Proje jeto to Político Político Pedagóg Pedagógico ico das Pro Medidas Socioeducativas no Distrito Federal
Semiliberdade
Subsecretaria Subsecreta ria do Sistema Socioeducativ Socioeducativo o
Secretaria da Criança
Subsecretaria do Sistema Socioeducativo
Secretaria da Criança
Projeto Político Pedagógico das Medidas Medida s Socioeducativas Socioeducativas no Distrito Di strito Federa Federall
Semiliberdade
Brasília 2013
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz SECRETÁRIA DE ESTADO DA CRIANÇA Rejane Pitanga SECRETÁRIA ADJUNT ADJ UNTA A Catarina de Araújo SUBSECRETÁRIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Ludmila de Ávila Pacheco COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Fernanda Rabelo de Carvalho Beltrão GERENTE DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE Juliana Rodrigues Pereira
COORDENADORES DO PROJETO Rosimiro Honório Candido Júnior – Júnior – Coordenador de Projetos Juliana Rodrigues Pereira – Pereira – Gerente da Medida de Semiliberdade EQUIPE DE SISTEMATIZAÇÃO Juliana Rodrigues Pereira – Pereira – Gerente da Medida de Semiliberdade Rosilene Beatriz Lopes – Lopes – Coordenadora de Projetos Alessandra P. P. do Nascimento – Nascimento – Agente de Reintegração Social Samantha Attias Attias - Psicóloga Tatiana Travassos Bezerra – Bezerra – Assistente Social Vanessa Va nessa Martins da Silva Silva - Pedagoga William Gualberto G. De Souza Souza - Psicólogo SUPERVISORES TÉCNICOS DE UNIDADES Adilon Braz do Couto Couto Junior – CRESEM Edmilson Carneiro dos Santos – Santos – UASG II Gilvan Martins de Souza Souza - UAST Joana Gomes Jardim – Jardim – UASG I
Carta aos socioeducadores e socioeducadoras
Carta aos socioeducadores e socioeducadoras
Prezados(as) socioeducadores e socioeducadoras do Distrito Federal, Estarmos à frente da Secretaria de Estado da Criança e da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo enfrentar diuturnamente enor-a mes desaios. Trabalhamos com umaé das mais grandiosas tarefas, ressocializaçãoo de adolescentes em cumprimento de medidas socioeressocializaçã ducativas. Nós acreditamos que os adolescentes são pessoas em propro cesso de desenvolvimento, que o ser humano é agente de transformatransformação do mundo e não desprezamos as relações que são estabelecidas ao longo de sua história. Assim, defendemos defendemos que o socioeducando não pode ser entendido como o marginal, mas como um sujeito que em razão de um contexto mais amplo, que envolve condições materiais e suas relações históricas, cometeu um ato infracional. Iniciamos frentes de debates, discussões, construções, que preprecisamos consolidar. Dentre elas, concretizamos a elaboração dos ProPro jetos Políticos Pedagógicos das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal. Participação democrática, coletividade, garantia de expressão do pensamento, debates, equipes multidisciplinares, fazem parte do discurso e da prática da gestão do governador Agnelo Queiroz e subsi diaram a construção destes projetos. Muitas mãos – servidores e serser vidoras, socioeducandos socioeducandos e socioeducandas e famílias, se uniram para dar o caráter inovador aos projetos, que foram assentados em valores éticos e alinhados às legislações vigentes.
Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas no DF Semiliberdade
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Carta aos socioeducadores e socioeducadoras
Os resultados advindos dos diagnósticos presentes nos Projetos Políticos Pedagógicos, que foi objeto de discussão pela comunidade socioeducativa retornam na formaEles destamostram publicação nasmãos de vocês, nas paraoicinas, continuarem as relexões. as diidii culdades encontradas e os avanços signiicativos desta gestão. TamTam bém projetam que os socioeducadores e socioeducadoras podem fafa zer mais e as Unidades de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal podem se destacar em nível nacional pelo trabalho diferenciado. Esta é a nossa convicção inabalável. Ainda temos um longo caminho a ser trilhado, mas quando se caminha junto se torna mais leve alcançar o que se almeja: adolescentes com proteção integral. A elaboração desses Projetos Políticos Pedagógicos e sua execução é, com certeza, um passo decisivo para garantir o sucesso do cumprimento da medida pelo socioeducando(a). Para esta tarefa, temos certeza de contar com o compromisso de todos os socioeducadores e socioeducadoras que, no cotidiano da Unidade, acompanhando cada adolescente, incansavelmente, incansavelmente, continuam construindo cidadania. Agradecemos a todos e todas que ajudaram a construir esses Projetos Políticos Pedagógicos, que não são somente projetos de cada Unidade de Atendimento Socioeducativo, mas se integram como proposta do governo do Distrito Federal.
Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal Rejane Pitanga Subsecretária do Sistema Socioeducativo Ludmila de Ávila Pacheco
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Apresentação
Apresentação
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Apresentação
Considerando que infância e adolescência têm de estar sempre na linha de frente, que não podem mais permanecer sobrevivendo ao descaso e ao desprezo, que o direito à vida não é meramente direito à sobrevivência, que crianças e adolescentes do DF precisam viver para que a capital da República seja o modelo humanístico, e não apenas urbanístico, da nacionalidade brasileira, o governo do Distrito Federal, gestão 2011-2014, por meio da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, vem implementando ações para reverter o quadro negativo ora encontrado em relação às medidas socioeducativas, fruto de anos de descaso. Buscando atender ao objetivo proposto pela Secretaria de Estado da Criança do DF, implantar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos infanto-juvenis, garantindo os cuidados essenciais nesta etapa da vida, várias ações estão sendo desenvolvidas, tais como: construção de novas unidades de atendimento socioeducativo de internação e semiliberdade; adequação ísica das unidades existentes de internação, semiliberdade e meio aberto; concurso público; curso de formação continuada para os servidores do sistema socioeducativo; criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI); formação e fortaforta lecimento da rede de proteção com as diversas secretarias do Distrito Federal; e outras. Dentre essas ações, se encontra a organização dos projetos pedagógicos das medidas socioeducativas do Distrito Federal.
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Apresentação
Assim, numa proposta democrática, com a participação da coco munidade socioeducativa foram construídos três projetos, a saber: (i) Projeto político pedagógico das medidas socioeduca socioeducativas tivas em meio aberto do DF; (ii) Projeto político pedagógico da medida socioeducativa de semiliberdade do DF; e (iii) Projeto político pedagógico da medida socioeduca socioeducativa tiva de internação do DF. Este segundo volume, o Projeto Político Pedagógico da Medida Socioeducativa de Semiliberdade do DF, retrata o esforço dos servidores que atuam nas unidades de semiliberdade para indicar possíveis caminhos a seguir na medida socioeducativa de semiliberdade. Essa construção partiu da relexão sobre o dia-a-dia do atendimento sociosocioeducativo, por meio de encontros entre os servidores. É com uma resposta airmativa e adequada que o Sistema SocioSocio educativo do DF emerge no debate sobre a questão da delinquência juvenil e as políticas de proteção ao adolescente. O desaio seguinte é instituir este projeto no cotidiano do trabalho nas unidades, como referência para a organização da ação pedagógica, haja vista que ele expressa a intencionalidade político pedagógica de um projeto de socioeducação e de sociedade.
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Sumário 1.INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 15 ....................................................................................................... 15 2. A CONSTRUÇÃO COLETIVA ........................................................................... 19 ........................................................................... 19 3. MARCOS LEGAIS ................................................................................................ 25 ................................................................................................ 25 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ....................................................................... 31 ....................................................................... 31 5. DIAGNÓSTICO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO DF ................ 43 ................ 43 6. MISSÃO .................................................................................................................. 51 .................................................................................................................. 51 7. OBJETIVOS ............. ......................... ......................... ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... .................... ....... 55 55 8. REDE INTERNA .................................................................................................. 59 .................................................................................................. 59 8.1 Comunidade socioeducativa ...................................................................... 62 ...................................................................... 62 8.2 Objetivo Geral ................................................................................................... 62 ................................................................................................... 62 8.3 Estratégias para alcançar o objetivo ...................................................... 62 ...................................................... 62 8.4 Deinição de papéis e atribuições da comunidade Socioeducativa ............. ......................... ......................... ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... .................. ..... 63 8.5 Nível de autonomia – responsabilidades ............................................. 64 ............................................. 64 8.6 Fortalecimento das relações humanas .................................................. 65 .................................................. 65 8.7 Referência para o planejamento – execução de ações e contatos com a rede ........... ........................ ......................... ......................... ......................... ........................ ......................... ...................... ......... 66 8.8 Trabalho em equipe-integração de ações ............................................. 67 ............................................. 67
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Sumário
9. REDE EXTERNA ................................................................................................. 69 ................................................................................................. 69 9.1 Deinição ............ ......................... ......................... ......................... ......................... ........................ ......................... ......................... ..................... ......... 72 72 9.2 Objetivo do trabalho em rede .................................................................... 72 .................................................................... 72 9.3 Propostas de organização do trabalho com rede externa ............. 72 ............. 72 9.3.1 Escolarização: Educação Básica, Educação Superior e Educação Proissional ........... ........................ ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... ................. .... 72 72 9.3.2 Proissiona Proissionalização/Empr lização/Empregabilidade egabilidade ............ ......................... ......................... ........................ ............ 73 73 9.3.3 Esporte, Cultura e Lazer ............. ......................... ......................... ......................... ......................... ......................... ............ 73 73 9.3.4 Assistência Social ........... ........................ ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... ................. 74 74 9.3.5 Saúde ............ ......................... ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... ......................... ........................ .............. 75 9.3.6 Assistência Jurídica ........... ........................ ......................... ......................... ......................... ......................... ....................... .......... 75 75 9.3.7 Seguranç Segurançaa Pública ........... ........................ ......................... ......................... ......................... ........................ ......................... ............. 76 76 9.3.8 Espiritualização ............ ......................... ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... ................. .... 76 76 10. ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA ............................. 77 ............................. 77 10.1. Acolhiment Acolhimentoo e Sensibilização ............ ......................... ......................... ......................... ......................... ................ 80 80 10.2. Estudo de caso e PIA ............. ......................... ........................ ......................... ......................... ......................... ................... ...... 81 81 10.2.1. Promoção da execução do PIA ........................................................... 81 ........................................................... 81 10.2.2. Acompanhamento do PIA/ Devolutivas Devolutivas processuais .......... .............. .... 83 83 11. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO............................................................ 85 MONITORAMENTO............................................................ 85 12. PRÓXIMOS PASSOS ........................................................................................ 89 ........................................................................................ 89 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........... ........................ ......................... ......................... ......................... ......................... ....................... .......... 93 93 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........... ........................ ......................... ........................ ......................... ..................... ........ 97 97 PARTICIPANTES PAR TICIPANTES DAS OFICINAS DE D E CONSTRUÇÃO .............................. .............................. 101 101
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Introdução
Introdução A construção da Medida Socioeducativa de Semiliberdade acontece, especialmente, nas relações cotidianas e ao conceber cada um dos socioeducandos como sujeitos possíveis de mudança, onde a proposta da medida faz determinante para que o contexto no qual se encontram esses se adolescentes se modiique. Para tanto, é necessário repensar constantemente constantemente o direcioname direcionamento nto institucional para que os objetivos da medida sejam alcançados sem, no entanto, esquecer que esse trabalho é executado sob a orientação do ECA e SINASE. De tal modo que esse espaço crie condições de manter a tutela sobre o adoado lescente, mas também de ampliar a sua responsabilid responsabilidade ade pelo percurso que irá trilhar. Nessa perspectiva, este Projeto Político Pedagógico apresenta-se como uma proposta inovadora de relexão e construção da memedida de semiliberdade no Distrito Federal, principalmente pelo caráter participativo e representativo pelo qual foi construído. Para sua construção, durante os meses de setembro e outubro de 2012, aconteceram encontros com a participação de aproximadamente 60 servidores das unidades de semiliberdade. Utilizou-se de oicinas de estudo de caso, como metodologia apropriada para tratar de temas que suscitam a relexão sobre a realidade da execução da medida, interligando aspectos cotidianos e metodológicos do trabalho, com o olhar voltado para quem está no centro do trabalho, o socioeducansocioeducando. Buscou-se aproximar os servidores das unidades e proporcionar
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Introdução
um intenso debate entre eles, para que as propostas contidas neste documento emergissem de uma realidade vivida. Assim, este Projeto Político Pedagógico integra ações para garantir que os adolescentes em Medida Socioeducativa de SemiliberdaSemiliberdade do Distrito Federal possam vislumbrar possibilidades de superação da sua atual condição, traçando as condições necessárias para que o adolescente possa cumprir cumprir a sua medida. Desta forma, busca-se busca-se supesuperar os limites históricos da medida, apontando para um novo parâmeparâmetro no pensar da sua execução.
