[QUESTOES CESPE] 1.426 Questões da Lei 8112-90
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. CESPE 1. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 4. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia TRE/BA 2010 adaptada) Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado. 5. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos. 6. (CESPE Delegado de Polícia Civil do TO 2007) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. 7. (CESPE Técnico Judiciário TRE/PR 2009) É considerado um agente político o cidadão que tenha sido nomeado, por concurso público, para ocupar o cargo de analista judiciário do TRE/PR. 8. (CESPE Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares. 9. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 10. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos. 11. (CESPE Delegado de Polícia Civil TO 2007) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. 12. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 13. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. 14. (CESPE Analista ANATEL 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos. 15. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo. 16. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público. 17. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. 18. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia TRE/BA 2010 - adaptada) Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária. 19. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. 20. (CESPE Técnico Judiciário TRE/MG 2009 - adaptada) A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público. 21. (CESPE Delegado PC/PB 2008 - adaptada) Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. 22. (CESPE Defensor Público DPE/AL 2009) Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 23. (CESPE Defensor Público de Alagoas 2009) A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas. 24. (CESPE Agente Administrativo do MMA 2009) O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC. 25. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios, sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de ordem estatutária em um mesmo ente federativo. 26. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação. 27. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 28. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 29. (CESPE Agente Técnico MPE AM 2008) Em determinado município, foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o prefeito do referido município editou decreto que efetivou os médicos como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. 30. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 31. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) João ocupava exclusivamente cargo em comissão no estado do Tocantins. Nessa situação, a justiça do trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica. 32. (CESPE Oficial de Chancelaria 2006) A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais. 33. (CESPE Escrivão de Policia Civil ES 2006) Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes. 34. (CESPE Analista CENSIPAM 2006) A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República. 35. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/1990. 36. (CESPE Juiz Substituto TJ/CE 2004) Com as reformas constitucionais havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu caminho nitidamente privatista, como ocorreu com a abolição da exigência de regime jurídico único para os servidores civis. Estes, no que concerne às empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista. 37. (CESPE Agente de Polícia Federal 2004) O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos. Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 38. (CESPE Auditor do TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira. 39. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1) São características do regime jurídico estatutário A a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar. B proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. C a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. D a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. 40. (CESPE Analista Judiciário – Execução de Mandados STM 2011) Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. 41. (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. função pública. 42. (CESPE CFO PMDF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros. 43. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/BA 2010 - adaptada) Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório. 44. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. 45. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. 46. (CESPE Técnico Judiciário TRE/MG 2009 - adaptada) É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado. 47. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. 48. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de regulamentação legal. 49. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros. 50. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros. 51. (CESPE Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 52. (CESPE Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR 2009) A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita. 53. (CESPE Técnico Judiciário TRE/PR 2009) É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal. 54. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 55. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 56. (CESPE Auxiliar de Trânsito DETRAN/DF 2009) Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 57. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho. 58. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) Serão ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do poder executivo Federal classificados como DAS 5 e 6. 59. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público. 60. (CESPE Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público. 61. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
62. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo. 63. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos. 64. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Considerando que um servidor desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo. 65. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 66. (CESPE Técnico de Controle Externo do TCU 2007) Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas. 67. (CESPE Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares. 68. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse. 69. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados. 70. (CESPE Agente Administrativo MDS 2006) Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão. 71. (CESPE Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) É permitida a prestação de serviços gratuitos nos casos previstos em Lei. 72. (CESPE Escrivão Polícia Federal 2004) Nelson foi recentemente contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 73. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2004) Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros. 74. (CESPE Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 75. (CESPE Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público. 76. (CESPE Defensor Publico AM 2003) A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil. 77. (CESPE Auditor do TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia. 78. (CESPE Procurador Federal 2002) A Lei n.º 8.112 1990 exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade. 79. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão A não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional. B fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública. C obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” D fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. E viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. 80. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 81. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O concurso público tem validade de três anos,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 82. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função. 83. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso. 84. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. 85. (CESPE Delegado PC/PB 2008 - adaptada) Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. 86. (CESPE Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação. 87. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da ANATEL em 12.º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009, Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da ANATEL, exigindo a sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação. Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei n.º 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo. 88. (CESPE Especialista ANATEL 2009) Claiton não tem direito à nomeação, uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto à nomeação. 89. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse. 90. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período. 91. (CESPE Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas. 92. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. 93. (CESPE Analista IBRAM 2009) Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos. 94. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação. 95. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência. 96. (CESPE Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público 97. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. 98. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 99. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa. 100. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e específica no edital. 101. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal. 102. (CESPE Analista da HEMOBRAS 2008) No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia. O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 103. (CESPE Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo. 104. (CESPE Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica. 105. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 106. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido. 107. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato. 108. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir- se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido. 109. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. 110. (CESPE Analista de Sistemas TJDFT 2008) O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo. 111. (CESPE Técnico Judiciário TJ/CE 2008) Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais. 112. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. 113. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário. 114. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência. 115. (CESPE Técnico Administrativo MPE/RR 2008) Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período. 116. (CESPE Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. 117. (CESPE Analista de Controle Externo TCE/AC 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi aprovado em concurso público para investidura em cargo público no âmbito estadual, em primeiro lugar, em relação aos candidatos que disputavam as vagas destinadas aos deficientes físicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na classificação geral. O edital do concurso previa que seriam destinados 5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa situação, a administração deve nomear Pedro para que ele tome posse logo após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar na classificação geral. Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos nãodeficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens, com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos. 118. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não-deficientes. 119. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes. 120. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados. 121. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 122. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo. 123. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 124. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica. Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. 125. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público. 126. (CESPE Auditor de Controle Externo TCU 2007) Os servidores públicos das autarquias federais submetem-se ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. E 127. (CESPE Delegado de Policia Civil ES 2006) Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. 128. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) É de 24 meses o período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Observe o entendimento jurisprudencial vigente à data da questão) 129. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. 130. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso. 131. (CESPE Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada a efeito caso haja lei que assim determine. 132. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJ/AC 2006) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido. 133. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Do fato de um servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório. 134. (CESPE Procurador do MP junto ao TCU 2004) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão. 135. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o estágio probatório. 136. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) O servidor público que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido. 137. (CESPE Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Um edital de concurso público para provimento de cargo de delegado de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional. 138. (CESPE Delegado de Polícia Civil 2004) A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 139. (CESPE Auditor do TCDF 2002) Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não-exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, nãoimpugnada pelo candidato antes de sua realização. 140. (CESPE Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a ilegitimidade do veto a candidatos quando embasado em avaliação da saúde psicológica a partir de exame restrito a uma entrevista privativa. 141. (CESPE Auditor TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los. 142. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, A o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público. B o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. C o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. D apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública. E o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo. 143. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 144. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas. 145. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRT 21ª Região 2010) Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica. 146. (CESPE Administrador Ministério da Previdência Social 2010) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. 147. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. 148. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. 149. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração. 150. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010 - adaptada) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. 151. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. 152. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. 153. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 154. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse. 155. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 – adaptada) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
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156. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 – adaptada) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 157. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. 158. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei. 159. (CESPE Procurador BACEN 2009 - adaptada) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse. 160. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse. 161. (CESPE Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região 2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. 162. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. 163. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício. 164. (CESPE Agente Administrativo do MDS 2009) Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício. 165. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo. 166. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. 167. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer a cargo público. 168. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) A investidura em cargo público ocorre com a posse. 169. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa. 170. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração. 171. (CESPE Analista SEPLAG/SEAPA/DF 2009) O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício. 172. (CESPE Técnico administrativo ANAC 2009) É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. 173. (CESPE Técnico Judiciário TRE/GO 2009 - adaptada) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação. 174. (CESPE Técnico Judiciário TRE/GO 2009 - adaptada) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos. 175. (CESPE Técnico Judiciário TRE/GO 2009 - adaptada) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público. 176. (CESPE Técnico Judiciário TRE/GO 2009 - adaptada) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. 177. (CESPE Técnico Judiciário TST 2008) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado. 178. (CESPE Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido. 179. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. 180. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. 181. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício. Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. 182. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse. 183. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse. 184. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) Para tornar-se um servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório. Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes. 185. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) A situação 2 é forma de provimento de cargo público. 186. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação. 187. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção. 188. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 189. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. 190. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2007) A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público. 191. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) A investidura do cargo público ocorre com o provimento. 192. (CESPE Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, aprovada em concurso público para provimentos de vagas em cargo de nível intermediário do MEC, tomou posse em 21 de fevereiro de 2005. Nessa situação, Márcia deverá entrar em exercício imediatamente, no mesmo dia da posse. 193. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2004) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. C 194. (CESPE Auditor INSS 2003) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. 195. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário. 196. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública. 197. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo. 198. (CESPE Analista Judiciário – Especialidades diversas STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. 199. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função. 200. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso. 201. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa STM 2011) Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. 202. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária STM 2011) No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
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203. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária STM 2011) Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. 204. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. 205. (CESPE Técnico Superior – Advogado DETRAN/ES 2010) Migrar da carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do instituto da ascensão. 206. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, além de ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim. 207. (CESPE Analista Judiciário – Área Contabilidade TRT 21ª Região 2010) São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão. 208. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da posentadoria. 209. (CESPE Promotor de Justiça Substituto MPE/RO 2010- adaptada) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa. 210. (CESPE Promotor de Justiça Substituto MPE/RO 2010 - adaptada) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório. 211. (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. 212. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade. 213. (CESPE Agente administrativo – Ministério da Previdência Social 2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 214. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. 215. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. 216. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 217. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público. 218. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação. 219. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010 - adaptada) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. 220. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. 221. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.
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222. (CESPE Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. 223. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. 224. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa. 225. (CESPE Agente de Polícia Civil RN 2009 - adaptada) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 226. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. 227. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. 228. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes. 229. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável. 230. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 – adaptada) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 231. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 – adaptada) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. 232. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 – adaptada) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 233. (CESPE Juiz Federal TRF 5° Região 2009 - adaptada) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade. 234. (CESPE Defensor Público DPE/PI 2009 - adaptada) O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial. 235. (CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido. 236. (CESPE Analista de Compras MS 2008) O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. 237. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. 238. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Após a CF de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, até mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista. 239. (CESPE Técnico Administrativo Anatel 2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. 240. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava. 241. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.
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242. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 243. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores. 244. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido. 245. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício. 246. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica. 247. (CESPE Advogado IBRAM 2009) O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos. 248. (CESPE Especialista em Regulação de Aviação Civil ANAC 2009) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público. 249. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade. 250. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa. 251. (CESPE Técnico Administrativo da Anatel 2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. 252. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 253. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. 254. (CESPE Advogado da União 2009) O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. 255. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) A ascensão é forma de provimento de cargo público. 256. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 257. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade. 258. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação. 259. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 260. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público. 261. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 262. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. 263. (CESPE Analista SEPLAG/SEAPA/DF 2009) No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade. 264. (CESPE Advogado da União 2009) O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens 265. (CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 266. (CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício. 267. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade. 268. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício. 269. (CESPE Técnico do Seguro Social – INSS 2008) Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público. 270. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. 271. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade. 272. (CESPE Analista de Informática STJ 2008) Pedro, que já era estável quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade. 273. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso. 274. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento derivado. 275. (CESPE Professor da Secretaria de Educação DF 2008) A recondução é forma de provimento de cargo público. 276. (CESPE Professor da Secretaria de Educação DF 2008) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 277. (CESPE Técnico Judiciário TJ/CE 2008) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício. 278. (CESPE Analista Administrativo Ministério Saúde 2008) Caso um servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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279. (CESPE Agente Administrativo MS 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício. 280. (CESPE Advogado SGA/AC 2008) A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial. 281. (CESPE Advogado SERPRO 2008) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. 282. (CESPE Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens. 283. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A investidura de Paulo só ocorrerá com a nomeação. 284. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A nomeação de Paulo configura hipótese de provimento de cargo público. 285. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício. 286. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2008) A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos. 287. (CESPE Analista Administrativo MS 2008) O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. 288. (CESPE Advogado Iema 2007) O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. 289. (CESPE Delegado de Polícia PC/TO 2007) O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. 290. (CESPE Delegado de Polícia PCTO 2007) Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. E 291. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse. 292. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112 1990, que é a norma geral. Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 293. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) Caso Adriana venha a ser reprovada no estágio probatório referente ao cargo de analista judiciário, ela não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente no TST. Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. 294. (CESPE Defensor Publico da União 2007) Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. (Verifique a jurisprudência vigente à época da questão) 295. (CESPE Agente de Polícia PC/TO 2007) Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.
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Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. 296. (CESPE Defensor Público do DF 2006) Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida. Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a falta funcional. Por estar com 6 meses de gestação, Marina impetrou mandado de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade gestante. Julgue os próximos itens, relativos à situação hipotética acima. 297. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Nesse caso, a figura, na espécie, que corresponderia a eventual retorno da servidora ao cargo seria a reintegração. 298. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) O processo administrativo está eivado de nulidade, pois Marina foi demitida enquanto estava grávida e, portanto, enquanto era detentora de estabilidade provisória. 299. (CESPE Juiz Federal TRF 5º Região 2006) Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido. 300. (CESPE Auditor de Contas TCE/PE 2005) É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável. Mário ocupava há 5 anos cargo público de analista judiciário no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de escrivão de polícia federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Tal pedido, porém, foi prontamente indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. 301. (CESPE Escrivão Polícia Federal 2004) Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele anteriormente ocupava. 302. (CESPE Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão. 303. (CESPE Procurador do MP/TCU 2004) A reversão é forma de provimento de cargo público proscrita em face da exigência de concurso público. 304. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o estágio probatório. 305. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) O servidor público que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido. Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do STM tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor julgue os itens abaixo. 306. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) Não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional nº 19 98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos. 307. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no primeiro cargo. 308. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) Será submetido a novo estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago. 309. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra será exonerado do serviço público, haja vista o TJDFT não integrar a mesma esfera administrativa do STM. E 310. (CESPE Técnico TJDFT 2003 - adaptada) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. C 311. (CESPE Técnico TJDFT 2003 - adaptada) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. E 312. (CESPE Técnico do TJDFT 2003 - adaptada) Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. C 313. (CESPE Técnico do TJDFT 2003 - adaptada) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
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314. (CESPE Técnico Judiciário do TJDFT 2003 - adaptada) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede. C 315. (CESPE Analista Judiciário TST 2003) Sérgio, após aprovação em concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado. E 316. (CESPE Procurador Autárquico INSS 1999) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo. E 317. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se A readaptação. B reversão. C reintegração. D recondução. E aproveitamento. 318. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público A a nomeação. B a reintegração. C a transferência. D o aproveitamento. E a promoção. 319. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre A readaptação. B reversão. C reintegração. D recondução. E remoção. 320. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa TRE/GO 2009) Considere a situação descrita a seguir. I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse. II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu. III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado. IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este retornou à atividade. Acerca da situação hipotética apresentada e à luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A Na situação I, a nomeação de Paulo não é requisito para a posse. B A situação II configura readaptação. C Antes da ocorrência da aposentadoria relatada na situação III, não se exige, obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a aposentadoria será realizada com proventos proporcionais. D A situação IV configura caso de reintegração. 321. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) É forma de provimento originário A a recondução. B a reintegração. C a nomeação. D a promoção. E o aproveitamento. 322. (CESPE OAB 2009) Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a a) b) c) d)
recondução. reversão. readaptação. reintegração.
323. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.
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324. (CESPE Administrador MPS 2010) A exoneração não possui caráter punitivo. 325. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão. 326. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor. 327. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor. 328. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração. 329. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 330. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão. 331. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público. 332. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude. Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a comtento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo. Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens. 333. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado. 334. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado. 335. (CESPE Procurador de Estado PGES 2008) Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público. 336. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração. E 337. (CESPE Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) As hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a posse em outro cargo inacumulável. 338. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 339. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) A exoneração de Adriana, referida acima, acarreta a vacância do cargo comissionado que ela ocupava. 340. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber indenização pelas férias ainda não gozadas e manter os períodos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada. Mário ocupava há 5 anos cargo publico de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de Escrivão de Policia Federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Tal pedido, porem, foi prontamente indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de policia federal são ocupantes de cargo público federal. 341. (CESPE Escrivão Polícia Federal 2004) A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele ocupava.
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342. (CESPE Delegado de Polícia DPF 2004) A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução. 343. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário. 344. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior, A redistribuição. B vacância por posse. C remoção. D demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo. E exoneração do cargo. 345. (CESPE Oficial Técnico de Inteligência ABIN 2010) O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções. 346. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TER/MT 2010 - adaptada) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição. 347. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração. E 348. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade. 349. (CESPE Analista Judiciário – Área administrativa TRE/BA 2010 - adaptada) Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. 350. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração. 351. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. 352. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração. Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis. Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. 353. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Antônio pode valer-se do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar Luísa. 354. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Caso decida voltar ao estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função. 355. (CESPE Técnico Judiciário STF 2008) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público. 356. (CESPE Técnico Judiciário STF 2008) O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Dissentimos do gabarito definitivo, em virtude de expressa previsão do § 2° do art. 38 do Estatuto) 357. (CESPE Procurador do Espírito Santo 2008) A circunstância de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde for melhor para o interesse público. 358. (CESPE Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
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359. (CESPE Agente Administrativo MTE 2008) Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge. 360. (CESPE Analista de Informática STJ 2008) Maria é servidora pública federal lotada no STJ em Brasília. Tânia, sua filha, contraiu grave doença diagnosticada por junta médica oficial, cujo tratamento só pode ser feito na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, Maria poderá ser removida para a justiça federal de São Paulo, desde que haja requerimento nesse sentido e haja interesse da administração nessa remoção. 361. (CESPE Técnico Judiciário STF 2008) Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto. 362. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder. 363. (CESPE Analista Judiciário TSE 2007 - adaptada) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. 364. (CESPE Analista Judiciário TSE 2007 - adaptada) Na redistribuição, o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. Julgue o seguinte item, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN. 365. (CESPE Oficial de Inteligência da ABIN 2004) Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN. 366. (CESPE Procurador Autárquico INSS 1999) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos. 367. (CESPE Delegado de Polícia Civil RN 2009) Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido. Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta. A Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990. B Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF. C Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas. D Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas. E O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada. 368. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa STM 2011) A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica. Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. 369. (CESPE Técnico Superior – Advogado DETRAN/ES 2010) Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração. 370. (CESPE Técnico Superior – Advogado DETRAN/ES 2010) Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular. 371. (CESPE Técnico Superior – Advogado DETRAN/ES 2010) A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. 372. (CESPE Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) O subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 373. (CESPE Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva. 374. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) As gratificações e os adicionais incorporam- se ao
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. 375. (CESPE Agente administrativo MPS 2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 376. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 377. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. 378. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. 379. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 380. (CESPE Técnico em Contabilidade MS 2010) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 381. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TER/MT 2010 - adaptada) O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração. 382. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República. 383. (CESPE Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região 2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 384. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 385. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor. 386. (CESPE Agente de Polícia DPF 2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 387. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112 1990. 388. (CESPE Advogado IBRAM 2009) Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita. 389. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa STJ 2008) Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito. 390. (CESPE Técnico do Seguro Social INSS 2008) Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento. 391. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono. 392. (CESPE Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha. 393. (CESPE Procurador do MP/TCU 2004) O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese. 394. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) É possível o seqüestro, arresto ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 395. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se A remuneração. B vantagem pecuniária. C salário. D indenização. E comissão. 396. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) O colaborador deve trabalhar doze meses consecutivos para ter direito a um período completo de férias, em condições normais de trabalho, conforme preveem tanto o RJU quanto a CLT. 397. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. 398. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 399. (CESPE Analista Judiciário – Área Contabilidade TRT 21ª Região 2010) As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. 400. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) Independentemente da legislação aplicada, o adicional de insalubridade pode ser pago simultaneamente ao adicional de periculosidade. 401. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. 402. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010 - adaptada) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal. 403. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. 404. (CESPE Analista Judiciário – Área administrativa TRE/BA 2010 - adaptada) As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo. 405. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa TRE/GO 2009 - adaptada) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. 406. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos. 407. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) Por ocasião das férias, é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. 408. (CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício. 409. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias. 410. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração. Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília. Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias. 411. (CESPE Analista Ambiental IBAMA 2009) Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho. 412. (CESPE Analista Ambiental IBAMA 2009) Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.
