. 02 Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, sem licitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Não foi realizada a licitação haja vista tratar-se de situação de inexigibilidade, tendo sido demonstrada a 130

notória especialização dos profissionais contratados. Diante do exposto, deve ser considerada legítima a contratação realizada. 03 Caso determinada unidade administrativa esteja diante de situação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo ao administrador querer realizar concorrência. 04 Suponha que, com vistas à realização do princípio da eficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversas modalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita. 05 Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade empresarial de produção de bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado o regime jurídico a ser aplicável a seus contratos. 16 (Advogado da união/Nov 2002) - Apesar da previsão, no direito positivo, do princípio da publicidade, este não é absoluto, como ocorre com os princípios jurídicos em geral; no que respeita ao processo de licitação, o cidadão pode obter certidão acerca de seus atos, na forma da lei que regulamenta esse direito, desde que aponte em que a certidão servirá à defesa de direito ou interesse pessoal. 17 (Procurador TCE RN/2002) - Partindo do princípio de que o administrador não está gerindo verbas particulares, mas, sim, recursos públicos, a legislação procura disciplinar toda a sua atuação. Assim sendo, cerca- se a administração de exigências que irão permitir, nas licitações, a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme dispõe a Lei n.º 8.666/ 1993. Acerca dos procedimentos licitatórios da administração pública, julgue os itens abaixo. 1 No caso específico das licitações para a contratação de bens e serviços de informática, existe expressa determinação legal acerca do tipo a ser adotado — o de técnica e preço. Possibilita-se, assim, à administração pública, analisar cada proposta, conjugando o melhor preço com os atributos técnicos de cada proponente, permitindolhe conhecer, de antemão, sua qualidade e experiência, entre outros predicativos. 2 A Lei de Licitações remete à discricionariedade da administração a exigência da prestação de garantia por parte do licitante. Deverá ser exigida, no entanto, apenas nas hipóteses em que se fizer necessária e desde que haja previsão no edital, não podendo ser introduzida em momento posterior, pois a prestação da garantia envolve ônus econômico-financeiro, e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão de todas as obrigações e custos que recairão sobre ele. 3 Dando ao convite o sentido que lhe é próprio, com reforço das características de agilidade e economicidade, buscou a Lei n.º 8.666/ 1993 encerrar discussão até então existente, ao permitir à administração o encerramento da licitação e a efetivação da contratação mesmo sem que o número mínimo de licitantes tenha sido obtido. Para isso, no entanto, impôs a necessidade de formulação de justificativa específica, calcada nas limitações do mercado ou no manifesto desinteresse dos convidados. 4 Para anular certame licitatório, necessário será indicar, previamente e de modo expresso, os motivos que dão sustentação ao ato de anulação, que, obviamente, devem estar relacionados ao próprio procedimento e, ainda, ser suficientes para justificá-lo. A preocupação com a regularidade do ato de anulação esgota-se na exigência de sua motivação satisfatória.

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18 (Procurador MP TCDF/2002) - Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão. 19 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licitações. 1 A lei de licitações, ao estabelecer que todos os participantes do procedimento licitatório têm direito público subjetivo à fiel observância de tal procedimento, concretiza o princípio da legalidade. 2 Configura se caso de dispensa de licitação a hipótese de os concorrentes apresentarem propostas com preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais, não aceitando rebaixá-los. 3 Na hipótese de realização de festas populares, a contratação de profissional de setor artístico, ainda que consagrado pela crítica, configura caso de exigibilidade de licitação. 4 Entre as modalidades de licitação compreendidas no sistema brasileiro, pode- se optar, desde que motivadamente, pela combinação delas ou, até, pela adoção de outras. 20 (Analista Judiciário – Atividade Processual – TJDFT/2003) - A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal. 21 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame. Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado. 22 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Caso o Governo do Distrito Federal queira permutar um bem público desafetado com proprietário particular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorização legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada a licitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado. 23 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - No que concerne a bens imóveis, a alienação está sempre subordinada ao interesse público justificado e prévia avaliação, requerendo sempre a efetivação do processo licitatório. 24 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - Quando as forças armadas adquirem bens de uso, com finalidade de manter a padronização, mas não se tratando de materiais de uso pessoal e administrativo, é dispensado procedimento licitatório. 25 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 01 O pregão é uma forma híbrida de licitação, 132

combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela administração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da administração federal. 02 Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital. 26 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa. 27 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. 1. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, o qual pode ser um fato novo, um fato preexistente desconhecido à época da publicação do edital ou inconveniência comprovada para a administração pública decorrente da aplicação do critério por ela adotado para a seleção da melhor proposta. 2. Nos termos da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, que estabelece as normas gerais sobre licitação, a dispensa de licitação na concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da administração pública, prescinde de justificação. 28 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - No que se refere a licitações , julgue os itens a seguir. 1. Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público. 2. O leilão, forma de licitação pública, pode ser realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado para tal. 3. A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação. 4. O pregão é modalidade licitatória que pode ser usada em contratações de qualquer valor, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal, estadual ou municipal. 5. Segundo a lei, a licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 29 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação. 30 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A alienação de bens imóveis da administração direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de investidura, entendendo-s e 133

como tal a venda, entre outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente. 31 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A divisão em parcelas dos serviços a serem contratados, quando técnica e economicamente viável, é obrigatória, mantendose para cada parcela a modalidade de licitação cabível em razão do valor total dos serviços a serem contratados. 32 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - O convite é modalidade de licitação realizada entre os interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados previamente ou que atenderem as condições de cadastramento até três dias antes da data do recebimento da proposta. 33 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A adjudicação é o procedimento pelo qual o presidente da comissão de licitação considera satisfatória a proposta classificada em primeiro lugar. 34 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptad a) - Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A dispensa de licitação de profissionais de notória especialização restringe-se a casos singulares. 35 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 1 A dação em pagamento não dependia de prévia autorização do ministério. 2 A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa. 3 A dação em pagamento dependia de prévia avaliação. 36 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA – 2004 - adaptada) Considere a seguinte situação hipotética. A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço. Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite. 37 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e 134

análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada. 38 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros. 39 (Analista Judiciário / Área Administrativa – TJAP – 2004) - No processo licitatório, a comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, mas não necessariamente vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes. 40 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004) - No que concerne a bens imóveis, a alienação está sempre subordinada ao interesse público justificado e à prévia avaliação, requerendo sempre a efetivação do processo licitatório. 41 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004) - Para as Forças Armadas adquirirem bens de uso, com a finalidade de manter a padronização, mas não se tratando de materiais de uso pessoal e administrativo, não há necessidade de procedimento licitatório. 42 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Se a proposta apresentada por um licitante não atender aos requisitos expressos no instrumento convocatório, o licitante deverá ser inabilitado. 43 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 44 (Procurador PGE/ES – 2004) - Com relação à inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes. I Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666/1993 são exemplificativos e não taxativos. II Serviços prestados em regime de monopólio, como os correios, devem ser contratados diretamente, em face da inviabilidade de competição. III Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização. IV Quando não for inexigível a licitação, a contratação de serviços técnicos deverá ser precedida, preferencialmente, de concurso, com estipulação de prêmio ou remuneração. V É inexigível a licitação para contratação de serviços de advocacia, tendo em vista a natureza do serviço a ser prestado e a necessária confiança entre o contratante e o patrono da causa. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D III e V. E IV e V. 135

45 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens. 1 É hipótese de inexigibilidade de licitação a compra de marca-passos para atender a situação de emergência em que o não-atendimento pode pôr em risco a vida de pacientes em hospital público. 2 A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas para o bem objeto da licitação. 46 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Assinale a opção correta referente a licitações e contratos celebrados com a administração pública. A Todo contrato verbal com a administração pública é nulo. B Para fins de julgamento das propostas, constitui tipo de licitação a de maior oferta. C Qualquer pessoa é p arte legítima para impugnar edital de licitação perante a administração. D A anulação da licitação induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar. 47 (Auditor do Estado – ES/2004) - Uma autoridade administrativa do estado do Espírito Santo propôs a utilização de pregão de tipo técnica e preço para a aquisição de produtos de informática. Nessa situação, a proposta é inapropriada, pois a modalidade de licitação sugerida é incompatível com o tipo de licitação indicado pela autoridade. 48 (Auditor do Estado – ES/2004) - Uma fundação pública estadual, no momento de sua instituição, recebeu do estado do Espírito Santo alguns terrenos, que passaram a constituir parte do seu capital. Recentemente, com o objetivo de obter capital para investir em suas atividades essenciais, a fundação decidiu promover a construção de edifícios nos referidos terrenos e depois vender a particulares os apartamentos edificados. Nessa situação, para a venda desses apartamentos, a referida fundação poderá utilizar licitação tanto na modalidade concorrência pública quanto na modalidade leilão. 49 (Auditor do Estado – ES/2004) - Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores. 50 (Auditor do Estado – ES/2004) - Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação. 51 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinada entidade da administração pública federal deflagrou certame administrativo licitatório, cujo objeto consistiu na aquisição de modernos equipamentos de informática. Ocorreu que as propostas apresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. Nessa situação, a referida entidade poderá contratar mediante dispensa de procedimento licitatório. 52 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - O TRT da 10.a Região pretende realizar licitação para adquirir novos computadores. Nessa situação, seria lícito realizar a referida licitação na modalidade pregão de tipo técnica e preço.

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53 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão, os participantes apresentaram propostas com os seguintes preços, para a prestação de determinado serviço comum: licitante A – R$ 10.000,00, licitante E – R$ 11.000,00, licitante B – R$ 10.100,00, licitante F – R$ 11.500,00, licitante C – R$ 10.500,00, licitante G – R$ 12.000,00, licitante D – R$ 10.900,00, licitante H – R$ 12.100,00. O pregoeiro verificou que os licitantes B e G não haviam obedecido aos requisitos do instrumento convocatório, na elaboração das propostas. Nessas condições, o pregoeiro deverá passar à fase de lances verbais, da qual apenas os licitantes A, C, D e E terão o direito de participar, para, ao final, identificar o vencedor do pregão. 54 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Não há restrição legal para que empresa pública contrate com sua subsidiária, com dispensa de licitação, prestação de serviços ou aquisição de bens. 2º) ESAF 55 (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando da abertura das propostas. e) Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. 56 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A alienação de bens imóveis da Administração far-se-á mediante licitação na seguinte modalidade: a) pregão b) concorrência c) concurso d) tomada de preços e) convite 57 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida. c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. d) de impressão do Diário Oficial. e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. 58 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até a) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação. d) o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas. e) o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas. 137

59 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002)- Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas: 1- hipótese de dispensa de licitação; 2- hipótese de inexigibilidade de licitação; 3- hipótese de não aplicação das normas de licitação ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP; ( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão; ( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado; ( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração; ( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica. a) 2, 1, 2, 3, 3 b) 3, 1, 2, 2, 1 c) 2, 2, 2, 1, 3 d) 1, 2, 1, 2, 3 e) 3, 1, 2, 3, 2 60 (AFC – STN/2000) - A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto: a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori d) maior celeridade de suas fases e) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor 61 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG/2000) - O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei no 8.666/93, ocorre na: a) aquisição de bens e serviços de informática b) construção de obras públicas c) concessão de direito real de uso d) aquisição de material permanente e) contratação de serviços técnicos especializados 62 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é a) concorrência ou leilão b) leilão ou pregão c) pregão ou convite d) dispensa de licitação e) inexigibilidade de licitação 63 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de a) Carta-convite b) Concurso c) Dispensa d) Inexigibilidade 138

e) Leilão 64 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento. a) Correta a assertiva, sem restrições. b) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência. c) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão. d) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada, no caso de aquisição decorrente de procedimento judicial ou dação em pagamento. e) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei, como para permuta e na investidura. 65 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de a) calamidade pública. b) emergência. c) inviabilidade de competição. d) restauração de obra de arte. e) não acudirem interessados à competição. 66 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa a) deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade. b) está sempre obrigada a fazer licitação. c) pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência. d) pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei. e) pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade. 67 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para: a) contratação de obras e serviços de engenharia. b) contratação de serviços técnicos especializados. c) aquisição de bens de informática, de qualquer natureza. d) qualquer tipo de aquisição ou contratação. e) aquisição de bens e serviços comuns. 68 (Procurador da fazenda nacional/1998) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se a) homologação b) julgamento c) habilitação d) adjudicação e) contratação 69 (Técnico da Receita Federal/2003) - Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada 139

a) dispensável b) facultativa c) inexigível d) obrigatória e) proibida 70 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife - 2003 ) - No âmbito da legislação de licitação, existe vedação para a contratação direta, com base em inexigibilidade por notória especialização, de serviços de: a) publicidade e divulgação. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. c) auditorias financeiras ou tributárias. d) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. e) restauração de obras de arte. 71 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações. a) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta. d) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. e) Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio. 72 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A alienação dos bens imóveis da União depende de licitação, podendo esta ser dispensável no caso de a) terem sido eles adquiridos por dação em pagamento. b) sua aquisição haja derivado de procedimento judicial. c) serem eles destinados a programa habitacional promovido por cooperativa de servidores. d) serem eles destinados a programa habitacional promovido por associação de poupança. e) investidura com venda aos proprietários de imóveis lindeiros. 73 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) casos de calamidade pública c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 74 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) casos de calamidade pública c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração 140