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A construção coletiva
2 A construção coletiva Este Projeto Político Pedagógico da Medida Socioeducativa de Semiliberdade se caracterizou pela construção coletiva, várias mãos participaram das oicinas, debates e construção do documento inal. Para tanto, foram realizados encontros nas unidades de atendimento em semiliberdade com participação expressiva dos servidores de todos os setores – Supervisores, Técnicos Administrativos, Especialistas e Atendentes de Reintegração Social (ATRS). Esses momentos tinham como objetivo informar os participantes sobre o processo; sensibilizar e mobilizar a participação; além de levantar informações relevantes relevantes à construção do diagnóstico da medida. No primeiro encontro, discutiu-se a rotina das unidades envolvendo: escolarização, proissionalização, inserção no mercado de tratra balho, encaminhamentos à rede comunitária, evasão, propostas de atendimento e relacionamento entre a equipe, dentre outros. Os partiparti cipantes ressaltaram ressaltaram a precaried precariedade ade das condições de trabalho e a inin luência destas na qualidade do atendimento socioeducativo socioeducativo e aponta aponta-ram que a criação do vínculo e maior aproximação com o adolescente e sua história facilitam o convívio e as intervenções. No segundo encontro, foram apresentados quatro estudos de caso de adolescentes vinculados a MSE de Semiliberdade, sendo um de cada unidade, e escolhido um para análise e discussão. A partir deste caso, buscou-se elencar as principais situações que envolviam e motimoti -
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A construção coletiv coletiva a
vavam o adolescente à prática de atos infracionais, destacando as didi versas possibilidades de intervenção do sistema socioeducativo. Deste encontro, formou-se um grupotemáticos de representantes paraà construção construir, com base nas discussões, os eixos norteadores do Projeto Político Pedagógico. No terceiro encontro, foram discutidos os diferentes aspectos que se encontram presentes na MSE de Semiliberdade, seja na sua perspectiva legal, como na construção cotidiana. Após essa discussão foram organizados quatro eixos: (i) Identidade da Medida SocioeduSocioedu cativa de Semiliberdade do Distrito Federal; (ii) Rede Interna; (iii) Rede Externa; (iv) Planejamento do Atendimento com adolescentes e familiares. Ao inal deste encontro, foi organizada uma comissão para organizar as oicinas e trabalhar na condição de mediador e re lator das mesmas. Assim, foram realizadas três oicinas com a participação de 60 servidores, dos diferentes setores de todas as unidades, agrupados de forma aleatória, em três subgrupos com um mediador e um relator em cada, durante três semanas consecutivas. Para subsidiar as discussões, os participantes receberam, via endereço eletrônico, os seguintes textos: “A responsabilidade institucional na semiliberdade”, de autoria de Bruna Simões de Albuquerque, foi retirado do livro “Regra aqui pra quê?: a experiência da Semiliberdade em Minas Gerais”, publicação produzida pela Secretaria de Estado de Defesa Social - Subsecretaria de Atendimento às concepções Medidas Socioeducativas (SUASE), publicado em 2011; e “As minhas pedagógicas”, do pedagógicas”, Anton S. Makarenko. O objetivo foi apropriar-se de embasamento teórico para que os dedebates realizados estivessem de acordo com os paradigmas atuais que orientam as medidas socioeducativas. A primeira oicina constituiu-se de dois momentos: (i) discussão em grupo do Eixo 1: missão e objetivos da Medida Socioeducativa de Semiliberdade e (ii) plenária. A proposta metodológica para o trabalho em grupo era a discussão de um estudo de caso, verídico, de um ado-
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A construção coletiva
lescente inserido na MSE de Semiliberdade. Na plenária, as propostas de cada grupo foram discutidas, construindo a missão e objetiv objetivos os que melhor caracterizava a Medida Socioeducativa de Semiliberdade. A segunda oicina trouxe à discussão os demais eixos: Rede InIn terna; Rede Externa; Planejamento do Atendimento com adolescentes e familiares. Cada grupo recebeu a tarefa de debater um dos eixos, sese guindo a mesma metodologia da oicina anterior, exceto a plenária. A terceira oicina teve por objetivo: obje tivo: apresentar, discutir e aprovar as produções realizadas na oicina anterior utilizando-se da metodolo metodolo-gia de painel integrado. Nesse momento, houve troca de participantes entre os grupos para que os mesmos pudessem realizar a atividade proposta, garantindo o maior número de contribuições. Este processo de participação coletiva, além de promover um ambiente rico de experiências para a construção do Projeto Político Pedagógico da Medida de Semiliberdade, também se apresentou como um espaço de socialização das concepções e experiências; aproximação entre as unidades e os servidores; compartilhamento e relexão sobre novas práticas de intervenção, entre outros. Esse movimento aproximou os socioeducadores desta medida, numa perspectiva de vislumbrar novos parâmetros de atuação proissional.
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Marcos legais
3. Marcos legais Este projeto da Medida Socioeducativa de Semiliberdade se orienta pelas normativas nacionais - Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 12.594 do Sistema NaNa cional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e internacionais - Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil, Regras de Beijing, Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Ressalta-se aqui, orientações dos documentos legais que se guiam pelo Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, descritos a seguir: – Respeito aos direitos direitos humanos: Liberdade, solidariedade, justiça so-
cial, honestidade, responsabilidade à diversidade cultural, religiosa, paz, étnico-racial, de gêneroe erespeito orientação sexual são os valores norteadores da construção coletiva dos direitos e responsabilidades. Em se tratando dos adolescentes sob medida de semili semili-berdade todos esses valores devem ser vivenciados durante o atendimento socioeducativo, visando superar as práticas que resumem em relacionar o adolescente ao ato a ele atribuído. – Responsabilidade solidária solidária da Família, Sociedade e Estado Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227
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Marcos legais
da Constituição Federal e 4º do ECA: família, comunidade, socieda-
de em geral e poder público são co-responsáveis em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos dos adolescentes. Os socioesocioe ducadores devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamen acompanhamento to dos adolescen adolescen-tes em cumprimento de medida socioeducativa. Em contrapartida, família, comunidade e sociedade em geral cabem zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilid responsabilidades, ades, iscalizando e acompa acompa-nhando o atendimento em medida de semiliberdade, reivindicando melhoria das condições do tratamento. A co-responsabilidade tamtambém implica em fortalecer as redes sociais de apoio. – Adolescente como pessoa em situação situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades – artigos 227, § 3º, inciso V, V, da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA: – Para o pleno desenvolvimento dos adolescentes, se faz necessário
fornecer as condições sociais adequadas à consecução de todos os direitos a eles atribuídos, percebê-los como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento não signiica ter a visão tutelar do revorevogado Código de Menores, uma vez que esta visão negava ao adolesadoles cente a condição de sujeito de direitos colocando-o colocando-o em uma posição de inferioridad inferioridade. e. – Prioridade absoluta para a criança e o adolescente – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA: A situação do adolescente em me-
dida de semiliberdade não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta. Assim, todos os direitos garantidos pelo ECA devem estar contemplados na elaboração das políticas púpúblicas para o atendimento com qualidade por essa medida. – Legalidade: a medida de semiliberdade é uma restrição imposta por
lei ou decisão proferida por juiz competente. – Respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da Constituição Federal, 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
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Marcos legais
da Criança e 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados Internacionais:
observar rigorosamente o devido processo legal para o adolescente acusado de prática de ato infracional e estabelecer o cumprimento da medida de semiliberdade signiica elevá-lo efetivamente à posiposi ção de sujeito de direitos. – Excepcionalidade, brevidade brevidade e respeito respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: a semiliberdade, como toda medida socioedu-
cativa, deve ser aplicada somente quando for imprescindível, nos exatos limites da lei e pelo menor tempo possível. – Incolumidade, integridade integridade física e segurança segurança (artigos 124 e 125 do ECA): as unidades de semiliberdade devem garantir aos adoles-
centes o direito a instalações ísicas em condições adequadas de acessibilidade, habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, vestuário e alimentação suicientes e adequadas à faixa etária dos adolescentes e cuidados médicos, odontológicos, farmacêuticos e saúde mental. – Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circircunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – arti gos 100, 112 , § 1º, e 112, § 3º, do ECA : a submissão do adolescente
a Medida Socioeducativa de Semiliberdade deve ser fundamentada no respeito à equidade, ou seja tratar cada adolescente de forma individualizada, considerando as suas necessidades sociais, psicológicas e pedagógicas. O Plano Individual de Atendimento deve tratraduzir essas questões, além de projetar todas as possibilidades para sua inclusão social de modo mais célere possível e, sobretudo, o seu pleno desenvolvimento como pessoa. – Incompletude institucional, caracterizada pela pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, comunidade, responsabilizando responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA: para o
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Marcos legais
sucesso do atendimento ao adolescente durante a execução da medida de semiliberdade, devem estar articulados todas as políticas sociais básicas, de Ocaráter universal, de asassistência social easdepolíticas proteção. trabalho em redeos seserviços faz necessário para assegurar aos adolescentes a proteção integral. Assim, as normas relativas aos direitos humanos, em especial os de titularidade de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato ininfracional, são de grande importância para o processo de alinhamento conceitual da proposta de organização da Medida de Semiliberdade. Portanto, conhecer o regramento jurisdicional é fundamental para a própria compreensão compreensão do alcance da medida e de sua aplicabilidade.
