PROVA 100 - DIREITO ADMINISTRATIVO

PROVA 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Com relação à licitação, analise as afirmativas abaixo.

4) São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: XXXXX

II. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. III. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

5) As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

9) Assinale a alternativa correta.

4) Com base na Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, considere:

d) Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia. 10) Em relação às licitações públicas e ao pregão, assinale a alternativa INCORRETA: a) É possível a dispensa de licitação, devidamente motivada, quando, embora tenham acudido interessados à licitação anterior, nenhum deles tiver sido selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação.

b) II e III; 2) No que concerne à estrutura da Administração Pública, é correto afirmar que:

c) As compras até R$ 1.500.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.

a) as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica, enquanto os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica.

6) A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer:

3) Com relação às formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias correlatas, assinale a opção correta.

7) A reintegração é?

a) Considere a seguinte situação hipotética. João, proprietário de um quadro do artista plástico Cândido Portinari, promoveu o tombamento do referido bem. Inscrito o tombamento definitivo do quadro no Livro do Tombo, João recebeu uma oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque para a Holanda, João foi impedido de viajar com a obra. Nessa situação, as autoridades de proteção ao patrimônio histórico e artístico da União ou do estado em que se encontrava a obra deveriam sequestrá-la de João e impor a este multa de 50% do valor do bem.

a) por questão de mérito administrativo.

b) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 8) Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar: e) A lei instituidora da autarquia pode conferilhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.

PROVA 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Entende-se por planos estratégicos os planos que: a) se aplicam a toda organização estabelecem objetivos globais.

e

2) Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que:

I. Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, refere-se à modalidade Tomada de Preços. IV. Para obras e serviços de engenharia, a legislação vigente estabelece que a Tomada de Preços tem o valor estimado de contratação até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). V. Ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denominamos Projeto Básico. Está correto o que se afirma SOMENTE em c) I, IV e V.

e) as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

5) Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

3) Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a:

a) Rios navegáveis e veículos oficiais.

a) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

6) Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações: I. Identificação do objeto a ser executado. II. Plano de aplicação dos recursos financeiros. III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas. IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. d) Todas as proposições estão corretas. 7) O Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar este imóvel com a maior agilidade possível, uma vez autorizada normativamente a transferência onerosa, o Poder Público deve adotar a seguinte modalidade de procedimento licitatório: c) Leilão. 8) Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo. I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória. II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados Está correto o que se afirma em

b) I e II, apenas. 9) Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas. 10) A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.

PROVA 3 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa CORRETA: O Estado do Pará resolveu vender a particulares área de terreno onde atualmente se localiza uma praça. O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que: c) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade concorrência. 2) A prestação de serviços públicos incumbe: b) ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação; 3) A auditoria interna é exercida no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Com relação às

normas de execução dos trabalhos, assinale a opção correta. c) Constitui fator de risco, a ser considerado no planejamento dos trabalhos, a possibilidade de não se atingirem os objetivos em razão de limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria interna. 4) O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber a) honorários. 5) Consoante as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar: b) Uma vez proferida decisão em regular processo disciplinar, não caberá mais revisão da matéria no âmbito administrativo, restando ao servidor público, neste caso, a utilização das vias judiciais para nova apreciação da matéria. 6) São características das autarquias, dentre outras: a) Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

7) De acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, é:

b) vedada, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 8) Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar: b) Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes. 9) No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que: b) não está presente em todos os atos administrativos. 10) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. a) composição do capital e forma jurídica.

PROVA 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Historicamente, sesmarias eram definidas legalmente como "são propriamente aquelas que se dão de terras, casaes, ou pardieiros, que foram ou são de alguns senhorios, e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas, e agora o não são" (Ordenações Manuelinas de 1.511, Liv. IV, Tít. 67). Nesse contexto, acerca de propriedade rural no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA: d) A legitimação de posse de terras devolutas da União será concedida ao ocupante de área contínua ou descontínua com até 50 (cem) hectares, desde que não seja proprietário de imóvel rural e que comprove morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. e) Nenhuma das alternativas 2) Sobre a disciplina do afastamento do servidor público na lei 8.112/90, marque a alternativa incorreta. b) O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de função de confiança cujo ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. 3) A respeito dos órgãos da administração pública direta e indireta é correto afirmar: a) Fundações públicas são entidades assemelhadas às fundações privadas tanto no que se refere à sua finalidade social quanto no que diz respeito ao objeto não lucrativo.

4) Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições:

8) A respeito da execução dos contratos administrativos, considere:

foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal. III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as exigências e formalidades previstas em lei. IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

2) Na Administração Pública é correto e necessário verificar o que está previsto na lei ao realizar qualquer atividade administrativa. Esta afirmação sintetiza o conteúdo do princípio da:

Está correto o que se afirma APENAS em:

b) Deverá comunicar seu superior com o máximo de antecedência

b) legalidade 3) Se você tivesse programado uma viagem particular para se realizar daqui a 15 dias:

c) II e III. b) somente as proposições I, III e IV são corretas 5) Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite-se, em relação a este ente

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.

