Monografia o Papel Da Fiscalidade e A Su PDF

 

 

Campus Universidade de Viana

Universidade Jean Piaget de Angola (Criada pelo Decreto n. 44-A/01 de 6 de Julho de 2001)

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

MONOGRAFIA O PAPEL DA FISCALIDADE E A SUA INFLUÊNCIA NA ESTRUTURA GERENCIAL DA EMPRESA DW, LDA

Autor: Adão Isaac Wanossi Daniel Licenciatura: Economia e Gestão Opção: Contabilidade e Finanças Orientador: Dr. Amândio Francisco

Viana, Novembro de 2018

 

 

Campus Universidade de Viana

Universidade Jean Piaget de Angola (Criada pelo Decreto n. 44-A/01 de 6 de Julho de 2001)

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

MONOGRAFIA O PAPEL DA FISCALIDADE E A SUA INFLUÊNCIA NA ESTRUTURA GERENCIAL DA EMPRESA DW, LDA

Autor: Adão Isaac Wanossi Daniel Licenciatura: Economia e Gestão Opção: Contabilidade e Finanças 

O referido estudo foi realizado na empresa DW, Lda. em Luanda, no período de 2014-2016

 

 

EPÍGRAFE “Há pessoas tão pobres que só têm dinheiro. Há pessoas tão incultas que só têm cultura acadêmica.” 

-Augusto Cury

I

 

 

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho de conclusão de curso a mim, Adão Isaac Wanassi Daniel.

II

 

 

AGRADECIMENTOS Como não podia deixar de ser, agradeço em primeiro lugar a Deus por permitir que eu tivesse força e saúde essenciais para a conclusão do trabalho. Em seguida, mas não menos importante, agradeço ao Dr. Amândio Francisco por ter prestigiado esse humilde trabalho, pela sua orientação com afinco, rigor técnico e moral no decorrer de todo o trabalho, dando sempre o melhor de si na elaboração do mesmo aplicando o devido rigor técnico científico exigido. Agradeço também a todos os intervenientes directos e indirectos, que me ajudaram a aclarar as ideias e prestigiaram o meu trabalho com o seu toque, talento, e sugestões que serviram de guia para os meus passos subsequentes. Aos meus Pais que tanto amo, Alberto Daniel José e Eva Amélia N´gueve, por cuidarem sempre de mim de modo incondicional independentemente das adversidades,  por me incutirem valores que me tornaram numa pessoa melhor, mais dedicada e comprometida com os seus objectivos, e também por serem a pedra angular que sustentou a edificação da minha formação académica em aspetos de cariz moral e também financeiro. Agradeço também à minha querida irmã Evandra Joana Wanassi Daniel por também cuidar de mim e por ter sido uma das minhas primeiras grande ajuda no que toca ao aprendizado primário e nos meus primeiros anos do ensino fundamental. A todo o corpo docente da Universidade Jean Piaget de Angola, mas concretamente o da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas do Curso de Economia e Gestão, por ser parte da concretização do meu percurso com co m êxito e qualidade. A todos, o meu muito obrigado!

III

 

 

DECLARAÇÃO DO AUTOR  Declaro que este trabalho escrito foi levado a cabo de acordo com os regulamentos da Universidade Jean Piaget de Angola (UniPiaget) e em particular das  Normas Orientadoras de Preparação e Elaboração da Monografia, emanadas pelo  Departamento de Altos Estudos e Formação Avançada (DAEFA). O trabalho é original, excepto onde indicado por referência especial no texto. Quaisquer visões expressas são as do autor e não representam, de modo nenhum, as visões da UniPiaget. Este trabalho, no todo ou em parte, não foi apresentado para a avaliação noutras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras. Mas informo que a norma seguida para a elaboração do trabalho escrito foi a:

 Norma ISO 6 90…………………………. 90………………………….   Norma APA 6ª Edição…………………... 

 Assinatura:_________________________________Data:__  Assinatura:___________ ______________________Data:___/___/____ _/___/____

IV

 

 

SIGLÁRIO AFI: Ativo Fixo Intangível  AFT: Ativo Fixo Tangível AGT: Administração Geral Tributaria AICPA: American Institute of Certified Accountants CRA: Constituição da República de Angola  DE: Decreto Executivo DF: Demonstração financeira  ECSC: European Coal and Steel Community FASB: Financial Accounting Standards Board  IASB: International Accounting Standards Board IASC: International Accouting Standards Committee (Comité Internacional de  Normas Contabilísticas)

II: Imposto Industrial IRT: Imposto de Rendimento de Trabalho PGC: Plano Geral de Contabilidade PGCA: Plano Geral de Contabilidade Angolano POC: Plano Oficial de Contas SEC: Security Exchange Commission

V

 

 

RESUMO Pode se dizer que a fiscalidade é um processo pelo qual há arrecadação de receitas por  parte do Estado tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos de determinado território. E à medida que as economias dos países e territórios se desenvolvem e suas receitas públicas se tornam mais dependentes das receitas fiscais derivadas dos impostos às empresas, esses mesmos impostos são apurados com recurso a contabilidade que fornece os elementos de análise da situação financeira, através das suas demonstrações financeiras. Com os dados recolhidos pudemos aferir que na prática o valor das vendas por si só não constitui resultados positivos, embora a empresa seja eficiente na realização da tarefa de maximizar as vendas se não fizer uma correcta gestão de custos e devida análise aos factores geradores dos mesmos, não terá resultados positivos, apenas uma falsa sensação de os ter. Valendo-se disso e outros mais factores, o presente trabalho procurou demonstrar de modo concreto esses aspectos. Tratou-se dum estudo bibliográfico, exploratório e descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa, os propósitos deram vida a pesquisa foram os de: estabelecer uma ponte e relevar a importância existente entre a fiscalidade, contabilidade e gestão financeira, bem como demonstrar como funciona esse triângulo relacional, usando como referência basilar a empresa DW Lda. e de que forma de encontram alinhados paralelamente os seus objetivos, bem como o elo de ligação entre a concretização dos objectivos do Estado (arrecadação de receitas fiscais) e da Empresa (o lucro e saúde financeira para prosperar e expandir). Em suma, quanto aos resultados obtidos, é de referir que através dos mesmos chegou-se a conclusões satisfatórias de permitiu determinar o papel da fiscalidade bem como sua influência na estrutura gerencial da Empresa.

Palavras-chave:

Fiscalidade,

Legislação,

Gestão

Financeira,

Contabilidade,

Resultados.

VI

 

 

ABSTRACT It can be said that taxation is a process by which revenue is collected by the State in order to meet the needs of the citizens of a given territory. And as the economies of the countries and territories develop and their public revenues become more dependent on tax revenues derived from business taxes, these same taxes are calculated using accounting that provides the elements of analysis of the financial situation through financial statements. With the data collected we could verify that in practice the value of sales alone does not constitute positive results, although the company is efficient in accomplishing the task of maximizing sales if it does not make a correct management of costs and due analysis to the factors that generate them, will not have positive results, only a false sense. Using this and other factors, the present work sought to demonstrate these aspects in a concrete way. The purpose of the research was to establish a bridge and to highlight the importance of taxation, accounting and financial management, as well as to demonstrate how this work works. triangle, using as a  baseline the company DW Lda., and how they are aligned in parallel with their objectives, as well as the link between the achievement of the state objectives (revenue collection) and the Company (profit and loss). Financial health to thrive and expand). In summary, with regard to the results obtained, it is worth mentioning that they reached satisfactory conclusions by allowing the determination of the role of taxation as well as its influence on the Company's management structure.

Keywords: Taxation, Legislation, Financial Management, Accounting, Results.

VII

 

 

ÍNDICE GERAL EPÍGRAFE……………………………………………………………………………………..I  DEDICATÓRIA……………………………………………………………………………….II  AGRADECIMENTOS………………………………………………………………………..III  ………………………………………………………………..IV  DECLARAÇÃO DO AUTOR ……………………………………………………………….. SIGLÁRIO…………………………………………………………………………………….V 

RESUMO…………………………………………………………………………………..…VI  ABSTRACT…………………………………………………………………………………VII  INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………11  IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA………………………………………………………..12  OBJECTIVOS DO ESTUDO………………………………………………………………...12  IMPORTÂNCIA DO ESTUDO……………………………………………………………...12  DELIMITAÇÃO DO ESTUDO……………………………………………………………...12  DEFINIÇÃO DE CONCEITOS……………………………………………………………...13  CAPÍTULO I –  FUNDAMENTAÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO- CIENTÍFICA………………………….16  1. NOÇÕES GERAIS ………………………………………………………………………...16  1.1. Evolução e harmonização da normalização contabilística internacional ................................... ................................... 16 1.1.1. Origem e evolução da contabilidade .......................................... ................................................................................... ......................................... 17 1.2. Evolução e normalização contabilística em Angola................................................................... ................................................................... 19 1.2.1. Perspetiva de evolução (Histórica após independência) ..................................................... 19 1.2.2 - O Plano de contas de Angola ............................................................................................. ............................................................................................. 21 1.2.3 - Princípios contabilísticos ................................................................................ ................................................................................................... ................... 22 1.2.4. Classes do plano geral de contabilidade angolano .......... .............................................................. .................................................... 23 1.2.5. Princípios fundamentais da fiscalidade ...................................... ............................................................................... ......................................... 24 1.3. Contabilidade financeira ................................................................... ............................................................................................................ ......................................... 25 1.3.1. Os utentes da informação financeira ................................................................................... ................................................................................... 27 1.3.2. Componente das demonstrações financeiras do plano geral de contabilidade angolano .... 28 1.3.3. Objectivos das demonstrações financeiras .......................................................................... .......................................................................... 29 1.3.4. Objetivos e relação entre a contabilidade e fiscalidade....................................................... 30 1.4. Enquadramento do normativo legal, l egal, contabilístico e fiscal angolano ........................................ 31 1.4.1 O sistema fiscal angolano ............................................................ ..................................................................................................... ......................................... 33 1.4.2. Regime jurídico das facturas e documentos equivalentes .............................................. ................................................... ..... 48

CAPÍTULO II –  OPCÕES METODOLÓGICAS DO ESTUDO …………………………….51  2.1. Modo de investigação................................................. investigação................................................................................................................. ................................................................ 51 VIII

 

 

2.2. Grupo de sujeitos........................................................................................................................ ........................................................................................................................ 51 2.3. Instrumentos de investigação ..................................................................................................... ..................................................................................................... 51 2.4. Processamento e tratamento dos dados ........... ................................................................................. ........................................................................... ..... 51

CAPÍTULO III –  RESULTADOS  RESULTADOS E DISCUSSÃO………………………………………….52  3.1. Estudo de caso para a empresa DW, Lda. .................. .................................................................................. ................................................................ 52 3.1.1. Apresentação da empresa DW, Lda. ................................................................................... 52 3.1.1. Contabilidade financeira...................................................................................................... financeira...................................................................................................... 54 3.1.2. Numeração de documentos, análise de factos e sua classificação contabilística ................ 56 3.1.3. Lançamento dos documentos na plataforma informática ................................................... 57 3.1.4. Obtenção de balancetes e verificação das contas do imposto de selo ................................. 57 3.1.5. Apuramento, contabilização e submissão do imposto de se selo lo............................................ 58 3.1.6. Análise geral do balancete e reconciliações bancárias ....................................................... 58 3.1.7. Reconhecimento e lançamento de elementos do activo fixo tangível, activo fixo intang intangível ível e depreciações .................................................................................................................................. .................................................................................................................................. 59 3.1.8. Sistema laboral e regulamentação do trabalho .................................................................... .................................................................... 65 3.1.9. Elementos de contas ............................................................................................................ ............................................................................................................ 70 

CONCLUSÕES………………………………………………………………………………78  RECOMENDAÇÕES………………………………………………………………………...79  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS……………………………………………………….80  GLOSSÁRIO…………………………………………………………………………………83  ANEXOS……………………………………………………………………………………..84 

IX

 

 

ÍNDICE DE QUADROS Quadro 1 - Evolução da contabilidade no decorrer do tempo………………….…...17 Quadro 2 - Caracterização dos sistemas contabilísticos ……………..……….… .…18 Quadro 3 - Evolução Evolução histórica da contabilidade angolana…………………...…..….20 Quadro 4 - Classes do PGCA ………………………………………………….... ..…23 Quadro 5 - Objectivos da actividade de gestão financeira………………………..…26 Quadro 6 - Utentes da informação info rmação financeira…………………………………… ..…27 Quadro 7 - Componente das demonstrações financeiras do PGCA ………………....29 Quadro 8 - Calendário fiscal angolano ……………………………………………. ...35

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1 –  Limites  Limites tributário do IPU…………………………………….……… ...…42 Tabela 2 - Taxas para o Cálculo do IRT ……………………………………………...46 Tabela 3 - Amortização acumulada……………………………………………...…...63 Tabela 4 –  Mapa  Mapa mensal de remuneração ao pessoal…………………….…….…….69 Tabela 5 –  Demonstrações  Demonstrações do exercício……………………………………………...72 Tabela 6 –  Comparação  Comparação do volume de vendas entre dois períodos ……………..…....75 Tabela 7 –  Fluxos  Fluxos de caixa mensais………………………………………………….. 77

ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1- Capacidade financeira ………………………………….….…...…….…...27 Figura 2 - Penalizações e multas fiscais …………….……………….….….……......41

X

 

 

INTRODUÇÃO Pretende-se com este trabalho a obtenção do grau de licenciado em Economia e Gestão na opção de contabilidade e finanças. Na fase inicial do estudo foi feita uma abordagem teórica sobre o tema em questão, começando por caracterizar os elementos que compõem a abordagem sem deixar de parte os ensinamentos  prestados pelas outras disciplinas discipli nas ligadas a matéria que se verificaram úteis útei s à nossa exposição. E  perante perante o grande número de intersecções teóricas possíveis, optamos  por focar-nos aos pontos que realçam e dão subsídio significativo ao tema. Pudemos verificar que a função financeira é a que se preocupa com a resolução de problemas financeiros que se colocam à empresa no âmbito do seu funcionamento. De uma forma simples podemos dizer que cabe à função financeira  providenciar os recursos monetários indispensáveis ao funcionamento da empresa,  bem como assegurar que sejam aplicados de uma forma racional e rentável. Não  poderíamos deixar de referir às normas em vigor no territóri territórioo nacional revestidas de carater legal pela qual se devem reger a operacionalidade das actividades correntes das empresas, bem como outras existentes no mundo a título de exemplo e contextualização histórica e normativa. E visto que a acção directa da fiscalidade recaí de certo modo sobre a contabilidade, a escolha do tema também prendeu-se nesse facto que demonstra a ligação da Contabilidade à Fiscalidade, sendo a  primeira um suporte no que toca ao tratamento e geração das informações necessárias ao cumprimento das obrigações exigidas pela segunda. Em suma, embora existam diversas obras de excelente qualidade abordando de uma forma mais complexa o assunto, verificamos uma certa insuficiência de abordagens dessa linhagem adaptadas ao nosso contexto para apoio aos estudantes,  profissionais da área e demais interessados. Por isso, decidimos fornecer conteúdo diferenciado para auxiliar a nível teórico, metodológico e prático, mas sem qualquer  pretensão de nos afirmar ser de longe a mais absoluta absolu ta perspectiva concebida sobre a matéria. 11

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA Para melhor compreensão dessa relação e do vínculo que a torna possível e  para alcançar o objectivo do qual nos propomos propomos,, identificamos e formulamos como  problema: Qual a relação e influência da fiscalidade na contabilidade e gestão

financeira da empresa?

OBJECTIVOS DO ESTUDO Objectivo geral Abordar de forma inclusiva e objectiva a relação e interdependência existente entre a fiscalidade, contabilidade e gestão financeira da empresa. 