e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 75 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo a) dação em pagamento. b) retrovenda. c) retrocessão. d) investidura. e) tredestinação. 76 (Analista MPU/2004 – Área Processual) - Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação: a) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. b) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 77 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é: a) irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação. b) revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares. c) só pode ser desfeito por determinação legislativa. d) só pode ser desconstituído, por ordem judicial. e) é nulo por inexistência de motivos. 78 (Procurador do Distrito Federal/2004) - São modalidades de licitação: a) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. b) apenas a concorrência e a tomada de preços. Os demais métodos não se inserem no conceito de licitação. c) concorrência, nos limites em que é obrigatória. d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outros métodos criados em decreto regulamentar. e) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outras modalidades resultantes da combinação destes métodos. 79 (PFN / 2004) - Entre as opções a seguir, marque aquela apta a justificar o reconhecimento de inexigibilidade de licitação. a) Casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição. 141

b) Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. c) Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. d) Casos de contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. e) Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 80 (PFN / 2004) - Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta. a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei no 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. b) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira. c) A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos. d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela Administração. e) A Lei no 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas. 81 (PFN / 2004) - Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção incorreta. a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns. b) É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica. c) Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais. d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços. e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei no 8.666, de 1993. 82 (AFTE – RN / 2004) - A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 83 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A exigência prevista na lei de licitação para a habilitação dos interessados, concernentes aos direitos sociais constitucionalmente assegurados, refere-se à 142

a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 59 b) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos. c) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. d) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 84 (Analista de Finanças e Controle/2005) – A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal 10.520/02, destina-se à: a) contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor. b) aquisição de bens de uso permanente. c) contratação de serviços continuados. d) aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma. e) aquisição de bens e serviços comuns. 85 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação. a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão. 86 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente. a) Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. b) Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. c) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida. d) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 143

e) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. 87 (AFC – CGU – 2006) - Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital a) está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento. b) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação. c) não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição. d) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação. e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição. 88 (AFC – CGU – 2006) - A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata. c) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade. d) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade. e) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade. 89 (AFC – CGU – 2006) - A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é a) a carta convite. b) a tomada de preços. c) a concorrência. d) o leilão. e) o pregão. 90 (AFC – CGU – 2006) - Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente a) tem prazo máximo de duração de 360 dias. b) tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação. c) tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação. d) tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação. e) tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência. 91 (ACE – TCU – 2006) - No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: a) julgamento b) habilitação c) classificação d) homologação 144

e) adjudicação 3º) FCC 92 Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se ( A) tomada de preços B) convite C) concurso D) concorrência E) leilão. 62 93 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de ( A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação anterior B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a aquisição ou restauração de obras de arte C) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços D) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição E) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública. 94 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar: ( A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública B) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão C) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas D) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstos no edital E) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 95 (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que diz respeito aos princípios da licitação, considere: 145

I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo. II.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes. III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedi- mento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em A) I e II B) I e III C) II e III D) II e IV E) III e IV. 96 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que tange às modalidades de licitação, considere: I.A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência. II.A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços. III.A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão. IV.A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em A)I e II B) I e III C) I e IV D) II e IV E) III e IV. 97 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - Dentre outros casos, é inexigível a licitação A) para a contratação de serviços técnicos profissionais, de natureza singular, especializados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração C) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional D) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionário ou autorizatário E) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, por órgãos da Administração Pública. 98 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatório A) será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis B) é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem C) é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada 146

D) sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado E) deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor. 99 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos, A) ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços B) deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação C) será objeto de licitação vedada D) poderá ser precedida de licitação dispensável E) deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato. 100 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço A) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração B) de publicidade e divulgação C) de impressão de diário oficial D)de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada E) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 101 (Procurador – PGE-SE/2005) - Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública: I.contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço; II.contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista; 65 III.contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento. Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de A)convite, dispensa e dispensa B) inexigibilidade, convite e inexigibilidade C) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade D) dispensa, convite e dispensa E) convite, convite e dispensa. 102 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar: I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo. II. Restauração de obras de arte e objetos históricos. III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso. IV. Serviços técnicos especializados de publicidade. Está correto o que se afirma APENAS em A) I e II B) I e IV C) II e III D) II e IV 147

E) III e IV. 103 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômico-financeira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento A) habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido B) desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalicias C) qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais D) desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais E) submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada. 104 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o principio da A) competitividade B) igualdade entre os licitantes C) sigilo na apresentação das propostas D) economicidade E) vinculação ao edital. 105 (Auditor – TCE/MG/2005) - De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que A) a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva B) a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização C) na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta D) é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada E) as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei. 106 (Auditor – TCE/MG/2005) - No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que ( A) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei B) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de 148

autorização legislativa especifica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado C) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa especifica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública. D) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem E) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação. 107 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissão A) tem o poder de anular a licitação de ofício B) não pode anular a licitação, porque a impugnação foi intempestiva C) não pode anular a licitação, porque o impugnante dela não participa D) não pode anular a licitação, mas pode revogá-la por relevante interesse público E) pode anular ou revogar a licitação, desde que tenha a concordância dos participantes. 108 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A compra de bens imóveis pela Administração A) depende de licitação, na modalidade de concorrência B) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor C) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa D) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa E) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa. 109 (Analista do Bacen – Jan/2006) - A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação ( A) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa 8) depende de licitação. na modalidade concorrência C) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade D) depende de licitação, na modalidade tomada de preço. E) depende de licitação, na modalidade convite. 110 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Em conformidade com o artigo 22 da Lei 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de 149

A) licitação B) propostas C) pagamento D) sigilo E) contratos. 111 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - De acordo com a Lei 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,é A) a concorrência B) o convite C) a tomada de preço D) o concurso E) o leilão. 112 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 113 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das 69 propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada ( A) convite B) concorrência C) tomada de preços D) concurso E) leilão 114 (Procurador de Santos – Dez/2005) - A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório A) deverá suspender a licitação por vício insanável de competência, devidamente comprovado B) deverá anular a licitação por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado C) deverá revogar a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado 150

D) poderá anular a licitação por razões de conveniência e de oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta E) poderá revogar a licitação em decorrência de vício de incapacidade ou resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 115 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial A) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica B) Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas C) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento D) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatório correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia E) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 116 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada A) convite B) concorrência C) tomada de preços D) concurso E) leilão 117 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá A) Fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação B) Declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço C) Dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço D) Anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas E) Revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço. 118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar: a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objetivo do certame. b) A união discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal. 151

c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório. d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes. e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular. 119 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O pregão é a modalidade de licitação a) Destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) Em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) Entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) Realiza entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante cartaconvite. e) Reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 120 (Procurador MP TC AM/2006) - Dentre as características específicas da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a A) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação B) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante C) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes D) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns E) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor. 121 (Procurador de Roraima/2006) - A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Publicam é correto afirmar que a) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. b) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo. c) Poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. d) Não são passíveis de alienação , exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento. e) A alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão , precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação. Gabarito: 1. CEE 2. ECCCC 3. E 4. EEEEC 5. C 6. ECCEE

7. C 8. CEC 9. C 10. D 11. C 12. E

13. C 14. C 15. CECCE 16. E 17. CCCE 18. C

19. CCCE 20. E 21. E 22. C 23. E 24. C

25. EE 26. C 27. EE 28. ECCCE 29. E 30. C 152

31. C 32. E 33. E 34. C 35. CEC 36. C 37. E 38. E 39. E 40. E 41. C 42. E 43. E 44. C 45. EEC 46. B 47. C 48. E 49. C

50. E 51. C 52. E 53. C 54. E 55. D 56. D 57. C 58. A 59. B 60. A 61. C 62. A 63. D 64. E 65. C 66. D 67. E 68. D

69. C 70.A 71. C 72. E 73. A 74. A 75. D 76. A 77. E 78. A 79. A 80. E 81. D 82. C 83. A 84. E 85. A 86. C 87. D

88. B 89. E 90. B 91. B 92. A 93. E 94. A 95. C 96. A 97. A 98. C 99. D 100. D 101. A 102. C 103. A 104. E 105. B 106. A

107. A 108. A 109. C 110. A 111. C 112. E 113. C 114. B 115. E 116. C 117. A 118. C 119. B 120. E 121. E

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1º) CESPE 1 (ADVOGADO DA CEB/2000) Uma das principais características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, que permitem conferir à administração pública posição de supremacia em relação àqueles que com ela contratam. Referindo-se a esse aspecto, julgue os itens que se seguem. 1 Poderá a administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo. 2 De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprindo fielmente as suas obrigações. 3 Verificando-se vício na formalização do contrato, a administração deverá promover sua anulação, independentemente de ação judicial. 4. Na hipótese de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela administração, somente se esse superar o prazo de noventa dias, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão. 5. Poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - A chamada cláusula rebus sic stantibus é aplicável aos contratos administrativos, no regime legal em vigor, e permite que o contratado obtenha a alteração das condições contratuais, para recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro. 153

3 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) 1 A natureza especial do contrato administrativo, caracterizado pela presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum, permite a uma das partes, a administração, alterar unilateralmente a avença, vinculando o contratado á nova obrigação, quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa situação, o contratado deve cumprir a nova regra, sendo-lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. 2 A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso fortuito (evento da naturez a) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação o contratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. 4 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É passível a alteração de um contrato administrativo, por A) acordo das partes, para substituição do particular contratado B) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de serviços C) ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execução D) ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado para reforma de edifício E) ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado para compra. 5 (Assistente Jurídico TJ AC/2002) Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado. 6 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial. 7 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/ 1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo. 8 (Auditor do TCDF/2002) - Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências: • contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses; • contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00; • contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade; • contrato D — contrato de fornecimento de mão- de- obra para exercer atividadesfim da entidade; • contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem. 01 A cláusula que fixa o prazo de vigência do contrato A em sessenta meses poderá ser considerada legítima. 02 Em relação ao contrato B, supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato decorreu da aplicação da teoria da imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma de recompor o equilíbrio do contrato seria repactuá-lo para o valor de R$ 250.000,00, então, diante dessa constatação, é legítima a repactuação em exame. 03 Não se tratando de questão jurídica que 154

possa ser considerada de objeto singular — a contratação de advogados para a proposição de ações de indenização —, deve ser considerada ilegítima a celebração do contrato C ante a ausência de processo licitatório. 04 Caso a redução do valor do contrato E, de 50% do valor original, tenha decorrido de acordo celebrado entre as partes, a cláusula que promoveu a referida redução deve ser considerada válida. QUESTÃO 31 9 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Costuma-se afirmar que uma das marcas do contrato administrativo é a possibilidade de alteração unilateral, que de fato existe mas não é ilimitada, pois a administração não tem o direito de alterar o equilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado; nos contratos de direito privado, embora a possibilidade de alteração unilateral não exista com a mesma amplitude, é juridicamente possível a modificação unilateral, ainda que parcial, de cláusulas contratuais. 10 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, no curso da execução de determinado contrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos ao contratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe. 11 (Advogado da união/Nov 2002) - Devido à prevalência do interesse público nos contratos administrativos, o regime jurídico dessa espécie contratual difere de maneira importante do regime dos contratos de direito privado; nos contratos administrativos, o poder público impõe relativa sujeição ao contratado particular e, por isso, tem faculdades como a de aplicar multa ao segundo pela violação de cláusulas contratuais e a de deduzi-la dos pagamentos que houver de fazer ao contratado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para esse fim. 12 (Advogado da união/Nov 2002) - A doutrina administrativista brasileira não admite a existência do chamado fato do príncipe negativo, isto é, o ato do poder público que afeta de maneira benéfica a situação do particular no contrato administrativo; exemplo dessa categoria seria a extinção de tributo incidente sobre fatos geradores praticados por causa da execução do contrato, o que elevaria os ganhos do contratado. 13 (Procurador TCE RN/2002) - A possibilidade ou a conveniência de que as necessidades de determinada unidade administrativa sejam satisfeitas por terceiros, que irão colaborar com a administração pública, será formalizada em contrato. Neste, serão especificados o regime de execução, o objeto a ser executado, as condições de pagamento e as obrigações da administração contratante e da empresa contratada. A respeito do contrato administrativo, julgue os itens subseqüentes. 02 Em se tratando de rescisão de contrato administrativo, há casos em que o contratado dá causa à rescisão, outros em que a administração contratante dá ensejo à rescisão, e outros ainda em que nenhum deles lhe dá causa. O direito à defesa encontra campo de exercício apenas nos dois primeiros conjuntos, já que neles há, de fato, um acusado de dar causa à rescisão — ou o contratado ou a contratante. Não há defesa a garantir no terceiro conjunto, uma vez que a ninguém se imputa a responsabilidade pelo desfazimento do contrato. 03 Se a rescisão contratual ocorrer sem culpa do contratado, este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admite o enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso. 155

04 Nas hipóteses de suspensão da execução do objeto do contrato pela administração e de interrupção dos pagamentos por ela devidos, será facultado ao contratado suspender, após o decurso dos prazos legais indicados e mediante expressa anuência da administração, o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação do contrato. Se não houver anuência da administração, a suspensão terá de ser feita judicialmente. 14 (Procurador MP TCDF/2002) - Na sistemática da Lei n.º 8.666/ 1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial. 15 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004 - adaptada) - Julgue o item a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas. Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita. 16 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a lesão ao interesse público. 17 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Em todos os contratos administrativos relativos a obras, devem estar estabelecidas obrigatoriamente duas etapas de recebimento do objeto: a do recebimento provisório e a do recebimento definitivo. 18 (Técnico de Controle Externo – TCU/2004) - Consoante a legislação vigente, constitui motivo para rescisão de contrato administrativo 1. o atraso, mesmo que justificado, do início da obra, do serviço ou do fornecimento. 2. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da sociedade contratada, bem como a sua dissolução ou o falecimento do contratado. 3. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não prejudique diretamente a execução do contrato. 4. a não-liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para a execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 19 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Se a suspensão da execução do contrato administrativo, por iniciativa da administração pública, por prazo superior a 120 dias, contar com a concordância do particular contratado, ela terá por efeito apenas a suspensão automática da contagem dos prazos contratuais do cronograma de execução por período igual ao da suspensão.

