questoes_de_direito_eleitoral(1)

Questões de Direito Eleitoral 01. Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta: A) Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos. B) A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação. C) Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei. D) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias. E) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

02. Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta: A) No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um. B) Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. C) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação. D) Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria. E) Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

03. Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta: A) Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B) O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal. C) As funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. D) Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis. E) Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

04. Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei nº 8.112/1990: A) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão. B) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

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Questões de Direito Eleitoral C) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão. E) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

05. Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta: A) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si. B) A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo. C) A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor. D) A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. E) A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

06. Divino, servidor público do TRE de determinado Estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. B) Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. C) Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito. D) Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço. E) Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

07. Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta: A) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta. B) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento. C) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor. D) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo. E) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

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Questões de Direito Eleitoral 08. No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução nº 614, do TRE/MG. A) Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais. B) As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE. C) Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos. D) Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular. E) As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

09. Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais: A) Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior. B) Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal. C) Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor. D) Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore. E) A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

10. Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta. A) O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município. B) Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE. C) Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE. D) Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE. E) Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

11. Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 do TRE/MG, assinale a opção correta: A) Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.

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Questões de Direito Eleitoral B) Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório. C) Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas. D) As requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado. E) Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.

12. De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem. I O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal. II A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito. III Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos. IV O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vice-presidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral. V O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e V. E) IV e V.

13. Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes: A) Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizados no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da República. B) Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado. C) O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais. D) Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes. E) A instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

14. Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta:

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Questões de Direito Eleitoral A) Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado. B) Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar. C) A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade. D) O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal. E) Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

15. A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta: A) O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção. B) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso. C) Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas. D) O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo. E) Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleitoral, qualquer interessado pode suscitar conflito de competência, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.

16. Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG: A) Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar. B) A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito. C) Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente. D) O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir. E) A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

17. Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta: A) O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no

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Questões de Direito Eleitoral Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. B) Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa. C) A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente. D) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão. E) O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

18. Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial. I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual. II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas. III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento. IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade. V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e V. E) IV e V.

19. Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta: A) Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais. B) Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração. C) É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal. D) As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça. E) O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

GABARITO: (01) - D / (02) - B / (03) - C / (04) - B / (05) - C / (06) - A / (07) - D / (08) - B / (09) - B(1) / (10) - A / (11) - C / (12) - E / (13) - C / (14) - B / (15) - E / (16) - C / (17) - A / (18) - D / (19) - E

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Questões de Direito Eleitoral Notas: Questões de Direito Eleitoral, extraídas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário - Área 1: Administrativa - Edital nº 1, de 11 de novembro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ] 1 - A Questão nº 09 a qual corresponde à questão de nº 50 da prova original, teve a sua resposta correta alterada de "D" para "B" (caderno A), conforme o gabarito final, pois de acordo com o artigo 23, parágrafo 1º, da Resolução nº 614 do TRE/MG, para a função gratificada prevista podem ser designados tanto servidores requisitados quanto servidores efetivos da secretaria do tribunal.

01. Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que: a) a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível. b) é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato. c) o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto. d) é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato. e) o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

02. O domicílio eleitoral: a) subsume-se ao local em que a pessoa tenha vínculos sociais e empresariais. b) deve ser analisado de forma restritiva para evitar fraudes. c) é conceito que se identifica com o de domicílio civil. d) requer prova, a despeito de declaração escrita do eleitor. e) no caso de funcionário público é obrigatoriamente o seu domicílio legal ou de lotação.

03. Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da imediaticidade do sufrágio é característica do sistema eleitoral brasileiro. II. O sufrágio é universal, direito público subjetivo, que cabe a todos os nacionais, sem restrições. III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto. IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação. Estão corretas as afirmativas: a) I, III e V. b) I, II, IV. c) I, IV e V. d) II, III e IV e) III, IV e V.

04. A Propaganda Eleitoral Irregular: a) é definida por atos de promoção pessoal.

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Questões de Direito Eleitoral b) é caracterizada com a distribuição de informativo acerca da atuação do pré-candidato enquanto secretário municipal. c) gera infração de caráter penal-eleitoral. d) constitui abuso de poder econômico. e) pode ocorrer de forma subliminar.

05. Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum é competente: a) a Justiça Eleitoral. b) a Justiça Comum. c) o juiz que recebeu a denúncia. d) a Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral. e) a Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

06. Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta. a) Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor. b) O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos. c) O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral. d) Inviabiliza o exercício do mandato eletivo. e) São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

Gabarito: 01. A / 02. A / 03. C / 04. E / 05. A / 06. D Notas: Questões de Direito Eleitoral, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I - A substituição de candidato, nas eleições majoritárias, deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, não podendo o substituto ser filiado a partido diverso do candidato substituído; II - Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 60 dias antes do pleito; III - É obrigatória, no caso de eleição majoritária, e facultativa, no caso de eleição proporcional, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado; IV - Para concorrer ao cargo de vereador, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos, seis meses antes da data fixada para as eleições; V - Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias, excluindo-se os votos brancos e os nulos. a) I e II estão corretas:

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Questões de Direito Eleitoral b) I e IV estão corretas; c) II e V estão corretas; d) III e IV estão corretas; e) III e V estão corretas.

02. O promotor eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência do promotor de justiça que oficie perante a Zona Eleitoral, é correto afirmar que: a) O Procurador Regional Eleitoral indicará outro membro; b) O Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público Eleitoral indicará um Procurador Regional; c) O chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado; d) O Procurador Regional Eleitoral designará um promotor ad hoc para a respectiva Zona Eleitoral; e) O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designará um promotor de justiça para a respectiva Zona Eleitoral.

03. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é gratuita no horário definido em lei com critério de tempo para os partidos que disputam as eleições. Sobre o tema, assinale quantas das assertivas abaixo estão corretas: I - A conduta de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação em veículo de comunicação a partir de 1º de julho do ano da eleição não constitui infração eleitoral, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de opinião e de imprensa; II - A partir de 1º de julho do ano eleitoral as emissoras são proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção; III - Só poderá participar da propaganda eleitoral cidadão filiado a partido político, integrante de qualquer coligação que dispute as eleições; IV - É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, obedecendo os limites fixados em lei; V - Nas eleições para prefeitos e vereadores, nos municípios em que não haja emissora de televisão, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer a justiça eleitoral que reserve 10% do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem. a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5

04. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 64/90, julgue as seguintes assertivas, atribuindolhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta: I - Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político;

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Questões de Direito Eleitoral II - Constitui ilícito administrativo, punido com multa, a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé; III - Entre outros efeitos, a sentença prolatada, antes da eleição, torna o representado inelegível para o pleito e para os que se realizarem nos 4 anos subseqüentes à eleição em que se verificou o ato ensejador da ação de investigação judicial eleitoral, bem como o cancelamento do registro da candidatura; IV - A declaração de inelegibilidade do candidato à prefeito municipal atingirá o candidato a Vice-Prefeito; V - São inelegíveis, para qualquer cargo, o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 anos subseqüentes ao término do mandato, para o qual tenham sido eleitos. a) V F V V F b) F V F V F c) V F V F V d) V F F F F e) F V F F V

05. É hipótese que comporta recurso contra a expedição de diploma: a) Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; b) Errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema majoritário; c) Erro de direito ou de fato na votação; d) Concessão ou denegação de pedido de investigação eleitoral; e) Existência de erro no quociente eleitoral para todos os cargos do legislativo.

06. Constituem crimes eleitorais, exceto: a) O uso de alto-falantes e amplificadores de som no dia da eleição; b) O uso, na propaganda eleitoral, de imagens associadas às empregadas pelos órgãos de governo; c) Impedir o exercício de propaganda; d) Fazer pronunciamento fora do horário eleitoral gratuito, em cadeia de rádio ou televisão; e) Tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

07. Das assertivas abaixo, assinale a incorreta. a) A prova do domicílio eleitoral mediante conta de qualquer serviço público prestado ao requerente deve ser do lapso temporal entre 12 e 3 meses anterior ao início do processo de transferência para o novo local. b) O juiz, na dúvida sobre a veracidade das informações, poderá diligenciar, in loco, a comprovação do domicílio eleitoral do interessado. c) O conceito de domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de domicílio civil. d) Não é requisito indispensável ao requerimento para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral. e) O estado de filiação com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para deferir requerimento de alistamento feito em tempo oportuno.