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413. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo. 414. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina. Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112 1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita. 415. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa STJ 2008) Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses. 416. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa STJ 2008) Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo. 417. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Não será devida diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. 418. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2008) Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008. 419. (CESPE Técnico Judiciário TJ/CE 2008) O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período. 420. (CESPE Técnico Judiciário TJ/CE 2008) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho. 421. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos. 422. (CESPE Agente Administrativo MTE 2008) Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias. 423. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal. 424. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Laura, que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado. 425. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho. 426. (CESPE Advogado da União 2006) O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão. 427. (CESPE Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, servidor público do MEC desde 1995, solicitou a seu chefe imediato o parcelamento das férias a que faz jus em 2005 em 6 etapas de 5 dias úteis cada, apresentando justificativas de natureza particular. Nessa situação, o pedido de Pedro poderá ser deferido se suas justificativas forem julgadas plausíveis pela chefia imediata. 428. (CESPE Escrivão Polícia Federal 2004) Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de policia federal removido, a pedido, de Brasília - DF para Florianópolis – SC. 429. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública A é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto. B é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido. C é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável. D não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. E não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório. 430. (CESPE Analista Judiciário – Execução de Mandados STM 2011) Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais. Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. 431. (CESPE Técnico Superior – Advogado DETRAN/ES 2010) É vedado a Maria afastar-se por mais de dois anos do serviço público estadual para ocupar cargo em órgão público da União. 432. (CESPE Escrivão de Polícia PC/ES 2010) O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço. 433. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRT 21ª Região 2010) Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 434. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRT 21ª Região 2010) Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação. 435. (CESPE Procurador Federal 2° Categoria AGU 2010) Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. 436. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. 437. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. 438. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte. 439. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato. 440. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções. 441. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho. 442. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 443. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração. 444. (CESPE Analista Judiciário – Área administrativa TRE/BA 2010) O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. 445. (CESPE Técnico em Contabilidade MS 2010) É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. 446. (CESPE Procurador BACEN 2009 - adaptada) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. mestrado ou doutorado no país ou no exterior. 447. (CESPE Técnico Administrativo Anatel 2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública. Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis. Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue o item a seguir. 448. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração. 449. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política. 450. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O servidor pode, no interesse da administração, após cinco anos de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990. 451. (CESPE Analista Ambiental IBAMA 2009) A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver. 452. (CESPE Analista Ambiental IBAMA 2009) É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada. 453. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia. 454. (CESPE Técnico Judiciário TST 2008) Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União. 455. (CESPE Técnico do Seguro Social INSS 2008) Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica. 456. (CESPE Técnico do Seguro Social INSS 2008) Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal. 457. (CESPE Analista Ambiental MMA 2008) Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lheinteresse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável. 458. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. 459. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2008) Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade. 460. (CESPE Analista de Informática STJ 2008) Hermenegildo era servidor público federal estável quando foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual tomou posse e entrou em exercício em janeiro de 2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença sem remuneração para tratamento de assunto particular pelo prazo de três anos. Nessa situação, esse pedido pode ser concedido, a critério da administração. 461. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração, sendo que o período de fruição não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. C
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 462. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço. 463. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses. 464. (CESPE Juiz Federal 5ª Região 2006) No que se refere a licença para atividade política, apenas o servidor público detentor de cargo efetivo fará jus à remuneração do cargo, no período do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, não podendo essa licença exceder o prazo máximo de três meses. 465. (CESPE Advogado da União 2006) É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato. Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem. 466. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado. 467. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto. Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 468. (CESPE Analista de Administração Pública 2004) Considere que Alessandro solicite a concessão de licença remunerada de dois meses, para participar, na Espanha, de curso de capacitação em língua espanhola. Nessa situação, seria lícito ato da administração que indeferisse o pedido de Alessandro sob o argumento de que não há interesse da administração em que o servidor realize o referido curso. 469. (CESPE Analista de Administração Pública 2004) Considere que Alessandro solicitou o parcelamento de suas próximas férias em três etapas, a serem gozadas em três meses diferentes. Nessa situação, a administração deve indeferir esse pedido, pois não há disposição legal que autorize o referido parcelamento. 470. (CESPE Analista de Administração Pública 2004) Alessandro tem direito a receber adicional de tempo de serviço correspondente a 5% dos seus vencimentos. Mário ocupava há 5 anos cargo publico de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de Escrivão de Policia Federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Tal pedido, porem, foi prontamente indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de policia federal são ocupantes de cargo público federal. 471. (CESPE Escrivão da Polícia Federal 2004) Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitado. 472. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Nessa situação hipotética, a licença será por prazo A indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses. B indeterminado e remunerada durante todo o período da licença. C determinado de quatro anos e sem remuneração. D indeterminado e sem remuneração. E determinado de um ano e com remuneração integral. 473. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias. 474. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade. 475. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 476. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 477. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 478. (CESPE Analista Judiciário - Execução de Mandados TRT 17ª Região 2009) O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado. 479. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho. 480. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. 481. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo. 482. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. 483. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 484. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) O pedido de reconsideração formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente incorreto. 485. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) Rodrigo deveria ter encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele encaminhada, e não diretamente a esta última. 486. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração. Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. 487. (CESPE Analista Administrativo Anvisa 2007) O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração. 488. (CESPE Analista Administrativo Anvisa 2007) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário. 489. (CESPE Analista Administrativo Anvisa 2007) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. 490. (CESPE Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 491. (CESPE Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) Constitui dever fundamental do servidos, previsto no Regime Jurídico dos Servidores públicos civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica. 492. (CESPE Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) No âmbito do Poder Executivo, não poderão ser instituídos incentivos funcionais, tais como concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, alem daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira. Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado Ministério Civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 493. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) É assegurada ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi- lo a ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 494. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 495. (CESPE Técnico Administrativo PREVIC 2011) Constitui dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. 496. (CESPE Técnico Administrativo PREVIC 2011) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. 497. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias. 498. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço. 499. (CESPE Analista Judiciário – Especialidades diversas STM 2011) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias. 500. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes. 501. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRT 21ª Região 2010) Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção. 502. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) O ato praticado pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador da abertura de processo administrativo disciplinar. 503. (CESPE Agente administrativo MPS 2010) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada. 504. (CESPE Agente administrativo MPS 2010) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. 505. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. 506. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. 507. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. 508. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato. 509. (CESPE Analista Judiciário – Área administrativa TRE/BA 2010 - adaptada) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição. 510. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010) O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato. 511. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010) É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
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512. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. 513. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. 514. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. 515. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. 516. (CESPE Analista Ambiental ICM 2009) A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar. 517. (CESPE Agente Administrativo do MDS 2009) Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 518. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos. 519. (CESPE Analista SEPLAG/SEAPA/DF 2009) A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência. 520. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) A advertência é uma penalidade disciplinar que pode ser aplicada, por escrito, ao servidor público. Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens. 521. (CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005. 522. (CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) A penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido na esfera penal, não poderia mais sofrer essa penalidade administrativa pelo mesmo fato. 523. (CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que prescrita em 20 de março de 2007. Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens. 524. (CESPE Analista de Controle Externo do TCU 2008) O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU. 525. (CESPE Analista de Compras MS 2008) Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 526. (CESPE Técnico do Seguro Social INSS 2008) Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeua rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo. Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. 527. (CESPE Técnico Judiciário TST 2008) O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar. 528. (CESPE Técnico Judiciário TST 2008) O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. 529. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE/AM 2008) Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito. 530. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE/AM 2008) Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa. 531. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. 532. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho. 533. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos. 534. (CESPE Analista Judiciário TRT 9° Região 2008) Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração. 535. (CESPE Analista Judiciário TRT 9° Região 2008) O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. 536. (CESPE Advogado SERPRO 2008) Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. 537. (CESPE Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) É dever do servidor público ser leal a superior hierárquico, ainda que haja prejuízo material ou moral para órgão ou ente público a que ele servir. 538. (CESPE Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) As penalidades aplicáveis ao servidor público não incluem a cassação de aposentadoria. 539. (CESPE Analista HEMOBRAS 2008) O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa. 540. (CESPE Técnico de Controle Externo TCU 2007) A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário. Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção. 541. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) A referida demissão é nula porque servidores públicos estáveis não estão sujeitos a penalidade de demissão. 542. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade. 543. (CESPE Técnico Judiciário - Área Segurança TJDFT 2007) Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar- se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. 544. (CESPE Técnico de Controle Externo TCU 2007) A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. caso, o ato praticado pela administração é discricionário. 545. (CESPE Técnico Judiciário - Área Segurança TJDFT 2007) Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. 546. (CESPE Técnico Judiciário – Área Segurança TJDFT 2007) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. 547. (CESPE Agente Segurança Município de Vitória 2007) Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional. 548. (CESPE Analista Judiciário TSE 2007 - adaptada) A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar. Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 549. (CESPE Técnico de Controle Externo TCU 2007) Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 550. (CESPE Defensor Publico da União 2007) Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 551. (CESPE Analista de Controle Interno TJDFT 2007) Gisele ocupa exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da sanção de exoneração. 552. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial. Antônio é um agente de policia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de oficio, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de policia federal são ocupantes de cargo público federal. 553. (CESPE Agente Polícia Federal 2004) Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal. 554. (CESPE Agente Polícia Federal 2004) Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de oficio após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato. 555. (CESPE Agente Polícia Federal 2004) O ato de remoção é caracterizado exercício de poder disciplinar. 556. (CESPE Agente Polícia Federal 2004) O referido ato de remoção viola o principio administrativo da finalidade. 557. (CESPE Especialista em Regulação Anatel 2004) É defeso a participação de servidor público em sociedade comercial limitada na qualidade de cotista majoritário. 558. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) O patrocínio, ainda que indireto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é causa de demissão. 559. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2004) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão. Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 560. (CESPE Escrivão Polícia Federal 2004) Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da política federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.
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561. (CESPE Papiloscopista Polícia Federal 2004) Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. 562. (CESPE Papiloscopista Polícia Federal 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição. Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público. 563. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, dize-lo com patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 564. (CESPE Analista de Administração Pública 2004) Alessandro tem estabilidade em seu cargo e, portanto, a ele não pode ser aplicada administrativamente penalidade disciplinar de demissão. 565. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial. 566. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço. 567. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade. 568. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2003 - adaptada) O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público. 569. (CESPE Fiscal INSS 1997) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário. 570. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) O servidor público A não pode ausentar-se do país, sem autorização do chefe do poder respectivo, salvo em gozo de férias ou do período de licençaprêmio por assiduidade. B não pode opor resistência, mesmo que justificada, à execução de obra ou serviço. C pode manifestar-se, em apreço ou desapreço, no recinto da repartição. D pode ser conivente com erro ou infração ao código de ética de sua profissão, em função de seu espírito de solidariedade, que constitui valor ético essencial. E não pode, em qualquer hipótese, retirar da repartição pública qualquer documento ou objeto oficial. 571. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público A a reincidência em falta punida com advertência. B o abandono de cargo. C a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos. D a insubordinação grave em serviço. E a inassiduidade habitual. 572. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular. Nessa situação hipotética, A por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta. B a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas. C a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível. D trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia. E considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada. 573. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) Ao servidor público é proibido A opor resistência justificada ao cumprimento de ordem. B retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço. C exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista. D dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores. E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge. 574. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A advertência. B demissão. C suspensão. D ressarcimento ao erário. E indisponibilidade dos bens. 575. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) É proibido ao servidor público I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular. IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho. V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. Estão certos apenas os itens A I e II. B IV e V. C I, II e III. D I, III, IV e V. E II, III, IV e V. 576. (CESPE Secretaria de Educação RN 2010) Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público, assinale a opção correta. A Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos períodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público. B Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes processado. C O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema Único de Saúde. D Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de Ética do Servidor Público. E Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calúnia. 577. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de A advertência. B suspensão. C demissão. D prestação de serviços sociais. E multa em favor do servidor agredido. 578. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo A presidente da República. B ministro da Justiça. C ministro presidente do STF. D presidente do Senado Federal. E presidente da Câmara dos Deputados. 579. (CESPE Técnico Judiciário TRE/GO 2009) José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos. Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (CESPE Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada. A demissão B advertência C aposentadoria compulsória D suspensão 580. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal. 581. (CESPE Promotor de Justiça Substituto MPE/RO 2010- adaptada) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 582. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma mesma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. 583. (CESPE Técnico Judiciário TRE/MG 2009 - adaptada) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 584. (CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade. 585. (CESPE Juiz Federal TRF 5° Região 2009 - adaptada) Considere que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997, tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo. 586. (CESPE Defensor Público do Piauí 2009 - adaptada) Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto. 587. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 588. (CESPE Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos. 589. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 - adaptada) Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade. 590. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos. 591. (CESPE Defensor Público ES 2009) Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo. 592. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários. 593. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Considera- se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade. 594. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo. 595. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 596. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (CESPE UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens. 597. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2008) O exercício do cargo de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários. 598. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. remunerados. 599. (CESPE Agente Técnico MPE/AM 2008) Um servidor público do estado do Amazonas que cumpre seu horário normal de trabalho das 8 às 18 horas foi eleito vereador em Manaus. Nesse município, as reuniões da câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no horário de 19 a 22 h 30 min. Nessa situação, é possível a cumulação da vereança com as funções normais de servidor público. 600. (CESPE Agente Administrativo MTE 2008) Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles. 601. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 602. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso. 603. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública. Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 604. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado na administração pública federal. Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área de apoio especializado, julgue os itens subseqüentes. 605. (CESPE Analista Judiciário TST 2007) Se for nomeada para cargo comissionado no TST, Melissa terá direito a acumular as remunerações referentes aos dois cargos por ela ocupados. 606. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis. Ao apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria de servidores públicos de uma autarquia criada por um município do estado de Goiás, o TCM/GO verificou que alguns dos servidores tinham acumulado o cargo público exercido na autarquia com cargos públicos exercidos em órgãos federais ou estaduais, na área de ensino médio e superior. Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens. 607. (CESPE Procurador MP TCM/GO 2007) A proibição de acumular abrange os cargos, empregos e funções públicos, da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente ficando excepcionados os empregados das sociedades de economia mista, dos serviços sociais autônomos e das empresas públicas exploradoras de atividade econômica que não recebem recursos do orçamento público. 608. (CESPE Procurador MP TCM/GO 2007) Tendo em vista que os acúmulos verificados são atinentes a cargos relacionados ao magistério, não se observa ilegalidade, visto que a CF admite a acumulação de até dois cargos públicos nessas condições, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório constitucionalmente estabelecido. 609. (CESPE Juiz Federal TRF 5.ª Região 2006) Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal. 610. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2004) Um professor universitário aposentado que preste concurso público para analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo. 611. (CESPE Agente Administrativo DPF 2004) Há cerca de um ano, Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal. Nessa situação, se entrar em exercício no cargo de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo. 612. (CESPE Agente Administrativo DPF 2004) Antônio ocupa cargo de psicólogo clínico no DPF. Nesse caso, Antônio pode acumular esse cargo com o de professor universitário em uma fundação pública federal, desde que haja compatibilidade de horários de trabalho. 613. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. 614. (CESPE Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a acumulação de dois cargos de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.
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615. (CESPE Técnico Judiciário – Área apoio especializado TRE/MA 2009) Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta. A Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo. B Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo. C Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo. D A Lei n.o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos. E O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo. 616. (CESPE Contador SAD 2010) Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando A os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. B a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não. C a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas. E a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade. 617. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010 - adaptada) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito de um município do próprio estado pode acumular as funções, desde que exista compatibilidade de horários. 618. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010 - adaptada) Se um servidor público ficar afastado de seu cargo para exercer mandato eletivo, a contagem de seu tempo de serviço fica suspensa, até que retorne a seu cargo originário. 619. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010 - adaptada) No caso de servidor afastado do cargo para cumprir mandato eletivo, os valores dos benefícios previdenciários são determinados como se ele no exercício do cargo estivesse. 620. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010 - adaptada) O servidor público municipal investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode acumular o cargo eletivo com o cargo originário, no entanto receberá apenas a remuneração do cargo originário. 621. (CESPE Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo. 622. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010 - adaptada) Servidor público do Distrito Federal pode acumular seu cargo originário com o de deputado distrital. 623. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) O servidor público investido no mandato de vereador deve ser afastado do seu cargo, sem exceção. 624. (CESPE Técnico Judiciário TRE/MG 2009 - adaptada) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários. 625. (CESPE Analista de Controle Externo TCE/AC 2009 - adaptada) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento. 626. (CESPE Analista de Controle Externo TCE/AC 2009 - adaptada) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração. 627. (CESPE Defensor Público ES 2009) O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento. 628. (CESPE Procurador BACEN 2009 - adaptada) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito. 629. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2004) O servidor público investido em cargo de vice-prefeito pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. 630. (CESPE Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro era servidor estável da administração direta do Ceará e veio a eleger-se prefeito de um município no estado. Nessa hipótese, Pedro poderia assumir o cargo eletivo, mas deveria afastar-se do cargo estadual, e teria opção pela remuneração de um ou de outro. 631. (CESPE Especialista em Regularização Anatel 2004) É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável. 632. (CESPE Oficial Técnico de Inteligência ABIN 2010) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. administrativa. 633. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível e a obrigação de reparar-lhe os danos se estende aos herdeiros até o valor da herança recebida. 634. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) As sanções civis, penais e administrativas podem cumularse e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público. 635. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si. 636. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 637. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito. 638. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringe-se aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. 639. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MT 2010 - adaptada) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil. 640. (CESPE Procurador BACEN 2009 - adaptada) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo. 641. (CESPE Analista de Trânsito DETRAN/DF 2009) Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal. 642. (CESPE Técnico Judiciário - Área Adminstrativa TRT 17ª Região 2009) A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. 643. (CESPE Analista Ambiental ICM 2009) Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo. 644. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 645. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa. Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. 646. (CESPE Técnico Judiciário do TST 2008) A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato. José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens. 647. (CESPE Analista Judiciário TJ/CE 2008) A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa. 648. (CESPE Especialista em Direito do DFTRANS 2008) Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso; entretanto, João foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria. Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da administração pública. Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 649. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias. 650. (CESPE Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Caso o servidor seja absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar. 651. (CESPE Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas. 652. (CESPE Técnico Judiciário do STJ 2008) O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado. 653. (CESPE Técnico Judiciário do STJ 2008) A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República. 654. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e (ou) perante o Poder Judiciário. Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, julgue os itens a seguir. 655. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo. 656. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. 657. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor. 658. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial. 659. (CESPE Analista Judiciário TRE/PA 2007 - adaptada) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo. 660. (CESPE Analista Administrativo ANA 2006) Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal. 661. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2004) Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar. 662. (CESPE Papiloscopista Polícia Federal 2004) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende- se aos sucessores, e, tratandose de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva. Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura, informaram que Mévio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Mévio era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens. 663. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) As sanções civil, administrativa e penal que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta. 664. (CESPE Atendente Judiciário TJ/BA 2003) A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa. 665. (CESPE Fiscal INSS 2001) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido. Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir. 666. (CESPE Auditor INSS 2001) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no processo administrativo. 667. (CESPE Auditor INSS 2001) Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas. 668. (CESPE Auditor INSS 2001) o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalha. 669. (CESPE Auditor INSS 2001) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato. 670. (CESPE Auditor INSS 2001) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal. 671. (CESPE Fiscal INSS 1998) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. 672. (CESPE Fiscal de Receitas Estaduais SEFAZ/AC 2009) Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar. Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, A a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução. B a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração. C o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo. D o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito. 673. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta. A Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados. B Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores. C A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. D O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos. E A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular. 674. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 675. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 676. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas. 677. (CESPE Técnico-Administrativo em Educação 2011) Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade. O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se negou a apor o ciente na cópia da citação. Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes. 678. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional. 679. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) Para punir o chefe, a administração deve demonstrar no processo o dolo específico do servidor de revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. 680. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) O referido chefe deve ter sido citado por mandado, expedido pelo presidente