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20 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - No atinente a contratos administrativos, consórcios, convênios e pregão, julgue os itens subseqüentes. 1. Devido à natureza distinta que têm em relação aos contratos administrativos, os convênios não podem ter objeto com conteúdo economicamente valorável. 2. Ainda que a administração pública deseje contratar a aquisição de bens ou serviços comuns, o pregão não poderá ser utilizado se o valor da aquisição ultrapassar determinados limites legalmente previstos. 21 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. Não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, os quais, além de cláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica. 2. administração pública pode firmar certas espécies de contratos administrativos com vigência que ultrapasse o plano plurianual. 3. Os contratos administrativos não podem ser prorrogados. 4. O princípio da continuidade do serviço público impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de inadimplência do poder público. 22 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 23 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a administração não se exonera do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável. 24 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Caso a administração pública não pague, na data estipulada no contrato, o valor devido pela parcela executada, o particular pode, de imediato, desde que notifique a autoridade competente, suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja regularizado o pagamento. 25 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotética 157

apresentada, julgue o item a seguir Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - A duração do contrato administrativo deveria ficar, em princípio, adstrita à vigência dos créditos orçamentários que lhe dão suporte. 26 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra. 27 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços. 28 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista. 29 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - As chamadas cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro. 30 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. 2. Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação. 3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem, de acordo com a lei, ser alteradas sem concordância anterior do contratado. 31 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular. 32 (Auditor do Estado – ES/2004) - Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA. 33 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Na ordem jurídica administrativa brasileira, a concessão é um contrato administrativo cujo objeto precisa ser exclusivamente a outorga da 158

exploração de serviço público, por conta e risco do concessionário e sujeita a prazos e condições contratuais, regulamentares e legais. 34 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não se aplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração. 35 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - Não se configura uma cláusula exorbitante do contrato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração. 36 (Defensor Público – SE – 2005) - O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. 1 Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993. 2 O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado. 37 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - No caso de supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os postos no local de trabalho, deverá a administração, tão-somente, indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outro tipo de indenização. 2º) ESAF 38 (Especialista – MPOG/2000) – São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto: a) falência do contratado b) razões de interesse público c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado d) caso fortuito ou de força maior e) não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis 39 (Anal Plan e Orçam/2002) – Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objeto contratual observará o seguinte: a) em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado. 159

b) em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação. c) o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação. d) uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital. e) o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais. 40 (Procurador do BACEN/2002) – O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente nas seguintes hipóteses: a) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. b) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, em virtude da superveniência de fatos imprevisíveis. c) quando conveniente a substituição da garantia de execução. d) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação. e) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado. 41 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto: a) teoria da imprevisão b) fato do príncipe c) força maior d) fato da administração e) caso fortuito 42 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – Nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo a) os casos de rescisão. b) os direitos das partes. c) os valores das multas cabíveis. d) os casos de suas alterações. e) as penalidades aplicáveis. 43 (TRF/2002) – Os contratos administrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração contratante, com as devidas justificativas, quando a) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) por ser conveniente a substituição da garantia de sua execução. c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como ao modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes. 160

e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. 44 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas, a) não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos. b) não se aplicam disposições do direito privado. c) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público. d) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado. e) não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem. 45 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados a) integralmente, no órgão da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local. d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial. e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. 46.(AFCE-CE/TCU-2000) - A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisão c) alteração unilateral do contrato d) equilíbrio econômico-financeiro e) fato do príncipe 47 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza-CE/1998) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade de retomada do objeto pela Administração b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual d) rescisão unilateral do contrato pela Administração e) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus 48 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) - Não se considera como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo: a) a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual. b) a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias. c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato. d) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

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49 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela a) aplicar sanções. b) descumprir condições do edital. c) modificá-los. d) ocupar bens do contratado. e) rescindi-los. 50 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de: a) decretação de falência do contratado. b) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal. c) atraso injustificado no início da obra. d) atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias. e) alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato. 51 (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público d) retomada do objeto por ato da Administração e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração 52 (Técnico da Receita Federal/2003) - As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93. c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado. d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil. e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados. 53 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo: a) lucros cessantes. b) prejuízos regularmente comprovados. c) devolução de garantia. d) pagamento do custo da desmobilização. e) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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54 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Aos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos. c) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam disposições de direito privado. d) Incorreta a assertiva, porque não se aplicam princípios da teoria geral nem disposições de direito privado. e) Incorreta a assertiva, porque os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas da citada Lei nº 8.666/93. 55 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque nos contratos administrativos não cabe tal tipo de alteração. c) Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração prevista no contrato. d) Incorreta a assertivo, porque só cabe alteração em casos de força maior. e) Incorreta a alteração, porque só cabe a alteração em casos fortuitos. 56 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Não é característica do contrato administrativo: a) Natureza de contrato de adesão b) Finalidade Pública c) Liberdade de Forma d) Presença de cláusulas exorbitantes e) Mutabilidade 57 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade a) Exclusiva do contratado b) Da Administração Pública e do contratado c) Da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado d) Do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública e) Exclusiva da Administração Pública 58 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos. c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. d) fixada em 5 anos. e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos. 163

59 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, a) em quaisquer casos. b) na ocorrência de caso fortuito ou força maior, impeditiva de sua execução. c) nos casos especificados em lei. d) se a Administração atrasar os pagamentos, por mais de 90 dias. e) se a Administração suprimir parte do objeto, acarretando modificação significativa no seu valor. 60 (Procurador do Distrito Federal/2004) - A declaração de nulidade do contrato administrativo: a) só pode ser declarada até o início das obras. b) opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado. c) produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável. d) só pode ser declarada por decisão judicial. e) só pode ser declarada em ação civil pública. 61 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei: a) observar a ordem de classificação. b) atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado. c) atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. d) atualizar os preços conforme o instrumento convoca-tório. e) limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados. 62 (PFN / 2004) - O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, entre as quais não se inclui a) fiscalizar-lhes a execução. b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. c) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei. d) alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. e) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 63 (PFN / 2004) - No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é correto afirmar que a) a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação. b) ao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados, em vista da necessidade do resguardo do interesse público. c) os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos. d) somente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos. 164

e) a publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade. 64 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Não se inclui entre os motivos ensejadores de prorrogação do prazo de execução contratual, mantidas as cláusulas contratuais e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, a) a alteração do projeto ou especificações pela Administração. b) o aumento das quantidades inicialmente previstas nos contratos, nos limites legais. c) o impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência. d) a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, decorrente do contratado, que altere fundamentalmente as condições de execução contratual. e) a interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração. 65 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira. a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado. b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. c) a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. d) o recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto farse-á mediante recibo. e) pode ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratado tratando-se de serviços profissionais. 66 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Não se inclui nas modalidades legais de execução indireta de obras e serviços a a) tarefa. b) empreitada por preço global. c) empreitada integral. d) administração contratada. e) empreitada por preço unitário. 67 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual: a) administrativa, por ato unilateral do Poder Público. b) judicial, por iniciativa da Administração. c) amigável. d) compulsória. e) judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração. 68 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes. a) Fornecimento de bens e serviços de informática. 165

b) Terceirização de mão-de-obra. c) Assinatura de periódicos. d) Manutenção de elevadores. e) Contrato de seguro. 69 (AFC – CGU – 2006) - Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de a) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução. c) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários. d) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado. e) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. 70 (AFC – CGU – 2006) - A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto, a) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos. b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados. c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio. d) o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado. e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração. 71 (AFC – CGU – 2006) - A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é: a) duração de um ano. b) duração de até 60 meses. c) duração definida em cada edital de licitação. d) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários. e) duração de até 24 meses. 72 (ACE – TCU – 2006) - No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração. a) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. b) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. c) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração. d) Ocorrência de força maior ou caso fortuito. e) Atraso injustificado no início da obra. 3º) FCC 166

73 Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de ( A) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual. B) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado C) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei D) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste E) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado. 74 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004 - Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão: Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois A) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente B) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos C) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação D) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício E) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário. 75 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Considere as afirmativas: I.O regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei no 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II.A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. É cláusula desnecessária, em contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93, a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Está correto o que se afirma APENAS em A) I e II B) I e III. C) II e III D) II E) III. 76 (Procurador – TC-PI/2005) - O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o A) contrato administrativo 167

B) contrato de gestão C) convênio D) termo de parceria E) protocolo de intenções. 77 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - “Declaração de inidoneidade”, relativa aos contratos administrativos não cumpridos pelo contratado, representa sanção de natureza administrativa imposta ao inadimplente, objetivando A) suspensão definitiva de participação em licitação ou em contratos com a Administração Pública B) dar publicidade às Administrações Públicas do inadimplemento contratual do contratante, como medida preventiva para futuras contratações C) propiciar a responsabilização civil do inadimplente, relativa ao dano causado ao Erário com o inadimplemento contratual D) permitir que a Administração contratante substitua o contratado inadimplente, em face de sua inidoneidade, dando continuidade ao contrato firmado E) impedir o inadimplente de contratar com a Administração Pública, enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção. 78 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Entende-se por convênio administrativo o A) contrato administrativo de que se utiliza a Administração Pública para a realização de obras públicas com a administração indireta B) contrato firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para realização de obras públicas de interesse dos partícipes C) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum D) contrato firmado entre autarquias e empresas públicas, para realização de objetivos de interesse comum E) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades privadas, para a realização de obras públicas com a administração indireta. 79 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada empresa contratada, mediante processo licitatório, para fornecimento de medicamentos ao Estado vê-se inopinadamente prejudicada financeiramente por desvalorização cambial de grande monta, esta que elevou o custo de um componente do medicamento para valor superior ao preço individual contratado pelo fornecimento. Considerando-se este caso concreto é correto afirmar que A) há possibilidade de revisão do contrato, mas somente quando da renovação, sendo que o contratado não pode interromper o fornecimento B) há possibilidade de revisão do contrato pelas partes, ainda que a desvalorização cambial seja tida como ato previsível, mas inevitável, posto que suas conseqüências eram imprevisíveis C) não há possibilidade da revisão contratual, tendo em vista que a desvalorização cambial é evento previsível, afastando a teoria da imprevisão para o presente caso D) a possibilidade de revisão deste contrato administrativo é poder exclusivo da Administração, que não tem interesse na revisão da avença porque foi beneficiada pelo preço ajustado E) ocorre a rescisão contratual, vez que a revisão dos valores sob o fundamento de desequilíbrio econômico exigiria nova realização de certame. 80 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A Secretaria Estadual de Cultura pretende incentivar o hábito da leitura junto às populações carentes, desprovidas de condições financeiras para aquisição de livros, cedendo bibliotecas às associações de bairro, sem fins lucrativos, regular e 168

legalmente constituídas, que atuam na área de educação e cultura. O projeto faz parte do plano de governo para fomento da educação. Para tanto, Poder Público e associação A) providenciarão a transformação da associação em questão em fundação pública, a fim de que seja autorizado o repasse de verbas B) firmarão consórcio, disciplinando a execução do plano de fomento da educação mediante mútua colaboração das partes C) celebrarão contrato administrativo para prestação de serviços, com dispensa de licitação D) firmarão convênio para mútua colaboração, por meio do qual se promove a transferência do acervo literário e se disciplina a utilização da mão-de-obra já existente E) celebrarão contrato de permissão de uso, mediante realização de licitação com as diversas associações existentes em cada bairro. 81 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada cor- responde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada A) força maior B) fato da administração C) interferências imprevistas D) caso fortuito E) fato do príncipe. 82 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Após celebrar contrato com a Administração Pública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não pode dar início ao pactuado em virtude da não entrega do local da obra por parte do Poder contratante. Como conseqüência desse fato, o contratado pleiteou judicial- mente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora da inexecução do contrato denominada: A) Força maior B) Fato da administração C) Interferência imprevista D) Fato do príncipe E) Caso fortuito. 83 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada A) interferência imprevista B) caso fortuito C) força maior D) fato da administração E) fato do príncipe. 169

84 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo. I.A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II.O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado. III.A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa. IV.Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto. Está correto o que contém APENAS em A) I e III B) I e IV C) II e III D) II e IV E) III e IV. 85 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - NÃO é característica do contrato administrativo, A) o fato de ser intuitu personae B) a existência de cláusula exorbitante C)o interesse precípuo das partes pactuantes D) a rescisão unilateral pela Administração E) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro. 86 (Procurador – PGE-SE/2005) - NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública A) a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação B) a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato C) a decretação de falência da empresa contratada D) o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratada E)a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais. 87 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo A) toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato B) o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução C) toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução D) ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução E) eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual. 88 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado, 170

A) passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de retiratificação B) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial C) sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato D) admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato E) não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital. 89 (Auditor – TCE/MG/2005) - A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada, ( A) não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório B) somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada C) poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto O) poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato E) somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado. 90 (Auditor – TCE/MG/2005) - Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria A) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório B) por meio de contrato de parceria público-privada C) firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização Social D) através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público. E) mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos. 91 (Procurador – TCE/MA - 2005) - São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que ( A) não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu B) dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade C) permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva D) conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público E) são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.

