Memorex PMCE (Rodada 2)

 

 

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Parabéns  por ter dado esse passo importante na sua preparação, meu amigo(a). Temos Parabéns por TOTAL certeza de certeza de que este material vai te fazer ganhar muitas questões e garantir a sua aprovação. Você está tendo acesso agora à Rodada Rodada   02 02.. As outras 04 rodadas serão disponibilizadas na sua área de membros conforme membros conforme o cronograma abaixo: Material Rodada 01 Rodada 02 Rodada 03 Rodada 04 Rodada 05 Rodada 06

Data Disponível Imediatame Imediatamente nte Disponível Imediatame Imediatamente nte 28/09 30/09 05/10 07/10

Convém mencionar que todos que adquirirem o material completo irão receber TODAS AS RODADAS já disponíveis, disponíveis, independente da data de compra. compra.   Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois, muitas vezes, os deixamos de lado e isso pode, infelizmente, custar inúmeras posições no resultado final. Lembre-se: uma boa revisão é o segredo da APROVAÇÃO. APROVAÇÃO. Portanto, utilize o nosso material com todo o seu esforço, estudando e aprofundando cada uma das dicas. Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas para: [email protected] [email protected]  

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ÍNDICE LÍNGUA PORTUGUESA ..................................................................................................... 4  ..................................................................................................... ......... 12 RACIOCÍNIO LÓGICO ............................................................................................ ATUALIDADES ............................................................................................................ .................................................................................................................... ......... 15 HISTÓRIA DO CEARÁ........................................................... ...................................................................................................... ........................................... 2 23 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ÉTICA ........................................................................ 32  ....................................................................................... .................... 40 40 DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................... DIREITOS HUMANOS ...................................................................................................... ...................................................................................................... 48 DIREITO PENAL MILITAR  ............................................................................................  ............................................................................................ 53 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR  .............................................................  ............................................................. 59 ................................................................. 6 63 3 DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL ................................................................. ................................................................................................................. 70 CRIMINOLOGIA ................................................................................................................. .................................................................................................... 74 SEGURANÇA PÚBLICA ....................................................................................................

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LÍNGUA PORTUGUESA DICA 01 PALAVRAS COM TERMINAÇÃO EM “ISAR” E “IZAR”  “IZAR”  Se a palavra primitiva  primitiva  possuir “s”, “s”,   as palavras que dela derivarem também serão escritas da mesma forma.  forma.  Ex.:   Anális Ex.: Análise – Anal  Analisar isar   Pesquisa – Pesqu Pesquis  Pesquisar isar   Revisão – Rev Revis  Revisar isar    Improvisar isar Improviso – Improv Improvis CUIDADO

 catequese  catequ ese  - catequizar catequizar  

→

“s”, as palavras que dela Por outro lado, quando a palavra primitiva  primitiva  não possuir “s”, derivarem serão escritas com  com  “z”. “z”.   Ex.:   Eterno – Etern Ex.:  Eternizar izar   izar   Símbolo – Simbol  Simbolizar Útil – Util  Utilizar izar   izar Final – Final  Finalizar DICA 02 USO DOS PORQUÊS Por que: Indica  MOTIVO ou RAZÃO Indica RAZÃO..  É utilizado no  no início de perguntas (por que motivo/ por qual razão) razão)..  Ex.:  Por que não faz a prova?  Ex.: prova?  Poderá aparecer no  no  meio de uma frase e terá a função de  de  pronome relativo relativo.. Será  Será  equivalente a  a "por qual”, "pelo qual" e suas variações. variações. Ex.:  Esta é a razão por que  Ex.: que rezo. → Esta é a razão pela qual  qual rezo. quê:   Por quê: Também indica  indica MOTIVO ou RAZÃO RAZÃO.. É utilizado no  no final de perguntas (por que motivo/ por que razão) razão).. Chorou por  por qual motivo? Ex.:  Chorou Ex.: Chorou por  por quê? quê? → Chorou Demorou por Demorou  por quê? → Demorou Demorou por  por qual razão?

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Porque:   Porque: Indica  EXPLICAÇÃO ou CAUSA. Indica Por isso, exerce função de  de  conjunção subordinativa causal causal   ou ou   coordenativa explicativa. Poderá ser  ser SUBSTITUÍDO por por  “pois”, “para que” e “uma vez que”.  que”.  Ex.:    Lara não foi à festa, porque porque estava  estava doente. idoEx.: à festa. Escolhemos esta mochila, pois pois é  é mais barata. mochila.   mochila.

→

  justificativa para justificativa para Joana não ter

 indica a causa causa para  para a escolha da

→

Porquê: Indica  MOTIVO ou RAZÃO Indica RAZÃO.. Aparece acompanhado de  de um artigo definido (o, os) ou indefinido (um, uns). “Porquê” pode ser substituído por:  por: o motivo; a causa; a razão.  razão.  “Porquê” é um substantivo  substantivo  masculino  masculino  e pode sofrer flexão em gênero:  gênero:  o porquê, os porquês. Ex.:  Não me disseram o porquê Ex.: porquê  de tanta tristeza na tarde de segunda-feira. Não me disseram o motivo motivo  de tanta tristeza na tarde de segunda-feira. DICA 03 HÁ X A Essas palavras possuem o mesmo som som,, porém são escritas de maneira diferente e possuem significados diferentes.  diferentes.  “haver”   e é utilizado quando a oração é sem sujeito, ou seja, O “HÁ” vem do verbo “haver” impessoal,, e o verbo significa “existir”. impessoal CUIDADO!  Mesmo que a frase esteja no plural, o “há” ficará no singular CUIDADO! singular.. Ex.: Há Ex.:  Há um  um homem elegante no bar – Existe um Existe um homem elegante no bar Há Há  homens elegantes no bar – Existem homens Existem homens elegantes no bar Ainda, o  o “HÁ” é usado para frases que se referem ao passado.  passado.  Ex.:  Há Ex.: Há  anos que não visito minha mãe – Faz anos Faz anos que não... →

O “A” “A” pode  pode ser artigo artigo..

Ex.: A Ex.:  A jovem  jovem chora muito. →

O “A” “A” pode  pode ser uma preposição preposição..

Ex.:  Vani mora a um quilômetro de distância da escola José Martins. Ex.:

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→

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Também pode indicar futuro futuro..

Ex.:  Daqui a cinco anos estarei divorciada. Ex.: QUESTÃO FGV, 2020. Um grande empresário moderno declarou: “O mundo está progredindo e os recursos tornam-se mais abundantes. Prefiro entrar em uma mercearia hoje a ir ao banquete de um rei à cem anos”.  anos”.  (Questão adaptada) A modificação necessária para que esse texto fique correto é: “à cem anos” deve ser substituído por “há cem anos”.