Objectivos específicos (1) Conhecer como a contabilidade e a gestão financeira atuam sobre a geração de resultados na empresa. (2) Analisar o cenário financeiro da empresa recorrendo as informações contabilísticas e preceitos contabilísticos. (3) Demonstrar como a fiscalidade actua sobre a contabilidade na geração de informações correctas à gestão da empresa.

IMPORTÂNCIA DO ESTUDO O destaque da abordagem vem pelo facto da mesma dar algum subsídio a comunidade académica, bem como aos demais profissionais da área e outros interessados no assunto.

DELIMITAÇÃO DO ESTUDO Ao longo do nosso percurso de coleta de informações de material cientifico necessário à realização do nosso trabalho, deparamo-nos com algumas dificuldades relacionadas a bibliografias especificas e contextualizadas a nossa realidade no que 12

 

 

se refere ao relacionado com o nosso estudo em termos quantitativos, por isso achamos necessários também usarmos como recurso a adoção de algum mas não de modo absoluto, conteúdo de carater genérico oriundos de outras perspectivas territoriais dando assim subsídio que se mostrou relevante à nossa abordagem. O nosso trabalho está delimitado quanto ao local de estudo Angola, referindose de forma mais especifica a empresa DW, Lda., num espaço temporal de exactos 2 (dois) anos, referenciando-se apenas ao ano 2014 como o percurso inicial orientador, mas com a análise a incidir directamente aos anos de 2015 e 2016 analisando e comparando os mesmos.

DEFINIÇÃO DE CONCEITOS «Um sistema contabilístico deve conter uma forma determinada de informações contabilística elaborada segundouma unsinformação princípios contabilísticos aceites na estrutura (macro) do sistema; contabilística  produzida pelas empresas que operam no país ou contexto geográfico determinada; uma informação contabilística destinada a usuários, os quais têm exigências que exercem um controlo diferente, segundo o país; uma informação contabilística enquadrada num marco socioeconómico; uma informação contabilística verificada por membros da profissão.» profissão.» (GONZALO et al, 1988, p. 37,38)

«A contabilidade é a ciência que tem como objetivo o estudo das modificações do património, evidenciando em qualquer momento a sua composição quantitativa e qualitativa.» (CALIATU, qualitativa.» (CALIATU, 2012, p. 13) « As demonstrações financeiras (DF´s) são uma representação financeira esquematizada da posição financeira e das transações de uma entidade. São,  por essa razão, úteis, como forma de proporcionar informação acerca da  posição financeira, desempenho e alterações na posição financeira de uma entidade a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas (…). »  (PGC, 2015, p. 12)

«Chama-se Direito Fiscal ao conjunto de normas jurídicas que regulam o  processo de lançamento e cobrança de impostos.» (COXE, impostos.» (COXE, 2012, p. 28).

13

 

 

«O Imposto é uma prestação pecuniária, definitiva, unilateral, estabelecida  por lei, sem carácter de sanção, exigida pelo Estado a particulares, para realização de fins públicos.» (COXE, públicos.» (COXE, 2012, p. 41). «Chama-se Direito Fiscal ao conjunto de normas jurídicas que regulam o  processo de lançamento e cobrança de imposto” e “a fiscalidade vem ser uma

disciplina que estuda os princípios, as normas jurídicas e as técnicas de lançamento e cobrança de impostos.»  (COXE, 2012, p. 28).

«Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos impostos vigentes num determinado país e aos órgãos do Estado que têm a função de administrar estes impostos.» (COXE, impostos.»  (COXE, 2012, p. 73). «Fluxos de caixa são entrados (recebimentos, influxos) e saídos (pagamentos, exfluxos) de caixa e seus equivalentes» (PGC, 2013, p. 170). «Fiscalidade  –   sistema de cobrança de imposto. Conjunto de imposto em vigor.» (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 398) «Influência  –   efeito ou interferência que se exerce sobre algo ou sobre alguém. Autoridade; poder.» (DICIONÁRIO poder.» (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009,  p. 477) «Estrutura  –   disposição disposição e organização dos elementos essenciais que compõem um todo. Construção; edificação. Aquilo que sustenta alguma coisa; armação. Conjunto dos diversos elementos que formam um organismo. Disposição ordenada das partes de um texto.» (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 370)

«Gerência  –   função ou cargo de gestão de uma empresa ou organização; administração. Conjunto de pessoas que gerem uma empresa ou organização.»  organização.»  (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 427) «Gerir  –   administrar; dirigir (negócio, empresa). Resolver com eficácia (conflito, problema).» problema).»   (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 427) 14

 

 

«Finanças –   estado estado de um país, de uma empresa ou de uma pessoa em termos de recursos económicos.» (DICIONÁRIO económicos.» (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 397) «Financiar  –   suportar os custos, conceder (valor monetário) como  financiamento.» (DICIONÁRIO  financiamento.»  (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 397) «Empresa  –   tarefa ou empreendimento de execução difícil e/ou laboriosa. Organização económica que fornece bens ou serviços, com objetivos de lucro.»  lucro.»   Firma. (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2009, p. 327) «A fiscalidade vem a ser uma disciplina que estuda os princípios, as normas  jurídicas e as técnicas de lançamento e cobrança de impostos.” Essa  perspetiva elucida-nos a respeito dos elementos essenciais a ter em conta quando se trata de aspetos fiscais, fi scais, desde a sua origem à sua s ua implementação na esfera na qual ela se circunscreve.»

(COXE, 2012, p. 28)

15

 

 

CAPÍTULO I  –  FUNDAMENTAÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICOCIENTÍFICA 1 - NOÇÕES GERAIS 1.1 - Evolução e harmonização da normalização contabilística internacional «O crescimento da globalização, e, principalmente, a maior integração entre os diferentes mercados mundiais trouxeram a necessidade da adoção de  padrões contábeis unificados. unifi cados. Seguidas por diversos mercados importantes, as normas internacionais de contabilidade começam a alterar a forma como as empresas de todo o mundo emitem suas demonstrações financeiras.»   (BARROS, 2011, p. 21)

Dada a complexidade de informações produzidas e o laço criado pela relação existente entre empresas de diferentes partes do mundo, como consequência das suas relações comerciais e da própria globalização, tornou-se imprescindível a criação de um sistema contábil capaz de superar as barreiras territoriais com vista a  prestação de uma melhor informação, coesa e acessível a compreensão geral da situação corrente das empresas principalmente no caso das transnacionais. «A normalização contabilística é um processo que tenta impor uma uniformidade de métodos e práticas contabilísticas em todos os países que  participam no processo. Ela procura reduzir as diferenças entre as práticas contabilísticas existentes entre países para permitir a comparação das informações.» WEFFORT (2005), apud  LANDU  LANDU (2014, p. 7)  7) 

A harmonização contábil visa à redução das diferenças entre as práticas existentes entre os países por meio da reconciliação das contas, para permitir a comparação das informações contábeis, respeitando as peculiaridades e características de cada país.

16

 

 

1.1.1  - Origem e evolução da contabilidade «Não há data precisa que determina a origem da Contabilidade, no entanto a maioria dos autores afirma que a história da contabilidade é tão antiga quanto à história da civilização.» (BARROS, 2011, p. 22-23)   Nesse ponto de vista podemos dizer que talvez antes disto o homem  primitivo, ao inventariar o número de instrumentos de caça e pesca disponíveis, ao contar seus rebanhos já estava a praticar uma forma rudimentar de contabilidade. «A Contabilidade nasceu com a civilização e jamais deixará de existir em decorrência dela; talvez por isso, seus progressos quase sempre tenham coincidido com aqueles que caracterizaram os da própria evolução do ser humano.» (SÁ, 2007, p. 15).

Desse modo, podemos resumir a evolução contábil a partir dos seguintes acontecimentos: Quadro 1: Evolução da contabilidade no decorrer do tempo  ACONTECIMENTOS

ÉPOCA

Época em que as expedições marítimas em forma de  joint ventures faziam uso da

Final do século XV 

contabilidade para a prestação de contas das receitas e gastos das expedições às Américas, Índia e Ásia.

do  Frei Luca Pacioli, que deu Final do século Publicação, em 1494, do Tractatus de computis et scriptus do Frei XV  início ao pensamento científico da contabilidade. O crescente comércio em toda a Europa e a expansão do capitalismo propiciaram um Revolução  grande impulso para a profissão do contador e auditor, devido ao surgimento das Industrial em  primeiras fábricas com o uso intensivo de capital e com a consequente necessidade de 1756 na Inglaterra 

delegação de funções, atividades e atribuição de responsabilidades qu quanto anto ao uso dos recursos produtivos e comercias. Criada da Associação dos Contadores Públicos Certificados na Inglaterra  –  Institute  Institute of

1880 1886

Chartered Accoutants in England and Wales. Criação nos E.U.A da Associação dos Contadores Públicos Certificados.

17

 

 

Início do século XX

Surgimento das grandes corporações americanas, tais como a Ford, Dupont e rápida expansão do mercado de capitais nos Estados Unidos. Crash 1 da Bolsa, devido à grande depressão depressão econômica americana, é criado criado o Comitê May, um grupo de trabalho instituído com a finalidade de estabelecer regras de auditoria

1929

e contabilidade para as empresas que tivessem suas ações negociadas em Bolsas de Valores, tornando obrigatória a auditoria contábil independente de suas demonstrações contábeis.

1930

Surgimento do American Institute of Certified Accountants (AICPA), órgão responsável  pelo estabelecimento das normas normas contábeis e de auditoria. Criação da Security Exchange Commission (SEC) nos Estados Unidos, que aumentou a importância da profissão do contador e do auditor como guardiões da adoção e

1934

transparência das informações financeiras das organizações e sua divulgação para o mercado de capitais e toda a sociedade. Criação do FASB –  Financial  Financial Accounting Standards Board  –  Junta  Junta de Normas de Contabilidade Financeira, com o objetivo de determinar d eterminar e aperfeiçoar os procedimentos,

1973

conceitos e normas contábeis. É composta de 7 membros indicados pelo AICPA, sendo um órgão independente, reconhecido pelo SEC.

1991-2000

Globalização crescente da economia e dos investimentos internacionais. Fortalecimento das práticas de governança corporativa e da tentativa para a

2001

harmonização dos padrões de contabilidade internacional. Criação nos Estados Unidos, da Lei SOX que penaliza a falta de ética nas práticas

2002

contábeis.

Fonte: Adaptado de OLIVEIRA et al (2008) apud  BARROS  BARROS (2011).

O aparecimento das gigantescas corporações (corporations, ( corporations, em inglês) no início do século XX, aliado ao respeitável desenvolvimento do mercado de capitais e o extraordinário ritmo de crescimento de alguns países da Europa e Estados Unidos, levaram a contabilidade ao estado que se vive hoje e a necessidade de adoção de padrões unificados entre diferentes países. Quadro 2 - Caracterização dos sistemas contabilísticos  

ANGLO-SAXÓNICA

CONTINENTAL

PAÍSES DE INFLUÊNCIA Austrália Canadá Dinamarca Estados Unidos

Alemanha Bélgica França Grécia

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Holanda Itália  Nova Zelândia Japão Reino Unido Portugal CARACTERÍSTICAS CONTABILÍSTICAS  Existência duma relação estreita entre a Separação entre a Contabilidade Contabilidade e a fiscalidade Contabilidade e a fiscalidade Forte implicação dos profissionais na elaboração das normas contabilísticas. Informação Informa ção orientada para o investidor Direito Comum

Domínio do Estado na elaboração de normas contabilísticas Informa Informação ção orientada para o credor Direito Romano

Fonte: LANDU (2014), Adaptado de NOBES (1998)

Através de quadro a cima podemos evidenciar a existência de diferenças nos métodos e práticas contabilísticas em geografias diferentes bem como o sistema fiscal e sua relação com a contabilidade.

1.2 - Evolução e normalização contabilística em Angola 1.2.1 - Perspetiva de evolução (Histórica após independência) É de destacar a influências na época em que se deu a géneses da contabilidade propriamente dia em Angola i.e., isso por si só fazia pender para que lado a balança se inclinaria no que toca a influência e características das técnicas e  procedimentos contabilísticos basilares da contabilidade angolana. Segundo  Segundo   CALIATU etContabilística al (2015, pp. ou 8-9)uma 8-9) «Embora  «Embora Angola não tenha um Sistema de Normalização Comissão de Normalização Contabilística, ela após independência (11.11.1975), em nossa modesta opinião teve (3) três grandes fases: 1ª - Com a criação da Direção dos Serviços de Fazenda Nacional, que assegurou o normal funcionamento da contabilidade e a tributação até março de 1976, altura em que se deu a troca da moeda do Escudo para o Kwanza.  Neste mesmo ano se cria o Ministério das Finanças, que efetuou uma reforma  fiscal, com maior incidência ao Código de Contribuição Industrial, assim como exarou decretos e decretos-Leis, que permitissem determinar o resultado líquido e a publicação do novo Plano de Contas Nacional, tais são os decreto no 49381 queMinistério vigorou até 1977 com Interno o POC. eEm 1978 foi criado um Plano Contas pelo do Comércio pelo decreto no 250/79 de 19 de outubro do Conselho de Ministros, aprovou-se o Plano de Contas Nacional, 19

 

 

que vigorou no sistema político socialista e conflito armado. 2ª - Com o Programa de Saneamento Económico e Financeiro (PSEF) e a  perspetiva da implantação do princípio basilar da economia de mercado e o multipartidarismo, por decreto no 70/89 de 23 de dezembro, do Conselho de  Ministros, é aprovado o Plano de Contas Empresarial (PCE), visto que o anterior não se ajustava ao programa do SEF, conforme 5º p.f. “ É óbvio que o atual Plano de Contas Empresarial (PCE), anteriormente designado Plano de Contas Nacional adaptado para uma fase nossa economia, não seconcebido encontra,e atualmente ajustado aos diferente grandes da objetivos  preconizado no âmbito do PSEF e daí que se tenha de proceder ao seu reajustamento. 3ª- O desenvolvimento económico e social que Angola tem registado, após  perspetivas do término da guerra civil (2002) e a inexistência de um órgão de normalização contabilística nacional, fez com que e como sempre, o Ministério das Finanças, chamasse a si a responsabilidade de ajustar novamente as bases da normalização contabilística de Angola à realidade internacional. Foi assim que por decreto no 82/01 de 16 de novembro, se aprovou o Plano Geral de Contabilidade de Angola (PGCA), que vigora até à presente data, aplicável às  sociedades comerciais e empresas públicas, que exerçam atividade em Angola ou noutros países, mas que tenham a sua sede em território nacional.»

Embora as normas internacionais assumam um carácter de práticas geralmente aceites, resultante de uma escolha coletiva com vista a solucionar problemas de caráter repetitivo, em Angola as normas contabilísticas têm até agora assumido um caráter legal o Plano Geral de Contabilidade aprovado estabelece os critérios para  preparação e apresentação das demonstrações financeiras para os utentes externos tendo como uns dos propósitos fundamentais: - Ajustar os preparadores das demonstrações financeiras na aplicação de normas idênticas às internacionais; - Ajustar os utentes das demonstrações financeiras na interpretação da informação contida nas demonstrações financeiras. Quadro 3 - Evo Evolução lução histórica da contabilidade angolana  Ano

Acontecimento

1975 

Proclamação da independência de Angola

1976 

Criação do ministério das Finanças

1978 

Elaboração do plano deo contas criado pelo ministério comércio interno, com o intuito de uniformizar controlo económico das suas do unidades económicas estatais

20

 

 

1979 

Aprovado o plano de contas nacion nacional, al, pelo Decreto nº250/79 de 19/10.

1982 

Aprovado o plano geral de Contabilidade, pelo Decreto nº82/01 de 16/11 Plano de contas de Angola, ainda em vigor.