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Fundamentação teórica
4. Fundam undament entação ação teórica Esta proposta sustenta-se na concepção de projeto como o planejamento das intenções de fazer, de realizar, de lançar para frente. Inicia-se com a relexão sobre a realidade e busca o possível, provocanprovocando rupturas, conforme airma Gadotti: Todo projeto supõe rupturas rupt uras com o presente e promessas para o futuro. Projetar signiica tentar quebrar um estaestado confortável para arriscar-se, atravessar um período de instabilidade e buscar uma nova estabilidade em função da promessa que cada projeto contém de estado melhor do que o presente. As promessas tornam visíveis os camcampos de ação possível, comprometendo seus atores e autores. (1994, p. 579)
São duas as dimensões estabelecidas: política e pedagógica. EsEssas dimensões são indissociáveis, entretanto cada uma tem sua espeespe ciicidade, como airma Paulo Freire: “(...) seria uma ingenuidade reduzir todo o político ao pedagógico, assim como seria ingênuo fazer o contrário. Cada um tem a sua especiicidade. Mas o que me pare ce impressionante e dialético, dinâmico, contraditório, é como, mesmo tendo domínios especíicos, continua a haver a interpenetração do político no pedagógico e vice-versa. O que quero dizer com isso é que quando se descobre uma certa e possível especiicidade do político,
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Fundamentação teórica
percebe-se também que essa especiicidade não foi suisuiciente para proibir a presença do pedagógico nela. QuanQuan do se descobre por sua vez a especiicidade do pedagópedagó gico, nota-se que não lhe é possível proibir a entrada do político.”” (Gadotti, 2001 p.25). político.
“A dimensão política se cumpre na medida em que ela se realireali za enquanto prática especiicamente pedagógica” (SAVIANI, 1983, p. 93), comprometendo-se a garantir aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a im de lhes facultar o desenvolvimento ísico, mental, moral, espiritual e social, conforme descritos no ECA (BRASIL, 1990). A dimensão pedapeda gógica reside na possibilidade da efetivação da intencionalidade da medida junto aos adolescentes, preparando-os “para o exercício da cici dadania e para o trabalho, desenvolvendo nesses adolescentes uma soso ciabilidade mais compatível com a cidadania democrática” (ESTEVAM; COUTINHO; ARAÚJO, 2009, p.71). Nesse sentido, constitui-se como instrumento imprescindível o Plano Individual de Atendimento (PIA), haja vista que o mesmo busca individualizar individualizar o processo, adequando o programa de atendimento, às atividades e às metas. Ao colocar no centro das atenções o adolescente em cumprimento da medida de semiliberdade, este projeto estabelece diálogo com as pedagogias progressistas, progressistas, pedagogia da presença, libertadora, dentre outras; objetivando compreender a realidade histórico-social e o papel do sujeito construtor/transformador dessa mesma realidade. Assim sendo, a concepção de adolescência e violência deve permear as propostas de organização da semiliberdade, haja vista que as medidas socieducativas se inserem na discussão da violência juvenil e para superar estigmas precisam ser pensadas em sua complexidade. Em diálogo, Paulo Freire, Moacir Gadotti e Sérgio Guimarães (1995) revelam essa complexidade do fenômeno da violência, situando-o no contexto de uma sociedade de classes:
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Fundamentação teórica
PAULO – Não sei se vocês concordam, mas a minha imim pressão é a de que quando a luta de classes não se canacanaliza, não se organiza o que se instala é uma espécie de guerra de classe. Esse tipo de violência brutal que estaesta mos hoje presenciando, do sujeito que te aborda na rua, te ataca isicamente, tira teu relógio, bate, esfaqueia e mata com frieza, essa violência toda para mim também é um fenômeno político que, à falta de um nome melhor, chamo de guerra de classe. Tanto é que a classe domidominante assim a considera, e proclama o extermínio total do outro lado. Uma das tarefas diicílimas diicílimas para uma mimilitância política revolucionária seria exatamente a de tentar encontrar os caminhos de transformação dessa guerra em luta de classe. SÉRGIO – Essa guerra é tão confusa que é diícil até se identiicar os adversários. Rouba-se o pobre, o Estado, o particular,, o grande e o pequeno; em suma, é uma guerra particular absolutamente cega e mortal. PAULO – No caso de luta e não de guerra as formas táti cas variam em função da orientação política a que elas se submetem. Daí que, na luta de classes, possamos ter momentos de pacto, de alianças, etc. Na guerra não, a grossura é total. GADOTTI – Realmente, chegamos a um tal estágio de violência, que não pode mais ser ignorado por toda a sociedade. (p.71)
Essa relação dialética entre o social e a história, em que indiindi víduo e sociedade mantêm uma relação de mediação, um constitui o outro, embora não percam a sua identidade (AGUIAR, 2001), aponta cada vez mais para uma complexidade e diversidade de problemas que são inerentes à sociedade moderna. Um destes se refere ao aumento dos índices de criminalidade e de violência praticadas por adolescentes, constituindo na atualidade, um problema social, político e institucional. Esse quadro tem “(...) desaiado a sociedade oror -
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ganizada a formular/implementar políticas públicas para juventude com respostas institucionais efetivas e eicazes” (ESTEVAM; COUTICOUTI NHO; ARAÚJO, 2009). Historicamente, as instituições atenderam os adolescentes em conlito com a lei, a partir dos conceitos de “ajuda”, “assistência”, “res socialização” (NETO, 1998). Em relação às mudanças ocorridas nas últimas décadas, a literatura mostra duas correntes de pensamentos. Para Volpi (1997, 2001), essa concepção mudou a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criança e adolescente passaram a ser vistos como pessoa em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Essa mudança desencadeou outras, tais como os envolvidos na operacionalização das medidas socioeducativas passaram a pautar o seu trabalho na proteção do adolescente, priorizando a garantia de direitos, a inserção do adolescente na vida social, o fortalecimento dos mecanismos de proteção e o protagonismo juvenil (VOLPI, 2001). Já para Bazon (2002) e Brito (2003) o enfoenfo que socioeducativo não conseguiu sobrepor ao correcional-repressivo e assistencialista. O enfoque na punição e nas concepções patologizanpatologizantes acerca do adolescente e do ato infracional conduz a ações terapêuticas com o objetivo da “cura” do sintoma-infração, centradas no indiindivíduo (COSTA; ASSIS, 2006). Visando superar o enfoque punitivo e patologizante, o atendiatendi mento na Medida Socioeducativa de Semiliberdade deve permitir “uma intervenção que garanta o desenvolvimento sadio e adequado do adolescente, com programas pedagógicos claramente deinidos e com atividades de educação escolar, proissionalização, esporte, artes e de saúde proporcionadas de modo sistemático” (ESTEVAM; COUTINHO; ARAÚJO, 2009, p.65). Ademais, a medida em tela tem como um dos seus objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, por meio da relexão dos atos cometidos e das suas escolhas anteriores e, ainda, sempre que possível incentivando a sua reparação.
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Constituem desaios da medida de semiliberdade trabalhar junto ao adolescente sua convivência na comunidade sem cometer atos infracionais e permanecer vinculado à medida, principalmente por meio dos equipamentos executores dos serviços públicos e da inclusão no mundo do trabalho. Desta forma, “o impasse trazido pela liberdade é, ao mesmo tempo, o que pode ter algum potencial de um encontro responsabilizante para o jovem” (ALBUQUERQUE, 2011, p.21). Assim, a medida deve ser analisada a partir do modo como o adolescente exerce sua liberdade durante a realização das atividades externas e internas. Nesse contexto se constrói a relação de autoriautori dade exercida pelos proissionais sobre os adolescentes. Para tanto, os procedimentos institucionais devem proporcionar a aproximação entre esses atores, sendo o respeito a principal estratégia para construção da autoridade, sem excessos. Esse processo de “responsabilização” também se amplia à fafa mília. Para tanto, se faz necessário a conscientização por parte da família de falhas durante o desenvolvimento do adolescente, que popodem ter propiciado, a tendência anti-social na criança, processo de frustração da mesma por não ter sido compreendida como esperava, e não ter o apoio que necessitava para o restabelecimento de seu amadurecimento saudável s audável (WINNICOTT, (WINNICOTT, 2012). Também é relevante que a família se conscientize de que ela é o principal agente transfor mador desse adolescente. É através de uma família mais capaz de amar e de se mostrar estável diante da inconstância e fragilidade emocional do adolescente, estável que poderá haver uma real chance de mudança para ele. A família deve ser orientada a compreender-se enquanto coco -responsável pelo cumprimento da medida, para evitar a possibilidapossibilida de do rompimento do vínculo familiar e da interrupção da medida. Além disso, o trabalho desenvolvido junto aos familiares visa ampliar ampl iar a discussão do projeto de vida do adolescente, na perspectiva de que este retornará à convivência comunitária e familiar. Assim, a Medida
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Socioeducativa de Semiliberdade se pauta pela vinculação e intervenções, por meio da unidade, para que o adolescente retorne ao seu espaço sociocomunitário. Possivelmente, um dos grandes desaios da medida de semilisemili berdade está na necessidade de trabalhar junto ao adolescente sua convivência na comunidade sem cometer atos infracionais e permanecer vinculado à medida, principalmente por meio dos equipamentos executores dos serviços públicos e a inclusão no mundo do trabalho. De tal forma que é essencial a compreensão de que a medida deve ser analisada a partir do modo como o adolescente exerce sua liberdade durante a realização das atividades externas e internas. É nesse contexto que também se constrói a relação de autoridaautorida de exercida pelos proissionais sobre os adolescentes, de tal modo que todos os procedimentos institucionais devem proporcionar a aproximação entre esses atores, compreendendo que o respeito é a principal estratégia para construção da autoridade, sem excessos. Outro desaio dessa medida é institucionalizar normas e regras na unidade como forma de releti-las no âmbito social, de tal modo que valores e atitudes possam ser ressigniicados, porém, sem desrespeidesrespei tar o que já está posto, resultado do contexto socioeconômico vivenvivenciado pelo adolescente e seus familiares. A imposição das ordens deve ser acompanhada pela condição de executá-las, ou seja, deve seguir também de uma relexão acerca da não realização da mesma. Segundo Carneiro (p. 60, 2011), Nesse esquema onde tudo é normatizável e o ordenamen ordenamen-to é um sistema cuja conexão com as vidas que se inscreinscrevem ali é problemática, as tarefas cumpridas no espaço institucional só têm valor para a instituição e não para os que a realizam. É o que alegam os adolescentes com a expressão “cumprir de boa”: estabelecida a boa forma de cumprimento de medida, o adolescente se enquadra em um padrão que não diz respeito para icar livre dessa
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imposição e ser desligado da medida, um modo de não querer saber do que lhe cabe.
