Respostas Módulo 02

Questão 1

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão Em um contrato de desenvolvimento de software por ponto de função para todos os departamentos do órgão contratante, a contratada desenvolveu um módulo que foi identificado pelo Fiscal Requisitante do Contrato como inservível. Entretanto, não foi possível identificar o responsável pela demanda para apurar os fatos. Este problema ocorreu devido a: Falha na elaboração do contrato pela Área de Contratos do órgão. Falha na elaboração do Termo de Referência pela Equipe de Planejamento da Contratação. Falha na elaboração da ordem de serviço pelo Gestor e Fiscal Requisitante do Contrato. De acordo com o modelo proposto pelo Guia Prático Para Contratações de Soluções de TI do SISP, a Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens deve conter, entre outros elementos, a identificação da Área Requisitante da Solução, bem como assinatura do responsável pelo projeto na Área Requisitante. Portanto, há uma falha quando da elaboração da Ordem de Serviço, uma vez que não é possível identificar o responsável pela demanda para poder apurar os fatos. Falha na seleção do fornecedor pela Área de Licitações do Órgão.

Feedback A resposta é: Falha na elaboração da ordem de serviço pelo Gestor e Fiscal Requisitante do Contrato. De acordo com o modelo proposto pelo Guia Prático Para Contratações de Soluções de TI do SISP, a Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens deve conter, entre outros elementos, a identificação da Área Requisitante da Solução, bem como assinatura do responsável pelo projeto na Área Requisitante. Portanto, há uma falha quando da elaboração da Ordem de Serviço, uma vez que não é possível identificar o responsável pela demanda para poder apurar os fatos.

Questão 2

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão Em qual das atividades de monitoramento da execução contratual o Fiscal Técnico do Contrato não tem a responsabilidade dividida com outro Fiscal do Contrato? Avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues Confecção e assinatura do Termo de Recebmento Provisório quando da entrega do objeto O inciso I do art. 34 da IN SLTI/MP n° 4/2014 afirma que a responsabilidade fica a cargo do Fiscal Técnico do Contrato Verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica Identificação de não conformidade com os termos contratuais

Feedback A resposta é: Confecção e assinatura do Termo de Recebmento Provisório quando da entrega do objeto O inciso I do art. 34 da IN SLTI/MP n° 4/2014 afirma que a responsabilidade fica a cargo do Fiscal Técnico do Contrato Questão 3

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão Durante a execução de um contrato de TI, a contratada acusou o Gestor de Contrato de ingerência em sua administração. Em qual das alternativas abaixo está caracterizado que o Gestor do Contrato incorreu nesta situação? O Gestor do Contrato estava controlando as horas de trabalho dos empregados da contratada. O art. 10 da IN SLTI/MP n° 02/2008 afirma que "é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada". Mesmo que a alocação seja por posto de trabalho, não cabe ao Gestor do Contrato, o controle de horas dos funcionários da Contratada, cabendo tão somente que comprove os resultados compatíveis com os postos de traalho definidos. O Gestor do Contrato estava mensurando os recursos humanos empregados pela contratada, em função da quantidade e da formação profissional exigidas. O Gestor do Contrato estava medindo a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados. O Gestor do Contrato realizou pesquisa de satisfação com o público usuário do serviço da contratada. Feedback A resposta é: O Gestor do Contrato estava controlando as horas de trabalho dos empregados da contratada. O art. 10 da IN SLTI/MP n° 02/2008 afirma que "é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada". Mesmo que a alocação seja por posto de trabalho, não cabe ao Gestor do Contrato, o controle de horas dos funcionários da Contratada, cabendo tão somente que comprove os resultados compatíveis com os postos de traalho definidos. Questão 4

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão

Prerrogativa é "direito, inerente a um ofício ou posição, de usufruir um certo privilégio ou exercer certa função". Pode ser entendida ainda como um "direito ou privilégio especial pertencente a uma pessoa, grupo ou classe de indivíduos". A Administração Pública possui algumas prerrogativas em relação aos contratos administrativos. Delas advém o direito de: Poder modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado. Só poder rescindir unilateralmente os contratos com autorização judicial. Poder aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Resposta correta! Esta prerrogativa encontra-se disposta no inciso IV do caput do art. 58 da Lei n° 8.666/93. Poder ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato em qualquer hipótese. Feedback A resposta é: Poder aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Resposta correta! Esta prerrogativa encontra-se disposta no inciso IV do caput do art. 58 da Lei n° 8.666/93. Questão 5

Correto Atingiu 4,40 de 4,40 Marcar questão

Texto da questão Relacione as responsabilidades a seus respectivos responsáveis.