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92 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular ( A) tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente 8) tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo C) não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital D) não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa E) não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa. 93 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo ( A) o cometimento, e sua devida anotação, de uma única falta na execução do contrato B) o atraso, justificado ou não, no início da obra ou serviço C) a paralisação, com ou sem justa causa, da obra ou serviço D) a alteração social, mesmo que não prejudique a execução do contrato E) a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato. 94 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Após dois anos de assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá faculdade de ( A) Revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado B) Rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus C) Alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato D) Pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração E) Determinar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão do fato do príncipe. 95 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Em matéria de contrato administrativo considere: I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contrato, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste. II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente. III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente. IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-lo ao regime de sanções de natureza administrativa. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 96 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos: I. O contratante poderá argüir 172

a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. III. As clausulas econômicofinanceiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. IV. Todos os contratos para os quais a Lei exige licitação são firmados intuitu personae. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e IV. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV. 97 (Procurador MP TC AM/2006) - Como regra geral, os contrato administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável A) quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho B) nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite C) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação D) nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definidas em lei E) quando a licitação for dispensada em razão de seu pequeno valor. Gabarito: 1. ECCEC 2. C 3. CE 4. D 5. E 6. E 7. E 8. CCCC 9. C 10. C 11. C 12. E 13. ECE 14. E 15. C 16. C 17. E 18. ECEC 19. C 20. EE

21. ECEE 22. C 23. C 24. E 25. C 26. C 27. E 28. C 29. E 30. CEE 31. C 32. E 33. E 34. C 35. E 36. CC 37. E 38. E 39. B 40. D

41. B 42. D 43. A 44. D 45. D 46. A 47. E 48. B 49. B 50. D 51. A 52. A 53. A 54. A 55. A 56. C 57. A 58. A 59. C 60. C

61. E 62. D 63. D 64. D 65. E 66. D 67. A 68. E 69. A 70. B 71. D 72. C 73. E 74. C 75. A 76. C 77. E 78. C 79. B 80. D

81. E 82. B 83. E 84. B 85. C 86. E 87. A 88. D 89. D 90. A 91. D 92. C 93. E 94. D 95. E 96. A 97. D

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1º) CESPE 1 (Oficial de Justiça – TJ RR/2001) - Donizete, assistente de transporte da Secretaria de Saúde do estado, ausentou-se do serviço durante o horário de expediente, sem prévia autorização da chefia imediata, dirigindo o veículo oficial até sua residência para levar sua esposa e sua filha à academia 173

de ginástica. No caminho para a academia, Donizete, ao atender uma ligação no aparelho celular, não vislumbrou a existência de uma faixa de pedestre à frente do veículo e acabou por atropelar Maria, uma senhora que atravessava a faixa e que veio a falecer em decorrência dos ferimentos sofridos. No regimento interno da Secretaria de Saúde havia uma norma administrativa proibindo a utilização de veículos oficiais para fins particulares. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. I Pelos ilícitos administrativos perpetrados, Donizete responderá a sindicância ou processo administrativo, podendo, ao final, receber punição disciplinar. II Como ocorreu o atropelamento seguido da morte de uma senhora, a Administração deverá aguardar o desfecho do processo criminal para aplicar a punição administrativa ou disciplinar. III A Administração Pública poderá vir a ser responsabilizada civilmente pelo evento, já que a Constituição da República adotou a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativo. IV Donizete somente será responsabilizado civilmente se ficar comprovado que agiu com dolo, podendo a Administração isentá-lo da obrigação de reparar o dano causado no caso de culpa. V A responsabilidade civil e administrativa de Donizete será afastada se, respondendo a processocrime, ele for absolvido por falta de provas. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D III e V. E IV e V. 2 (Escrivão - TJ RR/2001) - Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, havendo, ainda, necessidade de diferenciar os atos de império dos atos de gestão para se exigir reparação de dano do Estado e de seus servidores, quando for o caso. 3 (Escrivão - TJ RR/2001) - O direito positivo brasileiro adotou a regra da responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do funcionário. QUESTÃO 37 4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Um servidor público, dirigindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, com culpa somente do particular envolvido. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A Por força da teoria do risco administrativo, a administração pública deve ressarcir o particular, sem ter direito de regresso contra seu servidor. B A administração pode processar conjuntamente o servidor público e o particular envolvidos, porque vige a responsabilidade civil objetiva do agente público. C A adoção, pelo direito brasileiro, da teoria do risco integral impõe que a administração pública assuma a responsabilidade pelo evento. D A administração pública tem de indenizar o particular, e o servidor público, regressivamente, tem de indenizar a administração pública. E A administração pública não tem responsabilidade nenhuma, já que seu servidor não foi o causador do dano. 5 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir- lhe um golpe, causando- lhe lesões físicas. À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima. 174

1 O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor. 2 Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal. 3 A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima. 4 A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ou culpa de João. 6 (PROCURADOR DA AGU/2002) Flávio, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestre em uma faixa residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 1 Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra a União. 2 Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral. 3 No âmbito da ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos. 4 Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento. 5 Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de indenização. 7 (AGENTE DA PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética. João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial, quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus a reparação civil do dano. 8 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica. 9 (Auditor do TCDF/2002) - Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente 175

que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente. 01 Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público. 02 Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos. 03 A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria. 04 Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando. 05 Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional. 10 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Considere a seguinte situação hipotética. Um veículo da administração pública trafegava em via expressa, em condições normais e com observância das regras de trânsito, inclusive no que tange à velocidade permitida para o local. Durante o percurso, um indivíduo cruzou a via em local nãodestinado à travessia de pedestres e sem a atenção necessária. Como resultado, foi colhido pelo veículo público e veio a falecer. Em inquérito policial, provou-se que o condutor do veículo não contribuiu culposa ou dolosamente para o evento. Nessa situação, embora seja desnecessário haver culpa para gerar a responsabilidade da administração, esta não deverá indenizar a morte do pedestre. 11 (Advogado da união/Nov 2002) - A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado prescinde de culpa do agente público, mas não surge quando o poder público age licitamente. 12 (Advogado da união/Nov 2002) - Em face dos princípios constitucionais da administração pública, um dos deveres dos agentes públicos é o da eficiência, de maneira que o agente pode até vir a ser responsabilizado pelos danos que sua atuação ineficiente vier a causar a um particular, a depender das circunstâncias. QUESTÃO 1 13 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente. Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue os itens que se seguem. 01 Na hipótese considerada, deve incidir a responsabilidade objetiva do Estado, ressarcindo os prejuízos da vítima. 02 Na hipótese em apreço, o Estado poderá propor ação regressiva contra o soldado. 03 A via de coação aberta ao poder púbico nem sempre está submetida ao princípio da proporcionalidade. 176

04 No caso de concorrência de culpa da vítima, elide-se a responsabilidade estatal. 05 Na hipótese de evento lesivo fruto de ação conjunta do Estado e do lesado, haverá atenuação do quantum indenizatório, a ser decidido na proporção em que cada qual haja participado para a produção do evento. 14 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - A responsabilidade civil do Estado em relação aos danos decorrentes de atividades nucleares de qualquer natureza independe da existência de culpa, tendo sido adotada, nesse sentido, a teoria do risco integral. 15 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Segundo a teoria do risco administrativo, as organizações da sociedade civil de interesse coletivo, que são pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 16 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente. 17 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Celebrado um contrato administrativo para a construção de um túnel, após a realização do devido processo licitatório, afasta-se a responsabilidade objetiva do Estado por qualquer dano decorrente da obra, uma vez que pela sua execução responde apenas o particular contratado, que, nessa hipótese, não atua na condição de prestador de serviço público. 18 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Uma vez que a Constituição da República prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, sem necessidade de perquirição de culpa na conduta do agente público, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite que se indague acerca de culpa da vítima para o fim de minorar a responsabilidade estatal. 19 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva. 20 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A responsabilidade da administração direta é sempre objetiva. 21 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda quando ficar caracterizada culpa exclusiva da vítima. 22 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Na teoria da culpa administrativa, incluiu-se a possibilidade de responsabilidade da administração pública por funcionamento inadequado ou retardamento do serviço, preservando-se, porém, a necessidade de comprovação da culpa subjetiva do agente administrativo. 23 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A teoria do risco administrativo impõe a obrigação da administração pública de indenizar todo dano sofrido pelo particular em conseqüência do funcionamento de um serviço público. 177

24 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua 27 competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A circunstância de ter sido o trator do município emprestado a terceiro não exime o poder público de responsabilidade. 25 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TJAP – 2004) A. Se a administração pública causar dano a particular, mesmo com entendimento entre as partes, a reparação de tal dano deve ser efetuada pela via judicial. 26 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor de um tribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente por ter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenado à pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, ele foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, a absolvição judicial anula a condenação administrativa. 27 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo. 28 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva. 29 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Execução de Mandados – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004/adaptada) - Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido. Julgue o item a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita. Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura. 30 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - João é motorista de ônibus de uma empresa que presta serviço público de transporte coletivo no município de Cuiabá e, dessa forma, de maneira culposa, foi considerado responsável pelo acidente de trânsito envolvendo Maria e Antônio como vítimas. 28 Maria era passageira do referido ônibus e Antônio estava conduzindo o seu próprio veículo. Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta. A Conforme entendimento do STF, tanto Maria quanto Antônio podem ser indenizados judicialmente pelo município, por haver, na espécie, responsabilidade objetiva. B Maria não poderia ingressar com ação de responsabilidade civil diretamente contra João, mesmo que pudesse demonstrar a culpa deste pelo 178

acidente. C Não sendo Antônio usuário do serviço de transporte coletivo, resta, conforme entendimento do STF, afastada a responsabilidade objetiva do município quanto aos danos causados a Antônio. D Caso haja a responsabilização da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo pelo acidente, poderá ela buscar a reparação dos danos, mediante ação regressiva, em face do município, tendo em vista a responsabilidade objetiva deste no acidente. QUESTÃO 37 31 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Em obra pública, contratada por empreitada global com empresa privada, desaparece a responsabilidade objetiva da administração pública. Os danos causados a terceiros, em razão da obra em si, são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada. 2º) ESAF 32 (AFC/2002) – A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros, a) mas só no caso de culpa do agente. b) mas só no caso de dolo do agente. c) independentemente de haver culpa ou dolo do agente. d) independentemente de haver culpa ou dolo do paciente. e) mesmo se houver culpa do paciente. 33 (Procurador de Fortaleza/2002) – A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado: a) por autarquia, incumbida do poder de polícia. b) por empresa privada, concessionária de serviço público. c) por empresa pública, prestadora de serviço público. d) pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa. e) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional. 34 (Procurador do BACEN/2002) – Tratando-se de responsabilidade civil do servidor por dano causado a terceiro, assinale a opção correta. a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo. b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha havido denunciação à lide. c) A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será preferencialmente liquidada por meio de desconto na remuneração do servidor. d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. e) A responsabilidade civil do servidor independe de dano ao Erário ou a terceiro. 35 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A responsabilidade covil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de a) atos de gestão. b) atos de império. c) culpa do paciente. d) culpa do agente. e) defeito em obra pública.

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36 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros a) depende de culpa provada do agente. b) independe de culpa ou dolo do agente. c) depende de dolo provado do agente. d) independe de culpa ou dolo do paciente (vítima). e) depende de erro provado da Administração. 37 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes e/ou representantes que nessa qualidade causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, ressalvado o direito regressivo contra o respectivo responsável, se agiu com dolo ou culpa. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque só haverá responsabilidade civil se for comprovada culpa do agente e/ou representante. c) Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso contra o responsável, mesmo no caso de dolo ou culpa. d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da pessoa jurídica independe da circunstância de ter o seu agente ou responsável agido nessa condição. e) Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem civilmente pelos danos causados a terceiros por seus agentes ou representantes, mesmo no caso de culpa ou dolo. 38 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público. c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano. d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso. e) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não abrange os danos causados por seus agentes, que tenham agido com dolo ou culpa. 39 (Técnico da Receita Federal/2003) - As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a) ainda que haja comprovada culpa exclusiva do paciente. b) assegurado o direito de regresso, quando couber. c) contra os quais cabe ação regressiva, independente de haver culpa ou dolo deles (agentes). d) mas só nos casos de comprovada culpa deles (agentes). e) salvo nos casos de comprovada culpa pessoal do agente, em que ele responde, direta-mente, pelas conseqüências dos danos causados.

