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Parabéns  por ter dado esse passo importante na sua preparação, meu amigo(a). Temos Parabéns por TOTAL certeza de certeza de que este material vai te fazer ganhar muitas questões e garantir a sua aprovação. Você está tendo acesso agora à Rodada Rodada   04 04.. As outras 02 rodadas serão disponibilizadas na sua área de membros conforme membros conforme o cronograma abaixo: Material Rodada 01 Rodada 02 Rodada 03 Rodada 04 Rodada 05 Rodada 06

Data Disponível Imediatame Imediatamente nte Disponível Imediatame Imediatamente nte Disponível Imediatame Imediatamente nte Disponível Imediatame Imediatamente nte 05/10 07/10

Convém mencionar que todos que adquirirem o material completo irão receber TODAS AS RODADAS já disponíveis, disponíveis, independente da data de compra. compra.   Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois, muitas vezes, os deixamos de lado e isso pode, infelizmente, custar inúmeras posições no resultado final. Lembre-se: uma boa revisão é o segredo da APROVAÇÃO. APROVAÇÃO. Portanto, utilize o nosso material com todo o seu esforço, estudando e aprofundando cada uma das dicas. Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas para: [email protected] [email protected]  

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ÍNDICE LÍNGUA PORTUGUESA ..................................................................................................... 4 RACIOCÍNIO LÓGICO ..................................................................................................... 13 ATUALIDADES .................................................... .................................................................................................................... ................................................................. 18 HISTÓRIA DO CEARÁ........................................................... ...................................................................................................... ........................................... 25 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ÉTICA ........................................................................ 33 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................................... ....................................................................................... 41 DIREITOS HUMANOS ...................................................................................................... ..................................................................................................... 49 DIREITO PENAL MILITAR  ............................................................................................ 58 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR  .............................................................  ............................................................. 64 DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL ................................................................. ................................................................. 70 CRIMINOLOGIA ................................................................................................................. ................................................................................................................. 80 SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................................................... ................................................................................................... 86

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LÍNGUA PORTUGUESA DICA 01 TEMPOS VERBAIS – TEMPOS DO INDICATIVO Presente: indica um fato um fato atual ou que acontece que acontece muito. almoça naquele  naquele restaurante todos os dias. Ex.: Mel almoça Pretérito Imperfeito: uma ação contínua que contínua que acontecia no passado passado,, mas parou de ocorrer. Ex.: Ele corria no corria no parque todos os dias. Pretérito Perfeito: fato no passado passado que  que já foi concluído. concluído. Ex.: Ele correu correu no  no parque ontem. Pretérito-Mais-Que-Perfeito: fato ocorrido antes de outro fato já terminado terminado.. falara de  de seus avós. Ex.: Mauro falara Futuro do Presente: uma ação que acontece num tempo após o momento atual. atual. Ex.: Marina estudará Geografia estudará Geografia amanhã. Futuro do Pretérito: fato futuro subordinado a subordinado a um acontecimento anterior anterior.. pizza.  Ex.: Se eu tivesse dinheiro, pediria uma pediria uma pizza.  DICA 02 TEMPOS VERBAIS – TEMPOS DO SUBJUNTIVO Presente do Subjuntivo: Indica Subjuntivo: Indica um fato hipotético no presente. presente. Ex.: Meu pai quer que eu seja  seja advogada. advogada.   Pretérito Imperfeito do Subjuntivo: Fato Subjuntivo: Fato hipotético no passado. passado. esperasse  menos de você.  você.  Ex.: Seria melhor se eu esperasse Futuro do Subjuntivo: Fato Subjuntivo: Fato que pode acontecer num momento futuro  futuro em relação ao atual. atual. Ex.: Quando ele vier  vier à padaria, levará os bolos.

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DICA 03 INFINITIVO, GERÚNDIO E PARTICÍPIO Infinitivo: dormir, correr, amar (ações potenciais). O infinitivo pode ser pessoal ou Infinitivo: impessoal: INFINITIVO PESSOAL

INFINITIVO IMPESSOAL

O infinitivo pessoal é flexionado flexionado,, varia em número e pessoa.

O infinitivo impessoal não se refere a nenhuma pessoa, pessoa, apenas manifesta a ação e, ação  e, por vezes, pode ter valor de substantivo.. substantivo

Ex.: Elas comeram comeram muito  muito churrasco. Ouvi eles cochicharem cochicharem baixinho.  baixinho.  

Ex.: Dormir Dormir é  é a melhor coisa da Vida.

Gerúndio:: dormindo, correndo, amando (ações em curso). Gerúndio Particípio: Particípio: dormido, corrido, amado (ações passadas). O particípio pode ser regular ou irregular: DICA 04 ESTRUTURA E FORMAÇÃO DAS PALAVRAS As palavras podem ser subdivididas em estruturas significativas menores (morfemas).   Tipos de morfema: radical morfema: radical e raiz, afixos, desinências, vogal temática, tema. Raiz: elemento originário e irredutível da irredutível da significação da palavra. A raiz pode sofrer alterações. Ex.: at ato, o, ator, ator, aç ação. ão. Radical: é a unidade que se repete repete em  em palavras do mesmo cognato (independe da raiz histórica da palavra) palavra).. Pode sofrer pequenas alterações. dormir, mir, dur durmo. mo. Ex.: dor Afixos:  São partículas que são adicionadas ao radical  Afixos:  radical  para formarem outras palavras. Os afixos podem ser: prefixos ou sufixos. Prefixos: eles Prefixos:  eles vêm antes do radical (pré (prévio). vio). Ex.: Ilegal. Sufixos: eles Sufixos:  eles vêm após o radical. Ex.: Legalmente Legalmente.. Desinências: aparecem aparecem após  após os radicais. Pode ser desinência verbal ou nominal. Ex.: Garotos – O radical é “garot” –  –  A desinência é “os”, indicando plural.  plural. 

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Vogal temática: é a vogal que sucede o radical da radical da palavra ou do verbo. No verbo, a vogal temática indica conjugação dele. Ex.: Estrela Estrela; parti partir. Tema: O tema é a junção a junção do radical + vogal temática, em que são adicionadas as desinências. DICA 05 PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE PALAVRAS As As  palavras são são  formadas por por  2 processos morfológicos morfológicos:: derivação e composição. Derivação: a derivação pode ser: Derivação prefixal: prefixal: é a inclusão a inclusão do do prefixo  prefixo à palavra de origem primitiva. Ex.: Leandro deverá  deverá  re refazer fazer   a lição de casa.  casa.  → A palavra primitiva é “fazer” “fazer”.. Ao colocar o “re” “re” antes  antes da palavra, forma-se a derivação prefixal.  prefixal.  Derivação sufixal: é a inclusão a inclusão do do sufixo  sufixo à palavra de origem primitiva. Ex.: estudante, estudante, felici felicidade. dade. Derivação parassintética/parassíntes parassintética/parassíntese: e: há a  inclusão de um prefixo e de um sufixo à palavra. Ex.: O en entarde tardecer cer   é lindo. → a palavra primitiva é “tarde” e quando se acrescenta o “en” no início e o “cer” no final  final → Parassíntese.   Derivação regressiva: quando existe um processo de  de   redução na palavra primitiva. Nesse caso,  caso,  os substantivos são chamados de deverbais, de deverbais, pois perdem o –r no final dos verbos. Então, há uma supressão uma supressão da palavra primitiva, gerando uma  uma  derivada. Ex.: acúmulo (de acumular), desempenho (de desempenhar), mergulho (de mergulhar). Veja a frase: O beijo O beijo é um modo de cumprimenta cumprimentarr alguém que você gosta.  gosta.  →

“beijo” vem do verbo “beijar”  “beijar”  

  Derivação imprópria: Aqui, há uma alteração uma alteração semântica na nova palavra. Há uma mudança de classe gramatical. Ex.: Substantivo derivado de adjetivo:  adjetivo: 

 

→

Essa blusa é veneziana (adjetivo)  (adjetivo) 

→

A veneziana veneziana do  do meu quarto é linda! (substantivo) (substantivo)  

 

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DICA 06 PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS Composição: justaposição Composição:  justaposição ou ou  aglutinação. aglutinação. Justaposição: Nesse caso, os termos irão se juntar e os radicais não sofrerão alterações em sua estrutura. Ex.: Meu irmão é surdo-mudo surdo-mudo.. Onde está meu abre-latas abre-latas?? Aglutinação: Nesse caso, quando os  os  termos se juntam, os radicais acabam sofrendo uma alteração. Ex.: Eu não gosto de colocar vinagre colocar vinagre na salada  salada – VINAGRE (vinho e acre)  acre)  O Planalto Brasileiro é uma região extensa.  extensa. – PLANALTO (plano e alto)  alto)  Neologismo: Geralmente, Geralmente,  refere-se a palavras que tomamos de outra língua. língua . Há outras formas de neologismo. Ex.: Ela sempre aparece on-line aparece on-line no WhatsApp. Minha amiga, Miranda, é muito fashion muito fashion..  Hibridismo: Nesse caso, os elementos que formam a palavra são de idiomas diversos. Ex.: automóvel (auto= grego, móvel= latim)  latim)  televisão (tele= grego, visão=latim) Onomatopeia: São São   palavras que simbolizam a reprodução de sons sons.. Normalmente, aparecem em gibis. Ex.: Tique-taque; toc-toc. Redução/Abreviação: Quando uma  uma  palavra é muito longa há uma nova formação de palavra reduzida.  reduzida.  Ex.: moto (motocicleta), (motocicleta), pneu  pneu (pneumático). DICA 07 ANÁLISE SINTÁTICA Frase: é Frase:  é uma sentença que contém sentido completo, completo, podendo ou não ter verbo. Frase verbal: tem verbal: tem verbo. Frase nominal: Tudo nominal: Tudo bem? Tudo ótimo! Oração: é Oração:  é a sentença que o seu sentido gira em torno do verbo do  verbo.. Ex.: Hoje estudamos muitas questões do vestibular.

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ATENÇÃO!   ATENÇÃO! Só existe análise sintática se tivermos verbo.  verbo.  Período: conjunto de uma ou mais orações que estabeleç estabeleçam am ideia completa. Período simples:  simples: 1 oração. Período composto:  composto: 2 ou mais orações. DICA 08 SUJEITO  SUJEITO  Sujeito: toda Sujeito:  toda e qualquer sentença/exp sentença/expressão ressão que se refira diretamente ao verbo verbo.. Ex.: O barco barco quebr  quebrou ou na praia. “Barco” é sujeito. sujeito.   Ex.: A menina machucou o pé. “Menina”  é  é sujeito. Sujeito Simples: só Simples: só tem 1  núcleo núcleo   de sujeito. Núcleo é a palavra mais importante do sujeito. Núcleo do sujeito nunca nunca começa  começa por preposição. Ex.: As vacas vacas malhadas  malhadas pastavam na fazenda. ou  mais núcleos núcleos.. Sujeito Composto:  Composto: 2 ou Ex.: As vacas vacas marrons  marrons e os bois bois pretos  pretos pastavam na fazenda. DICA 09 SUJEITO OCULTO, INEXISTENTE E INDETERMINADO Oculto: Não está expresso na oração. oração. Está subtendido na conjugação verbal. Ex.: Estamos tristes com a reprovação de todos. (NÓS) OBS.: O verbo tem que estar na 1ª ou 2ª pessoa 2ª pessoa do singular ou plural. Inexistente/sem sujeito: não tem sujeito possível.  Inexistente/sem possível.  Verbos indicando fenômeno da natureza natureza:: Ex.: Choveu muito em São Paulo. haver,, sentido “existir”: “existir”:   Verbo haver Ex.: Houve muitos tiros lá fora. clima:: Verbo “fazer” indicando tempo ou clima Ex.: Faz anos que não o vejo. Indeterminado: Não se quer ou não se pode determinar. determinar.   Ex.: Compraram pão e queijo.

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O verbo está na 3ª pessoa do singular ou plural. plural. OBS.: Se tiver como determinar a 3ª pessoa num contexto, será sujeito oculto. Quando tiver o uso do pronome “SE”. “SE”. Ex.: Precisa-se de mochilas usadas. (alguém precisa de mochilas usadas). SEMPRE QUE HOUVER VERBO + PRONOME “SE” + PREPOSIÇÃO PREPOSIÇÃO   = o “de” mostra que  “mochilas usadas” usadas” não pode poderá rá ser sujeito, pois sujeito não tem prepo preposição. sição.   DICA 10 PREDICADO Predicado é tudo o que não é o sujeito, sujeito, inclusive com o verbo. Então, é a declaração que se faz sobre o sujeito, sujeito, sendo a informação em si. O predicado predicado   é o único termo indispensável em uma oração. Poderá existir frase sem sujeito, mas NUNCA NUNCA   frase sem predicado. Então, para encontrar o predicado, a pergunta que deverá ser feita é: Qual é o sujeito? sujeito?  Depois que for encontrado o sujeito, sujeito, o restante é o predicado. predicado. Ex.: Crianças e adultos pediam comida. Nesse caso, o predicado é “pediam comida”, pois “crianças e adultos” é o sujeito.  sujeito.  Ex.: Jorge e Márcio foram ao cinema.  cinema.  Nesse caso, o predicado é “foram ao cinema”, pois “Jorge e Márcio” é o sujeito. Ex.: Eu fiz um bolo de cenoura delicioso. delicioso.  Nesse caso, o predicado é “fiz um bolo de cenoura delicioso”, pois “eu” é o sujeito.  sujeito.   DICA 11 PREDICADO PREDICADO NOMINAL, VERBAL E VERBO-NOMINAL Nominal: Esse predicado é formado por um verbo de ligação + um predicativo do Nominal: Esse sujeito.. O predicativo do sujeito dá uma informação a respeito do sujeito por meio do sujeito verbo de ligação. Em suma, o predicado nominal é o predicado que usa um verbo de ligação. Ex.: Larissa é Larissa é alta. Verbal: É o predicado que usa verbo significativo. Verbal: É significativo. O predicado se organiza em torno desse verbo. Ex.: Aquelas garotas brincavam garotas brincavam de pega-pega.

ESTRUTURA DO PREDICADO VERBAL  VERBAL  Sujeito + Verbo intransitivo intransitivo   Ex.: As borboletas voam no céu azul.

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ESTRUTURA DO PREDICADO VERBAL  Sujeito + Verbo transitivo direto + objeto direto  direto  Ex.: Todas as alunas a lunas comem doce.  Sujeito + Verbo transitivo indireto + objeto indireto  indireto  Ex.: Minha mãe confia em mim.  Sujeito + Verbo transitivo direto e indireto + objeto direto + objeto indireto indireto   Ex.: Mel deu um brinquedo ao meu primo João.  Oração sem sujeito com verbo intransitivo ou transitivo Ex.: Faz dias quentes em São Paulo. Ex.: Haverá diversas comemorações pelo aniversário do Prefeito.  Verbo-nominal: É o predicado que usa um verbo um  verbo de ação + uma característica do sujeito/objeto. Ex.: Fátima pulou Fátima pulou feliz na cama-elástica. cama-elástica.  ESTRUTURA DO VERBO-NOMINAL - Sujeito + verbo intransitivo + predicativo do sujeito Ex.: Os colegas chegaram adiantados.  adiantados.  - Sujeito + verbo transitivo direto + objeto direto + predicativo p redicativo do sujeito Ex.: Lorena e Kátia comeram a torta contentes.  contentes.   - Sujeito + verbo transitivo indireto + objeto indireto + predicativo do sujeito Ex.: Os filhos obedeciam aos pais exigentes. exigentes.   - Sujeito + verbo transitivo direto + objeto direto + predicativo p redicativo do objeto Ex.: A lembrança deixou as adolescentes felizes. felizes.   DICA 12 TRANSITIVIDADE ADE VERBAL TRANSITIVID Relação entre os verbos transitivos e transitivos e os seus complementos complementos.. Os verbos podem ser classificados quanto à sua predicação em: em:   Verbo  intransitivo: é aquele que não precisa de um complemento para ter sentido Verbo  completo. Ex.: Mário morreu morreu  em pé. (Se eu falar só “Mário “ Mário morreu” já tem sentido completo). completo).  

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Verbo  transitivo: Verbo  transitivo:   é o que necessita de complemento para ter sentido completo a oração. DICA 13 VERBO TRANSITIVO DIREITO E TRANSITIVO INDIRETO Verbo transitivo direto (VTD):  (VTD):  é aquele em que o complemento verbal (OBJETO) não inicia com preposição. Ex.: Martina comeu torta. preposição).