Gestor do Contrato

Resposta 1 c) Encaminhar à Área Administrativa pedidos de modificação contratual.

Fiscal Resposta 2 Técnico do d) Confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório. Contrato

Fiscal Resposta 3 Requisitante a) Verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação. do Contrato Fiscal Resposta 4 Administrat b) Verificação regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada. ivo do Contrato

Questão 6

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão Qual das situações abaixo o agente público agiu dentro da legalidade? Reembolsou despesas com transporte e hospedagem pagos pela contratada. Emitiu termo excluindo a responsabilidade civil da contratada pela solidez e segurança da obra após o recebimento definitivo do objeto. Demandou a execução de serviços que não constam do escopo do objeto da contratação Assinaram o Termo de Recebimento Definitivo, o Gestor do Contrato e o Fiscal Requisitante do Contrato. Certo! O inciso VIII do art. 34 da IN SLTI/MP n° 4/2014 afirma que a "confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo" fica "a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato". Feedback A resposta é: Assinaram o Termo de Recebimento Definitivo, o Gestor do Contrato e o Fiscal Requisitante do Contrato.

Certo! O inciso VIII do art. 34 da IN SLTI/MP n° 4/2014 afirma que a "confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo" fica "a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato". Questão 7

Correto Atingiu 3,50 de 3,50 Marcar questão

Texto da questão Em um contrato de fornecimento de equipamentos de TI, durante a execução contratual foi identificado um atraso injustificado na entrega de alguns equipamentos. Após regular processo administrativo, foi aplicada multa de mora. Sobre esta situação podemos afirmar ........... EXCETO que: A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Em determinadas condições, esta multa poderá ser cobrada por via judicial Por ter aplicado a multa, a Administração não poderá rescindir o contrato sob qualquer forma

Feedback A resposta é: Por ter aplicado a multa, a Administração não poderá rescindir o contrato sob qualquer forma. Questão 8

Correto Atingiu 3,50 de 3,50

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Texto da questão No caso dos encargos trabalhistas, a responsabilidade da Administração é subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem como causa a culpa ou a responsabilidade objetiva da sociedade empresarial contratante (não empregador), de modo que, em caso de falha da terceirizada em face do seu empregado (por exemplo, o tomador dos serviços não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada negligência), aquela, por tirar proveito do trabalho, responderá pelas verbas devidas ao empregado, embora não seja seu empregador, evitando-se o enriquecimento indevido. Assim sendo, _____________________________________. SELECIONE A OPÇÃO QUE MELHOR COMPLETA O TEXTO ACIMA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo no caso de trabalho temporário. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Súmula TST n° 331, item IV (nova redação). Feedback A resposta é: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Súmula TST n° 331, item IV (nova redação). Questão 9

Correto Atingiu 2,20 de 2,20 Marcar questão

Texto da questão Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato e ao Gestor do Contrato a responsabilidade pela confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento à Contratada. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso

Feedback O inciso VIII do art. 34 da IN SLTI/MP n° 4/2014 afirma que a "confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo" fica "a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato., - Falso Questão 10

Correto Atingiu 2,20 de 2,20 Marcar questão

Texto da questão O Gestor do contrato, juntamente com o Fiscal Técnico do Contrato, resolveu dispensar do recebimento provisório o serviço técnico realizado por profissional especializado em contagem da métrica pontos de função, sendo este recebimento feito apenas mediante recibo. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso

Feedback O caput do art. 74 e respectivo inciso II, da Lei n° 8.666/93, afirma que "poderá ser dispensado o recebimento provisório" nos casos de "serviços profissionais". O Parágrafo único deste mesmo artigo afirma ainda que "nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo". - Verdadeiro