CERTO   CERTO

DICA 04 MAL X MAU Essas são 2 palavras bem fáceis de confundir na escrita, uma vez que a pronúncia é a mesma.   mesma. Portanto, lembre que, em regra:  regra:  MAL – ADVÉRBIO – CONTRÁRIO DE “BEM”  “BEM”  MAU – ADJETIVO – CONTRÁRIO DE “BOM”  “BOM”  errado.. O advérbio “mal” é utilizado para indicar que alguma coisa foi feita de modo errado Ainda, “mal” pode ser um substantivo substantivo   quando indicar uma doença, uma maldade, por vingança). ). Também, “mal” “mal”   pode significar uma exemplo (O (O mal do homem é a vingança conjunção temporal (com temporal (com o mesmo sentido de “assim que”). que”). O adjetivo “mau” “mau”   é utilizado para indicar que algo é ruim ou maldoso. maldoso. Ex.: Os maus pensamentos não pensamentos  não nos fazem bem. DICA 05 SE NÃO X SENÃO Essas palavras têm som idêntico idêntico,, mas a escrita e significado são diferentes. O SENÃO SENÃO poderá  poderá ser usado quando tiver o significado de: MAS SIM: O SIM: O anel não era de ouro, senão senão de  de prata. CASO CONTRÁRIO: Devo CONTRÁRIO: Devo trabalhar, senão venderei o carro. EXCETO: Todos, EXCETO:  Todos, senão senão meus  meus irmãos, podiam entrar na festa. Já, o SE NÃO, NÃO, é uma conjunção condicional e quando está junto com o advérbio “não” poderá ser utilizada quando tiver o significado de: CASO NÃO:  NÃO: Se não for não for possível sair hoje, avise seu chefe. QUANDO NÃO: Havia NÃO: Havia duas pessoas no parque brincando, se não três. não três.

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DICA 06 ONDE X AONDE Onde:  faz referência a um lugar concreto Onde: concreto.. Dá a ideia de lugar fixo fixo.. Ex.: Onde Ex.:  Onde Jonas  Jonas mora? Quero ficar onde onde está  está minha vó. Aonde: é utilizado quando o verbo expressa  expressa  movimento movimento.. É usado com verbos que pedem a preposição “a”. “a”.   Ex.:  Aonde Ex.: Aonde estamos  estamos indo? Ela foi aonde ontem aonde ontem de madrugada madrugada? ? DICA 07 ACERCA DE X CERCA DE Acerca de: possui o mesmo sentido de  de “sobre” ou ou  “a respeito de”. de”.   Ex.:  Eu e meu marido estávamos comentando acerca da  Ex.: da festa de casamento. →

 “sobre” “sobre”  a festa de casamento.  casamento. 

A cerca de: possui o mesmo sentido de  de “aproximadamente”.  “aproximadamente”.  Ex.:  Gravataí fica  Ex.: fica a cerca de trinta minutos de Porto Alegre.  “aproximadamente” “aproximadamente”  trinta minutos de Porto Alegre.

→

DICA 08 DEMAIS X DE MAIS “De mais” é uma locução adjetiva e exprime  exprime  quantidade. quantidade. É o contrário de “de menos”.   menos”. Ex.:  Há pimenta de Ex.: pimenta de mais na massa que você serviu. Tenho tema de mais para mais para fazer. Havia gente de mais na mais na loja. um  advérbio de intensidade (indicando um excesso) ou “Demais” poderá ser um  poderá ser um  um pronome indefinido (terá o significado de  de “os outros” outros”). ).   Ex.:  Rimos Ex.: Rimos  demais  demais durante a festa.  festa. – advérbio É cedo  cedo demais  demais para levantar  levantar – advérbio Aqueles que fizeram a lição podem ficar na sala, os  os demais  demais podem sair.  sair.  →

 “os outros” podem sair.  sair. – pronome indefinido indefinido  

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DICA 09 MAIS X MAS “Mas”  é uma conjunção que exprime adversidade. “Mas”  adversidade. Você poderá trocá-la por: entretanto.. porém, contudo, entretanto Ex.:  Eu olhei vários vestidos, mas não quis comprar nenhum. Ex.:  “porém  “porém  não quis comprar nenhum”. nenhum”.  

→

Ela tem tantos pijamas, mas mas não  não para de comprar outros.  “entretanto  “entretanto  não para de comprar outros”. outros”.  

→

advérbio  de intensidade intensidade  (antônimo de “menos”).  “menos”).  Geralmente, o “mais”  “mais” será um advérbio Ex.:  Lola tem mais Ex.: mais amigos  amigos do que inimigos. DICA 10 A FIM X AFIM “A fim de”  de”  é uma locução prepositiva e possui o mesmo significado de “com a finalidade de”. Ex.:  Terminei o tema cedo  Ex.: cedo a fim de ir ao teatro.  teatro.  → “com a finalidade de” ir ao teatro.  teatro.  alguém.   TOME NOTA: Utiliza-se Utiliza-se  “a  “a fim”  para dizer que possui  possui interesse em alguém. Ex.:  Estou a fim de um menino ruivo na escola. Ex.: “Afim”   poderá ser um adjetivo adjetivo  e se referir a coisas que são semelhantes semelhantes.. Ainda, “Afim” poderá ser um substantivo substantivo,, indicando pessoas que são parentes. parentes. afins.. = metas semelhantes  semelhantes  Ex.:  Eu e meu marido temos metas afins Ex.: Os  afins não comparecerão à reunião.  Os reunião.  DICA 11 ABSOLVER e ABSORVER | EMINENTE e IMINENTE ABSOLVER X ABSORVER A palavra  palavra ABSORVER , geralmente, significa  significa “consumir”; “sorver”.  “sorver”.  absorve toda  toda a sujeira do Chão. Ex.: O pano que comprei absorve Ex.: O Ainda, pode significar  significar “concentrar “concentrar--se”. Exemplo: Exemplo: Mônica  Mônica absorve-se no trabalho. A palavra  palavra ABSOLVER  significa significa  “perdoar”; “isentar”; “desobrigar”.  “desobrigar”.  Ex.: O Ex.:  O júri absolveu o absolveu o réu.

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EMINENTE X IMINENTE EMINENTE  significa EMINENTE  significa  “elevado”; “notável”.  “notável”.  eminente o  o fato de que a saúde no Brasil está um caos. Ex.: É Ex.:  É eminente →

 É notável o notável o fato de que...

IMINENTE  significa significa  que que alguma  alguma coisa está próxima de acontecer. IMINENTE Ex.: O Ex.:  O risco de eu ficar gripado é iminente iminente!! DICA 12 ASCENDER e ACENDER | CENSO e SENSO ASCENDER X ACENDER   ACENDER  significa significa  “atear fogo”; “iluminar”. →

É verbo transitivo direto (VTD). (VTD).   Ex.: Ela Ex.:  Ela acendeu a luz da sala. sala.

significa   “subir”. É VERBO TRANSITIVO INDIRETO (VTI), (VTI),   ou ASCENDER   significa preposição.   seja, aparece com preposição. Ex.: Júlia Ex.:  Júlia ascendeu ao cargo de Diretora.  Diretora.  CENSO X SENSO CENSO CENSO   tem o sentido de  de  “recenseamento”. Sempre que aparecer a palavra IBGE,, que divulga os dados da população. “censo” lembre do IBGE SENSO  significar “ter juízo”. SENSO pode significar  Ex.: Tenha Ex.:  Tenha bom senso senso,, Juliana!  Juliana! 