  “comeu” é VTD e “torta” é o OBJETO DIRETO (sem



Verbo transitivo indireto (VTI):  (VTI):  o complemento (OBJETO INDIRETO) inicia com preposição. Ex.: Fabiana gosta de doce. doce. Verbo transitivo direto e indireto (VTDI): é (VTDI): é aquele que apresenta os dois tipos de complementoss verbais. complemento Ex.: Ângelo convidou os amigos para um almoço. Veja que “convidou” é VTDI VTDI,, “os amigos” é OD OD   (objeto direto) e “para um almoço” é OI OI   (objeto indireto).

DICA 14

ADJUNTO ADVERBIAL, ADJUNTO ADNOMINAL E COMPLEMENT COMPLEMENTO O NOMINAL Adjuto adverbial: É o termo que traz circunstância ao verbo. verbo. O adjunto adverbial  adverbial pode ser expresso por: Advérbio:: O avião caiu longe. Advérbio Locução Adverbial: Adverbial: O avião caiu na praia. ADNOMINAL:: O adjunto adnominal acompanha o substantivo  substantivo  ADJUNTO ADNOMINAL concreto ou abstrato e abstrato e pode ser com preposição ou sem preposição. preposição.   Ex.: A bolsa chegou. → “A” é adj. adn., pois está ligado à ““bolsa bolsa”. ”.   Comprou uma torta uma torta saborosa saborosa.. → “uma” e “saborosa” “saborosa” são são adj.  adj. adn., ligados à “torta “torta”  ” .   COMPLEMENTO NOMINAL: NOMINAL: O complemento nominal é termo preposicionado preposicionado,, que completa ADJETIVO, ADVÉRBIO e SUBSTANTIVO ABSTRATO. Ex.: - Joana é leal a seus avós avós.. adjetivo.

→  “a

seus avós avós”” é CN, pois se refere à “leal” que é

Helena mora longe de todos. todos. → “de todos” é CN, pois se refe refere re à “longe” que é advérbio. advérbio.    

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DICA 15 ADJUNTO ADNOMINAL X COMPLEMENTO NOMINAL CUIDADO! Pois se o termo está ligado a um  um   substativo abstrato poderá ser COMPLEMENTO NOMINAL ou ADJUNTO ADNOMINAL ADNOMINAL.. Nesse caso, devemos analisar se o termo possui valor paciente (sofre a ação) ou valor agente (pratica a ação). Valor paciente: COMPLEMENTO paciente: COMPLEMENTO NOMINAL. Sofre a ação. ação. Ex.: O desabafo à aluna. aluna.  CN CN,, pois ela recebe o desabafo. desabafo. Valor paciente. Valor agente: gente:  ADJUNTO ADNOMINAL. Pratica a ação. ação. Ex.: O desabafo da aluna. aluna. d esabafar.. pratica a ação de desabafar

  é adjunto adnominal, adnominal, pois a aluna desabafa, ela



OBS.: Quando o termo tiver sentido de POSSE POSSE,, será adj. adn. Ex.: A bolsa de Bianca. Bianca. QUESTÃO FGV, 2012. (Questão adaptada) Assinale a alternativa em que o termo sublinhado exerce a função de complemento e não de adjunto do termo anterior. a) Brigas de trânsito. trânsito. fogo. b) b)  Disseminação das armas de fogo. C) População de baixa renda. renda. Gabarito: b  Comentário:  Armas de fogo são disseminadas = Complemento Nominal. Comentário:

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RACIOCÍNIO LÓGICO DICA 16 COMPREENSÃO E ANÁLISE DA LÓGICA DE UMA SITUAÇÃO, UTILIZANDO AS FUNÇÕES INTELECTUAIS: RACIOCÍNIO VERBAL, RACIOCÍNIO MATEMÁTICO, RACIOCÍNIO SEQUENCIAL, ORIENTAÇÃO ESPACIAL E TEMPORAL, FORMAÇÃO DE CONCEITOS, DISCRIMINAÇÃO DE ELEMENTOS RACIOCÍNIO VERBAL Avalia a capacidade de interpretar informação escrita e tirar conclusões lógicas. Uma avaliação de raciocínio verbal é um tipo de análise de habilidade ou aptidão, que pode ser aplicada ao se candidatar a uma vaga. Raciocínio verbal é parte da capacidade cognitiva ou inteligência geral. E a percepção, aquisição, organização e aplicação do conhecimento conhecimen to por meio da linguagem. O raciocínio é o conjunto de atividades mentais que consiste na associação de ideias de acordo com determinadas regras. No caso do raciocínio verbal, trata-se da capacidade de raciocinar com conteúdo verbais, estabelecendo entre eles princípios de classificação, ordenação, relação e significados. Entre os exercícios, para desenvolver o raciocínio verbal, encontram-se as analogias verbais, os exercícios para completar orações, a ordem de frases e os jogos onde se

 

devem excluir certos conceitos de um grupo. DICA 17 RACIOCÍNIO VERBAL Nos testes de raciocínio verbal, geralmente você recebe um trecho com informações e precisa avaliar um conjunto de afirmações, selecionando uma das possíveis respostas. Vamos seguir com um exemplo: Muitas organizações acham vantajoso empregar estudantes durante o verão. O pessoal permanente costuma desejar tirar férias nesse período. Além disso, não é raro ocorrerem picos de carga de trabalho no verão, que exigem mais pessoal. Os empregos de verão também atraem estudantes que podem retornar à organização como novatos qualificados depois de terminarem seus estudos. Garantir que os estudantes aprendam o máximo possível sobre a organização estimula o interesse em um emprego permanente. As organizações pagam aos estudantes um valor fixo, sem direito a férias remuneradas ou licença por motivo de saúde. 1::  “É  “É possível que o serviço do pessoal permanente que sai de férias seja Afirmação 1 feito por estudante estudantes. s.”” →

Resposta:  Esta afirmação está correta, já que o trecho afirma:  “Muitas organizaçõ Resposta:  organizações es acham vantajoso empregar estudantes durante o verão. O pessoal permanente costuma desejar tirar férias nesse período”   Afirmação 2:  “Os estudantes com empregos de verão recebem os mesmos benefícios 2: “Os de férias remuneradas r emuneradas que o pessoal permanente permanente;”  ;”   →

Resposta:   Esta afirmação é falsa, já que o trecho afirma:  “ Resposta:  “As As organizações pagam aos estudantes um valor fixo, sem direito a férias remuneradas ou licença por motivo de saúde”  saúde ” .

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Afirmação 3: 3:  “Os  “Os estudantes estão sujeitos às normas disciplinares e de resolução de problemas trabalhistas da organização. organização.”  ”   →

Resposta.  Não podemos dizer se esta afirmação é falsa ou verdadeira, já que o trecho não faz referências à disciplina ou procedimentos para resolução de problemas trabalhistas. →

Afirmação 4: 4: Algumas empresas têm mais serviço no verão, quando há estudantes

disponíveis para empregos de férias. Resposta:   Esta afirmação está correta, já que o trecho afirma: “Além disso, não é raro Resposta: ocorrerem picos de carga de trabalho no verão,….”. v erão,….”.  DICA 18 RACIOCÍNIO MATEMÁTICO Este tipo de raciocínio testa sua habilidade de resolver problemas matemáticos, e é uma forma de medir seu domínio das diferentes áreas do estudo da Matemática: Aritmética, Álgebra, leitura de tabelas e gráficos, Probabilidade e Geometria etc. Ex.:  O dia 06/02/2018 foi uma terça-feira. Em qual dia da semana caiu 29/11/2018? Ex.: Resposta: O ano de 2018 não é bissexto. Portanto, fevereiro tem 28 dias. Faltam 22 dias Resposta:  para terminar fevereiro. Temos ainda: 31 dias em março, 30 dias em abril,31 dias em maio, 30 30 dias  dias em  em junho, 31 dias em julho,31 dias em agosto, 30 dias em setembro,31 dias em outubro. E devemos somar ainda 29 dias de novembro. Total de dias que devemos avançar: 22 + 31 + 30 + 31 + 30 + 31 + 31 + 30 + 31 + 29 = 296 dias 296 dias.. Dividindo 296 por 7 teremos 42*7+2=296; Dividindo 296 Isso quer dizer que avançaremos 42 semanas completas e mais dois dias. O nosso ponto inicial foi uma terça-feira. Ao avançar 42 semanas completas caímos em outra terça-feira. Avançando mais 2 dias, chegamos em uma quinta-feira. Logo 29/11/2018 foi uma quinta-feira. dúzias  de comprimidos de um complexo Ex.:  Elma comprou uma caixa com 6  dúzias  Ex.:  vitamínico e tomou um comprimido por dia até terminá-los. Se Elma tomou o primeiro comprimido em uma segunda-feira, o último comprimido ela tomou em uma: Resposta:  Elma tomará 6x12=72 comprimidos. Se ela começou em uma segunda-feira, Resposta:  devemos avançar 71 dias para descobrir o último dia. Vamos dividir 71 por 7, 7 , que dá 7x10 +1=71. Isso quer dizer que devemos avançar 10 semanas 10 semanas completas  completas e mais um dia. Começamos na segunda. Avançando 10  10  semanas completas chegamos em uma segunda-feira. Avançando mais um dia, chegamos em uma terça-feira. De uma forma mais rápida: como o resto foi 1, devemos avançar um dia na semana. Ela começou na segunda e terminará na terça-feira.

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DICA 19 PORCENTAGEM Porcentagem é o valor obtido ao aplicarmos uma taxa percentual a um determinado valor. É frequente o uso de expressões que refletem acréscimos ou reduções em preços, números ou quantidades, sempre tomando por base 100 unidades. (2%=2/100; 10%=10/100) Ex.: A gasolina teve um aumento de 15%  15%  significa que em cada R$100 houve um acréscimo de R$15,00, ou seja, o preço inicial era de R$ 100,00  100,00  e passou para R$115,00.. (%=(valor final-valor inicial)/Valor inicial). R$115,00 O cliente recebeu um desconto de 10% em todas as mercadorias. Significa que em cada R$100 foi dado um desconto de R$10,00; (100*(10/100) (100*(10/100)); ); DICA 20 PORCENTAGEM É necessário lembrar quando falamos de porcentagem que o %  equivale ao número multiplicado por cem. Observe: Para calcular:  calcular:  1

  → →

300 = 30

10% de 300. ➡  1 25% de 200kg. ➡ 

25

1

;

 = 200 = 50kg 

→ Se

eu comprei uma ação de um clube por R$ 250,00 250,00  e a revendi por R$ 300,00, 300,00, qual a taxa percentual de lucro obtida? Resolução: %=(Vf-Vi) Resolução:  %=(Vf-Vi) /Vi= (300-250) /250=50/250= / 250=50/250=20% 20% de Lucro jogador de futebol, ao longo de um campeonato, cobrou 75 faltas 75 faltas,, transformando em gols 8% dessas faltas. Quantos gols de falta esse jogador fez? → Um

Resolução: 8% de 75= (8/100) *75 = 6 gols de falta. DICA 21 FATOR DE MULTIPLICAÇÃO LUCRO Se há um acréscimo de 10%  10%  a um determinado valor, podemos calcular o novo valor apenas multiplicando esse valor por 1,10 1,10,, que é o fator de multiplicação. Se o acréscimo for de 20% 20%,, multiplicamos por 1,20, 1,20, e assim por diante;  diante;  →

Lucro de 30%, fator multiplicação de 1,3;

→ Lucro

de 40%, fator multiplicação de 1,4;

→ Lucro

de 67%, fator multiplicação de 1,67;

→ Lucro

de 99%, fator multiplicação de 1,99;

→  Aumentando

10% no valor de R$10,00 temos: 10 * 1,10 = R$ 11,00.

 

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DICA 22 FATOR DE MULTIPLICAÇÃO PREJUIZO No caso de haver um decréscimo, o fator de Fator de Multiplicação = 1 – taxa de desconto (na forma decimal): →

multiplicação

será:

Prejuízo de 30%, fator multiplicação de 1- 0,3 = 0,7 0,7;;

→  Lucro

de 60%, fator multiplicação de 1- 0,6 = 0,4 0,4;; 0,1;;  → Lucro de 90 fator multiplicação de 1- 0,9 = 0,1 → Descontando

10% no valor de R$10,00 temos: 10 * 0,90 = R$ 9,00.  10% 9,00.  DICA 23

PROGRESSÃO ARITMÉTICA Progressão Aritmética –  PA PA:: é toda seqüência numérica cujos termos a partir do segundo, são iguais ao anterior somado com um valor constante denominado razão. O método é usado para resolver questões de Raciocínio Logico; Ex.:  A = (1, 5, 9, 13, 17, 21,…), Ex.: 21,…), razão= 4 (PA crescente crescente); ); B = (3, (3, 12, 21, 30, 39, 48, …), …), razão = 9 (PA crescente); C = (5, 5, 5, 5, 5, 5, 5, …), …), razão = 0 (PA constante); D = (100, (100, 90, 80, 70, 60, 50, …), …), razão = -10 ( PA decrescente). DICA 24 PROGRESSÃO ARITMÉTICA A fórmula an = a1 + (n – 1). r é r é denominada termo geral de uma PA. Nesta fórmula, temos que an  é o termo de ordem n (n-ésimo termo), r  é a razão e a1  é o primeiro termo da Progressão Aritmética; Ex.:  Qual o milésimo número ímpar positivo? Ex.: Resposta:  Temos a PA: (1, 3, 5, 7, 9, …) onde o primeiro termo a1= 1, a razão r = 2 e Resposta:  queremos calcular a _1000. a_1000. NestasPortanto, condições, n=1000; a_1000 =número a_1 + (1000 –  1).2 = 1 o+milésimo 999.2 =termo 1 + 1998 = 1999. 1999 é o milésimo ímpar; Ex.:  Qual o número de termos da PA: (100, 98, 96, …, 22)? Ex.: 22)?   Resposta:  Temos a_1 = 100, r = 98 -100 = –  2 e a_n = 22 e desejamos calcular n. Resposta:  Substituindo na fórmula do termo geral, fica: 22 = 100 + (n – 1). (- 2); logo, 22 – 100 = – 2n + 2 e; 22 – 100 – 2 = – 2n; de onde conclui-se n é igual a 40. 40. DICA 25 PROPRIEDADES DAS PROGRESSÕES ARITMÉTICAS →  Numa

PA, cada termo (a partir do segundo) é a média aritmética dos termos vizinhos deste termo.  termo.  Ex.:  PA: (m, n, r); Ex.: r); portanto, n = (m + r) / 2

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→

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Numa PA, a soma dos termos equidistantes dos extremos é constante.  constante. 

Ex.:  PA: (m, n, r, s, t); portanto, m + t = n + s = r + r = 2r Ex.:

 

Soma dos n primeiros termos de uma PA: Sn=(a_1+a_n) *n/2; Ex.: Calcule a soma dos 200 primeiros números ímpares positivo Ex.:  positivos. s. Resposta: Temos a PA: (1, 3, 5, 7, 9, …)  …)  Precisamos conhecer o valor de a_200. E, a_200 = a_1 + (200 –  1). r = 1 + 199.2 = 399; Logo, Sn = [(1 + 399). 200] / 2 = 40.000. Portanto, a soma dos duzentos primeiros números ímpares positivos é igual a 40.000. Ex.: As medidas dos lados de um triângulo são expressas por x + 1, 2x, x² – 5 e estão Ex.:  em P.A., nesta ordem. O perímetro do triângulo vale:  vale:  Resposta: Se formam uma PA então: 2x– 2x –(x+1)=(x² –5) 5)– –2x 2x– 2x –3x x–1+5 1+5– +2x=0 + 4– 4–x² = 0 Resolvendo a equação do 2º grau acima encontraremos encontraremos x = 4 ou x = =– –1. Os Lados do triângulo são 5,8,11; portanto, o perímetro do triângulo (soma das medidas dos lados) será igual a 5+8+11 = 24.

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ADMINISTRAÇÃO ADMINISTR AÇÃO PÚBLICA/ÉTICA PÚBLICA/ÉTICA   O conteúdo relativo à ÉTICA ÉTICA   será abordado apenas na última rodada devido a proporção no edital.