1995 

Criação da ordem dos contabilistas e peritos contabilistas Angolanos (OCPCA)

1997 

O ministério das Finanças institui a criação do mercado de d e capitais e Bolsas de valores.

Fonte: LANDU (2014)

1.2.2 - O Plano de contas de Angola Depois da independência tornou-se imperativo traçar politicas e práticas  próprias que servissem de guia e normativo do sistema contabilístico nacional, que embora o mesmo bebera grande parte do litro que à compõe de perspetivas précoloniais, alguns ajustes foram incorporados para que o mesmo pudesse encaixar ao contexto angolano. «O plano de contas é um conjunto de normas e procedimentos contabilísticos, destinados a servir de guia e modelos para os trabalhos de registos e demonstração de factos patrimoniais». patrimoniais». (MAGRO, 2008, p. 48).  48).  O actual Plano Geral de Contabilidade de Angola (PGCA) foi aprovado por Decreto-Lei no 82/01 de 16 de novembro, tendo um carácter legal, com portas abertas para evoluir para práticas de carácter de aceitação generalizada, que se prevê que venha a acontecer de forma progressiva. Com o nascer do desenvolvimento económico do País e com a crescente internacionalização dos mercados de bens e serviços, o País não pode deixar de acompanhar a evolução contabilística registada a nível internacional sob  pena de perda de oportunidade e competitividade. Nesse aspecto a normalização contabilística assume um papel primordial à luz da crescente  globalização da economia economia (...) (PGC, 2013, p. 8)

Tendo em conta o referido a cima, podemos dizer que o legislador teve em atenção a evolução dos mercados bem como a globalização em si, possibilitando assim uma previsão, dando margens a actualizações futuras. 21

 

 

«A International Federation of Accountants (IFAC), que tem como objectivo  primordial a harmonização contabilística a nível mundial, tem vindo a desenvolver esforços para a consecução do seu objectivo, através do  International Accounting standards commitee (IASC), órgão dependente do  IFAC, mediante a emissão de normas normas de contabilidade internacionais» (PGC, 2013, p. 8) 

1.2.3 - Princípios contabilísticos Segundo o Plano Geral de Contabilidade (PGC, 2013, pp. 68-69), a contabilidade em Angola deve se pauta pelos seguintes princípios: 1. Consistência

 A apresentação e classificação de itens nas demonstrações financeiras devem  ser mantidas de um período para outro, a menos que: Uma alteração significativa nas operações da entidade ou uma revisão da apresentação das demonstrações financeiras demonstre que uma alteração irá resultar numa mais adequada apresentação dos acontecimentos e transações.  A alteração seja imposta pela entrada em vigor de novas políticas contabilísticas.  2. Mat Mate er i alida lidad de

 A informação é considerada material se a sua omissão puder influenciar a decisão económica dos utentes baseados nas demonstrações financeiras. A materialidade depende do tamanho e da natureza de cada item avaliados nas circunstâncias particulares da sua omissão. Uma divulgação, mesmo que prevista neste plano, não necessita de ser efectuada se a informação daí resultante for imaterial.  3. Não co com mpensa nsaçã ção o de sa sald ldo os

 Não devem ser efetuadas compensações de saldos entre activos e passivos.  A apresentação de rubricas no Balanço pelo seu valor líquido de amortizações e provisões não é considerada uma compensação de saldos.  Podem ser efetuadas compensações de saldos entre itens de custos e proveitos proveit os apenas se os ganhos, perdas e despesas relacionadas resultantes de uma mesma operação ou de uma operação similar não formos material ou ainda nos seguintes casos: 22

 

 

Ganhos e perdas na venda de activos não correntes, os quais são relatados  pela diferença entre o proveito da venda e o valor contabilístico do activo e respectivas despesas de venda. 4. Comparabilidade

 De forma que a informação possa ser útil aos utentes, estes deverão ficar habilitados a: a)   Efectuar análises comparativas para identificar tendências na posição  financeira da entidade e no resultado das suas operações:  Por esta razão, para todos os valores contidos nas Demostrações Financeiras, devem ser apresentados aos correspondentes valores comparativos de período  precedente.  Informação qualitativa do período precedente deve igualmente ser divulgada  sempre que for considerada relevante para a compreensão das Demonstrações  Financeiras do período corrente. Quando a apresentação ou classificação de um item nas demonstrações  financeiras forem alteradas, deverão ser divulgadas a razão para a alteração e a natureza das alterações que deveriam ser efetuadas na informação do  período precedente para que as informações fossem comparáveis. comparáveis. b)   Efectuar comparações entre entidades:  Por essa razão devem ser divulgadas as políticas contabilísticas usadas na  preparação das demonstrações demonstrações financeiras. 

1.2.4 - Classes do plano geral de contabilidade angolano Este quadro faz uma demonstração das classes constantes no Plano Geral de Contabilidade de Angola (PGCA), aprovado por decreto no 82/01 de 16 de novembro. Quadro 4 - Classes do PGCA N/O  1

Classe (PGCA)  Classe 0: Contas de Ordem 

2

Classe 1: Meios Fixos e Investimentos

3

Classe 2: Existências

4

Classe 3: Terceiros

5

Classe 4: Meios Monetários

6

Classe 5: Capital e Reservas

23

 

 

7

Classe 6: Proveitos e ganhos por Natureza

8

Classe 7: Custos por Perdas por Natureza

9

Classe 8: Resultados

Fonte: Elaboração própria (2017)

1.2.5 - Princípios fundamentais da fiscalidade O processo tributário assenta em determinados princípios gerais de carácter universal também conhecidos por princípios Gerais de Direito Fiscal. Tais  princípios são os seguintes:

A) Princípio Princípio da legalidade tributária B) Princípio da tipicidade C) Princípio Princípio da anualidade D) Princípio Princípio da eficiência e eficácia E) Princípio da igualdade A) O primeiro  princípio  assenta na ideia de que os impostos devem ser consentidos pelos próprios cidadãos, através dos seus representantes na Assembleia  Nacional (Deputados) que têm a competência de dar a autorização legislativa e assegurar que não se aprovem actos tributários ilegais, evitando-se os abusos do Executivo e a veracidade do Fisco. Na república de Angola este princípio está consagrado na Constituição que o formula claramente no n.º1 do artigo 101.º. Isto é,  para que seja lançado um imposto i mposto é necessário que haja uma lei do Parlamento ou Decreto-lei do governo e antes da implementação do mesmo, os representantes dos cidadãos no Parlamento devem aprová-la.

B) O segundo princípio é o «princípio que decorre do anterior e expressa que os elementos essenciais do imposto (incidência, taxas, benefícios fiscais e  garantias dos contribuintes) devem estar tipificados na Lei ou seja, existe um 24

 

 

«numerus clausus» tributário fechado». (COXE, 2012, p.36). Isso quer dizer que todo e qualquer imposto que deverá incidir sobre as atividades dos agentes económico e dos contribuintes em geral, deve constar numa lei aprovada pelo órgão legislativo (Parlamento) e a mesmo deve respeitar a constituição e a lei.

C) O  princípio da anualidade, decorre da previsão que deve ser feita ao  plano financeiro anual ou plurianual do Estado (Orçamento) na arrecadação de receitas, bem como quaisquer alterações à implementar que seja onerosa para os contribuintes. Pode se dizer que «com este princípio estabelece-se a obrigatoriedade de que os impostos a cobrar aos cidadãos devem ser aprovados anualmente na Assembleia Nacional. » (COXE, 2012, p.36)  p.36) 

D) O   quarto  princípio faz referência a actuação da Administração Tributaria no que toca a eficiência no cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras resultantes do exercício de uma determinada atividade económica e empresarial,  bem como executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento. Acções essas que possibilitam o Estado alcançar as metas e objetivos estabelecidos (eficiência e eficácia), pois ««aa finalidade dos impostos é a mobilização de receitas para satisfazer as necessidades financeiras do Estado Estado». ». (COXE, 2012, p.36)

E) O  princípio de igualdade assenta na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com a própria Constituição «(...)visa defender as equidades e justiça tributária. De acordo com este princípio, todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos». (COXE, 2012, p.37)

1.3 - Contabilidade financeira «A Contabilidade constitui um forte instrumento de gestão porque permite a descrição e o registo histórico dos factos patrimoniais.» (RODRIGUES, patrimoniais.»  (RODRIGUES, 2015, p.7).

25

 

 

Pode se dizer que a contabilidade financeira é um sistema de informação que recolhe, organiza, regista e relata informação sobre a atividade das entidades, para a Parte interessada, intervenientes, tomada de decisões por parte dos  stakeholders ( Parte accionistas )  )..

O objectivo desta informação, sumariada nas demonstrações financeiras, é  proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, das alterações nesta e dos resultados das operações. A medida que margens de lucro de um determinado negócio começam a diminuir por razões endógenas e/ou exógenas torna-se importante para fazer boas previsões de despesas e de receitas. Só fazendo a deteção e a forma de obtenção de recursos necessários ao seu correcto funcionamento é que a empresa consegue obter vantagens comparativas no mercado e ser uma empresa de sucesso, quer perante os concorrentes, quer perante o meio envolvente. A função financeira procura analisar e avaliar a situação da empresa sob o  ponto de vista do equilíbrio financeiro. Para que isso aconteça deverá definir, executar e controlar as decisões financeiras, no sentido de providenciar o emprego rentável dos recursos monetários que são postos a sua disposição, nesses termos as  bases para execução dessa análise depende em grande parte da informação contabilística a qual também manteremos o nosso foco. Dentre os objectivos da actividade de gestão financeira destacam-se de modo os seguintes: Quadro 5 - Objectivos da actividade de gestão financeira N/O

OBJECTIVOS

1

-Maximização do lucro;

2

-Maximização da saúde financeira da empresa;

3

-Sobrevivência da empresa (más decisões financeiras podem levar empresas a falência); falência);

4

-Gestão optimizada de fluxos de caixa;

5

-Minimização de custos;

Fonte: Elaboração própria (2017)

Tendo em conta o já referido, podemos dizer que os elementos constantes na figura a baixo demonstram de forma sintetizada o que a capacidade financeira 26

 

 

 permite obter: Figura 1  –  Capacidade  Capacidade financeira Capacidade financeira Permite obter

Capacidade para enfrentar o meio envolvente

Capacidade para enfrentar os concorrentes

Fonte: Elaboração própria (2017) 

1.3.1 - Os utentes da informação financeira Existe informações sobre as entidades que são úteis para determinados utentes  por permitirem avaliações av aliações e tomada de decisões importantes, das quais se destacam as mencionadas no quadro a baixo. Quadro 6 - utentes da informação financeira Nível Externo Utilidade da informação

Utentes

- Avaliar o retorno do investimento; Investidores

- Auxiliar na tomada de decisão (comprar, deter ou vender); - Determinar a capacidade da empresa de pagar dividendos.

Empregados

Financiadores

- Avaliar a capacidade da entidade de d e proporcionar emprego, remuneração e  benefícios de reforma - Determinar a capacidade da entidade em solver, dentro do prazo, os compromissos com eles assumidos: empréstimos e juros. - Determinar se as quantias que lhes são devidas serão pagas dentro do prazo;

Fornecedores e outros credores

- Avaliar a capacidade da entidade em operar op erar de forma continuada, caso estejam dependentes da entidade.

27

 

 

- Avaliar a capacidade da entidade em operar op erar de forma continua, caso hajam assumido compromissos de longo prazo com a entidade ou dela estejam

Clientes

dependentes. - Avaliar a capacidade de alocação de recursos; - Regulamentar a actividade das entidades; Governos e seus departamentos

- Estabelecer políticas de tributação; - Servir de base ao apuramento do Rendimento Nacional e de Estatísticas semelhantes. - Ajudar a avaliar a utilidade da entidade em diversos níveis como por

Público

exemplo a capacidade de emprego e de desenvolvimento de negócios como cliente.

Nível Interno Utentes Gestão

Utilidade da informação - Auxiliar o cumprimento das suas responsabilidades de planeamento, tomada de decisões e controlo.

Fonte: PGCA (2015)

1.3.2 - Componente das demonstrações financeiras do plano geral de contabilidade angolano   «Entende-se, assim, por Demonstrações financeiras, o conjunto dos componentes capazes de dar resposta às necessidades de informação, para efeitos externos (...).» (PGC, (...).» (PGC, 2013, p.18) O quadro a baixo mostra a aplicação das componentes de demonstrações financeiras no PGCA.

28

 

 

Quadro 7 - Componente das demonstrações financ financeiras eiras do PGCA N/O

DESCRIÇÃO

PGCA

1

Balanço

Obriga Obriga a Demonstrações de

2

Resultados por Natureza (DRN), ou

Demonstrações de Resultados (DR)

em substituição a Demonstrações de Resultados por Funções (DRF)

3

Demonstrações das Alterações no Capital Próprio

Não Obriga Obriga a elaboração pelo método

4

direto ou em substituição pelo

Demonstrações de Fluxo de Caixa (DFC)

método indireto 5

Notas às Contas

Obriga

6

Anexo

Facultativo

Fonte: Elaboração própria (2017)

1.3.3 - Objectivos das demonstrações financeiras As

demonstrações

financeiras

são

uma

representação

financeira

esquematizada da posição financeira e das transações de uma entidade. São, por essa razão, úteis, como forma de proporcionar informação acerca da posição financeira, desempenho e alterações na posição financeira de uma entidade a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas. As demonstrações  preparadas com este propósito vão de encontro às necessidades comuns da maioria dos utentes mas não proporcionam toda a informação de que estes possam necessitar para tomarem as suas decisões uma vez que: - Retratam efeitos financeiros de acontecimentos passados. - Não proporcionam necessariamente informação não financeira.

29

 

 

1.3.4 - Objetivos e relação entre a contabilidade e fiscalidade Muitos são os estudos empíricos sobre a dependência da contabilidade face à fiscalidade, vários são os exemplos em que a relação entre o normativo contabilístico e o fiscal é elevada e outros onde o resultado fiscal é independente do contabilístico. «Na Europa, a relação entre a Contabilidade e a Fiscalidade pode ser caraterizada como sensível e em mudança. Sensível, porque qualquer dependência mútua pode ser onerosa. E em mudança, porque há um custo bastante elevado para as empresas com esta dependência, sendo a mesma um obstáculo à harmonização contabilística». (HOOGENDOORN,, 2002, p. 352).  (HOOGENDOORN

O objetivo da Contabilidade, de acordo com a EC (estrutura conceptual) do SNC (Sistema de Normalização Contabilística), é preparar as demonstrações financeiras que vão proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho e das alterações na posição financeira de uma entidade que seja útil a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas. Mais do que servir de base ao exercício da planificação da gestão e do controlo da actividade empresarial, as Demonstrações Financeiras passam a ter como objectivo principal dar a conhecer a investidores, empregados, financiadores, fornecedores, clientes, Governo e seus departamentos e ao público em geral determinadas informações informações que lhes permitam a tomada t omada de decisões importante. « As técnicas tributárias socorrem-se da contabilidade, na medida em que esta, se corretamente elaborada, propicia uma base sólida e fiável de dados de  suporte ao cálculo.» (CIPRIANO, cálculo.» (CIPRIANO, 2005, p. 178). Por sua vez, o objetivo da fiscalidade é calcular o valor dos impostos e  proceder à sua cobrança, a fim de satisfazer as necessidades do Estado, sem descuidar princípios básicos de tributação, como por exemplo o da capacidade contributiva.