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DICA 13 MANDATO E MANDADO | RATIFICAR E RETIFICAR MANDATO X MANDADO MANDATO: essa palavra  palavra significa significa  “procuração”; “delegação”. →

Geralmente, é usada na política.

mandato de  de quatro anos. Ex.: O Ex.:  O Presidente tem um mandato MANDADO: Como Como substantivo  substantivo poderá ter o sentido de “ordem judicial”. Já, como adjetivo como  adjetivo poderá ter o sentido de “receber ordem”, “ser mandado”.  mandado”.  ordens”   Ex.: Ele Ex.:  Ele é mandado pela mandado pela esposa. – “recebe ordens” mandado de  de prisão – “ordem judicial” judicial”   Recebi um mandado RATIFICAR X RETIFICAR RATIFICAR  significa significa  “confirmar”; “reafirmar”.  “reafirmar”.  Ex.:  Ratifico Ex.: Ratifico o  o que falei sobre meu marido. ; “emendar”. “emendar”.   RETIFICAR  significa “corrigir” algo que está errado ;  Ex.: Ela Ex.:  Ela retificou retificou a  a frase em sua redação. →

Ainda, pode significar  significar “endireitar”; “consertar”.  “consertar”.  retificou o  o motor do automóvel.  automóvel.  Ex.: O Ex.:  O mecânico retificou DICA 14

CONCERTO E CONSERTO | CESSÃO, SESSÃO E SEÇÃO CONCERTO X CONSERTO  CONSERTO  CONCERTO possui um sentido de  de “composição musical”.  musical”.  Ex.: Vou Ex.:  Vou a um concerto concerto no  no centro da cidade. CONSERTO  de “reforma”; “reparo”.  “reparo”.  CONSERTO possui um sentido de  Ex.: Vou Ex.:  Vou consertar consertar meu  meu erro – “corrigir” “corrigir”   Consertam Consertam-se -se sapatos – “reformar” “reformar”  

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CESSÃO X SESSÃO X SEÇÃO  SEÇÃO  CESSÃO:  possui o significado de  CESSÃO: de “ceder”; “ato de repartir”. repartir”.   cessão da  da herança. Ex.: Foi Ex.:  Foi determinada a cessão SESSÃO: possui o significado de  de “reunião”; “encontro”. “encontro”.   Ex.: Minha Ex.:  Minha sessão com sessão com a psicóloga foi produtiva. SEÇÃO: possui o significado de  de “departamento”. “departamento”.   seção de  de roupas femininas é moderna.  moderna.  Ex.: A Ex.:  A seção DICA 15 COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO Compreensão:  No caso de compreensão de texto, o leitor deve visualizar dentro Compreensão:  do texto  texto  e se limitar limitar   a responder as questões conforme  conforme  aquilo que está  está  explicitamente escrito. escrito. Exemplos de comandos de compreensão de texto: De acordo com o texto... Segundo o texto... Na linha... Interpretação:  No caso de interpretação de texto, o leitor deve olhar para fora do Interpretação:  texto.. texto, uma vez que a interpretação vai além do texto Exemplos de Exemplos  de comandos de interpretação interpretação de  de texto: Interpreta-se... Infere-se...   Infere-se...

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RACIOCÍNIO LÓGICO DICA 16 ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES ARBITRÁRIAS ENTRE PESSOAS, LUGARES, OBJETOS OU EVENTOS FICTÍCIOS; DEDUÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES FORNECIDAS E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES USADAS PARA ESTABELECER A ESTRUTURA DAQUELAS RELAÇÕES. TABELA VERDADE COM BICONDICIONAL (↔) p

q

P ↔ q

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

V

Na bicondicional, se p e q tiverem o mesmo sentido, o resultado será verdadeiro(V); verdadeiro(V);   Na bicondicional, se p e q tiverem o sentido diferentes, o resultado será falso(F) Na 1º linha p é (V) e q é (V) são são  iguais iguais,, então o resultado é (V);  Na 2º e 3º linha p e  e q são diferentes, diferentes, então o resultado é (F);  Na 4º linha p é (F) e q é (F) são são  iguais, então o resultado é (V);  DICA 17 NEGAÇÃO DE PROPOSIÇÃO Negação de uma proposição simples; Ex.:  1) João é médico;(p). Negação Ex.: Negação:: (~p) João não é médico; 2) Maria é estudante estudante.. Negação: Negação:   Maria não é estudante; estudante; DICA 18 NEGAÇÃO DE PROPOSIÇÃO CONJUNÇÃO(E) Negação de uma proposição conjunção composta; composta; Ex.:  João é médico e mora na Bahia;(p e q). Ex.: Negação:: ~(p ^ q) João não é médico ou não mora na Bahia; Negação Nega-se o 1º termo, o 2º termo e troque o E por OU;  ~ (p ^ q) = ~p v ~q  ~q  

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DICA 19 NEGAÇÃO DA DISJUNÇÃO(OU) Negação de uma proposição DISJUNÇÃO composta; Ex.:  João é médico ou mora na Bahia;(p ou q). Ex.: Negação:: ~(pVq) João não é médico e n Negação não ão mora na Bahia; OU por  por E;  Nega-se o 1º termo, o 2º termo e troque o OU ~ (p v q) = ~p ^ ~q

DICA 20 NEGAÇÃO DA CONDICIONAL (→) Negação de uma proposição CONDICIONAL; Ex.:  Se João é médico então Maria é engenheira;(p→q). Ex.: Negação:: ~(p→q): João é médico e Maria não é engenheira; Negação Repete-se o 1º termo, nega-se o 2º termo e coloque E; E ;  ~ (p → q) = p ^ ~q (parei e não quis) DICA 21 TAUTOLOGIA Tautologia: Na lógica proposicional, a tautologia é uma proposição cujo valor lógico é Tautologia: sempre verdadeiro para todas as variadas proposições. Para memorizar lembre-se lembre-se de “TV” “TV” (  (T Tautologia sempre Verdadeira). DICA 22 CONTRADIÇÃO Contradição é uma proposição cujo valor lógico é sempre falso Contradição é falso,, ou seja, ao contrário da tautologia. Para memorizar lembre-se lembre-se de “CF” “CF” (  (C Contradição é sempre Falso). DICA 23 CONTINGÊNCIA Contingência é uma proposição Contingência é pr oposição cujo valor lógico pode ser verdadeiro verdadeiro ou  ou falso falso,, ou seja, não é nem uma tautologia e nem uma contradição, é uma proposição indeterminada. 

