Questões Comentadas de Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

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Índice Tópicos

Questões

Quant.

Pág.

1

Seguridade Social

1 a 25

25

4

2

Saúde

26 a 50

25

10

3

Previdência Social

51 a 95

45

15

4

Assistência Social

96 a 113

18

24

5

Financiamento da Seguridade Social

114 a 170

57

28

6

Regime Geral da Previdência Social

171 a 203

33

41

7

Segurados

204 a 261

58

48

8

Benefícios

262 a 337

76

60

9

Salário-de-Contribuição

338 a 355

18

76

10

Acidentes do Trabalho

356 a 370

15

80

11

Previdência Privada

371 a 387

17

84

12

Geral

388 a 400

13

88

400

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Quantidade de questões por assunto: Assuntos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

Quant.

Ação Previdenciária Acidente do Trabalho Aposentadoria especial Aposentadoria por idade Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por tempo de contribuição Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social Assistência social Auxílio-acidente Auxílio-doença Auxílio-reclusão Benefícios Carência Conselho Nacional de Previdência Social Contribuições Sociais Contribuintes Crimes contra a Previdência Social Custeio Empresa e empregador doméstico Financiamento da seguridade social INSS Legislação Previdenciária Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente Obrigações acessórias Pensão por morte Prescrição e Decadência dos Créditos Previdenciários Previdência Complementar Previdência Privada Princípios Constitucionais da Seguridade Social Receitas das contribuições sociais Regime de Previdência Complementar Regime Geral de Previdência Social Regimes de Previdência Social Retenção e Responsabilidade solidária Salário-de-contribuição Salário-família Salário-maternidade Segurado facultativo: conceito, características Segurados obrigatórios Seguridade Social

10 13 2 7 16 9 8 22 11 20 10 114 24 13 18 6 3 16 22 9 7 10 15 2 14 2 13 13 11 9 4 29 51 4 24 15 3 10 45 66

Obs. Uma questão pode conter mais de um assunto.

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1. Seguridade Social 1. ESAF 2010 AFRF. À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal,  julgue: Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social. Resposta: Errada CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2. ESAF 2008 CGU. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Resposta: Certa CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 3. ESAF 2007 PGFN. O INSS é Pessoa Jurídica de Direito Público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no DF. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do STF, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que: Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estadomembro. Resposta: Errada "Em regra, a ação de execução fiscal movida pelo INSS é processada e julgada na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Mas se o executado for domiciliado em Município que não seja sede de vara da Justiça Federal, a ação de execução fiscal, em primeira instância, será processada e julgada pela Justiça Estadual (CF, art. 109, § 3º). Contudo, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (CF, art. 109, § 4º)". GOES, Hugo Medeiros de. Distribuição da Competência Jurisdicional em Matéria Previdenciária, www.editoraferreira.com.br 4. ESAF 2005 AFRF. Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, é correto afirmar: As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros. Resposta: Errada CF. Art. 197. SÃO de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O erro da questão está em afirmar que "não são de relevância pública". 5. ESAF 2010 AFRF. À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal,  julgue: A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente. Resposta: Errada CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, [...]

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6. ESAF 2010 AFRF. Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-problema apresentada, é correto afirmar que: só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários. Resposta: Errada Maria Clara também pode receber benefícios previdenciários, desde que contribua para a Previdência Social. CF. Art. 7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos [...] a sua integração à previdência social. 7. FCC 2007 TRF 3ª. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida. Resposta: Errada CF. Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até CINCO décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais. II - serviço da dívida. III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 8. CESPE 2010 BRB. Pedro trabalhou para uma pessoa jurídica desde 1995, ininterruptamente, tendo contribuído mensalmente para o custeio da seguridade social, durante todo este período, na condição de segurado obrigatório. Em 11/1/2010, Pedro foi demitido sem justa causa. Nessa circunstância e considerando a legislação previdenciária em vigor, Pedro manterá sua qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 11/1/2012. Resposta: Certa Lei 8.213/91, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 9. CESPE 2010 AGU. Em relação ao custeio da seguridade social, julgue: Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal. Resposta: Errada Lei 8.212/91. Art. 33. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 10. CESPE 2009 PGE_AL. Está correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social: A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas. Resposta: Errada CF. Art. 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo PODERÃO ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do PORTE DA EMPRESA ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Volume 3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS 1ª EDIÇÃO APOSTILA DIGITAL Cópia exclusiva para: VERSÃO DE DEMONSTRAÇÃO

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