Questões comentadas sobre resol.tse 21.538-2003

Questões comentadas da última prova do TSE - cargo de Técnico Judiciário Por Marcos Carvalhedo e Weslei Machado | 15/7/2011

Na última prova do TSE para o cargo de Técnico Judiciário, comentada por nós a seguir, 80% por cento das questões foram extraídas da Resolução-TSE nº 21.538/2003. Não perca tempo, estude com afinco e boa sorte! Questão 61- Assinale a opção correta quanto às normas atinentes ao título eleitoral disciplinadas na Resolução do TSE n.º 21.538/2003. A) O título eleitoral deve ter as dimensões de 10 cm × 5 cm e ser impresso nas cores preto, verde e azul, em frente e verso. B) O título eleitoral pode ser emitido por computador ou por qualquer outro meio eletrônico, desde que conste o nome do eleitor, sua data de nascimento e a seção eleitoral onde vota. C) O servidor da justiça eleitoral pode entregar o título eleitoral diretamente ao eleitor ou a qualquer parente consanguíneo ou afim até o segundo grau. D) Até a data de sua emissão, o título eleitoral faz prova de quitação do eleitor para com a justiça eleitoral. Comentários A)(F) O título eleitoral terá as dimensões de 9,5x6,0cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha. B)(F) Na verdade, o título eleitoral, obrigatoriamente, será emitido por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão "segunda via", quando for o caso. C)(F) O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral. D)(V) O título eleitoral prova a quitação com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão (art. 26 da Res-TSE n. 21.538/03). Texto para as questões 62 e 63 - Após a realização de batimento - cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral - levado a efeito pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade. Questão 62 - Tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta. A) Um dos objetivos do batimento levado a efeito pela justiça eleitoral é expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais. B) A inscrição de Eleonor deverá ser submetida a apreciação e decisão de autoridade judiciária. C) Caso seja requerido por Eleonor, a autoridade judiciária deverá deferir pedido de segunda via de título eleitoral. D) Verificada a inscrição em duplicidade, Eleonor deverá ser notificada para regularizar sua situação eleitoral. Comentários A)(V) Os objetivos do batimento ou cruzamento, realizado pelo TSE, em âmbito nacional, são expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação. B)(V) Sem dúvida alguma. A inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade ficará sujeita a apreciação e decisão de uma autoridade judiciária da Justiça Eleitoral. C)(F) Com a finalidade de expurgar possíveis duplicidades e pluralidades de inscrições atribuídas a um mesmo eleitor (cada eleitor somente pode ter uma única inscrição eleitoral), deve ser realizado o batimento ou cruzamento das informações constantes no cadastro eleitoral. Caso sejam constatadas inscrições agrupadas ou duplicadas, a situação ficará sujeita à apreciação da Justiça Eleitoral. Enquanto a situação não for resolvida pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 38 da Res.-TSE n. 21.538/2003, não poderá ser objeto de transferência, revisão ou segunda via, inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade. Esse é o motivo pelo qual eventual pedido de emissão de segunda de título eleitoral feito por Eleonor não pode ser deferido pelo juiz eleitoral.

D)(V) Todos os eleitores que tiverem sua inscrição eleitoral não liberada pelo batimento deverão ser notificados para, se desejarem, requerer sua regularização. Questão 63 - Ainda tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta. A) Decisão quanto à duplicidade da inscrição de Eleonor, na esfera administrativa, deverá ser proferida pelo TRE. B) Sendo de sua competência, o corregedor-geral poderá se pronunciar quanto ao caso de duplicidade envolvendo a inscrição de Eleonor. C) Na esfera penal, caberá ao delegado de polícia competente decidir sobre questões relativas a duplicidades. D) As decisões relativas às duplicidades detectadas deverão ser proferidas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da realização do respectivo batimento. Comentários A)(F) Em regra, havendo duplicidade a decisão administrativa cabe ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (mais nova). Há, no entanto, exceções a essa regra, previstas no art. 41, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 21.538/03. B)(V) Aqui se deve atentar para o início da assertiva que afirma ser a situação de Eleonor de competência do Corregedor-Geral Eleitoral, ou seja, uma exceção a atuação administrativa do juiz eleitoral, mais precisamente a prevista no art. 41, § 1. Desse modo, sendo de sua competência o Corregedor-Geral Eleitoral pode, obviamente, se pronunciar sobre a referida duplicidade (art. 43, da Res.-TSE nº 21538/03). Gostaria apenas de ressaltar que o caso de Eleonor é de duplicidade e não de pluralidade, portanto para sua solução se aplica o inciso I, e não o inciso II, do art. 41 da Res.-TSE nº 21538/03. C)(F) A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, será sempre do juiz eleitoral da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente (mais nova). D)(F) A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de duplicidade e pluralidade detectadas pelo batimento em até 40 dias contados da data de realização do respectivo batimento. Questão 64 - Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás. Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta. A) Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás. B) Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito. C) O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso. D) Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas. Comentários A)(F) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito de penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial (art. 48, § 1º, da Res-TSE nº 21.538/03). B)(V) Sem dúvida a afirmativa é verdadeira. O art. 48, § 6º, da Res.-TSE nº 21.538/03 afirma que não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular. C)(V) Os procedimentos previstos na Res.-TSE nº 21.538/03 quanto a inscrições fraudulentas ou irregulares não exclui a apuração de responsabilidades de qualquer natureza - civil, penal ou administrativa - de eleitor, de terceiro ou de servidor da Justiça Eleitoral envolvido nessas situações. D)(V) Com certeza o eleitor é parte legítima para agir nessas situações. Segundo o art. 49, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.538/03, qualquer eleitor, partido político ou Ministério Público poderá se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral.