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DICA 24 TAUTOLOGIA E CONTRADIÇÃO João mora em São Paulo ou João não mora em São Paulo. (pV~p); (pV~p);   p

~p

pV~p

V

F

V

F

V

V

A proposição p V (~p) é uma tautologia tautologia,, pois o seu valor lógico é sempre V( V(verdadeiro verdadeiro). ).   A tautologia tautologia normalmente  normalmente é uma disjunção inclusiva. João mora em São Paulo e João não mora em São Paulo Paulo.. (p^~p); p

~p

p^~p

V

F

F

F

V

F

A proposição p Λ (~p) é (~p) é uma contradição contradição,, pois o seu valor lógico será sempre F (falso).  (falso).  A contradição contradição normalmente  normalmente é uma conjunção.  DICA 25 CONTINGÊNCIA P

 q

p

q

V

V

V

V

F

F

F

V

V

F

F

V

→

Na condicional todas são verdadeiras, exceto a “V “Vera era Fischer ischer”, ”,   ou seja, apenas será Falsa quando Falsa  quando o p=V e o q=F q=F;; Na Contingência os valores podem ser verdadeiros ou falsos.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ÉTICA  PÚBLICA/ÉTICA  O conteúdo relativo à ÉTICA ÉTICA   será abordado apenas na última rodada devido a proporção no edital.

DICA 46 ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR MATRIZ OU EM GRADE Departamentalização por matriz, matricial ou em grade  grade   é a combinação das formas de departamentalização funcional com a de projeto  projeto ou com a de produtos e serviços serviços,, na mesma estrutura organizacional. Aqui a estrutura estrutura é  é  mista com a  a finalidade de de  obter o máximo de rendimento da organização. organização . A organização mantém a estrutura funcional para as funções e agrega estrutura divisional aos produtos ou serviços a serem realizados. Muito utilizada em grandes organizações. organizações. Por ser constituída de dois tipos de departamentalização, cria-se a duplicidade de comando onde os funcionários são subordinados a dois chefes. E devido a esse comando dual, os funcionários precisam saber resolver os conflitos que podem ocorrer, com isso há a necessidade constante de treinamento em relações humanas. VANTAGENS DESVANTAGENS Maior estabilidade

Comunicação deficiente

Maior segurança na execução das tarefas

Aumento de custos por duplicidade de atividades

Especialização nas atividades

Dificuldade na coordenação de pessoal

Melhor atendimento ao cliente e cumprimento de prazos

Pode haver conflito de interesses entre chefes funcionais e divisionais DICA 47

DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR CLIENTES OU POR CLIENTELA A Departamentalização por clientes ou por  por clientela é o agrupamento das atividades de acordo com os tipos de clientes servidos  servidos ou mercado para quem o produto ou serviço é realizado. As diferentes características e necessidades dos clientes, como idade, nível socioeconômico e hábitos de compra, constituem a base para essa estrutura onde a ênfase está no consumidor. O produto ou serviço deve ser adaptado e ajustado ao cliente e às suas necessidades. É, uma  visão totalmente portanto, o critério de departamentalização que permite uma  voltada para o mercado, mercado, que  que  aumenta a flexibilidade e permite um melhor  melhor  atendimento da demanda. demanda. Um exemplo desse tipo de departamentalização são as tradicionais lojas de departamentos, departamentos, como a C&A e a Lojas Americanas.

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VANTAGENS

DESVANTAGENS

Foca nas necessidade necessidadess do cliente

Duplicidade de esforços e recursos

Assertividade na demanda do cliente

Administração complexa da estrutura

As decisões internas são rapidamente tomadas

Preocupação excessiva nas demandas do cliente

permite concentrar competências sobre distintas necessidades dos clientes

As demais atividades da organização, por exemplo, finanças, produtividade, se tornam secundárias.

DICA 48 DEPARTAMENTALIZAÇÃO GEOGRÁFICA OU TERRITORIAL A departamentalização geográfica ou territorial  territorial  é o agrupamento das atividades de acordo com o território, território, região. Esse tipo de estrutura envolve a diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com a localização geográfica onde o trabalho será realizado, ou uma área de mercado a ser servida pela organização. É indicado para organizações de larga escala, por exemplos, as empresas transnacionais. transnacionais. É a estrutura necessária quando a organização estiver dispersa, possuindo filiais em diversas localidades ou países. Nesses casos, a departamentalização vai focar nas características de cada região. região. Um exemplo são as lojas de departamentos para varejistas. VANTAGENS

DESVANTAGENS

Assegura o sucesso a condições locais

Pouca atenção à especialização

Adaptação a necessidades regionais

Duplicidade de esforços e recursos

Melhor percepção e avaliação do mercado local

Foco apenas nas necessidades territoriais

Permite acompanhar variações locais e regionais

Pouca atenção à especialização Reduz a cooperação interdepartame interdepartamental ntal

DICA 49 DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR FASES DO PROCESSO A departamentalização por fases do processo  processo   envolve a diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com as etapas de execução do p processo. rocesso. Aqui o o processo  processo é o  conjunto de atividades com uma ordenação específica que resulta em um produto ou serviço especificado para atender as necessidades e expectativas do cliente.. O cliente não é necessariamente externo, mas pode ser interno, dentro da cliente empresa. O seu desenvolvimento está relacionado a melhor maneira possível de se obter o aumento da eficiência e qualidade do produto ou serviço. Essa estrutura estrutura é utilizada quase que restritamente a aplicações baixos nos níveisindustriais. mais baixos  da organizacional organizacional, , nível operacional, das empresas O 

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agrupamento na departamentalização por processo é adequado quando tantos os produtos como a tecnologia aplicada são estáveis e duradouras. VANTAGENS

DESVANTAGENS

Extrai vantagens econômicas oferecidas pela natureza do equipamento ou da tecnologia

Absoluta falta de flexibilidade e de adaptação

Cada unidade é uma etapa no processo de desenvolvime desenvolvimento nto

Ocorre isolamento em relação às outras fases do processo pr ocesso

DICA 50 DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR TEMPO A departamentalização por tempo  tempo  é um tipo menos mencionado na literatura. Ocorre por serviço  onde é acrescentado outro turno do trabalho. necessidade do serviço  trabalho . É comum ocorrer em indústrias de processos contínuos, empresas de serviços públicos de telefonia etc. Nessa estrutura,  estrutura, os problemas de organização envolvem questões tais como:  como: determinar exatamente o grau de atividade  atividade e autonomia das seções  seções em cada turno, turno, bem como as relações especializados entre os funcionários administradores especializados    que trabalham no apenas no horário normal e os que executam tarefas semelhantes horário extraordinário. Já a grande vantagem deste tipo de departamentalização é uma maior produção para uma mesma capacidade instalada. instalada.   DICA 51 PROCESSO ORGANIZACI ORGANIZACIONAL ONAL O processo organizacional, também chamado de processo pr ocesso administrativo, administrativo, busca explicar como as várias funções administrativas são desenvolvidas no ambiente das organizações.. É importante destacar que essas funções do administrador que formam o organizações processo administrativo (ou processo organizacional) são mais que uma sequência cíclica, pois estão intimamente relacionadas em uma interação dinâmica. Portanto, podemos falar que o processo administrativo é cíclico, dinâmico e interativo. Vamos conhecer as partes ou funções desse processo: planejamento, direção, comunicação, avaliação e controle.

