Questões de Direito Administrativo e Constitucional Comentadas

Questões Comentadas

Direito Administrativo & Direito Constitucional

1 Alexandre Martins [email protected]

CESPE  –  FCC  –  FGV  –  CESGRANRIO - FUNRIO | NÍVEL MÉDIO

Apresentação Este e-Book reúne questões dos últimos concursos públicos de várias bancas para cargos de nível médio. Apesar disso, também traz algumas questões de analista. Os comentários buscam ser objetivos e informais, com linguagem simples, além de reunir mnemônicos mnemônicos encontrados em fóruns e sites de conco ncursos. Agradeço ao Yuri Lourenço, por comentar algumas questões, e à Gabriela Bentes, que me ajudou a revisar e a dar o desfecho.

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Sumário

Direito Administrativo ......................................................................... ................................................................................................... .......................... 4 Banco Central 2010  – Cesgranrio – Técnico ................................................................. ................................................................. 5 TRT - 19ª Região (AL) - FCC - 2008 Analista Judiciário ................................................. 6 TRT - 21ª Região (RN) - FCC - 2003 - Técnico Judiciário ................................................ ................................................ 7 TRT - 18ª Região (GO) - FCC  – 2008 - Analista Judiciário .............................................. 8 TRT - 22ª Região (PI) - FCC - 2004 - Analista Judiciário ................................................. 8 SEFAZ-RJ - FGV - 2008 - Fiscal de Rendas................................... Rendas..................................................................... .................................. 9 Ministério da Educação  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo................................ 9 Ministério do Desenvolvimento Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo ....... 10 Ministério da Previdência Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo ................ 11 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  – FUNRIO – 2009 – Agente Administrativo ............................................ ............................................................................................. ................................................. 11 ANTAQ  – ...................................................... 16  – CESPE – 2009 - Técnico Administrativo ...................................................... Gabarito e Comentários .......................................... ........................................................................................... ................................................. 18 Direito Constitucional................................................. .................................................................................................. ................................................. 38 Banco Central 2010  – Cesgranrio – Técnico ....................................................... ............................................................... ........ 39 TRT - 21ª Região (RN) - FCC - 2003 - Técnico Judiciário .............................................. 40 Ministério da Educação  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo.............................. 41 41 Ministério do Desenvolvimento Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo ....... 41 Ministério da Previdência Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo ................ 43 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  – FUNRIO - 2009  – Agente Administrativo ............................................ ............................................................................................. ................................................. 44  – CESPE – 2009 – Técnico Administrativo ..................................................... 47 ANTAQ  – TRE-MT - CESPE - 2010 - Técnico Judiciário ............................................................... ............................................................... 47 Gabarito e Comentários .......................................... ........................................................................................... ................................................. 49 Referências Bibliográficas Bibliográficas ............................................................................................ ............................................................................................ 76 76

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Direito Administrativo Administrativo

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Banco Central 2010  – Cesgranrio – Técnico

1. Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que (A) os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (B) o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão. (C) a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação. (D) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (E) a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo. 2. Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser (A) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. (B) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. (C) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias. (E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com

ressarcimento de todas as vantagens. 3. Joana, servidora pública federal, foi demitida demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada? (A) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória. (B) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. Questões Comentadas de Direito

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(C) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal. (D) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas. (E) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir. 4. Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I  – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. II – II  – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. III – III  – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s) (A) III. (B) II . (C) I. (D) I e III. (E) I e II. 5. Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por (A) presunção de efetividade. (B) presunção de legitimidade. (C) autoexecutoriedade. (D) supremacia do interesse público. (E) discricionariedade.

TRT - 19ª Região (AL) - FCC - 2008 Analista Judiciário Judiciário

6. Prefeitura Municipal realizou licitação para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentação das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento. Nesse caso, (A) a aquisição do material objeto da licitação poderá ser feita diretamente se,  justificadamente, não puder ser repetido o procedimento licitatório sem prejuízo para a Administração, devendo ser mantidas todas as condições da licitação frustrada.

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(B) a licitação será dispensada porque ficou caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou serviços. (C) a Administração deve repetir a licitação noventa dias depois, mantidas as condições do edital do certame fracassado. (D) a compra pode ser feita diretamente porque inexigível a licitação por inviabilidade de competição. (E) deve ser repetida a licitação com alteração do edital, de forma a que acorram outros interessados. 7. Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas (A) pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. (B) pelo Poder Judiciário. (C) pela Administração pública. (D) pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado. (E) pelo Tribunal de Contas competente. TRT - 21ª Região (RN) - FCC - 2003 - Técnico Judiciário

8. Tendo em vista vi sta a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a (A) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo. (B) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação. (C) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade. (D) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público. (E) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.

9. Quanto à discricionariedade e à vinculação vi nculação é correto afirmar que (A) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. (B) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial. (C) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

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(D) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade. (E) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo. TRT - 18ª Região (GO) - FCC  – 2008 - Analista Judiciário

10. Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste (A) na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público. (B) na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. (C) no revestimento exteriorizador do ato administrativo. (D) no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. (E) no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática. 11. Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições, (A) poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços pre ços oferecidos. (B) todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos. (C) o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas. (D) a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão. (E) o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado o pregão. TRT - 22ª Região (PI) - FCC - 2004 - Analista Judiciário

12. No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegan- do, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pres- supostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete (A) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

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(B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário. (C) somente poderá pleitear indenização, em ação judi- cial, pelos prejuízos porventura suportados. (D) poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes. (E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida". 13. Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A) tomada de preços. (B) convite. (C) concurso. (D) concorrência. (E) leilão. SEFAZ-RJ - FGV - 2008 - Fiscal de Rendas

14. Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: (A) gratificação. (B) adicional de insalubridade (C) adicional por tempo de serviço. (D) adicional de periculosidade. (E) ajuda de custo. Ministério da Educação  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

15. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente. 16. Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos exi gidos doze meses de exercício. 17. Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do Questões Comentadas de Direito

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cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício. Ministério do Desenvolvimento Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

18. O MDS é órgão integrante da administração indireta. 19. A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor. 20. Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício. 21. Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação. 22. Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 23. Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração. 24. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 25. Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor. 26. A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos. 27. É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 28. Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Ministério da Previdência Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

29. A competência é delegável, mas não é passível de avocação. 30. A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. 31. A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 32. Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 33. É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 34. As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 35. É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada. 36. Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. 37. Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  – FUNRIO – 2009 – Agente Administrativo

38. Conceitua-se como contrato administrativo o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público. Assim, é correto dizer que o contrato administrativo tem como características (A) formalismo, comutatividade, confiança recíproca (intuito personae), bilat eralidade. (B) comutatividade, confiança recíproca (intuito personae), bilateralidade, imperatividade.

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(C) confiança recíproca (intuito personae), bilateralidade, presunção de legitimidade. (D) formalismo, comutatividade, confiança recíproca (intuito personae), autoexecutoriedade. (E) bilateralidade, presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade. 39. A lei nº 8112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Segundo essa lei, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO, (A) a nacionalidade brasileira. (B) a quitação, para ambos os sexos, com as obrigações militares e eleitorais. (C) o gozo dos direitos políticos. (D) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. (E) aptidão física e mental. 40. Para os efeitos da Lei nº 8112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, as quais devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Com relação a cargos públicos é correto afirmar que (A) às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 30% (trinta) das vagas oferecidas em concurso. (B) as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, salvo exceções previstas em Lei. (C) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante mediante lei da autoridade autoridade competente de cada Poder. (D) o provimento em cargo público ocorrerá com a posse. (E) as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 41. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é INCORRETO afirmar o seguinte: (A) a posse poderá dar-se mediante procuração específica. (B) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (C) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 a requerimento do interessado. Questões Comentadas de Direito

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(D) no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. (E) será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias. 42. De acordo com a lei nº 8666/93, é correto afirmar que a licitação é inexigível (A) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas realiz adas conjunta e concomitantemente. (B) quando for para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. (C) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. (D) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (E) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. 43. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto nº 5420/05. Subordinam-se ao disposto nesse Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Assim, sobre pregão eletrônico, é correto afirmar que (A) para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o melhor técnica, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas def inidas no edital. (B) o pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Questões Comentadas de Direito

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(C) a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, contudo é considerado por sua especificação desvinculado ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. (D) a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. (E) os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesse Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet, mediante requerimento a autoridade competente. 44. O Decreto nº 6170/07 regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Nesse sentido, é correcorr eto afirmar que (A) é permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. (B) as entidades privadas com ou sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – passe – SICONV – SICONV –,, conforme normas do órgão central do sistema. (C) é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil r eais). (D) a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser obrigatoriamente precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (E) poderá ser dada publicidade ao chamamento público, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios Co nvênios 45. A lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que (A) os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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(B) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (C) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (D) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (E) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 46. As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Quanto à instrução do processo, é correto afirmar que (A) os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizarse do modo menos oneroso para a administração visto que o administrado poderá vir a pagar custas. (B) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral ou particular, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver pre juízo para a parte interessada. (C) os órgãos e entidades administrativas não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. (D) são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. (E) mesmo que necessária à instrução do processo, não poderá haver audiência de outros órgãos ou entidades administrativas em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes. 47. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Quanto aos recursos administrativos é INCORRETO afirmar que (A) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (B) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (C) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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(D) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (E) a interposição de recurso administrativo depende de caução. 48. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com relação a improbidade administrativa prevista na lei nº 8429/92, é INCORRETO afirmar que (A) a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades legais. Contudo, a rejeição não impede a representação ao Ministério Público. (B) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, tratando-se de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, tratando-se de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. (C) havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (D) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. (E) a representação, que somente poderá ser escrita, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.  – CESPE – 2009 - Técnico Administrativo ANTAQ  – 49. A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. 50. Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. 51. Os servidores civis das fundações públicas federais são regidos pelo regime jurídico único. 52. Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão. Questões Comentadas de Direito

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53. A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor. 54. A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício. 55. Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 56. Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum c omum estadual.