GESTÃO DE PROCESSOS

DICA 46

O Gestão de processos ou Gerenciamento de processos é competência essencial em uma organização, organização, pois é através dela que se é possível organizar e gerir as atividades, tarefas e rotinas evitando esforços desnecessários. um  conjunto sequencial de várias ações e Processo significa  significa  avançar e  consiste em um  objetivos convergentes. convergentes. Um processo abarca as atividades desde a concepção até a entrega de um produto. Vale lembrar que todo trabalho realizado nas organizações faz parte de algum processo. Não existe produto ou serviço oferecido por uma organização, sem que um processo de trabalho esteja envolvido na sua execução. O termo BPM, BPM, traduzido do inglês “Business Process Management”, Management”,  quer dizer Gerenciamento de Processos de Negócio, que representa uma nova forma de visualizar as operações de todo negócio, indo além das estruturas funcionais tradicionais. Essa visão compreende o trabalho executado para entregar o produto ou serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais, níveis organizacionais ou localizações estejam envolvidas. envolvidas . Logo, gerenciar por processos compreende uma visão mais ampla, posicionando os processos como a pedra angular da estruturação organizacional. QUESTÃO FGV, 2017. Ao decidir mudar um modelo de gestão de uma organização, o gestor precisar estar ciente de que a adaptação simultânea da cultura organizacional será um fator fundamental para o sucesso dessa empreitada. Com base nisso, caso um gestor decida implementar um modelo de gestão por processos em organização, espera-se que determinadas características da cultura organizacional sejam visadas, como a) A redução de níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncion multifuncionalidade. alidade. b) O aumento dos níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas. c) O aumento dos níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e o incentivo à multifuncion multifuncionalidade. alidade. d) A redução r edução de níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas. e) A redução de níveis hierárquicos, a extinção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade. Gabarito: a

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Vale lembrar:  lembrar:  As palavras-chave para a Gestão de processo são multifuncionais; multifuncionais;  redução de níveis hierárquicos pela eliminação de trabalhos que não agregam valor e  pela transferência de responsabilidades gerenciais aos operadores de processos,, os quais têm completa autonomia de decisão sobre suas atividades dentro do processos processo como um todo.  todo.  DICA 47 CATEGORIA DE PROCESSOS PROCESSOS PRIMÁRIOS Processo Primário é um processo tipicamente interfuncional ponta a ponta que agrega valor diretamente para o cliente. cliente. Estes processos são geralmente referenciados como processos essenciais ou ou   finalísticos, finalísticos, pois representam as atividades essenciais que uma organização executa para cumprir sua missão. Oferecem a percepção de valor pelo cliente por estarem diretamente relacionados à experiência de consumo do produto ou serviço. São características principais dos processos primários: Visão ponta a ponta e interfuncional; Entregam valor ao cliente; Representam as atividades essenciais de uma organização; Realizam a cadeia de valor; Podem percorrer organizações funcionais, departamentos, departamentos, e até mesmo outras organizações; Permitem uma visão completa da criação de valor. v alor. DICA 48 CATEGORIA DE PROCESSOS PROCESSOS DE SUPORTE Também conhecidos como processo de apoio, meio, periférico ou secundário, o processo de suporte é o processo que entrega valor para outros processos e não diretamente ao cliente. cliente. Este tipo de processo pode intrafuncionais ou interfuncionais, ponta a ponta ou não. O fato de proce processos ssos de supo suporte rte não gerarem diretamente valor para os clientes não significa que não sejam importantes para a organização. estratégicos  para a organização pois Os processos de suporte são fundamentais  fundamentais  e estratégicos  aumentam sua capacidade de efetivamente realizar os processos primários. São características principais dos processos: Visão especializada e funcional; Grande impacto nos processos primários; Não entregam valor diretamente ao cliente; Sustentam a realização dos processos primários, ou seja, são processos internos. DICA 49 CATEGORIA DE PROCESSOS PROCESSOS DE GERENCIAMENTO Processo de Gerenciamento ou Gerencial tem o propósito de desenhar, implementar, medir, monitorar, controlar atividades e administrar o presente e o futuro do

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negócio. Processos de gerenciamento, assim como os processos de suporte, negócio. suporte,  não agregam valor diretamente para os clientes,  clientes,  mas são necessários para assegurar que a organização atinja seus objetivos e metas de desempenho. DICA 50 GESTÃO DE CONTRATOS Podemos dizer que, Gestão de Contratos é o  o  conjunto das técnicas, procedimentos, medidas eenvolvidas controlesna que visam à. Na administração eficaz de deContratos todas asé variáveis instituição instituição. Administraçãocorreta Pública ae Gestão um modelo um eficiente . É o ajuste celebrado  modelo de administração que pretende ser mais eficiente. pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Entidade Privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira  financeira  ou para lhes prestar variados auxílios e olhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos. A partir do texto constitucional, pode-se extrair que contrato de gestão amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeiras dos seus entes administrativos, que podem ser; autarquias e fundação pública, visando melhores resultados. É instrumento moderno da administração por objetivos. objetivos.  DICA 51 GESTÃO POR RESULTADOS O Modelo de Administração para Resultados ou Gestão por Resultados  Resultados   prioriza procedimentos relacionados a Administração Gerencial. Essa Gerencial. Essa administração parte de uma confiança limitada e de uma descentralização da atuação como forma de gerar mais resultado. A gestão por resultados contribui para o alinhamento entre o planejamento, a execução, a avaliação e o controle das ações governamentais, governamentais,  bem como para a melhoria do processo processo   de accountability  da gestão pública. Esse modelo faz com que o agente público possua maior autonomia de atuação e, consequentemente, consequen temente, possui um ffoco oco menor no controle procedimental. otimizar  um O sucesso da gestão por resultados leva a instituição a enxugar custos, custos, otimizar  projeto  ou aumentar a produtividade da equipe projeto  equipe.. Tudo isso requer um envolvimento maior entre os gestores e os colaboradores e o estabelecimento de objetivos e prazos claros para cada um. A equipe deve ser monitorada, acompanhada e poder contar com os líderes para recompensa os momentospelo de envolvimento dificuldade. Aoefinal, se os resultados forem obtidos,Assim pode haver uma comprometimento com o trabalho. todos saem ganhando. QUESTÃO FGV, 2019. Visando à modernização da gestão do Município de Angra dos Reis, o Prefeito implementa um modelo em que garante maior autonomia aos agentes públicos, pagando um bônus por cumprimento de metas específicas e reduzindo o controle procedimental. procediment al. O modelo implementando implementando,, é um exemplo de gestão: a) Burocrática. b) Por processos. c) Matricial. d) Por resultados. e) Patrimonialist Patrimonialista. a. Gabarito: Gabarito:  d 

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QUESTÃO FGV, 2018. Nas últimas décadas, visando adaptar a Administração Pública às mudanças da sociedade, novas práticas de gestão, relacionadas ao modelo gerencial, vem sendo adotadas pelos governos, à exemplo da Gestão por Resultados. Assinale a opção que indica uma premissa inerente à Gestão por Resultado Resultados. s. a) A padronização dos processos de gestão. b) A priorização da supervisão de legalidade. c) A mentalidade mecanicista mecanicista da organização pública. d) A autonomia de responsabili r esponsabilidade dade para o gestor público. e) A desvinculação entre planejamento e orçamento. Gabarito::  d  Gabarito DICA 52 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSTITUIÇÃO A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ No contexto histórico em que foi elaborada, a  a   Constituição Federal de 1988 precisava trazer inovações, ampliar direitos e resgatar as garantias individuais asseguradas pela Carta de 1946 que qu e foram suprimidas durante o Regime Militar. Militar . Logo no seu início, a Constituição conhecida como Cidadã identifica os fundamentos fundamentos   e as bases do Estado brasileiro que se instaura com ela: a soberania a  soberania,, a cidadania cidadania,, a  a   dignidade da pessoa humana,, os humana os   valores sociais do trabalho e da da   livre iniciativa e o  pluralismo político.   político. A importância dada pelos constituintes foi tão grande aos direitos e garantias fundamentais   que eles foram posicionados fundamentais posicionados   antes antes   mesmo da estruturação do Estado,, como ocorria nas constituições anteriores. Os legisladores reservaram o Estado artigo 5º artigo  5º da Constituição da Constituição aos direitos e deveres individuais e coletivos e lhes conferiram o status de cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por meio de emenda constitucional. direito   à propriedade propriedade,, à liberdade de ir e vir vir,, de se É o artigo 5º  5º  que assegura o direito expressar, de ter a religião que quiser expressar, quiser,, de ter garantida a inviolabilidade do lar, lar , da correspondência   e das contas bancárias correspondência  bancárias,, salvo salvo por  por decisão judicial. Também é esse dispositivo que criminaliza o racismo, proíbe a tortura, garante a herança, o direito à ampla defesa, a justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência e à certidão de nascimento e de óbito gratuitas aos reconhecidamente pobres. sociais  a educação, a saúde, a No artigo 6º artigo 6º,,  a Carta Federal consagra como direitos sociais  alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. trabalhistas, dos quais as principais Já o artigo 7º  7º constitucionaliza um rol de direitos trabalhistas, inovações são a unificação dos direitos de trabalhadores urbanos e rurais, a jornada de semanais, a majoração da hora extra para no trabalho de oito horas diárias e 44 horas 44 horas semanais, mínimo 50% da hora normal, normal, o aumento da licença-maternidade para 120 120   dias, dias, a instituição da licença-maternidade e o direito de greve sem as restrições anteriores.

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DICA 53 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) A Constituiç Constituição ão estabeleceu como dever da família família,, da sociedade sociedade   e do Estado  Estado  assegurar à criança criança   e ao adolescente, adolescente , com absoluta prioridade, prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Teve ainda a preocupação com os idosos, idosos , assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230). O texto também modernizou a concepção de família, família , reconhecendo no artigo 226, parágrafo 3º, a união estável como entidade familiar. A Constituiç Constituição ão Federal também passou a reconhecer a família monoparental monoparental,, formada por apenas um dos pais e seus filhos, e afastou qualquer tipo de discriminação e de restrição de direitos entre os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. DICA 54 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CF SEGURIDADE SOCIAL  SOCIAL  Houve  ampliação significativa na seguridade social e na Houve  na   saúde, com a  a  criação do do   Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir acesso universal e igualitário à população.. Antes, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social população (INAMPS) atendia apenas as pessoas vinculadas à Previdência, enquanto o restante da população dependia de entidades beneficentes, como as Santas Casas. Ainda quanto à assistência social, o  o   novo texto  texto  garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao ao   idoso que não tenham meios de prover a própria subsistência. subsistência. As populações indígenas e quilombolas também foram lembradas e tiveram reconhecidos sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupassem. Vale lembrar: A Previdência Social tem tem caráter  caráter contributivo contributivo,, ou seja, os cidadãos os cidadãos contribuem com o fundo. contributivo..  A Assistência Social tem caráter não contributivo contributivo.. A Saúde também tem caráter tem caráter não contributivo

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DICA 55 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CF ESTRUTURAÇÃO ESTRUTURAÇ ÃO DO ESTADO Os municípios foram incluídos como entes federativos, e ficou definido que os que contavam com mais de de   20 mil  mil  habitantes habitantes   deveriam aprovar um plano diretor diretor.. A partir da promulgação, o Brasil passou a ter três novos estados –  Amapá, Roraima e Tocantins. Os doisEprimeiros, atésurgiu entãoa territórios federais, foram elevados de ente federado. o Tocantins partir da divisão do Estado de Goiás.à categoria os  princípios No capítulo destinado à administração pública, o artigo 37  37  estabeleceu os  que devem  devem  nortear a atuação daqueles que desempenham  desempenham   funções  junto ao ao   Poder Público::  legalidade Público legalidade,,  impessoalidade impessoalidade,,  moralidade moralidade,,  publicidade e eficiência eficiência.. Estabeleceu que o acesso a cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e determinou que a lei estipulasse percentual dos cargos para as pessoas com deficiência. DICA 56 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CF PODER JUDICIÁRIO A Constituição de 1988 também também   reestruturou  reestruturou  o  Poder Judiciário brasileiro, brasileiro, conferindo-lhe   autonomia administrativa e financeira, e assegurou garantias aos conferindo-lhe  juízes para o exercício de suas funções. funções. O  O texto concedeu aos tribunais o poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de seus regimentos internos, organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos  juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da Justiça. O artigo 102 artigo 102 estabelece como competência precípua do STF a guarda da Constituição, da Constituição, enquanto  enquanto que ao Superior Tribunal de Justiça, criado pela Carta, coube a uniformização da interpretação das leis federais. Além disso, consagrou o livre acesso ao Judiciário como direito fundamental fundamental,, possibilitando a garantia do juízo natural e o funcionamento dos juizados de pequenas causas. Também foi instituído um dos mais abrangentes sistemas de controle de constitucionalidade mundo, qual de combina características do controle difuso, exercido por juízes edo tribunais na oanálise casos concretos, e do controle concentrado, exercido por meio de ações abstratas de competência do STF. da  Constituição Federal. Federal.   Vale lembrar: Compete ao ao  STF a guarda da DICA 57 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CF MINISTÉRIO PÚBLICO  PÚBLICO  A Constituição Cidadã conferiu ao Ministério Público Público   status inexistente na ordem  jurídica anterior. O órgão passou a ser  ser  essencial à função jurisdicional do Estado, Estado,  incumbindo-lhe a  a  defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. indisponíveis . Foi criado, na verdade, um novo Ministério com independência e autonomia muito alémPúblico, da titularidade da ação penal pública. e com um rol amplo de atribuições,

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São algumas atribuições do MP: MP :  Zelar   pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos Públicos   e dos serviços de relevância Zelar pública aos direitos assegurados na  na  Constitui Constituição. ção.   Promover   o inquérito civil  Promover  civil  e a ação civil pública  pública   para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos Defender judicialmente os direitos das populações indígenas  indígenas  e exercer o controle externo da atividade policial   .

DICA 58 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Vale relembrar como a nossa Constituição Federal pode ser classificada hoje: Promulgada : quanto ao processo democrático; Promulgada: Escrita: Escrita: quanto à forma; Dogmática: quanto à elaboração; Dogmática: Rígida: Rígida: quanto à alterabilidade; Analítica: quanto à extensão; Analítica: Formal. QUESTÃO FGV, 2012. A Constituição Federal pode ser classificada como: a) Rígida, formal, promulgada e analítica. b) Analítica, outorgada, dogmática e escrita. c) Escrita, definitiva, semirrígida e formal. d) Formal, escrita, analítica e sintética. e) Escrita, promulgada, rígida e semântica. Gabarito::  a  Gabarito DICA 59 SERVIÇOS PRÓPRIOS DE ESTADO Os Serviços próprios do Estado são  são  aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, Público, exemplo: segurança, polícia, higiene e saúde pública, e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. particulares . Tais serviços, por sua essencialidade,, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração. essencialidade DICA 60 SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DE ESTADO Os Serviços impróprios do Estado são os que  que   não afetam substancialmente as necessidades daisso, comunidade comunidade, ,  masos satisfazem interesses comuns de seus membros,, e, por membros a Administração presta remuneradamente, por seus órgãos ou

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entidades descentralizadas, exemplo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), governamentais), ou delega sua prestação. prestação.   DICA BÔNUS SERVIÇO PÚBLICO PROPRIAMENENTE DITO Para Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados em: públicos  entendidos essenciais, essenciais, Os Serviços Públicos propriamente dito são os serviços públicos indispensáveis à própria sobrevivência do homem, sendo que, por isto mesmo, não admitem delegação  delegação  ou outorga outorga.. A doutrina também os denomina de serviços prócomunidade.. comunidade Ex.: Polícia, saúde.

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DIREITO CONSTITUCIONAL DICA 61 ORGANIZAC ̧ÃO DO ESTADO: ORGANIZAC ̧ÃO POLTICOPOLTICO-ADMINISTRATIVA; UNIÃO; ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICPIOS E TERRITRIOS.  TERRITRIOS.   ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORMAS DE GOVERNO MONARQUIA

REPÚBLICA

Principais características:

Principais características:

Irresponsabilidade; Irresponsabilidade;

Responsabilidade; Responsabilidade;

Hereditariedade Hereditariedade;;

Eletividade; Eletividade;

Vitaliciedade.. Vitaliciedade

Temporariedade do  do mandato. Temporariedade

SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO   PRESIDENCIALISMO

PARLAMENTARISMO

Principais características:

Principais características:

As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo se concentram em uma única pessoa; pessoa;

Dois cargos distintos de Dois  distintos de Chefe de Estado e Chefe de Governo; Em regra, o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) não tem mandato fixo.