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PLANEJAMENTO

Ajusta-se e refaz-se o planejamento pl anejamento 

CONTROLE

PROCESSO

ORGANIZAÇÃO

ORGANIZACIONAL

Organiza-se conforme o comportamento das pessoas 

DIREÇÃO

DICA 52 PLANEJAMENTO O planejamento no processo organizacional é a  a  função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos a serem atingidos e como se deve fazer para alcançá-los. alcançá-los. É definir onde se pretende chegar, o que deve ser feito, quando, como e em que sequência. sequência. Trata-se de um mo modelo delo para ação futura. futura. SÃO CARACTERÍSTICAS DO PLANEJAMENTO Processo contínuo, foco em estratégias, novos métodos e abordagens de gestão Intenso em coordenação, exige sinergia, regras claras, objetivos claros e muita cooperação entre os atores Foco o longo prazo, mas sua preocupação principal é a conjuntura, a interação entre atores envolvidos

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QUESTÃO FGV, 2011. A respeito do planejamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O planejamento planejamento deve ser parte integrante da administração pública e estar presente em todos os níveis e setores de atividade. II. O planejamento deve ser rígido para atender às contingências, garantindo a continuidade dos empreendimentos. empreendimentos. III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a fixação de prazos determinados para realização de objetivos. Resposta: Apenas a alternativa I está correta.  correta.  O planejamento envolve a organização em sua totalidade, abrange todos os recursos e áreas da atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional. planejamento  = estabelecer objetivos / traçar planos. Palavras-chave para planejamento DICA 53 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO O planejamento estratégico atinge toda a organização organização,, analisa o ambiente interno da objetivos   e empresa, da verifica as tendências mercado. É aqui onde são definidos os objetivos organização políticas organização. . Aqui de o planejamento é a longo prazo. QUESTÃO FGV, 2020. As funções administrativas são desempenhadas pelos administradores nos três níveis organizacionais: estratégico, tático e operacional. No entanto, os diferentes níveis organizacionais impõem atribuições distintas aos administradores, fazendo com que a intensidade com que essas funções são desempenhadas seja diferente em cada um deles. No nível estratégico predominam as funções de: a) Planejamento Planejamento.. b) Direção. c) Controle. d) Organização. e) Coordenação. Resposta: a Lembre-se:  planejamento estratégico: Lembre-se:  estratégico: Global/Geral; Nível mais alto; Longo Prazo; Habilidade Conceitual DICA 54 PLANEJAMENTO TÁTICO O planejamento tático é um planejamento p lanejamento a médio prazo, prazo, atinge  atinge somente a uma parte da organização organização  (departame (departamental). ntal). intermediário organização açãodae ocupa-se, entre  outras coisas, com Éa realizado recursos alocaçãonodenível recursos. . Integradaaorganiz estrutura

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organização para fazer frente aos desafios estratégicos, desdobrando os objetivos institucionais institucio nais em departamen departamentais. tais. QUESTÃO FGV, 2016. No serviço público brasileiro, estruturado em três níveis, os administradores devem atuar de forma que as tarefas sejam executadas e não interfiram negativamente com a atuação dos outros níveis. Estes níveis estão ligados a determinados âmbitos da organização, em que seu desenvolvido. Assinale a opção que indica o nível de planejamento e o planejamento âmbito em queé ele ocorre dentro de uma organização. a) Tático / Global. b) Operacional / Organizacional. c) Estratégico / Departament Departamental. al. d) Tático / Setorial. e) Operacional / Setorial. Resposta: d  d  tático:: Departamental; Setorial; Médio Prazo; Habilidade Lembre-se:  planejamento tático Lembre-se: Humana   Humana DICA 55 PLANEJAMENTO OPERACIONAL O planejamento operacional pode ser considerado a curto prazo, prazo, onde são planejadas e executadas tarefas diárias  diárias  definidas no planejamento tático, com a elaboração de cronogramas para cada área, criando métodos específicos de cada atividade. traçadas  pelo nível O planejamento operacional é de onde saem as ações  ações  e metas traçadas  tático   para atingir os objetivos das decisões estratégicas. Neste planejamento os tático envolvidos são aqueles que executam as ações que são aplicadas em curto prazo. QUESTÃO FGV, 2019. Após ingressar no Poder Judiciário, Ícaro iniciou seus trabalhos assessorando um gestor no planejamento e execução de tarefas rotineiras comuns em seu departamento. Ícaro e seu chefe são responsáveis pela definição de procedimentos e processos específicos de curto prazo. Ícaro e seu gestor encontram-se no nível organizacional: a) Tático. b) Gerencial. c) Estratégico. d) Operacional. e) Corporativo. Resposta: d  Lembre-se: planejamento operacional: operacional: Curto prazo; Habilidade Técnica.

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DICA 56 ORGANIZAÇÃO Depois de planejar  planejar  suas estratégias  estratégias  e ações, ações, a instituição passa para a etapa chamada organização organização.. Nesta etapa,  etapa,  deve-se deve-se   olhar para os recursos financeiro, humanos e materiais, e definir a estrutura administrativa e a divisão de trabalho que irão gerenciá-los. em prática o planejamento. A organização é o dividida momento ao negócio ,pôr planejamento. Também pode ser emque trêspropicia níveis; institucional institucional, intermediária e operacional. Palavras-chave para organização organização  = Alocação de recursos / Atribuição de tarefas. DICA 57 DIREÇÃO É a função que que   conduz e  coordena o pessoal na execução das tarefas antecipadamente planejada. planejada. A direção designa o processo pelo qual os gerentes procuram lidar com seus subordinados, liderando-os e comunicando-se com eles. essencial  para mostrar os caminhos aos colaboradores e Nesta etapa, o papel do líder é essencial motivá-los em seu trabalho, em alinhamento com o planejamento organizacional. A direção é uma função administrativa essencialmente voltada para as relações interpessoais. É nesta etapa que ocorre a delegação de tarefas, tarefas, autoridade autoridade   e responsabilidades. responsabilidades. DICA 58 COMUNICAÇÃO Inicialmente, a comunicação organizacional no Brasil se resumia à veiculação de boletins,  jornais e revistas aos funcionários. Mas a partir da década de 50, este cenário passou a mudar com o processo da industrializaç industrialização ão.. Com a evolução da comunicação organizacional, ao chegarmos até a era digital, digital, foi fácil entender que o contato entre a empresa e seu público também mudou, está mais próximo e individualizado. Entendemos então que a comunicação não é mais só aquela que repassa informações, mas assumiu um papel de conectar, de dialogar. motivadora.   Lembre-se: A comunicação precisa ser  ser ágil e motivadora. Vantagens de investir na qualidade da comunicação organizaciona organizacional: l: Ajuda o ambiente profissional Coloca todos na mesma direção Auxilia na gestão de conflitos Integra toda a comunicação DICA 59 CONTROLE E AVALIAÇÃO Avaliação e controle é a função administrativa que consiste em verificar se tudo está sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas, dadas , bem como assinalar as faltas e os erros, a fim de repará-los e evitar suas repetições. É nesta função administrativa que se determina os objetivos e os padrões de desempenho comparando com os dados atuais e com padrões definidos pela empresa. Caso esteja