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. O mandado tinha de ser acompanhado de termo de indiciação, com a especificação dos fatos a ele imputados e as respectivas provas. 681. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) Como o chefe se recusou em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa será contado da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. 682. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. 683. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração. 684. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 – adaptada) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de dprovimento em comissão no órgão de lotação do acusado. 685. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 – adaptada) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. 686. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 – adaptada) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador. 687. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 – adaptada) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor. 688. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 – adaptada) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo. 689. (CESPE Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada. 690. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 691. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos. 692. (CESPE Analista Judiciário – Área administrativa TRE/BA 2010) O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. João, servidor público da União, exercia função de gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo. De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 693. (CESPE Analista Judiciário Área Judiciária TRT 17ª Região 2009) A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas, independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração da sociedade. 694. (CESPE Analista Judiciário Área Judiciária TRT 17ª Região 2009) A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração. 695. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente. 696. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 - adaptada) Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. prova. 697. (CESPE Analista de Trânsito do DETRAN/DF 2009) Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo. Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos. 698. (CESPE Auxiliar de Trânsito DETRAN/DF 2009) Caso seja instaurado processo disciplinar contra o servidor do DETRAN e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a demissão. 699. (CESPE Auxiliar de Trânsito DETRAN/DF 2009) Na hipótese de o servidor do DETRAN responder a processo disciplinar em razão dos fatos descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão do processo a fim de evitar eventual penalidade. 700. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar. 701. (CESPE Advogado da União 2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. 702. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar. 703. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar. 704. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos. 705. (CESPE Procurador FHS/SE 2009) O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e advogado. 706. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Para investigar a conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma empresa, para que esta ganhasse uma licitação com sobre preço, deverá ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, e não sindicância, pois a pena cabível para o fato irregular, em tese, é a de demissão. 707. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos. Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens. 708. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade. 709. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada. 710. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. 711. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça. Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo. Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens. 712. (CESPE Analista do MPE/RR 2008) A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções. 713. (CESPE Analista de Compras MS 2008) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, no procedimento administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4 3 2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. 714. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) A denúncia anônima, na espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato. 715. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) Sendo Claudius condenado à pena de detenção de 6 meses, o prazo prescricional na esfera administrativa será contado considerando-se a pena in concreto, de forma que a pretensão punitiva administrativa do Estado estava prescrita na data da publicação da citada portaria. 716. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar. 717. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) Na hipótese em apreço, o prazo prescricional voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a contar de 4/3/2005. 718. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação. 719. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito). 720. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. 721. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 722. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. 723. (CESPE Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar. 724. (CESPE Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. 725. (CESPE Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
726. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJDFT 2008) A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa. Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens. 727. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2008) Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário. 728. (CESPE Procurador Municipal Aracajú 2008) A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos. 729. (CESPE Analista Administrativo Ministério Saúde 2008) Se um servidor público responder a processo administrativo de que lhe resulte a aplicação de determinada sanção, e, em seguida, surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, porém da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção. 730. (CESPE Analista Administrativo Ministério Saúde 2008) De acordo com a Lei n.º 8.112 1990, no procedimento administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos. 731. (CESPE Analista Judiciário TRT 9° Região 2008) Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão. 732. (CESPE Agente Segurança Município de Vitória 2007) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis. 733. (CESPE Agente Segurança Município de Vitória 2007) A finalidade do processo administrativo disciplinar e não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade defesa ao servidor acusado. 734. (CESPE Agente Segurança Município de Vitória 2007) Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório. 735. (CESPE Auditor TCU 2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo. 736. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJ/AC 2006) Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Neste caso, a comissão processante deve ser composta por servidor estável, designado por autoridade competente, e com nível de escolaridade igual ou superior ao de Marina. 737. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2005) No processo administrativo disciplinar, não se aplica, com a mesma amplitude do direito penal, o princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de a autoridade administrativa aplicar sanção a conduta que não esteja minuciosamente descrita como ilícita na norma legal. 738. (CESPE Promotor de Justiça MT 2005) No caso de servidor público cometer ilícito funcional que lese direito de cidadão, o processo administrativo disciplinar para apuração da falta não exigirá que o lesado represente contra o servidor, porquanto o superior deste tem o dever de iniciar o processo, de ofício. Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 739. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor. 740. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse. 741. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2004) Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar. E 742. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2004) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura, informaram que Mévio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Mévio era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens. 743. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) Mevio, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência da sua conduta ilícita. Todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou à função de confiança. 744. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) A sanção administrativa aplicável a Mévio deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis. 745. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) O inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório. 746. (CESPE Analista Judiciário STJ 2004) Instaurado o processo disciplinar, Mévio não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. Um servidor federal e estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua validade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautela, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinou indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório. Quanto á situação hipotética acima, julgue os itens seguintes. 747. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal. 748. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) A prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar era admissível. 749. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) A demissão do servidor de nível superior foi ilegal, porque ele não foi ouvido previamente na sindicância. 750. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) O presidente da República não poderia exonerar o servidor de nível médio, uma vez que ele não cometera infração punível com pena de demissão. 751. (CESPE Analista Judiciário TST 2003) Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado seu caráter inquisitivo, o principio da ampla defesa. 752. (CESPE Procurador BACEN 2009) Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. A O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. B Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração. C Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa. D Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé. E Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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753. (CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos. II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência. Assinale a opção correta. A Apenas um item está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. 754. (CESPE Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança. 755. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice versa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço. Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 756. (CESPE Analista Judiciário do TST 2007) Caso Carlos e sua esposa adotem uma criança, ele terá direito a licença- paternidade de cinco dias, independentemente da idade da criança adotada. Alessandro, que é casado com Isabel e não tem filhos, completou recentemente cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 757. (CESPE Analista de Administração Pública 2004) Considere que Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa situação, Isabel fará jus a pensão mensal correspondente ao valor integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda exercesse seu cargo. João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes. 758. (CESPE CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) O provimento do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João já é servidor efetivo da entidade. 759. (CESPE Analista IBRAM Administrativo 2009) João terá 25 dias para tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação. 760. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Caso fosse nomeado para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF, João teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital. 761. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O servidor do GDF não tem direito a gratificação natalina. (Improcedente o gabarito em virtude do art. 61 da Lei n° 8.112/90 aplicada ao DF) 762. (CESPE Técnico SEPLAG/SEAPA/FD 2009) A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF. 763. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor. 764. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa. (Esse dispositivo, embora presente no Estatuto Federal, não se encontra no Estatuto do DF, revelando equívoco da banca examinadora) 765. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar. 766. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido. 767. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Esse dispositivo, embora presente no Estatuto Federal, não se encontra no Estatuto do DF, revelando equívoco da banca examinadora) 768. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) É considerado irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das vantagens de caráter permanente. 769. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servidor. 770. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença. 771. (CESPE Assistente de Educação SEPLAG/DF 2009) O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente. 772. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) A lei federal que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais se aplica aos servidores públicos civis do DF, por força do disposto em lei distrital. 773. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado. 774. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) Considere que um servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar e que seu advogado tenha conseguido anular essa decisão administrativa no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nessa situação, houve readaptação. 775. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Inácio, servidor público civil do DF, resolveu se licenciar de seu cargo para concorrer ao cargo de deputado distrital. Ao estudar a legislação aplicável, concluiu que a licença para atividade política do servidor público do DF somente se concede sem remuneração. Diante dessa constatação, o servidor desistiu de participar da disputa eleitoral. Nessa situação, Inácio interpretou corretamente a legislação distrital aplicável. 776. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Patrícia, servidora pública civil do DF, saiu mais cedo de sua repartição em uma sexta-feira, véspera de feriado prolongado, para evitar ficar parada em congestionamentos no trânsito. Em vez de sair às 18 h, horário habitual, Patrícia saiu às 16 h e 30 min, e não fez qualquer compensação do período não trabalhado. Nos demais dias do mês, Patrícia obteve presença integral. Nessa situação, deve ser descontada da remuneração da servidora a parcela correspondente ao tempo do dia em que saiu antecipadamente. 777. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 778. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 779. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função. 780. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso. 781. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. 782. (CESPE Delegado PC/PB 2008 - adaptada) Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. 783. (CESPE Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região 2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação. 784. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da ANATEL em 12.º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009, Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da ANATEL, exigindo a sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação. Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei n.º 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. abaixo. 785. (CESPE Especialista ANATEL 2009) Claiton não tem direito à nomeação, uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto à nomeação. 786. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009 - adaptada) A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse. 787. (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período. 788. (CESPE Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas. 789. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. 790. (CESPE Analista IBRAM 2009) Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos. 791. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação. 792. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência. 793. (CESPE Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público. 794. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. 795. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima. 796. (CESPE Oficial de Inteligência ABIN 2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa. 797. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e específica no edital. 798. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal. 799. (CESPE Analista da HEMOBRAS 2008) No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia. O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 800. (CESPE Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo. 801. (CESPE Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica. 802. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 803. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 804. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato. 805. (CESPE 2º Exame da OAB SP 2008 - adaptada) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir- se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido. 806. (CESPE Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. 807. (CESPE Analista de Sistemas TJDFT 2008) O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo. 808. (CESPE Técnico Judiciário TJ/CE 2008) Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais. 809. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. 810. (CESPE Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário. 811. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência. 812. (CESPE Técnico Administrativo MPE/RR 2008) Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período. 813. (CESPE Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. C 814. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 815. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo. 816. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão. 817. (CESPE Agente de Polícia Civil RN 2009 - adaptada) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 818. (CESPE Técnico Judiciário TRE/MG 2009 - adaptada) Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores. 819. (CESPE Juiz Federal TRF 5° Região 2009 - adaptada) No âmbito de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder Executivo estadual. 820. (CESPE Defensor Público DPE/PI 2009 - adaptada) A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia. 821. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Apesar de haver previsão constitucional para o exercício do direito de greve, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. 822. (CESPE Técnico SEPLAG/SEAPA/FD 2009) Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente. 823. (CESPE Técnico SEPLAG/SEAPA/FD 2009) Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras. 824. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 825. (CESPE Analista Administrativo ME 2008) A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 826. (CESPE Agente Técnico Jurídico MPE/AM 2008) A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. 827. (CESPE Agente de Inteligência ABIN 2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
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828. (CESPE Analista Judiciário - Área Administrativa STJ 2008) Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y. 829. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) Vencimento ou remuneração é a modalidade remuneratória dos servidores submetidos a regime jurídico estatutário, enquanto que salário é a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT. 830. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração. 831. (CESPE Procurador Municipal de Vitória 2007) O aumento da remuneração do empregado público pode ser estabelecido livremente, independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária. 832. (CESPE Agente Administrativo DPF 2004) O subsídio é reservada aos ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados. 833. (CESPE Agente Administrativo DPF 2004) A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal. 834. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas. 835. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de A ministro do Supremo Tribunal Federal. B deputado estadual. C presidente da República. D desembargador do tribunal de justiça estadual. E governador do estado. 836. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 837. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) Estando no gozo de licença sem remuneração, o servidor pode contribuir por conta própria para a seguridade social, assegurando, assim, a contagem do tempo para aposentadoria. 838. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio. 839. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos. 840. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente. 841. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos. 842. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010 - adaptada) A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais. 843. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio. 844. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) Na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal, estadual ou municipal. 845. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010 - adaptada) A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde. 846. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010 - adaptada) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior. 847. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010 - adaptada) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. aplica-se o regime geral de previdência social. 848. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa TRE/GO 2009 - adaptada) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade. 849. (CESPE Agente de Polícia Civil RN 2009 - adaptada) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. 850. (CESPE Agente de Polícia Civil RN 2009 - adaptada) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior. 851. (CESPE Agente de Polícia Civil RN 2009 - adaptada) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 852. (CESPE Analista de Controle Externo do TCE/AC 2009 - adaptada) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 853. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa TRE/GO 2009 - adaptada) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais. 854. (CESPE Analista Judiciário – Administrativa TRE/GO 2009 - adaptada) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade. 855. (CESPE Defensor Público do Piauí 2009 - adaptada) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público. 856. (CESPE Defensor Público do Piauí 2009 - adaptada) Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. 857. (CESPE Fiscal de Receitas Estaduais SEFAZ/AC 2009 - adaptada) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 858. (CESPE Fiscal de Receitas Estaduais SEFAZ/AC 2009 - adaptada) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida. Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os itens a seguir. 859. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) O servidor em questão tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 860. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) O servidor citado é considerado estável, já que transcorreram dois anos de efetivo exercício. 861. (CESPE Agente Administrativo do MMA 2009) Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco ano os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função. 862. (CESPE Defensor Público ES 2009) Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria. 863. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. 864. (CESPE Técnico Administrativo ANAC 2009) São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 865. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função. 866. (CESPE Agente Administrativo MMA 2009) Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. 867. (CESPE Procurador MP TCM/GO 2007) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (RGPS). 868. (CESPE Oficial Bombeiro DF 2007) A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados. “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.” 869. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres. 870. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal. Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía. 871. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJ/SE 2007) A aposentadoria por implemento de idade se aplica aos serviços notariais e de registro, que são realizados por ocupantes de cargos efetivos. 872. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJ/SE 2007) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social. 873. (CESPE Procurador MP TCM/GO 2007) A lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo no caso de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 874. (CESPE Advogado da União 2006) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula. 875. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJ/SE 2006) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social. 876. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Neste caso, a Constituição da República garante a Adriano o direito de receber seguro-desemprego, durante os seis meses seguintes ao ato que determinou a sua demissão. 877. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS. 878. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio. 879. (CESPE Procurador MP TCE/PE 2004) Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento previdenciário, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal. 880. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos. 881. (CESPE Procurador MP TCE/PE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 882. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável. Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. 883. (CESPE Procurador MP TCE/PE 2004) No caso de aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, de servidor público ocupante de cargo efetivo, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. 884. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 885. (CESPE Procurador Federal AGU 2004) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 886. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos segurados. 887. (CESPE Procurador MP TCE/PE 2004) Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário. 888. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores. 889. (CESPE Defensor Público da União 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, que é servidor público em determinado município, ocupa cargo em comissão, assim entendido aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Júlio é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado. 890. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF. A Na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei. B Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição. C Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral. D A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade. E Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo. 891. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato. 892. (CESPE Analista de Controle Externo do TCE/AC 2009 - adaptada) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. 893. (CESPE Oficial Bombeiro DF 2007) O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical. 894. (CESPE Secretário Escolar SEPLAG/DF 2009) Servidor público civil do DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias. 895. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. B A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. C A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. D As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. E As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público. 896. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público. E O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação. 897. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010) No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. B O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. C As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. D Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. E O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte. 898. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990. A O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração. 899. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010) No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. B O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato. C Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária. D A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções. E O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal. 900. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010) Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta. A O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si. B O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. C Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito. D O conceito de servidor público, para fins criminais, restringe- se aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. E Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil. 901. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010) Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta. A A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição. B Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão. C A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração. D Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade. E A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. 902. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público. A Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. B Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. C Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. D O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. E O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 903. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta. A Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. B Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. C Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. D O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. E O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 904. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado. B Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. C Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador. D O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor. E A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo. 905. (CESPE Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) Quanto ao direito de propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. A A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio. C Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI. D Considerando a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas exclusivamente de impostos federais. E É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento. 906. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009) Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990. a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração. b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão. d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público. 907. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009) O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa. b) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa. c) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal. d) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório. 908. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. 909. (CESPE Exame de Ordem OAB 2010.1) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. b) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. c) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. d) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. 910. (CESPE Promotor de Justiça Substituto MPE/RO 2010) A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta. A Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. período de estágio probatório. B De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa. C Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela. D O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. E De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas. (CESPE Analista de Controle Interno CGE 2010) No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta. A O servidor público estadual investido no mandato de prefeito de um município do próprio estado pode acumular as funções, desde que exista compatibilidade de horários. B Se um servidor público ficar afastado de seu cargo para exercer mandato eletivo, a contagem de seu tempo de serviço fica suspensa, até que retorne a seu cargo originário. C No caso de servidor afastado do cargo para cumprir mandato eletivo, os valores dos benefícios previdenciários são determinados como se ele no exercício do cargo estivesse. D O servidor público municipal investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode acumular o cargo eletivo com o cargo originário, no entanto receberá apenas a remuneração do cargo originário. E Servidor público do Distrito Federal pode acumular seu cargo originário com o de deputado distrital. 911. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010) Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta. A No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. B Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio. C É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos. D A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente. E O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos. 912. (CESPE Técnico Judiciário – Área Administrativa 2010) Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta. A Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. B Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público. C Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. D Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. E Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função. 913. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010) Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando A os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. B a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não. C a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas. E a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade. 914. (CESPE Analista de Controle Interno SAD/PE 2010) Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta. A A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais. B Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. C A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde. D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior. E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social. 915. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta. a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República. c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices. d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais. CESGRANRIO 916. (CESGRANRIO Analista BACEN 2010) Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de (A) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. (B) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia. (C) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia. (D) decreto legislativo. (E) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal. 917. (CESGRANRIO Técnico BACEN 2010) Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que (A) a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo. (B) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (C) a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação. (D) o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão. (E) os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 918. (CESGRANRIO Bibliotecário FUNASA 2009) Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que a) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro. b) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante. c) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. e) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa. 919. (Cesgranrio Ministério da Defesa DECEA 2006) A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a: A) observância dos regulamentos. B) escolaridade de Ensino Médio ou Superior. C) ilibada reputação para servir. D) idade máxima de 70 anos. E) idade mínima de 18 anos. 920. (CESGRANRIO Técnico BACEN 2010) Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno (A) será demitido. (B) será obrigado a exercer outro cargo. (C) será aposentado compulsoriamente. (D) ficará em disponibilidade com remuneração integral. (E) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 921. (CESGRANRIO Técnico BACEN 2010) Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. (D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias. (E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens. 922. (CESGRANRIO Analista BACEN 2010) Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o) (A) readaptação. (B) transferência. (C) reintegração. (D) reversão. (E) aproveitamento. 923. (CESGRANRIO Agente Administrativo FUNASA 2009) São formas de provimento dos cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112/90) as apresentadas a seguir, EXCETO a) nomeação. b) aproveitamento. c) ascensão. d) reintegração. e) promoção. 