Modelo Recurso de Multa - Estado de Necessidade

ILMO. ILMO. SR. DR. DR. DIRET DIRETOR OR DO DEPA DEPARTA RTAMENTO MENTO E OPERA OPERAÇÃ ÇÃO O DO SISTEM SISTEMA A VIÁRIO – DSV.

NOME,  (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxxx e da Carteira Nacional de Habilitaão nº. xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxx xxx inscrita inscrita no C!"#$" C!"#$" sob nº. xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, xx, residente residente e do%iciliada (endereo), propriet&ria do ve'culo de placas , %arca#%odelo  ,, cor x x,, ano # #,, ve%, te%pesti te%pestiva%e va%ente, nte, interpor  interpor 

RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Notificaão de !enalidade de $ulta a Infraão de *r+ns *r+nsito ito n.   , , e%itid e%itida a e% # ## # ,, pelas pelas ra-e ra-es s de fato fato e direito ue passa a expor/

DOS FATOS 0 Recorrente, recebeu de seu %édico 1r. xxxxxxxxx, solicitaão ur2en ur2ente te de exa%e exa%e de (descr (descreve everr exa%es exa%es). ). !ronta !ronta%en %ente, te, e to%ada to%ada por por viole violenta nta e%oão, se direcionou ao (Hospital), localiado na cidade de 3ão !aulo#3!, para a realiaão do referido exa%e.

!or surpresa, no co%eo do %4s de fevereiro recebeu u% auto de infraão co%inando penalidade de %ulta, por descu%pri%ento do 5rod'io de ve'culos6, i%plantado no $unic'pio de 3ão !aulo pela 7ei n. 89.:;=, inciso I do C?di2o de *r+nsito @rasileiro.

 0de%ais, destacase ue a infraão foi auferida por siste%a auto%&tico não %etrol?2ico de fiscaliaão.

1estacase ainda ue o local da infraão é total%ente desprovido de ualuer sinaliaão a respeito do rod'io %unicipal de ve'culos.

No entanto,

o ato ad%inistrativo (%ulta) não pode ser 

considerado correto, devendo o %es%o ser inexi2'vel#anulado, confor%e passa%os a de%onstrar/

DO ESTADO DE NECESSIDADE 0 Recorrente, confor%e docu%entaão acostada, teve no dia , na %es%a data da infraão, ue se diri2ir ao Instituto de 0ssist4ncia $édica ao 3ervidor !Ablico Bstadual, localiado na cidade de 3ão !aulo#3!, para faer exa%es de ur24ncia.

1estarte, a Recorrente, para tentar salvar peri2o atual, lesou be% ur'dico alDeio. Bsta ofensa, por ter ocorrido e% estado de necessidade e deve ser considerada l'cita, excluindose, por conseu4ncia, a culpabilidade.

!ortanto, uando da apreciaão deste recurso, deve%, E. 3enDorias, avaliare% os bens envolvidos neste conflito, ou sea, o be% %aterial (infraão) e o be% vida (estado de necessidade).

0ssi% disp-e o ul2ado do *ribunal de 0lada Cri%inal de 3ão !aulo/

"No estado de necessidade, há, sem margem de dúvida, uma situação conflitual de interesses, uma colisão entre

bens jurídicos, que se resolve pela permissão dada pelo ordenamento jurídico pelo sacrifício do interesse ou do bem  jurídico de menor relevância social ! bvio, portanto, que se

imp#e,

sempre,

uma

definição

a

respeito,

o

balanceamento dos bens em conflitos $%&'()*+- + &'  ./001/ + rel ilva 2ranco3

F estado de necessidade se caracteria, uando o autor do fato não a2e livre%ente, %as si% sob pressão psicol?2ica.

Bst& claro ue a Recorrente, %ovida pela e%oão, seuer  le%brou ue seu ve'culo não poderia circular pela Capital, pois sua Anica preocupaão nauele %o%ento era sua saAde#vida.

DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO Inicial%ente, D& de se ressaltar ue a atual le2islaão de tr+nsito brasileira não prev4 infraão espec'fica para o descu%pri%ento do 5rod'io de ve'culos6, i%plantado no $unic'pio de 3ão !aulo pela 7ei n. 89.:;=, inciso I do C?di2o de *r+nsito @rasileiro.

F dispositivo le2al e% uestão estabelece ue/

4%ransitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente  ) 5 -ara todos os tipos de veículos6 infração 5 m7dia8 

!or oportuno vea%os o conceito, constante do 0nexo I do C?di2o de *ransito @rasileiro para a expressão 5re2ula%entaão da via6/

4implantação de sinali9ação de regulamentação pelo rgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via,

definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias8

!ortanto, verificase ue no rod'io de ve'culos vi2ente e% na cidade de 3ão !aulo o ?r2ão co%petente de tr+nsito, nos ter%os da Resoluão CFN*R0N 8>8, liberando o trânsito a determinada esp7cie ou categoria de veículo ou ainda outras informaç#es complementares tais como horário, dia da semana e sinal (+:; tem validade a partir do ponto onde 7  colocado  -osicionamento na via6 & placa deve ser colocada no início do trecho da restrição, C direita ou C esquerda ou em ambos os lados, conforme o caso

   (elacionamento com outras sinali9aç#es6 > sinal (+:; pode ser antecedido de sinali9ação especial de advertDncia informando sobre a restrição C frente e desrespeito ao sinal (+:; caracteri9a infração prevista no art :0E, inciso ), do '%F8

 0ssi% sendo, verificase ue nor%a do CFN*R0N obri2a a exist4ncia da placa R8< para infor%ar, orientar e advertir o condutor acerca da restrião

de

circulaão

e%

deter%inados

locais

e

Dor&rios

i%posta

pela

%unicipalidade, s? assi% poder& se confi2urar a infraão do arti2o 8>=, inciso I, do C*@.

!ortanto,

a

aus4ncia da sinaliaão

exi2ida

i%plica

na

i%possibilidade de autuaão do condutor, co% base no arti2o 8>=, inciso I, do C*@, face ao disposto no arti2o ;< da %es%a codificaão o ual estabelece ue 5Não serão aplicadas as san-es previstas neste C?di2o por inobserv+ncia  sinaliaão uando esta for insuficiente ou incorreta6.

 0de%ais, ressaltase ue os atos ad%inistrativos para tere% total validade deve% estar revestidos do princ'pio da le2alidade, institu'do no arti2o = da Constituião "ederal, ou sea, deve se2uir estrita%ente a f or%a prescrita e% lei.

!or fi%, D& de se observar ue o !oder Judici&rio & se %anifestou a respeito te%a e%

uestão, abraando a tese aui ventilada,

ao

conceder li%inar e% aão civil pAblica, e% tra%ite perante a 8