De tal modo que nesse espaço de atuação, a aproximação entre os executores da medida e os adolescentes é essencial, uma vez que esta postura viabiliza identiicar as estratégias de intervenção mais viáveis à sua vinculação e posterior desvinculação da medida de sese miliberdade. Já que esses esforços devem acontecer para garantir a vinculação, permanência e progressão e ou liberação da melhor forma possível, em que o adolescente consegue permanecer distante da práprá tica de atos infracionais. Segundo Makarenko (2010), é imprescindível a criação de um espaço institucional pautado pela construção coletiva, coletiva, logo, a comunicação apresenta-se como um dos principais instrumentos de trabalho nesse ambiente, especialmente quando a qualidade das informações e o seu uso são determinantes para o desenvolvimento das atividades. Assim, os executores da medida devem ter clareza do seu papel e dos desaios que permeiam a construção de um espaço coletivo, uma vez que o coletivo também está na inserção. O desaio presente neste projeto se refere à construção de novos paradigmas e novas competências para uma prática de sucesso no sissis tema socioeducativo, dentre eles: a) Emancipação
Os adolescentes em Medida Socioeducativa de Semiliberdade necessitam de efetiva ajuda tanto pessoal quanto social, para superar os obstáculos e se desenvolverem plenamente enquanto pessoas e cicidadãos. Costa (2001) mostra que experiências bem sucedidas com eses ses adolescentes pautaram-se no enfoque da “aquisição”. O autor defende esse enfoque em contraposição a outros dois utilizados pelos educadores: “amputação” e “reposição”. O primeiro, pautado em práticas correcionais e repressivas, mostrou-se capaz de produzir os rebeldes e os submissos. O segundo, práticas assistenciaassistencia-
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listas, vê os adolescentes pelo ângulo do que eles não são, do que eles não trazem, do que eles não têm, do que eles não são capazes. O enfoque da “aquisição” parte do que o adolescente é, do que ele sabe, do que ele se mostra capaz para criar espaços estruturados em que o educando possa ir empreendendo empreen dendo e assim construir const ruir o seu ser, ser, em termos pessoais e sociais. A pedagogia da Presença é a via para que esse paradigma emancipador se concretize, por meio de atividades práticas, orientadas por uma abordagem autocompreensiva pautada na valorização e fortalecimento dos aspectos positivos da personalidade, do autoconceito, da autoestima e da autoconiança, necessários à superação das diiculdades. b) Promoção de saúde
O paradigma promoção de uma proposta deoposição à punição,de contrapõe-se ao saúde modeloassume médico-curativo. Consi Considera como aspectos imprescindíveis para uma vida saudável: alimenalimentação, habitação, educação, saúde, renda, meio ambiente, transporte, emprego, lazer, liberdade e acesso. Assim sendo, ter saúde vai além da ausência de doenças ou de ter a satisfação de as necessidades básicas satisfeitas, implica ter uma clara percepção de que a vida tem sentido (COSTA; ASSIS, 2006). Para as autoras reparar, corrigir ou controlar são conceitos negativos e devem ser substituídos por promover e cuidar, que “corres“corres pondem a uma aspiração que transcende o mal que se deve evitar em termos de riscos e agravos: implica em aquisições positivas que caraccarac terizem uma boa qualidade de vida em todos os sentidos possíveis” (COSTA; ASSIS, 2006). c)
Equidade
Para Mezzaroba (2008) o trabalho do sócioeducador deve busbus car promover a igualdade, sendo imprescindível o respeito com todos os sujeitos do seu contexto, observando a necessidade de cada um, protegendo os seus direitos, a privacidade e a autonomia. Para tanto, apresenta três competências para a atuação:
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• Competência para intervir – O socioeducador deve atuar diretamente na situação e dar uma resposta para as necessidades e desejos das crianças e adolescentes e/ou dos adultos de forma adequada, sem muito tempo para relexão. Deve ter embasamento teórico e experiência prática para tal. Essa resposta não signiica resolver o problema, mas desencadear ações para que ele seja solucionado; • Competência para avaliar - o socioeducador deve saber planejar, organizar e reletir com relação as suas ações e intervenções futuras. Deve saber reletir sobre sua própria prática, avaliando sua inteninten ção, ação e resultado esperado; • Competência de relexão - o socioeduca socioeducador dor junto à sua equipe de trabalho e outros colegas deve saber reletir sobre os problemas de âmbito proissional para uma melhor compreensão, favorecendo assim, o desenvolvimento da proissão nos espaços públicos. Ressalta-se também que o socioeducador deve aliar sua experiexperi ência e saber proission proissional al para melhorar a vida dos adolescentes e de suas famílias, numa luta por justiça social (MEZZAROB (MEZZAROBA, A, 2008). d) Resiliência
A resiliência, entendida como uma tomada de decisão diante da tensão do ambiente e a vontade de vencer ou como a capacidade de lidar com problemas ou superar obstáculos é um conceito a ser tratra balhado com os adolescentes, pois segundo (COSTA; ASSIS, 2006, p. 77, 78): adolescentes mais resilientes são autoconiant autoconiantes; es; autônomos; persistentes; lexíveis e criativos no enfrentando de problemas coticoti dianos; otimistas em relação à sua vida e buscam sentido para ela; e ainda, aprendem com as experiências diíceis. “Em suas trajetórias de vida relacionaram autodeterminação, apoio social, vínculos afetivos de qualidade com iguras signiicativas, autoestima e perspectiva de realizar projetos futuros” (COSTA; ASSIS, 2006, p. 78), buscaram “ (...) novos rumos à sua trajetória de vida para um consequente retorno ao convívio sociofamiliar” (ESTEVAM; COUTINHO; ARAÚJO, p.65).
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O movimento de ação-relexão-ação que permeou e permeará a construção contínua deste projeto, visto que é um documento aberaberto às novas orientações legais e teóricas que surgirão, reletirá na prática dos diversos proissionais em cada unidade de semiliberdade e na implementação de políticas públicas que atendam os socioedusocioedu candos nas esferas do Judiciário, da Educação, da Saúde, do Social e suas famílias.
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Diagnóstico da medida de semiliberdade no DF
5. Diagnóstico da medida de semiliberdade no DF Atualmente, as Unidades executoras da Medida Socioeducativa de Semiliberdade no DistritoRecanto Federaldas estão situadas nasTais Regiões Administrativas de Taguatinga, Emas e Gama. unidades são denominadas respectivamente como: Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga Sul (UAST), Centro de Referência em Semiliberdade (CRESEM), Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama I (UASG I) Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama II (UASG II). Destas, apenas a UAST e o CRESEM funcionam em bases próprias do Governo do Distrito Federal (GDF), são as unidades com maior estrutura ísica, porém, não atendem à proposta arquitetônica de uma residência, nos moldes estabelecidos pelo SINASE para o funcionamento de uma unidade de semiliberdade. Nesses espaços o sese tor administrativo da unidade está isicamente separado do ambiente destinado ao abrigamento dos adolescentes, tal situação foi sinalizada pelos servidores, como uma das diiculdades no processo de integraintegra ção entre as equipes, o que de fato, pode ser dirimido. As duas unidades do Gama estão instaladas em residências na própria comunidade, uma no Setor Leste e outra no Setor Central, proporcionando fácil mobilidade aos adolescentes, familiares e servidoservidores das unidades. Esse formato proporciona maior aproximação entre
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os servidores e, por sua vez, entre os adolescentes, porém, não é o determinante para garantir a qualidade do trabalho, sendo apenas um dos indicadores para essa análise. Em dezembro de 2012, as unidades possuíam em sua estrutura 17 Especialistas, 131 Educadores, 15 Técnicos Administrativos, 07 Motoristas e dois Supervisores que exercem a função de coordenação, com exceção da UAST, que possui três Supervisores, em caráter proviprovi sório. No entanto, em janeiro de 2013 a UASG II foi desativada. Dados do efetivo diário registraram 89 adolescentes1 vinculados à medida de Semiliberdade. Esse quantitativo provoca a lotação nas unidades exisexistentes. Para diminuir os impactos provocados, a Secretaria de Estado da Criança propôs a abertura de novas unidades e concentra esforços para dar celeridade ao processo de locação de imóveis. Para realizar o atendimento, as unidades buscam articular-se com a rede socioassistencial comunitária para viabilizar o acesso dos adolescentes às políticas públicas, bem como seus familiares. Os adolescentes são encaminhados às escolas regulares da coco munidade, com acompanhamento de Pedagogos, Agentes de ReinteReintegração Social (ATRS) e Técnicos Administrativos. Essa equipe faz o trabalho de matrícula e acompanhamento nas escolas e orientações acerca da realização das atividades encaminhadas pela escola. As uniunidades de semiliberdade não realizam mais a escolta dos adolescentes até as escolas, uma vez que esta causava constrangimento e exposição dos mesmos. Entretanto, sempre que necessário, a unidade se faz prepresente nas mesmas. A relação entre escola e unidades de semiliberdade ainda passa por algumas tensões. São vários os fatores que contribuem para essa situação: (i) a maioria dos adolescentes se encontra em situação de evasão e fracasso escolar; (ii) falta um maior entendimento da família sobre a sua responsabilid responsabilidade ade no acompanhamento da vida escolar 1 Dados atualizados em 21/01/0201 21/01/02013. 3.