08. A identificação do eleitor:

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Questões de Direito Eleitoral a) deve ser feita tão-somente por meio do título. b) pode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título. c) em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação. d) pode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento. e) em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

09. São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação: a) o candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral. b) o partido político e o promotor eleitoral. c) o candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político. d) a coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado. e) apenas o promotor eleitoral.

10. Quanto à filiação partidária está correto dizer que: a) as inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária. b) a filiação partidária deve ocorrer obrigatoriamente frente ao diretório regional do partido. c) as condições de elegibilidade do candidato devem ser aferidas após analisados os recursos eleitorais interpostos pelo interessado, assegurando-se dessa forma ao eleitor um maior leque de opções. d) a nulidade prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 necessita de demonstração de prejuízo. e) a criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, implica cancelamento automático das filiações existentes aos partidos fusionados ou incorporados, para fins de aferição da dupla filiação.

11. Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura. Esse fato: a) caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura. b) para ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito. c) constitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97. d) é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção. e) caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

12. Determinada candidata concorreu ao pleito com registro obtido mediante liminar em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições. Os votos a ela atribuídos são: a) inválidos. b) anuláveis. c) nulos. d) válidos para a candidata. e) válidos para o partido.

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Questões de Direito Eleitoral 13. O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio: a) do duplo grau obrigatório. b) do devido processo legal. c) da consumação. d) da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional. e) da celeridade.

14. Em determinada eleição municipal, restou provada a captação ilícita de sufrágio por parte do candidato a prefeito, com decisão transitada em julgado. Nesse caso, analise as assertivas a seguir: I. A sentença deve impor a cassação do mandato do prefeito e determinar a diplomação do vice-prefeito. II. A sentença deve cassar o mandato do prefeito, sendo certo que o do vice-prefeito segue igual sorte, mesmo se não houver litisconsórcio formado no processo. III. A sentença, se o vice-prefeito estiver no pólo passivo, deverá lhe impor igual sorte à do prefeito. IV. Por se tratar de relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é atingido pelos efeitos da sentença. V. Por se tratar de eleição majoritária, o Tribunal deve promover nova eleição e não dar posse ao segundo candidato, quando a nulidade atinge a mais de 50% dos votos válidos. Assinale: a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas. b) se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas. c) se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas. d) se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas. e) se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas.

15. O crime de impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio: a) tem como sujeito passivo o Estado e a democracia. b) pode ser caracterizado em campanhas pelo voto em branco. c) é crime material. d) é crime formal. e) é crime comum.

16. Tomando como base o Recurso Contra a Diplomação, analise as assertivas a seguir: I. Está subordinado ao exame da diplomação, como pressuposto de admissibilidade. II. Não admite a antecipação dos efeitos da tutela. III. Impede que o diplomado exerça em sua plenitude o seu mandato eletivo. IV. Tem efeito devolutivo e suspensivo. V. É admissível nos casos de abuso de poder econômico. Assinale: a) se somente as assertivas I, II e V estiverem corretas. b) se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas. c) se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas.

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Questões de Direito Eleitoral d) se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas. e) se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas.

Gabarito: 01. C / 02. C / 03. B / 04. D / 05. A / 06. D / 07. C / 08. E / 09. B / 10. A / 11. D / 12. E / 13. D / 14. E / 15. E / 16. A Notas: Questões de Direito Eleitoral, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004 e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada Bauru/SP.

01. Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. a) A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro. b) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos. c) A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal. d) Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação. e) Se a primeira recondução de algum juiz de direito ao TER for obstada em razão da resolução de que trata o texto, esse juiz terá legitimidade para impetrar mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, consoante estabelece a Constituição Federal.

02. O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta. a) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal. b) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis. c) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.