30

 

 

1.4 - Enquadramento do normativo legal, contabilístico e fiscal angolano As receitas do Estado necessárias para o financiamento das suas atividades com a finalidade de satisfazer as necessidades colectivas dispõem diversas fontes, e dentre elas consta como principal e imprescindível a cobrança de imposto, que é realizada tendo em conta determinadas regras previamente estabelecidas, regras essas que têm a sua génese a Constituição da República de Angola (CRA) na qual vem plasmada os princípios fundamentais que constituem a base da fiscalidade, e em seguida o Direito Fiscal vem especificar e clarear os aspectos gerais constantes na lei Mãe da República de Angola (CRA). Para além disso a fiscalidade cria um certo vínculo com outros ramos do direito i.e. i.e.,, a lei entendida no seu sentido amplo de forma criteriosa é fonte do Direito Fiscal em determinados aspectos afectos a vida dos agentes económicos.  Na Constituição Con stituição da Republica de Angola A ngola há matéria relacionada à fiscalidade num sentido mais lato, como pudemos ver no seu Capítulo II (Sistema financeiro e fiscal) da CRA. Que estabelece no seu artigo 99.º (Sistema financeiro) o seguinte: 1. O sistema financeiro é organizado de forma a garantir a formação, adaptação, a capitalização e a segurança das poupanças, assim como a mobilização e a aplicação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, em conformidade com a Constituição e a lei. 2. A organização, o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras  são regulados por lei.

A CRA estabelece ainda no seu artigo 101º (Sistema fiscal) a normas da fiscalidade angolana, e o mesmo diz o seguinte: O sistema fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da d a riqueza nacional. os

O artigo 102º (Impostos) nos seus n 1, 2 e 3, estabelece o seguinte: 31

 

 

1.  Os impostos só podem ser criados por lei que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 2.  As normas fiscais não têm efeito retroactivo, salvo as de carácter  sancionatório, quando sejam mais favoráveis aos contribuintes. 3.  A criação de impostos de que sejam sujeitos activos os órgãos do poder local, bem como a competência para a sua arrecadação são determinados  por lei.

Essa relação estabelecida permite-nos concluir que não existe uma autonomia completa em qualquer ramo do Direito porque, afinal o Direito é um só tendo a lei como fonte Primária. Mas o Direito Fiscal é considerado autónomo na medida em que tem conceitos próprios que, muitas vezes são expressos através de termos idênticos aos utilizadores noutros ramos de Direito a que se relaciona. O sistema contabilístico angolano é de uns tempos para cá muito legalista e rege-se principalmente pelas normas estabelecidas pela fiscalidade, tendo sido atualizado de tempo em tempos e incorporando ou desassociando elementos que o compõem. Talvez esse fenómeno possa ser associado a base que suporta e se encontra enraizada de certa forma na géneses tanto o sistema legal como do fiscal angolano, que tinha um pendor mas legalista que se traduzia no facto das normas e regras contabilísticas estarem subordinadas a domínio do Estado, ou seja, cabia somente ao Estado a elaboração das normas contabilísticas, e como se de herança genética se trata-se foi nos passado tais genes. Para além da determinação da matéria colectável na qual incide o imposto i mposto uma das principais finalidade da contabilidade é a de sistema de informação de apoio à tomada de decisões é muitas vezes desprezada quer seja por falta de cultura organizacional para tal ou por escasso conhecimento prático e sua devida aplicabilidade no quotidiano das empresas, desse modo tendo sido criada uma tendência cultural de prestar contas à administração fiscal apenas, em prejuízo dos interesses dos demais utentes da informação financeira. Pode-se deste modo afirmar-se que as regras fiscais influenciam a forma como é elaborada a contabilidade em Angola, o principal objetivo deste trabalho é analisar de que forma tal influência é exercida e determinar por meio da análise financeira a 32

 

 

forma como essas informações geradas criam uma simbiose e fornecem os instrumentos necessários à aplicação da gestão financeira na organização.

1.4.1 - O sistema fiscal angolano  Na generalidade dos ordenamentos jurídicos, e desde os primórdios da tributação sobre o rendimento das sociedades, o direito tributário utiliza a contabilidade como um instrumento para proceder à determinação do rendimento tributável, sendo que esta relação aparece formalmente estabelecida na legislação. Como já anteriormente referido, o ordenamento jurídico angolano nos termos da legislação fiscal em vigor no país, estabelece as normas pelas quais a contabilidade deve se pautar no que concerne a sua actuação e procedimentos fiscais a utilizar  para o apuramento da matéria colectável, seguindo uma tendência quase similar si milar aos demais países continentais. «O sistema fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades Públicas, assegurar a realização da política económica e  social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional ..»» (FREITAS et al, 2016, p. 16).

1.4.1.1 - A Contabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais Em Angola temos como instrumento normativo legal primário a Constituição da República, que como já referido, contém também as bases reguladoras das  práticas contabilísticas no território nacional. Em termos guia orientador principal  para a execução dos registos dos factos patrimoniais que provocam variações quantitativas e qualitativas ao Patrimônio, é tarefa do estabelecido no Decreto nº. 82/2001, de 16 de novembro, que aprova o Plano Geral de Contabilidade (PGC), Plano esse que proporciona os instrumentos e regras de aplicabilidade da execução do relato financeiro. Com relação as taxas e impostos aplicadas em Angola, vale realçar que importa referir as taxas e impostos que incidem directamente sobre as actividades 33

 

 

realizadas pela empresa a qual se refere o presente estudo, que a posterior será devidamente apresentada, mas sem desmérito a importância que as demais representam no quotidiano das empresas e na economia nacional em geral,  primamos nas questões mais concretas e evitando assim exaustão. Dito isso, começamos por referir as taxas e impostos mais usuais incorporadas as actividades comerciais e civis em Angola, que são: 1.  Imposto Industrial (II) 2.  Imposto Predial Urbano (IPU) 3.  Imposto SISA 4.  Imposto Sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) 5.  Imposto Sobre Aplicação de Capitais (IAC) 6.  Imposto de Selo (IS) 7.  Imposto de Consumo (IC) 8.  Taxa de Circulação (TC) 9.  Taxa de Urbanização (TU) As Leis que estabelecem o modo de actuação dos impostos referidos são respectivamente as seguintes: 1.  Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro (Aprova o código do Imposto Industrial); 2.  Diploma legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970 (Aprova o Código do Imposto Predial Urbano); Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/11, de 21 de Abril); 3.  Diploma Legislativo n.º 230, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/11, de 21 de Abril; 4.  Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro; 5.  Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro; 6.  Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro; 7.  Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, 21 de 34

 

 

Setembro. 8.  Decreto Executivo nº 660/17 de 27 de Novembro Importa também realçar que entre esses impostos a cima referidos, os que incidem directamente sobre o rendimento são os seguintes: 01.  Imposto Industrial (II) 02.  Imposto Predial Urbano (IPU) 03.  Imposto Sobre Aplicação de Capitais (IAC) 04.  Imposto Sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) Quadro 8  –  Calendário  Calendário fiscal angolano PERÍODO

IMPOSTOS

GRUPOS DE TRIBUTAÇÃO Grupo A

Imposto

Grupo B

Industrial (II)

OBRIGAÇÕES FISCAIS Pagamento da 1ª prestação-liquidação  provisória. Pagamento da liquidação provisória. Apresentação da declaração modelo 4

Grupo C

(pagamento da 1ª prestação ou prestação única da liquidação definitiva. Apresentação da declaração modelo 1

Janeiro

(artigo 10.º do Código). Pagamento no

Imposto Sobre o Rendimento de

Todos os Grupos

acto da apresentação da declaração do imposto ou saldo remanescente (artigo

Trabalho (IRT)

27.º). Imposto Predial Urbano (IPU)

Apresentação da declaração modelo 1 Todos os Grupos

ou da prestação única. Grupo A

Imposto Industrial (II) Grupo C

Fevereiro

Imposto Sobre o Rendimento de

(artigo 19.º). Pagamento da 1.ª prestação

Pagamento da 2.ª prestação da liquidação  provisória. Pagamento da 2.ª prestação da liquidação definitiva. Apresentação da declaração modelo 2

Todos os Grupos (artigo 34.º).

35

 

 

Trabalho (IRT)

Grupo A Março

Imposto

 provisória.

Industrial (II)

Pagamento da 3.ª prestação da liquidação Grupo C

Imposto Industrial (II) Abril

Imposto sobre o Petróleo (IP) Imposto Predial Urbano (IPU)

Maio

Julho

Pagamento da 3.ª prestação da liquidação

Imposto Industrial (II) Imposto Predial Urbano (IPU) Imposto Predial Urbano (IPU)

definitiva. Apresentação da declaração modelo 2

Grupo B

(artigo 58.º); Pagamento da prestação única da liquidação definitiva.

---

Todos os Grupos

Apresentação da declaração definitiva ao ano anterior. Pagamento da 2.ª prestação.

Apresentação da declaração modelo 1 Grupo A

(Artigo 48.º). Pagamento da prestação única da liquidação definitiva.

Todos os Grupos

Todos os Grupos

Pagamento da 3.ª prestação

Pagamento da 4.ª prestação

Outubro Imposto sobre o Petróleo (IP)

---

actividade do ano seguinte. As entidades empregadoras devem

Imposto Sobre o Rendimento de

Apresentação da declaração provisória da

Todos os Grupos

Trabalho (IRT)

entregar aos cofres do Estado o imposto descontado aos trabalhadores no mês anterior.

Obrigações

Apresentação até ao último dia do mês, da

Mensais

declaração do volume de transações e Imposto de Selo (IS)

serviços prestados no mês anterior (n.º 4 Todos os Grupos

do Decreto n.º 18/92).

Pagamento do imposto declarado relativo

36

 

 

às transações do mês anterior (artigo 4.º 4 .º do citado Decreto) Apresentação da declaração até dia 10 de Imposto de Consumo (IC)

cada mês (artigo 6.º). Todos os Grupos Pagamento, até ao último dia do mês, do imposto declarado (artigo 11.º). Entrega do imposto dos rendimentos

Imposto Sobre Aplicação de

Todos os Grupos

referidos nas alíneas a) a) a  a g)  g) e i) a j) do  j) do artigo 36.º do Código.

Capitais (IAC)

Fonte: Elaboração própria (2017)

1.4.1.1 - A Contabilidade e o imposto industrial De acordo ao nº 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º19/14, de 22 de Outubro (Código do Imposto Industrial) O Imposto Industrial incide sobre os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental.  Ibidem  Ibidem   é considerado sempre de natureza comercial ou industrial para efeitos do presente código. a)  A actividade de exploração agrícola, aquícola, avícola, pecuária, pecuária, piscatória e silvícola; b)  A actividade de mediação, agência ou representação na realização de contratos de qualquer natureza; c)  O exercício de actividade reguladas pela entidade de supervisão de  seguros, entidade de supervisão de jogos, pelo Banco Nacional de Angola e  pela Comissão do Mercado de Capitais; d)  A actividade das sociedades cujo objecto consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, de participações sociais ou títulos; e)  A actividade acti vidade das fundações, fundos autónomos, cooperativas e associações de beneficência.

Sujeitos passivos Segundo o artigo 5º da Lei n.º19/14, de 22 de Outubro 1 –  São  São sujeitos passivos do Imposto Industrial: 37

 

 

a)  As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas,  fundações, associações, fundos autónomos, empresas públicas e as demais  pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou Direcção efectiva em território angolano; b)  As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou Dir Direcção ecção efectiva em território angolano, cujos rendimentos não sejam directamente tributáveis em Imposto Industrial, quer estejam na titularidade de pessoas  singulares colectivas; c)  As pessoas ou colectivas que não tenham, sede ou Direcção efectiva em Angola mas que obtenham rendimentos no País.

Grupos de tributação De acordo ao nº 1 do Artigo 7.º da lei do Imposto Industrial há dois grupos de tributação: Os mesmos encontram-se caracterizados no artigo 8.º e 10.º da mesma lei da seguinte forma:

Tributação pelo Grupo A (Artigo 8.º) 1 –  São  São obrigatoriamente tributados pelo Grupo A: a)  As empresas públicas e entes equiparados; b)  As sociedades constituídas nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou da Lei das Sociedades Unipessoais, de capital social igual ou superior a  Kz: 2.000.000,00 (dois milhões de kwanzas); c)  As sociedades constituídas nos termos das Lei das Sociedades Comerciais ou da Lei das Sociedades Unipessoais, com proveitos totais anuais de valor igual ou superior a Kz: 500.000.0 500.000.000,00 00,00 (quinhentos milhões de kwanzas).

2 –  Consideram-se  Consideram-se também incluídas no Grupo A as Associações, Fundações e Cooperativas cuja actividade gere proveitos adicionais às dotações e subsídios recebidos dos seus associados, cooperantes ou mecenas. 3  –  Consideram-se   Consideram-se também incluídas no Grupo A as sucursais de sociedades não residentes no território angolano.

38

 

 

Tributação pelo Grupo B São tributados pelo Grupo B, todos os contribuintes referidos no artigo 5.º não abrangidos pelo Grupo A.  A.  «Entende-se por acto isolado de natureza comercial ou industrial a realização de qualquer actividade ou industrial, como definida nos termos do  presente Código, que decomercial forma contínua ou interpolada, não tenha duração  superior a 180 (cento e oitenta) dias dias durante um exercício fiscal.»   Nº 2 do Artigo 10.º 10.º ( Lei n.º19/14, de 22 de Outubro) Outubro)  

Taxas De acordo ao Artigo 64.º da Lei n.º19/14, de 22 de Outubro, segundo os seus n.os 1, 2, 5, 6 e 7, às taxas que incidem sobre a matéria colectável desse Imposto são: 1 –  A  A taxa do Imposto Industrial é de 30% (trinta por cento). 2  –   Trata-se de rendimentos provenientes de actividades, exclusivamente a actividade das explorações agrícolas, aquícolas, avícolas, pecuárias,  piscatórias e silvícolas aplica-se a taxa única 15% (quinze por por cento). 5  –  A   A taxa de liquidação provisória de imposto sobre prestações de serviços mencionados é de 6,5% (seis vírgula cinco por cento). 6 –  A  A taxa de liquidação li quidação provisória de imposto sobre as vendas do 1.º semestre semestr e do exercício é de 2% (dois por cento). 7  –   A taxa de tributação liberatória incidente sobre serviços acidentais  prestados por pessoas colectivas sem sede, estabel estabelecimento ecimento estável ou local de direcção efectiva em Angola é de 6,5% (seis vírgula vír gula cinco por cento).

Importa realçar que a matéria colectável dos contribuintes do Grupo B que não  possuam contabilidade organizada, nos termos do número anterior, apresentam a Declaração Modelo 2, em duplicado, relativamente ao conjunto de actividades exercidas no ano anterior, assinada por contabilista, que permita o apuramento integral das vendas e prestação de serviços ou das compras efetuadas e serviços contratados, e corresponde ao volume de vendas de bens e serviços prestados, aplica-se a taxa de 6,5% (seis vírgula cinco por cento). Isenta-se dessa tributação quaisquer serviços, cujo valor integral da prestação não ultrapasse os Kz: 20.000,00 (vinte mil kwanzas), bem como Serviços de Ensino, serviços prestados por jardimde-infância, lactários, berçários e estabelecimentos análogos a estes, serviços de 39

 

 

assistência médico-sanitária e operações conexas efetuadas por clínicas, hospitais e similares, os transportes de passageiros.  No acto de entrega do imposto retido, deve-se apresentar em duplicado um mapa, que é carimbado e assinado pela repartição fiscal, contendo o seguinte: a) Designação social e NIF do fornecedor do serviço;  b) Descrição do serviço; c) Valor total da factura; d) Valor da factura a pagar, no caso de pagamento parcelado; e) Valor do imposto retido. Os pagamentos do imposto nos termos do estabelecido nos nos  5 e 6 do  parágrafo anterior é provisório e releva na liquidação definitiva, deduzindo-se à colecta final do contribuinte retido, ou seja, no apuramento final do Imposto Industrial, ocorrido com a entrega da Declaração Modelo 1, se for apurado montante de imposto inferior ao imposto pago provisoriamente no decurso do exercício, esse crédito deve ser abatido à colecta do exercício seguinte e assim sucessivamente, nos exercícios que se seguem, dentro do prazo geral de caducidade do imposto.