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Gabarito e Comentários 1. Gabarito: D Comentários:

Alternativa A: Cargos em comissão podem ser providos por servidores de carreira ou não, desde que atendido o percentual mínimo de servidores efetivos definido em lei, como dispõe a Constituição Federal. As funções de confiança, ao contrário dos cargos em comissão, devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira. Segue o dispositivo constitucional, art. 37, inciso V: “V - as funções de confiança, exercidas ex ercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Alternativa B: A forma de provimento derivado “ascensão” foi revogada. Consistia na hipótese de um servidor público mudar de cargo dentro do órgão ou ente, “asce nder” de cargo, sem aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, como determina a Constituição. Portanto, não existe mais essa forma de provimento, bem como não existe mais a forma for ma de provimento “transferência”. Alternativa C: A investidura em cargos comissionados pode ser ad nutum, isto é, livre nomeação e exoneração, sem para isso ter a exigência constitucional de realização de provas ou de provas e títulos e independe também de aprovação em processo seletivo simplificado. Alternativa D: É o gabarito. Como dito, investidura em cargos em comissão pode ser ad nutum. nutum. Já a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, bem como em empregos públicos - em empresas públicas e sociedades de economia mista - regidos pela CLT. Apesar do vínculo contratual, os empregados públicos se submetem a concurso público. Alternativa E: Como dito na alternativa anterior, investidura em emprego público depende sim de concurso público. 2. Gabarito: C Comentários:

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Dispõe a 8.112/90, em seu art. 28: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente oc upado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ad ministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” Portanto, a reintegração é forma de provimento derivado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Importante: reintegração não será somente a invalidação da demissão por via judicial, mas também administrativa. Portanto, a resposta correta é a letra C. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade a cargo de atribuições, responsabilidades e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A recondução corre quando o anterior ocupante do cargo for reintegrado, e o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenização, ou, estando ocupado o cargo de origem , aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Porém, somente se o servidor for estável, senão ele será exonerado. A recondução também decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou seja, o servidor estável que for investido em outro cargo público e lá for inabilitado no estágio probatório, ele será reconduzido ao cargo que ele ocupava anteriormente. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, quando o aposentado solicite retorno à atividade, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, pois após os 70 anos (aposentadoria compulsória) não pode ser revertido ao cargo, e, entre outras exigências, seja estável. Na primeira hipótese (junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria), independe de solicitação ou manifestação de vontade por parte do aposentado. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Ou seja, caso o servidor venha a sofrer limitação física ou mental, ele será readaptado em outro cargo, em que possa desempenhar suas atividades compatíveis com limitação contraída. Exemplo: Um digitador, servidor público, venha a contrair LER (lesão de esforço repetitivo) , assim, ele será readaptado em algum cargo (respeitados atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e vencimentos) que ele possa desempenhar sem comprometer sua saúde. Mnemônicos para lembrar algumas formas de provimento: ReVersão: V de velhinho, velhinho lembra aposentadoria. reaDaptação: D de doente, doente, reinvestidura proveniente de limitações físicas e mentais que o reservidor possa adquirar. Recondução: lembra-se de volta, volta do servidor ao cargo que ocupava. 3. Gabarito: B Comentários:

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As instâncias penal, civil e administrativa são independentes e as penalidades poderão ser cumulativas. Porém, em virtude de o processo na instância penal ser mais minucioso, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do réu afasta condenações nas instâncias civil e administrativa. Assim, somente nessas hipóteses de inexistência do fato ou negação da autoria. Para memorizá-las, utilize o mnemônico neine (negativa de autoria e inexistência do fato). Por falta de provas ou por qualquer outro motivo, absolvição criminal não afastará possíveis condenações nas esferas civil e administrativa. 4. Gabarito: D Comentários:

I  – Correto. Esses são os elementos indispensáveis para produção dos efeitos dos atos administrativos. Sinteticamente, temos: Competência: Refere-se ao sujeito legalmente capaz de executar ex ecutar determinado ato. Forma: Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e formal legal (Hely Lopes Meirelles). Meirelles) . O ato tem vício insanável na forma quando deixa de atender as exigências legais pelo qual o ato deveria necessariamente passar. Motivo: São os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a realização do ato. Isto é, são os pressupostos que embasaram a Administração a executar determinado ato. É diferente de motivo, pois este seria a exteriorização dos motivos, ou seja, é a administração dizendo por que executou determinado ato, mostrando quais foram os motivos que a levou a praticá-los. Objeto: É a própria realização do ato. É o próprio conteúdo por meio do qual a Administração manifesta sua vontade. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino). Por exemplo, ato de nomeação do servidor público: o objeto é a própria nomeação deste. Segundo Hely Lopes Meirelles, objeto é: a criação, modificação ou comprovação de situasitu ações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Finalidade: É o fim a que se destina o ato. Em sentido amplo, a finalidade de todo ato administrativo é o interesse público. Em sentido estrito, a finalidade é à qual a lei determina. II – II – Ao contrário, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade e não estão sujeitos ao controle judicial quanto ao mérito, apenas quanto às questões legais. III – III – A banca transcreveu o artigo 54 da lei l ei de processo administrativo, Lei nº 9784: “ Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.”  Importante ressaltar que o direito DECAI, e não prescreve.

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5. Gabarito: C Comentários:

São três os atributos dos atos administrativos indicados pelos principais autores, quais sejam: presunção de legitimidade; auto-executoriedade; imperatividade. Mnemônico para gravá-los: PAI. Resumidamente: Presunção de legitimidade é o atributo, presente em todos atos administrativos, que confere à Administração a presunção de que seus atos estão de acordo com a lei e que os fatos alegados pela administração para persecução desses atos são verídicos (podendo desmembrar esse atributo em “Presunção de Veracidade”). Como corolário desse atributo, inverte-se o ônus da prova no caso de invalidação do ato administrativo; isto é, cabe ao interessado provar que o ato administrativo foi ilegal, e não à administração provar que o ato foi legal. Essa presunção é relativa, pois, uma vez provado que o ato é ilegal, o ato pode ser invalidado, retroagindo seus efeitos à prática do ato, ou seja, ex tunc. Auto-executoriedade é o atributo que a administração possui para executar seus atos, independente de autorização de terceiros e do Poder Judiciário. Desse modo, atos que possuem o atributo da auto-executoriedade, prescinde (isto é, não precisa) de autorização judicial. Esse atributo não está presente em todos atos administrativos, por exemplo: não está presente na cobrança de multas de trânsito. Imperatividade, decorrente do poder extroverso do Estado, é o atributo que impele o administrado a obedecer às ordens da administração, independente de sua anuência. Assim como a auto-executoriedade, não está presente em todo ato administrativo. Supremacia do interesse público é um princípio administrativo implícito da Administração Pública, por meio dele decorrem dec orrem diversas normas e outros princípios. Como o próprio nome sugere, o princípio indica que quando interesse de particular concorre com o coletivo, este deverá prevalecer. Discricionariedade ocorre quando o legislador confere ao administrador escolhas no poder-dever de agir. Isto é, dentro dos limites traçados pelo legislador, o administrador possui o poder de decidir qual alternativa atende melhor o interesse público, face à situação concreta. A vinculação é o oposto, ou seja, é quando o legislador não dá margem de escolha ao administrador, determinando que este aja de determinada forma. 6. Gabarito: A Comentários:

É o caso da licitação deserta (quando nenhum interessado comparece ao chamado da licitação), de que trata a lei 8666/93, no seu artigo 24, inciso V. Questões Comentadas de Direito

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Nesse caso, pode a Administração, justificadamente, dispensar o procedimento licitatório se a realização de outra licitação acarretar prejuízo para ela. No entanto, a Administração deve manter todas as condições da licitação anterior, em que não apareceram interessados. Observem que é caso de licitação DISPENSÁVEL, e não DISPENSADA, e muito menos INEXIGÍVEL, já que não há impossibilidade de competição. 7. Gabarito: A Comentários:

Tanto a Administração pública pode anular seus próprios atos, ex officio ou mediante provocação, por força do princípio da autotutela, também chamado de controle finalístico, como o pode também Poder Judiciário quando constatar ilegalidade nos atos  – este age sempre por provocação na sua função típica jurisdicional. 8. Gabarito: E Comentários:

O Judiciário, na sua atuação típica, age sempre por provocação. A Administração pode anular seus próprios atos, por provocação ou ex officio, quando constatar constatar ilegalidade, graças ao princípio da autotutela. autotutela. Logo, ao verificar ilegalidade a Administração deve anular o ato ou pode convalidá-lo, se possível, quando verificado vício sanável. Além disso, a revogação só pode ser feita pela Administração, que deverá analisar o mérito do ato. Não há que se falar em revogação obrigatória, já que depende do interesse da administração quando à conveniência do ato; nem de revogação por ilegalidade, pois aí, se trata de anulação. Ao Judiciário não cabe analisar o mérito do ato, e logo, não cabe revogar ato administrativo (claro, na sua atividade típica jurisdicional). 9. Gabarito: B Comentários:

a) Errado. O ato administrativo é VINCULADO quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. b) Correto. Quando se fala em ato vinculado, não cabe à Administração decidir quanto à oportunidade ou conveniência de editar o ato, deve agir conforme ordena a lei.