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Questões de Direito Eleitoral d) Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual. e) É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

03. A partir das disposições sobre o sistema eleitoral brasileiro a que se refere o texto vigente do Código Eleitoral, assinale a opção correta. a) Nas eleições proporcionais, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, são eleitos os candidatos mais votados, independentemente da votação do partido ou coligação. b) O candidato pode filiar-se ao partido após a convenção partidária indicar o seu nome, na hipótese de eleição majoritária. c) Por se tratar de mandato federal, o registro de candidato a deputado federal é feito perante o TSE. d) Na eleição para deputado estadual, os votos em branco são computados para o efeito de cálculo do quociente eleitoral. e) Nas eleições federais e estaduais, a circunscrição é o país.

04. A Lei Eleitoral brasileira (Lei n.º 9.504/1997) é considerada a mais importante atualização do Código Eleitoral. Sua característica fundamental é ser uma lei eleitoral permanente. A partir dela, não é mais necessária a elaboração de uma lei para cada eleição, como ocorria até então. Com base nessa lei, assinale a opção correta. a) As eleições devem ser realizadas sempre no dia 3 de outubro. b) O candidato a governador é eleito em primeiro turno na hipótese de maioria simples. c) O candidato deve estar filiado ao partido político seis meses antes da eleição, mas pode desincompatibilizarse do domicílio eleitoral até quatro meses antes do pleito. d) Na eleição majoritária, o critério da idade é utilizado para desempatar, na definição do participante do segundo turno, quando dois candidatos têm a mesma votação. e) A lei eleitoral proíbe coligações partidárias para deputado federal, ao dispor sobre verticalização.

05. A respeito das competências dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta. a) O pedido de registro de candidatura a deputado estadual deve ser feito perante a junta eleitoral de sua circunscrição. b) A suspeição ou o impedimento de servidor da justiça eleitoral deve ser julgada, originariamente, pelo TRE respectivo. c) A expedição do diploma de senador da República é feita pelo TSE, por se tratar de mandato nacional. d) O procurador-geral eleitoral, chefe do Ministério Público, tem competência para fixar as diárias dos corregedores regionais eleitorais e seus auxiliares, no caso de diligências fora da sede. e) O TRE pode determinar diretamente a convocação de força federal para assegurar a normalidade do pleito.

06. O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expedir instruções para a sua fiel execução. No exercício dessa atribuição, o TSE expede resoluções que regulamentam aspectos essenciais do Código e da Lei Eleitoral, inclusive alistamento e serviços eleitorais, de que é exemplo a Resolução n.º 21.538/2003. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

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Questões de Direito Eleitoral a) O alistamento eleitoral, onde não for possível o processamento eletrônico, realizar-se-á por meio manual, executado pelo serventuário da justiça indicado pelo juiz eleitoral. b) Servidor público transferido para trabalhar em outro município somente pode pedir transferência do domicílio eleitoral após o transcurso de um ano do último alistamento. c) Em caso de extravio do título eleitoral, o eleitor deve pedir segunda via à junta eleitoral de sua zona. d) A data da emissão do título eleitoral, na hipótese de alistamento e transferência, é a da entrega do título ao eleitor. e) Para requerer transferência de domicílio eleitoral, o cidadão deve comprovar a quitação com a justiça eleitoral e entregar o seu título de eleitor ao cartório.

07. Assinale a alternativa CORRETA. O Tribunal Regional Eleitoral reunir-se-á em sessões ordinárias: a) 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões. b) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões. c) 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 18 (dezoito) sessões. d) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 12 (doze) sessões.

08. Assinale a alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito: a) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. b) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. c) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. d) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

09. Leia com atenção as afirmativas abaixo: I. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno. II. No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

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Questões de Direito Eleitoral IV. O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa. Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. b) Somente as afirmativas II e III estão corretas. c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

10. Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente: a) A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência. b) A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores. c) A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência. d) A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. A / 04. D / 05. B / 06. E / 07. B / 08. B / 09. C / 10. C

01. Assinale a alternativa CORRETA. A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado, a) depende de autorização policial. b) é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas. c) não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário. d) é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o período de 48 horas antes da eleição.

02. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação? Assinale a alternativa CORRETA. a) É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e ? (um oitavo) de página de revista ou tablóide. b) Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita. c) É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ? (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide. d) É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablóide e uma página de revista.

