Recursos em Processo Penal - Tabela

 

Recursos em Processo Penal Modalidades Cabimento

Interposição

RESE

Apelação

Apelação no  JECRIM

Embargos Infringentes e de

Embargos de Declaração

Rol taxativo previsto No art. art. 581 581 do CPP, Ar Art. t. 44, 44, §2° §2° da Lei n° 5.250/ 5.2 50/67 67 e art. art. 294 p.u. da Lei 9.503/97.

Sentenças de condenação ou abso absolviç lvição ão e deci sões do Tribunal do  Júri (art (art.. 59 593, 3, III, III, do CPP)

a) rejeição da denún cia ou queixa; b) se sent nten ença ça de conde nação ou absolvição proferida no procedi mento sumaríssimo; c) homo homologa logação ção transacão penal. 10 dias (junto com razoes)

Nulidade Decisão recorrida: a) não unânime (2X1); b) decisão de 2° grau; c)des )desfa fav vorá ráv vel `a defesa; d) proferida nos  julgamentos de apelação, RESE ou agr grav avo o em exec execuç ução ão

Co Cont ntrra se sent nte enç nça a (art.382 do CPP) ou acórdão (art. 619 do CPP) que contenh nha a ambi ambigü güid idad ade, e, obscu ridade, ridad e, contradi contradição ção ou omissão.

05 dias

05 dias

penal (art. 609, pu, do CPP)

Re Recu curs rso o defesa!

priva pr ivati tivo vo

10 dias (junto com razoes)

02 dias, sem razoes ou contra-razoes.

SIMPLES PETICÃO!

(No JECRIM) o prazo Ra Razoe zoes s Co Cont ntra ra-r -raz azo oes Efeitos

02 dia dias s p/ cda parte 02 di dia as p/ cd cda a parte

08 dias parte 08 dias parte

p/

cda

p/

cda 10 dias

é de 05 dias. 10 dias