924. (CESGRANRIO Área Jurídica DECEA 2009) Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o) a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica. b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e consequente disponibilidade. d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 925. (Cesgranrio Advogado INEA 2008) Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. II - Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança. III - É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder. V - Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) A) I B) V C) II e III D) I, IV e V E) II, III e IV 926. (CESGRANRIO Ministério da Defesa DECEA 2006) O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço? A) 1 B) 2 C) 5 D) 7 E) 8 927. (CESGRANRIO Técnico BACEN 2010) Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada? (A) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir. (B) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas. (C) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal. (D) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. (E) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 928. (CESGRANRIO Bibliotecário FUNASA 2009) No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II - Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros. IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I. b) III. c) I e III. d) I e IV. e) I, II e III. 929. (CESGRANRIO Área Jurídica DECEA 2009) A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular- se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III - No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição. IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) II. b) III. c) I e III. d) I e IV. e) II e III. 930. (CESGRANRIO Ministério da Defesa DECEA 2006) O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a: A) 30 dias. B) 45 dias. C) 60 dias. D) 90 dias. E) 120 dias. 931. (CESGRANRIO Analista BACEN 2010) Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se (A) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias. (B) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal. (C) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância. (D) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância. (E) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) 932. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que: (A) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. (B) a posse poderá se dar mediante procuração específica. (C) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (D) o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. (E) a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício. 933. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) Com base no regime jurídico dos servidores civis da União, a respeito das vantagens e indenizações, analise as afirmativas a seguir: I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das gratificações. II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento. III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 934. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) Ao servidor público federal, não se concederá licença: (A) por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais. (B) por motivo de doença em pessoa da família. (C) para atividade política. (D) para tratar de interesses particulares. (E) para o serviço militar. 935. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) O servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos períodos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. (A) por um dia, para doação de sangue (B) por dois dias, para se alistar como eleitor (C) por oito dias consecutivos, em razão de casamento (D) por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro (E) por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós 936. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) Quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal não compreendem: (A) assistência à saúde. (B) assistência jurídica. (C) auxílio-funeral. (D) auxílio-reclusão. (E) pensão vitalícia e temporária. 937. (FGV Administrador da POTIGAS 2006) Com base na Lei 8.112/90, não é correto afirmar que: (A) a gratificação natalina será considerada para cálculo de vantagem pecuniária. (B) as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (C) constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias e transporte. (D) além do vencimento e das vantagens previstas na lei, será deferido ao servidor adicional por tempo de serviço. (E) as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 938. (FGV Juiz Substituto TJ/PA 2005) Assinale a alternativa correta. (A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. (B) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de prova e títulos. (C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez pelo período de um ano. (D) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei. (E) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período. 939. (FGV Juiz Substituto TJ/PA 2005) O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, denomina-se: (A) lotação. (B) preenchimento. (C) transferência. (D) provimento. (E) promoção. 940. (FGV Titular de Serviços Notoriais TJ/AM 2005) Assinale a alternativa verdadeira. (A) Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares colaboradores. (B) Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. (C) A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público. (D) A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de classificação. (E) A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo. 941. (FGV Advogado do BESC 2004) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: (A) reversão (B) readmissão (C) recondução (D) reintegração (E) renomeação 942. (FGV Procurador do TCM/RJ 2008) No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir: I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório. Assinale: (A) se todas as assertivas estiverem corretas. (B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 943. (FGV Procurador do TCM/RJ 2008) No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que: (A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (B) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor. (C) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (D) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente. (E) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão. 944. (FGV Procurador do TCM/RJ 2008) Analise as assertivas a seguir: I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu. II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados. III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais. Assinale: (A) se todas as assertivas estiverem corretas. (B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 945. (FGV Procurador do TCM/RJ 2008) Assinale a assertiva correta. (A) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa. (B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos. (C) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação. (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende- se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (E) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo. 946. (FGV ANALISTA DE CONTROLE INTERNO SAD – PE 2009) Assinale a alternativa que apresente crime contra a administração pública e que prevê a punição da modalidade culposa. a) Peculato ( art. 312, Código Penal ). b) Resistência ( art. 329, Código Penal ). c) Advocacia administrativa ( art. 321, Código Penal ). d) Prevaricação ( art. 319 e 319-A, Código Penal ). e) Emprego irregular de verbas públicas (art. 315, Código Penal). 947. (FGV ANALISTA DE CONTROLE INTERNO SAD PE 2009) José Antônio Valenciano é Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração e recebe de seu compadre Caio Rolando da Rocha o pedido de que José modifique o sistema de informações daquela secretaria, única e exclusivamente com a finalidade de trocar o nome ali constante para "Caio Armando da Rocha", uma vez que tem sido motivo de chacota perante os colegas. José Antônio Valenciano primeiro certifica-se de que a modificação não resultará dano para a Administração Pública nem para o administrado e, então sem autorização ou da autoridade competente, faz a modificação solicitada. Assinale a alternativa que apresente corretamente a característica da conduta de José do ponto de vista do Direito Penal. a) José praticou o crime de alteração não autorizada. b) José praticou o crime de concussão. c) José praticou o crime de corrupção passiva. d) José praticou o crime de concussão. e) José não praticou crime algum. 948. (FGV ANALISTA DE CONTROLE INTERNO SAD PE 2009) A respeito do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, assinale a afirmativa incorreta. a) Uma das modalidades de sonegação é a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. b) Constitui sonegação de contribuição previdenciária o agente deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços. c) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. d) É extinta a punibilidade se o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, ainda que após o recebimento da denúncia. e) É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação criminal. 949. (FGV ANALISTA DE CONTROLE INTERNO SAD – PE 2009) Assinale a alternativa que apresente conduta que não configure crime contra a administração pública praticado por funcionário público. a) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. b) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. c) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. d) Retardar ou deixar de praticar , indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. e) Usurpar o exercício de função pública. 950. (FGV DOCUMENTADOR MEC 2009) Relativamente ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112/99, assinale a alternativa incorreta. a) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. b) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. c) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. d) Não poderá participar de comissão de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grãu. Essa participação, contudo, é autorizada quando se tratar de mera comissão de sindicância. e) Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 951. (FGV ANALISTA DE CONTROLE INTERNO SAD – PE 2009) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que: a) estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal. b) esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para tratar de interesse particular. c) obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível. d) esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado. e) estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado superprovas nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro. 952. (FGV ANALISTA DE GESTÃO SAD – PE 2009) No que se refere ao teto remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas: I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos dependentes do servidor falecido. II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37 da CF/88. III. Na aplicação do teto, serão consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando cada remuneração vinculada a um teto correspondente. a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 953. (FGV DOCUMENTADOS MEC 2009) Relativamente ao regime disciplinar dos servidores, analise as afirmativas a seguir: I. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. II. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. III. A lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se todas as alternativas estiverem corretas. c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas. 954. (FGV DOCUMENTADOR MEC 2009) Analise as afirmativas abaixo.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, por igual período, por até quatro vezes. II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não observará aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se todas as alternativas estiverem corretas. c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas. FUNIVERSA 955. (FUNIVERSA Advogado ADASA 2009) Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público. (B) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. (C) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo. (D) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal. (E) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade. 956. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei. (A) assiduidade. (B) disciplina. (C) capacidade de iniciativa. (D) conhecimento. (E) responsabilidade. 957. (FUNIVERSA Técnico em Assistência Social SEJUS/DF 2010) Considere as seguintes situações hipotéticas: I - Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos amputadas. II - Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal. Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial, teve sua demissão invalidada. III - Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais. Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV - Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o exercício do cargo. Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza sofrerão, respectivamente, (A) recondução, reversão, readaptação e demissão. (B) reversão, recondução, readaptação e transferência. (C) readaptação, reversão, aproveitamento e recondução. (D) aproveitamento, nomeação, promoção e reversão. (E) readaptação, reintegração, reversão e recondução. 958. (FUNIVERSA Técnico em Regulação de Serviços Públicos ADASA 2009) A nomeação é o único caso de provimento original de cargo. Os demais casos da Lei n.º 8.112/1990 são de provimento derivado, quando decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração Pública. Assinale a alternativa que não apresenta uma forma de provimento derivado. (A) Readaptação. (B) Reversão. (C) Recondução. (D) Reintegração. (E) Reavaliação. 959. (FUNIVERSA Técnico de Nível Superior MTur 2006) O servidor público pode ser destituído do cargo, emprego, ou função por um ato administrativo denominado exoneração. Assinale a alternativa que indica o significado do termo exoneração. a) É o desligamento do servidor do quadro de pessoal, como medida punitiva. b) É o desligamento do servidor do quadro de pessoal, sem caráter punitivo. c) É a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento. d) É a passagem do servidor da atividade para a inatividade. e) É o desligamento do servidor do quadro de pessoal de um órgão, e a sua nomeação automática em um outro órgão externo ao atual. 960. (FUNIVERSA Auxiliar Administrativo IPHAN 2009) Não é forma de vacância de cargos públicos prevista no Regime Jurídico Único federal o(a) (A) demissão. (B) falecimento. (C) promoção.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (D) readaptação. (E) transferência. 961. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) A Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui (A) falecimento. (B) promoção. (C) readaptação. (D) aposentadoria. (E) transferência. 962. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) A forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente prevista na Lei n.º 8.112/1990 é (A) posse. (B) nomeação. (C) promoção. (D) reversão. (E) aproveitamento. 963. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é (A) vereador. (B) ministro de Estado. (C) diretor de secretaria em tribunal superior. (D) juiz federal. (E) secretário municipal. 964. (FUNIVERSA Delegado de Polícia PCDF 2009) Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética, (A) o tempo de serviço prestado ao STF será contado para fins de aposentadoria e também como período aquisitivo de férias no cargo de delegado. (B) o fato de André se mudar do Plano Piloto para Taguatinga não lhe dará direito a ajuda de custo. (C) caso André decida continuar residindo no Plano Piloto, ele terá direito à indenização de transporte para compensá-lo dos gastos com transporte próprio entre a residência e o local de trabalho. (D) caso decida alugar um apartamento para residir em Taguatinga, André fará jus a auxílio-moradia correspondente a 25% de sua remuneração. (E) caso André seja casado com uma professora da rede pública distrital de ensino e ambos decidam mudar-se para Taguatinga, a esposa de André terá direito a ser removida ex officio para uma das escolas públicas de Taguatinga. 965. (FUNIVERSA Técnico em Regulação de Serviços Públicos ADASA 2009) Assinale a alternativa correta no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. (A) Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor poderá afastar-se de seu cargo, mas não poderá optar pela remuneração. (B) Em se tratando de mandato de prefeito, o servidor deverá afastar-se do cargo, mas não poderá optar pela remuneração. (C) Investido no mandato de vereador, o servidor sempre poderá acumular as remunerações. (D) Tratando-se de mandato eletivo distrital, o servidor poderá ficar afastado de o cargo, podendo optar pela remuneração. (E) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento. 966. (FUNIVERSA Advogado ADASA 2009) Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. (A) Pedro e João já têm direito ao afastamento. (B) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento. (C) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento. (D) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento. (E) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento. 967. (FUNIVERSA Escrivão de Polícia PCDF 2008) Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis. I – Caso fosse tão-somente omissiva e culposa e conduta irregular de um servidor, então seria inconcebível a sua responsabilidade civil em face de prejuízos causados ao erário ou a terceiros. II – Não há óbice legal a que, em decorrência de um só ato praticado no exercício irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza administrativa, podendo até ser demitido; de natureza penal, podendo até ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil, podendo ser condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos. III – A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é personalíssima, haja vista de sua natureza de sanção, não se estendendo, conseqüentemente, aos seus sucessores, na hipótese de falecimento do obrigado previamente à liquidação da obrigação. IV – Se, em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições, o servidor foi demitido, vindo a ser também processado criminalmente, e se, todavia, concluída a instrução criminal, ele foi absolvido por falta de prova que demonstrasse suficientemente a sua participação no delito, então, nessa hipótese, a sansão de natureza administrativa subsistiria.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. V – Considerando que um servidor da PCDF tivesse sido condenado a reparar dano causado ao erário – decorrente de adulteração dolosa da folha de pagamento -, então a indenização por ele devida seria preferencialmente liquidada por meio de descontos mensais de até dez por cento da sua remuneração. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 968. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que (A) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008. (B) Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado. (C) os registros das penalidades não poderão ser cancelados. (D) Angélica não teve a sua penalidade registrada. (E) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado. 969. (FUNIVERSA Especialista em Assistência Social SEJUS/DF 2010) Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A demissão de Joana foi correta. (B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo. (C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho. (D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado. (E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado. 970. (FUNIVERSA Perito Criminal PCDF 2008) Um jornalista noticiou que “Rodrigo, que era servidor público estável na administração direta federal, foi demitido em virtude da prática de corrupção, como resultado de uma sindicância”. Nessa situação a) o jornalista usou equivocadamente o conceito de demissão, pois esta não é uma penalidade administrativa. b) a referida penalidade somente seria válida caso Rodrigo houvesse sido previamente condenado em processo judicial transitado em julgado. c) a referida demissão deveria ser anulada caso, posteriormente a ela, Rodrigo viesse a ser absorvido em processo criminal relativo ao mesmo fato, por falta de provas d) caso as informações noticiadas pelo jornalista sejam corretas, a demissão seria inválida, pois essa penalidade não pode ser aplicada como resultado de sindicância. e) para que a referida penalidade seja válida, Rodrigo precisa ter sido acompanhado por um defensor público durante todo o processo administrativo disciplinar. 971. (FUNIVERSA Técnico Administrativo HFA 2009) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. (A) O processo administrativo disciplinar será conduzido por três servidores concursados designados pela autoridade competente. (B) Após iniciado o processo, a comissão julgadora terá apenas trinta dias para concluí-lo, admitida uma prorrogação. (C) O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. (D) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (E) O processo pode ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofício. A revisão correrá em apenso ao processo originário e, ao final, pode haver agravamento da penalidade anteriormente aplicada. 972. (FUNIVERSA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF 2008) Ao servidor público do Distrito Federal é assegurada a aposentadoria, nos termos da respectiva Lei Orgânica. A respeito do tema, assinale a alternativa que está em desacordo com a legislação. a) O servidor será aposentado aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais. b) O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. c) O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria. d) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados. e) Compulsoriamente, o servidor será aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 973. (FUNIVERSA Delegado de Polícia PCDF 2009) Com relação à previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. (A) Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico durante viagem de férias, tem direito a aposentadoria com proventos integrais. (B) Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos. (C) Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem atividade policial são compulsoriamente aposentados
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. aos 60 anos de idade, com proventos integrais. (D) A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito a proventos integrais, é de 60 anos de idade. (E) Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais. 974. (FUNIVERSA Auxiliar de Enfermagem DF 2007) Assinale a alternativa incorreta. a) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. b) São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros: I – gozo dos direitos políticos: II – a quitação com as obrigações militares e eleitorais: III – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo: IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos. c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. d) A investidura do cargo público ocorrerá com a posse. e) São formas legítimas de provimento de cargo público: I – nomeação: II – promoção: III – ascensão: IV – transferência. 975. (FUNIVERSA Auxiliar de Enfermagem DF 2007) Assinale a alternativa incorreta. a) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. b) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade. c) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. d) Atualmente, é correto afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício. e) A única hipótese do servidor estável perder o seu cargo é em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. 976. (FUNIVERSA Polícia Civil Papiloscopista Policial 2008) Assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das vantagens assegurados aos servidores públicos federais. a) Considere que, concluído o concurso público, o servidor tinha sido nomeado para o cargo, mas tenha falecido antes da posse. Nesse caso, a investidura no cargo se consumou. b) Considere que o edital normativo do concurso público para provimento de vagas para o cargo de papiloscopista policial, promovido pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), prevê que o prazo de validade do certame será de um ano, prorrogável por igual período. Nesse caso, ante a vinculação a essa disposição editalícia, se a direção da PCDF não prorrogar o prazo de validade do concurso, não poderá realizar outro processo seletivo para provimento dos mesmos cargos no ano que se seguir à expiração do prazo não prorrogado. c) Considere que um servidor da PCDF, após dois anos percebendo determinada gratificação, teve suprimida de sua remuneração a referida parcela. Nesse caso o servidor poderá formular pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato de supressão da gratificação. Ademais, poderá interpor recurso em face do indeferimento do pedido de reconsideração, dirigido à autoridade imediatamente superior. d) Considerando que um servidor da PCDF tenha completado cinco anos de efetivo exercício no dia seguinte à extinção da licença-prêmio por assiduidade, então ele terá direito a esse benefício, com duração de três meses, fazendo jus, nesse período, à respectiva remuneração. e) Considere que o regime de autoridade dos servidores públicos é mais vantajoso, então todo o tempo de contribuição exigido para aposentadoria deve ser contado nesse regime, não se inserindo no cômputo o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência. 977. (FUNIVERSA Escrivão de Polícia PCDF 2008) Acerca dos direitos e vantagens atribuídos aos servidos públicos federais, assinale a alternativa incorreta. a) O servidor de uma fundação pública federal, contratado em 2008, não faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo. b) Segundo a Lei nº 8.112/90, na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus a retribuição pelo exercício do referido cargo pelo período que excede a trinta dias de afastamento do titular. c) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de nenhuma proporção da respectiva gratificação. d) Não é admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo de quadro de pessoal de outro órgão – ainda que ambos os órgão integrem a estrutura do mesmo poder. e) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. 978. (FUNIVERSA Auxiliar Administrativo IPHAN 2009) O regime jurídico vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei n.º 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta. (A) O aproveitamento, como forma de provimento, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, uma vez que o Texto Maior exige concurso público específico para cada cargo público. (B) A posse em cargo público, ato personalíssimo, não poderá dar-se por procuração. (C) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (D) A indenização do servidor à Administração será feita em parcelas que não excedam a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento. (E) É deferida a ajuda de custo a pessoa sem vínculo anterior com a União, que venha a assumir cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em município diverso do seu domicílio. 979. (FUNIVERSA Regulador De Serviços Públicos ADASA 2009) Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. (A) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade. (B) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade. (C) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico. (D) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio. (E) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos. 980. (FUNIVERSA Técnico em Regulação de Serviços Públicos ADASA 2009) Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta. (A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período. (B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios. (D) A Constituição Federal prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência. (E) A Constituição Federal estabelece os limites para o exercício do direito de greve. 981. (FUNIVERSA Agente de Polícia PCDF 2009) Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta. (A) Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio. (B) Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais. (C) No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU. (D) Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público. (E) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto. 982. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e IV. D) II e III. E) II, III e IV. 983. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado A)do término das férias. B) do início das férias. C) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta. D) do término das férias, porém reduzido pela metade. E) do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias. FCC 984. (FCC ESPECIALISTA EM POLÍTICAS ESTADO – SP 2009) Em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao caput do artigo 39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos a) pode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta. b) deve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem atividade econômica em regime de monopólio. c) deve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. d) pode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada. e) deve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito Público ou de Direito Privado. 985. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região 2010) Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se (A) do provimento. (B) da estabilidade. (C) do cargo público. (D) da investidura. (E) do exercício. 986. (FCC Analista Judiciário TJ/PI FCC 2009) Em tema de servidor público, considere: I.É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. II.É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. III.É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a: A) classe; cargo de carreira; quadro. B) carreira; lotação; classe. C) cargo isolado; quadro; lotação. D) cargo em comissão; carreira; cargo técnico. E) lotação; classe; cargo de carreira. 987. (FCC Analista Judiciário Área judiciária TRT 20ª Região 2002) É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, (A) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei. (B) a criação de cargos públicos por ato administrativo. (C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada. (D) a criação de cargos públicos sem denominação própria. (E) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos. 988. (FCC Procurador Judicial do Município de Recife 2003) De acordo com a Lei nº8.112/90,é considerado servidor público (A) o titular de cargo público de provimento efetivo, em órgão da Administração Direta, investido com observância dos requisitos legais. (B) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. (C) o estagiário que exerce funções, em caráter voluntário e informal, em órgão público. (D) o particular convocado pelo Tribunal Regional Eleitoral para o exercício de funções auxiliares em eleições. (E) o empregado de empresa terceirizada, contratada por órgão da Administração Direta para execução de serviços não compreendidos em sua atividade-fim. 989. (FCC Analista Judiciário TRE/PE 2004) Considere: I.Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual. II.Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública. III.Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária. IV.Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo deter- minado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) I, III e IV. (D) I e III. (E) II e IV. 990. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Em conformidade com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2): (A) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação. (B) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (C) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (D) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta. (E) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 991. (FCC Especialista em Políticas SP 2009) Em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao caput do artigo 39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos A) pode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta. B) deve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem atividade econômica em regime de monopólio. C) deve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. D) pode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada. E)deve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito Público ou de Direito Privado. 992. (FCC Analista Judiciário TRT 16 Região FCC 2009) Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar: A) Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. B) Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio. C) Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados. D) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista. E) Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público. 993. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que (A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público. (B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal. (C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados. (D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros. (E) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros. 994. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF 4ª Região 2001) Preenchidos outros requisitos, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos (A) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de ocupá-los. (B) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los. (C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tanto os naturalizados como os estrangeiros podem ocupá-los. (D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que não se pode fazer nenhuma restrição quanto à nacionalidade. (E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei. 995. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007)As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão cargos com A) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais. B) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares. C) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos. D) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares. E) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos. ()
prover
seus
996. (FCC Analista Judiciário TRE/CE 2002) Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está (A) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade. (B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência. (C) correto o critério de julgamento do concurso. (D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório. (E) incorreto o prazo de validade do concurso. 997. (FCC Procurador Bacen 2006) Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3° ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas, a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos. b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais. c) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos. d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade _ máxima de um concurso é de dois anos. e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados. 998. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região 2003) A Lei n o 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, (A) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. (C) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. (D) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. (E) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 999. (FCC Analista Judiciário TRE ACRE 2003) A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer (A) cargo público. (B) função pública. (C) emprego público. (D) emprego público ou função pública. (E) cargo ou função pública. 1000. (FCC Auditor – TC-PI/2005) Um concurso público para preenchimento de 30 cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados remanescentes
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A)serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão. (B) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão. (C) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão. (D) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão. (E) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do concurso em questão, dado que as 30 vagas postas em concurso foram todas preenchidas. 1001. (FCC Técnico Judiciário TRT 8ª R/2004) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além desses requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e (A) suas portarias. (B) seus regulamentos. (C) seus provimentos. (D) seus decretos. (E) suas circulares. 1002. (FCC Auxiliar de Controle Externo TCE MG 2007) Segundo as normas constitucionais que regem o acesso a cargos públicos, A) nem todos eles exigem concurso público para o seu provimento. B) a nomeação dos aprovados em concursos públicos não pode dar-se em prazo superior a dois anos da data do término do concurso. C) é vedada qualquer acumulação de cargo público. D) somente podem ser preenchidos por brasileiros. E) o aprovado em concurso público tem direito à imediata nomeação. 1003. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei no 8112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações A) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração. B) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público. C) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração. D) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. E) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral. 1004. (FCC Auditor Fiscal Tributario PM São Paulo 2007)É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a A) ausência de direito de greve e sindicalização. B) garantia de aquisição de estabilidade. C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público. D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade. E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.() 1005. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que (A) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos. (B) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (C) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (D) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. (E) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. 1006. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II, III e V. (E) III, IV e V.