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40 (Defensor Público Ceará/2002) - Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação: A) dolosa ou culposa do agente B) dolosa do agente C) do agente D) ilegal do agente. 41 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Assinale a sentença correta. a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros. b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros. c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços. d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa. e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações. 42 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – É causa excludente, total ou parcial, da responsabilidade objetiva do Estado a) dolo do agente. b) culpa do serviço. c) culpa da vítima. d) força maior ou caso fortuito. e) teoria da imprevisão. 43 (AFRF/2005) - Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. a) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações d) REDE GLOBO DE TELEVISÃO e) TELEMAR 44 (Advogado IRB/2006) - Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta. a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral. b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva. c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos. d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento. 181

e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização. 45 (AFC – CGU – 2006) - No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido a) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano. b) condenação do Estado a indenizar o paciente. c) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente. d) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente. e) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano. 46 (AFC – CGU – 2006) - A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver a) ausência de culpa do paciente. b) culpa ou dolo do agente causador. c) nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado. d) prova de ilicitude desse acontecimento danoso. e) prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano. 47 (ACE – TCU – 2006) - Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança. c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide. d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos. e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 48 (TRF/2006) - A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso. b) quando houver culpa do respectivo paciente. c) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano. d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais. e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano. 3º) FCC 49 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria. C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor 182

D)) absolvição criminal que negue a autoria E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição 50 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva, A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público B) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público C) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público D)) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público E) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público. 51 Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima, ( A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos. 52 (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere à responsabilidade civil, é certo que ( A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público E) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis. 53 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto à responsabilidade do servidor público, é certo que a ( A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulam B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade C) civil, a penal, e a administrativa, são interdependentes, em razão da qualidade do agente D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros E) administrativa resulta de ação praticada no desempenho do cargo ou função, mas não de omissão. 183

54 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento, ( A) João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados B) João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido C) Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido D)) João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos E) João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos. 55 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é ( A)) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano B) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano C) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano D) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano E) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente. 56 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) – Suponha que um servidor público pratique um ato ao mesmo tempo caracterizado como 35 ilícito penal, civil e administrativo. Nessa situação, se o servidor for condenado no âmbito penal, A)) poderá sofrer ainda as demais sanções, pois as sanções das três esferas são cumuláveis entre si B) não poderá sofrer as demais sanções, que não são cumuláveis com a sanção penal C) poderá sofrer ainda apenas a sanção civil, pois a sanção administrativa não é cumulável com a penal D) poderá sofrer ainda apenas a sanção administrativa, pois a sanção civil não é cumulável com a penal E) poderá sofrer apenas uma das demais sanções, pois a sanção penal apenas pode ser cumulada com mais uma, seja a civil, seja a administrativa. 57 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder A) objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse caso responderá subjetivamente B) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente 184

C) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá objetivamente D) subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente ( E) subjetivamente, assegurado seu direita de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá subjetivamente. 58 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Durante a execução de obra pública, um particular contratado para a realização da construção provoca danos a prédio vizinho, de propriedade do próprio Poder contratante. Nessa hipótese, a responsabilidade civil do particular ( A) é objetiva, pois a atividade prestada é equiparada a serviço público B)) depende da comprovação de seu dolo ou culpa C) apenas se caracteriza se não for comprovada omissão na fiscalização da obra, pelo Poder Público D) não se configura, cabendo ao Poder Público executar as garantias contratuais E) depende da constatação de vícios que comprometam a solidez e segurança da edificação. 59 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções, ( A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar. 36 ( D) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados. 60 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Acerca da responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mostra-se razoável afirmar que ( A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade civil, sob modalidade do risco administrativo B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativo C) inexiste obrigação de indenizar, quando indemonstrada culpa do agente D) as sociedades de economia mista e empresas públicas, independente dos seus objetivos sociais, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes E) a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito não são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado. 61 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A responsabilidade civil da Administração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade ( A) pela ineficiência do serviço, fundada na teoria subjetivista, poderá culminar com a obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pela vítima por ato da Administração, em decorrência apenas dos serviços levados à coletividade B) subjetiva, baseada na teoria do risco integral, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, desde que resultante de culpa ou dolo do agente público C) pela falta do serviço, alicerçada na teoria da culpa civilista, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pelo agente da Administração, quando resultante até mesmo de culpa da vítima 185

D) civilista do Estado, baseada na teoria da insuficiência do serviço, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, quando resultante de ação dolosa do agente público E) objetiva, tendo como base a teoria do risco administrativo, acarreta a obrigação de indenizar o dano em decorrência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, sem o concurso do lesado. 62 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Uma empresa pública que preste serviço público, uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica e uma empresa privada que preste serviço público, por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, terão responsabilidade, respectivamente, ( A) objetiva, objetiva e objetiva B) subjetiva, subjetiva e subjetiva C) objetiva, subjetiva e subjetiva. D) objetiva, subjetiva e objetiva E) subjetiva, objetiva e subjetiva. 63 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as afirmações abaixo. I.Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva. II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo. III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço. IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista. No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS A) I e III B)I e IV C) II e III D) II e IV E) III e IV. 64 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil ( A) objetiva, assim como a autarquia a que pertence B) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence C) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva D) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia E) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva. 65 (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela Administração direta e serviços prestados por concessionário privado. Nessas hipóteses, tem-se que a responsabilidade civil da Administração, de seu servidor causador do dano, da empresa concessionária e do empregado desta causador do dano é, respectivamente, 186

A) objetiva, objetiva, subjetiva, subjetiva B) objetiva, subjetiva, objetiva, subjetiva C) objetiva, subjetiva, subjetiva, subjetiva D) objetiva, objetiva, objetiva, subjetiva. E) objetiva, objetiva, objetiva, objetiva. 66 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público B) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial D) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais E) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo. 67 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólo passivo é A) a Câmara Municipal B) o Prefeito Municipal C) o Município D) o Presidente da Câmara Municipal E) a Prefeitura. 68 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Infere-se da independência das instâncias administrativas, civil e criminal que a A) absolvição criminal não afasta a responsabilização administrativa, mesmo se forem comprovadas a inexistência do fato e a não-autoria imputada ao funcionário B) absolvição criminal por insuficiência de provas tem repercussão direta no processo administrativo C) punição do funcionário poderá ocorrer em qualquer das instâncias, não tendo qualquer influência o resultado de uma esfera em outra D) absolvição criminal por inexistência de provas somente terá repercussão na esfera civil E) absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. 69 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A prática de ato, por funcionário público, que configure ilícito penal e infração administrativa punível com demissão enseja processo administrativo disciplinar A) instaurado em apartado do inquérito e ação penal correspondente, com trâmite regular até edição do relatório, ficando somente a decisão daquele condicionada à solução proferida na esfera criminal B) instaurado nos mesmos autos com o inquérito para apuração do ilícito penal, razão pela qual aquele processo adere ao rigoroso formalismo do processo judicial criminal C) que somente pode ser instaurado após recebimento da denúncia no processo criminal D) que é imediatamente arquivado caso ocorra a prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal 187

E) que tramita em separado da ação penal, esta que influi na esfera administrativa em determinados casos, como na hipótese de negativa de autoria do fato que também tenha configurado infração administrativa. 70 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que A) as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos B) o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios C) esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral D) basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano E) se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. 71 (Procurador – PGE-SE/2005 - Adaptada) Instruções:Para responder a questão a seguir, considere a seguinte situação: Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu direito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções no serviço em questão. Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é A) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão B)objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público C) subjetiva, por tratar-se de empresa privada D) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos E) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço. 72 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mista e uma empresa privada, ambas prestadoras de serviços públicos, por meio de empregados seus, atuando negligentemente na prestação dos seus serviços, causam danos a terceiros. Nessa situação, as empresas A) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados, devendo as ações indenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com os empregados B) responderão subjetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação regressiva contra seus empregados C) responderão solidariamente, de modo subjetivo, pelos danos causados, devendo as ações indenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com os empregados D) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados, podendo ajuizar ação regressiva contra seus empregados E) responderão objetivamente pelos danos causados, cabendo ajuizar ação regressiva contra seus empregados. 73 (Auditor – TCE/MG/2005) - A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal ( 188

A) está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública B) está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa C) estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública D) estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público E) estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público. 74 (Analista do Bacen – Jan/2006) - João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido ( A) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima B) podem figurar no pólo passivo de ação regressiva C) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento D) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar E) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo. 41 75 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Suponha que o Estado e uma empresa particular prestadora de serviço público estadual sejam chamados solidariamente a responder por dano causado a terceiro por agente da empresa; e que esta pretenda ingressar com ação de regresso contra o agente. Sabendo-se que o agente conduziu-se dolosamente e que a empresa foi negligente ao contratá-lo, não investigando seus antecedentes, as responsabilidades do Estado, da empresa e do agente são, respectivamente: ( A) objetiva, objetiva e objetiva B) objetiva, objetiva e subjetiva C) objetiva, subjetiva e subjetiva D) subjetiva, subjetiva e objetiva E) subjetiva, subjetiva e subjetiva. 76 (Procurador de Roraima/2006) - A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisa cientificas oficiais que demonstram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade a) Objetiva do estado decorrente da pratica de ato licito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. b) Civil subjetiva do estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. c) Civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que envolve , devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos. d) Objetiva solidária entre o produtor e o estado, com base na teoria do risco. e) Objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais. 189

Gabarito: 1. B 2. E 3. C 4. E 5. EECC 6. CEEEC 7. E 8. C 9. EEEEC 10. C 11. E 12. C 13. CCEEC 14. C 15. E 16. E

17. E 18. E 19. C 20. E 21. E 22. E 23. E 24. C 25. E 26. E 27. E 28. E 29. E 30. C 31. E 32. C

33. E 34. D 35. C 36. B 37. A 38. A 39. B 40. C 41. D 42. C 43. B 44. E 45. B 46. C 47. C 48. A

49. D 50. D 51. C 52. E 53. D 54. D 55. A 56. A 57. B 58. B 59. D 60. A 61. E 62. D 63. B 64. E

65. B 66. B 67. C 68. E 69. E 70. E 71. B 72. E 73. E 74. B 75. B 76. A

CONTROLE 1º) CESPE 1 (Fiscal de Tributos Estaduais – SEFAZ Alagoas/2002) - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo. 01 Estão sujeitos às penalidades previstas nessa norma legal os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 02 Para os fins dessa lei, são considerados igualmente agentes públicos um deputado estadual no exercício do seu mandato, um fiscal de tributos estaduais e um servidor comissionado. 03 As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente. 04 Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de todos e quaisquer bens do indiciado. 05 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 190

2 (Auditor do TCDF/2002) - Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. 01 Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria. 02 Caso o TCDF identifique ilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público com vista à anulação judicial do ato. 03 Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pela administração dessa câmara. 3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Com base nas situações acima, julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe acerca dos atos de improbidade administrativa. 01 Somente atos que tenham sido praticados com dolo poderão ter o seu enquadramento como ato de improbidade. 02 Somente agentes públicos remunerados, assim como aqueles particulares que contribuam para a prática do ato ou que dele se beneficiem, poderão ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade. 03 A ação de improbidade, ainda que resulte na aplicação de sanções civis e eleitorais, possui natureza eminentemente penal. 04 Enquanto estiver em curso a ação de improbidade, não deverá ser instaurado processo administrativo que vise punir o servidor que tenha cometido o ato, a fim de evitar decisões contraditórias ou mesmo a dupla punição pela prática de um mesmo ato. 05 O dever do agente público de ressarcir o erário por prejuízos que ele tenha causado por dolo ou culpa prescreve em cinco anos da data em que o evento venha a se tornar conhecido. 4 (Agente da polícia Federa/1997) - Acerca dos atos de improbidade administrativa, segundo a disciplina da Lei n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, julgue os itens a seguir. 1) Os atos de improbidade, consoante o tratamento da lei, são caracteristicamente de natureza criminal, inclusive no que tange às sanções. 2) A lei estabelece três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. 3) Apenas os atos de improbidade praticados em detrimento das pessoas jurídicas de direito público são sancionados pela lei. 4) Apenas servidores públicos efetivos são passíveis de punição com base nessa Lei. 5) Apenas a lesão dolosa ao patrimônio público ensejará o ressarcimento do dano por parte do causador. 24 5 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004)- O município de Vitória – ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal. Por tratar-se de contrato em que é parte um município do Espírito Santo, o referido contrato encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES. 191

6 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. 7 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício. Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem. 1. O sistema de controle externo, adotado na Constituição Federal, nas esferas federal, estadual e municipal, é uma decorrência do princípio federativo, uma vez que guarda estreita relação com o respeito à autonomia das unidades federadas. 2. Em face da aplicação, na elaboração da Constituição Estadual, do princípio da simetria, com relação às competências do tribunal de contas do estado, o próprio tribunal de contas poderia sustar a execução do contrato impugnado, comunicando o fato à Câmara Municipal. 8 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Quanto aos sistemas de controle externo, julgue os itens subseqüentes. 1. Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori). 2. Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo. 9 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Em relação às regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. 25 1. Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada. 2. Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações. 10 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A respeito das funções, da natureza jurídica e da eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os seguintes itens.