40

 

 

Figura 2 - Penalizações e Multas Fiscais Fi scais

Fonte: Site da AGT (www.agt.minfin.gov (www.agt.minfin.gov.ao/PortalAGT/) .ao/PortalAGT/)

 

1.4.1.3 - A Contabilidade e o imposto predial urbano Incidência O Imposto Predial Urbano (IPU) incide sobre os rendimentos do prédio urbano situados no território da República de Angola quando estejam arrendados ou sobre a sua detenção quando não o estejam (Artigo 1.º da Lei n.º 18/11 de 21 de Abril).  No primeiro pri meiro caso, é devido dev ido pelo titular ou be beneficiário neficiário das rendas e o imposto incide sobre o valor da respectiva renda. No segundo, pelo proprietário, usufrutuário ou beneficiário do direito de superfície (detentor) e o imposto incide sobre o valor  patrimonial do imóvel.

Isenções  Segundo o artigo 5.º da referida lei citada no parágrafo a cima, beneficiam de 41

 

 

isenção as seguintes entidades: a)  O Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública;  b)  Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; c)  Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto.

Taxa  A taxa de imposto predial urbano para prédios arrendados é de 25%. (n.º 1 do artigo 98.º, Lei n.º 18/11) Para os prédios não arrendados, a taxa é a que consta na tabela seguinte: Tabela 1  –  Limites  Limites tributário do IPU

Valor imobiliário tributário em (AKZ)  Até 5.000. 5.000.000,00 000,00 cinco milhões milhões Superior a 5.000.000,00 (cinco

Taxa %  0  0,5 

Fonte: n.º 3 do Artigo 98.º (Lei N.º18/11)

Sujeito passivo  O sujeito passivo depende do tipo de prédio: • 

Prédios arrendados: Os sujeitos passivos do IPU nos casos de prédios arrendados são os inquilinos, se estes dispuserem de contabilidade organizada;

• 

Prédios não arrendados: Nos prédios não arrendados, a liquidação compete ao proprietário, usufrutuário, beneficiário.

42

 

 

Liquidação  Compete ao inquilino, quando disponha de contabilidade organizada. De resto, compete ao proprietário, usufrutuário, beneficiário.

1.4.1.4 trabalho- A Contabilidade e o imposto de rendimento de Incidência objectiva Segundo o artigo 1.º da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro nos seus n. os 1 e 2, dizem o seguinte: 1.  O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho incide sobre os rendimentos  por conta própria ou por conta de outrem, outrem, expresso em dinheiro, ainda que auferido em espécie, de natureza contratual ou não contratual, periódicos ou ocasionais, fixos estipulada ou variáveis, independentemente da sua proveniência, local, moeda, forma para o seu cálculo e pagamento. 2.  Constituem rendimentos para efeitos deste imposto, todas as remunerações  percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, senhas de presença emolumentos, participações em multas, custas, margens, os rendimentos comerciais e industriais, bem como outras remunerações acessórias, sem  prejuízo do disposto no artigo 2.º 2.º do presente Código.

Grupos de tributação Grupo A  - Todas as remunerações pagas pela entidade patronal aos trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos;

Grupo B - Todas as remunerações pagas aos trabalhadores por conta própria, que desempenham, de forma independente, actividades profissionais constantes da tabela de profissões anexa ao Código, bem como os rendimentos percebidos pelos titulares de cargos de gerência e administração ou de órgãos sociais de sociedades.

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Grupo C - Todos os rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem todas as constantes na tabela de lucros mínimos em vigor.

Incidência Subjectiva  Rendimentos de: a) Pessoas singulares  b) Com ou sem residência em Angola c) Cujos rendimentos sejam obtidos por serviços prestados a pessoas singulares ou colectivas com domicílio, ou estabelecimento estável em Angola

Não sujeição  Não constituem matéria colectável do IRT:   - As prestações sociais pagas pelo Instituto Nacional da Segurança Social, reconhecidas na Legislação de Segurança Social (Subsidio de Maternidade, Subsidio Aleitamento, Subsídio de Funeral, Abono de Família etc.); - As gratificações de fim de carreira no âmbito da relação jurídica laboral que não ultrapassem os limites máximos previstos na Lei Geral do Trabalho; - Os abonos para falhas, em montante que não ultrapassem o limite máximo estabelecido para a função pública; - O abono de família pago pela entidade empregadora, em montante que não ultrapasse o limite máximo de 5% do ordenado base do trabalhador, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública; - Às contribuições para à segurança social;

44

 

 

- Os subsídios de renda de casa até ao limite de 50% do valor do contrato de arrendamento, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública. (carece da entrega de cópia do contrato na Repartição Fiscal, caso contrário constitui matéria colectável na sua totalidade); - As compensações pagam a trabalhadores por rescisão contratual independentemente de causa objectiva, que não ultrapassem os limites mínimos  previstos na Lei Geral do Trabalho; - Os salários e outras remunerações pagas aos trabalhadores eventuais agrícolas e aos trabalhadores domésticos contratados directamente por pessoas singulares ou agregados familiares; - Os subsídios atribuídos por lei aos cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras, sensoriais e mentais; - Os subsídios diários, os subsídios de representação, os subsídios de viagem e deslocação atribuídos aos funcionários do Estado, que não ultrapassem os limites estabelecidos na legislação específica; - Os subsídios diários de alimentação e transporte, atribuídos a trabalhadores dependentes não incluídos no ponto anterior, até ao limite de 30.000 Kwanzas do seu valor agregado (alimentação+transporte); - O reembolso de despesas incorridas pelos trabalhadores dependentes ao serviço da entidade patronal (trabalhador entrega facturas de refeição ou bilhetes de viagens e é reembolsado pela entidade patronal); - As gratificações de férias e o subsídio de natal até ao limite de 100% do salário base do trabalhador.

45

 

 

Tabela 2 - Taxas para o Cálculo do IRT RENDIMENTO EM KWANZAS/IMPOSTO Rendimentos

Taxa

Até

34.450,00

De

34.451,00

a

35.000,00

De

35.001,00

a

40.000,00

Parcela fixa

550,00

+

7%

De

40.001,00

a

45.000,00

Parcela fixa

900,00

+

8%

De

45.001,00

a

50.000,00

Parcela fixa

1.300,00

+

9%

De

50.001,00

a

70.000,00

Parcela fixa

1.750,00

+

10%

De

70.001,00

a

90.000,00

Parcela fixa

3.750,00

+

11%

De

90.001,00

a

110.000,00

Parcela fixa

5.950,00

+

12%

De

110.001,00 a

140.000,00

Parcela fixa

8.350,00

+

13%

De

140.001,00 a

170.000,00

Parcela fixa

12.250,00

+

14%

De

170.001,00 a

200.000,00

Parcela fixa

16.450,00

+

15%

De

200.001,00 a

230.000,00

Parcela fixa

20.950,00

+

16%

Parcela fixa

25.750,00

+

17%

Mais de

230.001,00

Isento

Excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de sobre o excesso de

34.450,00 35.000,00

40.000,00

45.000,00

50.000,00

70.000,00

90.000,00

110.000,00

140.000,00

170.000,00

200.000,00

230.000,00

Fonte: Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro

46

 

 

Liquidação  Grupo A  A liquidação do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A é efectuada pela entidade responsável pelo pagamento destes rendimentos (entidade empregadora), mensalmente, após efectuar as deduções legais, aplicando ao valor apurado o disposto na tabela de taxa sobre o IRT anexa ao Código e preenchimento do Documento de Liquidação de Imposto (Retenção na fonte).

Grupo B  É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos, quando se trate de  pessoa colectiva ou pessoa singular com contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na fonte). É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quando atribuídos aos titulares de cargos de gerência ou administração ou titulares de órgãos sociais (retenção na fonte). É efectuada pelo contribuinte que auferiu o rendimento até ao final do mês de entrega da declaração anual de rendimentos, podendo deduzir à colecta do imposto, as retenções na fonte feitas pela entidade pagadora (autoliquidação).

Grupo C É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quanto se tratar de  pessoa colectiva ou singular que disponha de contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na n a fonte).  É efectuada pelo contribuinte através da aplicação da Tabela de Lucros Mínimos ou com base nos rendimentos obtidos (volume de facturação), quando o valor exceda quatro vezes o limite máximo máxi mo da actividade, de acordo com Tabela dos Lucros Mínimos. (autoliquidação). 47

 

 

1.4.1.5 - O IVA e suas e características «O IVA é caracterizado como um imposto indireto plurifásico de matriz comunitária, que atinge todo o ato de consumo através do método subtrativo indireto.» (CAMBANJE, indireto.»  (CAMBANJE, 2014, p. 21).  Na comercialização de bens e serviços, o IVA vai incidir apenas sobre sob re o valor acrescentado em cada uma das mercadorias vendidas, sendo o preço final do bem equivalente à soma dos valores acrescentados. «O IVA é um imposto que incide sobre todas as fases do processo produtivo, através do método subtrativo indireto, das faturas, do crédito de imposto ou  sistema de pagamentos fracionados. Este método não é mais do que a técnica de liquidação e dedução do imposto em cada uma das fases do circuito económico, funcionando da forma descrita quando as transações se  processam entre sujeitos passivos do imposto com direito a deduçã dedução.» o.» (CAMBANJE, 2014, p. 22)  22) 

Sobre a aquisição de bens incide, na generalidade dos casos o IVA, a base de incidência do IVA é o valor líquido da factura ou o valor de custo de aquisição.

1.4.2 - Regime jurídico das facturas e documentos equivalentes O Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro (Aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes). Considerando a necessidade de assegurar a correcta aplicação do referido diploma, afigura-se clarificar e instruir de modo sintetizado o seguinte: 1. Devem as facturas ou documentos equivalentes serem emitidas com os elementos constantes da alínea a) do artigo 7º do citado diploma sempre que os intervenientes, quer sejam pessoas colectivas ou singulares, estejam no exercício de actividade comercial ou industrial.

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Elementos obrigatórios nas facturas e documentos equivalentes. O nome firma ou denominação social e a sede ou domicílio do fornecedor de  bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os seus números de identificação fiscal. Alínea a) do artigo 7º (O Decreto Presidencial n.º 149/13) 2. Sem prejuízo da obrigatoriedade da emissão da factura ou documento equivalente, é dispensável a identificação e Número de Identificação Fiscal do  beneficiário do serviço ou adquirente dos bens, tratando-se de pessoa singular que não esteja no exercício de uma actividade comercial ou industrial, excepto se este o exigir. 3. Os contribuintes obrigados a emitir facturas ou documentos equivalentes  podem utilizar quaisquer programas informáticos disponíveis no mercado. 4. Os contribuintes que pretendam apresentar facturas emitidas no estrangeiro à Administração Fiscal devem previamente traduzi-las para português. 5. As Micro empresas e os micro-empreendedores poderão estar dispensados de emitir facturas, devendo emitir documentos equivalentes, nos termos do referido Diploma, desde que previamente autorizadas pelo Director Nacional dos Impostos. 6. Encontra-se disponível no site do Ministério das Finanças um modelo de factura que pode ser consultado pelos contribuintes.

1.4.1.3 - Documentação de custos Para um correcto apuramento da matéria colectável do Imposto Industrial e não pecar com relação ao estabelecido pela lei tributária relactivamente aos  procedimentos a adoptar na sua feitura, para além do já referido sobre o mesmo é também imperativo o cumprimento do estabelecido pela lei nº 19/14, de 22 de Outubro no seu artigo17.º, que estabelece o seguinte:

49

 

 

1  –   Os custos incorridos com qualquer despesa, são apenas aceites para efeitos de apuramento da matéria colectável, quando devidamente documentados, nos termos da legislação em vigor. 2  –   Os custos indevidamente documentados não são aceites como custo dedutível à matéria colectável do imposto, e são objecto de tributação autónoma à taxa de 2% (dois por cento) do seu valor. 3  –   Os custos nãododocumentados, são de aceites como autónoma custos dedutíveis matéria colectável imposto, e sãonão objecto tributação à taxa deà 4% (quatro por cento) do seu valor. 4  –   Os custos incorridos com despesas confidenciais, não são aceites como custos dedutíveis à matéria colectável do imposto, e são tributados autonomamente à taxa de 30% (trinta por cento). 5  –   A taxa referida no número anterior é elevada para 50% (cinquenta por cento) nas circunstâncias em que estas despesas originem um custo ou um  proveito na esfera de um sujeito passivo, por qualquer forma, isento, ou não  sujeito, a tributação em sede de Imposto Industrial. Industrial. 6 –   Entende-se Entende-se por despesas indevidamente documentadas, nos termos do n.º 2 do presente artigo, aquelas em que a documentação em posse do contribuinte apenas identifica o nome ou entidade legal e respectivo número de identificação fiscal do beneficiário do seu pagamento. 7  –   Entende-se por despesas não documentadas, nos termos do n.º 3 do  presente artigo, aquelas em que não existe documentação válida de suporte da despesa nos termos da lei, mas em que a sua ocorrência e natureza são materialmente comprováveis. 8  –  Entendem-se   Entendem-se por despesas confidenciais, nos termos do n.º 4 do presente artigo, aquelas em que não existe documentação válida de suporte da despesa nos termos da lei, e em que a sua natureza, função ou origem, não são materialmente comprováveis. 9  –   As realidades sujeitas a tributação autónoma, nos termos dos números anteriores implicam o seu acréscimo, nas percentagens estabelecidas, ao lucro tributável do imposto.

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CAPÍTULO II  –  OPCÕES  OPCÕES METODOLÓGICAS DO ESTUDO 2.1 - Modo de investigação Tendo em conta as etapas necessárias para a realização da pesquisa, fizemos recurso aos métodos qualitativo e dedutivo, e o material que se obteve informação foi a pesquisa bibliográfica e a consulta documental.

2.2 - Grupo de sujeitos O grupo sujeito foi a empresa DW, Lda., e limitou-se na análise da gestão financeira com o recurso à contabilidade contabilidad e geral bem como a incidência da fi fiscalidade scalidade sobre as demontrações de resultados contabilisticos.

2.3 - Instrumentos de investigação Os documentos que sustentaram este trabalho foram essencialmente os elementos de contas, mas especificamente o balanço e demonstração de resultados,  bem como alguns apêndices usados na contabilidade diária e não só.

2.4 - Processamento e tratamento dos dados  Os dados a estudar tiveram um tratamento estatístico não paramétrico também conhecido como teste de de  distribuição livre livre   que basicamente consiste em testar  população que não se conhece bem a distribuição e seus parâmetros, usados para análise de pequenas amostras de origem indeterminada.