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c) Errado. o ato é DISCRICIONÁRIO quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. d) Errado. Não se deve confundir discricionariedade com arbitrariedade. No segundo caso, o administrador age de forma contrária à lei ou de forma não prevista na lei, o que não deve acontecer no nosso ordenamento jurídico. Na discricionariedade, o administrador tem certa margem de liberdade na análise do mérito, mas age sempre nos limites da lei. e) Errado. Atos regrados = atos vinculados. vi nculados. 10. Gabarito: A Comentários:

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca. É, pois, o próprio conteúdo do ato. Temos então, por alternativa: a) elemento: Objeto b) elemento: Motivo c) elemento: Forma (rever) d) Finalidade (rever) e) Mérito do ato: oportunidade e conveniência. Cabo ao administrador no uso do poder discricionário. 11. Gabarito: A Comentários:

Segundo a Lei 10.520, que trata do pregão, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Se não houver pelo menos 3 ofertas cujo a diferença de seus valores seja de até 10%, os autores das 3 melhores propostas poderão oferecer novos lances sucessivos e verbais, independentemente do valor anterior de suas propostas. Para ficar mais claro, vamos exemplificar. Digamos que a colocação das propostas no pregão foi assim: 1º lugar: A - 100 reais 2º lugar: B - 110 reais 3º lugar: C - 115 reais 4º lugar: D - 120 reais 5º lugar: E - 340 reais

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Nesse caso, A,B, C e D poderão fazer novos lances sucessivos e verbais até a proclamação do vencedor. Se a colocação fosse assim: 1º lugar: A - 100 reais 2º lugar: B - 400 reais 3º lugar: C - 500 reais 4º lugar: D - 501 reais 5º lugar: E - 502 reais Como a diferença entre os colocados foram superiores a 10%, serão chamados A, B e C, que tiveram as melhores colocações, para fazerem lances sucessivos e verbais, até a proclamação do vencedor. 12. Gabarito: D Comentários:

A autorização é ato administrativo discricionário e precário. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez motivada a revogação do ato - alegação de " necessidade de utilização pública" - a Administração estaria vinculada ao motivo, que deveria não só existir, como também ser legítimo. Quando a Administração então autoriza que outra pessoa utilize o bem privativamente, como dado na questão, ela entra em desconformidade com o motivo usado para revogação, tornando possível a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário. 13. Gabarito: A Comentários:

Para compras: a) convite - até R$ 80.000,00 b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 Onde cabe tomada de preços, cabe também concorrência. Mas ao afirmar que era exigido dos licitantes prévio cadastramento, se fala em tomada de preços. Observação: caso a empresa não se inscrevesse até o terceiro dia anterior ao do apresentamento das propostas, ela não concorreria. 14. Gabarito: E Comentários: Questões Comentadas de Direito

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Segundo a lei 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: -indenizações; -gratificações; -adicionais. Observação: as indenizações nunca se incorporam ao vencimento e ao provento do servidor ativo ou inativo! As indenizações a que fazem jus os servidores públicos regidos pela lei 8112 são as seguintes: -ajuda de custo; -diárias; -transporte. -auxílio-moradia. 15. Gabarito: Errado Comentários:

A investidura ocorre com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é forma de provimento originário, aliás, a única forma de provimento originário prevista pela Lei nº 8112. “Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.” 16. Gabarito: Certo Comentários:

Perfeita assertiva. É o que nos mostra o art. 77 da Lei 8.112. In verbis: “Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Férias de Ministro - Vide) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)” 10.12.97)” É válido destacar que o parcelamento de férias requerido pelo servidor é ato discricionário da administração pública. Questões Comentadas de Direito

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17. Gabarito: Certo Comentários:

É a transcrição literal do art. 98 da Lei nº 8.112: “Art. 98. Será concedido horário especial especial ao servidor estudante, quando quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. “ Cabe destacar que o servidor deverá compensar o horário. 18. Gabarito: Errado Comentários:

Os Ministérios e Secretarias são órgãos da Administração Direta. A Administração Pública pode descentralizar seus serviços para outros entes da Administração Indireta. A Administração Pública Indireta no Brasil é composta por: Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas e Sociedades de economia Mista. 19. Gabarito: Certo Comentários:

As situações de vacância em cargo público são: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. f alecimento. No caso de promoção, readaptação e posse em outro cargo inacumulável, após a vacância ocorre o provimento derivado em novo cargo. 20. Gabarito: Anulado Comentários:

Uma vez o servidor tomado posse e não entrar no exercício no prazo estabelecido (15 dias contados da posse), ele deverá ser exonerado de ofício. O item foi anulado. Não sabemos o motivo. É provável que seja o “poderá”, porque o servidor que não tenha t omado posse no prazo estabelecido esta belecido ele “deverá” ser exonerado de ofício. É ato vinculado e não discricionário. 21. Gabarito: Errado Comentários:

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Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Ou seja, caso o servidor venha a sofrer limitação física ou mental, ele será readaptado em outro cargo, em que possa desempenhar suas atividades compatíveis com limitação contraída. Exemplo: Um digitador, servidor público, venha a contrair LER (lesão de esforço repetitivo) , assim, ele será readaptado em algum cargo (respeitados atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e vencimentos) que ele possa desempenhar sem comprometer sua saúde. A recondução corre quando o anterior ocupante do cargo for reintegrado, e o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenização, ou, estando ocupado o cargo de origem , aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Porém, somente se o servidor for estável, senão ele será exonerado. A recondução também decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou seja, o servidor estável que for investido em outro cargo público e lá for inabilitado no estágio probatório, ele será reconduzido ao cargo que ele ocupava anteriormente. Portanto, a situação descrita na questão trata-se de recondução, e não readaptação. 22. Gabarito: Errado Comentários:

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando  junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, quando o aposentado solicite retorno à atividade, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, pois após os 70 anos (aposentadoria compulsória) não pode ser revertido ao cargo, e, entre outras exigências, seja estável. Na primeira hipótese (junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria), independe de solicitação ou manifestação de vontade vo ntade por parte do aposentado. A situação descrita no item trata-se de remoção, que conforme o art. 36 da Lei nº 8112: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” 23. Gabarito: Certo Comentários:

Preceitua o Inciso III, art. 36 da Lei nº 8112: “III - a pedido, para outra localidade, independentemente independentemente do do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)” Questões Comentadas de Direito

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Percebemos que é a situação descrita na questão. Importante ressaltar que o companheiro companheiro tem de ser deslocado “no interesse da Administração”, de ofício. 24. Gabarito: Certo Comentários:

É a transcrição exata do § 4 o, art. 41 da Lei nº 8112, in verbis: “§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para para cargos car gos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter cará ter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” 25. Gabarito: Errado Comentários:

“Art. 45. Salvo por imp imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento” Lei nº 8.112/90 Conforme dispositivo da lei mencionada, há dois casos que podem haver descontos: imposição legal ou mandado judicial. Um exemplo de desconto seria a restituição ao erário, não inferior a 10%, decorrente de reposição de quantia percebida que o servidor não teria direito ou indenizações. O servidor poderá autorizar consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. No caso de suspensão por infração disciplinar convertida em multa, haverá desconto de 50% da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Assim preleciona José Cretella Jr: A multa é a obrigação, imposta ao servidor, de pagar ao Estado determinada quantia em dinheiro, mediante desconto em folha, não superior à metade da remuneração. 26. Gabarito: Errado Comentários:

As parcelas indenizarias  – que estão inclusas a ajuda de custo, diária, transporte e auxílio-moradia – auxílio-moradia  – “não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. (art. 48, § 1 o, Lei nº 8112/90) 27. Gabarito: Certo Comentários:

“Art. 116. São deveres do servidor: servidor: (...) Questões Comentadas de Direito

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XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se assegurando-se ao representando ampla defesa.” Lei nº 8.112/90 28. Gabarito: Errado Comentários:

A questão mostra as exceções que são permitidas aos servidores públicos. A proibição dos servidores públicos diz respeito a participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. (X, art. 117, 8112/90) 29. Gabarito: Errado Comentários:

Segundo Maria Silvia Zanella Di Pietro, avocação também é uma característica da competência. A delegação é a transferência da execução (e não da titularidade) de atos para outra pessoa, ocorre normalmente do superior para o subordinado, mas não necessita de hierarquia para haver a delegação. A avocação é o oposto, esta sim necessita de escala hierárquica, em que consiste no superior chamar para si a execução dos atos delegados ou de atos que pertencia originalmente ao subordinado. subordinado. 30. Gabarito: Errado Comentários:

Mnemônico para atos que não podem ser delegados: NO-RE-EX Atos NOrmativos; Decisão de REcursos; e Matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade. 31. Gabarito: Certo Comentários:

É o que dispõe o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.666/93.

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32. Gabarito: Errado Comentários:

Cabe a qualquer cidadão, nos termos da Lei nº 8.666. 33. Gabarito: Certo Comentários:

No caso de não satisfeitas as condições do estágio probatório o servidor será EXONERADO, ex officio, e não demitido. A demissão possui caráter punitivo, decorrente de infração ou conduta irregular do servidor; ao passo que exoneração não, é apenas o desligamento do servidor no quadro de pessoal de determinado órgão ou ente. A exoneração pode se dar a pedido, quando o servidor assim o desejar, e de ofício, quando parte da administração. Não obstante, no caso de insuficiência de desempenho apurado reiteradas vezes no procedimento de avaliação periódica, o servidor poderá ser exonerado, e não demitido. 34. Gabarito: Certo Comentários:

Cópia fiel do art. 50 da Lei 8112. 35. Gabarito: Certo Comentários:

O art. 117 da Lei nº 8112 veda ao servidor proceder de forma desidiosa, que é atuar de maneira desleixada, ociosa e, por extensão, depreendemos que é a atuação negligente de maneira reiterada. 36. Gabarito: Certo Comentários:

É o que dispõe o art. 130 da Lei nº 8112: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Percebemos que a aplicação da pena de suspensão, com algumas exceções, é residual. Questões Comentadas de Direito

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37. Gabarito: Errado Comentários:

Pelo princípio da proporcionalidade, justamente pela adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, de restrições e de sanções deve se coadunar com o necessário ao atendimento do interesse público, sem medida superior ou inferior . 38. Gabarito: A Comentários:

O contrato administrativo é formal, uma vez que exige forma estabelecida por lei; é comutativo, porque as obrigações são equivalentes, como em um processo de compra e venda; é personalíssimo (intuito personae), personae), pois foi estabelecido com base base na confiança recíproca entre as partes, sendo assim, a prestação do serviço tem de ser feita diretamente pelo contratado, vedada a subcontratação, com algumas exceções admitida pela 8.666; e é bilateral, pois ocorre interesses diversos e opostos, assim, há obrigações para ambas as partes, ainda que seja contrato de adesão. 39. Gabarito: B Comentários:

Obviamente, a obrigação militar se refere ao sexo masculino. Os requisitos para investidura em cargo púbico são: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Cabe ressaltar que a lei coloca como requisito para investidura a nacionalidade brasileira, não fazendo distinção entre brasileiro naturalizado e nato, até porque a constituição veda a distinção. Portanto, ressalvados os casos previstos na CF, o brasileiro naturalizado pode ocupar cargo público. Já os estrangeiros não podem, a não ser no caso previsto no parágrafo § 3 o do art. 5º da referida lei:

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“As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais pod erão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)” 20.11.97) ” .