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Questões de Direito Eleitoral

03. Assinale a alternativa CORRETA. No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que: a) aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam. b) é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse. c) é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propaganda eleitoral. d) é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

04. Assinale a alternativa CORRETA. A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é: a) a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públicos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal. b) a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral. c) pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal. d) a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

05. Assinale a alternativa CORRETA. É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito eleitoral: a) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano. b) realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito. c) autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta. d) nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

06. Assinale a alternativa CORRETA. A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada: a) somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral". b) no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida

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Questões de Direito Eleitoral digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder comparecer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição. c) somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral. d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

07. Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA. a) Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias. b) Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal. c) O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas. d) Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

08. Assinale a alternativa CORRETA. A legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, no dia das eleições, inclusive, permitem: a) a divulgação de pesquisas eleitorais, desde que previamente registradas na Justiça Eleitoral até 5 (cinco) dias antes da divulgação. b) a distribuição de material de propaganda política, volantes e outros impressos. c) o fornecimento de transporte e alimentação aos eleitores. d) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

09. Assinale a alternativa CORRETA. O partido político: a) é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. b) é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional. c) adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. d) pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

10. Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA. a) Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo que a escolha de Fiscais e Delegados, pelos partidos e coligações, não poderá recair em menores de 18 (dezoito) anos ou em quem, por indicação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora. b) Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

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Questões de Direito Eleitoral c) Uma vez concluídos os programas de computador, serão eles apresentados aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações até 20 (vinte) dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas as cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. d) No prazo de 3 (três) dias a contar da data da apresentação dos programas aos representantes dos partidos políticos e coligações, estes poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

11. O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, devendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa. Assim, é CORRETO afirmar que: a) os procedimentos de exame de contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analistas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral. b) as sobras de recursos financeiros, ao final da campanha eleitoral, ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato. c) para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios. d) as contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.

12. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo. Assim, assinale a alternativa CORRETA. a) Estão dispensados de votar os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os funcionários civis e militares em serviço que os impossibilite de votar. b) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte e tampouco empreender viagem ao exterior. c) Estão dispensados de votar os inválidos, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e os que se encontrem no exterior. d) O brasileiro que deixou de ser analfabeto e não se alistou até um ano depois da escolarização,incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do salário, com a devida atualização legal.

13. Assinale a alternativa INCORRETA de inelegibilidade. a) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos. b) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade sanável, por decisão do órgão competente. c) Os analfabetos e os inalistáveis. d) Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, assim como pelo tráfico de entorpecentes.

14. Assinale a alternativa INCORRETA.

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Questões de Direito Eleitoral a) É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura. b) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concorre pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. c) É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral. d) Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleitoral, podem ser alterados no ano da eleição.

15. Assinale a alternativa CORRETA. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: a) poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral. b) poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. c) não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade. d) somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.

16. Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA. a) O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de morte, perda dos direitos políticos e expulsão, vedada pelo estatuto partidário a previsão de outras formas. b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida pelo prazo de um ano. c) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. d) Nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes constem das respectivas folhas de votação.

17. Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA. a) A mesa receptora dos votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um Suplente. b)Durante os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa é a autoridade superior, competindo-lhe decidir sobre todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem. c) O transporte da urna e dos documentos da Seção Eleitoral será providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesário ou Secretário que comparecer, ou pelo próprio Juiz, ou a pessoa que ele designar para esse fim, com o acompanhamento dos fiscais que o desejarem. d) Não é da competência do Presidente da Mesa Receptora, no caso de ser necessário completar a composição da mesa, nomear mesário ad hoc.