Mandato  Mandato Fixo; Fixo;

FORMAS DE ESTADO ESTADO UNITÁRIO

ESTADO FEDERAL FEDERAL  

Principais característic características: as:

Principais características:

Um centro de poder sobre poder sobre toda a população;

Mais de um centro de poder sobre poder  sobre a população;

DICA 62 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMIN POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ISTRATIVA A República Federativa do Brasil compreende a União União,, Estados  Estados,, DF DF e  e  Municípios Municípios.. A CF adotou o que a doutrina denomina de Federalismo de 3º GRAU, GRAU, pois além das esferas Federal e Estadual, reconheceu os Municípios como integrantes da Federação Federação.. A União, estados, DF e Municípios são autônomos autônomos,, o que significa que são dotados de autoadministração,, auto autoadministração auto--organização e organização e autogoverno autogoverno.. 41

 

 

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Auto-organização  corresponde a capacidade de o estado se organizar conforme a Auto-organização  das leis estaduais. estaduais. edição da Constituição Constituição estadual e das  Autogoverno Autogoverno   está configurado na existência dos três poderes: poderes: Poder Executivo Executivo   (Governador), Poder Legislativo Legislativo   (Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa no DF) e Poder Judiciário Judiciário  (Justiça Estadual). Autoadministração,, que é o exercício de de   competências administrativas, administrativas, Autoadministração legislativas   e  tributárias legislativas tributárias.. Corresponde ao desenvolvimento da auto-organização e do autogoverno. DICA 63 FORMAÇÃO DOS ESTADOS Os estados podem: Incorporar-se;;  Incorporar-se Subdividir-se Subdividir-se   – nesse caso o Estado se divide em quantas partes forem desejadas, sendo que não existirá mais o ente primitivo primitivo.. Por exemplo: o estado A se subdivide em B, C e D. O estado A deixa de existir e somente existirá o B, C e D. Desmembrar-se   –  nesse caso o ente primitivo continua a existir. Por exemplo: o Desmembrar-se estado X se desmembra em três partes. Portanto existirá o estado primitivo X, o estado Y e o estado Z. Para anexarem-se a anexarem-se a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que: Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito plebiscito;; Lei complementar do complementar do Congresso Nacional DICA 64 FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Sobre os municípios é possível a: Criação; Incorporação; Fusão; Desmembramento. Para tanto, é necessário: estadual,, dentro do período determinado por lei complementar Federal; Lei estadual Lei complementar federal federal;; plebiscito;; Consulta à população interessada, mediante plebiscito Estudos de Viabilidade Municipal; Municipal; Lei ordinária federal federal..

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ATENÇÃO! O processo para modificação modificação  do território dos municípios deve seguir o seguinte procedimento:: procedimento federal fixando  fixando o período; Aprovação de lei complementar federal Aprovação de lei ordinária ordinária  federal prevendo os requisitos dos estudos de viabilidade municipal; Divulgação dos estudos de viabilidade municipal; municipal; Consulta prévia, mediante plebiscito plebiscito,, às populações dos municípios envolvidos; Aprovação de lei ordinária estadual estadual  formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembrame desmembramento nto do município, ou dos municípios. municípios.   DICA 65 VEDAÇÃO AOS ENTES FEDERADOS Dispõe o art. 19, da CF, que é vedado a vedado a União, Estados, DF e Municípios: Estabeleceroucultos ou seus igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes funcionamento manterreligiosos com eles ou representantes relações de dependência ouo ressalvada,, na forma da lei, a colaboração de interesse público; público; aliança, ressalvada Recusar fé aos aos  documentos públicos; públicos; Criar  distinções  entre brasileiros ou preferências entre si. Criar distinções DICA 66 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCI COMPETÊNCIAS AS A repartição de competências corresponde ao papel que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) exercerá. No Brasil foi utilizado o critério da predominância de interesses, interesses, para a repartição das competências. União.. Os interesses regionais regionais   Em caso de interesse geral, geral, a competência será da União são de competência dos Estados Estados.. Os municípios  municípios  têm competência para matérias de interesse local. local. O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais. DICA 67 COMPETÊNCIAS As competências podem ser divididas em: não  admite delegação. delegação. Exclusiva:: é atribuída a apenas um ente, mas não Exclusiva Privativa:: é atribuída a apenas um ente, mas admite delegação. Privativa Comum:: são as competências administrativas Comum administrativas,, é comum  comum  a todos  todos  os entes da federação.

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Concorrente: são competências legislativas Concorrente: legislativas,, mais de um ente pode tratar do assunto. Os municípios estão excluídos desta competência. DICA 68 COMPETÊNCIA CIA EXCLUSIVA COMPETÊN As competências exclusivas são enumeradas no art. 21, da CF. Essas competências, em sua maioria, têm relação com a República Federativa do Brasil,, Vejamos: Brasil Manter relações com Estados estrangeiros  estrangeiros  e participar de organizações internacionais; Declarar a guerra guerra  e celebrar a paz; Assegurar a defesa nacional; nacional; Permitir, nos casos previstos em lei complementar, complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; temporariamente; Decretar  o estado de sítio, sítio, o estado de defesa defesa  e a intervenção federal federal;; Decretar Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; bélico; Emitir moeda; Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; nacionais   e regionais  regionais  de ordenação do território e de Elaborar e executar planos nacionais desenvolvimento desenvolvimen to econômico e social; Sobre a predominância do interesse, interesse, observam-se as seguintes competências: Manter o serviço serviço  postal postal  e o correio aéreo nacional; Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações; telecomunicações; Explorar,  sonora, diretamente oue imagens; medianteos autorização, concessão ou permissão: radiodifusão radiodifusão sonora, e de sons serviços e instalaçõe instalações s de energia  energia  elétrica  elétrica  aérea,, aeroespacial aeroespacial e  e e o aproveitamento energético dos cursos de água; a navegação  navegação aérea a infraestrutura aeroportuária; os serviços de transporte  transporte ferroviário ferroviário e  e aquaviário aquaviário entre  entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou rodoviário  interestadual interestadual   e internacional internacional   de Território; os serviços de transporte  transporte   rodoviário  portos marítimos,  marítimos, fluviais e lacustres; passageiros; os portos Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal penal,, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; Conceder anistia; anistia;

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Explorar os serviços e instalações nucleares nucleares   de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;  Nacional;  sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, industriais;; médicos, agrícolas e industriais sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; horas; a responsabilida responsabilidade de civil por p or danos nucleares independe da existência de culpa; culpa; DICA 69 PRIVATIVA  COMPETÊNCIA PRIVATIVA  A Competência privativa privativa está  está relacionada a matéria legislativa legislativa.. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PM   Mnemônico:  CAPACETE PM Mnemônico: C

Civil

A

Agrário

P

Penal

A

Aeronáutico

C

Comercial

E

Eleitoral

T E

Trabalho Espacial

P

Processual

M

Marítimo

Desapropriação; Desapropriação; Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Serviço  postal postal;; Serviço Diretrizes da política nacional de transportes; Diretrizes 

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Trânsito e transporte transporte;; Populações Populações  indígenas indígenas;; Sistemas de consórcios e sorteios; Normas gerais gerais   de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, pensões   das polícias militares militares   e dos corpos de bombeiros mobilização, inatividades  inatividades  e pensões militares; social; Seguridade social; Diretrizes  e bases bases  da educação educação  nacional; Diretrizes Registros públicos; Atividades nucleares de qualquer natureza; Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Propaganda comercial. DICA 70 ESTADOS  DELEGAÇÃO PARA OS ESTADOS  A Competência privativa privativa da  da União relaciona-se a matéria legislativa e, diferentemente da competênciaa exclusiva, admite competênci admite  delegação delegação..  Essa delegação será feita apenas para os Estados e DF DF,, na sua competência legislativa estadual. A delegação deve ser feita por lei complementar complementar.. A delegação não pode ser feita de forma genérica. Os estados somente poderão legislar específicas.. sobre questões específicas DICA 71 COMPETÊN COMPETÊNCIA CIA COMUM COMUM   A competência comum comum  se relaciona com matérias administrativas administrativas  e são compartilhadas federativos  (União, estados, DF e municípios). entre todos os entes federativos As principais competências são: Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, Proteger os os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; Proporcionar os meios de acesso à cultura cultura,, à educação, educação, à ciência ciência,, à tecnologia tecnologia,, à pesquisa e à inovação pesquisa e inovação;; Proteger o meio meio  ambiente ambiente e  e combater a poluição em qualquer de suas formas; florestas,, a fauna fauna e  e a flora; flora; Preservar as florestas pobreza   e os fatores  fatores  de marginalização marginalização,, promovendo a Combater as causas da pobreza integração social dos setores desfavorecidos; Estabelecer e implantar política de educação para educação  para a segurança segurança do  do trânsito trânsito..

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DICA 72 CONCORRENTE  COMPETÊNCIA CONCORRENTE  A Competência concorrente concorrente   se relaciona com matérias compartilhadass entre a União, estados e DF compartilhada DF..

legislativas   e legislativas

são

ATENÇÃO!   ATENÇÃO! Os Municípios NÃO compartilham da competência CONCORRENTE CONCORRENTE. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Mnemônico: T 

Tributário

E 

Econômico

P 

Penitenciário

U 

Urbanístico

F 

Financeiro

Juntas  comerciais; Juntas comerciais; Produção e consumo Produção e consumo;; Responsabilidade por  por dano dano ao  ao meio meio  ambiente ambiente,, ao consumidor, a bens e direitos de Responsabilidade valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; Criação Criação,, funcionamento e processo do juizado do  juizado de  de pequenas pequenas  causas; causas; Procedimentos em matéria processual; Procedimentos em Previdência  social, social, proteção e defesa da saúde; Previdência Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Proteção à infância e à juventude; Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. DICA 73 COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONCORRENTE   Na competência concorrente, a CF enumerou diversos assuntos que deverão ser disciplinados pela União, estados e DF.

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Com o objetivo de não causar divergência entre os entes federados, a Constituição estabeleceu que: União  tem competência para estabelecer normas gerais gerais;; A União Os Estados e o DF poderão exercer a competência suplementar suplementar   sobre os assuntos tratados de forma geral pela União, de acordo com as particularidades de cada Estado e DF.   Se não houver federal geral, os assuntos Estados edeoforma DF exercerão a competência  competência legislativa legislativa   plena plena,,legislação ou seja, disporão sobre os geral e específica  específica. . Caso a União edite uma norma GERAL depois que o Estado já disciplinou o tema de forma plena (geral e específica), a norma federal suspende suspende   a lei estadual, no que for contrário. ATENÇÃO!   ATENÇÃO! Haverá a suspensão da suspensão  da norma estadual. É comum colocarem as questões que lei federal revoga a lei estadual, o que não é verdade, pois haverá a suspensão. DICA 74 COMPETÊNCIA DOS ESTADOS  ESTADOS  A competência legislativa dos estados estados é  é residual residual,, o que significa que o estado irá legislar sobre as matérias que não sejam de competência da União e nem dos municípios. Existem duas duas previsões  previsões importantes sobre a capacidade legislativa dos estados na CF. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada   a edição de medida provisória provisória   para a sua canalizado, na forma da lei, vedada regulamentação. Os Estados poderão, mediante lei complementar complementar,, instituir regiões  regiões  metropolitanas metropolitanas,, aglomerações   urbanas  urbanas  e microrregiões, microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios aglomerações limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. comum. DICA 75 COMPARATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS S COMPETÊNCIA PRIVATIVA

COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Direito: civil, comercial, penal, processual, eleitora, agrário, marítimo, aeronáutico,, espacial e do trabalho –  aeronáutico CAPACETE PM; PM;

Direito: tributário, econômi econômico, co, penitenciário, urbanístico e financeiro –  TEPUF; TEPUF; Previdência social, social, proteção e defesa da saúde;

Seguridade social; social; 

Procedimentos Procedimentos em  em matéria processual.

Direito Processual. Processual.

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DIREITOS HUMANOS  HUMANOS  DICA 76 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCI DEFICIÊNCIA A FINALIDADE E ESTRUTURA Assegurar   e  promover Assegurar promover,, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades cidadania..fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania

Assegurar Estatuto da Pessoa com Deficiência Promover

Em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

DICA 77 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base base   a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Deficiência e de seu Protocolo Facultativo Facultativo.. Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo  prazo  de física,, mental mental,, intelectual ou sensorial sensorial,, o qual, em interação com uma ou natureza física mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  pessoas.  A avaliação da deficiência, quando necessária necessária,, será  será  biopsicossocial, biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional multiprofissional e interdisciplinar interdisciplinar e considerará:  Os impedimentos nas funções  funções e nas estruturas do corpo; corpo; socioambientais, s, psicológicos e pessoais; Os fatores  fatores socioambientai A limitação  limitação no desempenho de atividades; e A restrição  restrição  de participação. SÚMULAS direito  de concorrer, em Súmula 377 do STJ: STJ: O portador de visão monocular tem direito concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Súmula 552 do STJ: STJ: O portador de surdez unilateral não  não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas rreservadas eservadas em concursos públicos.

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DICA 78 PREVISTOS NA LEI CONCEITOS PREVISTOS Acessibilidade:  possibilidade e condição de alcance para utilização, Acessibilidade:  utilização, com segurança segurança   e autonomia autonomia,, de espaços espaços,, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros público   ou privados privados   de uso coletivo, serviços e instalações abertos ao público, de uso público tanto na zona urbana  urbana  como na rural, rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;; reduzida universal:   concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a Desenho universal: serem usados por todas as pessoas, sem  sem  necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; técnica:  produtos, equipamentos, dispositivos, Tecnologia assistiva ou ajuda técnica:  recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; social; Barreiras:  entrave,,  obstáculo obstáculo,,  atitude ou ou   comportamento  comportamento  que limite ou Barreiras:  qualquer entrave impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: Barreiras urbanísticas: urbanísticas:  as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; Barreiras arquitetônicas arquitetônicas:: as existentes nos edifícios públicos e privados; transportes:: as existentes nos sistemas e meios de transportes; Barreiras nos transportes Barreiras nas comunicações e na informação informação:: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; atitudinais::  atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a Barreiras atitudinais participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; Barreiras tecnológicas tecnológicas::  as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias. Comunicação:  abrange, entre outras opções, Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, as línguas línguas,, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; Adaptações razoáveis:  razoáveis:  adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido indevido,, quando requeridos em cada pessoa essoa com deficiência possa gozar ou exercer, exercer, em caso, a fim de assegurar que a p igualdade condiçõesis;e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos  direitos  e liberdades de fundamenta fundamentais;