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fora dos padrões definidos, deve-se corrigir para continuar no caminho para atingir as metas. metas. DICA 60 RESUMO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS 

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DIREITO CONSTITUCIONAL  CONSTITUCIONAL  DICA 61 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS POLÍTICOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – HABEAS DATA (HD) O Habeas Data é uma garantia constitucio constitucional nal vinculada ao direito de informação  informação sobre os dados vinculados ao próprio indivíduo indivíduo.. Além de obter as informações, o HD garante o direito de retificar dados dados  contidos na base de dados governamentais ou de caráter público. ATENÇÃO!   ATENÇÃO! personalíssim ersonalíssima a, os dados a serem Essa ação constitucional tem natureza p consultados ou retificados devem ser do próprio impetrante. Se for informações de terceiros,, o remédio próprio é o mandado de segurança, terceiros segurança, e não o habeas data. A legitimidade para a impetração do HD é de qualquer pessoa, física ou jurídica, mas precisa ser assistido por advogado advogado.. Para a impetração do HD, é necessário que haja a recusa administrativa na prestação ou retificação das informações informações pela  pela autoridade, segundo art. 8º, da Lei 9.507/97. DICA 62 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – MANDADO DE SEGURANÇA (MS) O Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo certo,, não amparado por habeas corpus ou habeas data, data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo  certo  aquele que pode ser demonstrado de plano produção ão de outras provas. mediante prova pré-constituída, pré-constituída, sem a necessidade produç Ao contrário dos outros dois remédios constitucionais, o MS apresenta prazo para que seja impetrado (120 dias dias), ), contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Para impetrarou o MS detentor do postulatória, seja,é necessário advogado precisa deque umoadvogado. .  direito líquido e certo tenha capacidade ATENÇÃO!   ATENÇÃO! MS apenas  apenas é cabível quando não for o caso de HC ou HD. Tem caráter O MS subsidiário. subsidiário. Mandado de segurança coletivo: coletivo: O MS COLETIVO tem a finalidade de proteger transindividual   (individuais homogêneos ou direito líquido e certo, mas de interesse transindividual coletivos). A legitimidade para impetrar o MS COLETIVO é diferente. Apenas partido político com representação no Congresso Nacional, Nacional, organização sindical, sindical, entidade de classe classe   ou associação, associação , desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano ano,, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O requisito de funcionamen funcionamento to há pelo menos 1 ano é exclusividade exclusividade das  das associações.

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DICA 63 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora regulamentadora   torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais constitucionais   e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, nacionalidade, à soberania e soberania e à cidadania cidadania.. A omissão do Estado pode ser total, total, quando ausente a norma, ou parcial, parcial, quando exista norma, mas que não regula totalmente o direito. Em ambos os casos é cabível o MI. A legitimidade para impetrar o MI é de qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que advogado.   representada por advogado. Mandado de injunção coletivo:  coletivo:  o MI COLETIVO apresenta legitimados ativos específicos. São eles: Ministério Público; Público; partido político com representação no Congresso Nacional;  Nacional;  organização  organização  sindical, sindical, entidade entidade   de de   classe classe   ou associação associação   ano; e Defensoria legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos  menos  1 ano; Pública.. Pública DICA 64 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – AÇÃO POPULAR A Ação Popular tem Popular tem a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público  público   ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. cidadão   é parte legítima para No art. 5º, inciso LXXIII, da CF, é expresso que qualquer cidadão propor a Ação Popular. Verifica-se aqui uma restrição na legitimidade ativa, pois somente é cidadão quem possui capacidade eleitoral, eleitoral, ou seja, quem pode exercer os seus direitos políticos. Para a propositura dos demais remédios constitucionais, exceto os coletivos, não se fazia a exigência de o impetrante ser cidadão. Por fim, ressalta-se que o autor da ação ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência. sucumbênci a. Todavia, se comprovada a má-fé, não haverá essa isenção. DICA 65 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS –  REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO

FINALIDADE

GRATUIDADE

ADVOGADO

HABEAS CORPUS

Liberdade de locomoçã locomoção. o.

SIM

NÃO   NÃO

HABEAS DATA DATA  

Direito de informacao pessoal e retificação.

SIM

SIM

MANDADO DE SEGURANÇA

Proteger direito líquido e certo, não amparado por hc ou hd.

NÃO

SIM

MANDADO DE INJUNÇÃO

Sanar omissões legislativas

NÃO

SIM

AÇÃO POPULAR  

ANULAR ATO LESIVO

SIM  SIM 

SIM

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DICA 66 DIREITOS E DEVERES INTERNACIONAIS

INDIVIDUAIS

E

COLETIVOS

– 

TRATADOS

O tema sobre os Tratados e Convenções Internacion Internacionais ais está inserido tanto no tópico de Direito Constitucional Constitucional como no de Direitos Humanos, previsto no Conteúdo Programático do Edital de Soldado da PMCE/2021. Atualmente Atualmente, , há há  três espécies de  de Tratados Internacio Internacionais nais relevantes para o estudo do Direito Constituci Constitucional. onal.espécies Tratados e Convenções Internacionais que não  não  versem sobre direitos humanos: humanos: status de lei ordinária. ordinária. supralegal, Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos  humanos  –  status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição Constituição Federal, mas acima das leis. Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos humanos   aprovados pelo Congresso Nacional pelo procedimento previsto no art. 5º, §3º, da CF CF   –  status de emendas constitucionais. constitucionais. DICA: o quórum previsto no art. 5º, §3º, da CF é o mesmo previsto para aprovação das DICA: turnos em cada Casa do Congresso emendas constitucionais – votação em dois turnos em Nacional, por 3/5 dos votos. votos.  QUESTÃO FGV, 2019. Determinado tratado internacional internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de: Resposta: Emenda Constitucional. DICA 67 DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais são consagrados na CF como princípios, os quais devem ser efetivados pelos poderes públicos. Esses direitos, conforme as dimensões dos direitos fundamentais, são os de 2ª dimensão,, ou seja, são direitos que o Estado deve garantir, dimensão garantir, com a finalidade de promover a igualdade material. Tendo em vista a finalidade de promover a igualdade material, a efetivação dos direitos sociais é onerosa para os cofres públicos. Dessa forma, surge o que a doutrina denomina de reserva do possível. possível. relação entre a efetivação dos direitos sociais  sociais  e A reserva do possível  possível  consiste na relação entre as limitações orçamentárias que orçamentárias que o Estado possui. Em face dessa limitação orçamentária, muitos casos envolvendo a efetivação de direitos sociais são judicializados. O STF entende que não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, estatal, inexistirá empecilho inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. político.