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Questões de Direito Eleitoral 18. A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo, I. O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita. II. O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral. III. a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo máximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido. IV. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar contra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação. Assinale a alternativa CORRETA a) Somente as afirmativas I e II estão corretas. b) Somente as afirmativas II e III estão corretas. c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. d) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Gabarito: 01. C - 02. C - 03. B - 04. D - 05. A - 06. B - 07. B - 08. A - 09. B - 10. D - 11. C - 12. A - 13. B - 14. D - 15. B - 16. C - 17. D - 18. B

01. Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente: a) A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência. b) A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores. c) A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência. d) A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

02. Assinale a alternativa correta. a) A incapacidade civil absoluta constitui causa de suspensão dos direitos políticos. b) A prestação alternativa imposta em virtude de escusa de consciência, realizada por um indivíduo, uma vez não cumprida, importa em definitiva perda dos direitos políticos. c) Em hipótese alguma aquele que perdeu os direitos políticos pelo cancelamento da naturalização, em virtude de sentença transitada em julgado, readquirirá os direitos políticos perdidos. d) A escusa de consciência e a subseqüente recusa do indivíduo a cumprir a prestação alternativa não são causas suficientes para a decretação de perda dos direitos políticos.

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Questões de Direito Eleitoral

03. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário. II. As convenções partidárias para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho do ano da eleição. III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida, pelo mesmo prazo. IV. É obrigatório aos partidos políticos fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados I e II estão corretos. b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos. c) Somente os enunciados I e III estão corretos. d) Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

04. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poder á ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para a eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. III. Fazer propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma, em língua estrangeira é crime previsto no Código Eleitoral, com pena de detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. IV. Calúnia, difamação e injúria na propaganda eleitoral constituem crimes previstos no Código Eleitoral, sendo assegurado, ainda, direito de resposta e reparação do dano moral a quem for ofendido. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados I, III e IV estão corretos. b) Somente os enunciados II, III e IV estão corretos. c) Somente os enunciados I, II e III estão corretos. d) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

05. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. Seguindo a orientação da Lei das Inelegibilidades, pode-se afirmar, como regra, que o prazo de desincompatibilização para concorrer a Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses; e para Vereador, de 6 (seis) meses. II. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais; e os Juízes Eleitorais.

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Questões de Direito Eleitoral III. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitor al o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. IV. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados II, III e IV estão corretos. b) Somente os enunciados I e II estão corretos. c) Somente os enunciados I, II e III estão corretos. d) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

06. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública. II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local. III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo. IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados III e IV estão corretos. b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos. c) Somente os enunciados II e III estão corretos. d) Somente os enunciados I e II estão corretos.

07. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função, por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras. II. Para os efeitos penais, os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral não são considerados seus funcionários. III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. IV. Constitui captação de sufrágio, vedada pela Lei das Eleições, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive

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Questões de Direito Eleitoral emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e de cassação do registro ou do diploma. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados II, III e IV estão corretos. b) Somente os enunciados I, III e IV estão corretos. c) Somente os enunciados I e II estão corretos. d) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

08. Leia com atenção os enunciados abaixo. I. Se a nulidade da votação atingir mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município, nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição, dentro do prazo de 10 (dez) a 60 (sessenta) dias. II. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela s e dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo; ademais, a declaração de nulidade não poderá ser argüida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar. III. Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes. IV. São causas de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: quando solicitada por quem se encontre impedido de alistar-se (v.g. os que não saibam exprimir-se na língua nacional); quando solicitada por quem detenha domicílio eleitoral; a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrições; o falecimento do eleitor; deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. Assinale a alternativa correta. a) Somente os enunciados II e III estão corretos. b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos. c) Somente os enunciados II e IV estão corretos. d) Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

09. Assinale a proposição INCORRETA: a) o brasileiro naturalizado é elegível aos cargos que a Constituição da República Federativa do Brasil não reservou aos brasileiros natos. b) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. c) a escusa de consciência só leva à perda dos direitos políticos se o escusante negar-se a cumprir a prestação alternativa. Todavia, qual a prestação alternativa, cabe à lei fixar. d) cabe às constituições estaduais definir os casos de inelegibilidade de prefeitos, vereadores, governador de estado e deputados estaduais.