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Elemento de urbanização:  urbanização:  quaisquer componentes de obras de urbanização urbanização,, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos Mobiliário urbano:  públicos,, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua ou seupostes traslado provoquee alterações tais modificação como semáforos, denão sinalização similares, substanciais terminais e nesses pontos elementos, de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; reduzida:   aquela que tenha, por qualquer motivo, Pessoa com mobilidade reduzida: ou   temporária, temporária, gerando redução efetiva da dificuldade de movimentação, permanente ou mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; Residências inclusivas: inclusivas:   unidades de oferta  oferta  do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade comunidade,, com estruturas adequadas adequadas,, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossutentabilidade autossute ntabilidade e com vvínculos ínculos familiares fragilizados ou rompidos; Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência:  deficiência:   moradia com estruturas adequadas  adequadas  capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos  coletivos  e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com individualizados  deficiência; Atendente pessoal:  com   OU sem pessoal:  pessoa, membro ou não da família, que, com remuneração,, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com remuneração deficiência   no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os deficiência procedimentos procediment os identificados com profissões legalmente estabelecida estabelecidas; s; Profissional de apoio escolar: alimentação, escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene higiene   e locomoção locomoção   do estudante  estudante  com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; Acompanhante:   aquele que acompanha a pessoa com deficiência, deficiência , podendo ou Acompanhante: não desempenhar as funções de atendente pessoal. DICA 79 IGUALDADE E NÃO DISCRIMINA DISCRIMINAÇÃO ÇÃO Toda pessoa com deficiência tem  Toda  tem direito direito  à igualdade de oportunidades oportunidades  com as demais pessoas e não sofrerá sofrerá  nenhuma espécie de discriminação. discriminação. Considera-se discriminação: discriminação: toda forma de distinção distinção,, restrição  restrição ou ou  exclusão, exclusão, por ação  ou ação  ou   omissão, omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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OBS.: A pessoa com deficiência não  não  está obrigada  obrigada  à fruição de benefícios benefícios   decorrentes de ação afirmativa. afirmativa. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de: Negligência; Discriminação; Exploração; Violência; Tortura; Crueldade; Opressão; e Tratamento desumano ou degradante. OBS.: São considerados especialmente vulneráveis  vulneráveis  a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. A deficiência não afeta  afeta a plena capacidade civil da pessoa pessoa,, inclusive para: Casar-se e constituir união estável Casar-se  estável;;  reprodutivos;  Exercer direitos sexuais  sexuais e reprodutivos;  Exercer o direito de decidir decidir   sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  familiar;  Conservar sua fertilidade, compulsória;   fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; família e à convivência familiar Exercer o direito à família  familiar  e comunitária; e  e  Exercer o direito direito   à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidade oportunidadess com as demais pessoas. pessoas.   É dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. os  tribunais tribunais   tiverem conhecimento de fatos No exercício de suas funções, os  juízes e os  que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dever de assegurar os Direitos da pessoa com deficiência: do Estado, da Família e da Sociedade. DICA 80 DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário prioritário,, sobretudo com a finalidade de: Proteção  socorro em quaisquer circunstâncias circunstâncias;;  Proteção e socorro 

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Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;  público;  recursos,, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam Disponibilização de recursos atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;  pessoas;  Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; desembarque;   Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; acessíveis;   Recebimento de restituição de de  imposto de renda; renda;  Tramitação processual, procedimentos judiciais e  administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. diligências.   Todos os direitos são extensíveis ao acompanhante  acompanhante (1,2,3,4, e 5),  5), exceto: exceto: 6 e 7. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada  condicionada aos protocolos de atendimento médico. DICA 81 DO DIREITO À VIDA Compete ao poder público público   garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A pessoa com deficiência tem capacidade plena, plena, assim:  assim:  Não  poderá ser obrigada  Não  obrigada  a se submeter a intervenção clínica  clínica  ou cirúrgica, a tratamento   ou a institucionalização forçada tratamento  forçada.. No entanto, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. prévio,, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é O consentimento prévio indispensável   para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa indispensável científica. Caso de deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. consentimento. Pesquisadeve científica    envolvendo pessoaexcepcional com deficiência  deficiência   emquando situação de tutela ou de de científica curatela ser realizada, em caráter excepcional, , apenas houver indícios benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. somente   será atendida sem seu consentimento prévio, prévio, livre A pessoa com deficiência somente e esclarecido em casos de risco de morte morte  e de emergência em saúde saúde,, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. DICA 82 DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃ REABILITAÇÃO O O processo de habilitação e de reabilitação é um direito direito  da pessoa com deficiência. Tem por objetivo  objetivo  o desenvolvimento  desenvolvimento  de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas

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que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência deficiência   e de sua social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. participação social  O processo de habilitação e de reabilitação, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: diretrizes: Diagnóstico Diagnóstico  e intervenção precoces precoces;; Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento desenvolvimen to de aptidões; permanente, integrada e articulada de políticas públicas  Atuação permanente, públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; Prestação  de serviços próximo ao domicílio domicílio  da pessoa com deficiência, inclusive na Prestação zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos garantidos:: Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; Acessibilidade Acessibilidade  em todos os ambientes e serviços; Tecnologia assistiva assistiva,, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; Capacitação continuada  continuada  de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. DICA 83 DO DIREITO À SAÚDE É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: assegurar : Diagnóstico  e intervenção precoces precoces,, realizados por equipe multidisciplinar multidisciplinar;; Diagnóstico Serviços de habilitação habilitação   e de reabilitação reabilitação   sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; Atendimento domiciliar  multidisciplinar, ar, tratamento ambulatorial e internação; domiciliar multidisciplin Campanhas de vacinação; Atendimento psicológico psicológico,, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais pessoais;;

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Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com Respeito  deficiência; Atenção sexual  reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; sexual e reprodutiva, Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; permanente  das equipes que atuam no Promoção de estratégias de capacitação permanente  SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; Oferta  órteses,, próteses, próteses, meios auxiliares de locomoção locomoção,, medicamentos, Oferta  de órteses insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. ações   destinadas à prevenção de deficiências  deficiências  por Compete ao SUS SUS   desenvolver ações causas evitáveis, inclusive por meio de: Acompanhamento da gravidez gravidez,, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; alimentares    adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e Promoçãoprevenção de práticas alimentares nutricional, e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação nutrição da mulher e da criança; Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; Identificação e controle  Identificação  controle da gestante gestante  de alto risco risco.. privados  são obrigadas a garantir garantir,, no mínimo, As operadoras de planos  planos  e seguros privados  serviços e produtos ofertados aos demais clientes  todos os serviços  clientes e é proibida proibida  a cobrança de valores diferenciados.  diferenciados.  observação   é assegurado o direito a À pessoa com deficiência internada  internada  ou em observação acompanhante ou a atendente pessoal acompanhante  pessoal.. Os casos de suspeita ou de  de confirmação  confirmação de violência violência  praticada contra a pessoa com deficiência serão deficiência  serão objeto de notificação compulsória compulsória   pelos serviços de saúde públicosdae privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos Pessoa com Deficiência. DICA 84 DO DIREITO À MORADIA E À EDUCAÇÃO A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, vida , de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. família,, da comunidade  comunidade  escolar e da sociedade as-  É dever do Estado, Estado, da família segurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, v iolência, negligência e discriminação.

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Às instituições privadas, privadas, é vedada  vedada  a cobrança de valores adicionais adicionais   de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações determinaçõ es de qualquer nível e modalidade de ensino. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. inclusiva. Nos programas habitacionais, habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade prioridade   na aquisição de imóvel  para moradia própria, observado o seguinte: imóvel Reserva de, no mínimo, mínimo, 3% 3%   (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; acessibilidade   nas áreas de uso Em caso de edificação multifamiliar, multifamiliar, garantia de acessibilidade comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; acessíveis;; Disponibilização de equipamentos  equipamentos urbanos comunitários acessíveis Elaboração de especificações técnicas no projeto  projeto   que permitam a instalação de elevadores. DICA 85 DO DIREITO AO TRABALHO, ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho trabalho   de sua livre escolha escolha   e aceitação aceitação,, em ambiente acessível acessível   e inclusivo inclusivo,, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Vedada  Vedada restrição ao trabalho  trabalho e qualquer discriminação discriminação.. Sendo garantidos: Obrigatoriamente, Obrigatoriament e, ambientes acessíveis e inclusivos; Igualdade de oportunidades  oportunidades  com as demais, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; Participação  e acesso  Participação  acesso  a cursos treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, capacitações, bonificações e incentivos. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência  deficiência  e sua família família   têm como objetivo  objetivo  a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família  família   o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentado aposentadoria. ria. DICA BÔNUS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Praticar , induzir Praticar, induzir   ou incitar incitar   discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. Pena: anos,, e multa. reclusão, de 1 a 3 anos

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Aumenta-se  a pena em 1/3  Aumenta-se  1/3  (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade responsabilida de do agente. Se o crime é cometido por intermédio de meios de comunicação social  social  ou de natureza.. Pena - reclusão, de 2 a 5 anos anos,, e multa. publicação de qualquer natureza Apropriar-se  Apropriar-se  ou desviar  desviar  bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer anos,, e multa. outro rendimento de pessoa com deficiência. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos Aumenta-se Aumenta-se  a pena em 1/3 1/3  se o crime é cometido: curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário Por tutor, tutor, curador,  judicial;; ou  judicial profissão.. Por aquele que se apropriou em razão de ofício  ofício ou de profissão Abandonar  pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de Abandonar  anos,, e multa. abrigamento ou congêneres. congêneres. Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos Na mesma pena pena   incorre quem não prover as necessidades básicas  básicas  de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Reter  utilizar   cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa Reter  ou utilizar com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. outrem. Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos anos,, e multa. Aumenta-se Aumenta-se  a pena em 1/3 1/3  (um terço) se o crime é cometido por tutor  tutor ou curador curador..

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DIREITO PENAL MILITAR DICA 86 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO FURTO – ARTI  ARTIGOS GOS - 240 - 241 Furto simples: Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: →

Pena - reclusão, até seis anos. anos.

Crime impropriamente militar: Previsto na legislação penal comum e qualquer pessoa pode cometê-lo; Sujeito Passivo: Pessoa Física ou Jurídica; vítima  pode ser a proprietária  proprietária ou detentora da coisa; coisa; A vítima No caso da vítima ser Pessoa Jurídica Jurídica,, deve ser patrimônio sob administração militar   (Marinha, Exército, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros do Ceará, Polícia Militar do militar Ceará); militar,, deve estar dentro das hipóteses previstas no Para ser considerado crime militar artigo 9º, II e III do CPM: CPM: militar da ativa contra outro militar da ativa; militar da ativa em local sob adm. militar contra militar da reserva, reformado ou civil; militar em serviço atuando em razão da função contra militar da reserva, reformado ou civil; militar durante o exercício de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil; por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar e os crimes praticados por militares da reserva, reformado e civil contra as instituiçõ instituições es militares; vítima.. Retirar-lhe a posse; Subtrair: Tomar sem o conhecimento da vítima Coisa alheia móvel: o objeto  objeto  deve ser passível de remoção  remoção  (o que puder ser carregado) → joias, fardamento, dinheiro. A coisa deve ser alheia, ou seja, estar na posse momentânea de seu dono/possuidor/detentor. Não há a possibilidade de furto de coisa comum, tampouco de coisa “perdida”, esta última é objeto do art. 249, Parágrafo Único (apropriação de coisa achada); DICA 87 FURTO – ARTI  ARTIGOS GOS - 240 - 241 Furto Atenuado: trata-se de uma medida alternativa. alternativa. O  juiz   juiz  pode substituir substituir   a pena de reclusão  reclusão  por detenção, detenção, diminuir  diminuir  de 1/3  1/3  a 2/3 2/3   ou ainda considerar  considerar  como infração disciplinar, primário   e a coisa seja de pequeno disciplinar, desde que o agente seja primário valor   (aquela que não excede 1/10 do salário-mínimo mais alto do país¹); a atenuação valor também é possível quando o réu é primário  primário  e restitui a coisa  coisa  antes de instaurada a ação penal²; Ocorre que o inciso IV, do art. 7 da CF não permite essa equiparação, na prática o Poder Judiciário é livre para avaliar o valor conforme o caso concreto; Trata-se do furto privilegiado. privilegiado. Energia de Valor Econômico: é coisa alheia móvel a energia elétrica  elétrica  ou qualquer outra que tenha valor econômico: Solar, eólica, nuclear...

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O STJ entende que o sinal de TV a cabo se enquadra nesse tipo penal, mas o STF entende que não, pois não é energia. ATENÇÃO! O tipo penal é FURTO, a adulteração de medidor medidor  é crime de estelionato estelionato..

FURTO – ARTI  ARTIGOS GOS - 240 - 241

DICA 88

Furto qualificado:  qualificado:  Se praticado durante a noite  noite  Reclusão, de 2 a 8 anos anos;; Nacional   Reclusão, de 2 a 6 anos anos;;  Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional Se o furto é praticado com destruição destruição   ou rompimento  rompimento de obstáculo obstáculo   à subtração da coisa; abuso de confiança confiança   ou mediante fraude fraude,, escalada escalada   ou destreza destreza;; com emprego de chave falsa; falsa; mediante concurso de  de  duas duas   ou mais pessoas  pessoas   Reclusão de 3 a 10 anos.. anos Furto de uso: O uso: O Direito Penal Militar pune o furto de uso. uso. Ele ocorre quando a coisa érestituída subtraída o no fimlugar de uso ou para reposta ondemomentâneo se achava. e, a seguir, vem a ser imediatamente A pena é de detenção de até  até  seis meses  meses  e pode ser ser   aumentada de metade  metade  se a coisa usada é veículo motorizado; motorizado; e de 1/3, 1/3, se é animal de sela sela   ou de tiro tiro.. A pena mínima é de 30 dias 30 dias.. →

Crime impropriamente militar: não previsto na lei penal comum, mas o civil também pode cometer. Ex.:  Cabo Alysson furta um dos cavalos da Cavalaria da Polícia Militar do Estado de Ex.:  Goiás para se apresentar na exposição de animais e o devolve a sua baia poucas horas depois, sem ser notado, inicialmente, mas depois se verifica o crime por meio de câmeras de segurança do quartel. O militar responderá pelo crime militar de furto de uso. DICA 89 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Roubo: Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilid impossibilidade ade de resistência: → Pena

- reclusão, de quatro quatro a  a quinze anos quinze anos..

Crime impropriamente militar: militar: previsto na lei penal comum, o civil também pode cometer; Grave ameaça ameaça  ou violência a pessoa; pessoa; Sujeito ativo: militar ativo: militar ou civil; Sujeito passivo: quem passivo: quem tiver a posse ou propriedade do bem; Subtrair: tirar, Subtrair:  tirar, retirar a coisa alheia móvel de alguém mediante violência.

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Consumação: Assim Consumação:  Assim que o agente tem a posse, ainda que por pouquíssimo tempo; Tentativa: é admitida; Não existe  culposa, o dolo  dolo é necessário; necessário; existe a possibilidade de modalidade culposa, aumenta-se  de 1/3 1/3  até a  a metade a pena): pena): se Possibilidade de roubo majorado ( majorado (aumenta-se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; se há concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de transporte de valores, e o agente conhece tal circunstância; a vítima estáeem de natureza militar;que se éo dolosamente causada lesão grave; seseresulta morte as serviço circunstâncias evidenciam agente não quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. Importante: Latrocínio § 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do Importante: Latrocínio crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente dolosamente   a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. consumar-se.  Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Para o CPM a morte tem que ser dolosa dolosa  para configurar o latrocínio latrocínio.. DICA 90 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Extorsão: Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça: constrangendo a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro; a omitir ato de interesse do seu patrimônio, ou de terceiro: → Pena

- reclusão, de quatro a quatro a quinze  quinze anos anos..

É crime impropriam i mpropriamente ente militar: militar: previsto  previsto na lei penal comum (art. 158 do CP) e que pode ser praticado também pelo civil; Sujeito ativo: militar ativo: militar ou civil; Sujeito passivo: uma passivo: uma pessoa (a que sofre violência ou ameaça) ou duas pessoas (a que sofre a violência e a que suporta a lesão patrimonial). Bem jurídico tutelado: patrimônio, tutelado: patrimônio, liberdade individual e incolumidade pessoal. Consumação: com a obtenção da vantagem econômica pelo agente  agente  após o emprego de violência ou grave ameaça. Não admite a modalidade culposa Não  culposa..  DICA 91 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Apropriação Indébita: Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: → Pena

- reclusão, até seis anos seis anos..

É crime impropriamente militar:  civil também pode cometer e está previsto na militar:  legislação penal comum.