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CAPÍTULO III  –  RESULTADOS  RESULTADOS E DISCUSSÃO 3.1 - Estudo de caso para a empresa DW, Lda. 3.1.1 - Apresentação da empresa DW, Lda. A DW, Lda. é uma Sociedade por quotas constituída e gerenciada por familiares, pertence ao ramo farmacêutico, com objecto social a venda de fármacos, artigos de higiene pessoal e puericultura. Fundada em 2014, tinha 4 (quatro) colaboradores e dos quais 2 (dois) sócios, um dos quais gerente e cônjuge pois, «é permitida a constituição de sociedade entre cônjuges, bem como a sua participação numa mesma sociedade, desde que só um deles seja  sócio de responsabilidade ilimitada.»  ilimitada.»  Artigo 9.º (Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro). Hoje, a DW, Lda. conta com os mesmos sócios e sete colaboradores. Em relação a estes últimos, a empresa tenta que se mantenham motivados e a prova disso é a muito reduzida rotação de pessoal. Teve no fim do seu primeiro ano efectivo de actividade (2015) um volume de negócios a rondar em torno de Kz 24.527.783.67, essa facturação anual rondava em torno dos USD 180.367,265 a contar com a taxa de o câmbio que se verificou em 31/12/2015 segundo o BNA que foi de Kz 135,988 por cada unidade de Dólar i.e. i.e.   1 dólar Americano = 135.988 Kwanzas, quer por cotação directa ou indirecta. Ela obedece o critério previsto na alínea a) do artigo 5.º da Lei nº.30/11, de 13 de Setembro (Lei das micro, pequenas e médias empresas) que estabelece o seguinte: Microempresas abreviadamente MC, aquelas que empreguem até 10 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual não superior em Kz ao equivalente a USD 250 mil. Bem como o n.º1 do Artigo 13.º da referida lei que diz: Sem prejuízo dos procedimentos de constituição e registo comercial  previstos na Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro das Sociedades Comerciais, na Lei 52

 

 

n.º 30/11, de 13 de Setembro, das Micro, Pequenas e Médias Empresas e demais legislação aplicável, o reconhecimento do estatuto de MPME é feito por certificação, a realizar pelo INAPEM, nos termos do presente Regulamento. ”

 Não tendo respeitado este último úl timo requisito estabelecido no n.º1 do Artigo 13º da lei supra citada, e embora detenha as características necessárias à inclusão na referida categoria, não recebe o estatuto nem o tratamento especial previsto por lei para as MPME por esse facto só. A DW, Lda. é uma sociedade por quotas, (alínea b) do artigo 2.º - Tipos de sociedades) Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro - Lei das comerciais. Com começo da sua actividade em 25 de Novembro de 2014, com a sede e o estabelecimento situada em Luanda, no Município de Viana, tem como valor nominal das quotas que forma o montante do capital social a quantia de Kz 500.000,00 equivalente à USD 4.855,78 ao câmbio do período da escritura pública que segundo o BNA foi o de Kz 102,97 por cada unidade de dólar. «A sociedade por quotas não pode constituir-se com um capital social inferior ao valor correspondente, em moeda nacional, equivalente a USD 1.000,00  sempre actualizado de acordo com a flutuação da mesma, nem o seu capital  social pode ser reduzido a importância inferior a essa.»

Artigo 221.º ( Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro)

Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhuma quota pode ter valor nominal inferior ao equivalente, em moeda nacional, a USD 100,00, salvo quando a lei o permitir. artigo 241.º (Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro). As quotas foram realizadas ao câmbio de 102,97 Kz por cada unidade de Dólar segundo o BNA, isso em 2014, e encontram-se distribuída da seguinte forma nominal e percentual pelos sócios da seguinte forma: Daniel Wassi, sócio gerente de responsabilidade Ilimitada, Kz 350.000,00 equivalente a USD 3.399,048 (correspondente a 70% das quotas), Paula Wassi, sócia gerente de responsabilidade

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limitada, KZS 150.000,00 equivalente a USD 1.456,73 (correspondente a 30% das quotas). Pelas suas características a DW, Lda. pertente ao grupo B de tributação  previsto pelo Código do Imposto Industrial. Em termos organizativos existe ainda um sistema que consiste em registar pedidos de clientes que a empresa ainda não tenha em stock para posterior aquisição e assim o cliente é informado sobre a disponibilidade a posterior, criando uma relação de afeto e proximidade com os mesmos.  No que se refere aos sócios-gerentes, os dois desempenham funções efetivas separados por três áreas: contactos externos com fornecedores, supervisão do trabalho indoor e gestão de recursos humanos, deixando a elaboração da contabilidade a cargo do técnico de contas contratado. A empresa tem um fluxo considerável de clientes tendo em conta as diversas patologias que se registam entre os habitantes locais, sendo a mais frequente as doenças cardiovasculares e palúdicas constituindo desse modo quase 55% do total de seu volume de negocio no que se refere a venda de fármacos para essa patologias. E como já referido tem inclusive inclusive   uma carteira de clientes aos quais apenas dá assistência privilegiada em determinado tipo de atendimento de fármacos tendo em conta aquilo que exige a sua condição de saúde, i.e. i.e.,, clientes que têm  patologias que carecem de medicação especial constante, ininterrupta ininterrupt a e atempada.

3.1.1 - Contabilidade financeira «O serviço de contabilidade inicia-se com a receção dos documentos contabilísticos que são originados pelas vendas diárias efetuada aos clientes bem como as de aquisições aos fornecedores. Estes documentos (faturas de o…) são escritos  fornecedores, notas de crédito, recibos, vendas à dinheir o…) comerciais que descrevem e comprovam os factos patrimoniais descritos pela contabilidade.»

(RODRIGUES, et al., 2006, p. 73). 54

 

 

 Na DW, Lda. a receção dos documentos é realizada de duas formas: ou um representante da empresa fornecedora se desloca a empresa ou um dos sócios desloca-se, para o efeito, à sede da empresa fornecedora. No primeiro caso, a receção é feita pelo funcionário que trata da contabilidade contabi lidade da empresa. Após a receção, este aponta num mapa, que está dividido e classificado de acordo ao tipo de artigo e por mês, mapa este que corresponde ao PGC da empresa e funciona em simultâneo como um livro-diário. «Factos patrimoniais são todos os acontecimentos que alteram a composição e/ou valor de um dado património.» (MÊDA, património.» (MÊDA, 2014, p. 5) Após a receção da documentação deve fazer-se a triagem da mesma, expurgando os documentos que por lapso o fornecedor remeteu e que não relevam  para a contabilidade. Por outro lado, nesta fase procede-se ainda a uma primeira verificação dos documentos, a fim de aferir se correspondem ao período em causa e se, designadamente, os que titulam transações, cumprem os requisitos do Decreto Presidencial nº149/13, de 1 de Outubro (regime jurídico das facturas e documentos equivalentes) Seguidamente, os documentos contabilísticos são divididos, de uma forma genérica, nos seguintes diários: Clientes/Vendas, Fornecedores/Compras, Caixa, Bancos, Operações Diversas e por data. Um diário serve para o registo cronológico dos factos que modificam ou possam vir a modificar a composição e o valor  patrimonial da empresa. O diário de Clientes/Vendas inclui as movimentações das vendas, que são registadas no diário de Caixa ou de Bancos, consoante o meio de pagamento. O diário de Clientes/Vendas serve para registar, por exemplo, faturas a clientes e notas de crédito. O diário de Fornecedores/Compras contém todas as movimentações da conta compras e conta de fornecedores, com excepção dos 55

 

 

 pagamentos a esses fornecedores, que são inseridos nos diários de Caixa ou Bancos. Neste diário são arquivadas todas as faturas e notas de crédito originais referentes à aquisição de bens e serviços necessários para a atividade da empresa no período em causa.  No diário de Caixa estão contemplados todos os recebimentos e pagamentos em dinheiro efetuados pela empresa. No diário de Bancos encontram-se todas as operações realizadas através de um banco, incluindo pagamentos a fornecedores,  pagamentos de prestações de financiamento, transf transferências erências interbancárias, compras em cartão de débito, levantamentos, pagamento de ordenados, pagamento das retenções de IRS, pagamentos à SS, recebimentos de clientes, depósitos. Por último, no diário de Operações Diversas são registadas todas as operações que não se enquadram nos diários descritos anteriormente, como por exemplo, operações relativas a processamento de salários, imobilizado, correções ao exercício, transferência de resultados, operações entre contas.  Na DW, Lda. são util utilizados, izados, essencial e primordialmente, estes cinco diários. Contudo, relativamente à descrição apresentada atrás, podem observar-se pequenas  particularidades.

3.1.2 - Numeração de documentos, análise de factos e sua classificação contabilística Após a documentação estar organizada por diários procede-se à numeração manual da mesma, análise dos factos respetivos e respetiva classificação contabilística. A numeração manual é feita em cada diário de forma sequencial, correspondendo à numeração que entra no programa informático quando se  procede, na fase s e g u i n t e , a o l a n ç a m e n t o d o s d o c u m e n t o s . A a n á l i s e d o s factos patrimoniais consiste em saber que transação ou facto corresponde o documento, quais as rubricas do  património (ativo, passivo, proveitos e custos) afetadas, quais as contas que correspondem aos factos em causa e porque quantias, 56

 

 

culminando com a atribuição dos códigos de conta. Este processo concretiza-se com o preenchimento de folhas com os códigos e quantias a lançar. Para esta tarefa é muito importante ter o conhecimento do ramo de atividade da empresa para que não ocorram erros.

3.1.3 - Lançamento dos documentos na plataforma informática Mercê da atribuição dos códigos das contas do PGC e das quantias respetivas  procede-se à introdução informática, no sistema de contabilidade, operação vulgarmente designada por lançamento. O lançamento dos documentos no  programa informático, no caso da DW, Lda., o Primavera, é uma tarefa rotineira mas muito importante do ponto de vista do rigor, pois é necessário verificar se os diários informáticos e os meses de lançamento são os corretos e se não ocorrem erros de digitação de contas. A cada documento correspondem lançamentos informáticos, com cada um numerado automaticamente, correspondendo essa numeração informática à manual feita anteriormente. Os lançamentos são efetuados por diário e devem respeitar o mês de lançamento, a descrição do documento (por exemplo, fatura), o diário e o número originário do documento de suporte (por exemplo, no caso de ser uma fatura introduz-se o número da fatura).

3.1.4 - Obtenção Obt enção de balancetes e verificação das contas do imposto de selo Seguidamente ao lançamento dos documentos é essencial a obtenção de  balancetes com todos os movimentos introduzidos introdu zidos até à data. dat a. Embora E mbora o programa informático permita obter balancetes sintéticos ou analíticos, por norma extraem-se balancetes analíticos para efeitos de análise e conferência. A verificação das contas do Imposto de Selo (IS) é feita com o auxílio de balancetes das contas do respetivo imposto e consiste na conferência manual dessas mesmas 57

 

 

contas, procedendo o seu apuramento e respetiva execução de acordo as normas do Código de Imposto de Selo (Decreto Legislativo Presidencial nº. 3/14, de 21 de Outubro) que determina que o IS é equivalente a 1% dos recebimentos mensa mensais. is. Um dos testes feito no âmbito desta verificação consiste em multiplicar as bases das contas de vendas pelo IS correspondente e seguidamente averiguar se os saldos das subcontas respetivas da conta 34.1.1 (Impostos sobre os lucros) vão ao encontro das quantias apuradas.

3.1.5 - Apuramento, contabilização e submissão do imposto de selo Após a verificação procede-se ao apuramento (mensal) e contabilização do IS. Através de um lançamento que salda as subcontas da conta 34.1.1 (Impostos sobre os lucros), referentes aos movimentos do período que geraram liquidações, deduções e regularizações. Antes do envio da declaração periódica do IS à AGT, efetua-se novamente a conferência para evitar enganos. Esta consiste em percorrer toda a declaração e verificar se os valores estão conformes aos que constam no balancete e após verificar que está tudo correto, a declaração é submetida ao envio à repartição fiscal da AGT cita no Bairro fiscal circunvizinho, pelo Contabilista da empresa.

3.1.6 - Análise geral do balancete e reconciliações bancárias Por fim, faz-se a análise geral do balancete e as reconciliações bancárias. A análise geral do balancete consiste na conferência dos saldos de todas as contas utlizadas no processo de classificação e lançamento dos documentos. Nesta análise é essencial verificar os seguintes saldos: caixa, retenções na fonte de IRPS (Imposto sobre o Rendimento dos Prestadores de Serviço), e contribuições  para a SS. O saldo de caixa é importante ser analisado pois não convém que este seja credor. Caso Caso aconteça, tal facto indica que a empresa efetuou pagamentos 58

 

 

com recursos que não foram contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não contabilizadas.  contabilizadas.  Relativamente aos saldos das contas relativas a retenções na fonte de IRPS e contribuições para a SS, é necessário que estes correspondam à multiplicação do valor mensal pelo número total de meses até à data do período em causa. Caso tal não aconteça significa que ocorreu um erro de lançamento. As reconciliações  bancárias têm como objetivo detetar e justificar todas as diferenças existentes entre o saldo da conta bancária apresentado pela empresa e o saldo da conta bancária apresentado pelo banco, que podem ser justificadas por erros de lançamento, lançamentos em duplicado duplic ado e custos das operações bancárias.  Na DW, Lda., as reconciliações bancárias são efetuadas com recurso ao Excel Ex cel e consistem em registar todos os valores que estão no extrato bancário e não estão na contabilidade e todos os valores que estão na contabilidade mas não estão no extrato bancário. Após este registo, entre um saldo e o outro e os respetivos movimentos que não estão justificados, a diferença terá de ser nula.

3.1.7 - Reconhecimento e lançamento de elementos do activo fixo tangível, activo fixo intangív intangível el e depreciações depreciaçõ es «O regime de reintegrações e amortizações é aplicável aos bens do activo imobilizado e(corpóreo incorpóreo), sujeitos aIndustrial deperecimento de todas em as  sociedades entidadesou sujeitas ao Imposto cuja entrada  funcionamento ou início de utilização se verifique verif ique no exercício fiscal de 2015 e  seguintes.» ibidem “São considerados custos ou perdas do exercício os

encargos de reintegração e amortização de bens do activo imobilizado, apenas a partir da data de entrada em funcionamento ou início de utilização dos bens em causa e enquanto tal se mantiver. ”  (LUTHER,  2017, p.21)  (LUTHER, p.21) 

59

 

 

3.1.7.1 - Activo fixo tangível (Imobilizações corpóreos) Durante o processo descrito anteriormente pode ter que se efetuar o reconhecimento e lançamento de elementos do AFT e o cálculo das suas depreciações. No sistema informático há uma opção própria para tal, a do Imobilizado ou pode ser feito numa planilha no EXEL.  No Imobilizado são classificados os bens e direitos de natureza permanente que serão utilizados para a manutenção das atividades normais da empresa, servindo a sua estrutura. A empresa não pretende vender os seus bens e direitos, ou seja, não há intenção de transformá-los em dinheiro através da venda. Caracterizam-se por se apresentarem na forma tangível (bens corpóreos). Bens corpóreos são bens que têm existência material para a empresa, como por exemplo, um equipamento básico. Quando há a compra de um AFT, a primeira operação a realizar é dar a entrada do bem na conta do AFT correspondente (A Debito na conta 11. Imobilizações corpóreas, do PGC na sua respectiva subconta) em contrapartida a Credito na conta Deposito a Ordem ou Caixa (43 ou 45 do PGC) conforme a forma de pagamento, e caso seja uma compra a prazo, a contrapartida será na conta Compra de Imobilizados corpóreos (37.1.1 do PGC). Esta operação entrará no diário de Operações e posteriormente se procederá a sua amortização respeitantes às depreciações do período e as acumuladas, tendo em conta o estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro (Estabelece o regime de reintegrações e amortizações aplicáveis aos bens do activo imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas ao Imposto Industrial, mesmo que delas isentas). Caso ocorra alienação do bem antes do fim da sua vida útil apurar-se-á e contabilizar-se-á a mais ou menos-valia consoante haja um ganho ou perda com a transmissão do bem.

60

 

 

A taxa de depreciação do ativo tem em conta os períodos de vida útil mínimo e máximo do bem, o setor em que o bem é utilizado e as condições da sua utilização, de acordo às taxas de depreciação contempladas no Decreto acima mencionado constam na Tabela em anexo.  3.1.7.1  3.1 .7.1.1 .1 - Am Amo ortiza rtizaçõ çõe es de bens de r eduz uzii do valo lorr

De acordo aos n.os 1, 2 e 3 da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro: 1  –   Os activos amortizáveis cujo custo de individualmente considerado e valorizado, nos termos de presente Código, não excede Kz: 30.000,00 (trinta mil Kwanzas) podem ser totalmente amortizados no exercício em que entram em funcionamento. 2  –   Excluem-se da regra anterior, os activos amortizáveis, que façam parte integrante de um conjunto de bens e elementos, que deva ser amortizado como um todo e não sejam suscetíveis de avaliação e utilização individual. 3- O limite referido no n.º 1 do presente artigo pode ser alterado por Decreto  Executivo do Titular do Departamento Ministerial que responde pelas  Finanças Públicas.