10. Assinale a proposição correta:

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Questões de Direito Eleitoral a) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. b) a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção. c) é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. d) os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

11. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, sendo considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos - ou seja, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos. O alistamento eleitoral é formalizado com o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE -, formulário/documento que será utilizado, igualmente, nas operações de transferência de domicílio eleitoral, de revisão dos dados contidos no cadastro eleitoral e de emissão de segunda via do título eleitoral. III. A Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, detalhando as situações/causas de inelegibilidade para qualquer cargo e inelegibilidades específicas (para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa; e para a Câmara Municipal), sendo da competência da Justiça Eleitoral conhecer e julgar as argüições de inelegibilidade. IV. No sistema eleitoral brasileiro, à obrigatoriedade do voto alia-se o seu sigilo. Nesse passo, a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, cabendo à urna eletrônica a contabilização de cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização. Assinale a alternativa correta: a) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros. b) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. c) Somente os enunciados II e III são falsos. d) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

12. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos, assim discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Feder ação de origem da inscrição, cabendo ao Estado do Espírito Santo o código "14" (quatorze). II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa; para o eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo de justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país. O pedido de justificação poderá ser

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Questões de Direito Eleitoral formulado em qualquer zona eleitoral, mas deverá ser sempre dirigido/endereçado ao juiz da zona eleitoral de inscrição do eleitor. O eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas - salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa - terá suas inscrição cancelada, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 70 (setenta) anos. III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais: a) são compostos de dois Desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito; de um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, ou, não havendo, de Juiz Federal; e de dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral; b) os Juízes pertencentes às Categorias "Desembargador" e "Juiz de Direito" são escolhidos mediante eleição, por voto secreto, pelo Tribunal de Justiça; o Juiz pertencente à Categoria "Juiz Federal" é escolhido pelo Tribunal Regional Federal; os Juízes pertencentes à Categoria "Jurista" são nomeados pelo Tribunal Superior Eleitoral. IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. Utilizar-se-á, na votação, urna eletrônica, que exibirá ao eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. Assinale a alternativa correta: a) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. b) Somente os enunciados II e III são verdadeiros. c) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros. d) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

13. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O art. 347 da Lei n. 4.737, de 15.7.1965, prevê pena de detenção e multa a quem recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou opor embaraço à sua execução. Cuida-se do crime de desobediência, e para a sua configuração não se faz necessária a existência de ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente. II. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis político-partidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo - prestação de contas anual - até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitor al, este no prazo de três dias da data da sua publicação. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário - que é constituído por: a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta

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Questões de Direito Eleitoral orçamentária, multiplicado por trinta e cinco reais, em valores de agosto de 1995; e) recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado nas instruções relativas às prestações de contas dos partidos políticos e à tomada de contas especial. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito público interno, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto à estrutura interna, organização e funcionamento, têm os partidos políticos autonomia para defini-las. Assinale a alternativa correta: a) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros. b) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. c) Somente os enunciados II e III são falsos. d) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

14. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, mas eventuais deficiências ou até mesmo a indisponibilidade desse transporte não eximem o eleitor do dever de votar. II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha, dispensada a relação dos cheques recebidos e a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato. Ao final da campanha, ocorrendo sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido - ou coligação, neste caso para a divisão entre os partidos que a compõem -, que deverão utilizar tais recursos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. III. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. IV. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelas Corregedorias Geral e Regionais e, nas eleições municipais, pelo Juízo Eleitoral. A apuração e a punição de tais transgressões tem por objetivo proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por outro lado, constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do

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Questões de Direito Eleitoral poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta máfé. Assinale a alternativa correta: a) Somente os enunciados I e IV são falsos. b) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. c) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros. d) Somente os enunciados II e III são falsos.

15. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes facultado, nessa esteira, fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano. De igual modo, as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário. II. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Fazer propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma, em língua estrangeira é crime previsto no Código Eleitor al, apenado com detenção e multa. III. Para os efeitos penais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontre no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras; os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho; sob outro prisma, a execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente, o que importa dizer que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. Assinale a alternativa correta: a) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. b) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros. c) Somente os enunciados II e III são falsos. d) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

16. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Seguindo a orientação da Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, pode-se afirmar que: a) são inelegíveis os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, que não se afastarem até 3 (três) meses antes do pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; b) são inelegíveis os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos