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Sujeito Ativo: militar Ativo: militar ou civil; Caso o sujeito estiver em posse posse  ou detenção detenção  da coisa em razão do cargo, cargo, o crime é de peculato (art. 303 do CPM) – o peculato é crime peculato  cr ime próprio; Sujeito Passivo: é Passivo: é a pessoa que suporta o prejuízo (pode ou não ser o proprietário); Bem Tutelado: o Tutelado: o patrimônio; móvel,, tem que poder ser carregada; Objeto Material: a Material: a coisa móvel Apropriar: Tomar Apropriar:  Tomar para si. O agente até que tinha a posse lícita, mas ao não devolver, com ânimos de assenhoreamento assenhoreamento definitivo, comete o crime; Tem que ter dolo dolo,, não admite a modalidade culposa; Consumação e tentativa: a consumação  consumação   é prevista quando há inversão do título da coisa  coisa  (vende a coisa ou não quer devolvê-la); já a tentativa é admitida, mas de difícil configuração. DICA 92 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Estelionato: Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: → Pena

dois a  a sete  sete anos anos.. - reclusão, de dois

É crime impropriamente militar:  militar:  civil também pode cometer e está previsto na legislação penal comum; Sujeito Ativo: militar Ativo: militar ou civil; enganada  que vier a suportar o prejuízo; Sujeito Passivo: pessoa Passivo: pessoa física ou jurídica enganada Bem Tutelado: patrimônio Tutelado: patrimônio particular ou público; manter  a vítima em erro, erro, empregar o Requisitos para o estelionato: induzir  induzir  ou manter  artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento e obter vantagem ilícita e prejuízo alheio; fraudulento  configura estelionato estelionato;; Importante: Silêncio fraudulento Ex.: Recebimento indevido de pensão militar após o óbito do pensionista. Ex.:  Consumação: com a obtenção da vantagem indevida e o prejuízo alheio. Admite tentativa; O dolo dolo  é necessário, ou seja, não há a modalidade culposa. Importante: para ser crime militar tem que estar previsto nas hipóteses do art. 9º do CPM. Ex.:   Não será crime militar quando o militar da ativa causar prejuízo à pessoa jurídica Ex.: de direito privado queartigo. não estiver sob a adm. militar, pois essa hipótese não está configurada no referido

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DICA 93 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Receptação: Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, rreceba eceba ou oculte: → Pena

- reclusão, até cinco anos cinco anos..

A pena mínima é de um ano ano de  de reclusão (Art. 58, CPM). Trata-se de crime impropriamente militar: previsto militar: previsto na legislação comum (semelhante) e pode ser praticado também pelo civil; Sujeito Ativo: militar e civil;  civil;  Sujeito Passivo: é o proprietário ou o possuidor da coisa objeto do crime antecedente;  antecedente;   Bem Tutelado: patrimônio já atingido por crime anterior. Também macula o interesse da administração da justiça militar, uma vez que dificulta as ações policiais e judiciais; Receptar: adquirir, Receptar:  adquirir, receber, ocultar; consuma-se   quando há transferência da posse posse   ou detenção detenção.. Cabe Consumação: consuma-se tentativa; crime ime contra patrimônio; A coisa deve ter valor econômico, econômico, uma vez que se trata de cr Cabe modalidade culposa culposa,, escrita em tipo penal separado, artigo 255, CPM. DICA 94 CRIMES MILITARES CONTRA O PATRMÔNIO Usurpação: Art. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar: → Pena

- detenção, até seis meses seis meses..

O imóvel não precisa ser da administração militar militar,, somente deve estar sob a administração administraçã o militar. Usurpação de águas: Desvia  ou represa Desvia  represa,, em proveito próprio ou de outrem, águas sob administração militar; Invasão de propriedade: Invade, Invade, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar. Trata-se de crime impropriamente militar:  militar:  previsto (semelhante)) e pode ser praticado também pelo civil; (semelhante

na

legislação

comum

Sujeito Ativo: militar ou civil; Sujeito Passivo: proprietário ou possuidor ou a administração militar se o objeto material for de sua propriedade ou por ela for administrado;

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Bem Tutelado: o patrimônio da administração militar ou de terceiro se o bem particular estiver sob adm. militar;  militar;  Consumação: admite tentativa. Não permite a modalidade culposa, dolo  é necessário nas três modalidades. culposa, pois o dolo DICA 95 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR Desacato e Desobediência: ATENÇÃO! Recomenda-see a leitura de todos os tipos deste capítulo, mas o mais importante é Recomenda-s o crime de desacato a superior:  superior:  Art. 298. Desacatar Desacatar superior superior,, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: → Pena

- reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

Parágrafo único. A pena agravada agravada, se o superior é oficial general general   ou a a queé pertence o,agente. (Agravação de pena de 1/5 comandante da unidade 1/3,, art. 73 do CPM).  1/3 CPM).  Trata-se de crime propriamente militar: não militar: não previsto de modo diverso na legislação penal comum e somente podendo ser cometido por militar inferior hierárquico; Sujeito Ativo: militar inferior hierárquico;  hierárquico;  Sujeito Passivo: a Adm. Militar e o superior ofendido. Caso se trate de oficial general ou comandante da unidade a que pertencer o agente, haverá agravação especial da pena; Bem Jurídico Tutelado: Tutelado: dignidade,  dignidade, decoro, prestígio e autoridade do superior; Não é necessário que o superior seja desacatado em virtude de sua função;  função;  Para configurar crime, a vítima tem que tomar ciência da ofensa de forma imediata, imediata, mas não precisa estar presente; presente;   culposa  para o delito;  delito;  Não há modalidade culposa Consumação: se consuma com as ofensas ao superior hierárquico. Não é preciso que Consumação: se o superior se sinta ofendido. Cabe tentativa, apesar de difícil ocorrência.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR DICA 96 PENAS: APLICAÇÃO DA PENA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; LIVRAMENTO CONDICIONAL; PENAS ACESSÓRIAS; EFEITOS DA CONDENAÇÃ CONDENAÇÃO O PENAS PRINCIPAIS – ART. 55 – CPM

PENAS ACESSÓRIAS – ART. 98 - CPM  CPM 

Morte   Morte

Perda de posto e patente patente  

Reclusão   Reclusão

Indignidade para o oficialato  oficialato 

Detenção   Detenção

Incompatibilidade Incompatibilid ade com o oficialato oficialato  

Prisão

Exclusão das forças armadas

Impedimento

Perda da função pública, ainda que eletiva

Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função

Inabilitação para o exercício de função pública

Reforma

Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Suspensão dos direitos políticos

IM   Mnemônico para as penas principais:  principais: SUS PRI RE DE MOR R IM  SUS

Suspensos   Suspensos

PRI

Prisionais   Prisionais

RE

Reformar  Reformar

DE

Delitos   Delitos

MOR

Morrer   Morrer

R

Re Requer quer  

IM

Impedidos   Impedidos

Memorizando as penas principais principais - por eliminação - o candidato reconhecerá as questões que tentarem confundi-lo misturando os itens com as acessórias; O juiz pode aplicar apenas uma pena principal, mas mais de uma acessória;

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O CPM não prevê a pena de multa, mas ela pode ser aplicada nos crimes militares extravagantes;   extravagantes; MÍNIMOS E MÁXIMOS GENÉRICOS (cai muito): RECLUSÃO

DETENÇÃO

Mínimo

1 ano ano  

30  30 dias dias  

Máximo

30 anos 30  anos  

10 10  anos anos  

DICA 97 LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Pena até dois até dois anos imposta a militar: se a pena for de reclusão ou detenção e não prisão,, sendo cumprida: couber suspensão condicional, essa será convertida em prisão Pelo oficial, oficial, em recinto de estabeleciment estabelecimento o militar militar;; Pela praça praça, , em estabelecimento militar , onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar oupenal pena militar, privativa de liberdade por tempo superior a dois  anos.. dois anos Pena superior a dois dois anos  anos imposta a militar: em regra regra,, deverá ser cumprida em penitenciária militar, desta,, em estabelecimento prisional civil; civil;  militar, mas na falta desta Durante esse período, o recluso ou detento, ficará sujeito às regras e condições da legislação penal comum, comum, de cujos benefícios e concessões, também pode gozar.  gozar.   Pena privativa de liberdade imposta a civil: apenas a Justiça Militar da União  União  ou a Justiça Comum  Comum  podem aplica-la, aplica-la, uma vez que civis não são julgados pela justiça militar estadual.  estadual.  O civil civil  cumprirá sua pena em estabelecimento prisional civil. civil. Durante esse período, o recluso ou detento, ficará sujeito às regras e condições da legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também pode gozar;  gozar;  Exceção: Quando cometer crime militar em tempo de guerra, Exceção: guerra , poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença. DICA 98 PENA DE MORTE – ART. 56,57 CPM Só em caso de guerra declarada declarada;; fuzilamento;; Deverá ser executada por fuzilamento Quando houver sentença definitiva, definitiva, o Presidente da República  República  deverá ser comunicado, e, após  após 7 dias dias  da comunicação, comunicação, será efetuado o fuzilamento;

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O prazo de 7 dias dias   deve ser respeitado, respeitado, salvo se a pena for imposta em zona de operações de guerra. Nesse caso, ela poderá ser imediatamente executada, quando o interesse da ordem e da disciplina disciplina  militares assim exigirem; QUESTÃO, 2020 - ADAPTADA. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta. a) A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em  julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação comunicação.. b) Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada, sendo necessária a comunicação ao Presidente da República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar. c) Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença. sentença.   Gabarito: c  DICA 99 PENA DE IMPEDIMENTO – ART. 63 CPM Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. liberdade;; Trata-se de uma pena privativa de liberdade No entanto, o agente não fica encarcerado encarcerado,, apesar de permanecer no quartel; quartel; Quando é cabível? Apenas cabível? Apenas no crime de insubmissão insubmissão;; Insubmissã o → agente completou 18 Insubmissão 18 anos  anos,, foi alistado, selecionado e convocado, mas não compareceu; meses   a um ano ano   e será cumprida no quartel, sem O tempo da pena varia de 3 meses prejuízo para a instrução militar; Se o autor não for incorporado, o processo é arquivado.  arquivado.  DICA 100 PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO – ART. 64 CPM Art. 64. A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva na  reserva,, ou reformado  ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de reformado  detenção,, de três meses meses  a um ano ano..  detenção

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Trata-se de uma  uma pena restritiva de direito; direito;  Exemplo de Crime: Omissão de socorro socorro..  Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro: →

Pena - suspensão do exercício do posto, de um a  a três anos anos ou  ou reforma.  reforma.  DICA 101

PENA DE REFORMA – ART. 65 CPM Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo. direito;; Trata-se de uma pena restritiva de direito Apenas prevista para militar com estabilidade estabilidade;; inatividade;; Caso condenado, passará compulsoriamente compulsoriamente para a inatividade Sobre a remuneração, exemplo: militar com 23  23  anos  anos  de serviço, se condenado na pena de reforma, o salário será de 23/25; se tiver 25 anos 25 anos de  de serviço  25/25; anos,, pois se fosse superior a isso, não E se tiver mais de 25 anos? Limita-se anos? Limita-se a 25 anos seria uma pena, mas sim um aumento salarial. DICA 102 PENAS ACESSÓRIAS Não é possível substituir a pena principal por pena acessória;  penas acessórias;  acessórias; São 8 penas Perda do Posto e Patente: Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois  dois  anos, anos, e importa a perda das condecorações. POSTO  → Oficial POSTO Oficial;;  GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO  → Praça. Praça.  Condecorações: títulos e medalhas concedidas pelas autoridades; Essa pena acessória só é cabível para os oficiais da ativa; ativa ; Somente será aplicada se a pena privativa de liberdade for superior a  a 2 anos anos;; A pena deve ser prolatada em um processo específico por decisão do Tribunal (de Justiça ou de Justiça Militar Estadual, para oficias PMs e BMs); Pena de Declaração de Indignidade para o Oficialato: Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

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Indigno: repugnante. r epugnante. oficiais;; Essa pena somente é cabível para oficiais O rol de crimes é taxativo  taxativo  (não aceitam outros); A aplicação dessa pena não é automática. automática. DICA 103 PENAS ACESSÓRIAS Pena de Declaração de Incompatibilidade para o Oficialato: Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil: Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas: → Pena

– reclusão, de quatro a quatro a oito oito  anos anos..

Tentativa contra soberania do Brasil: Art. 142. Tentar: Submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro; Desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania; Internacionalizar, Internacion alizar, por qualquer meio, rregião egião ou parte do território nacional: Pena – reclusão, de quinze quinze   a trinta  trinta  anos, anos, para os cabeças; de dez  dez  a vinte  vinte  anos anos,, para os demais agentes.

→

Incompatível: Inconciliável Essa pena somente é cabível para oficiais oficiais;; Rol taxativo  taxativo para os crimes citados. Pena de Exclusão das Forças Armadas: Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas. Art. 125. § 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da  da  praças. graduação das praças. cabível  para praças da ativa; ativa; Somente é cabível A Praça pode ser das Forças Armadas ou das PMs e dos CBMs; A pena privativa de liberdade liberdade  deve ser superior superior  a 02 anos anos;;

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A exclusão exclusão  deve constar expressamente expressamente  em sentença sentença;; Se a praça for das Forças Armadas  Armadas   a aplicação  aplicação  da pena é automática automática,, se for da PM ou BM haverá processo especifico julgado pelo TJ ou TJME. DICA 104 PENAS ACESSÓRIAS Pena de Perda Função Pública: Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil: Condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública; Condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos. Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza. Trata-se de qualquer função pública pública,, ainda que eletiva eletiva;; civis   ou militares  militares  na inatividade que estejam Essa pena pode ser aplicada para civis ocupando função pública; superior   Pode ser aplicado quando a condenação da pena privativa de liberdade  liberdade for superior a 2 anos anos;; ou Pode ser aplicada quando houver condenação por crime cometido com abuso de poder  ou violação de dever inerente à função pública.  poder pública.  DICA 105 PENAS ACESSÓRIAS Pena de Inabilitação para Exercício da Função Pública: Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois dois   até até   vinte anos anos,, o anos,, em virtude de crime praticado com condenado a reclusão por mais de  de  quatro anos abuso de poder poder  ou violação do dever militar  militar ou inerente à função pública. pública. Pena de Suspensão do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela: Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais mais   de de   dois anos anos,, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113). Pena de Suspensão dos Direitos Políticos: Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, votar, nem ser votado.. votado

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DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL DICA 106 INQUÉRITO POLICIAL INDICIAMENTO É o ato por meio do qual se imputa a alguém alguém,, no inquérito policial, a prática da infração penal investigada. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL  POLICIAL  RÉU SOLTO SOLTO  

30 30  dias dias  

RÉU PRESO PRESO  

10 10  dias dias  

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL O Ministério Público Público  pode determinar o arquivamento do inquérito policial. RECORRIBILIDADE RECORRIBILI DADE DO ARQUIVAME ARQUIVAMENTO NTO DO INQUÉRITO POLICIAL Regra:  Regra:  Não cabe recurso contra a decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial Excepcionalmente:  Nos crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública Excepcionalmente:  há previsão legal do recurso r ecurso de ofício. DICA 107 INQUÉRITO POLICIAL ETAPAS DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE  FLAGRANTE  Autoridade com atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante escrivão,, na presença Em regra, regra, o auto de prisão em flagrante deve ser  ser   lavrado pelo escrivão do Delegado de Polícia. Polícia. Exceção: Art. 305 CPP. Na falta  Exceção: falta ou no impedimento  impedimento do escrivão, escrivão, qualquer pessoa pessoa   designada pela autoridade  autoridade lavrará o auto, auto, depois de prestado pr estado o compromisso legal. Condutor e testemunhas: O condutor  condutor  é a primeira pessoa a ser ouvida  ouvida  quando da lavratura do auto de prisão delito,, nem em flagrante. Não é necessário que tenha presenciado a prática  prática  do delito tampouco a prisão, pois o preso pode ter sido entregue a ele. Além do condutor, duas duas   testemunhas testemunhas   que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade deverão ser ouvidas (CPP, art. 304, § 2º). § 2º A falta de testemunha testemunhass da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado testemunh ado a apresentação do preso à autoridade.

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Por fim, as testemunhas previstas no § 3º do art. 304 do CPP, não se confundem com as testemunhas que presenciaram o fato criminoso, nem tampouco as que acompanharam a apresentação do preso à autoridade. assinar,, não souber ou não puder fazê-lo, o auto § 3º Quando o acusado se recusar a assinar de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.  deste.  Estas testemunhas são mas chamadas de ato. fedatárias ou instrumentárias instrumentárias, , assinar não são testemunhas de um fato, sim de um Normalmente são chamadas para a Nota de Culpa, que eventualmente, os presos se recusam a fazer. Interrogatório Interrogatór io do preso: Após a oitiva do condutor e das testemunhas, deve a autoridade competente proceder à realização do interrogatório do preso. Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito: Não há dispositivo legal expresso quanto ao prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante. No entanto, existe um prazo legal de de   24 (vinte e quatro) horas  horas  em que o APF deve ser encaminhado ao juiz competente, competente , bem como a nota de culpa ser entregue ao preso. Recolhimento à prisão: Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial mandará recolher o nas   hipóteses em que for cabível a concessão de conduzido à prisão, salvo nas liberdade provisória com fiança pela autoridade policial,  policial,   ou seja, nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 322, com redação dada pela Lei n° 12.403/11). Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária, à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado: Em até  até  24 (vinte e quatro)  quatro)  horas após a realização da prisão, prisão, será encaminhado ao  juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de CPP).  seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Art. 306, §1.º, CPP).  Nota de culpa: Em se tratando de prisão em flagrante delito, segundo o art. 306, § 2º, do CPP, em até 24 (vinte e quatro)  quatro)  horas após a realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo,  recibo,  a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. testemunhas . Esse prazo de 24 (vinte e quatro) horas é contado a partir do momento da captura, e não da lavratura do auto de prisão em flagrante delito. DICA 108 AÇÃO PENAL Na ação penal privada personalíssima a morte da vítima não permite que a titularidade da ação seja passada para os seus sucessores (CADI). Ou seja, somente a vítima pode oferecer a queixa-crime  queixa-crime e a sua morte extingue a punibilidade do infrator.