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1007. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) A posse em cargo público (A) ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público. (B) é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (C) independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico. (D) ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação. (E) não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente. 1008. (FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE-AM 2009) Nos termos da Lei no 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que (A) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica. (B) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação. (C) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento. (D) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor. (E) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 1009. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1º de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse (A) já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito. (B) é ainda de 1 dia. (C) é ainda de 5 dias. (D) é ainda de 20 dias. (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado. 1010. (FCC Analista Judiciário TRE/BA 2010) A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento. (B) a nomeação. (C) o aproveitamento. (D) a posse. (E) a aprovação em concurso. 1011. (FCC Analista do Ministerio Publico MPE SE 2009) De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos A) efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público. B) de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público. C) de carreira, efetivos ou funções de confiança. D) exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público. E) permanentes e temporários, precedida de concurso público. 1012. (FCC Técnico Judiciário TRT 16 região FCC 2009) Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse A) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais. B) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término. C) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração. D) será contado do término do impedimento. E) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento. 1013. (FCC Analista Judiciário TER/PI 2009) A respeito da posse e do exercício, considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e IV. D) II e III. E) II, III e IV. 1014. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado A)do término das férias. B) do início das férias. C) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. D) do término das férias, porém reduzido pela metade. E) do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias. 1015. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de A) 10 e 15 dias. B) 30 e 15 dias. C) 15 e 60 dias. D) 30 e 30 dias. E) 30 e 60 dias. 1016. (FCC Técnico Judiciário Área Segurança TRT SP 2008) Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, sobre a posse em cargo público é correto afirmar: A) O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será contado da data da publicação do ato de provimento. B) O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. C) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato de provimento. D) A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público. E) A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse mediante procuração. 1017. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que A) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público. B) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias. C) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei no 8.112/90. D) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos. E) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas. 1018. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) "M", tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais A) atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral. B) cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade. C) representar contra ilegalidade e ações decorrentes do uso regular do poder. D) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal. E) levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do cargo. 1019. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar: A) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação. B) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo. C) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. D) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. E) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica. 1020. (FCC Analista do MPU 2007) Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que: A) Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença. B) Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação. C) A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo. D) O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança. E) O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 1021. (FCC Juiz do Trabalho Substituto TRT 11ª região 2007) É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei no 8112/90, A) o gozo dos direitos políticos. B) a quitação com as obrigações militares. C) quitação com as obrigações eleitorais. D) a idade mínima de 16 anos. E) a aptidão física e mental. 1022. (FCC Tecnico Judiciario TRF 2ª região 2007) De acordo com a Lei no 8112/90, a nomeação far-se-á em A) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. B) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. C) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. D) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. E) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. 1023. (FCC Analista Judiciário TRE/CE 2002) A nomeação para cargo em comissão (A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública. (B) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo. (C) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade. (E) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo. 1024. (FCC Técnico Judiciário TRF 2a Região 2007) De acordo com a Lei 8.112/90, a nomeação far-se-á em (A) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (B) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (C) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (D) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (E) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargo de confiança vagos. 1025. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TER BA 2003) A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento. (B) a nomeação. (C) o aproveitamento. (D) a posse. (E) a aprovação em concurso. 1026. (FCC Analista Judiciário TRE/CE 2002) Nos termos da Lei n° 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso. (B) a demissão do servidor. (C) a exoneração do servidor. (D) a disponibilidade do servidor. (E) tornar-se sem efeito o ato de provimento. 1027. (FCC Analista Judiciário TRE/PI 2002) É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei n° 8.112/90, (A) a criação de cargos públicos sem denominação própria. (B) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos. (C) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei. (D) a criação de cargos públicos por ato administrativo. (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada. 1028. (FCC Técnico Judiciário TRF 4a Região 2007) “R”, servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, será com dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações, (A) ocorrerá no prazo de 30 dias contados na publicação de sua aprovação no concurso público. (B) não pode ocorrer mediante procuração, ainda que especifica, particular ou pública. (C) não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento. (D) dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial julgando habilitado para o cargo. (E) tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção, excluídas as demais formas de provimento. 1029. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deveram constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previsto em Lei. Com relação à posse é correto afirmar que (A) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento. (B) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (C) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública. (D) a posse e o exercício deveram ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação. (E) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da Administração Pública. 1030. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 1ª Região 2001) Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse (A) poderá dar-se mediante procuração específica. (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação. (C) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão. (D) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação. (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 1031. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 5ª Região 2003) João e Antônio, após regular aprovação em concurso para preenchimento de cargos públicos efetivos, são nomeados. Todavia, João não comparece para tomar posse no prazo legal. Antônio,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação, (A) ambos devem ser exonerados. (B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito. (C) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser exonerado. (D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser exonerado. (E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas não computando tempo de serviço para nenhum efeito. 1032. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado, (A) o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito. (B) esse indivíduo deverá ser suspenso. (C) esse indivíduo deverá ser exonerado. (D) esse indivíduo deverá ser demitido. (E) o cargo deverá ser extinto. 1033. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o ato de nomeação. (B) o exercício. (C) a posse. (D) a aprovação no concurso público. (E) a criação do cargo público. 1034. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será (A) removido para outro órgão. (B) demitido a bem do serviço público. (C) readaptado para outra função. (D) exonerado de ofício. (E) posto em disponibilidade. 1035. (FCC Analista Judiciário TRE-PE 2004) A posse do servidor público (A) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração. (B) depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. (C) independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seu exercício. (D) haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos. (E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso. 1036. (FCC Técnico Judiciário TRE-PE 2004) Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será (A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança. (B) demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação. (C) demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança. (D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança. (E) exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança. 1037. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório (A) não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar. (B) poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. (C) não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado. (D) terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade. (E) não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo. 1038. (FCC Procurador – TC-PI/2005) Determinada pessoa foi nomeada para cargo de provimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a (A) exoneração do servidor. (B) ineficácia da nomeação. (C) demissão do servidor. (D) nulidade do termo de posse. (E) caducidade do concurso público 1039. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados: (A) a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura. (B) aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício. (C) o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento. (D) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse. (E) idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1040. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de (A) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e exercício. (B) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício. (C) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação. (D) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício. (E) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse. 1041. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª R/2004) É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito (A) ao exercício. (B) à investidura. (C) à nomeação. (D) à recondução. (E) ao aproveitamento. 1042. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere: I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo. III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União. V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Está correto o que se afirma APENAS em A) III e V. B) II, III e IV. C) II e III. D) I e V. E) I, II e IV. 1043. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Quanto ao provimento de cargo público, prevê a Lei no 8112/90 que A) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por comissão. B) a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício, ainda que não tenha tomado posse. C) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. D) é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público tomar posse, contados da data do início do seu exercício. E) o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação. 1044. (FCC Tecnico Judiciario TRF 4ª região) "X", servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado A) da data de entrada em exercício. B) a critério da administração. C) a partir do pedido do servidor. D) a partir do término do impedimento. E) a partir do décimo dia após a realização do júri. 1045. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) É correto anuir com a assertiva seguinte: A) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos. B) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento. C) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. D) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática. E) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo. 1046. (FCC Técnico Judiciário TRF 2a Região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório: I Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionamento à capacidade de iniciativa. II Seis meses antes de findo o período de estágio probatório será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. III Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimentos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Segundo a Lei 8.112/90, está correto o que consta apenas em (A) I e II.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 1047. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório (A) terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política. (B) não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação. (C) será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio. (D) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio. (E) poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação. 1048. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª R/2004) No decorrer do estágio probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, solicitou e recebeu o deferimento da autoridade competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á (A) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dez por cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50% (cinqüenta por cento). (B) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório. (C) com perda de até 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, a critério da Administração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório. (D) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório. (E) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante o período de afastamento. 1049. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) De acordo com a Lei no 8112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que A) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. B) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal. C) a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente. D) em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. E) o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal. 1050. (FCC Tecnico Judiciario TRF 2ª região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório: I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa. II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Segundo a Lei no 8112/90, está correto o que consta APENAS em A) I e II. B) I, II e III. C) II e III. D) II, III e IV. E) III e IV. 1051. (FCC Analista/Engenharia TRE-AL 2010) Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer (A) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado. (B) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado. (C) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado. (D) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais. (E) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado. 1052. (FCC Tecnico Superior PGE/RJ 2009) A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício, A) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei. B) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. C) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa. D) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais. E) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida. 1053. (FCC Analista Administrativo MPE/SE 2009) O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após A) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório. B) sua regular aprovação em concurso público.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. C) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade. D) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho. E) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo. 1054. (FCC Analista Administrativo MPE/SE 2009) O servidor público estável perderá o cargo A) por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso. B) em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso. C) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária. E) por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição. 1055. (FCC Analista Judiciário TRT 18º Região 2008) Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo: I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade. Está INCORRETO o que consta APENAS em A) II e III. B) II, III e IV. C) I e II. D) I, III e IV. E) II e IV. 1056. (FCC Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após o efetivo exercício de (A) dois anos, mas podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa. (C) três anos, mas só podem perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. (D) três anos, mas podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, a critério da autoridade administrativa. (E) três anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa. 1057. (FCC Gestor do MARE 1999) Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público (A) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro. (B) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão. (C) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos. (D) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça. (E) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar. 1058. (FCC Juiz Substituto TJ/AL 2007) O sevidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade PORQUE a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público. A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. B) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. C) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. D) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. E) As duas afirmações são falsas. 1059. (FCC Procurador do Estado 3ª Classe PGE Bahia 2002) O servidor público estável (A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por sentença judicial a demissão, salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado em outro cargo de igual hierarquia. (B) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por insuficiência de desempenho ou para observância do limite constitucional para despesas com pessoal. (C) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. (D) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor. (E) ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 1060. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após A) 01 ano de efetivo exercício. B) 02 anos de efetivo exercício. C) 03 anos de efetivo exercício. D) 04 anos de efetivo exercício E) 05 anos de efetivo exercício.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1061. (FCC Procurador do Estado do Rio Grande do Norte 2001) Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar: a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo. b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98. c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar. d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar. e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 1062. (FCC Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à (A) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa. (B) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (C) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa. (D) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa. (E) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa. 1063. (FCC Procurador Judicial Pref. De Recife 2008) A declaração de extinção de cargo ocupado por servidor estável gera em favor daquele, direito a A) reintegração ao cargo imediatamente superior ao seu, mantida a remuneração anterior. B) afastamento remunerado, fazendo jus às vantagens do cargo e computando-se o tempo de afastamento para todos os efeitos legais. C) disponibilidade, representando garantia de inatividade remunerada, ainda que proporcional ao tempo de serviço. D) disponibilidade, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, mas vedada a remuneração pelo período que perdurar o afastamento. E) aposentadoria com proventos integrais no cargo imediatamente superior ao seu, ainda que contasse com tempo de serviço para recebê-los proporcionais. 1064. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) São formas de provimento de cargo público, dentre outras, (A) a ascensão. (B) o aproveitamento. (C) a transferência. (D) a disponibilidade. (E) a inscrição. 1065. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei no 8.112/90, ocorreu a (A) readaptação. (B) reversão. (C) recondução. (D) reintegração. (E) ascensão. 1066. (FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE PI 2009) Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será a) reintegrado ao cargo de Técnico. b) exonerado de ambos os cargos. c) revertido ao cargo de Técnico. d) reconduzido ao cargo de Técnico. e) demitido de ambos os cargos. 1067. (FCC TÉCNICO ADMINISTRATIVO TRE-AL 2010) Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de (A) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício. (B) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício. (C) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (D) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício. (E) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. exercício. 1068. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor reinvestido no cargo (A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo. (B) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. (C) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo. (D) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. (E) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização. 1069. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região 2010) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele (A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. (C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 1070. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, (A) é admitida na Lei e se diz recondução. (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez. (C) é admitida na Lei e se diz readaptação. (D) é admitida na Lei e se diz reversão. (E) é admitida na Lei e se diz reintegração. 1071. (FCC Analista Judiciário TRE/PI 2009) De acordo com a Lei n° 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração A) do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. B) do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. C) que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer. D) que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria. E) que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria. 1072. (FCC Técnico Judiciário TRE/PI 2009) Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será A) reintegrado ao cargo de Técnico. B) exonerado de ambos os cargos. C) revertido ao cargo de Técnico. D) reconduzido ao cargo de Técnico. E) demitido de ambos os cargos. 1073. (FCC Analista Judiciário TRT 18º Região 2008) De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público A) a readaptação e a reversão. B) a promoção e a readaptação. C) a ascensão e a transferência. D) o aproveitamento e a reintegração. E)a nomeação e a recondução. 1074. (FCC Analista Judiciário TRE/CE 2002) No regime da Lei no 8.11290, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A) é possível e se chama reintegração. (B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago. (E) é possível e se chama reversão. 1075. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será. (A) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade. (B) removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, vedada sua colocação em disponibilidade.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) reconduzido ao cargo de origem, em direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. (D) aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (E) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, vedada sua colocação em disponibilidade. 1076. (FCC Analista Judiciário Execuçao de Mandados TRT 24ª Região 2003) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele (A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. (C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 1077. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região 2003) Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor (A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo. (B) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. (C) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo. (D) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. (E) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização. 1078. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE Ceará 2002) No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A) é possível e se chama reversão. (B) é possível e se chama reintegração. (C) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago. 1079. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João (A) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002. (B) é considerado interrompido em 3 de março de 2002. (C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002. (D) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997. (E) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998. 1080. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público: (A) ascensão. (B) reversão. (C) reintegração. (D) aproveitamento. (E) recondução. 1081. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002) Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a pretensão de João (A) é possível mediante reversão da aposentadoria. (B) é possível mediante readaptação. (C) é possível mediante reintegração. (D) é possível mediante recondução. (E) não é possível. 1082. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 5ª Região 2003) O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, (A) é possível e chama-se readaptação. (B) é possível e chama-se reversão. (C) é possível e chama-se reintegração. (D) é possível e chama-se recondução. (E) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1083. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região 2003) O retorno à atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo efetivo, (A) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reversão. (B) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama readaptação. (C) não é legalmente possível. (D) somente pode ocorrer por meio de novo concurso público. (E) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reintegração. 1084. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se (A) recondução. (B) reintegração. (C) aproveitamento. (D) reversão. (E) readaptação. 1085. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF 4ª Região 2001) É forma de provimento de cargos públicos, dentre outras, (A) a disponibilidade. (B) a readmissão. (C) o acesso. (D) o aproveitamento. (E) a interinidade. 1086. (FCC Promotor de Justiça Substituto MP PE 2002) A disponibilidade do servidor público (A) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral. (B) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional. (C) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade. (D) é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral. (E) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional. 1087. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R 2004) A investidura do servidor público estável em decorrência: I - do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; III - do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; corresponde, respectivamente, a (A) readmissão, aproveitamento e transposição. (B) readaptação, reversão e recondução. (C) reversão, readaptação e recondução. (D) aproveitamento, readaptação e redistribuição. (E) recondução, reversão e readmissão. 1088. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante I. Reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens. II. Reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação seja ele estável ou não. III. Recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens. IV. Readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) II e III. (D) III e IV. (E) IV. 1089. (FCC Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e alterações posteriores, é forma de provimento de cargo público, dentre outras, a (A) ascensão. (B) transferência. (C) aposentadoria. (D) reversão. (E) exoneração. 1090. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª R/2004) O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a (A) promoção e a readmissão. (B) transposição e o aproveitamento. (C) ascensão e a transferência.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (D) ascenção e a readaptação. (E) reversão ex officio e a reintegração. 1091. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à (A) recondução e à reversão. (B) readaptação e à recondução. (C) reversão e à reintegração. (D) reintegração e à readaptação. (E) reintegração e à recondução. 1092. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª R/2004) João Augusto é submetido à junta médica oficial que declara insubsistentes os motivos de sua aposentadoria por invalidez. Em virtude de tal fato, reassume o cargo anteriormente ocupado de técnico judiciário. O provimento derivado em questão denomina-se (A) readaptação. (B) reversão. (C) reintegração. (D) recondução. (E) aproveitamento. 1093. (FCC Procurador do Município Pref. De São Paulo 2008) Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a A) recondução ao cargo de origem. B) reversão ao cargo de origem. C) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. D) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. E) realocação no cargo de origem. 1094. (FCC Assistente de Controle Externo TCE AM 2008) Instruções: Para responder à questão, assinale I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado. II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior. III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público. A) se apenas a afirmativa I estiver correta. B) se apenas a afirmativa II estiver correta. C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. E) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas. 1095. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Para os fins da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise: I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional. II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. III.Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos seguintes: A) investidura; substituição; reversão; e remoção. B) nomeação; promoção; estabilidade; redistribuição. C) substituição; estabilidade; estágio probatório; transferência. D) redistribuição; estágio probatório; recondução; e remoção. E) provimento; estágio probatório; reintegração; e aproveitamento. 1096. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Analise as situações seguintes: I. Exoneração. II. Nomeação. III. Aproveitamento. IV. Posse em outro cargo inacumulável. V. Reintegração. VI. Afastamento preventivo. As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público: A) II, III, V, I e IV B) III, V, VI, II e IV C) III, IV, V, I, e VI D) IV, V, VI, II e III E) II, III, IV, I e V.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1097. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Para fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise: I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens. II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração. IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento. Nesses casos, APENAS são corretos: A) I, III e IV. B) II e III. C) I e IV. D) II e IV. E) I, II e III. 1098. (FCC Técnico Judiciário TRE SE 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando A) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias. B) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens. C) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos. D) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. E) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais. 1099. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será A) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. B) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. C) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal. D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. E) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 1100. (FCC Analista Judiciário TRF 3ª região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se- á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei no 8)112/90 está correto o que se afirma APENAS em A) I e II. B) I, II e III. C) I e IV. D) II, III e IV. E) III e IV. 1101. (FCC Analista Judiciário TRF 3ª região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício: I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios. II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento. IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. De acordo com a Lei no 8112/90, está correto o que se afirma APENAS em A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV. E) III e IV. 1102. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas A) readaptação e reintegração.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. B) reversão e recondução. C) reintegração e nomeação. D) reversão e reintegração. E) recondução e remoção. 1103. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso, A) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade. B) o servidor terá um prazo adicional de 30 dias para tomar posse. C) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável. D) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade. E) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração. 1104. (FCC Tecnico Judiciario TRF 1ª região 2007) Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo A) é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador. B) não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência. C) é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família. D) não tem cabimento em razão da incapacidade mental. E) deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena. 1105. (FCC Auditor TCE AM 2007) A promoção vertical de servidor público do Amazonas é a A) nomeação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício de função comissionada. B) progressão dentro da mesma classe de cargos, modificando-se a respectiva referência. C) passagem de referência final de uma classe de cargos para a classe imediatamente superior, dentro da mesma série. D) passagem de um cargo de provimento efetivo para outro, pertencente a quadro diverso. E) nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão para o exercício de cargo de provimento efetivo, mediante processo seletivo. 1106. (FCC Analista Judiciario TRF 1ª região 2007) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será A) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade. B) removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade. C) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. D) aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. E) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade. 1107. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Considere: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens. Estão corretas APENAS as afirmativas A) I, II e III. B) I, IV e V. C) I e V. D) II, III e IV. E) III e IV. 1108. (FCC Procurador MP TCE MG 2007) Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de A) reversão. B) reintegração. C) readaptação. D) readmissão. E) aproveitamento. 1109. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Douglas, servidor público federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. encontrava provido, ocorreu a A) disponibilidade. B) reintegração. C) recondução. D) reversão. E) readaptação. 1110. (FCC Tecnico Judiciario TRF 4ª região) Considere as situações abaixo: I. Posse em outro cargo inacumulável. II. Aproveitamento. III. Reintegração. IV. Promoção. V. Reversão. VI. Readaptação. É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS A) I, II e V. B) I, III e IV. C) I, IV e VI. D) II, III e VI. E) II, V e VI. 1111. (FCC Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região) A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo (A) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. (B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade. (C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor. (D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido. (E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido. 1112. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região 2010) Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que (A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício. (B) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu. (C) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício. (D) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício. (E) ambos foram exonerados de ofício pela Administração. 1113. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 21ª Região 2010) A vacância do cargo público poderá acontecer (A) sob a forma de exoneração, a exemplo do desliga-mento do servidor da Administração com caráter punitivo. (B) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente. (C) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo. (D) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento. (E) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo. 1114. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2010) A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, (A) depende da oitiva prévia do servidor. (B) deve ser precedida de regular processo administrativo. (C) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei. (D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função. (E) é ato administrativo discricionário. 1115. (FCC Técnico Judiciário Segurança TRT SP 2008) 57. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando: A) for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da mesma carreira. B) vencido o estagiário probatório, independentemente de avaliação. C) incidir em falta disciplinar prevista na lei. D) tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. E) tiver desempenho insatisfatório. 1116. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a (A) promoção. (B) aposentadoria. (C) exoneração. (D) reintegração. (E) readaptação. 1117. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Considere as seguintes hipóteses:
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido. II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável. III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região. IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado. De acordo com a Lei no 8112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em A) I, II e IV. B) I, II e III. C) II, III e IV. D) I e III. E) II e IV. 1118. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a (A) demissão. (B) promoção. (C) nomeação. (D) readaptação. (E) exoneração. 1119. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região 2001) Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor. (B) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. (C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação. (D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício. (E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável. 1120. (Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) Um dos modos de ocorrer a vacância é a (A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor. (B) transferência do servidor para outro cargo. (C) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor. (D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. (E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida. 1121. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região 2003) NÃO é forma de provimento do cargo público (A) a recondução. (B) a exoneração. (C) a promoção. (D) a nomeação. (E) o aproveitamento. 1122. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) Em matéria de cargo público observa-se que (A) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público. (B) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor. (C) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. (D) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão. (E) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo. 1123. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) No que se refere à vacância de cargo público, é certo que (A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável. (B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento. (C) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício. (D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade. (E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão. 1124. (FCC Defensor Público 1ª Classe Maranhão 2003) NÃO se inscreve dentre os modos de vacância do cargo público: (A) relotação. (B) demissão. (C) aposentadoria. (D) exoneração ex officio. (E) promoção. 1125. (FCC Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de (A) transposição e recondução, respectivamente. (B) demissão para ambos os casos. (C) exoneração de ofício para ambos os casos. (D) disponibilidade e transposição, respectivamente. (E) recondução e disponibilidade, respectivamente.
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1126. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª R/2004) - A exoneração do servidor de cargo em comissão e de cargo efetivo, poderão se dar, respectivamente, (A) a juízo da autoridade competente; e de ofício. (B) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata. (C) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenha decorrido 2 (dois) anos da posse. (D) quando não satisfeitas as condições do estágio pro- batório; e a juízo da autoridade. (E) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em decorrência da designação para função técnica. 1127. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª R/2004) José Caetano, aprovado e nomeado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sendo inabilitado no estágio probatório, (A) será exonerado de ofício, acarretando a vacância do citado cargo. (B) poderá ser colocado em disponibilidade, sem remuneração. (C) deverá cumprir novo estágio probatório. (D) será readaptado para cargo compatível com sua capacidade laboral. (E) poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. 1128. (FCC Procurador do Município Pref. De São Paulo 2008) Antônio, ocupante de cargo em comissão, praticou ilícito administrativo. A Administração houve por bem exonerá-lo, indicando esse motivo. Pode-se dizer que o ato de exoneração A) é nulo, vez que não precedido de procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. B) é válido, pouco importando os motivos consignados, vez que se trata de ato discricionário. C) não é válido, vez que o motivo indicado não é pertinente ao ato praticado. D) é irregular, devendo-se retificar os motivos da exoneração. E) é válido porque atingiu a finalidade de sua edição. 1129. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá A) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente. B) a exoneração de ofício, em ambos os casos. C) a readaptação especial e a demissão, respectivamente. D) a demissão de ofício, em ambos os casos. E) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente. 1130. (FCC Auditor TCE AM 2007) NÃO é hipótese de vacância a A) exoneração do servidor. B) demissão do servidor. C) promoção do servidor. D) aposentadoria do servidor. E) extinção do cargo. 1131. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 21ª Região) "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y" (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento. (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria. (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. (D) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada. 1132. (FCC Analista Judiciário TRT SP 2008) Determinado funcionário público é deslocado, de ofício, para outro local de trabalho, sem mudança de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, configura o instituto da A) deslocação. B) redistribuição. C) transferência. D) substituição. E) remoção. 1133. (FCC Analista Judiciario TRF 2ª região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público: I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial. III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio. De acordo com a Lei no 8112/90 está correto o que consta APENAS em A) I e II. B) I, II e IV.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. C) II e III. D) II, III e IV. E) III e IV. 1134. (FCC Analista Judiciário TRT/AL 2008) Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da: A) substituição que será aplicável em quaisquer situações. B) remoção que será feita no interesse da Administração. C) redistribuição que ocorrerá ex officio. D) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago. E) redistribuição ou remoção a critério da Administração. 1135. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio para . (A) ajustamento de locação e da for a de trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (B) ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (C) apenas para ajustamento de lotação, mas facultado os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. (D) apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de reorganização de órgão ou entidade. (E) atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que aja efetivo interesse da Administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade. 1136. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público: I A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. II O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial. III Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. IV Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta apenas em. (A) I e II. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) II. III e IV. (E) III e IV. 1137. (FCC Analista Judiciário TRE/PB 2007) Cesar, servidor público federal foi investido em cargo de direção. Minerva também servidora pública foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nesse caso Minerva assumirá (A) automática e acumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício no cargo de direção, hipótese em que devera optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (B) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. (C) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. (D) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (E) automática e cumulativamente sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período. 1138. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 24ª Região 2003) O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor (A) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária. (B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal. (C) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade. (E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos. 1139. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina (A) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal. (B) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção. (C) passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 20% (vinte por cento), a título de verba de representação. (D) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição. (E) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação. 1140. (FCC Analista Judiciario TRT 19º região 2008) Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da A) substituição que será aplicável em quaisquer situações. B) remoção que será feita no interesse da Administração. C) redistribuição que ocorrerá ex officio. D) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago. E) redistribuição ou remoção a critério da Administração. 1141. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que A) deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo. B) receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias. C) deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. D) deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias. E) receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período. 1142. (FCC Analista Judiciário TRE PB 2007) César, servidor público federal, foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nessa caso, Minerva assumirá A) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. B) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. C) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. D) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. E) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período. 1143. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar: A)As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. B) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. C) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial. D) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. E) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza. 1144. (FCC Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) No que tange à remuneração e ao provento do servidor, observa-se que (A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no caso de prestação alimentícia resultante de decisão judicial. (B) não poderão sofrer desconto, ainda que por mandado judicial. (C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer hipótese. (D) não poderão sofrer consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. (E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer hipótese. 1145. (FCC Técnico Judiciário TRT 16 Região 2009) Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito A) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa. B) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva. C) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos. D) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração. E) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo. 1146. (FCC Técnico Judiciário TRT 15 região 2009) Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que A) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. B) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. C) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo. D)o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado. E) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.