4) Acordo celebrado entre o Poder Público e determinada entidade pública da Administração Indireta ou de entidades privadas que atuem paralelamente ao Estado, com o objetivo de estabelecer metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público, que se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos. A descrição corresponde ao contrato de

Assinale:

b) gestão.

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

5) A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Sobre a sindicância, é correto afirmar que deve ser instaurada no caso de penas que impliquem

9) Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos: c) é de competência privativa do TCU.

a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia. 6) As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) d) não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse políticopartidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. 7) Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do c) Poder Legislativo

10) A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

PROVA 5 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Nos termos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no que se refere ao regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a INCORRETA: a) É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e

b) advertência.

6) Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais. b) possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 7) Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

PROVA 6 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim: d) descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

c) o desvio de poder.

2) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis da Administração Pública é:

8) Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

c) Leilão

c) o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado. 9) O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, e) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais. 10) Em relação a licitação e contratos, assinale a alternativa incorreta. b) A administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento. Nenhum acréscimo ou supressão pode estender os referidos limites legais, nem mesmo em caso de acordo entre as partes.

5) A convalidação do ato administrativo c) não é possível quando o vício incidir sobre a finalidade do ato. 6) Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares: I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

9) A respeito do Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a opção correta. c) Caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade, além de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. 10) Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de e)empreitada por preço global.

3) Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de: a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. 4) Além dos Crimes e das Penas previstos no Código Penal, há um rol de crimes especiais tipificados na Lei 8666/93 e atualizações. Marque a alternativa INCORRETA, referente ao crime e às penas contra a boa administração de licitação e contratos administrativos: d) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse publico perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo: Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. 7) Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza. 8) Sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta. d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

PROVA 7 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) No processo licitatório será dispensada a publicação da convocação: b) na carta-convite. 2) Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei nº 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ___________, ___________ , do ___________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. b) ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro

3) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: d) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 4) Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito c) administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem-prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

7) A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que d) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem-se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa. 8) A respeito do Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a opção correta. c) Caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade, além de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

2) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis da Administração Pública é:

II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

c) Leilão

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em

3) Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de: a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. 4) Além dos Crimes e das Penas previstos no Código Penal, há um rol de crimes especiais tipificados na Lei 8666/93 e atualizações. Marque a alternativa INCORRETA, referente ao crime e às penas contra a boa administração de licitação e contratos administrativos:

a) I e II. 7) Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza. 8) Sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

9) São tipos de licitação, além de outros: 5) Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta. a) Os contratos administrativos são exclusivamente formais e escritos, independentemente do valor das compras. 6) Assinale a alternativa que representa as entidades que têm as seguintes características: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, as quais existem para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. a) autarquias.

d) melhor preço, melhor técnica e técnica e preço. 10) Quanto à obrigação de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder: a) será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. PROVA 8 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim: d) descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

d) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse publico perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo: Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

5) A convalidação do ato administrativo

c) Caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade, além de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

c) não é possível quando o vício incidir sobre a finalidade do ato. 6) Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares: I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.

9) A respeito do Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a opção correta.

10) Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo: Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

9) A respeito do Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a opção correta.

e) empreitada por preço global.

5) A convalidação do ato administrativo

c) Caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade, além de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

c) não é possível quando o vício incidir sobre a finalidade do ato. PROVA 9 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim: d) descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. 2) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis da Administração Pública é: c) Leilão 3) Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de: a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. 4) Além dos Crimes e das Penas previstos no Código Penal, há um rol de crimes especiais tipificados na Lei 8666/93 e atualizações. Marque a alternativa INCORRETA, referente ao crime e às penas contra a boa administração de licitação e contratos administrativos: d) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse publico perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à

6) Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares: I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. 7) Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza. 8) Sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta. d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

10) Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de c) tarefa.

PROVA 10 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim: d) descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. 2) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis da Administração Pública é: c) Leilão 3) Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de:

a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. 4) Além dos Crimes e das Penas previstos no Código Penal, há um rol de crimes especiais tipificados na Lei 8666/93 e atualizações. Marque a alternativa INCORRETA, referente ao crime e às penas contra a boa administração de licitação e contratos administrativos: d) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse publico perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo: Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 6) Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares: I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. 7) Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

8) Sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta. d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 9) A respeito do Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a opção correta. c) Caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade, além de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. 10) Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de c) tarefa.

PROVA 11 - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim: d) descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. 2) “No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em

profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos.” (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995 - 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. – Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. c) Entre as garantias asseguradas a fim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo. 3) A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. e) A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

realizar. É aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, isto é, só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração.

9) Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei e de comprometimento do fluxo de recursos, mediante suspensão das transferências.

6) De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:

d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade. 7) São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

a) a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

8) Considere que, após análise criteriosa da proposta de orçamento da União, verifica-se que o orçamento não contém todas as receitas e despesas do Estado. No parecer, consta o relato de que o desconhecimento do volume global das despesas projetadas pelo governo impossibilita que o Legislativo autorize a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

5) Considere as seguintes proposições e assinale a correta:

Esse orçamento NÃO está em conformidade com o princípio da

d) O mérito do ato administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a

e) universalidade.

4) Na ação de improbidade administrativa,

c) se os rendimentos das aplicações financeiras são aplicados no objeto do convênio. 10) Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles: d) competência, forma e finalidade.