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Apenas existem dois casos de ação penal personalíssima no Brasil, e ambos estão tipificados no art. 236 do Código Penal – erro essencial sobre a pessoa no casamento  casamento  e a ocultação dolosa de impedimento no casamento, casamento , que não seja um casamento anterior (que seria crime de bigamia). INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO  IMPEDIMENTO  Art. 236  236  -  Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis seis meses  meses a  a dois dois anos  anos.. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Portanto, a ação penal personalíssima depende do oferecimento da queixa-crime pelo contraente do casamento que foi enganado. Prazo:  meses,, que tem como marco inicial o trânsito em Prazo:  prazo decadencial de 6 meses  julgado da sentença sentença judicial que anular o casamento casamento.. DICA 109 PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA  PREVENTIVA  Conceito: É espécie de prisão cautelar cautelar   decretada pela autoridade judiciária competente. Quem pode representar pela prisão preventiva: A autoridade policial  policial  ou requerimento do Ministério Público, Público, do querelante querelante   ou do assistente. assistente . Quando pode ser decretada a prisão preventiva? Em qualquer fase da da  investigação policial ou do processo penal. Pressupostos da prisão preventiva: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, cautelar, observado o art. 319 do CPP. São medidas cautelares diversas da prisão:  prisão:  I - comparecimento - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II -  proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco r isco de novas infrações; III - proibição - proibição manter comoupessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas aode fato, deva contato o indiciado acusado dela permanecer distante; distante;   

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São medidas cautelares diversas da prisão: IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII -  -  internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável (art. imputável  (art. 26 do Código Penal) e houver risco de rreiteração; eiteração; VIII - fiança, - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração - monitoração eletrônica. eletrônica.   Requisitos para a decretação da prisão preventiva: Garantia da ordem pública  pública  Garantia da ordem econômica;  econômica;  Conveniência da instrução criminal criminal;;  Assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (Fumus comissi delicti)  delicti)  e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis = deve ser atual e presente); presente); Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. OBS.: A decisão que decretar a prisão preventiva preventiva   deve ser motivada e fundamentada   em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou fundamentada contemporâneos contemporâne os que justifiquem a aplicação da medida adotada a dotada Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva: Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos anos;; Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em  julgado,, ressalvado o disposto no inciso  julgado no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos anos,, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação); Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, esclarecê-la, devendo o preso ser colocado

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imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. OBS.: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.  denúncia.  DICA 110 PROCESSO E JULGAMENTO FUNCIONÁRIOS FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS

DOS

CRIMES

DE

RESPONSABILIDADE

DOS

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concussão: Art. 316 - Exigir, Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida indevida:: →

anos,, e multa. Pena - reclusão, de 2 a 12 anos

Elementos da concussão: direta  ou indiretamente indiretamente;; A exigência de vantagem indevida direta Que esta vantagem tenha como destinatário o próprio funcionário público  público  ou terceiro; terceiro; e Que a exigência seja ligada à função do agente, agente, mesmo que esteja fora dela ou ainda não a tenha assumido. OBS.: Pena da concussão (Pacote Anticrime): A Lei nº 13.964, de 2019 (pacote OBS.: Pena anticrime) alterou o código penal, exasperando da pena máxima em abstrato do crime de anos para  para 12  12 anos anos..  concussão, passando de 8 anos Excesso de exação: § 1º - Se o funcionário exige tributo tributo  ou ou   contribuição social social  que sabe ou deveria saber vexatório  ou ou  gravoso, gravoso, que a indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório lei não autoriza: → Pena

anos,, e multa. - reclusão, de 3 a 8 anos

§ 2º - Se o funcionário desvia, desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que  que   recebeu indevidamente  para recolher aos cofres públicos: indevidamente → Pena

- reclusão, de dois dois a  a doze anos anos,, e multa.

Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou ou  receber, receber, para si ou para outrem, direta ou ou  indiretamente, indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida indevida,, ou vantagem : aceitar promessa de tal vantagem: → Pena

anos,, e multa. – reclusão, de 2 a 12 anos

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§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 1/3,, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou ou   deixa de praticar  praticar  qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, ofício , com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: outrem : → Pena

- detenção, de três meses a um ano ano,, ou multa. ESPÉCIES DE CORRUPÇÃO PASSIVA

Corrupção passiva PRÓPRIA:

Corrupção passiva IMPRÓPRIA:

O agente tem por finalidade desempenhar ato injusto (contrário a lei).

O agente tem por finalidade a realização de ato legítimo.

Ex: Solicitação de dinheiro para facilitar a fuga de preso.

Ex: Solicitar dinheiro para fazer de ato de ofício.

Facilitação de contrabando ou descaminho: Art. 318 - Facilitar, Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): → Pena

- reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos anos,, e multa.  multa.  DIFERENÇAS CONTRABANDO

DESCAMINHO

É a importação ou exportação de mercadoria proibida.

Importação ou exportação de mercadoria permitida, porém sem o recolhimento dos tributos devidos.

Ex: armas, drogas...  drogas... 

Ex:  compra de objetos acima da quota. Ex: DICA 111 S EU PROCESSO O HABEAS CORPUS E SEU Hipóteses que não autorizam a utilização de Habeas Corpus: Súmula n° 693 do STF: STF: “não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.  cominada”.  Súmula n° 695 do STF:  STF:   “Não cabe habeas corpus quando já já   extinta a pena privativa de liberdade”.  liberdade”. 

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Súmula n° 694 do STF:  STF:   “não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”.  pública”.  Súmula n° 395 do STF:  STF:  “não “não se conhece do recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa à liberdade de locomoção”.   locomoção”. DICA 112 S EU PROCESSO O HABEAS CORPUS E SEU PROCEDIMENTO Petição inicial de habeas corpus conterá: O nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; A declaração da espécie de constrangime constrangimento nto ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; A assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. OBS.: Os juízes e os competência paraque expedir de sofre ofícioouordem de habeas corpus, quando no tribunais curso de têm processo verificarem alguém está na iminência de sofrer coação ilegal Há instrução probatória? probatória.. Não, pois seu procedimento não possui fase de instrução probatória Apresentação do preso e requisição de informações: Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar (Art. 656 CPP). Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor,  detentor,   que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo (CPP, art. 656, caput, e parágrafo único). O juiz ou o tribunal podem solicitar informações por escrito à autoridade coatora (CPP, art. 662). Recursos contra as decisões em habeas corpus: estrito  contra a De acordo com o art. 581, inciso X, do CPP, caberá recurso em sentido estrito decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. No entanto, só se admite a interposição do RESE – Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de juiz de 1ª instância que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

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DICA 113 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI N. 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE) DOS CRIMES E DAS PENAS Importante: Constranger o preso ou o detento,  detento,  mediante violência violência,, grave grave   ameaça OU redução de sua capacidade  ameaça  capacidade de resistência, resistência, a: Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele  dele exibido à curiosidade pública pública;; a constrangimen constrangimento to não autorizado em lei; lei ; Submeter-se a  a situação vexatória ou a  Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: → Pena

- detenção, de 1 a 4 anos anos,, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Importante: Constranger Constranger   a depor depor,, sob ameaça de prisão prisão,, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo  segredo ou resguardar sigilo sigilo:: → Pena

- detenção, de 1 a 4 anos anos,, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma mesma pena que quem m prossegue co com m o interrogató interrogatório: rio: De pessoa que tenha decidido exercer o  o  direito ao silêncio; silêncio; ou De pessoa que tenha  tenha  optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.  patrono.  Importante: Deixar Deixar   de identificar-se  identificar-se  ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: → Pena

anos,, e multa. - detenção, de 6 meses a 2 anos

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, quem, como responsável responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. Importante: Manter presos de ambos os sexos sexos   na mesma cela ou espaço de confinamento:   confinamento: Pena - detenção, de 1 a 4 anos anos,, e multa. Parágrafo único. Incorre na mes mesma ma pena quem ma mantém, ntém, na mesm mesmaa cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescent Adolescente). e). adentrar,, clandestina  clandestina  ou astuciosamente astuciosamente,, ou à revelia Importante: Invadir  Invadir  ou adentrar da vontade do ocupante, imóvel  imóvel   alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: → Pena

anos,, e multa. - detenção, de 1 a 4 anos

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§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: alguém, mediante violência  Coage alguém, violência  ou grave ameaça, ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel  ou suas dependências; imóvel mandado de busca e apreensão domiciliar  Cumpre mandado  domiciliar após as 21h ou ou  antes das 5h 5h..  OBS.: Não haverá crime  crime se o ingresso for para prestar socorro, socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de delito ou de desastre. flagrante delito  desastre .  DICA 114 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI Nº 11.343/2006 (ENTORPECENTES) E ALTERAÇÕES POSTERIORES O art. 5º, XLII da CF/88, aduz que: “a “ a lei considerará crimes  crimes   inafiançáveis e insuscetíveis de  ou   anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de de  graça ou entorpecentes e drogas afins, afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, evitá-los, se omitirem.”   Conceito de Drogas:  Drogas:  Conforme art. 1º, parágrafo único da Lei nº 11.343/06:  “Consideram  “Consideram-se -se como drogas as substâncias ou osem produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados listas atualizadas periodicamente pelo Poder assim Executivo da União.”    OBS.: O STF STF,, em decisão unânime, entendeu que a marcha para legalização da maconha é constitucional, constitucional, levando-se em conta a liberdade de pensamento, pensamento, expressão, informação e comunicação (ADPF 187). PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IP período.  Preso: 30 dias, prorrogável por igual período.  Solto: 90 dias, prorrogável por igual período.  período.  DICA 115 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ALTERAÇÕES POSTERIORES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS O Sistema Nacional de Armas –  SINARM SINARM,, instituído no Ministério da Justiça Justiça,, no âmbito da Polícia Federal Federal,, tem circunscrição em todo o território nacional. A competência do SINARM não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. DO REGISTRO As armas de fogo de uso restrito restrito  serão registradas no COMANDO DO EXÉRCITO. munição   somente poderá ser feita no  no  calibre correspondente à A aquisição de munição arma registrada  registrada e na quantidade estabeleci estabelecida da no regulamento desta Lei.

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A empresa que comercializar comercializar   arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. A comercialização comercialização   de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas físicas   somente será efetivada mediante autorização do SINARM. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza seudomicílio, proprietário a manter a desses, arma deou, fogo exclusivamente no trabalho, interior de sua residênciao ou ou dependência ainda, no seu local de desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. O certificado de registro de arma de fogo  fogo   será expedido pela Polícia Federal  Federal  e SINARM.. será precedido de autorização autorização do SINARM

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CRIMINOLOGIA DICA 116 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) PROGRAMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERCURSOS FORMATIVOS DO JOVEM Em execução no âmbito: Federal; Estadual; Municipal; Da sociedade. O pronasci pronasci pretende  pretende atuar nessa dupla frente: Ação policial policial;; Prevenção  e integração  integração de jovens em situação de risco. Prevenção DICA 117 LEI Nº 11.530/07 Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –  PRONASCI PRONASCI   –  a ser  executado pela ser pela União  União:: articulação  dos órgãos federais, em regime de cooperação  cooperação com Estados, Por meio da articulação Distrito Federal e Municípios e com participação das famílias e da comunidade; Mediante programas programas,, projetos e ações de assistência técnica e  financeira  financeira  e mobilização social, imediata). social, visando à melhoria da segurança pública (de forma imediata). DICA 118 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) O PRONASCI PRONASCI   destina-se a articular ações de segurança pública  pública  para prevenção prevenção,, controle   às e repressão  repressão criminalidade,,  estabelecendo políticas sociais e ações de controle proteção vítimas vítimas;;   da criminalidade Atuação: Raízes socioculturais da criminalidade; cr iminalidade; Articulação de ações: Segurança pública; Políticas sociais; União,, Estados e Municípios Municípios.. Por meio da integração entre União Base: Diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP (SUSP). ).

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DICA 119 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) CONCEITOS Promover  o acesso à justiça  Promover justiça para a população dos territórios de descoesão social; enfrentamento   ao crime organizado e à Intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento policial; corrupção policial; Garantir,, por meio de medidas de urbanização, Garantir urbanização, a recuperação  recuperação  de equipamentos e espaços públicos seguros. Objetivos específicos: Melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar  valorizar seus profissionais pr ofissionais;; Ressocializar  as pessoas com penas restritivas de liberdade e egressos, egressos, por meio Ressocializar de implementação de projetos educativos e profissionalizantes; Promover Promover  o acesso aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade vulnerabilidade  às políticas sociais governamentais, em territórios de descoesão social; Promover  humanos,, considerando as questões de gênero gênero,, étnicas étnicas,, Promover  os direitos humanos raciais raciais,, de orientação sexual sexual  e de diversidade cultural cultural.. DICA 120 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) DIRETRIZES Promoção dos direitos humanos humanos,, intensificando uma cultura da paz; de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; Criação e fortalecime fortalecimento nto de redes sociais sociais  e comunitárias; Fortalecimento  dos Fortalecimento dos  conselhos tutelares; tutelares; Promoção  da Promoção da  segurança e da  da convivência pacífica; pacífica;  do sistema prisional prisional;;  Modernização  das Modernização das  instituições de segurança pública e do  Valorização  dos Valorização dos  profissionais de segurança pública e dos  dos  agentes penitenciários; penitenciários;  Participação de  de   jovens e adolescentes adolescentes,,  de de   egressos do sistema prisional, de  de  famílias expostas à violência urbana e de  de  mulheres em situação de violência; Ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante implementação de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes; Intensificação  e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado  Intensificação  organizado  e da policial;; corrupção policial Garantia  do acesso à justiça, Garantia justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; v ulneráveis;   urbanização,, da recuperação dos espaços Garantia,  Garantia, públicos; públicos;      por meio de medidas de urbanização

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Observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizado descentralizadoss e participativos  das políticas sociais e das resoluções dos conselhos de políticas sociais e participativos  de defesa de direitos afetos ao PRONASCI PRONASCI;; Participação  e inclusão em programas  Participação  programas  capazes de responder, de modo consistente e permanente, às demandas das vítimas da criminalidade por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social social;; Participação  Participação   de  jovense eprofissionalizantes adolescentes em com situação moradores de rua rua   em ressocialização  e programas educativos vistasde na ressocialização família; reintegração à família; Promoção  de estudos, pesquisas e  indicadores sobre a violência  Promoção  violência   que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, geracionais e de orientação sexual; Transparência de sua execução, inclusive por meios eletrônicos de acesso público; Garantia  da participação da sociedade civil Garantia civil;;  DICA 121 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) Focos prioritários: Foco etário População juvenil de 15 a 24 anos. anos. Foco repressivo Combate ao crime organizado organizado.. Foco social Jovens e adolescentes egressos  egressos do sistema prisional ou em situação de moradores de rua, rua, famílias expostas à violência urbana, urbana , vítimas da criminalidade e criminalidade e mulheres em situação de violência. violência. Foco territorial Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentam altos índices de homicídios e homicídios  e de crimes violentos violentos.. DICA 122 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) O PRONASCI PRONASCI   será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, DF e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, voluntariamente, federativa.. mediante instrumento de cooperação federativa Ações estruturais: prisional.. Modernização das Modernização  das instituições de segurança pública  pública e do sistema prisional Valorização dos Valorização  dos profissionais de segurança pública pública  e agentes penitenciários penitenciários.. policial  e ao crime organizado organizado.. Enfrentamento à corrupção policial

