Questões de Concurso - Aprova Concursos1

06/03/2015

Questões de Concurso ­ Aprova Concursos

1) Prova: CESGRANRIO ­ 2014 ­ FINEP ­ Analista Jurídico

Q236600

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

Um dos instrumentos para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal no 6.938/81, é considerado de natureza econômica. Um desses instrumentos em questão é a  a)  servidão ambiental b)  instituição de reserva legal c)  avaliação de impacto ambiental d)  constituição de espaço protegido e)  criação de cadastro técnico 2) Prova: CESGRANRIO ­ 2013 ­ BNDES ­ Profissional Básico ­ Engenharia

Q178147

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei Federal no  6.938, de 31/08/1981, regulamentada pelo Decreto no  99.274/1990. No Artigo 9o  dessa lei, estão definidos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A Resolução Conama no 237, de 19/12/1997, dentre outras coisas, regulamenta o licenciamento ambiental.  Sobre o licenciamento ambiental, sabe­se que a legislação brasileira prevê que a)  a certidão da Prefeitura Municipal deverá constar, obrigatoriamente, no procedimento de licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo. b)  a Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projeto executivo aprovados. c)  o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido sempre que o órgão licenciador considerar que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não for suficiente para avaliar todos os impactos ambientais. d)  o Plano de Controle Ambiental (PCA) é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão em relação a políticas, planos e programas, bem como para contemplar os impactos cumulativos e sinérgicos dos vários projetos englobados por determinada política. e)  as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas em, pelo menos, dois níveis de competência: federal e estadual ou estadual e municipal. 3) Prova: CESGRANRIO ­ 2013 ­ BNDES ­ Profissional Básico ­ Direito

Q159549

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Princípios Gerais do Direito Ambiental , Princípios Fundamentais do Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.  I ­ Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. 

II ­ É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a

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II ­ É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.  III ­ A discussão sobre dano moral ambiental relaciona­se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.  É correto o que se afirma em a)  I, apenas b)  III, apenas c)  I e II, apenas d)  II e III, apenas e)  I, II e III 4) Prova: CESGRANRIO ­ 2013 ­ BNDES ­ Profissional Básico ­ Direito

Q159528

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que a)  a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa. b)  a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica). c)  a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida. d)  o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população. e)  os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor. 5) Prova: CESGRANRIO ­ 2013 ­ BNDES ­ Profissional Básico ­ Direito

Q159529

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A Lei Federal no  9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.  Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando­se que a)  a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome. b)  a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais. c)  a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta. d)  as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA. e)  os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal no 9.605/1998. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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6) Prova: CESGRANRIO ­ 2013 ­ BNDES ­ Profissional Básico ­ Direito

Q159548

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público a)  exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública. b)  fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo. c)  elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor. d)  determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA. e)  exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental. 7) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140950

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Constituicao Federal

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o) a)  obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais. b)  lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente. c)  redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto. d)  princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais. e)  Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal. 8) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior

Q151058

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.  Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s) a)  área de proteção ambiental deve ter sua zona de amortecimento definida em plano de manejo. b)  reservas biológicas admitem a permanência de população tradicional em seu interior. c)  unidades de conservação de proteção integral são exclusivamente constituídas por áreas públicas. d)  unidades de conservação são criadas por ato do poder público, porém a desafetação ou redução de seus limites somente poderá ocorrer mediante a edição de lei específica. e)  reservas extrativistas apenas podem ser instituídas nos municípios que integram a Amazônia Legal. 9) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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9) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior

Q151060

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Constituicao Federal

Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.  I ­ O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.  II ­ As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.  III ­ O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.  É correto APENAS o que se afirma em a)  II b)  III c)  I e II d)  I e III e)  II e III 10) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140948

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Recursos Hídricos, tem­se que a(o) a)  Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico. b)  bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado. c)  pessoa física ou jurídica indiretamente responsável pela atividade causadora de degradação ambiental não será considerada poluidora. d)  Conselho Nacional do Meio Ambiente não possui competência para definir padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente. e)  Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dentre os quais, o CONAMA e IBAMA, não incluindo os estaduais e municipais. 11) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140949

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

Os espaços territoriais especialmente protegidos estão consagrados no Direito Ambiental Brasileiro como instrumento para se alcançar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.  A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.  I ­ A reserva florestal legal pode ser alterada pelo novo proprietário mediante autorização do órgão ambiental federal.  II ­ A Área de Preservação Permanente é uma das categorias de unidade de conservação de proteção integral.  III ­ A instituição de unidades de conservação da natureza relaciona­se ao princípio da obrigatoriedade de https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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III ­ A instituição de unidades de conservação da natureza relaciona­se ao princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público na proteção ambiental.  Está correto APENAS o que se afirma em a)  I b)  II c)  III d)  I e II e)  II e III 12) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior

Q151059

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Estudo de impacto ambiental (EIA) , Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA­Rima) deve ser exigida no  procedimento de licenciamento ambiental.  A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.  I ­ O EIA­Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.  II ­ As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa  degradação do meio ambiente.  III ­ A apresentação do EIA­Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade. É correto APENAS o que se afirma em a)  I b)  II c)  I e II d)  I e III e)  II e III 13) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ EPE ­ Advogado

Q155323

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) , Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.  I ­ A análise e a expedição de licença ambiental inserem­se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.  II ­ Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.  https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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III ­ A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.  É correto o que se afirma em a)  I, apenas b)  III, apenas c)  I e II, apenas d)  II e III, apenas e)  I, II e III 14) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140951

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os quais tem­se que o a)  licenciamento ambiental de um gasoduto não pode ser de competência do órgão ambiental federal, tendo em vista que a exploração do serviço de gás canalizado cabe aos Estados. b)  licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental abrange a avaliação de impactos ambientais, o que pode ser feito por meio da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. c)  ente federativo competente para o licenciamento ambiental não pode delegar suas competências a outros entes. d)  Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é exigível para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para as demais. e)  Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é elaborado pelo órgão ou entidade ambiental competente para o licenciamento ambiental, devendo ser custeado pelo empreendedor. 15) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ EPE ­ Advogado

Q155296

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos

Com base na citação acima, tem­se que, na disciplina jurídica dos recursos hídricos, a)  a água, como um bem de domínio público, é um recurso natural ilimitado, de baixo valor econômico, sendo um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. b)  a cobrança pelo uso dos recursos hídricos ocorre de forma desvinculada da outorga dos direitos de seu uso. c)  a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. d)  o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga do direito. e)  os potenciais de energia hidráulica, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado são considerados bens estaduais. 16) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140947

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público.  Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a) a)  instituto do tombamento restringe­se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro. b)  compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público. c)  Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação. d)  associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano. e)  promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público. 17) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior

Q151057

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.  Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte: a)  dentre os legitimados ativos encontram­se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista. b)  na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. c)  pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. d)  os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial. e)  a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 18) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ EPE ­ Advogado

Q155307

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Licenciamento Ambiental , Unidades de Conservação (Lei 9.985­00) , Crime Ambiental

O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.  https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental. 

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra­se a que estabelece que a(o) a)  realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse nacional, é dispensada pela legislação ambiental. b)  instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é admitida. c)  elaboração ou a apresentação, durante o licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais. d)  licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas é de competência do Ibama. e)  Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de análise de impactos ao meio ambiente. 19) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ Innova ­ Advogado Júnior

Q151067

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Lei nº 9.985­ 00 ­ Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o) a)  Secretaria Municipal do Meio Ambiente b)  Secretaria Estadual do Meio Ambiente c)  Ministério do Meio Ambiente d)  Conselho Nacional do Meio Ambiente e)  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente 20) Prova: CESGRANRIO ­ 2012 ­ LIQUIGAS ­ Profissional Júnior ­ Direito

Q140946

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Responsabilidade Administrativa ­ Infrações Administrativas

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.  I ­ O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.  II ­ No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve­se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório. III ­ A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.  Está correto o que se afirma em a)  I, apenas. b)  II, apenas. c)  I e III, apenas. d)  II e III, apenas. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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d)  II e III, apenas.

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e)  I, II e III. 21) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ BNDES ­ Engenheiro

Q164931

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

O conceito de Responsabilidade Ambiental e Social Corporativa (RASC), que se alinha ao Desenvolvimento Sustentável (DS), introduz uma nova forma de gestão de negócios a partir da conscientização de que é fundamental a inserção da problemática social e ambiental ao cotidiano das empresas. Sobre esse tema, considere as afirmativas abaixo. I ­ O Desenvolvimento Sustentável foi estabelecido a partir da implantação da nova Divisão Internacional do Trabalho (DIT), na qual os países desenvolvidos se responsabilizam por uma produção industrial com baixa emissão de poluentes, permitindo aos países pobres a ampliação da sua produção e da consequente emissão de poluentes.  II ­ Desenvolvimento Sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.  III ­ A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), em dezembro de 2005, propôs a criação do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), que foi rejeitado pelo mercado e abandonado.  IV ­ A Matriz da Virtude é uma ferramenta simples que permite visualizar de forma clara as oportunidades de ação socioambientais mais vantajosas sob a ótica empresarial.  Estão corretas APENAS as afirmativas a)  I e II b)  I e IV c)  II e IV d)  III e IV e)  I, II e III 22) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ Petrobrás ­ Advogado ­ 2011

Q15767

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos , Ação Civil Pública

Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.  I ­ A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.  II ­ A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.  III ­ As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.  IV ­ Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.  Está correto APENAS o que se afirmaem https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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a)  II e III b)  II e IV c)  III e IV d)  I, II e III e)  I, II e IV 23) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ BNDES ­ Engenheiro