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desse adolescente; (iii) as escolas encontram diiculdades para acoaco lher essa demanda; e ainda, (iv) indeinição por parte das equipes das unidades sobre o formato do acompanhamento dos adolescentes. FazFaz -se necessário superar a idéia de encaminhamento, apenas, e pensar em estratégias que promovam o melhor acesso e a permanência na escola. Essas questões perpassaram as discussões na construção do Projeto Político Pedagógico. Sobre o acesso a saúde, todas as unidades se utilizam dos rerecursos existentes na comunidade, destacamos algumas delas: na UASG I e II existe uma equipe composta por um médico e uma enfermeira do Programa de Atendimento Integral à Saúde (PRAIA) que realizam atendimento nas próprias unidades, numa perspectiva preventiva, com foco na questão da drogadição, mais recorrente entre os adolescentes inseridos nas Medidassituação Socioeducativas. No CRESEM, parceria do Hospital Universitário de Brasília (HUB) em programa de combate ao uso de drogas, por meio de atendimentos terapêuticos; realização de atividades voltadas à informação sobre os tipos de drogas e suas consequências pelas unidades, entre elas o CRESEM, que vem dede senvolvendo, sistematicamente, palestras e pesquisas virtuais sobre o tema. Na UAST, parceria com os Centros de Saúde para a realização de atendimento e atividades voltadas à prevenção e esclarecimento dessa problemática. Tais ações apresentam-se como as principais medidas de enfrentamento e prevenção do uso de drogas nas unidades. Porém, não estão sendo suicientes para a superação da situação atual. Assim, também se faz necessário promover a capacitação dos servidores e maior fortalecimento do trabalho junto à rede de saúde. Com relação à prática de esporte, cultura e lazer, as unidades buscam parcerias nos espaços próximos as mesmas, sejam eles púpú blicos ou privados. Apenas a UAST tem uma quadra de futebol, utiliutili zada para desenvolvimento de diversas atividades esportivas, culturais e comemorativas. Periodicamente, esta unidade realiza torneios de futebol, buscando envolver o maior número de adolescentes, serser -
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vidores da unidade e das demais. No momento, a maior diiculdade para inserção nessas práticas se dá pela ausência de transporte para realizar a locomoção dos adolescentes, mesmo assim, visitas a clubes, museus, exposições, entre outros, são atividades recorrentes em todas as unidades. A busca pela inserção nos espaços de proissionalização e no mercado de trabalho vem se fortalecendo como um importante didirecionamento à execução da medida. Por meio da proissionalização e do acesso à renda, os adolescentes vislumbram possibilidades de mudanças. No CRESEM, constatam-se os impactos das ações voltadas para a inserção e permanência no mercado de trabalho, mesmo após a desvinculação da medida. Essa metodologia que vem ganhando forforça nas demais unidades. As unidades estão vivenciando um processo crescente de organização para inclusão no mercado de trabalho, sendo necessário, ainda, sistematizar estratégias para potencializar os inteinteresses e espaços de trabalho. Ressalta-se que os encaminhamentos aos cursos proissionaliproissionalizantes, oriundos das parcerias realizadas pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, mostram-se como uma ferramenta eiciente para deslumbrar melhores condições de trabalho. Esse movimento ganhou mais força nas unidades com o uso da bilhetagem eletrônica. Urge forfortalecer esses encaminhamentos junto às famílias dose adolescentes, envolvendo-as numa perspectiva de responsabilização possibilidade de superação e ou minimização das condições existentes. Outras ações importantes voltadas aos familiares dos adolescentes inseridos na MSE de Semiliberd Semiliberdade ade são os encaminhamentos feitos pelas unidades à rede de serviços socioassistenciais, principalmente no que diz respeito à prevenção e ou reestruturação dos vínculos fami liares e os encontros realizados nas unidades, como os realizados em festividades de datas comemorativas.
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Como uma forma de sistematizar e qualiicar o atendimento ao adolescente e seus familiares, foi implantado nas unidades uma nova proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) e Relatório Avaliativo. Acompanhado a isso, o Estudo de Caso de cada adolescente passou a ser realizado pela equipe de Especialistas, Supervisão das Unidades e Educadores de Referência 2. Por meio dessa metodologia, as equipes estão ampliando e aprofundando as informações, bem como, as discussões para identiicar as melhores estratégias de interinter venção junto aos adolescentes e familiares. Um dos desaios apresenapresen tados nesse processo consiste no maior envolvimento das equipes de todas as unidades no Estudo de Caso e no acompanhamento e rere alização efetivo do PIA, isso pode ser justiicado por ser uma cultura ainda em implantação nas unidades, e pela ausência de uma melhor estrutura de trabalho. A ampliação da participação dos ATRSs também pode ser percebida na organização das unidades, isso vem dirimindo as diiculdades de relacionamento, principalmente, entre os adolescentes e servidores. Esse contexto é especialmente descrito pelos servidor servidores es que estão observando a possibilidade de uma construção diferenciada no processo de execução da MSE de Semiliberdade por meio da participação no Estudo de Caso. As ações desenvolvidas pelas equipes dentro das unidades tamtambém são relevantes ao cumprimento da medida. Todas realizam oicioici nas com artesanato, vislumbrando a possibilidade de obter renda por meio daquela arte e como uma atividade ocupacional, além disso, a UAST e o CRESEM construíram hortas orgânicas nos espaços dispodispo níveis na unidade. Sendo importante ampliar a participação dos adoadolescentes e servidores nessas atividades, promovendo também uma relexão pedagógica e metodológica sobre as mesmas. 2 O Educador(ATRS) Referência é o servidor que lidera o plantão, bem como, se apresenta como referência para discussões e deliberações junto a coordenação, adolescentes adolescentes e demais educadores.
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As universidades também realizam atividades de extensão por meio do Projeto Fire Universitário, no CRESEM, com atividades voltavolta das à assistência religiosa e orientação à inclusão no mercado de trabalho. E projeto voltado ao trabalho com imagens e ilmes realizado na UAST, com estudantes da Universidade de Brasília (UNB), por meio da metodologia da Educação Popular. Todos os esforços realizados pelo trabalho na unidade e sua inin tegração em rede ainda não conseguiram superar um grande desaio, a evasão dos adolescentes, que constitui um dos principais problemas a ser enfrentado por esta medida. São fatores que contribuem para sua ocorrência: a lotação das unidades; a falta de clareza das conseconse quências desse ato por parte de adolescente; a fragilidade de algumas intervenções e construção de vínculo com o adolescente; o precário acompanhamento familiar; fatores externos socioculturais e sociohissociohistóricos, entre outros. De fato, o que se busca alcançar nessa medida é a efetiva vin culação do adolescente, numa perspectiva em que possa desenvolver sua autonomia e conseguir traçar e executar metas - com o auxílio da equipe -, que possam promover uma efetiva mudança em seu caminho, o que reverberá no seu ambiente sócio familiar. Segundo os servidores da MSE de Semiliberdade um ambiente interno harmônico, baseado no diálogo e respeito, investimentos na escolarização, proissionaliproissionali zação e inclusão no mercado de trabalho são imprescindíveis para o sucesso da medida.
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Missão
6. Missão Promover a reintegração social do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa Socioeducativa de Semiliberda Semiliberdade, de, corresponsabilizando-o quanto às consequências lesivas do ato infracional, bem como pelo cumprimento da medida imposta; estimulando a sua autonomia, gerando uma relexão por meio da construção do plano individual de atendimento; possibilitando o acesso a oportunidades que o permita superar essa condição, tendo como eixos a proteção integral, a garantia de direitos, o exercício da cidadania e a brevidade da medida.
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Objetivos
7. Ob Objetivos jetivos – Favorecer o acesso aos direitos fundamentais, tais como, saúde, educação, proissionalização, trabalho, assistência social, esporte, cultura e lazer, dentre outros; – Desenvolver consciência cidadã, por meio do estímulo ao cumprimento de deveres e à garantia de direitos fundamentais e sociais. – Favorecer o desenvolvimento da autonomia, o aprendizado da cooperação e da participação social; – Proporcionar ao socioeducando condições para o convívio social pleno; – Garantir ao socioeducan socioeducando do convivência convivência em um ambiente educativo, no qual possa expressar-se, vivenciar relações comunitárias e, tamtambém, participar de atividades grupais; – Orientar o adolescente adolescente para a construção do seu seu projeto de vida; vida; – Promover o protagonismo do adolescen adolescente; te; – Trabalhar a responsabi responsabilização lização do adolescente quanto ao ato infrainfracional cometido; – Despertar o interesse interesse dos adolescentes adolescentes para o cumprimento cumprimento das atividades obrigatórias, tais como: escolarização e proissionalização; – Ampliar a rede de atendimento público/privada;
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Objetivos
– Oportunizar o acesso do socioeducando socioeducando e familiares à rede rede de serviços e programas sociais; – Conscientizar a família família quanto a sua corresponsabilidade corresponsabilidade no cumcumprimento da medida; – Garantir a participação participação da família família em todas as etapas socioeducatisocioeducativas do programa; – Resgatar e fortalecer fortalecer os vínculos familiares familiares e comunitários comunitários dos adoadolescentes; – Garantir a participação participação dos servidores servidores que atuam nas unidades de semiliberdade na deinição do orçamento para a medida; – Promover ações que visem à educação continuada dos servidores; – Estimular o socioeducando socioeducando a respeitar às normas normas sociais e aos pares; pares; – Orientar à importância importância para os os tratamentos tratamentos a saúde.
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Rede interna
8. Rede int interna erna Para compreender a rede interna foi construído o esquema a seguir. Ele apresenta deinições, objetivos e papeis da comunidade sosocioeducativa. Foram parâmetros prioritários para essa construção o trabalho em equipe e a humanização no atendimento.
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Rede interna
8.1. Comunidade socioeducativa A comunidade socioeducativa se caracteriza pela construção de pensamento e proposta de trabalho que se aproxime dos interesses comuns, tanto dos adolescentes, familiares e servidores. Na Medida Socioeducativa de Semiliberdade isso se dá a partir dos esforços disdis pensados à vinculação e efetivo cumprimento desta medida.
8.2. Ob Objetivo jetivo Geral Trabalhar junto à comunidade socioeducativa para a garantia da proteção integral, pautado nos seguintes valores: cooperação; respeirespei to; horizontalidade; diálogo;deresponsabilidade; criticidade e cidadania buscando o envolvimento todos os servidores no planejamento, execução e avaliação das ações.
8.3. Estratégias para alcançar o objetivo – Comunicação efetiva entre os membros da comunidade socioeducativa com regras e normas acordadas, bem estabelecidas e amplamente divulgadas internamente e quando necessário, com a rede externa; – Criação de ambiente favorável favorável à realização do trabalho, incentivanincentivando boas relações interpessoais, valorizando a cultura organizacional, resolução pacíica dos conlitos por meio da mediação, – Realização de encontros periódicos entre servidores e familiares; – Prevenção de situações de riscos que possam comprometer a inteintegridade ísica e mental do adolescente e servidores; – Favorecimento Favorecimento de um ambiente em que o adolescente possa consconstruir sua autonomia, a partir da valorização das suas potencialidades.
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Rede interna
8.4. Denição de papéis e atribuições da da comunidade Socioeducativa A deinição de papéis e atribuições para o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento da MSE de Semiliberdade sustensusten tou-se a partir do reconhecimento dos servidores, adolescentes e fafa miliares como os principais atores da comunidade socioeducativa. É responsabilidade de todos os membros da comunidade socioeducativa proporcionar um ambiente harmônico e tranquilo, para que os adolescentes sintam-se acolhidos e estimulados a desenvolver as ações necessárias ao cumprimento da medida. a) Compete aos Socioeducad Socioeducadores ores construir sua autoridade a partir de uma relação de respeito com os adolescentes e familiares. Para isso é necessário: Respeito aos socioeducandos:
• Identiicação das das potencialidades potencialidades e interesses interesses dos adolescentes, adolescentes, presentes no PIA; • Contribuição no processo de reintegração social do adolescente, considerando consideran do suas especiicidades, habilidades, competências competências e ex ex-periências; Comprometimento:
• Ação pró-ativa, participando na organização e execução das atividades desenvolvidas desenvolvidas pela Unidade e SECRiança; • Atuação compatível com a missão da medida; • Participação nos estudos de caso e elaboração do PIA; Diálogo:
• Contribuição para a legítima inclusão da família na execução da medida.