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DICA 123 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) AÇÕES ESTRUTURAIS Modernização das Modernização  das instituições de segurança pública pública  e do sistema prisional prisional:: Regulamentação Regulamentação  do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); orgânica  das polícias civil e militar; Lei orgânica Estruturação Estruturação  dos estabelecimentos estabelecimentos de segurança pública e prisionais; Ações da Polícia Rodoviária Federal. Valorização dos Valorização  dos profissionais de segurança pública pública  e agentes penitenciários: penitenciários:   Bolsa formação formação  para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciário penitenciários; s; Plano de financiamento habitacional para policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciário penitenciários; s; Ampliação de de  Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP). organizado:: Enfrentamento à corrupção policial  policial e ao crime organizado Ações normativas: Reforma do CPP; Nova Lei de Lavagem de Dinheiro; Lei de tipificação do crime organizado; Implementação de medidas para agilizar as punições disciplinares; Estruturação das Ouvidorias e Corregedorias de Polícia; Capacitação para investigação criminal para corregedores de polícia; Instalação de laboratórios de lavagem de dinheiro nos estados; Campanha de desarmamento e controle de armas e munições; Desenvolvimento Desenvolvimen to da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; Apoio ao desenvolvimento de núcleos de enfrentamen enfrentamento to ao tráfico de pessoas; Projeto controle de fronteiras da Polícia Federal. DICA 124 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) Para aderir ao PRONASCI PRONASCI,, o ente federativo deverá deverá   aceitar  aceitar as seguintes condições condições,, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação: Criação de Gabinete de Gestão Integrada – GGI GGI;; Garantia da participação da sociedade civil e dos conselhos tutelares nos fóruns de segurança pública que pública que acompanharão e fiscalizarão os projetos do PRONASCI; P RONASCI;

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Participação na gestão e compromisso com as diretrizes do PRONASCI; Compartilhamento Compartilhamen to das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização; urbanização;   Comprometimento de efetivo policial, nas ações para a pacificação territorial, no caso dos Estados Estados  e do Distrito Federal Federal;;  Disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do PRONASCI; Estados   e do Apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados federal; Distrito federal; Compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos   para policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores do sistema humanos penitenciário;   penitenciário; Compromisso de criação de centros de referência e apoio psicológico, jurídico e social  às vítimas da criminalidade. social DICA 125 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) PROGRAMAS LOCAIS Programa 1 – território de paz:  paz:  Ações de mobilização comunitária e policial: Integrada   Municipal e da Coordenação Instalação do Gabinete de Gestão Integrada Executiva do Executiva  do PRONASCI; Implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública; Instituição das equipes multidisciplinares locais; Criação do Canal Comunidade para consumidores consumidores;; Reorganização dos espaços urbanos e recuperação r ecuperação dos equipamentos públicos. Ações de mobilização policial com a  a  força nacional de segurança pública, articulada com as polícias estaduais. estaduais.  Programa 2 – integração do jovem e da família:  família:  JOVEM

FAMÍLIA

Jovens privados de liberdade

Mães da Paz

Remição da pena por estudo regular. Brasil alfabetizado. Proeja. Preparação para o Enem (ProUni). Pintando a Liberdade. Pintando a Cidadania.

Reformulação dos Conselhos Tutelares.

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JOVEM   JOVEM

FAMÍLIA   FAMÍLIA

Jovens em liberdade  liberdade 

Programa Saúde da Família (PSF)  (PSF) 

Protejo. Reservista Cidadão. Construção de unidades para o cumprimento de medidas socioeduc socioeducativas. ativas.

CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social). CAPS (Centro de Apoio Psicossocial). CRAS (Centro de Referência em Assistência Social). Projeto Família  Família  Economia solidária. Assistência jurídica aos apenados e à família.

Programa 3 – segurança e convivência  convivência  Percurso social e formativo: Brasil Alfabetizado; Escola de Fábrica; Educação profissional de jovens e adultos (PROEJA); Cursos preparatórios para o Enem (PROUNI e Universidade aberta do Brasil); Biblioteca; Pontos de cultura; Telecentros para inclusão digital; Escola aberta; Esporte e lazer na cidade e Programa Segundo Tempo; Segurança dos espetáculo espetáculoss desportivos. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO MODELO DE POLÍCIA. ESPAÇOS URBANOS REORGANIZADOS E EQUIPAMENTOS RECUPERADOS.

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SEGURANÇA PÚBLICA DICA 126 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Redes sociais e comunitárias vista sobre o enfoque da segurança pública: Considerando que o termo “segurança “ segurança pública pública”, ”, visto como sinônimo de proteção à sociedade surgiu  surgiu   compública a Constituição Federal em de fase 1988 1988, , conclui-se a Segurança Pública, como política pública, , ainda se encontra de construção,que ante ao recente processo de redemocratização brasileira. Assim, evidencia-se que segurança pública está em constante transformação  transformação  na medida em que ocorrem as mudanças na sociedade brasileira. Segundo a SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública): a segurança pública  pública  é uma atividade pertinente aos órgãos estatais  estatais   e à comunidade  comunidade  como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei” (SENASP, 2014). 2014) . “

Desta forma, atualmente, observa-se uma substancial mudança do marco constitucional constitucio nal da Segurança Pública. Isso porque, cada vez mais a sociedade participa da construção de uma Polícia mais cidadã, cidadã , com base nos princípios dos Direitos Humanos. DICA 127 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Polícia Comunitária: Conceito:  é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma Conceito:  parceria entre a  a  população e a  polícia polícia,, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas  juntas  para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área. baseia-se   na crença  crença  de que os problemas sociais sociais   terão O policiamento comunitário baseia-se soluções cada vez mais efetivas, efetivas, na medida em que haja a participação de todos na sua identificação, análise e discussão. O policiamento comunitário não deve ser confundido  confundido  com as modalidades  modalidades  de tradicionais, eis que o papel da polícia tradicional é preocupar-se com a policiamento tradicionais, resolução dos crimes, ex.: roubos, homicídios e etc. Por seu turno, o papel da polícia comunitária é dar um enfoque mais amplo visando  visando   à resolução de problemas, problemas, principalmente por meio da prevenção da violência criminal, logo, seu foco está na causa, ou seja, onde há a origem da criminalidade; A Polícia Comunitária busca propiciar uma aproximação dos operadores da Segurança   Pública Segurança Pública   junto à comunidade comunidade   onde atuam, com o um médico da família; enfim, dar característica humana ao profissional de Segurança Pública, e não apenas um número de telefone ou uma instalação física referencial. Ex.: RondaRonda do Quarteirão no Ceará; solidária; UPP no Bombeiros Rio de Janeiro de polícia pacificadora); de bairro; vizinhança Mirins;(unidade etc.

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DICA 128 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Características Característi cas da Polícia Comunitária: Considerando que a Polícia Comunitária destina-se à prevenção da violência criminal,, por meio da aproximação entre a polícia e a sociedade, sob uma perspectiva de criminal uma sociedade democrática democrática,, pluralista pluralista  e participativa, participativa, onde as responsabilidades são compartilhadass por todos, dotada das seguintes características compartilhada características,, dentre outras: população   sobre problemas, prioridades e estratégias de Realização de consultas à população resolução; policial voltada para áreas e problemas específicos; Estratégia policial  específicos; comunidade   para autoproteção e para resolução de problemas que Mobilização da comunidade geram crimes; Foco das ações  problemas  geradores de crime e desordem ações  na resolução de problemas  (prevenção); DICA 129 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Previsão constitucional da participação comunitária junto aos órgãos de segurança pública: Esse aspecto da participação comunitária  comunitária  junto aos órgãos que compõem a estrutura da segurança pública encontra previsão no artigo 144, 144, caput caput,, da Constituição Federal de 1988:  “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e todos do patrimônio, através dos seguintes órgãos” (....)  (....)  Portanto, a CF/88  CF/88  possibilitou a participação social na gestão da Segurança Pública,, principalmente no que toca à ação policial, tendo em vista que a Segurança Pública Pública é considerada como a última fronteira a ter a participação da sociedade, eis que nas demais searas afetas as políticas públicas o engajamento social é amplamente praticado. DICA 130 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Participação da comunidade no fortalecimento da segurança pública: O Conselho comunitário de segurança segurança  é uma entidade de apoio à administração das Políticas Públicas de Segurança. Segurança. Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar e acompanha acompanharr as soluções de seus problemas, os quais se refletem na segurança pública. Diante do surgimento das políticas públicas de gestão compartilhada, compartilhada , cada vez mais, observa-se a necessidade de participação da sociedade civil  civil  nas discussões, sugestões e, principalmente, na gestão da coisa pública, notadamente, na questão da Segurança Pública.

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Assim, paralelamente ao modelo tradicional de repressão e tratamento dos conflitos sociais, a atuação das redes sociais sociais   e comunitárias  comunitárias  também tem o intuito de prevenir a criminalidade em determinada localidade, localidade, notadamente, através de contato direto entre o aparato policial e as comunidades, buscando uma maior participação social na atividade policial. DICA 131 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Conselhos Comunitários de Segurança – conseg’s conseg’s   Natureza jurídica – pessoa jurídica de direito  direito privado privado,, registradas em cartório. Os Conselhos Comunitários de Segurança têm interesse público, público, eis que se caracterizam por propiciar diálogo/articulação entre a sociedade civil e o Estado/Polícia, na busca de ações preventivas contra a violência e a cr criminalidade, iminalidade, de forma compartilhada e Responsável. multidisciplinar  e multicausal  multicausal sobre a questão da violência e da criminalidade, Visão multidisciplinar sempre pautado na preservação dos Direitos Humanos. É uma entidade de apoio  apoio à administração das Políticas Públicas de Segurança; comunidade  que, reunidas, discutem, São grupos de pessoas  pessoas  de determinada comunidade  planejam, analisam e acompanham as soluções dos problemas afetos à comunidade onde vivem, que, normalmente, refletem no campo da segurança pública; Trata-se de uma tentativa da busca de soluções  soluções  para a prevenção da violência  violência  criminal,, envolvendo a sociedade e polícia na prevenção da violência criminal, eis que o criminal problema de segurança pública não é só uma questão de polícia, mas de toda sociedade. DICA 132 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Contribuições da sociedade civil com a segurança pública: Quando há uma cooperação comunitária com a segurança pública, ou seja, um ambiente organizacional voltado a alinhar a conduta policial as características locais, sociedade   apresenta resultados positivos nas verifica-se que a participação da sociedade regiões regiões    onde foi implantado policiamento comunitário comunitário, , eis que a sociedade civila auxilia na promoção de medidasosociais que fortalecem sobremaneira as questões afetas segurança pública daquela região, eis que a atuação da sociedade civil tem a capacidade de integrar policiais e comunidades em prol de um objetivo comum; DICA 133 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Valorização dos espaços públicos: Inicialmente, pontua-se que a ocupação do espaço público  público  é assunto afeto à sociologia da violência. violência. Estudos apontam que o abandono dos espaços públicos  públicos  provoca a degradação do ambiente público urbano, urbano, o que acarreta uma desertificação do local, que, consequentemente, consequen temente, possibilita que áreas públicas possam a ser ocupadas de forma nociva e violenta, violenta, ex: “cracolândia” “cracolândia”,, situada no centro da cidade de São Paulo Paulo..

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Em sentido oposto, quando ocorre a valorização do espaço público público,, surge o local, fazendo com o que a vizinhança sentimento de pertencimento na comunidade local, da região cuide da manutenção, limpeza e também da segurança da localidade, ex.: ciclo faixas para bicicletas em São Paulo; Sob a ótica da segurança pública, a valorização do espaço público fomenta a ocupação destes locais pela vizinha da região, que, por sua vez, desestimula a atuação de criminosos em tais locais, e, consequentemente, pode contribuir na prevenção do crime e na mitigação da sensação de segurança urbana. DICA 134 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS Garantia de Acesso à Justiça: Conceito e Previsão legal - é um direito fundamental  fundamental  previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Justiça. Art. 5º, XXXV, CF:  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”     Consagração do princípio constitucional da inafastabilidade do justiça.   controle jurisdicional ou, ainda, o princípio do acesso à justiça. Finalidade - proteger o indivíduo  indivíduo  contra os abusos do governo governo   e a nomear o próprio Estado como órgão assegurador de todas as garantias básicas. Segundo a doutrina, o Direito de acesso à justiça é visto como direito essencial básico que garante a efetividade de toda e qualquer norma, norma, eis que visa v isa possibilitar a efetivação de direitos fundamentais. fundamentais. Problemas quanto à efetivação da garantia do acesso à justiça - os principais entraves (jurídicos e não jurídicos) que se colocam ao efetivo acesso à justiça são: a pobreza, a necessidade de advogado e a demora da prestação jurisdicio jurisdicional. nal. Importante  destacar que, à luz do conceito moderno de acesso à justiça, essa Importante  garantia não fica limitada ao acesso ao Poder Judiciário, estendendo-se às possibilidades de solução de conflitos no âmbito privado, como ocorre com os institutos da mediação, a conciliação e a arbitragem, nos quais também devem ser seguradas a independência e a imparcialidade do terceiro que irá conduzir o tratamento do conflito. Por fim, diante da ótica do conceito moderno de acesso à justiça, sabe-se que a garantia em apreço se realiza através da via judicial, porém não significa que ela precise ser a primeira ou única solução, eis que o sistema judicial deve ser usado subsidiariamente,, até para evitar sua sobrecarga, subsidiariamente sobrecarga, que impede a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. Essa nova visão do conceito da garantia do acesso à Brasil”, ”, que  justiça consagra o “sistema multiportas de solução de conflitos no Brasil utiliza de meios alternativos de solução de conflitos conflitos,, sem deixar de lado a observância dos princípios fundamentais. DICA 135 CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS SSPDS - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará: Criada Criada  em 16  16 da deCidadania maio de  de (SSPDC). 1997,, sobContudo, 1997 a denominação Secretaria Segurança Pública e  Defesa com ao de advento da leideestadual nº 13.297, passou a se chamar Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

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Com a extinção da Secretaria da Segurança Pública  Pública   (que controlava exclusivamente a Polícia Civil) e a criação da SSPDS, SSPDS, o Poder Executivo Executivo   Estadual Estadual   objetivou   vincular na sua estrutura a coordenação, objetivou coordenação, o controle controle   e a integração  integração  das ações da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Institutos de Polícia Científica e da Corregedoria, que passou a ser única, subordinada diretamente ao Secretário. A SSPDS vem, paulatinamente, reestruturando o sistema de atuação das Polícias e do Corpo de Bombeiros, a fim de que, através de um comando unificado, possam trabalhar em estreita colaboração, apoiando-se mutuamente, com o claro objetivo de melhor aproveitarem os meios disponibilizados de forma integrada e em aproximada parceria com a comunidade. comunidade. Algumas inovações que surgiram com o modelo de gestão da SSPDS: comunicação   integrando as delegacias de Implantação de uma rede telemática de comunicação polícia, as companhias e batalhões PM, os institutos de polícia científica e a Corregedoria Geral ao Sistema de Informações Policiais (Intranet); Implantação de quase 900 900   Conselhos Comunitários de Defesa Social Social   em todo o Estado, tendo como objetivo fomentar uma sociedade participativa, dentro de espírito de concidadania; cidadã, , com a efetiva Pleno Comunitários exercício dodeconceito de polícia cidadã Conselhos Defesa Social, interagindo diretamente com osparticipação profissionaisdos de segurança pública nas suas localidades; Implantação com apoio da Universidade Estadual do Ceará de um Programa de Capacitação Continuada, destinado a qualificar os profissionais de segurança pública –  o Campus Virtual de Segurança Pública; Ingresso de praças PMCE e CBMCE somente com o ensino médio completo (seleção e formação em parceria com a Universidade Estadual do Ceará). Busca agora o Governo do Estado, através da SSPDS, não somente consolidar esses avanços, como, de forma planejada, inovar e aperfeiçoar cada vez mais, tendo como escopo a redução e controle com rigor e efetividade da violência e da criminalidade no Estado do Ceará, utilizando-se dos modernos conceitos de gestão contemporânea, com ênfase na parceria comunitária com as instituições corresponsáveis, corresponsáveis , direta ou indiretamente, pelas ações que busquem a prevenção ou redução dos ilícitos penais, nas esferas federal, estadual e municipal.