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1. No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário. 2. De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 171 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público. 11 (Técnico de Controle Externo – TCU/2004) - Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir. 1. Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário. 2. Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU. 3. Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal. QUESTÃO 11 12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - O Poder Executivo Estadual exerce a fiscalização hierárquica dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta com a finalidade, entre outras, de aprimorar os serviços e aumentar a produtividade. 13 (Delegado de Polícia Civil – Roraima/2003)As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais. 14 (Delegado de Polícia Civil – Roraima/2003) - Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. 1. A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública. 2. O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de conduta em ações de improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízos sofridos. 26 3. São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica. 15 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. 193

16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - O ato de improbidade administrativa exige, para a sua caracterização, a demonstração da ocorrência de prejuízo para o erário e dolo ou culpa do agente. 17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. 1. O TCU poderia sustar a execução do contrato, entendendo-o ilegal. 2. A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa. 18 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004/adaptada) Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deuse sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. O TCU não pode conhecer da representação, porque os representantes são partes ilegítimas para tanto. 19 (Consultor Jurídico –SESPA/PA – 2004 - adaptada) - Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue o item subseqüente, a respeito do direito administrativo. Se Humberto for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ele estará sujeito a várias punições, entre elas a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil e a suspensão de direitos políticos. 20 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública. 21 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Considerando que a contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de contas. 22 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A doutrina e a jurisprudência consolidaramse no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta. 194

23 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial. 24 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes. 1 Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas. 2 Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público. 25 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE. 1. O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual. 2. Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público. 3. Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios. 4. Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social. 26 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 1 A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação. 2 A reserva de vagas citada ofende o princípio da impessoalidade. 3 Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade. 27 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. 1 O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo. 195

2 A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. 3 Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive por meio de acordo com os estados. 4 Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 28 (Auditor do Estado – ES/2004) - Compete à Câmara Municipal do Município de Vitória – ES exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração direta desse município, bem como das autarquias e empresas públicas municipais. 29 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. 30 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - A tipificação na lei dos atos de improbidade administrativa repousa sobre o binômio ofensa à moralidade—lesão ao patrimônio público, de tal sorte que, na falta de um desses fatores, não se caracterizará o ato ímprobo. 31 (Defensor Público – SE – 2005) - O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000. Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição. Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005. 2º) ESAF 32 (AFC/2002) – Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fins de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública federal, a) excluídos os das sociedades de economia mista. b) inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos. c) inclusive para cargos de provimento em comissão. d) exceto para cargos de provimento em comissão. e) exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário. 33 (AFC/2002) – Integram a Administração Pública Federal Indireta e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Constas da União, as entidades caracterizadas como a) autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público. b) partidos políticos e organizações sindicais. c) organizações sindicais, com os seus serviços sociais autônomos. d) cartórios judiciais e extrajudiciais. e) fundações públicas e universidades fundacionais públicas.

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34 (AFC/2002) – No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que a) das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional. b) as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial. c) escapam de sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo. d) lhe compete sustar a execução do contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada. e) lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo. 35 (Procurador do BACEN/2002) – Não se insere no elenco de competências do sistema de controle interno, constitucionalmente previstas: a) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. b) assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 36 (TRF/2002) – A fiscalização dos órgãos da Administração Pública Federal, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, e pelo 30 sistema de controle interno de cada Poder, sendo que ao TCU compete apreciar as contas anuais do Presidente da República e das suas decisões, em geral, cabe recurso para o Congresso, salvo as de que resulte imputação de débito, porque terão eficácia de título executivo. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a apreciação das contas presidenciais é competência exclusiva do Congresso Nacional. c) Incorreta a assertiva, porque das decisões do TCU não cabe recurso para o Congresso Nacional. d) Incorreta a assertiva, porque as decisões do TCU imputando débito não têm eficácia de título executivo. e) Incorreta a assertiva, porque o controle interno se restringe a verificar a regularidade contábil de contas. 37 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União, a) restringe-se à Administração Pública Federal Direta. b) restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo. c) abrange toda a Administração Pública Federal, Direta e Indireta. d) alcança a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. e) abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal. 38 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A fiscalização da administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da União compreende a sua competência específica para a) julgar as contas anuais do Presidente da República. b) julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias. 197

c) julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos delas decorrentes. d) julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução. e) julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais. 39 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - O controle externo da Administração Pública, como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal de Contas da União, a) não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo. b) não alcança os atos de admissão de pessoal nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo. c) não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta. d) alcança os atos de aposentadoria e demissão do pessoal da Administração Pública Indireta. 31 e) alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 40 (AFC – STN/2000) - O sistema de controle interno não tem a atribuição de: a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional 41 (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira. a) Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público. b) A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade. c) As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo. d) É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade. e) A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva. 42 (AFCE-CE/TCU-2000) - No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União: a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe e) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal 43 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - Assinale a assertiva correta. a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa. b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser conde-nado a restituir o benefício indevido. 198

c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo. 32 d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito. e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa. 44 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração. c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União. d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 45 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a) é restrito aos órgãos da Administração Direta b) é restrito aos órgãos e autarquias c) abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta d) não abrange as empresas públicas e) na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro 46 (Fiscal de Tributos estaduais – PA/2002) - O ato de “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” importa em pena de: a) suspensão dos direitos políticos por até dez nos. b) pagamento de multa civil de até duas vezes o alor do dano. c) suspensão da função pública. d) proibição de contratar com o Poder Público elo prazo de cinco anos. e) perda da nacionalidade brasileira. 47 (Procurador da fazenda nacional/1998) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se: a) fidelidade funcional b) cumprimento de metas c) legitimidade d) economicidade e) legalidade 48 (Técnico da Receita Federal/2003) - Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é a) do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União. b) do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal. c) do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional. 199

d) própria e privativa do Tribunal de Contas da União. e) própria e privativa do Congresso Nacional. 49 (PFN / 2004) - No que tange às atividades de controle interno e externo da Administração Pública, assinale a opção correta. a) A atividade do controle da União e da Administração indireta envolve a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, eis que a forma de execução do orçamento é matéria típica do campo discricionário do administrador público. b) Por não envolver gastos públicos, não há controle interno ou externo sobre a renúncia de receitas. c) Nos termos de nossa Constituição Federal, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. d) O Tribunal de Contas da União julga não apenas as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, na órbita federal, mas também as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aí incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. 50 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Acerca do controle externo a cargo do Poder Legislativo, assinale a opção incorreta. a) cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas globais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos de tratado constitutivo. b) o contrato impugnado poderá ser sustado pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. d) a fiscalização averiguará os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade da alocação de recursos públicos. e) a fiscalização sobre a renúncia de receitas é competência do Congresso Nacional. 51 (AFRF/2005) - Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração. b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União. c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 52 (AFC – CGU – 2006) - Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. 200

b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 53 (AFC – CGU – 2006) - Compete ao Tribunal de Contas da União: I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe. II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe. III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis. IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos. V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade. Estão corretas a) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V. 54 (PFN/2006) - Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que a) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. e) tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa. 55 (TRF/2006) - O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo a) concomitante. b) declaratório. c) jurisdicional. d) posterior. e) prévio. 3º) FCC 56 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública. I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante. II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal. III. Deverão ser formuladas por escrito, com autenticidade confirmada. IV. Serão apuradas 201

mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal. São corretos APENAS A) I e III B) I e IV C) II D) III e IV E) IV 57 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser A) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo B) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc C) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc D) ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc E)) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc. 58 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Uma unidade administrativa do Poder Judiciário Federal está sofrendo auditoria orçamentária por parte do Tribunal de Contas da União. Essa auditoria A) pode estar sendo realizada por iniciativa própria desse Tribunal de Contas B) deve ter sido autorizada pelo Poder Judiciário, sem o que não poderia estar sendo feita C) somente pode ter sido determinada pelo Congresso Nacional D) é privativa do Tribunal de Contas, mas só pode ser realizada a pedido do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados E) depende de requisição do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas. 59 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se apurada irregularidade em contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá o Tribunal de Contas ( A) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidas cabíveis B)) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada C) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabíveis D) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidade E) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles que celebraram o contrato. 60 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, A) é de iniciativa exclusiva do Ministério Público B) comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público C) deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado D) pode acarretar a aplicação de sanções independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público E) é imprescritível.

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61 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Conforme norma da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle interno A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual B) rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo C) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 62 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Quanto à sua exeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa A) terão eficácia de título executivo B) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo C) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo D) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do Poder Executivo E) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do Poder Judiciário competente em cada caso. 63 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É de competência do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração. Configuram exceção a essa regra as A) contratações de empregados pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público B) nomeações para cargo de provimento em comissão C) contratações de empregados pelas sociedades de economia mista D) contratações de empregados pelas empresas públicas E) nomeações para cargo de provimento efetivo em autarquias de regime especial. 64 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos A) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos B) dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo C) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário D) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário E) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos. 65 (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a A) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública B) cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público C) suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei D) perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos 203

E) perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública. 66 (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 67 (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a prática de ato de improbidade administrativa A) a suspensão de direitos políticos B) a perda de bens C) o pagamento de multa de caráter penal D) a perda da função pública E) a proibição de contratar com o Poder Público. 68 (Procurador – TC-PI/2005) - As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado, A) acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos do administrador ímprobo B) devem ser propostas pelo Ministério Público C) admitem transação, desde que homologada judicialmente D) instauram juízo universal, atraindo todas as ações penais e civis com o mesmo objeto E) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente. 69 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado no exercício de competência discricionária do administrador público A) independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública B) depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da Administração Pública C) depende de provocação e deverá restringir-se aos aspectos de competência e formalidade do ato administrativo D) independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos de legalidade do ato 204

E) é cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo. 70 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O ato de improbidade administrativa, ensejador das medidas sancionatórias previstas no ordenamento constitucional federal, caracteriza-se como ato danoso A) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos do dolo e da culpa B) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas públicas C) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa do sujeito causador do ato D) previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o Erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública E) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando 40 excluídas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas públicas. 71 (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas A) até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança B) até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão C) dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público D) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo E) a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público. 72 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Vera Lúcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referido Tribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentre outras cominações, A) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos B) ao pagamento de multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspensão da função pública e proibição de receber incentivos creditícios pelo prazo de 3 (três) anos C) perda dos direitos políticos, suspensão da função pública e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anos D) pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos E) perda dos direitos políticos, ressarcimento proporcional do dano e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos. . 73 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe que A) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei B) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização 205

C) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa D) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente E) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário. 74 (Procurador – PGE-SE/2005) - É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei no 8.429/92 A) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento B) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal C)a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não D) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos E) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança. 75 (Auditor – TCE/MG/2005) - O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal, A) não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário B) somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão C) não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta,quando sob o regime da CL T D) alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório E) alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão. 76 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aos atos de improbidade administrativa que A) importam enriquecimento ilícito, apenas B) causam prejuízo ao erário, apenas C) atentam contra os princípios da administração pública, apenas D) importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas E) importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios de administração pública. 77 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Com relação à Lei de improbidade administrativa ( Lei nº. 8.429/92) é certo que a) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. b) Constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado. d) A aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou Conselho de Contas. 206

e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 78 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle A) interno, de mérito e anterior B) interno, de mérito e posterior C) externo, de legalidade e concomitante D) externo,de mérito e posterior E) interno, de legalidade e anterior Gabarito: 1. CCCEC 2. EEE 3. EEEEE 4. ECEEE 5. C 6. E 7. EE 8. CE 9. CC 10. EE 11. EEE 12. E 13. E 14. CEE 15. E 16. E

17. EC 18. E 19. C 20. E 21. E 22. E 23. C 24. EC 25. ECCC 26. ECE 27. ECCC 28. C 29. E 30. E 31. C 32. D

33. E 34. E 35. B 36. C 37. C 38. B 39. E 40. A 41. A 42. D 43. E 44. B 45. C 46. A 47. D 48. D

49. C 50. A 51. A 52. B 53. A 54. A 55. D 56. A 57. E 58. A 59. B 60. D 61. B 62. A 63. B 64. E

65. C 66. D 67. C 68. A 69. B 70. D 71. B 72. A 73. E 74. C 75. E 76. E 77. D 78. B

INTERVENÇÃO 1º) CESPE 1 (ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência de expropriação, chama-se direito de retrocessão. 2 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, A) a missão na posse pelo expropriante B) o pagamento de indenização provisória ao expropriado C) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório D) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse social E) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial. 207

3 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. 01 A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas. 02 Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato. 03 A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado. 4 (Juiz Substituto – TJBA/2002) – A requisição administrativa difere da desapropriação, entre outros aspectos, pelo fato de visar apenas ao uso do bem e pelo de ser transitória, ao passo que a desapropriação atinge a propriedade e é permanente; em todos os casos, contudo, o particular deve ser ressarcido dos danos que efetivamente sofrer. 5 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os estados- membros não têm competência para legislar acerca de desapropriação, uma vez que tal competência é da União; não obstante, têm competência para promover a desapropriação, em certos casos, assim como a têm outros entes públicos, a exemplo de certas autarquias. 6 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - José é proprietário de imóvel rural. Não obstante se tratar de imóvel produtivo, foi publicado decreto que declarou o bem de utilidade 19 pública com vistas à construção de Universidade Rural. Não havendo acordo quanto ao valor da indenização a ser paga, procedeu-se à instauração da ação judicial cabível. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 01 Tendo sido declarado que o bem a ser desapropriado serviria à construção de universidade, qualquer outra finalidade que seja dada ao imóvel caracterizará tredestinação, o que ensejará a José direito de retrocessão. 02 O poder público, não tendo obtido acordo quanto ao valor da indenização a ser paga, poderá solicitar ao juiz da ação de desapropriação a imissão provisória na posse, cujo deferimento dependerá de prévio pagamento de valor correspondente a percentual da avaliação feita pelo poder público. 03 Caso o poder público não desaproprie todo o imóvel, José terá o direito de extensão, por meio do qual poderá obrigar o poder público a incluir na desapropriação parcelas de terra restantes que não se prestariam ao uso. 7 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - A servidão administrativa é um tipo de atividade do poder de polícia que recai sobre a propriedade, alcançando uma categoria abstrata de bens. 8 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue os seguintes itens. 01 A desapropriação no direito brasileiro ocorre por meio da indenização prévia, justa e em dinheiro, bem como por meio de pagamento em títulos especiais da dívida pública. 02 Poderá ocorrer desapropriação, sem indenização, no caso de parcelamento irregular do solo urbano, em vista de existência de ação de natureza criminosa. 03 A desapropriação a título punitivo, sem indenização, prevista no caso de cultivo de plantas psicotrópicas, poderá ocorrer sem as garantias de contraditório e ampla defesa. 9 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens que se seguem, relativos a intervenção do Estado na propriedade privada. 01 A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura- se apenas como limitação administrativa. 02 A 208