Questão 65 - Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país. Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003. A) A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil. B) A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade. C) O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal. D) Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico. Comentários A)(F) A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará na suspensão desses mesmos direitos no Brasil. B)(F) Ao tomar conhecimento da outorga dos direitos políticos a brasileiros em Portugal, a autoridade judiciária deverá comunicar ao TSE para que este proceda a suspensão desses mesmos direitos políticos no Brasil. C)(V) Neide recebeu a outorga de direitos políticos em Portugal, logo, o TSE deve ser comunicado dessa concessão para a promoção da suspensão dos seus direitos políticos aqui no Brasil. D)(F) Não é necessário propor uma ação judicial. O procedimento se perfaz na seara administrativa. Para tanto, o interessado deverá preencher requerimento e instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos e documentação comprobatória de sua alegação. Questão 66 - Tenório requereu, em janeiro de 2006, a transferência de seu domicílio eleitoral de Brasília - DF para João Pessoa - PB. Em 28 de novembro de 2006, requereu novamente a transferência de seu domicílio eleitoral, agora para Florianópolis - SC, município onde reside desde setembro de 2006. Com referência à Resolução do TSE n.º 21.538/03 e à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta. A) A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis - SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de 1 ano da última transferência. B) Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílio eleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. C) É requisito para qualquer pedido de transferência de domicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral. D) Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são os mesmos para todo cidadão brasileiro. Comentários A)(V) Um dos requisitos para admissão da transferência do eleitor e o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência, requisito este não satisfeito por Tenório. Vale ressaltar que o servidor público não precisa cumprir este requisito. B)(V) O pedido de transferência de eleitor somente deve ser admitido se o pedido for encaminhado antes do período de 150 dias da eleição. C)(V) Sem dúvida alguma a prova de quitação eleitoral é um dos requisitos para se admitir o pedido de transferência de domicílio eleitoral. Os demais requisitos são: a) recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo de 150 dias antes das eleições; b) transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; c) residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. D)(F) Em caso de servidor público transferido ou removido e membros de sua família, não são exigíveis o transcurso de, pelo menos, um ano de sua última transferência ou do alistamento e a necessidade de residência mínima de três meses no novo. Texto para as questões 67 e 68 - O TRE-GO ordenou a realização de correição, em decorrência de denúncia fundamentada de servidor da justiça eleitoral de que haveria fraude no alistamento de eleitores de determinada zona eleitoral. Comprovada a fraude, foi determinada a revisão do respectivo eleitorado, no dia 5 de maio de 2006.

Questão 67 - Acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta. A) O TSE não pode determinar revisão de eleitorado de ofício. B) Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral. C) Os postos de revisão criados pelos juízes eleitorais funcionam pelo período máximo de duas horas diárias. D) A revisão de eleitorado é presidida por escrutinador nomeado pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão. Comentários A)(F) O TSE pode sim determinar a revisão de ofício, desde que a situação se enquadre em uma das descritas nos incisos do art. 58, § 1º, quais sejam: I) o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; II) o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e III) o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município. B)(V) Em regra as revisões de eleitorado não são realizadas em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo TSE. C)(F) Os postos de revisão podem facultativamente ser criados pelos juízes eleitorais e funcionarão em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados. D)(F) A revisão de eleitorado deve ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão. Questão 68 - Ainda acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta. A) Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão. B) Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente. C) Os partidos políticos deverão ser informados do procedimento de revisão, sendo-lhes facultado o acompanhamento e a fiscalização desse procedimento. D) A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos. Comentários A)(F) O prazo está errado. Na verdade, o juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo Tribunal competente. B)(V) A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos documentos especificados no art. 13 desta resolução, os quais são: a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; b) certificado de quitação do serviço militar; c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil; d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação. C)(V) O juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão, facultando-lhes o acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho. D)(V) O juiz eleitoral poderá requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de prédios públicos. Questão 69 - Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais. A) Os juízes eleitorais são designados pelo TSE para presidir as zonas eleitorais. B) Todos os mandados de segurança em matéria eleitoral devem ser processados e julgados pelos juízes eleitorais de primeira instância. C) Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais por período superior a dois

biênios consecutivos. D) Os juízes eleitorais despacharão quinzenalmente nas zonas eleitorais que jurisdicionam. Comentários A)(F) Os juízes eleitorais são designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais. B)(F) Nem todos os mandados de segurança devem ser processados e julgados pelos juízes de primeira instância. Alguns são de competência privativa dos tribunais (TRE e TSE), como por exemplo, um mandado de segurança no qual a autoridade coatora seja um membro do TRE (competência do próprio TRE), ou um membro do TSE (competência do próprio TSE). C)(V) Os juízes eleitorais exercem as suas funções por um biênio, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 121, § 2º, da CF/88). Isso significa que um juiz eleitoral pode exercer um primeiro biênio e, logo em seguida, ser reconduzido para exercer adicionalmente outro, permanecendo, assim, por 4 anos nas funções eleitorais. D)(F) Os juízes despacharão todos os dias, e não quinzenalmente, na sede da sua zona eleitoral Questão 70 - Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral. A) São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais. B) O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). C) Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores. D) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado. Comentários A)(V) O TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral B)(V) O TSE é composto, por no mínimo, 7 membros, sendo 3 ministros provenientes do STF, 2 ministros oriundos do STJ e dois ministros da Advocacia. C)(V) Os tribunais regionais eleitorais elegerão seu presidente e vice-presidente entre seus juízes provenientes do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. D)(F) Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo Estado são processados e julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado (art. 29, I, b, do CE). Ao TSE compete a solução de conflitos de jurisdição surgidos entre Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes (art. 22, I, b, do CE).