Os cargos reservados a brasileiros natos previstos na constituição são: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Para decorar, utilize o mnemônico mp3.com: M: Ministro do Supremo Tribunal Federal P3: São 3 Pês: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal C: Carreira diplomática O: Oficial das Forças Armadas M: Ministro de Estado da Defesa

40. Gabarito: E Comentários:

(A) o percentual é até 20%, e não 30%. (B) “As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)”” (art. 5º) 20.11.97) (C) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. (art. 6º) (D) O provimento originário ocorrerá com a nomeação. Atenção: A investidura, e não o provimento, é que ocorrerá com a posse. .

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(E)

É exatamente o que diz o § 1 o do art. 5º.

41. Gabarito: C Comentários:

O prazo para a posse não é prorrogável. Portanto, Letra C. Com relação à letra E, o ato de provimento, isto é, a nomeação será tornada sem efeito se não ocorrer a posse no prazo correto. No caso de ocorrer a posse, mas o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 dias, ele será EXONERADO de ofício. 42. Gabarito: B Comentários:

A inexigibilidade se dá quando há a impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação, embora a licitação seja possível, o legislador entendeu por bem dar margem ao administrador na escolha de não realizá-la (licitação dispensável) ou determinar que ele não realize (licitação dispensada). São casos de inexigibilidade de licitação: l icitação: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 43. Gabarito: B

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Comentários: a) O pregão é somente para o tipo menor preço. c) também tem de se observar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. d) somente se aplica a modalidade pregão para contratações de serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. e) não necessita de requerimento a autoridade competente (art. 7º) 44. Gabarito: C Comentários:

a) é vedada e não permitida b) a lei somente prever o cadastro de entidades sem fins lucrativos. d) “poderá” ser precedida de chamamento público, e não obrigatoriamente obrigatoriamente e) “Deverá” e não “poderá” (essa foi a pior) 45. Gabarito: A Comentários:

No desempenho de função administrativa, logicamente a lei será aplicada nos Poderes Legislativo e Judiciário. (art. 1º) São funções atípicas de tais poderes, mas típica do Poder Executivo. 46. Gabarito: D Comentários:

a) a lei prever que deverá ser menos oneroso para os interessados. b) a lei prever apenas assunto de interesse geral. c) Ao contrário, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. (art. 33) d) Não somente no processo administrativo, bem como em qualquer outro processo, como veda a constituição: “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” (art. 5º) e) “Quando necessária à instrução ins trução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada juntada aos autos”. (art. 35) Questões Comentadas de Direito

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47. Gabarito: E Comentários:

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. (art. 56) Caução, do latim cautione, cautione, é uma garantia, geralmente em dinheiro,que pode ser recuperado ulteriormente, é mais uma segurança jurídica. 48. Gabarito: E Comentários:

A representação poderá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, e não somente escrita. 49. Gabarito: Certo Comentários:

No caso de não satisfeitas as condições do estágio probatório o servidor será EXONERADO, ex officio, e não demitido. A demissão possui caráter punitivo, decorrente de infração ou conduta irregular do servidor; ao passo que exoneração não, é apenas o desligamento do servidor no quadro de pessoal de determinado órgão ou ente. A exoneração pode se dar a pedido, quando o servidor assim o desejar, e de ofício, quando parte da administração. Não obstante, no caso de insuficiência de desempenho apurado reiteradas vezes no procedimento de avaliação periódica, o servidor poderá ser exonerado, e não demitido. 50. Gabarito: Certo Comentários:

Cargo Pública, tanto para provimento de caráter efetivo, quanto para provimento de caráter em comissão, aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, ou seja, a 8.112/90. A CLT se aplica para empregos públicos , no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, e nunca para cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão. 51. Gabarito: Anulado Comentários:

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A Constituição quando foi promulgada instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Tal regime foi extinto pela EC nº 19/98; podendo, podendo, então, os órgãos órgãos e entes referidos no dispositivo admitirem servidores tanto pela CLT quanto pela 8112. Porém, por vício formal, a EC foi declarada inconstitucional (ADIN nº 2.135-4), e voltou a vigorar o RJU, com efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, sendo que os servidores dos referidos órgãos e entidades da administração pública que foram admitidos pela CLT, assim continuam, sem alteração de regime. A justificativa para anulação do CESPE foi: A utilização do termo “único” tornou a informação, contida no item, imprecisa, uma vez que, atualmente, não se usa mais tal denominação. 52. Gabarito: Errado Comentários:

Não há vedações na Lei nº 8.112/90 ao servidor em estágio probatório de assumir cargo em comissão ou função comissionada 53. Gabarito: Errado Comentários:

A aposentadoria compulsória, quando o servidor ou servidora completa setenta anos (ambos aos setenta), se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 54. Gabarito: Errado Comentários:

A questão quis confundir o candidato ao colocar “redistribuição” no lugar de “r emoção”. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. (art. 37, Lei nº 8112) Vale frisar que é o deslocamento do cargo e não do servidor, não ocorrendo, assim, vacância ou provimento. 55. Gabarito: Errado Comentários:

Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas exploradoras de atividades econômicas estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Entretanto, SEM e EPs prestadoras de serviços públicos estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. Não Questões Comentadas de Direito

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obstante isso, elas não possuem imunidade tributária (posição não pacífica, alguns autores defendem que poderiam). Portanto, não é correto afirmar que empresas públicas prestadora de serviços públicos estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 56. Gabarito: Certo Comentários:

A competência para julgar causa de permissionárias e concessionárias é da justiça estadual, cujos regimes jurídicos são de direito privado, assim como para as Sociedades de Economia Mista, ainda que federais. Apesar disso, é competência da justiça federal julgar empresas públicas federais na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes é da   justiça federal, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 109).

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Direito Constitucional

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Banco Central 2010  – Cesgranrio – Técnico

1. A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da (A) livre iniciativa. (B) soberania. (C) federação. (D) república. (E) supremacia do interesse público.

2. Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição (A) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos. (B) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados). (C) permite a Juan exercer tal direito. (D) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço. (E) não assegura tal direito 3. Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno (A) ficará em disponibilidade com remuneração integral. (B) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (C) será aposentado compulsoriamente. (D) será obrigado a exercer outro cargo. (E) será demitido. 4. De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. Questões Comentadas de Direito

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Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões) (A) III (B) II (C) I e III (D) I e II (E) I 5. Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia? (A) Tribunal de Contas da União. (B) Conselho Nacional de Justiça. (C) Supremo Tribunal Federal. (D) Senado Federal. (E) Juiz Federal. TRT - 21ª Região (RN) - FCC - 2003 - Técnico Judiciário

6. A Espanha pediu a extradição ex tradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá (A) conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos. (B) negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização. (C) conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião. (D) negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados. (E) conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização. 7. Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que (A) a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime. (B) será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei. (C) os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo. (D) o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos. Questões Comentadas de Direito

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(E) a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei. 8. A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até (A) 50 quilômetros. (B) 100 quilômetros. (C) 150 quilômetros. (D) 200 quilômetros. (E) 250 quilômetros. Ministério da Educação  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

9. É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional. 10. É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar. 11. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 12. É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. 13. A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território terri tório e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados. 14. O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 15. A prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. li citação. Ministério do Desenvolvimento Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

16. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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17. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 18. O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função. Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os três itens a seguir.

19. Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em e m que se deu a aposentadoria. 20. O servidor em questão tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 21. O servidor citado é considerado estável, já que transcorreram dois anos de efetivo exercício. 22. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 23. A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. 24. O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo. 25. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 26. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. 27. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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28. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 29. Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 30. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 31. É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 32. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria. 33. As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. 34. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social. 35. A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Ministério da Previdência Social  – CESPE – 2009 – Agente Administrativo

36. A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos. 37. Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema  jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como normaorigem, porque não existe outra que lhe seja superior. 38. O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional.

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39. Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões c ertidões em repartições públicas. 40. O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto. 41. Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada. 42. A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurarse a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando. 43. Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna. 44. O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime. 45. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  – FUNRIO - 2009  – Agente Administrativo

46. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 37, os chamados princípios constitucionais explícitos da administração pública. Assim é correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios explícitos: (A) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos. (B) segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência. (C) legalidade, impessoalidade, moralidade, continuidade dos serviços públicos. (D) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência. Questões Comentadas de Direito

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(E)

supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade.

47. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estipulados pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que (A) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da Constituição. (B) a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu. (C) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, desde esgotada a via administrativa. (D) o Estado promoverá, na forma de lei complementar, a defesa do consumidor. (E) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 48. A Constituição da República garante, quando dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos reconhecidamente pobres, os seguintes direitos: (A) isenção de registro de nascimento. (B) gratuidade na obtenção da certidão de óbito. (C) isenção de serviço militar obrigatório. (D) gratuidade de educação de nível superior pública ou privada. (E) gratuidade de plano de saúde, na forma de lei complementar. 49. Com relação aos entes autônomos, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que são a (A) União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. (B) União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios. (C) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (D) União, os Estados, os Territórios e os Municípios. (E) União, os Estados e o Distrito Federal. 50. No tocante ao instrumento legal competente para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, na forma determinada pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que é a (A) lei federal, dentro do período p eríodo determinado por Lei Complementar Estadual. (B) lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal. (C) medida provisória estadual, dentro do período determinado por Lei Federal. (D) lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual. (E) lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

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51. No tocante a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, na forma como determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão (A) do Supremo Tribunal Federal. (B) do Tribunal Superior Eleitoral. (C) do Congresso Nacional. (D) do Senado Federal. (E) da Câmara dos Deputados. 52. No que se refere ao impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, na forma como determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência (A) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (B) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral. (C) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça. (D) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (E) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. 53. Com relação à composição do Senado Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que (A) cada Estado elegerá três Senadores e o Distrito Federal elegerá dois Senadores, com mandato de oito anos. (B) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (C) cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos. (D) cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal elegerá três Senadores, com mandato de oito anos. (E) cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. 54. Com relação ao processo de emendas à Constituição, é correto afirmar que (A) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros. (B) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Questões Comentadas de Direito

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(C) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (D) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (E) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.  – CESPE – 2009 – Técnico Administrativo ANTAQ  – 55. Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra. 56. Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 57. Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada. 58. Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar. 59. As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 60. O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União. 61. Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor. 62. São princípios da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional. TRE-MT - CESPE - 2010 - Técnico Judiciário

63. Assinale a opção correta acerca dos direitos de nacionalidade.

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(A) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira. (B) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional. (C) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção. (D) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes in erentes ao brasileiro nato. (E) A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), podendo lei complementar estabelecer outros casos de perda, de modo a restringir apenas por regramento legislativo os casos de privação, sempre excepcionais, da condição político-jurídica de nacional. 64. Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta. (A) Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público. (B) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República. (C) O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos c asos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor s obre a criação e extinção de órgãos públicos. (D) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei. É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer (E) publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Gabarito e Comentários 1. Gabarito: A Comentários:

A Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil; quais sejam: I - a soberania; O Estado soberano é a propriedade de o Estado ser supremo, isto é, não sofre sanção e não tem suas decisões vinculadas a nenhum outro ente. Dessa forma, as decisões do Estado brasileiro não devem se submeter, por exemplo, a nenhuma decisão dos Estados Unidos ou de qualquer outro Estado igualmente independente, estando o Brasil no mesmo patamar que estes no âmbito internacional. II - a cidadania; O fundamento da cidadania busca programar a atuação do Estado de forma a permitir a eficaz atuação do cidadão, indivíduo no gozo de seus direitos políticos e civis, através de políticas públicas e incentivos que permitem o seu desenvolvimento. Assim, age o cidadão na nossa república, diretamente ou indiretamente: diretamente graças aos mecanismos de plebiscito, referendo e iniciativa popular; e indiretamente, por meio da eleição de seus representantes. A Carta Magna permite ao cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, através de mecanismos de controle, como a fiscalização dos gastos públicos, mediante divulgação das contas públicas por meios eletrônicos no Portal de Transparência, é possível que o cidadão entre com essa ação, que é uma garantia fundamental prevista no art. 5º. III - a dignidade da pessoa humana; Esse princípio é base para vários direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano, como indivíduo no qual é centrada a organização do Estado. Ex: direito à vida, à segurança, etc. Com base ainda na idéia de ser humano, tanto a pessoa física, para o direidirei to tributário, como a pessoa natural, para o direito civil, civil , são seres humanos sujeitos às leis físicas. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Esse princípio representa a adoção do sistema capitalista pelo constituinte, sendo todos livres, nos termos e limites das leis, para abrirem seu próprio negócio e manterem as relações de trabalho que lhes são convenientes, reconhecendo ainda, a Constituição, o valor social, ou seja, a importância dessas relações para o desenvolvimento social do Brasil. A Carta Magna vem por meio do seu capítulo II, que abrange os artigos 6 a 11, abordar abordar os direitos sociais, que buscam regular as relações de trabalho e o próprio meio social paQuestões Comentadas de Direito

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ra preservação do princípio abordado anteriormente, qual seja o da dignidade da pessoa humana. V - o pluralismo político. Esse princípio não visa apenas garantir a legitimidade do pluripartidarismo, ou seja, a liberdade de existência dos partidos políticos e sua atuação, sempre nos limites da lei, mas busca também garantir a liberdade de pensamento, convicções político e filosóficas, na sociedade e ainda a sua possível representação legítima na organização do Estado. Visa, assim, permitir que a opinião de vários segmentos sociais sejam legitimamente considerados, vedando então a imposição de uma determinada doutrina ou o unipartidarismo. A questão faz menção a outros valores constitucionais, quais sejam: supremacia do interesse público, que é um princípio implícito do direito administrativo brasileiro; federação, forma de Estado em que consiste na coexistência de mais de um ente político - no caso do Brasil: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios -; A república, forma de governo. Um mnemônico para lembrar os fundamentos é: socidivaplu (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais, pluralismo político) 2. Gabarito: C Comentários:

O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição federal diz: “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...)” Quando o dispositivo usa “a todos”, depreende -se que qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, pode usufruir o direito de petição. 3. Gabarito: B Comentários:

O art. 41 da CF, § 3º, dispõe: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” 1998)” Antes da reforma administrativa 1998, a CF assegurava disponibilidade remunerada. Após a EC nº 19, passou a determinar disponibilidade com remuneração proporcional AO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os casos de disponibilidade de servidor público serão remunerados com proporcionalidade ao tempo de serviço. Atenção: Não confundir com os Questões Comentadas de Direito

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casos de aposentadoria do servidor público, em que será proporcional ao tempo de CONTRIBUIÇÃO. 4. Gabarito: A Comentários:

I  – Em nossa opinião, o objetivo dessa afirmação foi tentar confundir o candidato em relação ao dever constitucional dos Ministros de Estado em auxiliar o Presidente da República, e não dos ministros do Supremo Tribunal Federal. II – II – Os Ministros de Estado, inclusive o Ministro da Fazenda, podem ser exonerados a critério do Presidente da República, isto é, escolhidos e demitidos ad nutum. nutum. III – III  – A competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios é do Congresso Nacional, conforme dispositivo constitucional: c onstitucional: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) ” A competência para criar e extinguir Ministérios é do Congresso. Porém, a iniciativa de Lei para sua criação e extinção é privativa do Presidente da República. Assim, somente pela iniciativa do Presidente da República será possível criar ou extinguir ministérios, não podendo o Congresso Nacional iniciar o procedimento. 5. Gabarito: E Comentários:

Dispõe o inciso I do art. 109 da CF: “Art. 109. Aos juízes juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Como a situação apresentada na questão configura o que está previsto neste dispositivo, qual seja, condição de ré de entidade autárquica, então, como preceitua o artigo, a competência será de Juiz Federal. Pode parecer estranho a primeira vista, mas Juiz Federal é considerado órgão do Poder Judiciário, J udiciário, conforme dispõe o art. 92, da CF: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...) III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; Questões Comentadas de Direito

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VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” Portanto, Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e dos Estados e do Distrito Federal e Territórios são considerados c onsiderados órgãos do Poder Judiciário. 6. Gabarito: E Comentários:

Dispõe o artigo 5º de nossa Constituição Federal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; lei ; Observações: Brasileiro nato nunca será extraditado! Só o será o brasileiro naturalizado, e em dois casos: 1º) Se comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de drogas. Observe que poderá haver a possibilidade de extradição do brasileiro naturalizado se comprovado seu envolvimento, independente de quando o ilícito ocorreu. Esse caso será regulado por lei. 2º) Tendo o brasileiro naturalizado cometido crime ANTES da naturalização, ele poderá ser extraditado, a pedido da justiça do seu país de origem. Outro ponto é que para haver a extradição, é necessário que a conduta tipificada como crime no Brasil também o seja no país de origem do estrangeiro. É o requisito chamado de “dupla tipicidade”. Analisando rapidamente as alternativas: a) Errado. Ele poderia ser extraditado sim por crime comum, mas a CF diz que neste caso só será extraditado se cometido ANTES da naturalização. b) Errado. Quando for caso de crime tipificado como tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins, não importa quando ocorreu o crime, podendo ser o brasileiro n aturalizado ser extraditado se o tiver cometido antes ou depois da naturalização. c) Errado. Segundo o artigo 5º da CF: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Esse artigo tem base no princípio fundamental que rege a nossa República nas suas relações internacionais, que é a concessão de asilo político. Mas o erro da alternativa consiste em passar a idéia de que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por qualquer crime e a qualquer tempo, desde q não se ja político ou de opinião. Isso está em desacordo com o que vimos no inciso LI do mesmo artigo. Vimos ainda que o inciso LII faz a ressalva apenas aos estrangeiros. d) Errado. Como vimos acima, brasileiros naturalizado pode sim ser extraditado. e) Correto. Lopez praticou crime de tráfico ilícito de entorpecentes, logo, não importa se foi antes ou depois da naturalização, podendo assim o Brasil extraditá-lo. 7. Gabarito: A

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Comentários:

A princípio essa questão apresenta um problema. Vamos analisar rapidamente o que diz a Constituição no seu artigo 7º, que dispõe sobre alguns direitos constitucionais dos trabalhadores, diante de cada alternativa: a) Correto. Totalmente de acordo com inciso X desse artigo:  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção rete nção dolosa; b) Errado. A CF prevê expressamente o prazo de 120 dias! VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; c) Errado. Pode sim ser alterado por convenção ou acordo coletivo, em casos excepcionais e temporariamente, segundo a legislação específica. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; d)Errado. PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. Se fosse obrigatoriamente nos domingos, não haveria hospital funcionando nesse dia, nem polícia e nem comércio, o que não faz sentido!  XV - repouso re pouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  A Constituição, de fato, não informa o percentual. Não entendi porque esta alternativa está errada. A Carta Magna, em seu artigo 7º, prevê um percentual para a hora extra: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Mas nada fala quanto ao percentual da remuneração superior para trabalhos noturnos. A alternativa também está correta. 8. Gabarito: C Comentários:

Diz a CF, em seu artigo 20, parágrafo segundo, que a faixa de até cento e cinqüenta (150) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Além disso, é importante saber que todas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União, uma vez que são fundamentais para a própria defesa nacional! 9. Gabarito: Errado Comentários: Questões Comentadas de Direito

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A constituição preceitua que legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União (art. 22, inciso XXIV). Ademais, a competência dos Estados é residual, porque a Constituição não arrolou competências para esse ente político, como o fez para a União e para os Municípios. Assim, é residual porque se entende que compete aos Estados tudo o que não seja vedada pela Constituição, como as matérias reservadas à União e aos Estados-membros. 10. Gabarito: Anulado Comentários:

Esse item inicialmente foi considerado Certo. Foi anulado com o gabarito definitivo. Em nossa opinião, a razão da anulação foi a ambigüidade gerada pela frase. Afinal, o item pode dar a entender que é o congresso que, além de aprovar, também promulga a lei complementar. E quem o faz é o Presidente da República. 11. Gabarito: Certo Comentários:

Conforme art. 5º, iniciso XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” Percebemos que a banca transcreveu literalmente o dispositivo. Importante destacar nesse inciso que a prática de racismo, além de inafiançável, é também imprescritível. Importante ressaltar também que o termo “racismo” não se restringe a preconce ito de cor, mas tem uma concepção mais ampla, podendo englobar preconceitos: oriundos de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na prete nsa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, 'negrofobia', 'islamafobia' e o anti-semitismo. ( QUESTÃO QUESTÃO DE ORDEM Nº 82424, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, STF: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.) 12. Gabarito: Errado Comentários:

Vejamos dois dispositivos constitucionais do art. 5º: “IV - é livre a manifestação do pensamento, pensamento, sendo vedado o anonimato;” (...)

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XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;” Portanto, conclui-se que apesar de ser livre a manifestação de pensamento, o anonimato é proibido. O que já torna o item falso. Depois, a questão tenta confundir o candidato sobre anonimato e sigilo da fonte. A Constituição Federal garante o sigilo da fonte às matérias jornalísticas e notícias televisivas. Contudo, o noticiário que veiculou as notícias passa a ser responsável por elas, não sendo obrigado a revelar o sigilo da fonte. Isso não configura anonimato, uma vez que o jornal que veicula a informação está identificado, apesar de proteger sua fonte. 13. Gabarito: Errado Comentários:

Vejamos o art. 45 da CF: “Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe -se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.” Sistema Proporcional é aquele cujas vagas nas eleições são distribuídas aos partidos de forma proporcional às votações recebidas por cada qual. O mandato é do partido e não da pessoa. Assim, os partidos que foram mais votados terão direito a mais assentos na Câmara dos Deputados. O começo da questão está correto. Contudo, o item queria testar se o candidato sabia os limites máximos e mínimos de deputados das unidades da Federação. O item erra ao dizer que não podem possuir menos de dez ou mais de sessenta, pois os limites são, respectivamente, oito e setenta. 14. Gabarito: Certo Comentários:

O Senado Federal representa os Estados-membros, com eleições segundo o princípio majoritário simples (senadores mais votados em cada estado, não se exigindo maioria absoluta) para mandatos de 8 (oito) anos. Cada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores (3 x 27 = 81). O mandato é de oito anos, mas a renovação é de quatro em quatro anos, alternando entre um e dois terços. 15. Gabarito: Anulado

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Comentários:

Conforme art. 175 da CF: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Percebemos que a própria CF diz “sempre através de licitação”. Assim, o item s eria correto segundo a Constituição Federal. Contudo, como há hipóteses de dispensa de licitação pela legislação infraconstitucional (lei 8666/93), muitos candidatos enviaram recursos questionando que, apesar de a Constituição prever expressamente “sempre através de licitação”, na prática nem sempre é assim. Desse modo, o item foi anulado. 16. Gabarito: Certo Comentários:

Determina a CF, art. 37, XII: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;” O termo “vencimentos” é a remuneração do cargo, cargo, isto é, o vencimento (que é o vencimento básico, valor valor estabelecido em lei) acrescido das vantagens vantagens pecuniárias permanentes, sem entrar as parcelas indenizatórias. Sabemos que esse dispositivo dispositivo só serve de enfeite, pois ninguém tem dúvida que servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário recebem muito mais que os do executivo, para cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis. 17. Gabarito: Certo Comentários:

Cópia fiel do art. 37, § 5º da CF: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” ressarcimento.” Portanto, cabe frisar que as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem 18. Gabarito: Certo Comentários:

Sim, essa é a regra. Vamos ao dispositivo, art. 38 da CF: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: disposições :(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Questões Comentadas de Direito

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I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, c ompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados determinados como se no exercício estivesse.” Vimos que a questão abordou situação enquadrada no inciso I. No inciso II temos a seguinte situação: servidor público eleito prefeito, deverá afastar-se do seu cargo de servidor para então ser investido no cargo de prefeito. Pode, no entanto, optar qual remuneração deseja perceber: a do cargo de servidor ou a de prefeito. No inciso III, temos uma hipótese de acumulação lícita de cargos, em que, havendo compatibilidade de horário, (aliás, qualquer forma lícita de acumulação de cargos deverá haver compatibilidade do horário, simplesmente porque ninguém pode estar em dois lugares ao mesmo tempo) poderá servidor público investido no mandato Vereador acumular o exercício de seu cargo efetivo com o cargo de vereança, podendo, obviamente, perceber a remuneração dos dois cargos. Entretanto, a soma dessas remunerações não deverá ultrapassar o teto constitucional. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou do cargo de vereança, assim como os prefeitos. 19. Gabarito: Errado Comentários:

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (§ 2º, art. 40, CF) 20. Gabarito: Certo Comentários:

Os servidores inativos e pensionistas contribuem para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), por força do dispositivo constitucional . O ente público também contribui (União, Estado, DF ou município a que estiver vinculado o servidor) para o RPPS.

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Por fim, o caráter do RPPS é contributivo e solidário. Contributivo porque contribuem os servidores e o ente político; solidário porque contribuem ativos, inativos e pensionistas. Segue o dispositivo da CF supracitado: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Di strito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” 21. Gabarito: Errado Comentários:

Estabilidade se adquire após três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação especial de desempenho por comissão específica instituída para essa finalidade, sendo isso uma condição para aquisição da estabilidade (art. 41, § 4º)., os casos em que o servidor estável pode perder o cargo (sendo demitido ou exonerado, demissão tem caráter punitivo) são: * Sentença judicial transitada em julgado; Demissão * Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa; Demissão * mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; Exoneração * Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, parágrafo 4º, da CF; Exoneração Estabilidade não se confunde com estágio probatório, este atualmente são dois anos. Entretanto, um parecer da AGU estabeleceu estágio probatório por três anos, aplicado em todo e somente no Poder Executivo Federal. Portanto, estágio probatório são dois anos; no âmbito do poder executivo, e somente neste, são três anos. Cabe ressaltar que uma MP, que já foi convertida em lei, previa aumentar legalmente o estágio probatório para três anos; porém, esse dispositivo foi rejeitado. Não confundir estabilidade com vitaliciedade

O magistrado adquire a vitaliciedade após DOIS anos de exercício no cargo, e só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 22. Gabarito: Certo Comentários:

Questão fez a transcrição perfeita de dispositivo constitucional constante no art. 5º. Algumas considerações cabem ser feitas.

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“A casa” tem sentido amplo, no sentido de não ser necessariamente a resi dência da pessoa, mas esse conceito se estende aos âmbitos de trabalho, como escritórios da família, consultório de dentista, escritório de contabilidade, etc. Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro: essas exceções podem ser aplicadas não somente durante o dia, como também pode durante a noite. Cabe ressaltar que a prestação de socorro (bem como flagrante delito ou desastre) independe da vontade do morador. Determinação judicial: Este sim, somente durante o dia. 23. Gabarito: Errado Comentários:

É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, bem assim no das cooperativas. 24. Gabarito: Errado Comentários:

Apesar de a primeira parte da questão estar correta, necessita-se de ordem judicial. 25. Gabarito: Errado Comentários:

Caso seja mais favorável a lei do país do de cujus, isto é, do falecido, esta prevalecerá sobre a lei brasileira. 26. Gabarito: Certo Comentários:

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Regulamento)”” Art. 5, CF. 27. Gabarito: Certo Comentários:

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Partido político, somente se possuir representação no Congresso Nacional, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. Para decorar quem pode impetrar mandado de segurança coletivo, lembre-se de: PARESIA1. PARE = PArtido com REpresentação E = Entidade de classe SI = Sindicato A = Associação constituída há pelo menos 1 (um) ano. Apenas associação exige-se que sua constituição tenha sido há um ano. 28. Gabarito: Certo Comentários:

Cópia fiel do inciso LXXVIII, art. 5, CF. 29. Gabarito: Errado Comentários:

O item está quase todo correto, com exceção de que não é maioria absoluta dos votos, mas sim 3/5 (três quintos) dos votos. 30. Gabarito: Certo Comentários:

Cópia fiel do art. 10 da CF. 31. Gabarito: Certo Comentários:

“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” CF 32. Gabarito: Errado Comentários:

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Cabe a defesa de interesses INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 33. Gabarito: Errado Comentários:

“ Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes” CF. 34. Gabarito: Errado Comentários:

A Seguridade Social compreende: Saúde; Previdência Social; Assistência Social. Assim, vale destacar que a seguridade social não diz respeito somente à Previdência Social. A prestação da assistência social independe de contribuição à seguridade social. 35. Gabarito: Errado Comentários:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independe ntemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida provida por sua família, conforme dispuser a lei.” CF. 36 e 37. Gabarito: Certo e Certo Comentários:

A norma constitucional está no topo da hierarquia do ordenamento jurídico, abaixo delas estão as normas primárias  – espécies normativas primárias -, que estão fundadas diretamente no texto constitucional. Das quais são exemplos as leis ordinárias, leis Questões Comentadas de Direito

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complementares, medidas provisórias, leis delegas, decretos e resoluções do CN, Câmara e Senado, etc. Decreto autônomo também se enquadra em norma primária. Depois estão as normas secundárias, que não criam direitos e obrigações, mas se restringem a regulamentar, explicar, detalhar dispositivos constantes nas normas primárias. Sem fugir do foco da questão, concluímos que a norma constitucional é uma sobrenorma, em que o ordenamento infraconstitucional deve respeito formal e materialmente, isto é, respeitando os ditames “de como deve ser feito” (formal) e “por que e o que deve ser feito” (material). Assim, a constituição estabelece princípios que devem ser obedecidos por todas as demais normas. Elas têm hierarquia inferior, a Constituição Consti tuição é suprema. 38. Gabarito: Errado Comentários: Apesar de o poder constituinte derivado se corporificar no instrumento denominado emenda constitucional (e também nas constituições estaduais), ele não é inicial, autônomo e incondicionado, pois quem possui essas características é o poder constituinte originário. O poder constituinte derivado deve respeitar os ditames traçados pelo poder constituinte originário, este sim, inicial, autônomo e incondicionado; inicial porque ele inicia uma nova ordem jurídica, autônomo porque ele não necessita/depende de nenhum outro e incondicionado por não ter limites. 39. Gabarito: Errado Comentários:

Estes direitos são direitos individuais, e estão no art. 5º da CF: “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” pessoa l;” Os direitos individuais estão enumerados no art. 5º de forma não exaustiva, isto é, nem todos os direitos individuais estão catalogados nesse artigo. Os direitos individuais, independente de estiverem no art. 5º, são cláusulas pétreas. Não são todos os direitos fundamentais que são cláusulas pétreas, mas somente os individuais. Os direitos fundamentais se subdividem em: individuais; sociais; da nacionalidade; políticos; dos partidos políticos. Apenas os individuais são cláusulas pétreas, isto é, não pode ter emenda constitucional tendente a abolir esses direitos. ATENÇÃO: pode ter EC para modificar esses direitos, desde que não seja tendente a aboli-los, ou seja, desde que não venha a tornar inexeqüível a sua fruição. Para decorar as cláusulas pétreas, grave o mnemônico: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS? FO- forma federativa de Estado VO- voto direto, secreto, universal e periódico

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SEPAROU - Separação de poderes DIREITOS- Direitos e garantias individuais 40. Gabarito: Certo Comentários: No nosso ordenamento jurídico, todos os poderes podem exercer o controle de constitucionalidade das leis.

O Executivo o faz por meio do veto, como prevê expressamente a CF em seu artigo 66: § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Também o Legislativo faz controle de constitucionalidade das leis, por meio de suas comissões criadas justamente com esse fim. Essas comissões, permanentes, apreciam a constitucionalidade dos projetos de leis antes que sejam deliberadas pelas casas Legislativas. Esse controle exercido pelo Legislativo e o pelo Executivo é chamado controle preventivo de constitucionalidade, pois é feito antes que o projeto de lei entre no ordenamento jurídico. É importante observar que o Poder Judiciário, por vezes, também poderá exercer esse controle prévio. Como esse poder age sempre por provocação, esse controle ocorre quando, por exemplo, um parlamentar entra com mandado de segurança para sustar processo de elaboração de lei que não esteja observando regularmente as normas constitucionais referentes ao processo legislativo. Em regra, o Poder Judiciário exerce o controle de constitucionalidade quando a lei  já está vigorando no ordenamento jurídico, o que chamamos de controle repressivo. O controle repressivo de tem por fim expulsar do nosso ordenamento lei que não esteja de acordo com a Constituição. Sintetizando: o controle perventivo ocorre sobre projeto de lei; o controle repressivo sobre a lei. É exercido pelo STF, guardião da Constituição. O controle repressivo de constituionalidade pode se dar por dois sistemas ou métodos: 1) O controle repressivo via de ação (concentrado, abstrato ou reservado) Nesse método, o objeto principal da ação é a própria declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. De forma simplificada: você provoca o Poder Judiciário com o objetivo de declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No Brasil, são essas as espécies de controle de constitucionalidade por via de ação, ou concentrado: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – Genérica  – ADI ou ADIn (art. 102, I, “a”, CF/88): competência originária do STF. Questões Comentadas de Direito

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b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Interventiva –  – ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88): Representação do Procurador-Geral da República perante o STF para requisição de intervenção. c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – Omissão  – ADIN por Omissão (art. 103, § 2°) Literalmente: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias." d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Constitucionalidade  – ADECON ou ADC (art. 102, I, a, in fine, CF/88); Competência originária do STF e) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Fundamental  – ADPF (art. 102, § 1º, CF/88) Literalmente: "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei." 2) Controle repressivo de constitucionalidade por via de exceção (difuso, de defesa, concreto ou aberto) ATENÇÃO: não confundir controle repressivo CONCRETO (via de exceção) com CONCENTRADO (via de ação)! Esse método de controle pode ser exercido por todo o Judiciário, ou seja, por qualquer juiz ou tribunal provocado. Assim, todo juiz tem permissão para analisar a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF, NO CASO CONCRETO. Simplificando: você provoca o Judiciário por determinada causa e usa, como recurso, acessório, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, frente ao caso concreto, com a intenção de isentar-se da lei ou ato normativo que esteja em desacordo com a CF. Logo, a principal diferença do controle por via de exceção para o controle de ação é que neste o objeto principal da ação é controle de constitucionalidade; constitucionalidade; naquele, não. Esse método é também chamado de controle INCIDENTAL, uma vez que a intenção de contestar a inconstitucionalidade da lei se dar por incidente, na via de uma ação perante o caso concreto. Não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de lei no caso concreto, assim, a decisão do juiz gera efeito apenas entre as partes ( inter   partes)  partes) e ex tunc, tunc, não gerando efeito perante terceiros. A ação declaratória de inconstitucionalidade no caso concreto firmada pelo juiz, logo, é apenas declaratória, não impedindo que outros juízes e tribunais apliquem a lei, a não ser que o Senado, mediante resolução, suspenda a aplicação da lei, conforme a CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, para que da declaração passe a surgir efeitos perante todos, deve-se levar o caso para recurso extraordinário do STF, onde se torna controle por via de ação, ou concentrado, nos termos da CF: Questões Comentadas de Direito

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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou últi ma instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 41. Gabarito: Errado Comentários:

É lei complementar e não delegada (CF, art. 18, § 2º) 42. Gabarito: Certo Comentários:

Perfeita a assertiva. Ao contrário do que previa o sistema de tripartição dos poderes de Montesquieu (não foi ele que criou, mas ele a desenvolveu), que era um sistema rígido de separação de poderes, na prática fez-se necessário criar um sistema de freios e contrapesos para tornar exeqüível tal sistema. Assim, cada pode exercer atipicamente função que seria própria de outro Poder. São exemplos: ex emplos: Executivo: Medida Provisória e Decreto Autônomo, que são atos normativos primários que criam direitos ou impõem i mpõem obrigações. Legislativo: Julga o Presidente da República e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Além de exercer funções administrativas, como por exemplo, licitações, concurso público, etc. Judiciário: Ao dispor sobre seu regimento interno, elaborando ou alterando. . Além de exercer funções administrativas, como por exemplo, licitações, concurso público, etc. Importa ressaltar que uma das funções típicas do legislativo é a de fiscalizar, além de legislar. 43. Gabarito: Certo Comentários:

Não existem direitos absolutos, nem mesmo o da vida, que pode ser excetuado no caso de guerra declarada. Bem assim, não existem direitos ilimitados. Existem casos em que um direito fundamental de alguém pode se esbarrar no direito fundamental de ouQuestões Comentadas de Direito

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tro, nesse caso, deve-se analisar no caso concreto o direito que melhor se aplica, não existindo hierarquia entre os direitos. 44. Gabarito: Certo Comentários:

Mnemônico para penalidades de improbidade administrativa: O servidor que pratica conduta configurada como improbidade administrativa é SU-PER I-RRESponsável: SU: suspensão dos direitos políticos (e não perda! perda!)) PER: perda da função pública I: indisponibilidade dos bens RES: ressarcimento ao erário (lembrando que a responsabilidade de ressarcir o erário não prescreve) 45. Gabarito: Errado Comentários:

Caberá habeas-corpus, e não mandado de segurança. Mandado de segurança é para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (CF, art. 5º, LXIX) 46. Gabarito: D Comentários: Mnemônico para decorar os princípios explícitos da administração pública: LIMPE Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A resposta é a letra D, apesar de ter suprimido “publicidade”, isso não falsifica a a lternativa. 47. Gabarito: A Comentários:

a) É o que diz o inciso XLVII do art. 5º da CF b) para beneficiar o réu, a lei penal não retroagirá. c) Ao contrário do sistema francês, o Brasil não adota o contencioso administrativo, em que, para representar judicialmente, deverá estar esgotada a via administrativa. No Brasil, a qualquer tempo, o interessado que veja seu direito ameaçado ou lesionado pode recorrer ao Judiciário. Porém, há duas exceções em que deverão esperar o esgotamento da via administrativa: Habeas Data e Justiça Desportiva (que é considerado órgão administrativo). Questões Comentadas de Direito

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d) não se exige lei complementar, apenas lei (ordinária). e) a pequena propriedade rural, e não a média. 48. Gabarito: B Comentários:

“são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;” (LXXVI, art. 5º) A alternativa “A” é errada porque o registro tem de ser realizado, porém ele é gr atuito. “Isenç “Isenção” ão” seria a não necessidade de registrar. 49. Gabarito: C Comentários:

“Art. 18. A organização político-administrativa político -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta dest a Constituição.” Territórios não são entes políticos, tampouco autônomos, pois integram a União. 50. Gabarito: E Comentários: “§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. lei .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT” ADCT ” (art. (art. 18.) 51. Gabarito: C Comentários:

“O Presidente e o Vice-Presidente Vice -Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.” vago.” Art. 78.