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• Estabelecimento Estabeleci mento de horizontalida horizontalidade de na relação interpessoal com o socioeducando, em que o mesmo é concebido como um sujeito de direitos. b) Compete aos socioeducandos o cumprimento das determinações legais. Para isso é necessário: • Conhecer, respeitar e cumprir as regras estabele estabelecidas cidas pelos mem mem-bros da comunidade socioeducativa na unidade e nos espaços destinados as atividade atividadess externas; • Se comprometer a cumprir a MSE de Semiliberdade de acordo com as determinações legais, por meio da participação na elaboração e execução do PIA. c) Compete a família família do socioeducando: socioeducando: – Participaçã Participaçãoo efetiva em todas as etapas do processo de socioeduca socioeduca-ção, responsabilizando e se comprometendo de participar do programa de execução da medida3; – Participação nas atividades/reuniões propostas pela unidade, como uma forma de se integrar e fortalecer os vínculos com os servidores da unidade e os adolescentes; – Acompanhamento Acompanhamento ao adolescente após após o desligamento desligamento da medida, criando uma rede de proteção no enfrentando aos fatores que popo derão contribuir para a reincidência do ato.
8.5. Nível de autonomia – responsabilidades O processo de construção da autonomia se efetiva no desenvolvimento de ações que visem o fortalecimento da comunidade socioeducasocioeduca tiva, a responsabilização de todos pelo bom andamento da unidade e das atividades que envolvem envolvem a execução da medida. Destacam-se como ações: 3 Inclui ações relacionadas a: escolarização, proissionalização, proissionalização, inserção no mercado de trabtrabalho, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, dentre outras.
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Rede interna
– Garantir a disponibilidade disponibilidade e compartilhamento compartilhamento das informaçõe informaçõess sobre os adolescentes aos servidores envolvidos no atendimento; – Criar um ambiente de gestão participativa, em que todos possam identiicar seus papéis e contribuir para alcançar os objetivos da medida; – Ser pró-ativo nas soluções/ soluções/sugestões sugestões que atendam a missão, utiliutilizando-se dos instrumentos de registro disponíveis na unidade; – Estabelecer diálogo com a família buscando parceria parceria para o sucesso do cumprimento da medida.
8.6 Fortalecimento das relações humanas
Essa temática apresentou como base de discussão o respeito e facilidade nos canais de comunicação. Para tanto, torna-se imprescinimprescindível aos socioeducadores: – Criar vínculo com o adolescen adolescente, te, tornando-se referência de autoridade e respeito; – Respeitar a individualid individualidade ade do adolescente; – Incentivar, Incentivar, viabiliza viabilizarr e valorizar a participa participação ção dos adolesce adolescentes ntes nas atividades; – Conscientizar o adolescente adolescente quanto a sua importância importância e responsa responsa-bilidade no processo de reintegr reintegração ação social; – Socializar Socializa r as informações junto à equipe, promovendo promovendo uma maior aproximação entre os pares e os demais setores; – Estabelecer uma uma relação de coniança com o adolescente adolescente e sua sua fafamília, buscando ser referência em diversas ações, como falar baixo, não fumar na frente do adolescente, não pronunciar palavras de baixo calão, entre outros;
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Rede interna
– Criar situações situações que propiciem o estabelecimento de uma relação ho horizontal, dialógica, primando pela resolução pacíica dos conlitos; – Criar espaço de relexão relexão sobre sobre a identidade identidade do adolescente e as motimotivações à prática do ato infracional, utilizando-se do estudo de caso; – Buscar junto à Secretaria de Estado da Criança e órgãos parceiros programas de qualiicação para o servidor, subsidiados pelas dede mandas desses proissionais para que a qualiicação atenda de fato os anseios e necessidades, com vistas a melhorar o atendimento e as relações proissionais proissionais,,
8.7. Referência para o plane planejamento jamento de ações com – execução e contatos a rede de ações e Para o desenvolvimento de propostas que facilitem a organizaorganiza ção da unidade, buscando identiicar a intencionalidade e resultado das ações e o direcionamento das mesmas para o cumprimento da medida, se faz necessário: – Mobilizar a unidade para se apropriar do PPP da MSE de Semiliberdade; – Institucionalizar o Planejamento Estratégico Estratégico como referência referência para a execução das atividades, tendo como principal norteador o estudo de caso e a elaboração do PIA; – Registros claros e precisos nos nos instrumentais de comunicação utilizados pela unidade (livro de ocorrências, prontuário do adolescente, icha de acompanhamento diário do adolescente, entre outros); – Visitas e contatos telefônicos telefônicos com a rede de atendimento atendimento para para fortalecer as parcerias; – Estabelecimento de reuniões reuniões semanais semanais e mensais entre entre Supervisões, Supervisões, Especialistas, ATRSs, Técnicos Administrativos para fortalecimento da comunicação, planejamento e avaliação de ações, buscando promoção da gestão participativ participativa; a;
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Rede interna
– Reuniões com familiares familiares e adolescentes, adolescentes, individuais individuais e coletivas; – Reuniões periódicas com os servidores para planejar e avaliar avaliar as ações.
8.8. Trabalho em equipe - integração integração de ações Para desenvolver um trabalho integrado, buscando identiicar, analisar e superar as situações complexas enfrentadas no cotidiano é preciso articulação interna e externa. É preciso que o trabalho em equipe seja pautado em: – Diálogo com a rede interna e externa; – Estabelecimento do trabalho trabalho integrado integrado entre as unidades; unidades; – Formação de grupos de Trabalho Trabalho (GT) formados pela comunidade socioeducativa, de acordo com as áreas de interesse; – Avaliação sistemáti sistemática ca e diagnósti diagnóstica ca do trabalho, por meio de reuni reuni-ões e encontros direcionados direcionados a essa relexão; – Espaço aberto, para que os servidores possam sugerir temas para a pauta de reunião; – Participação dos servidores quanto à sugestão de temas para pau pau-tas de reunião; – Criação de procedimento padrão que venha venha atender a proposta pepedagógica da medida de semiliberdade, aliado a construção do Regimento Interno das Unidades de Atendimento em Semiliberdade; – Construção e compartilhamento compartilhamento de idéias idéias – seminários seminários internos internos com a comunidade socioeducativa e fortalecimento dos meios alternativos de comunicação, tais como: correio eletrônico, contato telefônico, entre outros.
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Rede externa
9. Rede externa A rede externa é muito utilizada para a execução da medida de semiliberdade. Para tanto, as unidades devem buscar compreender a sua complexidade e suas potencialidades de exploração. Abaixo, se encontram repr representadas esentadas políticas setoriais as quais os so so--cioeducandos têm direito. as Aodiversas inseri-los às diversas políticas é consideconside rado o respeito às suas individualidades.
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Rede externa
9.1. Denição Entende-seque porpodem rede externa todos institucionais e\ou comunitários colaborar paraosoespaços desenvolvimento dos soso cioeducandos conforme a missão e os objetivos da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, de modo a proporcionar-lhes a inserção em ações, programas programas e\ou serviços com vistas à emancipação e empoderamento destes e objetivando sua promoção comunitária. Na construção do PPP foram identiicados três níveis de articuarticulação da rede externa: Operacional, gerencial e governamental. A rede operacional deverá ser articulada pelos executores da medida, a rede externa gerencial deverá ser articulada por cada Gerência e a rede gogo vernamental pela Subsecretaria e Secretaria de Governo.
9.2. Objetivo do trabalho em rede Proporcionar um atendimento em sua plenitude para o socioeducando, articulando a rede em diferentes níveis devido à incompletude institucional.
9.3. Propostas de organização do trabalho com rede externa 9.3.1 Escolarização: Educação Básica, Educação Superior e Educação Prossional – Providenciar a matrícula nas escolas da rede pública de ensino, acompanhar a freqüência e o rendiment rendimentoo escolar; – Identiicar e estimular interesses por cursos proissionalizantes, mapear a rede local e fazer encaminhamentos. encaminhamentos. – Articular parcerias parceria s com o Sistema “S”, “S”, com Organizações GovernaGovernamentais e não Governamentais e outras empresas, a im de garantir a oferta de cursos proissionalizantes proissionalizantes para disponibilizar vagas aos socioeducandos;
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Rede externa
– Formação de um grupo de estudos composto pelas Gerências de Estudo Socioeducativos e de Trabalho e Empregabilidade da CoordeCoorde nação de Articulação do Sistema Socioeducativo/SUBSIS/SECrianSocioeducativo/SUBSIS/SECriança, Centros Regionais de Ensinos da Secretaria da Educação do DF (SEDF), Gerência de Semiliberdade (GESEMI) e representa representantes ntes das Unidades de Semiliberdade, com o intuito de buscar escolarização adequada e proissionalização para o socioeducando e família; – Fornecer subsídios e condições adequadas adequada s para a realização de tra tra-balho com excelência nas unidades de Semiliberda Semiliberdade; de; – Articulação com a rede rede de ensino para trabalhar trabalhar aspectos conceitu conceitu-ais da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, tais como estigmas, especiicidades da medida, entre outros.
9.3.2 Prossionalização/Empregabilidade – Identiicar as demandas demandas relacionadas à proissionalização proissionalização e incluinclusão no mercado de trabalho; – Elaborar cur rículos e enviar para vagas de emprego ou estágio; – Orientar os adolescentes para a inserção no mercado de trabalho; – Fazer parceria com a Agência do Trabalhador Trabalhador.. – Promover debates com a participação das Gerências de políticas públicas da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo e dos serviservi dores com vistas à inserção dos socioeducandos em cursos compatíveis com a realidade do sistema (idade, escolaridade e ainidade dos adolescentes). – Articulação com empresas, empresas, órgãos órgãos públicos para para conseguir oportuoportunidades de emprego ou estágios para os socioeducandos.
9.3.3 Esporte, Cultura e Lazer – Identiicar as demandas existentes existentes e incentivar incentivar a participação dos dos adolescentes em todos os eixos citados;
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Rede externa
– Mapear a rede local local em parceria com com as gerências de políticas públipúblicas da Subsecretaria, com o objetivo de estabelecer relação institucional entre a SECriança e outras instituições que possam contribuir com o atendimento aos adolescentes e suas famílias; – Fomentar nos adolescentes o espírito de colaboração por meio de atividades em grupo; – Incentivar a realizaç realização ão de atividades culturais na Unidade e no ambiente sociocomunitário sociocomunitário no qual a unidade está inserida; – Proporcionar a interação entre as Unidades para desenvolver atividades conjuntas. – Articular parceria parceria com as Secretarias Secretarias de Estado de Esporte e de Cultura para garantir vagas aos socioeducandos; – Articular parcerias com empresas que proporcionem atividades de esporte, cultura e lazer para os socioeducandos; – Garantir condições condições (transporte, (transporte, local, materiais) materiais) para que seja pos possível a realização de um trabalho de qualidade.