3.1.7.2 - Activo Fixo Intangível Intangível Imobilizações incorpóreos) Quanto ao AFI importa realçar que segundo o estabelecido pelo n.º 3 e n.º 4 do Artigo 39.º da Lei n.º19/14, de 22 de Outubro (Código do Imposto Industrial) Quando o período de utilização esperado não for determináveis os elementos do activo imobilizado incorpóreo são amortizados para efeitos fiscais, durante um  período de 5 (cinco) anos. E os programas informáticos que tenham sido contabilizados como imobilizados incorpóreos, quer tenham sido adquiridos a terceiros, quer tenham sido desenvolvidos internamente pela empresa, são amortizados para efeitos fiscais durante um período de 3 (três) anos.

3.1.7.3 - Depreciações e amortizações Activos amortizáveis são todos os bens e seus elementos, contabilizados como activos imobilizados, corpóreos ou incorpóreos, que estejam sujeitos a deperecimento” e “consideram-se

sujeitos a deperecimento os elementos do activo imobilizado que, com carácter sistemático, sofrem perdas de valor resultante da sua 61

 

 

utilização, do decurso do tempo, do progresso tecnológico ou de quaisquer outras causas.  Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro (Artigo 2º, n os 1 e 2). São considerados como custo ou perdas do exercício os encargos de reintegração e amortizações dos bens e elementos do activo imobilizado, corpóreos e incorpóreos, sujeitos a deperecimento, nos termos definidos pelo Código do Imposto Industrial. Em contabilidade, Em  contabilidade,   o valor residual é um u m termo usado para definir defi nir o valor de um ativo um  ativo que sofre depreciação, sofre depreciação,   ao final de sua vida útil e poderá ser calculado recorrendo a sua taxa de depreciação anual, e é de caracter facultativo. A tabela de amortização apresenta a seguinte forma e conteúdo:

62

 

Tabela 3 - Amortização acumulada

 

EXERCÍCIO CONTABILÍSTICO DE 2016 Valores expressos em Kwanza MÉTODO DAS QUOTAS CONSTANTES Ano Conta

Descrição

11 11.2 11.2.3

EDIFICIOS E OUTRAS CONSTRUÇÕES

Qtd

Aquisição Utilização

Valor de Valor aquisição contabilístico imobilizado anterior

Amortização

Tempo de vida útil

Taxa

Exerci. Anteriores

Exercício

Valor contabilístico Acumuladas

IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS

Instalações

2014

2015

Subtotal Instalações 11.3

EQUIPAMENTO BÁSICO

11.3.2 11.3.2.1

Ferramentas Gerador Industriais 20KV Subtotal Ferramentas Industriais

11.5 11.5.1 11.5.2 11.5.3 11.5.4 11.5.5 11.5.6 11.5.7 11.5.8 11.5.9 11.5.10 11.5.11

EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO

Armários Prateleiras Secretária metálica Cadeira escritório giratória Cadeira balcão Computador de mesa HP Impressora HP Officejet E-AIO 6700 TV LED 32 Samsung Servidor - Sistema operacional Telefone fixo Caixa Registadora automático

8.738.361,73

8.301.443,64

4

5%

436.918,09

436.918,09

873.836,18

7.864.525,55

8.738.361,73

8.301.443,64

4

4%

436.918,09

436.918,09

873.836,18

7.864.525,55

1

2014

2015

3.000.000,00 3.000.000,00

2.250.000,00 2.250.000,00

4

25%

750.000,00 750.000,00

750.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 750.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00

1 1 1 1 1 3 1 2 1 1 1

2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014

2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015

1.000.000,00 2.000.000,00 25.000,00 19.000,00 6.000,00 267.000,00 20.400,00 98.000,00 328.218,00 5.500,00 136.850,00

833.300,00 1.666.600,00 21.875,00 16.625,00 5.250,00 178.008,90 13.600,68 73.500,00 246.163,50 4.583,15 109.480,00

6 6 8 8 8 3 3 4 4 6 5

16,67% 16,67% 12,5% 12,5% 12,5% 33,33% 33,33% 25% 25% 16,67% 20%

166.700,00 333.400,00 3.125,00 2.375,00 750,00 88.991,10 6.799,32 24.500,00 82.054,50 916,85 27.370,00

166.700,00 333.400,00 3.125,00 2.375,00 750,00 88.991,10 6.799,32 24.500,00 82.054,50 916,85 27.370,00

333.400,00 666.800,00 6.250,00 4.750,00 1.500,00 177.982,20 13.598,64 49.000,00 164.109,00 1.833,70 54.740,00

666.600,00 1.333.200,00 18.750,00 114.250,00 4.250,00 4.500,00 89.017,80 6.801,36 49.000,00 164.109,00 3.666,30 82.110,00

63

 

 

Subtotal Equipamento administrativo 11.9 11.9.1 11.9.2 11.9.3 11.9.4 11.9.5

Outras imobilizações Equipamento publicitário (Sinal luminoso) Aparelho de Ar Condicionado Sharp 1200BTU SPLIT Aparelho de Ar Condicionado Sharp 9000BTU SPLIT CCTV - Sistema de vigilância HIKVISION Extintor Subtotal Outras imobilizações

12.9.1

3.168.986,23

736.981,77

736.981,77 1.473.963,54 2.432.004,46

1

2014

2015

260.000,00

227.500,00

8

12,5%

32.500,00

32.500,00

65.000,00

195.000,00

3

2014

2015

330.750,00

289.406,25

8

12,5%

41.343,75

41.343,75

82.687,50

248.062,50

1

2014

2015

100.250,00

87.718,75

8

12,5%

12.531,25

12.531,25

25.062,50

87.718,75

1

2014

2015

691.500,00

553.200,00

5

20%

138.300,00

138.300,00

276.600,00

414.900,00

1

2014

2015

20.850,00 1.403.350,00

15.637,50 1.173.462,50

4

25%

5.212,50 229.887,50

5.212,50 229.887,50

10.425,00 459.775,00

10.425,00 956.106,25

Total Imobilizações corpóreas 12 12.9 12.9.0

3.905.968,00

17.047.679,73 14.893.892,37

2.153.787,36 2.153.787,36 4.307.574,72 12.740.105,01

IMOBILIZAÇÕES INCORPÓREAS

Outros Imobilizados Incorpóreos Estudo de viabilidade Primavera PACKGE de Gestão Comercial Total Imobilizados Incorpóreos TOTAL GERAL

1

2014

2014

1.200.000,00

960.000,00

3

20%

240.000,00

240.000,00

480.000,00

720.000,00

1

2015

2015

282.535,20

226.028,16

3

20%

56.507,04

56.507,04

113.014,08

169.521,12

1.482.535,20 1.186.028,16 18.530.214,93 16.079.920,53

296.507,04 296.507,04 593.014,08 889.521,12 2.450.294,40 2.450.294,40 4.900.588,80 13.629.626,13

Fonte: Elaboração própria (2017)

Contabilizar a quota anual de amortização pelo método das quotas constantes quer dizer que as amortizações serão iguais todos os anos  subsequentes, i.e, os custos (quota anual calculada) inerentes aos imobilizados (corpóreos e incorpóreos) serão sempre iguais em todos os  períodos no decorrer da sua vida útil. Para efeito de registo no Livro-diário Contábil ou razão, Debita-se o valor da Amortizações do exercício (quota anual) à conta 73.1.3  –  Amortizações   Amortizações do exercício, na sua respectiva subconta e em cada ano subsequentes, representando assim um custo a deduzir em cada ano, e Credita-se os respectivos valores das Amortizações Acumuladas à conta 18.1.3 (Amortizações acumuladas), na  sua respectiva subconta, isso no decorrer da sua vida útil.

64

 

 

Gráfico 1 - Quota Constante (Equipamento Básico Gerador)

3.000.000,00

2.250.000,00 1.500.000,00

750.000,00

0,00 2014

2015

2016

2017

2018

Fonte: Elaboração própria (2017)

3.1.8 - Sistema laboral e regulamentação do trabalho 3.1.8.1 - Processamento de salários e imposto de rendimento de trabalho O processamento de salários é uma das tarefas mensais da contabilidade. Este consiste no registo dos valores que os empregados e colaboradores das empresas auferem mensalmente. Estes valores têm de ser discriminados nos recibos de vencimentos, incluindo as contribuições para a Segurança Social (SS (SS). ). O n.º 2 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho, aprovado pela lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, considera rendimentos de trabalho por conta de outrem às remunerações atribuídas ou pagas por uma entidade patronal, por força de vínculo laboral como definido nos termos da Lei Geral de Trabalho. Estes rendimentos são sujeitos às taxas constantes na tabela de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho em vigor, nos termos do artigo 16.º do mesmo Código As contribuições para a SS (devidamente evidenciadas e registadas conforme a sua natureza nas contas 72.2, 34, 36.1 e 34.4 do PGC), são deduzidas conforme

65

 

 

exemplificado abaixo, seguindo o que já anteriormente foi referido relactivamente a Tributação de Rendimento. 0

 periodic odicame amente, nte, por dipl diploma oma  próprio do salário mínimo nacional é fixado,  peri

Titular do Poder Executivo. N.º 1, Artigo 161º (Lei Geral do Trabalho). Em 2014, isso de acordo com o decreto presidencial 144/14, publicado a 09 de  junho, o salário mínimo nacional referente aos setores do comércio e da indústria extrativa aumenta para 22.504,50 Kwanzas. Mais reduzido, apesar da atualização, é o valor mínimo mensal para os setores dos transportes, dos serviços e das indústrias transformadoras, fixado em 18.754,00 Kwanzas (140 euros), e para o setor da agricultura, 15.003,00 Kwanzas (112 euros) que vigorou até meados de 2017. Supondo que o funcionário A obtenha uma remuneração mensal bruta de Kz 60.000,00 com taxa de desconto da segurança social à 3% obter-se-á o seguinte:

SB 60.000,00 TDSS 3% DSS (TDSSxSB) 3%x60.000,00 = 1.800,00 SDDSS (SB-DSS) 60.000,00-1800,00=58.200,00 Dedução Sobre o Excesso de 50.000,00 Excesso (SDDSS-Dedução prevista na 58.200,00-50.000,00=8.200,00 tabela) Taxa de 8% prevista na tabela referida 8.200,00x8%=656 Parcela fixa prevista na tabela 1.750,00 IRT (Parcela fixa+8% do excesso) 1.750,00+656,00=2.406,00 60.000,00-1.800,00-2.406 = S.L (SB-DSS-IRT) 55.794,00

66

 

 

Registados na razão (ou em diário) obtém-se as seguintes contas a movimentar:

Na fase de processamento dos salários: D

72.2 Remunerações-Pessoal

C

60.000,00

D 34.5 Contribuições para segurança social C 1.800,00

D 34.3 Imposto de rendimento de trabalho trabalho C 2.406,00

D

36.1.1 Pessoal-remunerações

C

55.794,00

Na fase da efetivação do pagamento: D 43. Depósito a ordem ou 45. Caixa C 60.000,00

D 34.5 Contribuições para segurança social C 1.800,00 1.800,00

D 34.3 Imposto de rendimento de trabalho C 2.406,00 2.406,00

67

 

 

Os vencimentos podem incluir subsídios, ajudas de custo, comissões, horas extras e outros rendimentos. «Estão isentos de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho Os rendimentos auferidos pelos cidadãos nacionais com idade superior a 60 (sessenta) anos derivados do trabalho por conta de outrem.»  outrem.»  Artigo 5º (Lei n.º18/14, de 22 de Outubro)

68

 

 

Tabela 4  –  Mapa  Mapa mensal de remuneração ao pessoal

Período: Dez/2016

Remunerações sujeitas/IRT Código

Funcionário

Função

Salário Base

INSS Horas Extras

Outras

Remunerações não sujeitas a IRT

DESCONTOS

Valor Tributável Seg. Social

IRT

Faltas

TOTAL

Abono de Família

Outras

Salário a receber

1

Gora Leite

Gerente

80.000,00

3%

0,00

0,00

80.000,00

2.400,00

4.586,00

0,00

0,00

0,00

0,00

73.014,00

2

Ana N´gueve

Farmacêutica 1ª Classe

60.000,00

3%

0,00

0,00

60.000,00

1.800,00

2.570,00

0,00

4.370,00

0,00

0,00

55.630,00

3

Ina Vunda

Farmacêutica 1ª Classe

60.000,00

3%

0,00

0,00

60.000,00 60.000,00

1.800,00

2.570,00

0,00

4.370,00

0,00

0,00

55.630,00

4

Leor Futa

Técnico de contas

40.000,00

3%

0,00

0,00

40.000,00

1.200,00

816,00

0,00

0,00

0,00

0,00

37.984,00

5

Mário Liz

Farmacêutico 2ª Classe

30.000,00

3%

0,00

0,00

30.000,00

900,00 900,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

29.100,00

6

Dora Telma

Funcionária de limpeza

25.000,00

3%

0,00

0,00

25.000,00

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24.250,00

7

Filémon Gará

Farmacêutico 3ª Classe

23.000,00

3%

0,00

0,00

23.000,00

690,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.310,00

8

Rosa Bege

Farmacêutica 3ª Classe

23.000,00 23.000,00

3%

0,00

0,00

23.000,00

690,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.310,00

TOTAL

297.918,00

341.000,00

INSS - Empresa

8% VALORES A PAGAR

IRT

10.542,00

Segurança Social/Trabalhador

Elaborado por:_______________

Conferido/Aprovado por:____________

10.230,00

Fonte: Elaboração própria 2017 69

 

 

3.1.8.2 - Segurança Social Após o processamento do recibo do salário, é processada, também a Folha de Remunerações para a Segurança Social dos colaboradores devidamente registados num programa informático fornecido pelo INSS no acto do cadastramento dos mesmos. A folha de remunerações  é o instrumento legal definido para efectuar o registo mensal das remunerações dos trabalhadores e apurar as contribuições à Segurança Social. Social. Este instrumento emite a guia de pagamento, a fim de efectuar o  pagamento das contribuições junto à Entidade Bancária.

3.1.9 - Elementos de contas Como já anteriormente referido, são elementos de conta, o balanço e demonstração de resultados. É importante referir que a DW, Lda., usa o sistema de

inventário permanente que através do qual é possível determinar com carácter de  permanência valores das d as existências em armazém e o resultado que se obtém após terse efectuado uma venda, dando assim a possibilidade de também saber  permanentemente qual o Resultado Bruto que a empresa vai obtendo com as suas vendas (Em anexo o inventário).

3.1.9.1 - O balanço Começamos pelo Balanço, constituído pelas classes já anteriormente referidas. «O Balanço é uma demonstração contabilística destinada a evidenciar, quantitativamente e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira de uma entidade.»  entidade.»  PGC (2015, p.15). O balanço dá-nos a imagem da situação financeira da empresa em termos de liquidez, solvabilidade, dependência financeira e de fundo de maneio. Por meio do balanço é possível perceber os resultados decorrentes de anos consecutivos em termos comparativos, tornando assim possível uma análise dinâmica,  pelo facto de se encontrar em linha de conta com o tempo, e são analisadas as massas 70

 

 

 patrimoniais em períodos sucessivos por forma a avaliar a sua evolução e fazer  previsões quanto ao futuro.