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DICA 68 DIREITOS SOCIAIS – VEDAÇÃO AO RETROCESSO A vedação vedação ao  ao retrocesso ou retrocesso ou “Efeito Cliquet” Cliquet” significa  significa que alcançado determinado nível de concretização dos direitos sociais, não é possível retroceder e para aquém do que  já foi conquistado conquistado.. Esse princípio encontra correspondência tanto no Direito Constitucional quanto nos Direitos Humanos.

DICA 69

DIREITOS SOCIAIS – DIREITOS DOS TRABALHADORE TRABALHADORES S Quanto aos direitos dos trabalhadores, não há questões doutrinárias sobre o assunto que apresentem relevância para concursos públicos. A incidência de tal assunto baseia-se na literalidade do art. 7º, da CF. Destaco os direitos com mais incidências em provas (mas se recomenda a leitura do artigo inteiro): Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos compensatória,, dentre outros termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória direitos; Seguro-desemprego, Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); (FGTS);   Irredutibilidade do salário, salvo  o disposto em convenção ou acordo coletivo; salário, salvo salário  com base na remuneração integral ou no valor da Décimo terceiro salário  aposentadoria; Remuneração do trabalho noturno superior superior  à do diurno diurno;; lucros,, ou resultados, desvinculada desvinculada   da remuneração, e, Participação nos lucros excepcionalmente, excepcionalme nte, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo semanais ou convenção coletiva de trabalho; Jornada de seis horas  horas  para o trabalho realizado em turnos ininterruptos  ininterruptos  de revezamento, salvo  salvo negociação coletiva; coletiva; Remuneração do serviço extraordinário  extraordinário  superior, no mínimo, em 50 %  por à do normal; férias   anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário Gozo de férias normal;; normal Aviso prévio  trinta dias, nos prévio  proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, termos da lei; insalubres  ou perigosas, perigosas, na Adicional de remuneração para as atividades penosas, penosas, insalubres  forma da lei; dependentes  desde o nascimento até Assistência gratuita aos filhos até   5 anos de idade em creches e pré-escolas; pré-escolas ; e dependentes 

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Proibição de diferença de salários, Proibição  salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição  de qualquer discriminação di scriminação no  no tocante a salário e critérios de admissão do Proibição trabalhador portador portador de deficiência deficiência;; Proibição  de distinção entre trabalho manual, Proibição  manual, técnico e intelectual  intelectual ou  ou entre os profissionais respectivos; Proibição trabalho noturno noturno, ou insalubre ou  insalubre    a menores de aprendiz, 18 anos anos  ae salvo   na condição de de Proibição de qualquer  de trabalho a menores de, perigoso dezesseis anos, salvo partir de quatorze anos; ATENÇÃO!   ATENÇÃO! Adolescente menor de 14 anos  anos – nenhum trabalho é permitido; Adolescente entre 14 e 16 anos anos  – apenas na condição de aprendiz Adolescentes entre 16 e 18 anos  anos – pode trabalhar, exceto trabalho noturno, perigoso e insalubre. Parágrafo único. São assegurados  assegurados  à categoria dos trabalhadores domésticos  domésticos  os direitos previstos nos incisos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. DICA 70 DIREITOS SOCIAIS – GREVE O direito de greve  greve está previsto no art. 9º, da CF, quanto aos trabalhadores vinculados à iniciativa privada. Na CF reconheceu-se o direito de greve para os servidores públicos, públicos, contudo não houve regulamentação de tal direito (art. 37, VII, da CF). Ante a omissão estatal, o STF ao julgar um Mandado de Injunção, reconheceu que fosse garantido o direito de greve a 7.783/89,   que dispõe todo servidor público, aplicando-se, no que couber, a Lei n. 7.783/89, sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada. privada. O STF se manifestou pela ilegalidade do exercício do direito de greve por policiais civis,, pois exercem funções relacionadas à manutenção da ordem pública. civis Por fim, é vedado  vedado aos militares o militares o exercício do direito de greve  greve (art. 142, IV, da CF). DICA 71 DIREITOS SOCIAIS – SINDICALIZA SINDICALIZAÇÃO ÇÃO A CF garante a liberdade quanto à associação profissional ou sindical. A lei não não   poderá exigir autorização autorização   do Estado para a fundação de sindicato, sindicato, mas o sindicato deverá ser registrado em órgão competente. vedada  a interferência e a intervenção do Estado Estado na  na organização sindical. É vedada É vedada vedada   a criação de mais de uma organização sindical,base sindical, em territorial, qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na   mesma na  territorial , que

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será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Ninguém será  será obrigado a filiar-se ou ou  a manter-se filiado a filiado a sindicato. Ninguém O aposentado filiado  filiado tem direito a votar e ser votado nas votado nas organizações sindicais. É vedada  vedada  a dispensa dispensa   do empregado sindicalizado sindicalizado   a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou ou   representação sindical  sindical  e, se eleito, ainda que salvo   se cometer falta grave nos suplente, mandato, salvo termos da até lei. um ano após o final do mandato, É vedada vedada  a sindicalização do sindicalização do MILITAR  (art.  (art. 142, IV, da CF). DICA 72 DIREITOS SOCIAIS – CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E SINDICAL O art. 8º, IV, da CF, prevê as contribuições confederativa e sindical.  “IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação representaçã o sindical respectiva, respectiva, independe independentemente ntemente da contribuição prevista em lei”  lei ” . A contribuição confederativa ou de assembleia não é considerada tributo e o seu pagamento sindicato. é voluntário, pois somente é paga por aqueles que resolverem se filiar ao A contribuição sindical sindical,, por sua vez, é considerada tributo e o seu pagamento era obrigatório, sendo paga por todos que pertenciam a determinada categoria. Com a reforma trabalhista  trabalhista  foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical  sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados (Informativo 908/2018 – STF). DICA 73 DIREITOS POLÍTICOS Sobre o tema dos direitos políticos, tem sido cobrado em provas de concursos apenas a literalidade literalidade  dos dos  dispositivos legais  legais dos arts. 14 a 16, da CF. DIREITO DE VOTAR VOTO OBRIGATÓRI OBRIGATÓRIO O

VOTO FACULTATIVO

VOTO PROIBIDO

 e Maiores de 18 anos 18 anos e menor de 70 70 anos  anos..