9.3.4 Assistência Social – Atender a família família do adolescente e identiicar identiicar o peril para inserção inserção em programas sociais, governamentais e/ou não-governamentais; – Encaminhar a família para o atendimento no CRAS e/ou CREAS, da sua região e, quando necessário, a unidade encaminhará o relatório pertinente ao caso; – Analisar as demandas demandas dos adolescentes que que já constituíram família para encaminhamentos aos programas sociais. – Realizar articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Transferência de Renda (SEDEST), a im de estabelecer prioridade ou reserva de vagas para os socioeducandos em programas sociais, por exemplo: Pró-jovem, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), dentre outros;
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Rede externa
– Incentivar e criar programas que propiciem propiciem maior envolvimento de voluntários e parceiros; – Garantir os meios necessários para a realizaçã realizaçãoo destas atividades.
9.3.5 Saúde – Encaminhar os adolescentes adolescentes para os postos de saúde e hospitais para atendimento e realização de exames; – Identiicar a necessidade necessidade e o interesse interesse em fazer um um tratamento tratamento para drogadição, tabagismo, alcoolismo e encaminhar para: HUB, CAPs, Adolescentro, Adolescentr o, Narcóticos Anônimos, Alcoólicos Anônimos, Casas de Reabilitação entre outros; – Desenvolver atividades que tratem sobre temas relacionad relacionados os à saú saú-de, tais como: tabagismo, drogas, sexualidade, doenças sexualmente transmissível, transmissí vel, higiene pessoal, saúde mental etc.; – Estabelecer Estabele cer parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para gagarantir atendimento integral, buscando construir luxo de atendiatendi mento ao adolescente; – Oferecer capacitação para os servidores com temas relacionado relacionadoss à saúde, tais como: drogas, primeiros socorros, nutrição, higiene pespes soal, saúde mental entre outros; – Estabelecer Estabele cer parcerias para realizar atendimentos terapêuticos sistemáticos para os adolescentes; – Promover vacinações periódicas nos jovens e servidores; – Promover avaliação médica na admissão dos adolesce adolescentes, ntes, quando da sua inserção no sistema socioeducativo; – Demandar a criação dos CAPs que atendam menores de 18 anos.
9.3.6 Assistência Jurídica – Articular com a Vara Vara da Infância e Juventude Juventude (VIJ), Vara de Execução das Medidas Socioeducativas (VEMSE), Ministério Público e a DeDe -
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Rede externa
fensoria Pública atendimento aos adolescentes na própria Unidade, para dar maior celeridade nos processos de liberação, baseado no princípio da brevidade; – Criar canais que facilitem facilitem o acesso à situação processual processual do socioe socioe-ducando; – Articular com o Cartório Cartório da VIJ e da VEMSE VEMSE para solicitar solicitar vistas aos processos dos adolescentes, quando necessário;
9.3.7 Segurança Pública – Buscar parcerias para promover palestras com temas relacionado relacionadoss à segurança pública tais como: drogas, criminalidade, violência enentre outros. – Acionar a Polícia Polícia Militar e os Bombeiros quando necessário; necessário; – Encaminhar os socioeducandos socioeducandos à DCA ou Delegacias Delegacias de polícia em caso de lagrante delito; – Buscar parceria para melhorar o relacioname relacionamento nto com as Delegacias de Polícia com vistas a um atendimento mais eicaz e rápido, quando for gerada uma ocorrência; – Firmar parcerias parcerias para estabelecer estabelecer rondas freqüentes freqüentes e policiamento policiamento ostensivo nas imediações das Unidades; – Reunião para debater a respeito do luxo lux comunicação entre os órórgãos de segurança pública, o judiciário eoasde unidades de semiliberdade.
9.3.8 Espiritualização – Proporcionar Proporcionar a assistência religiosa religiosa respeitando respeitando sempre a crença crença de cada adolescente; – Trabalhar valores e princípios com os socioeducandos; – Permitir visitas e acompanhamentos a templos, igrejas e outros locais de culto e receber visitantes na Unidade que trabalhem esta temática.
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Atendimento ao adolesc adol escen entte e a família
10. Atendimento ao adolescente adolescent e e a família O esquema a seguir foi organizado colocando o adolescente como prioridade absoluta e o que se faz necessário ao seu atendimenatendimento, desde sua entrada até o desvinculamento da medida socioeducativa. Tem-se como principal instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando, o Plano Individual de Atendimento. Acolhimento Sensibilização
Estudo de Caso PIA
Promoção da execução
Intervenções Intervenç ões coletivas
Encaminhamentos
Intervenções Interv enções individuais
Acompanhamento Acompanhament o do PIA
Avaliação
Devolutiva processual Devolutiva do alcance das intervenções
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Atendimento ao adolescente e a família
10.1. Acolhimento e Sensibilização Esta primeira fase compõe-se de quatro momentos: 1º) Revista: a revista pessoal e aos objetos do socioeduca socioeducando ndo deverá ser realizada com especial atenção a hematomas que sejam indíindícios de violação de direitos em espaços externos à unidade de semiliberdade, bem como possibilidade de entrada de substâncias entorpecentes e/ou objetos que coloquem em risco a segurança da unidade. 2º) Coleta de informaçõe informações: s: o socioeducand socioeducandoo é encaminhado para a coleta de informaçõe informaçõess pessoais, documentais, e residenciais, realizada pelo técnico administrativo. 3º) Atendimento ao adolescen adolescente: te: esse atendimento deverá deverá ser reali reali-zado pelos especialistas, supervisor da unidade e ATRS referência do plantão, ou por um deles, se não for possível a presença de toda a equipe. Nesse momento, o adolescente deve ser orientado sobre as normas e regras na unidade e da medida; direitos e deveres enquanto estiesti ver cumprindo a MSE de semiliberdade; preenchimento do instrumeninstrumen tal de coleta de dados; contato com os familiares e/ou responsáveis; responsáveis; 4º) Atendimento à família: esse atendimento deverá ser realizado pela equipe de especialistas e ATRS de referência do plantão. Os objetivos desse momento são: levantar informações a respeirespeito do histórico sócio-econômico do adolescente e sua família; prestar esclarecimentos sobre a medida, identiicar as principais demandas e possibilidades de intervenção e assinar um termo de compromisso entre a unidade, família e adolescente, quanto à responsabilidade de cada um na execução da medida. Para que essa fase atenda aos seus objetivos, é relevante que as unidades de semiliberdade tenham documentos padronizados de proprocedimentos referentes à:
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Atendimento ao adolescente e a família
– Recepção e atendimento atendimento dos adolescentes; adolescentes; – Responsabi Responsabilidade lidade entre adolescente, adolescente, família família e unidade; – Critérios para avaliação semanal dos adolescentes; – Normas disciplinares nas unidades. unidades.
10.2. Estudo de caso e PIA De acordo com a Lei nº 12.594/2012 o Plano Individual de Atendimento - PIA será realizado durante os primeiros 45 dias que o adolescente estiver na unidade. Para tanto, a equipe deverá se reunir semanalmente para garantir a regularidade na realização do estudo de caso e PIA. Ressalta-se a importância da sensibilização e conscientizaconscientização da equipe envolvida, para a necessidade da realização de estudo prévio do caso e registros por todos os participantes, para objetivar a reunião, propiciar maior participação e qualiicar a construção do estudo de caso e, posteriormente, do PIA. Antes da reunião do PIA, cada membro da equipe deve preparar sua avaliação e contribuições sobre os aspectos relativos à sua área de atuação. As considerações devem ser encaminhadas para os demais participantes do estudo de caso, um dia antes da reunião da equipe. Durante a construção do PIA, devem ser pontuados os fatores de risco e proteção, deinição de intervenções e encaminhamentos para o adolescente e seus responsáveis. As metas devem ser construconstru ídas levando em consideração o contexto dos mesmos e da MSE de semiliberdade, além de garantir a participação da família na pactuação dessas metas.
10.2.1. Promoção da execução do PIA A promoção da execução do PIA é responsabilidade conjunta da rede interna e da rede externa, sendo que cada ator deve buscar dentro de suas atribuições formas de viabilizar seu cumprimento, seja
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Atendimento ao adolescente e a família
pela motivação do socioeducando e de sua família, seja pelo acionamento da rede ou de outras formas que se izerem possíveis. Ações emergenciais que se izerem necessárias para o cumpricumpri mento do PIA, devem ser realizadas como forma de fortalecer as ações planejadas, desenvolvidas junto aos adolescentes, familiares, bem como a rede interna e externa da unidade. Dentro desta fase cabe citar como intervenções principais: • Encaminhame Encaminhamentos: ntos: – Rede de saúde; – Assistência jurídica; – Rede escolar; – – –
Cursos de proissionalizaç proissionalização; ão; Assistência religiosa; Esporte, cultura e lazer; Empregos.
• Intervenções coletivas: – Análise e relexão de ocorrências disciplinares coletivas; – Reuniões multifamili multifamiliares ares mensais; – Comemorações festivas; – Assistência Religiosa; – Palestras temáticas; – Atendimento grupal aos socioeduca socioeducandos; ndos; – Inserção do socioeducando em atividades de esporte, cultura e lazer intra unidade; – Promoção da inserção em atividades de esporte, cultura e lazer externa à unidade; – Conscientização a respeito respeito da limpeza e conservação dos ambientes.
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Atendimento ao adolescente e a família
• Intervenções individuais: – Atendimento técnico e ou ATRSs ATRSs de acompanhamen acompanhamento; to; – Análise e relexão relexão sobre a avaliação avaliação semanal do socioeducando; – Atendime Atendimento nto familiar; – Acompanhamento em atividades externas; – Visitas a atividades atividades externas (trabalho, (trabalho, escola, entre entre outros); – Visita domiciliar; – Conscientização a respeito respeito da higiene higiene pessoal; – Levantamento de demandas espontâneas e outras.