3.1.9.1 - Demonstração de resultados «A Demonstração de resultados é uma demonstração contabilística destinada a evidenciar a posição de resultado formado num determinado período de operações de uma entidade.» (PGC, entidade.» (PGC, 2001, p. 17).

71

 

 

Tabela 5  –  Demonstrações  Demonstrações do exercício Empresa: DW, Lda. Valores expressos em Kwanza Exercícios Designação Notas

Dez-16

Dez-15

Vendas…………………………………………………………………………….

22

38.122.824,28 24. 527 783,67

Prestações de serviço…………………………………………… serviço…………………………………………………………… ………………..

23

0

-

Outros proveitos operacionais…………………………………… operacionais…………………………………………………… ……………….

24

0

-

Variação nos produtos acabados e produtos em vias de fabrico………………… .

25

0

-

empresa……………………………………………… ……………. Trabalhos para a própria empresa…………………………………

26

0

-

Custo das mercadorias vendidas e matérias-primas e subsidiárias consumidas … 

27

Custos com o pessoal…………………………………………………………… pessoal…………………………………………………………… ..

28

3.144.000

3.144.000,00

Amortizações……………………………………………………………………..

29

2.450.294,4

2.450.294,40

26.731.724,39 16.285.127,79

Outros custos e perdas operacionais…………………………… operacionais…………………………………………… ………………..

30

Resultados operacionais:

5.764.171,03

1.428.478,47

32.634,46

1.219.883,01

Resultados Financeiros ………………………………………………………… 

31

38.865,14

19.857,84

Resultados de filiais e associadas………………………………………….…… 

32

0

0,00

Resultados não operacionais…………………………………… op eracionais…………………………………………….……… ……….……… 

33

6.013,49

0,00

(12.244,17)

1.200.025,17

0

360.007,55

(12.244,17)

840.017,62

Resultado Antes do Imposto: Imposto sobre o rendimento…………………………………………………… 

35

Resultados Líquidos das Actividades Correntes: Resultados extraordinários………………………………………….…………… 

34

0

0,00

Imposto sobre o rendimento………………………………………………..…….

35

0

0,00

(12.244,17)

840.017,62

Resultado líquido do exercício: Luanda, 31 de Dezembro de 2016

A Gerência  ______________________  ___________________ ___

O Técnico de Contas  _______________________  _____________________ (Insc. nº ) Fonte: Elaboração própria (2017)

72

 

 

3.1.9.3 - Análise das demonstrações de resultados

É de notar por intermédio da demonstração de resultados dos dois anos que houve uma ganho no ano N (2015) pelo facto do resultado líquido do exercício ter sido  positivo de KZS 840.017,62 com isso um ganho para a empresa nesse exercício (situação liquida positiva), mas o mesmo não se verificou no ano subsequente N+1, (2016), evidenciando-se um resultado líquido do exercício claramente negativo (situação liquida negativa) no valor de Kz (12.244,17), isso porque os Proveitos desse exercício (valores arrecadados com às vendas) mostraram-se insuficientes para cobrir os custos totais do exercício que foram, dos quais, sendo o de maior realce o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) ficando num valor de Kz 26.731.724,39 sendo ele por si só um valor que representa 70.1% do valor total dos Proveitos e 70% dos custos

totais dedutivos aos Proveitos totais, proveitos totais que foram apenas de Kz 38.122.824,28 do ano N+1 (2016) claramente inferior aos Custos que na sua totalidade foram de Kz 38.135.068,45 em termos percentuais os custos foram 0,03% mais altos que os Proveitos, dando assim origem ao resultado do exercício negativo verificado. Em termos comparativos, no ano anterior N (2015) tivemos Custos totais com valor de Kz 23.327.758,5 e um CMV no valor de Kz 16.285.127,79 que representa 69.8% dos custos totais e 66,39% do valor total dos Proveitos, que podemos verificar que é um valor inferior ao dos Proveitos Totais gerados nesse exercício que foram de Kz 24.527.783.67, tendo desse modo Proveitos 4.89% superiores aos Custos,  possibilitando assim um resultado positivo. Pode se transpor essa situação deficitária fazendo uma reavaliação aos preços de venda praticados podendo os mesmos ter sito afectados pelas oscilações no sentido ascendente dos preços nos mercados (inflação) e a empresa não ter acompanhado essa dinâmica e feito os devidos ajustes aos mesmos e por consequência fez uma análise e gestão de custos erronia. Porém, os prejuízos verificados em determinado exercício são deduzidos à matéria colectável, havendo-os, de um, ou mais, dos 3 (três) anos posteriores. Nº 1 do Artigo 48.º (Prejuízos fiscais) Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro. 73

 

 

Com isso pode se aliviar a pressão e fazer face as obrigações a curto e médio  prazo, aproveitando também para realização de contramedidas para cobrir o saldo deficitário bem como outras medidas a nível da gestão corrente. Todavia não deixa de ser prejudicial à saúde financeira da empresa, perigando a continuidade da mesma. Sendo as despesas gastas com bens/serviços com objetivo de gerar uma receita. Ex.: despesas com publicidade, com vendas, despesas administrativas etc. As despesas administrativas, apesar de não serem registradas, habitualmente, como custos contábeis, precisam ser mensuradas e acrescentadas à planilha de custos, para a correta formação do preço, pois se tratam de encargos necessários e que devem ser remunerados pelas vendas. Basicamente, a formação do preço de venda pode ser simplificada pela equação (Custo + Lucro + Despesas Variáveis = Preço de Venda.) Com essa análise podemos averiguar quão importante são os custos,

especialmente o CMV por geralmente serem mais significativos. Ele possui o papel imprescindível de avaliar os gastos de produção, comum nas indústrias, por exemplo. Ou os gastos das compras de mercadoria para posterior revenda, com comoo ocorre com os revendedores (empresas comerciais). Mas a análise dos custos supra mencionados, embora demonstra claramente que os custos do ano N+2 terem sido superiores aos do ano N, isso somente não significa que houve uma melhor gestão de custos no ano em que os mesmos não foram maiores que os proveitos, poderá também querer isso dizer que os custos do ano N talvez tenham sido incorrectamente registados e como consequência disso não foram devidamente contabilizados, como por exemplo, pode ter havido custos na aquisição de mercadorias não incorporados ao valor final, tal como de transporte, armazenamento, manuseamento, ou outros factores externos que alteraram o preço tal como a inflação e/ou a não a constituição de provisão para acudir as flutuações e imprevistos que possam afectar o valor da venda e com isso vender a mercadoria a preço inferior ao que realmente custa e dessa forma pagar impostos mais altos do que o real, porque esses custos se mal registados tanto afectam a percepção da real dos custos que a empresa suporta, mas também quer dizer que são custos sofridos e não deduzidos no apuramento da matéria colectável.

74

 

 

Dessa forma, o valor da aquisição da mercadoria deve entrar na soma da rentabilidade, mas não o lucro obtido. Ou seja, você deve abater no preço de comercialização o gasto que teve com a confecção ou obtenção da mercadoria para identificar sua receita bruta em cada transação comercial. Portanto, tanto em uma loja de calçados com fabricação própria quanto em uma farmácia de medicamentos, é necessário contabilizar o custo dos produtos assim que o comprador o adquire no estabelecimento. Tem de se repensar a estrutura dos custos e seguir com cautela cada etapa desde a encomenda, entrega, liquidação e pagamento da mercadoria, e assim vender ao preço que realmente vale a mercadoria e se incorporar correctamente a margem de lucro para que do outro lado também não saiam lesados os cliente ao se fazer estimativas irrealistas do preço de venda. Cabe salientar também que, como o objetivo de toda empresa é fornecer

 produtos  produt os e serviços serviço s para gerar renda, o CMV se torna essencial essencia l para entender a situação verídica da mesma, independente do segmento. Quanto ao lucro, convém ressaltar que este pode ser fixado por produto, por hora de serviço ou atividade, ou ainda em termos de percentual sobre as vendas. Tabela 6  –  Comparação  Comparação do volume de vendas entre dois períodos

Rubrica

2016

2015

Vendas

38.122.824,28

24 527 783,67

Difer. em valor

6.971.997,92

0,00

Difer. Percentual

28.42%

---

Fonte: Elaboração própria (2017)

Este dado dá-nos a conhecer que a empresa do exercício N para o exercício N+1 aumentou as suas vendas em 28,43%, que é um factor positivo. No entanto este facto  por si só não representou bons resultados, ou seja, os custos cu stos que suportou s uportou no exercício e xercício que deram origem ao resultado negativo no ano N+1 têm que ser levados em conta, isso quer dizer que independentemente da empresa obter um volume de vendas  positivo, o que realmente determina e assegura a saúde financeira da empresa é a 75

 

 

redução ao máximo possível dos custos a suportar sem no entanto reduzir a qualidade dos bens e serviços prestados. Um dos instrumentos de análise dos custos suportados em cada período são nomeadamente os livros diários contábil e fluxos de caixa. «Os fluxos de caixa das actividades operacionais podem ser relatados usando um dos seguintes métodos:  Método directo, segundo o qual os fluxos de caixa são apurados através do relato, pela quantia bruta, das principais classes de recebimentos e das principais classes de pagamentos (…)» (PGC, 2013, p. 172)

 No geral, a verificação de cada custo e sua natureza para assim saber lidar com os mesmos e minimizá-los evitando que os mesmos tomem proporções alarmantes com o decorrer do tempo, e tendo em conta a análise feita a cima, descrevemos a baixo, de forma mais detalhada as operações em cada período que deram origem ao resultado do

ano N+1.

76

 

 

Tabela 7  –  Fluxos  Fluxos de caixa mensais

Ano: 2016 Fluxo de caixa Saldo Inicial (R-D)

Janeiro 500 980,19

Fevereiro

Março

Abril

1 420 271,08 2 707 479,52 1 704 856,20

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Total

-81 252,80

32 416,33

446 041,29

379 954,72

567 490,71

406 193,66

-455 413,63

788 642,54

488 736,02

Receitas

4 408 978,37 3 789 568,39 1 985 500,61 6 110 589,36 1 812 398,56 2 892 548,38 1 690 900,71 2 175 103,23 1 731 289,99 2 987 645,91 3 348 972,38 5 189 328,39

38 122 824,28

Despesas

3 489 687,48 2 502 359,95 2 988 123,93 7 896 698,36 1 698 729,43 2 478 923,42 1 756 987,28 1 987 567,24 1 892 587,04 3 849 253,20 2 104 916,21 5 489 234,91

38 135 068,45

Lucro/Prejuízo 919 290,89 1 287 208,44 1 002 623,32 1 786 109,00 (EI+R-D) Acumulado 1 420 271,08 2 707 479,52 1 704 856,20 -81 252,80 (EI+L/P) Lucratividade 20,85% 33,97% -33,55% -22,62% (%)

113 669,13

413 624,96

-66 086,57

187 535,99

-161 297,05

-861 607,29

1 244 056,17

-299 906,52

-12 244,17

32 416,33

446 041,29

379 954,72

567 490,71

406 193,66

-455 413,63

788 642,54

488 736,02

476 491,85

6,27%

14,30%

-3,76%

8,62%

-8,52%

-22,38%

37,15%

-5,46%

-0,03%

77

 

 

CONCLUSÕES A elaboração do trabalho em termos gerais permitiram-nos chegar as seguintes conclusões: apesar da evolução da normalização contabilística internacional terem  pontos de convergência com as normas utilizadas em Angola, as nacionais ainda não se encontram perfeitamente alinhadas com as de outros países no que toca a adoção de novas práticas no tratamento e elaboração das informações prestadas pelas Empresas, sendo como causa provável, os factores geopolíticos e culturais. Podemos também dizer que falta um certo enraizamento da cultura tributária por parte dos Contribuintes,  principalmente as Empresas E mpresas que têm desde a sua s ua gênese um quadro de pessoal pesso al da área de gestão e contabilidade pouco qualificado e incapaz de responder aos desafios da empresa e do mercado global de negócios. Constatamos também que a contabilidade tem finalidades informativas autónomas, que não se confundem com o objetivo da Fiscalidade. E a fiscalidade  prende-se com o lançamento e cobrança dos impostos, embora, conceptual e legalmente, haja uma certa dependência parcial. Com o estudo de caso pudemos constatar a sensibilidade aos documentos relativos às transações da empresa, bem como os procedimentos usados no apuramento da matéria colectável. Deu também  para observar observa r que infeli infelizmente, zmente, as Empresas que não possuem contabilidade contabil idade organizada consequentemente negligenciam a estimativa dos custo que no final das contas têm um grande impacto na fase de apuramento do Imposto a pagar. Em suma, podemos verificar que como consequência da estrutura do nosso regime jurídico tributário, a contabilidade tem a fiscalidade “amarrada” à  si por ela fornecer as regras pela qual a contabilidade deve se pautar no acto do apuramento da matéria colectável e na prestação de informações às partes interessadas (Accionistas, Estado, Bancos, Clientes, Fornecedores, etc..). Concluímos assim, que esse triangulo relacional é dissociável pela interdependência sistémica existente, e tendo em conta que o propósito do trabalho foi o de verificar a relação e influência da fiscalidade na contabilidade e gestão financeira da empresa, demos por respondida a questão e concluído com êxito o objectivo preconizado.

78

 

 

RECOMENDAÇÕES 1.  Recomendamos uma gestão de custos mais rigorosa e gestor que projetem não apenas o presente mas sim o caminho a percorrer a longo prazo; 2.  Propomos também que tenha em atenção ao volume de negócio não se deixando levar pelo “aparente” superavit vislumbrado, mas sim recorrendo

sempre a análise mais profunda dos custos gerados; 3.  Ter em atenção a flutuação do mercado e de que modo a mesma pode afetar o seu negócio; 4.  Ter profissionais de Gestão e Contabilidade sincronizados e capazes de responder aos desafios, bem como prestar contas das suas respectivas áreas com o devido rigor técnico.  técnico.   5.  Fazer uma análise financeira rigorosa, para identificar fragilidades e prevenir  problemas a curto, médio e longo prazo. 6.  Controle das contas a pagar e receber da empresa diariamente. 7.  Atenção aos prazos e valores dos tributos a pagar. 8.  Prever as possíveis contas a pagar e contas a receber dos próximos dois meses. 9.  Não misturar contas pessoais com as da empresa. 10.  Nunca desviar o valor do capital de giro para outras coisas. 11.  Ter sempre uma reserva de dinheiro para despesas não-esperadas. 12.  Controlo de entradas e saídas do estoque. 13.  Elaboração de um planeamento para reduzir a carga tributária do negócio.

79

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARROS, Marisol Diliana Figueira. Contabilidade em angola e a harmonização contábil em nível mundial: estudo comparativo entre as normas adotadas no brasil e angola. Trabalho de Conclusão de Curso, Universidade do Extremo Sul Catarinense UNESC , , Brasil,  Brasil, 2011.  2011. 

CALIATU, Gilberto R. & SOARES, Vasco J. S.   Estudo comparativo da normalização da contabilidade financeira em Portugal e Angola.  Portuguese Journal of finance, management and accounting (PJDMA). (PJDMA). 2015, Vol. 1 (1), pp. 1-32. ISSN 2183-3826.

CALIATU, Gilberto Rodrigues.   Evolução da normalização contabilística internacional e o caso de Angola. Dissertação de Mestrado, Universidade Portugalense, Porto, Portugal, 2012.

CAMBANJE, Tito Naúfico.  A tributação do consumo em Angola entre o IVA e o actual imposto de consumo. consumo. Dissertação de Mestrado, Universidade católica de lisboa, lisboa, 2014.

CORREIA, Arlindo. O IVA na união europeia  –   as dificuldades do processo de harmonização. (s.n.t). harmonização.  (s.n.t).

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FERREIRA, Aldónio, et al. Contabilidade e controle de gestão:  gestão: Teoria, metodologia e prática, prática, Escolar Editora, 2008