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Importa destacar que será em sessão conjunta do Congresso Nacional, e que o PR e o VPR terão dez dias da data fixada para a posse, não sendo necessário que os DOIS tomem posse simultaneamente. Pode ainda um tomar posse e o outro não, no caso do PR tomar posse, este governará sem VPR; no caso do PR não tomar posse, o VPR assume o lugar, e governará sem VPR. O prazo não tem caráter caráter absoluto, pois, pois, por motivo de força maior, como em caso de doença, poderá ser protelada a posse. 52. Gabarito: A Comentários:

“Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice -Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.” tecessores.” Vale frisar que tais autoridades não completarão o mandato do Presidente, apenas o substituirá até que sejam abertas novas eleições. Caso os cargos fiquem vagos nos dos primeiros anos, a eleição deve ser feita noventa dias depois de aberta a última vaga, tal eleição será direta, e o eleito apenas completará o mandato do Presidente eleito originalmente. Caso ocorra a vacância nos últimos últi mos dois anos, a eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da abertura da última vaga, e o eleito também apenas completará o mandato, não prejudicando o período da eleição subsequente. 53. Gabarito: B Comentários:

O Senado Federal representa os estados, ao passo que a Câmara dos Deputados representa o povo. Desse modo, é válido considerar que o número de representantes de cada Estado seja igual, para que haja uma efetiva representação justa e com paridade; enquanto o número de deputados, como representantes do povo, seja proporcional ao tamanho da população de cada Estado e ao Distrito Federal. Os Territórios não têm representação no senado federal, pois eles integram a União. O mandato dos senadores é de oito anos, com renovação de qu atro em quatro anos, alternado por um e Questões Comentadas de Direito

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dois terços; isto é, enquanto numa primeira eleição determinado Estado elege um Senador, na próxima tal Estado elegerá dois Senadores, e assim sucessivamente. 54. Gabarito: C Comentários:

a) são três quintos e não dois quartos. b) Ao contrário, nesses casos, ela não poderá ser emendada, por força de dispositivo constitucional. d) maioria relativa, e não maioria absoluta. Significa que se mais da metade das assembléias legislativas, no caso 14 assembléias, votarem a favor da iniciativa de uma proposta de EC, logrando, em cada uma delas, maioria relativa de seus membros, iniciará o rito do processo de EC, qual seja: A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (§ 2º, art. 60) e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (§ 5º, art. 60) 55. Gabarito: Certo Comentários:

Preceitua a Constituição: “Art. 20. São bens da União: V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;” “Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração o aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. (...) § 2º - É assegurada participação participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra , na forma e no vlor que dispuser a lei.” “Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, bru to, seus derivados e gás natural de qualquer origem;” Questões Comentadas de Direito

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56. Gabarito: Certo Comentários:

Mnemônico para decorar as competências privativas da União: Capacete de PM C= direito comercial a= agrário p= penal a= aeronáutico c= civil e= eleitoral t= trabalho e= espacial P= processual m= marítimo 57. Gabarito: Errado Comentários:

Joana é brasileira nata, uma vez que ela nasceu no Brasil e seus pais não estavam a serviço de seu País. A constituição proíbe extradição de brasileiros natos, e excetua dois casos para brasileiros naturalizados, quais sejam: em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Portanto, Joana não poderá ser extraditada; 58. Gabarito: Certo Comentários:

Militares não podem filiar-se a partidos políticos, mas podem ser eleitos, e tem como condições: “I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. “ (§ 8º, art. 14) Assim, como Marcos é oficial há oito anos, então ele deverá afastar-se da atividade. Quanto a ele ser casado com Vânia, cujo irmão é senador, temos o seguinte dispositivo: Questões Comentadas de Direito

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“§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ti tular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” (art. 14) Marcos é parente de segundo grau de Vânio, porém essa vedação não alcança o cargo de Senador, pela constituição. Assim, não há óbice para que marcos se candidate a cargo eletivo, desde que se afaste da carreira militar. Abaixo está uma tabela detalhando os graus de parentesco retirada do sítio do TRE-SP. Lembrando que a constituição veda a eleição até o segundo grau de parentesco para os cargos de chefe do executivo. Os parentes do cônjuge também estão inclusos. in clusos.

LINHA COLATERAL FEMININA

Tia-avó 4º grau Filha Tia-avó 5º grau Neto Tia-avó 6º grau Bisneto Tia-avó 7º grau Trineto Tia-avó 8º grau

da

da

LINHA RETA LINHA COLATERAL MASCULINA Trisavô(ó) 4º grau Bisavô(ó) 3º grau Avô(ó) Tio-avô 2º grau 4º grau Pai-mãe SoFilho Tio gro(a) Tio-avô 3º grau 1º grau 5º grau EU Irmão CuNeto Primo (candidato) nhada Tio-avô 4º grau cônjuge 2º grau 6º grau Filho do Bisneto Filho(a) Sobrinho Primo Tio-avô 1º grau 3º grau 5º grau 7º grau

Tia 3º grau Irmã Cunhado 2º grau

Prima 4º grau

da Filho Prima 5º grau

da

da Neto Prima 6º grau

da

Bisneto Prima 7º grau Trineto Prima 8º grau

Sobrinha 3º grau

Neto da Irmã Neto(a) 2º grau 4º grau

da Bisneto Irmã 5º grau da Trineto Irmã 6º grau

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da

da

Bisneto(a) 3º grau Trineto(a) 4º grau

Neto Irmão grau

do Neto 4º Primo 6º grau

Bisneto do Bisneto Irmão Primo 5º grau 7º grau Trineto do Trineto Irmão Primo 6º grau 8º grau

do Trineto Tio-avô 8º grau

do

do

do

do

do

do

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Fonte: http://www.tre-sp.gov.br/eleicoes/elei2002/parentesco.htm 59. Gabarito: Errado Comentários:

As CPIS possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Apesar disso, CPI não julga, tampouco condena ou responsabiliza. responsabiliza. Se for o caso, caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. ( § 3º, art. 58, CF) 60. Gabarito: Certo Comentários:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Este rol é numerus clausus, isto é, taxativo. Assim, o Tribunal Marítima não integra o Poder Judiciário, é um órgão administrativo. 61. Gabarito: Errado Comentários:

Mnemônico para decorar as competências privativas da União: Capacete de PM C= direito comercial a= agrário p= penal a= aeronáutico c= civil Questões Comentadas de Direito

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e= eleitoral t= trabalho e= espacial P= processual m= marítimo Direito do consumidor é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. (CF, art. 24, VIII) 62. Gabarito: Certo Comentários:

“Art. 170. A ordem econômica, econô mica, fundada na valorização do trabalho humano e na lili vre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da  justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Questões Comentadas de Direito

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Mnemônico: SÓ-PRO-FUDE² LIteralmente, TRAzer RE-BU soberania nacional propriedade privada função social da propriedade defesa do consumidor E defesa do meio ambiente livre concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; 63. Gabarito: B Comentários:

A)Errado. CF, art.12, I, c: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;" A troca da conjunção "OU" por "E" "E " dá outro sentido à frase. B) Correto. É o que diz a CF, art. 12: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. C) Errado. A concessão da nacionalidade é ato discricionário do Chefe do Executivo, logo não há que se falar em direito subjetivo à naturalização, uma vez que a satisfação dos requisitos não assegura ao estrangeiro a naturalização. A CF só suporta naturalização EXPRESSA, aquela que depende da manifestação do interessado, que deve requerer a naturalização. D) Errado. Serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro NATURALIZADO. Um português não poderá ser Presidente da República, por exemplo. CF, art. 12: "§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição." E)Errado. Só haverá perda de nacionalidade nos casos expressamente previstos na CF.

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64. Gabarito: B Comentários:

A) Errado. CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; A CF não faz f az referência aos atos ADMINISTRATIVOS do Presidente da República. Ao julgar inoportuno e inconveniente um ato administrativo, a própria Administração (no âmbito do executivo) pode REVOGAR o ato, não podendo o Legislativo fazer o mesmo, e nem o Judiciário, nas suas atuações típicas. B) Correto. No sistema presidencialista, o presidente exerce a função de chefe de Estado e de Governo. C) Errado. O presidente não pode criar c riar ou extinguir órgãos mediante decreto> CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. D) Errado. Não é necessária nec essária prévia anuência do Congresso. CF: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. E) Errado. É competência das Mesas do Senado ou da Câmara promulgar EC, independentemente de sanção do Presidente. CF, art. 60 § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Referências Bibliográficas ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. ed. São Paulo: Método, 2008. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008. E-CONCURSOS.NET. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2010. FÓRUM concurseiros. "SOCIDIVAPLU" a revanche. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2010. JUSBRASIL. Notícias jurídicas. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias>. Acesso em: 15 fev. 2010. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32.ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6.ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2006. RESULTADO! CONCURSOS. Macetes e dicas de memorização em direito para concursos. Disponível em: . memorizacao-em-direito-para-concurso s/>. Acesso em: 15 jan. 2010.

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