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1147. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar: A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. C) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes. D) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta. 1148. (FCC Técnico Judiciário TRT AL 2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de A) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório. B) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. C) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança. D) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos. E)sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração. 1149. (FCC Técnico Judiciário TRE/PB 2007) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise: I As faltas justificadas decorrentes de casos fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. II Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos. III O servidor público em débito com erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Nesses casos, está correto apenas a que se afirma em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II. (E) III. 1150. (FCC Analista Judiciário TRE/CE 2002) Conforme regra da Lei nº 8.11290, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 1151. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002) Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 1152. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE Ceará 2002) Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) anulação da exoneração. (B) revogação da exoneração. (C) inscrição do débito em dívida ativa. (D) penhora administrativa de bens do servidor. (E) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. 1153. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele (A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN – Cadastro dos Devedores Inadimplentes. (B) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa. (C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa. (D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo. (E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa. 1154. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) Quanto ao vencimento e à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que (A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (D) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. (E) a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do chamado teto de remuneração. 1155. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região/2003) Sabe-se que vencimento é a remuneração pecuniária pelo
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Lei assegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de (A) vantagens pecuniárias não permanentes. (B) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente. (C) vencimento. (D) remuneração, independentemente do valor do vencimento. (E) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma. 1156. (FCC Técnico Judiciário Àrea Administrativa TRE Piauí 2002) No que se refere aos direitos, (A) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei. (B) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora. (C) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado. (D) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário-mínimo. (E) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas. 1157. (FCC Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe 2002) É característica do regime estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração por subsídio (A) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (B) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento em comissão. (C) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (D) sua adoção ser optativa por parte do agente público. (E) ser este fixado ou alterado por decreto. 1158. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª R 2004) No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que (A) a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha. (B) o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (C) nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente. (D) a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão. (E) os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação. 1159. (FCC Técnico Judiciário TRT 8ª R/2004) - Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especial quanto ao vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar: (A) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente a órgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário. (B) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (C) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos dos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (D) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter autorização para adimplimento em até 10 parcelas. (E) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 1160. (FCC Tecnico Judiciario TRT 19º região 2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de A) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório. B) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. C) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança. D) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos. E) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração. 1161. (FCC Promotor de Justiça MPE PE 2008) No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os A) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração. B) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração. C) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias. D) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária. E) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional. 1162. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. até a data A) da reposição. B) do recebimento. C) da notificação ao servidor. D) da apresentação da defesa. E) fixada por critério judicial. 1163. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita A) imediatamente, em uma única parcela. B) em parcelas, desde que o servidor seja estável. C) parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias. D) imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração. E) em parcelas, proporcional à remuneração do servidor. 1164. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª região 2008) Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito. II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal. Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de A) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias. B) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias. C) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias. D) 120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias E) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias. 1165. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que A) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. B) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. C) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. D) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias. E) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada. 1166. (FCC Procurador MP TCE MG 2007) De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados- membros corresponderá A) a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. B) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. C) a 90,25% do subsídio do Governador do Estado. D) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República. E) ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. 1167. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise: I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos. III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em: A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II. E) III. 1168. (FCC Tecnico Judiciário TRF 4ª região) Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar: A) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial. B) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. C) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. D) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. E) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 1169. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que A) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. B) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente. C) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias. D) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício. E) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo. 1170. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar: A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária. C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor. D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial. E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 1171. (FCC TÉCNICO ADMINISTRATIVO TRE-AL 2010) Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia (A) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias. (B) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias. (C) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores. (D) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo. (E) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias. 1172. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) Um servidor, ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se que a remuneração a que tal servidor faz jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse ano, a uma gratificação natalina no valor de (A) R$ 1 600,00. (B) R$ 1 000,00. (C) R$ 1 100,00. (D) R$ 1 200,00. (E) R$ 400,00. 1173. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 21ª Região 2010) - O servidor público que, a serviço, afastar- se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e (A) indenização de serviço extraordinário. (B) ajuda de custo. (C) diárias. (D) indenização especial. (E) gratificação de moradia. judicial. 1174. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) Considere que no mês atual, em que o salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A situação assim descrita (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento. (B) não contraria o disposto na Lei. (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo. (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo. (E) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento. 1175. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) 48. É certo que; A) ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício. B) o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção. C) a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia. D) o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte. E) o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo. 1176. (FCC OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2009) É correto anuir com a assertiva seguinte: a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos. b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento. c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática. e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo. 1177. (FCC Tecnico Judiciario TRF 4ª região) É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de A) gratificação, adicionais e serviço militar. B) gratificação, capacitação e atividade política. C) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista. D) indenização, capacitação e atividade política. E) indenização, gratificação e adicionais. 1178. (FCC Analista Adminsitrativo MPE/SE 2009) A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que A) as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei. B) as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial. C) a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos. D) as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos. E) as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei. 1179. (FCC Analista Judiciário TRT 15 região FCC 2009) Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n° 8.112/90, é correto que A) os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens. B) as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições. C) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito. D) as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. E) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses. 1180. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Analise : I. Diárias. II. Auxílio-Moradia. III. Gratificação por encargo de curso ou concurso. IV. Transporte. V. Ajuda de custo. VI. Adicional de insalubridade e periculosidade. É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em: A) I, II, III e IV. B) I, II, IV e V. C) I, III, IV e V. D) II, IV, V e VI. E) III, IV, V e VI. 1181. (FCC Analista Judiciário TRE/PI 2002) A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se (A) adicional pela prestação de serviço extraordinário. (B) adicional de atividades penosas. (C) diária. (D) indenização de transporte. (E) ajuda de custo. 1182. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª região 2008) No que se refere à gratificação natalina, é certo que A) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração. B) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano. C) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil. D)a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena. E) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 1183. (FCC Técnico Judiciário TRF 4a Região 2007) No que diz respeito às gratificações e aos adicionais, observa-se que (A) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento. (B) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles. (C) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho. (D) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias. (E) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1184. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção; III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações A) I, II, III e V. B) I, II, III e IV. C) I, IV, V e VI. D) II, IV, V e VI. E) III, IV, V e VI. 1185. (FCC Técnico Judiciário TRF 4a Região 2007) No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que (A) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses. (B) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 dias. (C) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para localidade de origem. (D) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem. (E) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. 1186. (FCC Analista Judiciario TRF 2ª região 2007) Segundo a Lei no 8112/90, a ajuda de custo A) destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório. B) é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. C) e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. D) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio. E) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 1187. (FCC Tecnico Judiciario TRF 2ª região 2007) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, A) fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente. B) não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba. C) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias. D) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. E) fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias. 1188. (FCC Técnico Judiciário TRE/PB 2007) Analise: I Diárias. II Auxílio-Moradia. III Gratificação por encargo de curso ou concurso. IV Transporte. V Ajuda de custo. VI Adicional de insalubridade e periculosidade. É certo que apenas constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em: (A) I, II, III e IV. (B) I, II, IV e V. (C) I, III, IV e V. (D) II, IV, V e VI. (E) III, IV, V e VI. 1189. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se (A) adicional pela prestação de serviço extraordinário. (B) adicional de atividades penosas. (C) diária. (D) indenização de transporte. (E) ajuda de custo. 1190. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 21ª Região 2003) O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e (A) indenização de serviço extraordinário.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (B) ajuda de custo. (C) diárias. (D) indenização especial. (E) gratificação de moradia. 1191. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso, (A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei. (B) ambos têm direito a diárias. (C) ambos têm direito a indenização de transporte. (D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária. (E) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária. 1192. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA2003) Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença (A) para o serviço militar. (B) por motivo de doença em pessoa da família. (C) para desempenho de mandato classista. (D) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. (E) para atividade política. 1193. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002) Considere a seguinte afirmação: “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.” Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação está (A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno. (B) correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno. (C) correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno. (D) correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno. (E) incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno. 1194. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor: (A) auxílios natalidade, óbito e reclusão. (B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias. (C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho. (D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento. (E) ajuda-de-custo, diárias e transporte. 1195. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente, (A) as diárias e a indenização de transporte. (B) a ajuda-de-custo e as diárias. (C) a indenização de transporte e as diárias. (D) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo. (E) as diárias e a ajuda-de-custo. 1196. (FCC Analista Judiciário TRE-PE 2004) Considere as vantagens que seguem: I.A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. II.A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário. III.As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. São denominadas respectivamente de (A) ajuda-de-custo, adicional e indenização. (B) gratificação, indenização e adicional. (C) adicional, gratificação e indenização. (D) indenização, gratificação e adicional. (E) ajuda-de-custo, indenização e adicional. 1197. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento, A) não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. B) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias. C) não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses. D) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias. E) não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses. () 1198. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região)Considere as situações dos servidores públicos abaixo:
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana. II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza. Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente, A) diárias e indenização de transporte. B) adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo. C) indenização de transporte e adicional de atividade penosa. D) adicional por serviço extraordinário e diárias. E) ajuda de custo e adicional de atividade penosa. 1199. (FCC TEC. ADMINISTRATIVO TER-AL 2010). Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia (A) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias. (B) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias. (C) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores. (D) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo. (E) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias. 1200. (FCC TEC. ADMINISTRATIVO TER-AL 2010). Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de (A) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício. (B) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício. (C) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (D) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício. (E) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício. 1201. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas A) por motivo de convocação para o serviço eleitoral. B) por motivo de calamidade pública. C) a pedido do servidor, por motivos pessoais. D) por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor. E) no caso de convocação para júri. 1202. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE PI 2002) No que se refere às férias do servidor público, observa-se que (A) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral. (B) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos. (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (D) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo. (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez. 1203. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço. (B) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública. (C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período. (D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da admi-nistração pública em concedê-las antecipadamente. (E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro. 1204. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 5ª Região 2003) Após 9 meses e 15 dias de ter entrado em exercício em cargo público, um servidor é exonerado. Nessa situação, em relação à indenização relativa ao período de férias, o servidor (A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12. (B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12. (C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12. (D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12. (E) não terá direito a percebê-la. 1205. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região 2003) A Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo, adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses (A) de exercício. (B) a contar do término do estágio probatório. (C) que se inicia com a aprovação no concurso público. (D) contado da nomeação. (E) cujo termo inicial é a posse.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1206. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo, (A) 14 meses de exercício. (B) 12 meses de exercício. (C) 12 meses a contar da posse. (D) 14 meses a contar da nomeação. (E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro. 1207. (FCC Técnico Judiciário TRT 2ª R 2004) Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de (A) convocação para júri. (B) calamidade pública. (C) comoção interna. (D) solicitação relevante da servidora. (E) serviço eleitoral. 1208. (FCC Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) Conforme a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar que (A) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (B) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (C) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 meses de exercício, não sendo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (D) as férias não poderão ser interrompidas, mesmo ocorrendo convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (E) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida em qualquer hipótese a acumulação. 1209. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª R/2004) Luís José, servidor público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas (A) singelamente, no prazo de 3 (três) dias. (B) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. (C) proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. (D) parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias. (E) integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias. 1210. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª R/2004) No que se refere à ajuda de custo, é certo que essa modalidade de indenização (A) é calculada sobre o vencimento do servidor, não po- dendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses. (B) é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não for servidor da União, ainda que nomeado para cargo em comissão. (C) destina-se a ressarcir as despesas do servidor que utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos. (D) deverá ser restituída pelo servidor apenas quando não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias. (E) não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou assumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 1211. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi (A) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público. (B) legal. (C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura. (D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura. (E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura. 1212. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região 2010) Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pós-graduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso, (A) os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular. (B) uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno. (C) jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento. (D) essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período. (E) o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos. 1213. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. (B) doença de padrasto não é motivo que o justifique. (C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração. (D) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias. (E) essa licença não é prorrogável. 1214. (FCC Analista Judiciário TRT 21ª Região2010) O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos. (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político. (C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste. (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração. 1215. (FCC Técnico Judiciário TRT 15 Região 2009) A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei n° 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra: A) Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração. B) A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes. C) Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores. D) Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores. E) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. 1216. (FCC Técnico Judiciário TRT AL 2008) No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, A) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo. C) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. E) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. 1217. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar: A) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. B) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação. C) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. D) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período. E) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo. 1218. (FCC Tecnico Judiciario TRT 19º Região 2008) No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, A) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo. C) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. E) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. 1219. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois (A) não há previsão dessa licença na Lei. (B) o servidor é ocupante de cargo efetivo. (C) o servidor está em estágio probatório. (D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos. (E) essa licença é remunerada. 1220. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE PI 2002) É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras, (A) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração. (B) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos. (C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. (D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação. (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.
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1221. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, são características da licença por motivo de afastamento do cônjuge, (A) o deslocamento deste para o exercício de qualquer mandato eletivo e a licença será por prazo determinado. (B) a transferência deste para o exterior e a licença será com ou sem remuneração, conforme dispuser o ato concessivo. (C) o deslocamento deste para o exterior e a licença será com remuneração. (D) a transferência deste para outro órgão público no mesmo Estado e a licença será com remuneração. (E) o deslocamento deste para outro ponto do território nacional e a licença será por prazo indeterminado. 1222. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região) Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em (A) 5 anos. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 1 ano. 1223. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) A apuração do tempo de serviço será feita em (A) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias. (B) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses. (C) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias. (D) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias. (E) dias, que serão convertidos em semanas, consi-derada a semana como de 7 dias. 1224. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito A) de petição. B) a habeas corpus. C) a habeas data. D) de reclamação. E) de representação. 1225. (FCC Analista Judiciário TRT AL 2008) Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição A) torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação. B) se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso. C) pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal. D) prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. E) pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse. 1226. (FCC Técnico TRT 18º região 2008) Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe A) recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão. B) pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão. C) pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão. D) recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão. E) recurso para o Presidente da República. 1227. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de (A) licença por motivo de doença em pessoa da família. (B) férias. (C) participação em júri. (D) doença profissional. (E) serviço em organismo internacional de que o Brasil participe. 1228. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias conse- cutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo, (A) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício. (B) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício. (C) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício. (D) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício. (E) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício. 1229. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) O pedido de reconsideração insere-se no direito constitucional de petição e, no seu uso, o servidor público (A) pode requerer reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. (B) tem a faculdade de pedir reconsideração de decisão proferida, podendo renová-la, seja para a mesma autoridade, seja para a superior. (C) não tem prazo para formular o pedido de reconsideração, mas a autoridade competente deve despachar em dez e decidir em trinta dias.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (D) deve saber que o provimento do pedido de reconsideração gera efeitos a partir da data da decisão. (E) deve saber que a interposição do pedido nunca interrompe a prescrição. 1230. (FCC écnico Judiciário TRT 15ª R/2004) No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que (A) para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor. (B) são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito. (C) é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade. (D) o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição. (E) a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. 1231. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010). Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias. Estão corretas APENAS (A) III e V. (B) II, III e V. (C) II, IV e V. (D) I, II e IV. (E) I e IV. 1232. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) A Ação disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em (A) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. (B) 90 (noventa) dias, quanto à advertência. (C) 2 (dois) anos, quanto à suspensão. (D) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria. (E) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade. 1233. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, considere: I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar. V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II e IV. (C) III e V. (D) I, III e IV. (E) II, IV e V. 1234. (FCC ANALISTA/ENGENHARIA TRE-AL 2010) Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de (A) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos. (B) dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. (C) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos. (D) três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. (E) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos. 1235. (FCC Tec. Administrativo TER/AL 2010) Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais. I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública. II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público. Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de (A) suspensão e advertência.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (B) demissão e suspensão. (C) suspensão e multa. (D) destituição do cargo e multa. (E) demissão e advertência. 1236. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2010) Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de (A) demissão por inassiduidade habitual. (B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual. (C) demissão por abandono de cargo. (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses. (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses. 1237. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 19ª Região 2010) Um servidor público, punido com penalidade de suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar, (A) não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada. (B) terá direito à anulação da penalidade de suspensão. (C) terá direito à revogação da penalidade de suspensão. (D) terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado. (E) terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência. 1238. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2010) NÃO é proibição aplicável ao servidor público: (A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro. (B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. (C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei. (D) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal. (E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo. 1239. (FCC Analista Judiciário TRT 21ª Região2010) João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. (B) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. (C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias. (D) advertência verbal e demissão. (E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão. 1240. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2010) Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono. (B) cassação de aposentadoria e a exoneração. (C) advertência verbal e licença para fins militares. (D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos. (E) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade. 1241. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal: A) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. B) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam impru dência no desempenho funcional. C) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. D) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interes sada ou da Administração Pública. E) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral. 1242. (FCC Analista Administrativo MPE/SE 2009) O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal nº 8.112/90, estabelece que A) a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão. B) a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave. C) a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa. D) o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência. E) a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa. 1243. (FCC Analista Judiciário TRT 15 Região 2009) Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei n° 8.112/90, é cabível quando o servidor A) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. B) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. C) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. D) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. E) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. 1244. (FCC Analista Judiciário TRE/PI 2009) João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscreverse no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João A) não poderá retornar ao serviço público federal. B) só poderá ser investido em novo cargo público federal após três anos da demissão. C) só poderá ser investido em novo cargo público federal após cinco anos da demissão. D) só poderá ser investido em novo cargo público federal após dez anos da demissão. E) poderá ser investido em novo cargo público federal, uma vez que se passaram dois anos da demissão. 1245. (FCC Técnico Judiciário TRT/AL 2008) Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza A) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso. B) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional. C) será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências. D) terá cassada sua aposentadoria. E) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros. 1246. (FCC Analista Judiciário TRT 18º Região 2008) Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas A) a natureza e a gravidade da infração. B) a idade do servidor público. C) os danos decorrentes da infração para o serviço público. D) as circunstâncias agravantes e atenuantes. E) os antecedentes funcionais do servidor infrator. 1247. (FCC Técnico Judiciário – Área Segurança TRT SP 2008) Dentre os deveres do servidor público previstos na Lei nº 8.112/90, NÃO se inclui o de A) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. B) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. C) tratar com urbanidade as pessoas. D) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. E) fazer comunicação por escrito, ao superior hierárquico, sobre o término de suas férias. 1248. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) O servidor público da União NÃO é proibido de A) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas. B) recusar fé a documento público. C) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. D) aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria. E) exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista. 1249. (FCC Analista Judiciário TRT SP 2008) Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em A) demissão. B) advertência verbal. C) suspensão. D) advertência, por escrito. E) desconto de um dia dos seus vencimentos. 1250. (FCC Técnico Judiciário TRF 4a 2007) Lúcia, servidora pública federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança: I Luis, seu cônjuge. II Luzia, sua prima. III Lucas, seu tio; IV Lourdes, sua filha. Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge apenas as hipóteses previstas nos itens. (A) I, III e IV. (B) I e III. (C) II e IV. (D) I e IV. (E) II, III e IV. 1251. (FCC Analista PGE-SE 2005) Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar, a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público. b) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida. c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação de penalidade, em razão do principio da inércia. d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação de penalidade, em razão do princípio da ampla defesa. 1252. (FCC Procurador TCE/PI 2005) Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor. a) não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito petição é facultativo. b) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com advertência. c) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com suspensão. d) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com demissão. e) violou dever inerente ao cargo, tornando-se passível de advertência por escrito, se não se justificar penalidade mais grave. 