Q164951

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem­se que a)  as Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservação ambiental, com admissão restrita ao uso indireto de recursos naturais. b)  as Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico são categorias de áreas que compõem as Unidades de Conservação Integral. c)  a Área de Proteção Ambiental tem como um dos seus objetivos proteger a diversidade biológica, devendo ser integralmente constituída por terras públicas. d)  a Reserva da Biosfera é um modelo adotado em alguns países para a gestão de recursos naturais, mas que ainda não foi contemplado na legislação brasileira. e)  o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos. 24) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ BNDES ­ Engenheiro

Q164932

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A Resolução do Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, foi um marco na regulamentação do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Ela estabelece a competência da União, dos Estados e dos Municípios, lista as atividades sujeitas ao licenciamento e aborda os estudos ambientais. No processo de licenciamento ambiental, essa Resolução dispõe que a)  o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. b)  o licenciamento ambiental de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, que utilizem energia nuclear, é da competência dos órgãos ambientais estaduais. c)  os empreendimentos e as atividades devem ser licenciados em três níveis de competência: federal, estadual e municipal. d)  os processos de licenciamento que sofreram arquivamento podem ser objeto de apresentação de novo requerimento de licença, após o período de 12 meses, mediante novo pagamento de custo de análise. e)  a Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental. 25) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ Petrobrás ­ Advogado ­ 2011 https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente, aos seus instrumentos e aos crimes ambientais, é INCORRETO afirmar que a)  compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, bem como estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores. b)  deve ser apresentado, como subsídio para a análise da possibilidade de concessão da Licença Instalação, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando o licenciamento ambiental depender da elaboração desse documento. c)  são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e instrumentos econômicos, a exemplo da servidão ambiental. d)  depende da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental o licenciamento ambiental de oleodutos e gasodutos, aos quais será dada publicidade, por tais empreendimentos serem considerados capazes de causar significativa degradação do meio ambiente. e)  é crime ambiental elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, no licenciamento ambiental. 26) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ Petrobrás ­ Advogado ­ 2011

Q15769

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Normas Constitucionais do Meio Ambiente , Competência

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que a)  é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. b)  é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c)  é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d)  é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico­ ­social dos garimpeiros. e)  compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 27) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ BNDES ­ Engenheiro

Q164952

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

O Protocolo de Quioto à Convenção­Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi adotado pela Terceira Conferência das Partes da Convenção em Quioto, no Japão, no final de 1997. Entrou em vigor em fevereiro de 2005, quando foi completada a ratificação pelo número necessário de Partes da Convenção. Constitui­se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, conforme a maioria das investigações científicas, como causa antropogênica do aquecimento global. De acordo com esse Protocolo, as(os) a)  Partes incluídas no Anexo I devem reduzir as emissões totais desses gases em pelo menos 12% abaixo dos níveis de 1990 no período acordado entre 2008 a 2012. b)  Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo

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controlados pelo Protocolo de Montreal, originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo internacional. c)  grandes áreas florestadas, embora absorvam naturalmente o 

 , não podem ser usadas como crédito em

troca do controle de emissões. d)  metas de redução de emissão de gases do efeito estufa são as mesmas para os países desenvolvidos e serão discutidas caso a caso para os países em desenvolvimento. e)  três Mecanismos Adicionais de Implementação estabelecidos são: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a Implementação Isolada e o Reflorestamento Conjunto. 28) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ BNDES ­ Engenheiro

Q164953

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos:

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a) a)  conceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. b)  estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). c)  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. d)  Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor. e)  Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 29) Prova: CESGRANRIO ­ 2011 ­ Petrobrás ­ Advogado ­ 2011

Q15765

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir.  I ­ Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. 

II ­ Quando o empreendimento sujeito à compensação ambiental afetar a zona de amortecimento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), essa Unidade de Conservação deverá ser uma das beneficiárias dos recursos da compensação ambiental.  III ­ O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a título de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.  IV ­ Dentre as unidades de conservação de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, encontram­se as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna.  Está correto o que se afirma em https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes­de­concurso/questoes/disciplina/Direito+Ambiental/banca/CESGRANRIO

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a)  I e II, apenas. b)  I e IV, apenas. c)  II e III, apenas. d)  III e IV, apenas. e)  I, II, III e IV. 30) Prova: CESGRANRIO ­ 2010 ­ BNDES ­ Advogado

Q52199

Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir.  I ­ Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.  II ­ A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental.  III ­ A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.  IV ­ O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.  Está correto APENAS o que se afirma em a)  II. b)  I e III. c)  II e IV. d)  III e IV. e)  I, II e IV. GABARITO:  1) A 2) A 3) D 4) D 5) C 6) E 7) E 8) D

9) D 10) A 11) C 12) C 13) A 14) B 15) C 16) A

17) C 18) E 19) D 20) E 21) C 22) E 23) E 24) A

25) B 26) A 27) B 28) C 29) B 30) D    

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