colocação de outdoor educativo em casas particulares configura- se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo. 03 Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus. 10 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. C As servidões administrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas com o registro competente, para que gerem efeitos erga omnes. E No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória. 11 (Juiz Substituto – TJSE/2004) C A. Após o apossamento dos bens pela administração pública e a sua integração ao domínio público, em razão de desapropriação indireta, não é possível a reintegração na posse ou reivindicação desses bens pelo proprietário desapropriado, cabendo-lhe pleitear indenização por perdas e danos, a qual terá como uma de suas parcelas os juros compensatórios. 12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - No caso de a administração pública dar ao imóvel expropriado uma destinação pública diversa da mencionada no ato expropriatório, cabe a retrocessão. 13 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) C B. Não obstante a proteção constitucional do direito de propriedade e a previsão de que a indenização, no caso de desapropriação por utilidade pública, seja prévia, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser juridicamente válida a norma do Decreto-lei n.º 3.365/1941, que autoriza, em certos casos, a imissão provisória na posse do bem por parte do poder expropriante, mediante depósito. STÃO 94 14 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - O tombamento de bem particular que constitua patrimônio histórico não gera, como regra, obrigação de indenizar. 15 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Assinale a opção correta com relação à desapropriação. A As desapropriações por interesse social serão sempre feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. B A desapropriação é um procedimento administrativo que possui uma fase declaratória e uma fase executória. C Os bens das autarquias e das fundações públicas que não sejam vinculados ao serviço público podem ser expropriados desde que haja expressa autorização legislativa. D É possível ao Poder Judiciário avaliar aspectos relativos à utilidade ou ao interesse social declarados como justificativa para a desapropriação, porque esses são requisitos legais para a consecução do ato expropriatório. E A indenização justa do bem expropriado não compreende parcelas relativas a juros compensatórios e à atualização monetária. 16 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e 209

pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. A. Não são devidos, ao expropriado, juros compensatórios. B. O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório. D. Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, o registro da terra em nome da União faz-se possível desde a imissão. E. Se a desapropriação fosse realizada por interesse social para fins de reforma agrária, o expropriado poderia exigir que toda a sua propriedade fosse expropriada, caso o remanescente tivesse se tornado inaproveitável isoladamente. 17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A. Teve razão o município ao alegar que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. B. O exercício do poder de polícia por parte da autarquia federal em defesa do patrimônio histórico pode atingir entidades públicas estaduais e municipais. 18 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União. 19 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação. QUESTÃO 20 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado 22 imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização. 21 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) Tecnicamente, a perda da propriedade que a Constituição prevê para os casos de terras nas quais sejam cultivadas plantas psicotrópicas não se assemelha às formas de desapropriação propriamente ditas, pois falta àquela a reposição do patrimônio da pessoa atingida. A indenização pela perda da propriedade é inerente às desapropriações de que trata o Direito Administrativo. 22 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.

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1 A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público. 2 De acordo com a doutrina, a chamada ocupação provisória (ou temporária), no direito brasileiro, equivale à desapropriação indireta, porquanto se dá sem procedimento administrativo prévio e implica limitações à propriedade que precisam ser indenizadas pelo poder público. 23 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Julgue os itens seguintes com relação à desapropriação. 1 Para a desapropriação de bem público, deve-se observar, por um lado, a regra segundo a qual apenas as pessoas políticas de maior extensão podem expropriar os bens das de menor extensão (de onde se conclui que os bens federais são sempre imunes a desapropriação) e, por outro, a necessidade de haver autorização legislativa expedida pelo ente expropriante. 2 A fim de permitir a conclusão dos atos necessários a consumar-se a desapropriação, a lei autoriza que, uma vez decretada a utilidade pública de um bem para que seja expropriado, o poder público requeira imissão provisória na posse, de modo a poder penetrar no imóvel. 24 (Defensor Público – SE – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia. Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização. 25 (Defensor Público – SE – 2005) - Livros e obras de arte não podem ser objeto de desapropriação. 26 (Defensor Público – SE – 2005) - O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou. 27 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A União desapropriou imóvel com a finalidade de interligar duas rodovias federais. Porém, em razão de contingenciamento de despesas, as obras de interligação não foram realizadas. Tendo havido, no ano seguinte, eleições para presidente da República, o novo governo eleito não demonstrou interesse na obra e, com vistas a promover o desenvolvimento da região, acabou por alienar o terreno desapropriado, que foi adquirido por uma empresa privada que nele instalou uma unidade de produção. Nesse meio tempo, abalado com a desapropriação, o proprietário do terreno veio a falecer e os seus herdeiros, inconformados com a utilização do bem por uma empresa privada, ingressaram com ação requerendo a desconstituição da desapropriação e a retrocessão do bem. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. 1 Em face da tredestinação, é possível a retrocessão do bem aos herdeiros, uma vez que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retrocessão tem natureza de direito real. 2 Caso a desapropriação do imóvel tivesse ocorrido em razão do cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, não haveria a necessidade de ato declaratório de utilidade pública, necessidade 211

pública ou interesse social, podendo a destinação do imóvel desapropriado para fins de construção de interligação entre duas rodovias federais ser definida no âmbito da ação judicial própria. 3º) ESAF 28 (AFC/2002) – O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de a) desapropriação b) servidão administrativa c) limitação administrativa d) requisição administrativa e) ocupação temporária 29 (Procurador de Fortaleza/2002) – Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural pode-se dar de modo voluntário. b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão do patrimônio histórico e artístico nacional. c) O direito de preferência favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhora ou hipoteca. d) O tombamento pode-se dar em virtude de excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou artístico da coisa. e) As obras de origem estrangeira estão incluídas no patrimônio histórico e artístico nacional. 30 (Procurador do BACEN/2002) – O art. 35 do Decreto-Lei n° 3.365/41, que trata da desapropriação, tem a seguinte redação: “Art. 35 – Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, converter-se-á em perdas e danos”. Este dispositivo relaciona-se diretamente com o seguinte instituto: a) afetação b) desapropriação indireta c) retrocessão d) investidura de área remanescente e) tredestinação 31 (AGU/1997) - A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que a) é de execução indelegável b) é passível de retrocessão c) depende necessariamente de prévio ato declaratório d) depende necessariamente de prévia indenização e) intervém na propriedade privada 32 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Relativamente ao processo de desapropriação, a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio b) Os ônus reais podem ser objeto de discussão 212

c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade d) prevalece a avaliação administrativa e) Na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 33 (Procurador da fazenda nacional/1998) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) desapropriação b) servidão administrativa c) servidão civil d) limitação administrativa e) ocupação administrativa 34 (Defensor Público Ceará/2002) - A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre ao fim de: A) um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos. B) quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto. C) três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos. D) cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano. 35 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O imóvel desapropriado por utilidade pública: a) torna-se bem patrimonial e pode ser vendido livre-mente. b) se não tiver o destino para o qual foi desapropriado deve ser oferecido ao expropriado, por preço atual. c) integra-se ao patrimônio estatal e não pode ser vendido a particulares, no prazo de quinze anos. d) pode ser reivindicado pelo expropriado, caso não seja utilizado, em três anos, para o fim que justificou a expropriação. e) não pode ser vendido a outra pessoa, que não o expropriado. 36 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Desapropriação indireta é: a) a expropriação efetuada pela União, para que o imóvel seja utilizado por Estado, Município ou pelo Distrito Federal. b) o ingresso da Administração na posse do imóvel, com pagamento de indenização provisória. c) aquela em que a indenização é feita mediante títulos da dívida pública. d) o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público. e) a implantação, em imóvel particular de estradas ou condutores de eletricidade ou outras utilidades de consumo público. 37 (PFN/2006) - Sobre as servidões administrativas, assinale a opção incorreta. a) Como regra, dão direito à indenização. b) Estão fora do comércio. c) Observam o princípio da indivisibilidade. d) Podem incidir sobre bem público. e) Podem implicar não apenas uma obrigação de deixar de fazer, mas também uma obrigação de fazer. 213

3º) FCC 38 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente A) que usar de propriedade particular, sem o consentimento do proprietário, é pessoalmente responsável pelo custo do uso B) não pode entrar em propriedade particular, e dela fazer uso, sem prévia comunicação ao proprietário, a ser feito por qualquer meio, independentemente de certeza da entrega C) deve indenizar o proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo que não decorra dano D) pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano E) pode fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior por desapropriação indireta. 39 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, A) a missão na posse pelo expropriante B) o pagamento de indenização provisória ao expropriado C) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório D) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse social E) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial. 40 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública A)não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos B) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos C) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o expropriado era considerado proprietário do bem D) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem E) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. 41 (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Com respeito à desapropriação é correto afirmar: A) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público B)) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado às atividades finalísticas do Estado C) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando o denominado apossamento administrativo

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D) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência do domínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais E) Será de utilidade pública sempre que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra urbana ou rural, e ainda para prestigiar certas categorias, adquire a propriedade de alguém e a trespassa a terceiro. 42 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei municipal impôs aos proprietários de imóveis de áreas específicas o ônus de suportar a passagem, por seus terrenos, de cabos de transmissão de energia elétrica, destinados ao abastecimento municipal. Semelhante ônus ( A) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se pela retirada do caráter exclusivo da propriedade, implicando sua utilização também pelo Poder Público B) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se por retirar do proprietário a plena disponibilidade de seu imóvel C) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não atende a uma finalidade de interesse público D) não pode ser considerado servidão administrativa, pois instituído por meio de lei, quando as servidões apenas são instituídas por decreto E) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não houve a transferência da propriedade dos imóveis ao Poder Público. 43 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Decretada a utilidade pública de um imóvel, para fins de sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7 (sete) anos, resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação de desapropriação, nessa hipótese, A) está correta B) depende da edição de novo decreto desapropriatório, que pode ter fundamento idêntico ao anterior C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decreto desapropriatório, com qualquer fundamento E) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado. 04/09/03 - 16 44 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição B) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente. 45 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constitui efeito imediato da declaração expropriatória: A) impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade B) submeter o bem à força expropriatória do Estado C) desobrigar o expropriante de indenizar as benfeitorias úteis, quando feitas sem sua autorização 215

D) fixar o termo inicial do prazo de caducidade de cinco anos da declaração E) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem objeto da declaração, para fins de mediação e avaliação. 46 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativa que NÃO contém elementos distintivos válidos dos institutos da desapropriação e da requisição A) A desapropriação alcança sempre bens; a requisição pode alcançar bens e serviços B) A legislação de regência da desapropriação é privativa da União; a legislação sobre requisição é da competência concorrente da União e Estados C) A desapropriação destina-se à aquisição da propriedade; a requisição ao uso dela D) A desapropriação, para se efetivar, depende de acordo ou de ação judicial; a requisição é autoexecutória E) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode ser indenizada a posteriori ou mesmo não comportar indenização. 47 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - A servidão administrativa constitui A) ocupação provisória de imóvel particular, para fins de interesse público B) medida de restrição, geral e abstrata, imposta a propriedades indeterminadas, em benefício da coletividade C) limitação administrativa incidente parcialmente sobre o imóvel, objetivando preservar a sua expressão cultural e histórica D) utilização coativa de bens ou serviços particulares, objetivando a atender necessidades coletivas urgentes e inadiáveis. E) direito real de gozo instituído sobre imóvel privado, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. 48 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta: a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder. b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório. c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público. d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público. e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos. 216

49 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um imóvel, de 500 m2, onde funcionava um posto de gasolina foi desapropriado para alargamento de uma estrada, restando ao proprietário área de 50 m2 beirando o acostamento da rodovia. O proprietário A) poderá pleitear a inclusão da área de 50 m2 no preço da indenização, remanescendo com a propriedade da mesma B) não terá êxito em eventual demanda judicial proposta, vez que, não havendo fundamento legal para questionar judicialmente os motivos da desapropriação, não há como pretender discutir a dimensão da área desapropriada C) deverá ajuizar ação de desapropriação indireta, buscando indenização pela área remanescente de 50 m2, que restou inutilizável D) poderá contestar a ação de desapropriação, questionando o cabimento da medida E) poderá invocar, em contestação, direito de extensão, pretendendo a inclusão dos 50 m2 remanescentes na área expropriada, porque a área restou economicamente inaproveitável. 50 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - São desapropriações sancionatórias, dentre outras, as que ocorrem por ( A) descumprimento da função social da propriedade imóvel e por necessidade pública B) existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas e por interesse social C) descumprimento da função social da propriedade urbana e por descumprimento da função social da propriedade rural D) reforma agrária e por existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas E) reforma agrária, descumprimento da função social e por cultivo de plantas psicotrópicas. 51 (Procurador – PGE-SE/2005) - É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal: ( A)a desapropriação B) a licitação C) as concessões de serviços públicos D) o regime jurídico dos servidores públicos E) a polícia urbanística. 52 (Procurador – PGE-SE/2005) - Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação ( A) pode ser feita a qualquer momento B) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento C)depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005 D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006 E) não é mais possível. 53 (Auditor – TCE/MG/2005) - O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a A) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular B) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica 217

C) transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política D) transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem. E) restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das caracteristicas do bem que ensejaram a intervenção. 54 (Procurador de Santos – Dez/2005) - A fixação de placas em imóveis residenciais e comerciais, contendo a denominação de vias públicas, por constituir ato de império da Administração Municipal, caracteriza ( A) limitação administrativa não indenizável B) declaração de interesse social, mediante prévia indenização C) requisição administrativa, mediante indenização D) servidão administrativa, não passível de indenização E) restrição administrativa, não passível de indenização. 55 (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a intervenção do Estado no propriedade observe: I. A obrigação do particular de manter o imóvel urbano roçado e limpo, ou ainda a não-construção além de certo número de pavimento, caracteriza a limitação administrativa. II. A passagem de fios elétricos, telefônicos e de dutos por propriedades particulares ou públicas, caracteriza a servidão administrativa. III. A utilização de um bem móvel pela autoridade em situação especial que demanda a compreensão do direito de um em prol do interesse público a ser tutelado de forma premente, inevitável, caracteriza a ocupação temporária. IV. A utilização pelo Poder Público de um bem imóvel para depósito de material e equipamento, ou para acampamento de peões e instalação administrativa, caracteriza requisição. Diante disso, são considerados corretos, exclusivamente, o que se contém nos itens A) I e II B) I e IV C) III e IV D) I, II e III E) II, III e IV 56 (Procurador de Manaus/2006) - No que concerne à desapropriação, à imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte do município de Manaus A) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório, e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial B) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização C) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro D) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente. E) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada. 57 (Procurador MP TC AM/2006 - Adaptada) Para responder à questão abaixo, considere a situação abaixo descrita: Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção 218

e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial. Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1” do que Jorge não fora informado. Caso Jorge deseje obter indenização do município, pela desvalorização sofrida em seu imóvel, poderá utilizar como argumento a ( A) inconstitucionalidade de qualquer intervenção administrativa no direito de propriedade, face à garantia constitucional do seu direito B) responsabilidade objetiva da administração pelos danos causados aos particulares e decorrentes de atos ilícitos, como o praticado C) incompetência do município para disciplinar o uso da propriedade, matéria que por ser de direito civil é afeta competência da União D) responsabilidade pública por atos legislativos, sempre que uma lei diminuir o patrimônio individual E) quebra do princípio da igualdade perante os encargos públicos, em razão de limitação não genérica ao direito de propriedade que lhe foi imposta. Gabarito: 1. E 2. E 3. EEE 4. C 5. C 6. ECC 7. E 8. CEEE 9. CCECE 10. CE 11. C 12. E

13. C 14. C 15. B 16. EEEEC 17. EC 18. E 19. E 20. E 21. C 22. EE 23. CE 24. C

25. E 26. E 27. EE 28. B 29. E 30. C 31. E 32. E 33. B 34. D 35. B 36. D

37. D 38. D 39. E 40. A 41. B 42. A 43. B 44. B 45. A 46. B 47. E 48. D

49. E 50. C 51. A 52. C 53. E 54. D 55. A 56. E 57. E

BENS PÚBLICOS 1º) CESPE (PROCURADOR DA AGU/2002) 1. Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos. A. Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum. B. Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria da Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público federal dominial. 219

C. A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público distrital de uso comum. D. A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de São Paulo, é de bem público de uso comum federal. E. O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza jurídica de bem público federal CONSULTOR DO SENADO/2002) 2 Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do Estado entrou com uma ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídicofilosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates. 3 Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República. 4 Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre, indiscriminada e exclusivamente gratuita. 5 Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de uso comum. 6 (Atendente Judiciário TJ BA 2003 - Adaptada) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião. 7 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município. Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade. 8 (Auditor Fiscal INSS/2000) - O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor. 9 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - Terras devolutas são aquelas que não têm dono nem são usadas pelo poder público, mas são indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e (ou) da preservação ambiental. 10 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1º/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora. A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial. 220

11 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial. 12 (Advogado da união/Nov 2002) - No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço público e ao domínio público, julgue os itens em seguida. A. Os prédios públicos onde funcionam os órgãos da AGU são juridicamente considerados bens públicos de uso especial; juridicamente, esses prédios podem vir a ser desafetados e, por lei, tornados de uso comum. B. Se um rio servir de limite entre o Brasil e outro país ou provier de território estrangeiro, será de propriedade da União; em todos os demais casos, porém, os rios serão de propriedade dos estados da Federação. C. Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não estão aplicadas a nenhuma finalidade específica; existem terras devolutas de propriedade da União, como as da faixa de fronteira, assim como as existem de propriedade dos estados e dos municípios. 13 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -A concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual a administração passa a alguém o seu uso para uma finalidade específica, podendo o poder público, por conveniência administrativa, rescindi-la antes do termo estipulado sem indenização ao concessionário. 13 14 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial. 15 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Salvo para os bens insuscetíveis de valoração patrimonial, a característica de inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. QUESTÃO 8 16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Em razão de sua destinação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial possuem como característica a inalienabilidade absoluta e, como decorrência desta, a impenhorabilidade. 17 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Embora a permissão de uso seja um ato precário , a sua revogação pela administração pública poderá dar-se com ou sem indenização para o particular permissionário. 18 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade. 19 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias. 20 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação. 21 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso. 221

22 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Como regra, a utilização dos bens de uso comum prescinde de autorização específica do poder público. Em alguns casos, dependendo de permissão, pode haver a utilização de bens de uso comum, por particular, com certo grau de exclusividade. 23 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo. A. Bens de uso comum são aqueles voltados para a utilização da coletividade em geral, enquanto bens dominicais são aqueles móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim. B. A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica. 14 C. As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência das marés. 24 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A alteração da destinação do bem público de uso especial acarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a integrar categoria de dominicais, desonerandoo do gravame que o vinculava à finalidade determinada. 25 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Assinale a opção correta. A Os bens das fundações de direito público estão sujeitos a penhora. B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público externo, de acordo com o Código Civil, é objetiva. C O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. D O servidor público estadual tem domicílio necessário na capital do estado, ainda que exerça suas funções em outra cidade. 26 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A concessão de direito real de uso de bem público é, por força de lei, intransferível por ato inter vivos. 2º) ESAF 27 (AFC/2002) – Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional, a) as terras devolutas. b) as ilhas fluviais e lacustres. c) os lagos e rios navegáveis. d) as praias marítimas. e) as ilhas costeiras. 28 (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinha c) das praias marítimas d) do mar territorial e) dos recursos minerais 29 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - As terras devolutas pertencem a) exclusivamente à União 222

b) exclusivamente aos estados c) exclusivamente aos Municípios d) à União e aos Estados, conforme sua localização e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização 30 (Procurador da fazenda nacional/1998) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se: a) Alienação b) Desapropriação c) Retrocessão d) Tombamento e) Desafetação 31 (Técnico de Finanças e Controle/2001) - Os bens públicos de uso especial são a) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata. c) todos aqueles que integram o patrimônio público. d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação de seus objetivos. e) aqueles conhecidos como bens dominicais. 32 (Defensor Público Ceará/2002) - Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar: a) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos através de direito real de uso. b) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como regra, o uso que as pessoas podem fazer deles ó que corresponda às condições de prestação do serviço ali sediado. c) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento. d) é de livre utilização por todos. 33 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque: a) não podem ser vendidos em hipótese alguma. b) só podem ser vendidos mediante licitação pública. c) podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade. d) sua alienação depende de sentença passada em julgado. e) só podem ser vendidos após desafetados por lei. 34 (Procurador do Distrito Federal/2004) - As terras devolutas: a) pertencem aos municípios. b) constituem res nullius. c) pertencem ao Estado, ressalvadas aquelas definidas por lei, como pertencentes à União Federal. d) pertencem aos proprietários dos terrenos adjacentes. e) constituem território reservado à preservação ambiental. 35 (Técnico de Finanças e Controle/2001) - Os bens públicos de uso especial são a) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata. c) todos aqueles que integram o patrimônio público. 223

d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação de seus objetivos. e) aqueles conhecidos como bens dominicais. 36 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar: a) pode-se dar de forma remunerada ou gratuita. b) salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis. c) é oponível erga omnes. d) pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos. e) a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste. 37 (PFN / 2004) - Sobre os bens públicos, assinale a opção incorreta. a) Os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal ou real das pessoas de direito público. b) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais estão fora do comércio. c) A imprescritibilidade dos bens públicos diz respeito à impossibilidade de que sejam usucapidos. d) A legislação pátria vigente admite a possibilidade de que o uso comum de bens públicos seja, em alguns casos, oneroso. e) Aplicam-se aos bens das autarquias os atributos da impenhorabilidade e da imprescritibilidade. 38 (PFN / 2004) - O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privado, primordialmente no interesse do utente, é o a) a) concessão de uso. b) autorização de uso. c) permissão de uso. d) aforamento. e) concessão de domínio pleno. 39 (AFC – CGU – 2006) - As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens a) afetados. b) aforados. c) de uso comum. d) de uso especial. e) dominicais. 3º) FCC 40 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural A) sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore B) sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia C)) não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião D) sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária E) sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

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41 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade a) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular. b) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial. C) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento. d) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular. e) dos Estados, admitindo restrição de acesso em nome da preservação da segurança nacional, nos casos definidos pela Marinha. 42 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - O direito real de uso de um terreno público federal ( A) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros B) pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária C) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros. D) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentária E) não pode ser outorgado ou concedido a particular, nem por ele adquirido a nenhum título. 43 (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos A) reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual B) de mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual C) de fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal D)acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer a legislação municipal E) devolutos, que não podem ser desapropriados, mas possível a servidão pública, estando suas edificações sujeitas a legislação federal estadual e municipal. 44 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação aos bens públicos, cabe afirmar A) os bens dominicais são comportam alienação por institutos de direito privado B) não podem ser objeto de utilização exclusiva por particular C) os de uso especial são alienáveis, desde que previamente desafetados D) podem, excepcionalmente, constituir objeto de penhora E) podem ser objeto de usucapião pra labore 02/01/02 - 1635 45 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As terras devolutas não compreendidas entre as da União são A) res nullius, podendo ser adquiridas por ocupação 225

B) res nullius, podendo ser adquiridas por usucapião C) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por ocupação D) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por usucapião E) bens dos Estados, sujeitas à imprescritibilidade. 46 (Auditor – TC-PI/2005) - A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos importa que A) a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapião B) não possa haver litígio judicial quanto à propriedade de bens registrados como públicos C) bens públicos não possam ser objeto de desapropriação D) terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos pelo transcurso de tempo em sua posse E) bens públicos não sejam alienáveis. 47 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Relativamente aos instrumentos jurídicos de outorga de uso de bens públicos, é correto afirmar que A) a autorização de uso implica a utilização de bem público exclusivamente para fins de interesse coletivo, sendo ato unilateral, discricionário e precário B) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, para que o exerça de acordo com sua destinação C) a permissão de uso outorga a faculdade de uso no interesse particular do permissionário, podendo recair sobre bens públicos de qualquer espécie D) contrato de concessão de uso, a autorização de uso e a permissão de uso prescindem de autorização legislativa e de procedimento licitatório E) concessão de uso é o contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, que dispensa formalização intuitu personae e procedimento licitatório. 48 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada associação, pessoa jurídica de direito privado, solicitou à Administração a permissão de uso de uma praça localizada em um bairro estritamente residencial, para fins de exibição de um coral natalino formado por 30 (trinta) crianças carentes, mantidas pela entidade. Posteriormente, soube-se que a finalidade do evento havia sido alterada para exibição de bandas de rock, o que atrairia cerca de 2.000 (duas mil) pessoas ao local. Em relação ao bem público em questão a Administração deve A) rescindir o contrato de permissão, devido ao descumprimento das obrigações contraídas pelo permissionário B) transferir o evento marcado para outro local, mais compatível, porque o permissionário tem direito subjetivo à realização do evento, oriundo da celebração do contrato C) obrigar a associação a manter a exibição do coral, em face das obrigações decorrentes da permissão anteriormente concedida D) revogar a permissão concedida, porque precária, vez que o permissionário obrigou-se à utilização do bem para fim predeterminado E) ajuizar medida cautelar para obtenção da revogação da permissão concedida, em virtude do desvio de destinação do bem. 49 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se A) concessão de uso 226

B) autorização de uso C) permissão de uso D) cessão de uso E) concessão de direito real de uso. 50 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da A) insuscetibilidade dos bens públicos a hipoteca, penhor ou anticrese B) indisponibilidade do interesse público C) auto-executoriedade dos atos administrativos D) impenhorabilidade dos bens públicos E) inalienabilidade dos bens públicos. 51 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O edifício do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens A) de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública B) dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública C) de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos D) dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público E) de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno. 52 (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a administração e utilização de bens públicos, é correto afirmar que A) o exercício da administração dos bens públicos, por questões de isonomia, sempre depende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial B) a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, e sempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinação desconforme com o uso de todos C) o princípio da legalidade impõe que os bens públicos seja administrados pelas esferas governamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno D) a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específico E) face à natureza da utilização dos bens públicos, torna-se desnecessária sua conformidade coma legislação, mesmo a municipal, a que o bem está submetido. 53 (Procurador de Roraima/2006) - O Estado pretende reaver determinado bem, público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá a) Restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem. 227

b) Requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requere, em ação judicial competente, a penhora do bem pra garantia de seu crédito. c) Defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário. d) Resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação. e) Reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente. Gabarito: 1. EECEC 2. C 3. E 4. E 5. C 6. C 7. C 8. C 9. E 10. E 11. E

12.CEC 13. E 14. E 15. C 16. E 17. C 18. C 19. E 20. C 21. E 22. C

23. EEE 24. C 25. C 26. E 27. D 28. A 29. D 30. E 31. D 32. B 33. E

34. C 35. D 36. E 37. B 38. B 39. E 40. C 41. C 42. B 43. D 44. C

45. E 46. D 47. B 48. D 49. B 50. D 51. C 52. B 53. A

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