1253. (FCC Técnico Judiciário TRE/PB 2007) Moises, analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário foi apenado com suspensão de trinta dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em (A) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos. (B) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos. (C) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos. (D) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos. (E) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos. 1254. (FCC Analista Judiciário TRF 1° Região 2001) Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono. (B) cassação de aposentadoria e a exoneração. (C) advertência verbal e licença para fins militares. (D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos. (E) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade. 1255. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras, (A) exoneração e multa. (B) multa e cassação de aposentadoria. (C) suspensão e prisão. (D) exoneração e suspensão. (E) prisão e cassação de aposentadoria. 1256. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) É sempre vedado ao servidor público, entre outros casos, (A) recusar fé a documentos públicos. (B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. (C) cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de suas atribuições funcionais. (D) atuar como procurador junto às repartições públicas. (E) opor resistência ao andamento de documento ou processo. 1257. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso, (A) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato. (B) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado. (C) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada. (E) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor. 1258. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) No caso em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão (A) deverá ser convertida em repreensão por escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço. (B) poderá ser convertida em advertência por escrito, devendo o servidor continuar no exercício de suas funções. (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20% ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor continuar no exercício de suas atribuições. (D) poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço. (E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço. 1259. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região 2001) Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá (A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (B) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau. (C) recusar fé a documento público ou particular. (D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição. (E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso. 1260. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com (A) advertência.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (B) demissão. (C) censura por escrito. (D) suspensão de até 15 dias. (E) suspensão de até 30 dias. 1261. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) A ação disciplinar contra o servidor público para apurar infração punível com advertência prescreve em (A) 2 anos. (B) 1 ano. (C) 180 dias. (D) 90 dias. (E) 30 dias. 1262. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 5ª Região 2003) É penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos: (A) prisão administrativa. (B) perdimento de bens. (C) confisco de bens. (D) exoneração. (E) multa. 1263. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região 2003) Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está (A) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido de revisão. (B) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo de revisão do processo. (C) de acordo com a Lei. (D) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência para suspensão. (E) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão. 1264. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de (A) disponibilidade. (B) demissão. (C) advertência por escrito. (D) suspensão de até trinta dias. (E) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos. 1265. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região 2002) NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a (A) suspensão. (B) demissão. (C) exoneração. (D) advertência. (E) cassação de aposentadoria. 1266. (FCC Técnico Judiciário Àrea Administrativa TRE Piauí 2002) Dentre outros, é dever do servidor público (A) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. (B) guardar sigilo sobre qualquer assunto. (C) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função. (D) cumprir todas as ordens superiores. (E) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo. 1267. (FCC Defensor Público 1ª Classe Maranhão 2003) Determinado servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na (A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais. (B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos. (C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação de cargos de médico. (D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não se estender a pessoas políticas diferentes. (E) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual. 1268. (FCC Técnico Judiciário TRT 2ª R 2004) Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e decidi- do, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de (A) 2 e 8 dias. (B) 3 e 10 dias. (C) 5 e 30 dias. (D) 8 e 15 dias.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (E) 10 e 25 dias. 1269. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Considere os fatos que seguem: I.Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento. II.Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de (A) multa estatuária e exoneração. (B) demissão e multa estatutária. (C) exoneração e repreensão. (D) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão. (E) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias. 1270. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de (A) crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a particular, exceto em legítima defesa própria. (B) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e insubordinação grave em serviço. (C) corrupção e incontinência pública. (D) dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo. (E) aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos. 1271. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posterior- mente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de (A) destituição do cargo. (B) nova advertência por escrito. (C) multa, na base de 25% por dia de remuneração. (D) suspensão de até 90 dias. (E) exoneração de ofício. 1272. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de (A) cassação de aposentadoria e repreensão. (B) cassação de readmissão e advertência. (C) suspensão convertida em multa e repreensão. (D) disponibilidade e suspensão. (E) destituição de cargo em comissão e suspensão. 1273. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª R/2004) Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise: I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão. Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas: (A) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa. (B) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional. (C) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. (D) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. (E) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço. 1274. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª R/2004) A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de (A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares. (B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. (C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais. (D) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. (E) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas. 1275. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª R/2004) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo. (B) três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato. (C) três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, pra- ticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos. (D) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancela- mento surtirá efeitos somente quanto à advertência. (E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor. 1276. (FCC Procurador TC-PI/2005) Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor (A) não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito de petição é facultativo. (B) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com advertência. (C) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com suspensão. (D) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com demissão. (E) violou dever inerente ao cargo, tornando-se passível de advertência por escrito, se não se justificar penalidade mais grave. 1277. (FCC Procurador TC-PI/2005) Dentre as diferenças existentes entre a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar (A) a aplicação da sindicância punitiva a casos mais graves. (B) o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento da sindicância punitiva, prorrogável por igual período. (C) o processamento do processo administrativo disciplinar perante uma comissão. (D) a inexistência de contraditório e ampla defesa na sindicância punitiva. (E) o fato de o processo administrativo disciplinar precisar ser antecedido por um inquérito. 1278. (FCC Procurador TC-PI 2005) É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a (A) aplicação, a servidor de autarquia estadual, da pena disciplinar de cassação da aposentadoria. (B) aplicação, a servidor do Poder Legislativo, da pena disciplinar de demissão. (C) aplicação de sanção de inidoneidade para contratação com a Administração Pública, no âmbito da execução de contrato administrativo. (D) contratação de empregado de sociedade de economia mista. (E) homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação. 1279. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª R/2004) Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regi- me jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que (A) não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União, diretamente, seja detentora do capital social. (B) poderá tomar parte na administração de sociedade civil. (C) não poderá exercer o comércio na condição de cotista. (D) será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas, indiretamente, pela União. (E) será proibida a sua participação na gerência de empresa privada. 1280. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª R/2004) Walter exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de (A) cassação de função e suspensão. (B) multa e repreensão grave. (C) suspensão e demissão. (D) exoneração e multa. (E) demissão e repreensão grave. 1281. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª R/2004) Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações: (A) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente. (B) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais. (C) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição. (D) prestar, ao público, quaisquer informações requeri- das; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa. (E) representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo. 1282. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª R/2004) Determinado servidor público federal, titular do cargo de técnico judiciário, negou-se, injustificadamente, a passar por inspeção médica determinada pela autoridade competente. Em virtude de mencionada recusa e após ser observado o contraditório e a ampla defesa, o servidor (A) deverá sofrer a pena de advertência. (B) ficará em licença saúde até a data em que comparecer ao Departamento Médico para submeter-se à inspeção médica. (C) será punido com a suspensão de até 15 (quinze) dias. (D) poderá sofrer a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias. (E) deverá cumprir o período de até 60 (sessenta) dias de disponibilidade não remunerada.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1283. (FCC Psicólogo MPE RS 2008) O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de A) concussão. B) peculato. C) corrupção passiva. D) prevaricação. E) corrupção ativa. 1284. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª região 2008) Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais, A) cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades. B) atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública. C) atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações. D) comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores E) representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado. 1285. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª região 2008) No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal A) praticar usura sob qualquer de suas formas. B) ter caracterizada a inassiduidade habitual. C) coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos. D) receber presentes em razão de suas atribuições. E) ter conduta escandalosa na repartição. 1286. (FCC Técnico Judiciário TRE SE 2007) Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal A) cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza. B) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. C) não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas. D) representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder. E) guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico. 1287. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei no 8112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele A) não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal. B) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias. C) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias. D) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias. E) estará sujeito a penalidade de advertência escrita. 1288. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei no 8112/90, Joana A) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. B) não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal. C) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos. D) poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização. E) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos. 1289. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Para a Lei no 8112/90, entende-se por inassiduidade habitual a A) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos. B) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos. C) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. D) falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses. E) falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 1290. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Segundo a Lei no 8112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas A) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. B) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. C) pelo Presidente da República, exclusivamente. D) pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente. E) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. 1291. (FCC Tecnico Judiciario TRF 1ª região 2007) No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I. à advertência; II. à suspensão; III. à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A) 120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos. B) 120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos. C) 180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos. D) 180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos. E) 240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito ) anos. 1292. (FCC Tecnico Judiciario TRF 2ª região 2007) Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com A) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. B) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. C) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. D) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. E) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade. 1293. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Nos termos da Lei no 8112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas, A) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias. C) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. D) recusar fé a documentos públicos. E) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. 1294. (FCC Analista Judiciario TRT 23ª região 2007) Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo que dentre outras hipóteses o direito de requerer prescreve em A) 1 ano, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial. B) 2 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria. C) 3 anos, quanto aos atos de demissão. D) 4 anos, quanto aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho. E) 5 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria. 1295. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Diana, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos às penalidades, respectivamente, de A) demissão e suspensão. B) advertência e suspensão. C) demissão e suspensão. D) repreensão e advertência. E) suspensão e advertência. 1296. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Considere as seguintes proibições: I. Recusar fé a documentos públicos. II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei no 8112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e IV. D) II, III e IV. E) III e IV. 1297. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8112/90, Lúcia A) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. B) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos. C) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos. D) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos. E) poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura. 1298. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de A) demissão e advertência. B) advertência e demissão. C) suspensão e demissão. D) advertência e remoção. E) demissão e suspensão. 1299. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais: I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. II. "Y" recusou fé a documentos públicos. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de A) exoneração a bem do serviço público e afastamento. B) demissão e advertência. C) detenção e multa. D) suspensão e multa pecuniária. E) destituição e remoção. 1300. (FCC Analista do MPU 2007) O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá A) exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público. B) receber custas processuais nas ações civis públicas. C) exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado. D) participar de conselhos, comissões ou organismos estatais. E) participar de sociedade comercial como quotista ou acionista. 1301. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) A Lei n o 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, (A) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. (C) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. (D) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. (E) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 1302. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo, (A) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (B) poderá ser nomeado para ter exercício, interina-mente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles. (C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados. (E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança. 1303. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT19ª Região 2010) Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal, (A) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação. (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal. (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal. 1304. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade (A) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor. (D) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (E) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 1305. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2010) Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é (A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde. (B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos. (C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta. (D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor. (E) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos. 1306. (FCC Tecnico Administrativo MPE/SE 2009) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de A) dois cargos técnicos ou científicos. B) dois cargos de professor com outro, técnico ou científico. C) três cargos de professor. D) dois cargos técnicos com um cargo de professor. E) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. 1307. (FCC Analista Judiciário TRT 16 Região 2009) Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A) ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos. B) não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local. C) ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. D) não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento. E) ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos. 1308. (FCC Técnico de Controle Externo I TCE MG 2007) O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em A) 2 anos, no caso de suspensão. B) 4 anos, no caso de multa. C) 5 anos, no caso de demissão. D) 5 anos, no caso de suspensão. E) 180 dias, no caso de repreensão. 1309. (FCC Técnico de Controle Externo I TCE MG 2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de A) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico. B) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos. C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública. D) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária. 1310. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância. B) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze). C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário. D) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício. E) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco). 1311. (FCC Analista Judiciário TRT AL 2008) Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses A) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade. B) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos. C) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva. D) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade. E) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração. 1312. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª região 2007) Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor A) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. B) pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência. C) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração. D) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração. E) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência. 1313. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região 2003) Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo, (A) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (B) poderá ser nomeado para ter exercício, interina-mente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles. (C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen- temente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen- temente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados. (E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança. 1314. (FCC Tecnico Judiciario TRT 1ª região 2007) Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. comissão. Nesse caso, Poseidon A) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração. B) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos. C) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação. D) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos. E) não poderá retornar ao serviço público federal. 1315. (FCC Analista Judiciário TRF 1° Região 2001) Em matéria de acumulação de cargo, é certo que (A) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas paraestatais. (B) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição. (C) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação. (D) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário. (E) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria. 1316. (FCC Analista Judiciário TRF 5° Região 2003) Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é (A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde. (B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos. (C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta. (D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor. (E) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos. 1317. (FCC Analista de Controle Externo TCE/MA 2005) Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários, a) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, somente na Administração federal ou municipal. b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, somente na Administração federal ou municipal, c) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, em qualquer nível da federação. e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas apenas na Administração indireta do Estado, União ou Município. 1318. (FCC Procurador TCE/MA 2005) Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor. a) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador. b) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador. c) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente. d) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador. e) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios do vereador. 1319. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 1ª Região 2001) Dentre outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em nenhuma hipótese, (A) opor resistência ao andamento de processo. (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie. (C) exercer o comércio. (D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa. (E) manter sob sua chefia imediata em função de confiança o parente até o segundo grau civil. 1320. (FCC Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na (A) inatividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias. (B) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias. (C) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de cento e vinte dias. (D) inatividade ou atividade, falta punível com demissão. (E) atividade, falta punível com demissão. 1321. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de (A) caráter político-partidário. (B) caráter técnico. (C) médico. (D) magistério. (E) caráter científico. 1322. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 19ª Região 2003) Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por ambos os cargos, (A) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital municipal. (B) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal, estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em universidade federal. (D) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital federal. (E) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em escola estadual. 1323. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF 4ª Região 2001) A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à (A) autorização das chefias imediatas. (B) comprovação da compatibilidade de horários. (C) prévia aprovação dos respectivos órgãos de pessoal. (D) redução das correspondentes jornadas de trabalho. (E) redução dos vencimentos, proporcionalmente às jornadas de trabalho. 1324. (FCC Juiz do trabalho 14ª Região 2003) Quanto à remuneração do servidor público, assinale a alternativa falsa: a) poderá haver a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo comissionado; b) não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, mesmo em relação aos cargos acumuláveis, na atividade; c) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica; d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices entre as diversas carreiras; e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. 1325. (FCC Juiz de Direito Substituto TJ RN 2002) Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários, a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal. c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública do mesmo Estado. e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta do mesmo Estado. 1326. (FCC Juiz Substituto TJ RN 1999) É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a (A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. (B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. (C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei. (E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho. 1327. (FCC Juiz Substituto TRF 5ª Região 2001) Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor (A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal. (B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município. (C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal. (D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administração direta de um Município. (E) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. 1328. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª R 2004) Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser (A) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante o período de exercício interino. (B) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no período de exercício interino. (C) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seis primeiros meses de interinidade. (D) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (E) com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade. 1329. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª R/2004) Diante dos preceitos constantes no diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere: I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria. II. Configura-se acumulação vedada, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade. III . A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebi- mento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União. IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios. Está correto o que se afirma APENAS em
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A) I. (B) I e III. (C) II e III. (D) II. (E) III e IV. 1330. (FCC Procurador do Estado de Pernambuco 2004) Um funcionário público aposentado por tempo de serviço com proventos integrais é posteriormente nomeado para exercício de cargo efetivo dentro da mesma pessoa política à qual estava subordinado, para desempenho das mesmas atividades. Nesta situação, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a acumulação dos proventos da inatividade com os vencimentos da atividade (A) não é possível, porque a aposentadoria não se deu com base nos vencimentos proporcionais e sim integrais. (B) é possível, pois a vedação de acumulação de cargos efetivos restringe-se à ativa, devendo apenas ser respeitado o teto máximo salarial em vigor para a categoria. (C) não é possível, porque os cargos não eram acumuláveis na ativa e, portanto, não podem sê-lo na inatividade. (D) é possível, vez que a proibição constitucional refere- se à acumulação de cargos, nada dispondo sobre acumulação de remuneração. (E) é possível, posto que a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação de cargo com emprego ou função. 1331. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato, A apenas receberá as vantagens do cargo eletivo. B terá que optar por uma das duas remunerações. C perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos. D somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia. E perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração. 1332. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Analise os comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos: I.O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério, para fim de realizar trabalho da Faculdade. II. A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das suas funções. III. A inassiduidade habitual de Jurandir. Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes penalidades: (A) suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de até 30 (trinta) dias e advertência. (B) suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida em multa, advertência e demissão. (C) advertência, demissão e suspensão de até 60 (sessenta) dias. (D) demissão, suspensão de 15 (quinze) dias, converti- da em multa, e advertência. (E) advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão. 1333. (FCC Analista Judiciário TRT 9ª R/2004) Exercendo as funções inerentes ao cargo em comissão de Diretor de Departamento perante a Administração Direta da União, Reinaldo Júnior também participa como membro do Conselho de Administração de uma empresa com personalidade jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, no qual exerce as correspondentes atribuições. No caso em tela: I.Estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da questão integra a administração direta da União. compatibilidade de horários, uma vez que a empresa pública em II. Não estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, eis que a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União admite o recebimento de remuneração por participação nesse Conselho. III. Como o Conselho de Administração constitui órgão pertencente a uma sociedade de economia mista, a acumulação remunerada de cargos públicos estará caracterizada, posto que essa pessoa jurídica de direito privado integra a Administração Direta da União. IV. Tendo a referida empresa a natureza jurídica de empresa pública, a acumulação remunerada de cargos públicos restará descaracterizada, mesmo que se verifique a incompatibilidade de horários. Dentre estas proposições, APENAS está correto o que consta em (A) I. (B) II. (C) I e III. (D) II e IV. (E) III. 1334. (FCC Tecnico Judiciario TRT 19º região 2008) Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses A) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade. B) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos. C) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva. D) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade. E) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração. 1335. (FCC Analista Técnico de Controle TCE AM 2008) Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de A) dois cargos de professor com um de profissional da saúde. B) dois cargos de profissional da saúde com um de professor.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. C) dois cargos privativos de profissionais da segurança pública. D) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou científico. E) um cargo de professor com outro técnico ou científico. 1336. (FCC Tecnico Judiciario TRF 1ª região 2007) Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é certo que o servidor público federal A) não poderá, em qualquer hipótese exercer mais de um cargo em comissão, todavia tem o direito de ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. B) sempre pode exercer mais de um cargo em comissão, tendo em vista a natureza e peculiaridade das funções, assim como por ser de livre nomeação e exoneração. C) não pode acumular cargos e funções públicas, porém essa vedação não se estende aos empregos em autarquias e fundações públicas com sede no Distrito Federal. D) vinculado ao regime jurídico destes servidores, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de comissão, será obrigado, em qualquer situação, a afastar-se de ambos os cargos efetivos. E) não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo se nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 1337. (FCC Analista Judiciario TRF 1ª região 2007) 40. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente A) exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos. B) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência. C) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência. D) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência. E) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. 1338. (FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO TRE-AM 2010) Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que: (A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. (C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. (D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (E) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva. 1339. (FCC ADVOGADO TRAINEE METRO 2010). Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere: I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional. É correto o que consta APENAS em (A) III e V. (B) II e IV. (C) I e V. (D) I, II e III. (E) III, IV e V. 1340. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 5ª Região 2010) Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima, (A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem. (B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo. (C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato. (D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo. (E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos. 1341. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT19ª Região 2010) Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais. (B) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular- se. (C) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si. (D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. (E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. 1342. (FCC Analista Judiciário TRT 15 Região 2009) Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n° 8.112/90, considere: I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. III.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal. Está correto o que se afirma SOMENTE em A) I. B) I e II. C) II. D) II e III. E) III. 1343. (FCC Analista Judiciário TRE/PI 2009) A respeito das responsabilidades, considere: I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Está correto o que se afirma APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I, III e IV. D) II e III. E) II, III e IV. 1344. (FCC Técnico TRT 18º Região 2008) Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: A) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente. B) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato. C) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. D) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. E) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado. 1345. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I A responsabilidade administrativa dos servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. II Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros. III Tratando-se de danos causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. De acordo com a Lei 8.112/90 está correto o consta apenas em (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e IV. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 1346. (FCC Procurador Bacen 2006) Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer a) penalidades em todas essas quatro esferas. b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais. c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a improbidade administrativa. d) apenas a penalidade criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais. e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa. 1347. (FCC Analista TCE/MA 2005) Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. b) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa. d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera' administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. e) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito. 1348. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região 2003) Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absol-vendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor (A) poderá ser condenado no processo administrativo. (B) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal. (C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo. (D) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo. (E) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato. 1349. (FCC Analista Judiciário TRE BA 2003) O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso, (A) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil. (B) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada. (C) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa. (D) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento. (E) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento. 1350. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 24ª Região2003) Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de (A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria. (B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria. (C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor. (D) absolvição criminal que negue a autoria. (E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição. 1351. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. (B) não se estende aos sucessores. (C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo. (D) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. (E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo 1352. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere: I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. III . É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários. IV . A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações. Diante disso, APENAS são corretas (A) II e III (B) I e IV (C) I , II e III (D) I , II e IV (E) I , III e IV. 1353. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano (A) classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem. (B) extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações. (C) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito. (D) considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido. (E) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 1354. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre2003) Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele (A) deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava. (B) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos. (D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos. (E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado. 1355. (FCC Defensor Público Maranhão 2003) Determinado servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na (A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais. (B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos. (C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação de cargos de médico. (D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não se estender a pessoas políticas diferentes. (E) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual. 1356. (FCC Defensor Público Maranhão 2003) - A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções, (A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional. (B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal. (C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar. (D) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados. (E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados. 1357. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª R 2004) É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público (A) abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (B) e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou função. (C) decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. (D) e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao erário. (E) atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor em exercício, mas não as contravenções. 1358. (FCC Tecnico Judiciario TRF 1ª região 2007)A responsabilidade administrativa do servidor público A) será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. B) não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria. C) será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. D) não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal. E) será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo. 1359. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2010) A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo, (A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento. (B) apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento. (C) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. (E) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. 1360. (FCC Analista Judiciário TRE BA 2010) O inquérito administrativo é (A) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. (B) a fase inicial da sindicância. (C) meio de imposição de penalidade de advertência. (D) fase do processo administrativo disciplinar. (E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 1361. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo disciplinar: I O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, quem indicará, dentre eles, o seu presidente. II O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. III Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. IV O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando a circunstância o exigirem. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta apenas em. (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 1362. (FCC Analista Judiciário TRF 2a Região 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar: I O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de oficio.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. II Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos ao servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que sera convertida em exoneração. III A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira. IV O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto que consta apenas em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) II e IV. (E) III e IV. 1363. (FCC Auxiliar Judiciário TRF 2a Região 2007) De acordo com a Lei 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou (A) suspensão de até trinta dias. (B) suspensão de até quarenta e cinco dias. (C) suspensão de até sessenta dias. (D) suspensão de até noventa dias. (E) demissão ou destituição de cargo em comissão. 1364. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E) processo administrativo disciplinar. 1365. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 1ª Região/2001) Na revisão do processo administrativo disciplinar, diz-se que (A) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente. (B) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade. (C) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processo originário. (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmente insano. (E) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelo surgimento de fato novo. 1366. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 4ª região 2001) É certo que, no processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do exercício do cargo, poderá ser imposto ao servidor, pelo prazo de até (A) noventa dias, prorrogável por igual prazo. (B) noventa dias, improrrogável. (C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo. (D) sessenta dias, improrrogável. (E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do processo. 1367. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região2001) É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato, (A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal. (B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor. (C) a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias. (D) a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor. (E) o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração. 1368. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso, (A) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada. (B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração. (C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância. (D) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena. (E) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação. 1369. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor (A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo. (B) não pode ser afastado do cargo, devendo permane-cer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato. (C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias. (D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis. (E) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. 1370. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. regra, de (A) dez dias. (B) quinze dias. (C) vinte dias. (D) vinte e cinco dias. (E) trinta dias. 1371. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª R/2004) Da sindicância poderá resultar (A) sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público. (B) arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão. (C) arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar. (D) aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo. (E) desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias. 1372. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª R/2004) Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar: (A) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. (B) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias. (C) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar. (D) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (E) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital. 1373. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª R/2004) Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que (A) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. (B) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido. (C) a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público. (D) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo. (E) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria. 1374. (FCC Procurador do Estado de São Paulo/2002) Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve (A) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração. (B) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial. (C) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a prescrição na espécie. (D) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante a apuração. (E) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estar prescrita a falta. 1375. (FCC Procurador do Estado de Pernambuco/2004) O Procurador do Estado de Pernambuco que se valer do cargo para obtenção de vantagem ilícita comete ato de improbidade, punível com pena de (A) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (B) cassação de vencimentos por prazo determinado e, na reincidência, expulsão por meio de processo administrativo disciplinar sumário. (C) expulsão, mediante instauração de sindicância, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (D) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário. (E) expulsão, sendo necessário, para tanto, processo judicial. 1376. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª R/2004) Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei no 8.112/90, pode-se afirmar que (A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito. (B) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. (C) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito. (D) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade. (E) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar. 1377. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª R/2004) - Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: (A) A revisão do processo administrativo disciplinar somente pode ser realizada a pedido do servidor punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão. (B) O inquérito administrativo possui caráter inquisitivo, devendo a autoridade responsável por sua instauração guardar o sigilo sobre suas informações.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público deve verificar a conveniência e oportunidade de sua apuração mediante sindicância. (D) O prazo improrrogável para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias. (E) Considera-se instaurado o processo administrativo disciplinar com a publicação do ato que constitui a comissão de inquérito. 1378. (FCC Tecnico Judiciario TRF 1ª região 2007) No que se refere ao processo administrativo, analise:I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular. III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não poderá resultar na instauração de processo disciplinar. Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) I, III e IV. E) II, III e IV. 1379. (FCC Tecnico Judiciario TRF 2ª região 2007) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até A) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. B) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. C) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo. D) noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo. E) noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 1380. (FCC Técnico Judiciário TRE MS 2007) De acordo com a Lei no 8112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar: A) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias. C) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. E) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos. 1381. (FCC Analista Judiciario TRF 4ª região) "Z", servidor público federal, foi processado e julgado em processo administrativo de natureza disciplinar. O referido processo administrativo está sujeito à revisão. Assim, é INCORRETO afirmar que, no caso de ausência ou desaparecimento de "Z", a revisão poderá ser A) providenciada, desde que de ofício e com os requisitos necessários. B) requerida por qualquer pessoa da família. C) requerida pelo respectivo curador, se portador de incapacidade mental. D) providenciada a pedido ou de ofício, quando presentes os requisitos legais. E) requerida pelo seu cônjuge ou descendentes também no caso de falecimento. 1382. (FCC Tecnico Superior Administrador PGE RJ 2009) No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que A) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política. B) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais. C) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado. D) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas. 1383. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Em relação aos servidores públicos civis: I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remu-neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de refe-rência para a concessão da pensão. II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Fede-ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen-tadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo. III . É vedada a adoção de requisitos e critérios diferen-ciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I e II . (B) II e III . (C) I . (D) II . (E) III . 1384. (FCC Juiz Substituto TJ PI 2001) Quanto ao regime jurídico do servidor público civil, é correto afirmar que a) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma que for estabelecida pela Administração Pública. b) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. c) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo ela própria os critérios de sua admissão. d) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação remunerada de cargos públicos. e) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre a critério da Administração Pública. 1385. (FCC Procurador do Estado 3ª Classe PGE Bahia 2002) Assinale a alternativa correta dentre as alinhadas a seguir: (A) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventos. (B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde. (C) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de obtenção de aposentadoria no serviço público. (D) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempre proporcionais ao tempo de serviço. (E) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto, para efeito de aposentadoria. 1386. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª R/2004) - Com referência aos servidores públicos, nos termos da Lei no 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar: (A) Autoridade competente determinou à servidora pública que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (B) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (C) Servidor público federal foi aprovado em concurso público para cargo diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para o novo cargo, está afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (D) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de falecimento, ou readaptação, ou posse em outro cargo inacumulável. (E) É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário. 1387. (FCC Assistente de Controle Externo TCE AM 2008) Instruções: Para responder à questão, assinale I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo. II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada. A) se apenas a afirmativa I estiver correta. B) se apenas a afirmativa II estiver correta. C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. E) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas. 1388. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª região 2008) Para os fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise : I. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade. III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo. IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política. Nesses casos, APENAS são corretos: A) II, III e IV. B) I e III. C) I e IV. D) II e III. E) I, II e IV. 1389. (FCC Analista Judiciário TRF 3ª região 2007) Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A) má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas. B) boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. C) boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. D) má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. E) boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas. 1390. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª região 2007) No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. 1391. (FCC Auditor TCE AM 2007) De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar A) 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais. B) 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. C) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais. D) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E) 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais. 1392. (FCC Tecnico de Controle Externo III TCE MG 2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria A) compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. B) compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. C) voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. D) voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. E) voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. OUTRAS BANCAS 1393. (Promotor de Justiça Substituto MPDFT 2009) Sobre o tema do controle da administração pública, no contexto da Lei Nº. 8.112/90, assinale a alternativa correta. A Não retroagem à data do ato impugnado os efeitos da decisão de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso. B O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não obstam a fluência da prescrição. C Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. D Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. E O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria, e em 2 (dois) anos nos demais casos. 1394. (Funcab Assistente Técnico Administrativo IBRAM 2010) Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar: A) após ser empossado, o prazo para o servidor entrar em exercício, é de trinta dias contados da data da posse. B) nomeação, promoção, ascensão, recondução e reversão são formas,em vigência, de provimento de cargo público. C) a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo só pode ocorrer mediante prévia habilitação em concurso público. D) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, que pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes. E) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados, da publicação do ato de provimento, e não poderá ocorrer por procuração. 1395. (Funcab Analista Administração IBRAM 2010) Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que: A) o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar. B) o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade de suspensão. C) a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar. D) a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público. E) da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. instauração de processo disciplinar. 1396. (FUNRIO Administração CVM 2008) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A aposentadoria pode ser concedida da seguinte forma: (A) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei; (B) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluídos se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (C) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que completados até 31 de dezembro de 1998, proporcionais a partir de 1º de janeiro de 1999; (D) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei; (E) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 1397. (FUNRIO Administração CVM 2008) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo caso ocorra a seguinte situação: (A) processo administrativo com ampla defesa por dois comitês; (B) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (C) processo administrativo com ampla defesa por comitê indicado pela autoridade hierárquica; (D) procedimento de três avaliações anuais de desempenho, assegurada ampla defesa; (E) procedimento de duas avaliações de desempenho, aplicadas ao longo de, no mínimo, dois anos. 1398. (FUNRIO Administração CVM 2008) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro princípio a ser também obedecido é: (A) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional; (B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros, apenas aos nascidos em Portugal; (C) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período; (D) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (E) a lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 1399. (FUNRIO Administração CVM 2008) O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a: (A) adicional; (B) vencimento; (C) remuneração; (D) gratificação; (E) vantagem pecuniária. 1400. (FUNRIO Administração CVM 2008) A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação: (A) imposição legal; (B) demissão do servidor; (C) desejo do cônjuge, se houver; (D) comprovação de dívida pessoal; (E) critério da administração. 1401. (FUNRIO Agente Penitenciário SEJUS 2008) O servidor público estável só perderá o cargo: A) mediante decisão da autoridade que o contratou por concurso público. B) após processo de sindicância sumário. C) somente após sentença judicial. D) quando o cargo for extinto no interesse público. E) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. 1402. (FUNRIO Administração MJ 2008) No tocante a acumulação de cargos remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que A) a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias B) é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários C) é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal D) é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor E) é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1403. (FUNRIO Agente Penitenciário Federal MJ 2009) Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar: A) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno. B) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos. C) A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público. D) A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público. E) O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1404. (FUNRIO Agente Penitenciário Federal MJ 2009) Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar. A) ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência. B) ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria. C) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. D) ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão. E) ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. 1405. (FUNRIO Pref. C. Fabriciano 2008) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após: A) Seis meses de efetivo exercício. B) Um ano de efetivo exercício. C) Um ano e seis meses de efetivo exercício. D) Dois anos de efetivo exercício. E) Três anos de efetivo exercício. 1406. (FUNRIO Pref. C. Fabriciano 2008) De acordo com os preceitos Constitucionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, respeitadas as normas legais e quando houver compatibilidade de horários, será permitida para: A) Três cargos privativos de profissionais de saúde. B) Um cargo de professor com dois cargos técnicos. C) Um cargo de professor com dois cargos privativos de profissionais de saúde. D) Dois cargos de professor. E) Dois cargos privativos de profissionais de saúde com dois cargos técnicos. 1407. (Funrio Técnico MG 2008) Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que: A) Em se tratando de mandato eletivo federal, será mantido em seu cargo, emprego ou função. B) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, a contagem de seu tempo de serviço será interrompida. C) Se estiver investido no mandato de Prefeito, será mantido no seu cargo, emprego ou função. D) Em se tratando de mandato eletivo estadual ou distrital, será mantido em seu cargo, emprego ou função. E) Se estiver investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 1408. (Funrio Técnico MG 2008) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao completarem a idade de A) cinqüenta anos. B) cinqüenta e cinco anos. C) sessenta anos. D) sessenta e cinco anos. E) setenta anos. 1409. (Funrio Administrador JUCERJA 2008) Em relação ao regime de previdência de caráter contributivo do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar a respeito da aposentadoria: A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. B) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. C) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor. D) voluntariamente e aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem. E) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo que decorrente de moléstia profissional. 1410. (Funrio Administrador JUCERJA 2008) Com relação à perda de estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar: A) em virtude de sentença judicial criminal, mesmo que não transitada em julgado. B) por ato unilateral da Chefia Imediata, desde que homologado pelo Chefe do Poder a que se vincular o servidor. C) mediante processo administrativo disciplinar, sujeito a homologação do resultado pelo Poder Judiciário. D) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. E) mediante processo administrativo disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. 1411. (FUNRIO Analista de Seguro Social INSS 2009) O Instituto Nacional de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do exame de títulos, sendo a banca examinadora constituída por servidores do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno da Autarquia, sendo aberto
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. um prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso logre êxito, irá tomar posse no novo cargo. Com relação ao procedimento em questão, é correto afirmar que A) o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias. B) o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial. C) o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno. D) o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo. E) o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos. 1412. (FUNRIO Analista de Seguro Social INSS 2009) No que se refere aos requisitos para a concessão de auxílio-moradia ao servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o que segue: A) o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional. B) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. C) exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. D) o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. E) o servidor não domiciliado ou residindo no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período. 1413. (FUNRIO Analista de Seguro Social INSS 2009) Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal A) À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa. B) À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. C) À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva. D) À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa. E) À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições. 1414. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) Com relação ao concurso público, para investidura ao cargo público , na forma como determina a Lei nº 81112/90, é correto afirmar que o concurso será de provas A) ou títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. B) Ou provas e títulos, devendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado nesta Lei, quando indispensável ao seu custeio, vedadas as hipóteses de isenção. C)verbais ou entrevistas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. D) ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, não condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, mesmo que indispensável ao seu custeio. E) ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 1415. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) Pedro Sampaio, servidor público federal, nos termos da Lei 8.112/90, lotado na Divisão de Protocolo do Ministério da Fazenda, vem a ser demitido, por força de processo administrativo disciplinar, que apurou ter o mesmo exigido e recebido vantagem pecuniária para liberação de determinada vantagem em favor da AS Peixes Aduaneiros (improbidade administrativa), além da possibilidade de conduta penalmente punível,. Após o encaminhamento da documentação ao Ministério Público Federal, foi apresentada denúncia, que originou a processo criminal, sendo que Pedro Sampaio veio a ser absolvido em face da extinção de punibilidade, na seara penal, pela ocorrência da prescrição. Uma vez absolvido, requer Pedro Sampaio o seu reingresso no serviço público federal, com o conseqüente afastamento da responsabilidade administrativa pelos fatos investigados no âmbito do processo administrativo disciplinar. Com relação aos fatos narrados pode-se afirmar o seguinte sobre a reintegração solicitada: A)A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio será afastada pelo reconhecimento da prescrição na seara penal. B)A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastada em face do reconhecimento da prescrição na seara penal, se não houver requerimento de revisão encaminhado ao Ministro de Estado da Fazendo, na forma como determina a Lei nº 8112/90. C)A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio será afastada no caso de absolvição criminal, reconhecendo a prescrição. D) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastadas em face do reconhecimento da prescrição. E)A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastada no caso de absolvição criminal, reconhecendo a prescrição, em face da dependência das instancias administrativa e penal. 1416. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) Com relação à regra relativa a acumulação de cargos por um servidor público, na forma da Lei nº 8112/90, é correto afirmar A) Não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários a acumulação de cargos, ainda que lícita. B) É aplicada a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas, sociedades de economia mistas da união, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. C) É aplicada a cargos, empregos e funções de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mistas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. D) É aplicadas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios E) Ficará afastado de dois cargos efetivos, o servidor vinculado ao regime da Lei 8112/90, que acumular licitamente três cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um dele, declarada pelas autoridades máximas do órgão ou entidade. 1417. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) Com relação aos prazos de prescrição relativos à ação disciplinar, é correto afirmar que A) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. B) O prazo para a aplicação de sanção punida com pena de advertência prescreve em 2 anos. C) Somente a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. D) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a data de elaboração do Relatório Final a ser encaminhado à autoridade competente. E) Os prazos de prescrição prevista na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime. 1418. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) O prazo máximo de afastamento preventivo, de servidos público, na forma da Lei nº 8112/90, de forma a que este não venha a influir na apuração da irregularidade é de: A) 40 dias B) 70 dias C) 30 dias D) 60 dias E) 90 dias 1419. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) Quando da conclusão do serviço militar, fixa a Lei nº 8112/90 um prazo para o servidor reassumir o cargo. Com relação à duração desse prazo é correto afirmar que será de A) 60 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. B) 45 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. C) 30 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. D) 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. E) 45 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 1420. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) O Ministério da Justiça realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na avaliação final daquele período. Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório, prescrito na Lei nº 8.112/90? A) Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência do dever legal de produtividade. B) Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa assiduidade. C) Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório. D) A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório. E) Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo. 1421. (FUNRIO Analista Administrativo MJ 2009) O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei. A) Capacidade de iniciativa. B) Produtividade. C) Habilidade de comunicação. D) Assiduidade. E) Disciplina. 1422. (FUNRIO Administrador MJ 2009) Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de A) exoneração.” B) demissão.” C) ascensão.” D) promoção.” E) posse em outro cargo inacumulável.” 1423. (FUNRIO Administrador MJ 2009) Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. A) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. B) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. C) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. D) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. E) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas. 1424. (Dom Cintra Administrador MAPA 2010) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança: A) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade; B) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade; C) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade; D) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade; E) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade. 1425. (Dom Cintra Técnico Administrativo MAPA 2010) O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é: A) mínima de vinte e um anos; B) mínima de dezoito anos; C) mínima de dezesseis anos; D) máxima de sessenta anos; E) máxima de sessenta e cinco anos. 1426. (Dom Cintra Técnico Administrativo MAPA 2010) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990: A) no mínimo cinco e no máximo trinta dias; B) no mínimo cinco e no máximo vinte dias; C) no mínimo dez e no máximo trinta dias; D) no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias; E) no mínimo dez e no máximo vinte dias.
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GABARITO 1. E 2. C 3. C 4. E 5. C 6. C 7. E 8. E 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. C 15. E 16. E 17. E 18. C 19. C 20. E 21. E 22. E 23. E 24. E 25. E 26. C 27. E 28. C 29. E 30. E 31. E 32. E 33. E 34. C 35. E 36. E 37. E 38. C 39. C 40. C 41. C 42. C 43. E 44. C 45. C 46. E 47. C 48. E 49. E 50. E 51. E 52. C 53. E 54. C 55. C 56. E 57. E 58. E 59. C 60. E 61. C
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62. E 63. E 64. C 65. E 66. C 67. C 68. E 69. E 70. E 71. C 72. E 73. E 74. C 75. C 76. E 77. E 78. E 79. E 80. C 81. E 82. E 83. E 84. E 85. C 86. C 87. C 88. C 89. C 90. C 91. E 92. E 93. E 94. E 95. E 96. C 97. E 98. C 99. E 100. 101. 102. 103. 104. 105. 106. 107. 108. 109. 110. 111. 112. 113. 114. 115. 116. 117. 118. 119. 120. 121. 122. 123. 124. 125.
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126. 127. 128. 129. 130. 131. 132. 133. 134. 135. 136. 137. 138. 139. 140. 141. 142. 143. 144. 145. 146. 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 156. 157. 158. 159. 160. 161. 162. 163. 164. 165. 166. 167. 168. 169. 170. 171. 172. 173. 174. 175. 176. 177. 178. 179. 180. 181. 182. 183. 184. 185. 186. 187. 188. 189.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 190. 191. 192. 193. 194. 195. 196. 197. 198. 199. 200. 201. 202. 203. 204. 205. 206. 207. 208. 209. 210. 211. 212. 213. 214. 215. 216. 217. 218. 219. 220. 221. 222. 223. 224. 225. 226. 227. 228. 229. 230. 231. 232. 233. 234. 235. 236. 237. 238. 239. 240. 241. 242. 243. 244. 245. 246. 247. 248. 249. 250. 251. 252. 253.
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254. 255. 256. 257. 258. 259. 260. 261. 262. 263. 264. 265. 266. 267. 268. 269. 270. 271. 272. 273. 274. 275. 276. 277. 278. 279. 280. 281. 282. 283. 284. 285. 286. 287. 288. 289. 290. 291. 292. 293. 294. 295. 296. 297. 298. 299. 300. 301. 302. 303. 304. 305. 306. 307. 308. 309. 310. 311. 312. 313. 314. 315. 316. 317.
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318. 319. 320. 321. 322. 323. 324. 325. 326. 327. 328. 329. 330. 331. 332. 333. 334. 335. 336. 337. 338. 339. 340. 341. 342. 343. 344. 345. 346. 347. 348. 349. 350. 351. 352. 353. 354. 355. 356. 357. 358. 359. 360. 361. 362. 363. 364. 365. 366. 367. 368. 369. 370. 371. 372. 373. 374. 375. 376. 377. 378. 379. 380. 381.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 382. 383. 384. 385. 386. 387. 388. 389. 390. 391. 392. 393. 394. 395. 396. 397. 398. 399. 400. 401. 402. 403. 404. 405. 406. 407. 408. 409. 410. 411. 412. 413. 414. 415. 416. 417. 418. 419. 420. 421. 422. 423. 424. 425. 426. 427. 428. 429. 430. 431. 432. 433. 434. 435. 436. 437. 438. 439. 440. 441. 442. 443. 444. 445.
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446. 447. 448. 449. 450. 451. 452. 453. 454. 455. 456. 457. 458. 459. 460. 461. 462. 463. 464. 465. 466. 467. 468. 469. 470. 471. 472. 473. 474. 475. 476. 477. 478. 479. 480. 481. 482. 483. 484. 485. 486. 487. 488. 489. 490. 491. 492. 493. 494. 495. 496. 497. 498. 499. 500. 501. 502. 503. 504. 505. 506. 507. 508. 509.
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510. 511. 512. 513. 514. 515. 516. 517. 518. 519. 520. 521. 522. 523. 524. 525. 526. 527. 528. 529. 530. 531. 532. 533. 534. 535. 536. 537. 538. 539. 540. 541. 542. 543. 544. 545. 546. 547. 548. 549. 550. 551. 552. 553. 554. 555. 556. 557. 558. 559. 560. 561. 562. 563. 564. 565. 566. 567. 568. 569. 570. 571. 572. 573.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 574. 575. 576. 577. 578. 579. 580. 581. 582. 583. 584. 585. 586. 587. 588. 589. 590. 591. 592. 593. 594. 595. 596. 597. 598. 599. 600. 601. 602. 603. 604. 605. 606. 607. 608. 609. 610. 611. 612. 613. 614. 615. 616. 617. 618. 619. 620. 621. 622. 623. 624. 625. 626. 627. 628. 629. 630. 631. 632. 633. 634. 635. 636. 637.
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638. 639. 640. 641. 642. 643. 644. 645. 646. 647. 648. 649. 650. 651. 652. 653. 654. 655. 656. 657. 658. 659. 660. 661. 662. 663. 664. 665. 666. 667. 668. 669. 670. 671. 672. 673. 674. 675. 676. 677. 678. 679. 680. 681. 682. 683. 684. 685. 686. 687. 688. 689. 690. 691. 692. 693. 694. 695. 696. 697. 698. 699. 700. 701.
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702. 703. 704. 705. 706. 707. 708. 709. 710. 711. 712. 713. 714. 715. 716. 717. 718. 719. 720. 721. 722. 723. 724. 725. 726. 727. 728. 729. 730. 731. 732. 733. 734. 735. 736. 737. 738. 739. 740. 741. 742. 743. 744. 745. 746. 747. 748. 749. 750. 751. 752. 753. 754. 755. 756. 757. 758. 759. 760. 761.
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826. 827. 828. 829. 830. 831. 832. 833. 834. 835. 836. 837. 838. 839. 840. 841. 842. 843. 844. 845. 846. 847. 848. 849. 850. 851. 852. 853. 854. 855. 856. 857. 858. 859. 860. 861. 862. 863. 864. 865. 866. 867. 868. 869. 870. 871. 872. 873. 874. 875. 876. 877. 878. 879. 880. 881. 882. 883. 884. 885. 886. 887. 888. 889.
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890. 891. 892. 893. 894. 895. 896. 897. 898. 899. 900. 901. 902. 903. 904. 905. 906. 907. 908. 909. 910. 911. 912. 913. 914. 915. 916. 917. 918. 919. 920. 921. 922. 923. 924. 925. 926. 927. 928. 929. 930. 931. 932. 933. 934. 935. 936. 937. 938. 939. 940. 941. 942. 943. 944. 945. 946. 947. 948. 949. 950. 951. 952. 953.
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A D D E E B E E A C B E E B (II e IV) E A D E A B E E C E E D B C B A C C A A A E E C C E E A A A E C A B A D C A E D E A D B D B A B C C
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Note que à data da questão esta era a redação do parágrafo único do art. 40 da Lei n° 8.112/90.
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