10.2.2. Acompanhamento do PIA/ Devolutivas Devolu tivas processuais proce ssuais O acompanhamento do cumprimento dos objetivos e metas do PIA mostra-se imprescindível para o processo de responsabilização do adolescente. Assim, deve-se dar atenção aos retornos alcançados por meio dos encaminhamentos, o alcance real das metas do PIA e a pospossibilidade de sua reformulação, bem como à eicácia do trabalho rearea lizado junto à rede externa e interna. Para tanto, é necessário a supesupe ração do modelo investigativo para um aspecto de acompanhamento, observando os fatores de risco, mas também, os protetivos, próprios de cada caso. As observações e relexões subsidiarão as devolutivas ao adolesadoles cente e a sua família, para repensar os obstáculos encontrados, anaana lisar os avanços, bem como, propor alternativas para superação das possíveis diiculdades. A equipe deve estabelecer estratégias para acompanhamento e avaliação das metas elaboradas. Para tanto se faz necessário: – Encontros periódicos de avaliação avaliação com a equipe envolvida no aten aten-dimento, adolescente e familiare familiares; s;
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Atendimento ao adolescente e a família
– Reuniões sistemáticas sistemátic as para acompanhar, acompanhar, monitorar e avaliar a exe execução do PIA; – Atendimen Atendimento to técnico técnico periódico; periódico; – Registro dos aspectos disciplinares e intervenção realizada pela equipe; – Visita domiciliar domicili ar,, ao local de trabalho, à escola e às outras institui institui-ções no qual o adolescente esteja inserido; – Acompanhamento Acompanhamento da participação da da família e realização de interintervenções; – Avaliação do adolescen adolescente. te.
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Avaliação e monitoramento do projeto político pedagógico
11. Avaliação e monitoramento do projeto político pedagógico Um dos elementos facilitadores de êxito de um projeto se refere ao seu acompanhamento e avaliação, que se efetiva na avaliação dos resultados da própria organização do trabalho institucional. Por meio do processo contínuo de avaliação se consegue saber quais os objetiobjetivos estão sendo atingidos (GADOTTI, 2001). Considerando a avaliação dessa forma é possível salientar dois pontos importantes. Primeiro, a avaliação é um ato dinâmico que quaqua liica e oferece subsídios ao projeto político pedagógico. Segundo, ela imprime uma direção às ações dos socioeducadores e dos socioeducandos. O processo de avaliação envolve comprometer-se com a propro posta construída a partir da descrição e problematização da realidade, compreensão crítica desta e proposição de alternativas de ação, por meio de criação coletiva (VEIGA, 2002). A avaliação do projeto político pedagógico, numa visão crítica, parte da necessidade de se conhecer a realidade da Medida SocioeduSocioeducativa de Semiliberdade, busca explicar e compreender ceticamente as causas da existência de problemas, bem como suas relações, suas mudanças e se esforça para propor ações alternativas (criação coletiva). Esse caráter criador é conferido pela autocrítica. A construção do projeto político pedagógico requer continuidacontinuidade das ações, descentralização, democratização democratização do processo de toma-
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Avaliação e monitoramento...
da de decisões e instalação de um processo coletivo de avaliação de cunho emancipatório (VEIGA, 2002). Considerando o projeto político pedagógico como uma relexão de cotidiano, ele precisa de um tempo para que se proceda a sua rerelexão e ação, um período mínimo necessário para que a sua proposta possa se consolidar (VEIGA, 2002). Para tanto, se faz necessário que o processo de avaliação seja contínuo e coletivo. Para que a mesma aconaconteça é importante sinalizar os momentos e os participantes: • Mensalmente nas reuniões entre os Supervisores das Unidades e a Gerência de Semiliberdad Semiliberdade. e. • Trimestralmente nas reuniões com os servidores de cada unidade, seus respectivos Supervisores e a Gerência de Semiliberdade. • Semestralmente nas reuniões entre os Supervisores, a Gerência de Semiliberdade e a Subsecretária do Sistema Socioeducativo. • Anualmente por meio de encontro com representação dos servidores das Unidades de Atendimento em Semiliberdade. A metodologia para monitoramento em cada um desses espaços deverá primar pela ampla participação dos atores envolvidos no propro cesso de construção e execução deste Projeto.
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Próximos passos
12. Próximos passos Este projeto será apresentado e discutido junto à comunidade socioeducativa. As propostas apresentadas neste documento serão tadas por meio da elaboração e aprovação do Plano de Ação,implemenque tamtam bém será construído coletivamente.
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Considerações finais
Considerações nais Ao término das discussões nas oicinas e da organização inal do texto, entende-se que as relexões advindas desses encontros trarão impactos nas práticas cotidianas das unidades executoras da medida, bem como nas relações estabelecidas com a rede sociocomunitária. sociocomunitária. Este Projeto Político Pedagógico constitui-se de uma proposta de caráter inovador no sistema por ter sido construído de forma dedemocrática, com a participação representativa dos servidores das uniuni dades de semiliberdade. Assim, buscou-se substituir o planejamento elaborado e executado por meio da relação vertical, linear e hierárquihierárqui ca pela relação horizontal e dialógica. Em seu processo de construção, as contradições e dilemas que permeiam o trabalho socioeducativo foram reletidos, subsidiados pepe los marcos teóricos e legais. A partir da realidade atual apresentada pelo diagnóstico, projetou-se o futuro que se pretende alcançar. ConConcretizar essas intenções é um desaio para todos os envolvidos nas memedidas socioeducativas. O alcance dos objetivos propostos, traduzidos nos índices positivos no que se refere ao atendimento ao adolescente em cumprimento da medida e na redução da reincidência das infrações entre os egressos, mostrará que os caminhos traçados e seguidos foram adequados.
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Considerções nais
Ressalta-se que, este projeto proje to não se encontra pronto e acabado, haja vista que em sua implementação, no fazer cotidiano da comucomunidade socioeducativa e no processo de avaliação contínua, ele será complementado, considerando os pressupostos teóricos e a legislação vigente.
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Referências Bibliográficas
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Participant Participantes es das ocinas ocinas de construção
NOME DO SERVIDOR
CARGO/ FUNÇÃO
UNID. DE SEMILIBERDADE CRESEM UASG I CRESEM
1 2 3
Adi dilo lon n Br Braz az do Co Cout utoo Ju Jun nio iorr Alessandra P. do Nascimento Ana Pa Paula So Sousa Ma Mafra
Supervisor Técinco ATRS Assistente Social
4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
Anderson Peixoto Anton oniio Gon Gonççalo da da Si Silva Apa parrec eciida Li Lim mei eirra da Sil ilvva Aparecida Márcia Carmelo Antonio Vaz Carolina de Carvalho Amaral Cristiano César da S. Cantuária Dani Da niel el Al Alex exan andr dree Br Brag agaa David Dias Durães Din inal alvva Ma Mari riaa da da Si Silva
Pedagogo Agente Social ATRS Agente Social Supervisor Agente Social Agente Social Supervisor ATRS AOSA
UASG I UASG II UASG I UAST UAST UAST UAST CRESEM CRESEM UASG I
14 15 16 17 18 19 20 21 22
Éber Bonifácio da Silva Edmi Ed mils lson on Ca Carn rnei eiro ro do doss San Santo toss Edn dnaa Cri Crist stiina Mod odes estto Eduardo Augusto R. Barros Eliian El anaa Soa Soarres da Co Cossta Elm El ma dos dos Sa San nto toss Sal Salom omão ão Felipe Sande Maia Francisca Aline S. Cunha Gil ilvvan Ma Mart rtin inss de de Sou Souza za
Agente Social Agente Social Agente Social Assistente Social Agente Social Agente Social ATRS Téc. Administrativo. Supervisor Técnico
UAST UASG II UAST UASG II UAST UAST UASG I UAST UAST
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Participantes das ocinas de construção
NOME DO SERVIDOR
CARGO/ FUNÇÃO
23 24 25 26 27 28 29 30 31
Heleme Hele meyl ylso son n Lin Linss dos dos Sa Sant ntos os Hugo Fernando S. de Andrade Isra Is rael el Ap Apar arec ecid idoo da Co Cost staa Jaqueline Rocha Costa Joan Jo anaa Gom Gomes es Ja Jard rdim im da Si Silv lvaa Jossé Ma Jo Marrco coss da Sil ilvva Jouse Gloria de A. Queiroz Leon Le onar ardo do Az Azev eved edoo da Co Cost staa Mar arce cell lloo de Ca Casstr troo Via Vian na
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
M arce Cos Souz uzaa Mar arcelo colo s dda i NCo ardsta i So Márcia Maria Pereira Santos Maria de Lourdes S. M. Malaquias Margareth Conceição Batista Môni Mô nica ca Cri Crist stin inaa Sal Sales es Ba Barr rros os Naiira Lui Na Luizz da da Sil Silvvei eirra Patr Pa tric icia ia da Sil Silva va Al Alvves Bis Bispo po Paul Pa uloo da da Luz Luz Fre reir iree Ju Juni nior or Raffae Ra aell Le Leiite De Pau aula la Renata Ro Romero Rodr Ro drig igoo Ale Alexxan andr dree de de Sou Souza za Rogé Ro géri rioo Fer Ferre reir iraa da da Sil Silva va San Sa nye yell llen en Fer erei eira ra Lo Lope pess Tânia C. de L. Rodrigues Tat atia iana na Tra Travvas asso soss Beze Bezerr rraa Valdeci Be Bezerra Van anes essa sa Ma Mart rtin inss da Si Sillva William Gualberto G. de Souza
Agente Social ATRS ATRS Agente Social Supervisor T écnica ATRS ATRS ATRS ATRS ATRS Agente Social Psicóloga Assistente Social Agente Social ATRS Assistente Social Téc. Administrativo Supervisor ATRS Pedagoga ATRS ATRS ATRS Agente Social Assistente Social Supervisor Pedagoga Psicológo
UNID. DE SEMILIBERDADE UAST CRESEM UAST UAST UASG I UASG II UASG I UASG II CRESEM UASG UASG III UAST UASG I UASG II UASG I UASG II UASG I UASG I CRESEM UASG II CRESEM UASG I CRESEM UAST UAST UAST UAST CRESEM
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Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas no DF Semiliberdade
Participantes das ocinas de construção
SERVIDORES DAS COORDENAÇÕES E GABINETE DA SUBSIS Gabriela de M. Fiuza Machado Giuliano de Góes Juliana Otonni Juliana Rodrigues Pereira Luciene Pereira M. de Figueiredo Maria Antônia Araújo da Silva Miriam Caetana de S. Ferreira Natália Pereira Rosilene Beatriz Lopes Rosimiro H. Candido Júnior
Psicóloga Bacharel em Direito Psicóloga Assistente Social Pedagoga Assi As sist sten ente te So Soci cial al Adm dmin inis istr trad ador oraa Assistente Social Pedagoga Pedagogo
Gerente de Educação Técnico Administrativo Coord. de Projetos Gerente de Semiliberdade Ger. de Trab. e Empregabilidade Téc écni nico co Ad Admi mini nist stra rati tivo vo Ass sses esso sorra da Sub ubssec ecrret etaari riaa Gerência de Saúde Coordenadora de Projetos Coordenadora de Projetos
Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas no DF Semiliberdade
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Secretaria de Estado da Criança Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Comercial, Loja “C” Brasília/DF - CEP: 70.640-000 Telefone: (61) 3233-8288 www.crianca.df.gov.br E-mail:
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