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Questões de Direito Eleitoral arrecadados e repassados pela Previdência Social; c) como regra, o prazo de desincompatibilização para concorrer a Prefeito e Vice-Prefeito é 4 (quatro) meses; d) como regra, o prazo de desincompatibilização para concorrer para Vereador é 6 (seis) meses. II. A Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral fará a distribuição do Fundo Partidário obedecendo aos seguintes critérios: a) dez por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos definitivamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral; b) noventa por cento do total do Fundo Partidário será distribuído aos partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Outrossim, tendo ocorrido fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito de funcionamento parlamentar, distribuição de recursos do fundo e acesso gratuito ao rádio e à televisão. III. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas dos partidos, com ou sem auxílio de técnicos requisitados (haja vista a possibilidade de a Justiça Eleitoral, para efetuar o exame das prestações de contas anuais dos partidos políticos, requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, e de tribunais e conselhos de contas dos municípios, mediante solicitação formal a seus titulares a ser firmada, conforme a jurisdição, pelos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais), julgando-as: a) aprovadas, quando regulares; b) desaprovadas, quanto constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. IV. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para o alistamento eleitoral, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira: a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; b) certificado de quitação do serviço militar; c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil; d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis) anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação. A apresentação do certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para os maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino. Ainda, é facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 (dezesseis) anos até a data da eleição, inclusive. Assinale a alternativa correta: a) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros. b) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros. c) Somente os enunciados II e III são verdadeiros. d) Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

17. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data da emissão, a assinatura do juiz eleitoral (ou achancela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, quanto utilizada a emissão on-line de títulos), a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão "segunda via", quanto for o caso. O título será entregue pessoalmente ao eleitor ou a terceiro autorizado, no cartório eleitoral ou em posto de alistamento. II. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo triplo dos dias da convocação. III. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou" (quando a comunicação for verbal,

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Questões de Direito Eleitoral mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local). As infrações penais definidas no Código Eleitoral são, como regra, de ação pública. Na hipótese de calúnia, difamação e injúria em propaganda eleitoral - tipificadas como crime no Código Eleitoral -, há ainda a possibilidade do exercício de direito de resposta, não cabendo, contudo, reparação por dano moral. IV. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Contudo, na votação, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias. Assinale a alternativa correta: a) Somente os enunciados I e IV são verdadeiros. b) Somente os enunciados II e III são falsos. c) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. d) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

18. Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Constitui captação de sufrágio, vedada pela Lei n. 9.504, de 30.9.1997, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma; ainda, constitui crime eleitoral, tipificado na Lei n. 4.737, de 15.7.1965, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. II. Na distribuição de vagas legislativas - eleição proporcional - aplicam-se duas fórmulas, denominadas quociente partidário e quociente eleitoral, quais sejam: quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior; quociente eleitoral - que é determinado para cada partido ou coligação - é o resultado da divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração, pelo quociente partidário. III. A Mesa Receptora de Votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição. No dia da eleição, a partir das 7 (sete) horas, reunir-se-á a Mesa Receptora para organizar a Seção Eleitoral e o respectivo material, uma vez que a votação tem início às 8 (oito) horas, encerrando-se às 18 (dezoito). Às 18 (dezoito) horas, havendo eleitores aguardando para votar, o Presidente da Mesa Receptora distribuirá senhas, convidando-os a entregarem seus títulos eleitorais, quando serão admitidos a votar e, tão logo tenha o eleitor votado, seu documento lhe será devolvido. IV. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão; por conseguinte, são inelegíveis, uma vez que não atendem à exigência da filiação partidária. Assinale a alternativa correta: a) Somente os enunciados II e III são falsos. b) Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros. c) Os enunciados I, II, III e IV são falsos. d) Somente os enunciados I, II e IV são verdadeiros.

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Questões de Direito Eleitoral Gabarito: 01. C - 02. A - 03. C - 04. A - 05. D - 06. D - 07. B - 08. A - 09. D - 10. A - 11. D - 12. C - 13. B - 14. D - 15. D - 16. A - 17. C - 18. A Notas: Questões de Direito Eleitoral, extraídas das provas para Analista Judiciário - TRE do Espírito Santo e do Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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