16 anos  anos e  e Maior de 16 menor de 18 anos anos;;

16 anos  anos;; Menor de 16

Maior de 70 70 anos  anos;;

Militar conscrito

Analfabetos

Estrangeiros

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DICA 74 DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS  POSITIVOS  Os direitos políticos positivos permitem a participação do indivíduo no processo eleitoral  e na vida política do Estado. eleitoral subdividem-se em:  em: Os direitos políticos positivos subdividem-se Direito do sufrágio sufrágio (é  (é o direito de votar e ser votado); Alistabilidade (capacidade Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa – votar); Elegibilidade (capacidade  (capacidade eleitoral passiva – ser votado); Elegibilidade sufrágio. Atualmente o sufrágio é universal, O voto  voto  é a forma pela qual se exerce o sufrágio. ou seja, não há restrições quanto ao exercício do voto. Ao contrário do sufrágio restritivo, que condicionava o voto, por exemplo, a característi características cas econômicas. A alistabilidade alistabilidade   são as condições para o exercício do direito de voto, voto, sendo considerados inalistáveis inalistáveis   os conscritos (quem está prestando o serviço militar obrigatório) e os estrangeiro estrangeiros. s. votado, cujos requisitos estão A elegibilidade  elegibilidade  corresponde a capacidade de ser votado, elencados no art. 14, §3º, da CF (leitura obrigatória). ATENÇÃO!   ATENÇÃO! Para as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos: 35 35  anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos anos para  para Governador e Vice-Governado Vice-Governadorr de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz; e anos para Vereador. 18 anos para DICA 75 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS Os direitos políticos negativos referem-se às inelegibilidades, inelegibilidades, condições específicas que impedem o registro da candidatura. relativa. A inelegibilidade pode ser absoluta ou absoluta  ou relativa. A inelegibilidade absoluta se absoluta se refere à condição da pessoa e aplica-se apenas para os ANALFABETOS e INALISTÁVEIS (estrangeiros e conscritos). A inelegibilidade relativa está relativa está relacionada ao cargo ocupado. São hipóteses: Relacionada ao cargo de Chefe do Executivo (Presidente, Executivo  (Presidente, Governador e Prefeito) –  subsequente;; apenas poderão ser reeleitos para reeleitos para um único período subsequente Relacionadas a outros cargos  cargos  –  aplica-se apenas para os cargos de Chefe do Executivo, pois se quiserem concorrer a outros cargos eletivos, terão que se desincompatibilizar 6 m eses antes da eleição. desincompatibilizar 6 meses

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Relacionados a cargos não eletivos: eletivos: os militares militares deverão  deverão cumprir os requisitos do art. 14, §8º, da CF; aos juízes e membros do Ministério Público são vedadas a dedicação a atividades político-partidá político-partidárias. rias. Relacionadas ao parentesco  parentesco – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito adoção Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, §7º, da CF) complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade Lei complementar  inelegibilidade..

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DIREITOS HUMANOS  HUMANOS  DICA 76 VIOLÊNCIA DE GÊNERO Se define como qualquer tipo de agressão agressão  física, psicológica, sexual ou simbólica contra alguém por causa do gênero ou orientação sexual. sexual.   Alcançar a igualdade entre os gêneros  gêneros  é um dos  dos  17 17   objetivos objetivos   na Agenda 2030 2030   da Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brasil é signatário. A violência de gênero é resultado de uma questão cultural  cultural  em um cenário em que o masculino exerce domínio sobre o  o feminino em virtude de sua  sua “fragilidade”. “fragilidade”.   O Brasil ocupa o  o 5º lugar 5º lugar no no  ranking de de  homicídio contra mulheres. DICA 77 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DOMÉSTICA E LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/16) A Lei Maria da Penha cria cria   mecanismos para coibir a violência doméstica  doméstica   e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos juizados juizados   de Violência doméstica e familiar contra a Mulher e estabelece, medidas de assistência e proteção às mulheres  mulheres   em situação de violência doméstica e familiar. Recebeu esse nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. A  violência contra mulher constitui constitui   uma das formas de violação dos direitos humanos.   humanos. DICA 78 SUJEITO PASSIVO DA LEI Toda  mulher Toda  mulher,, independentemente de classe, raça, étnica, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Porém, é necessário que haja: gênero; Questão de gênero; doméstico.. Contexto familiar e doméstico A Lei assegura as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual intelectual e social (art. 2º). DICA 79 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação  ação  ou omissão omissão   baseada no gênero  gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando: familiar,, inclusive as No âmbito da unidade doméstica, com ou sem vínculo familiar esporadicamente esporadicamen te agregadas; No âmbito da família, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

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OBS: Súmula 600 do STJ  STJ  - para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.  vítima.  DICA 80 FORMAS DE VIOLÊNCIA A Lei n. 11.340/06 elenca de forma exemplificativa exemplificativa   algumas formas de violência contra mulher no âmbito doméstico (art. 7º): Violência física  física   ou saúde física  –  qualquer conduta que ofenda a integridade física corporal;; corporal Violência psicológica  emocional  e psicológica  - qualquer conduta que lhe causa dano emocional  autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o plano desenvolvime diminuição a autoestima  desenvolvimento; nto; sexual  –  qualquer conduta que constranja  Violência sexual  constranja  a presenciar, manter ou sexual   não desejada  desejada  ou que limite ou anule o exercício de seus participar de relação sexual direitos sexuais e reprodutivos; patrimonial  –  qualquer conduta que configure retenção, subtração Violência patrimonial  subtração,, destruição parcial ou total de seus objetos objetos,, instrumentos de trabalho trabalho,, documentos, documentos, bens, valores ou recursos r ecursos econômicos; moral  – qualquer conduta que configure calúnia calúnia,, difamação difamação  ou injúria injúria.. Violência moral DICA 81 MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO Visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de um conjunto articulado de ações da União, União, dos  dos  Estados, Estados, do do   Distrito Federal e dos  dos  Municípios e de ações não governamentais governamentais,, tendo por diretrizes diretrizes (art.8º):  (art.8º): operacional   do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Integração operacional com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; estudos  e pesquisas Promoção de estudos  pesquisas,, estatísticas e outras informações relevantes, concernentess às causas, às consequê concernente consequências ncias e à frequência da violência; O família, respeito respeito, , nos meios de comunicação social, dos valores éticos  éticos e sociais  sociais da pessoa e da de forma a coibir os papéis estereotipados estereotipados; ; especializado   para as mulheres mulheres,, em A implementação de atendimento policial especializado particular nas Delegacias de Atendimento Atendimento à Mulher; prevenção   da violência A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção doméstica e familiar contra a mulher e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; A celebração de convênios convênios,, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de governamenta overnamentais is  ou entre estes e entidades nãopromoção de parceria entre órgãos g governamentais; A capacitação permanente  permanente  das Polícias  Polícias  Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos.

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DICA 82 DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Será prestada de forma articulada articulada   e conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública. O juiz determinará, por prazo certo certo,, a inclusão inclusão   da mulher mulher   no cadastro de  de  programas assistenciais do governo federal, federal, estadual e municipal municipal.. E assegurará: prioritário  à remoção quando servidora pública, integrante da administração Acesso prioritário  direta ou indireta; trabalhista  quando necessário o afastamento, por até 6 Manutenção do vínculo trabalhista  meses.   meses. Compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnológico,, incluindo serviços de contracepção de emergência. tecnológico DICA 83 DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Em caso de da imediato, da  iminência da  violência  da  violência   domestica e  (art.10). familiar, a autoridade policial imediato adotará, , asou providências legais cabíveis  cabíveis É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto  ininterrupto  e prestado por servidores –  preferencialmente do sexo feminino  feminino  –  previamente capacitados (art.10-A). No atendimento à mulher em situação de violência, a autoridade policial DEVERÁ, DEVERÁ, entre outras providências (art.11): policial,, quando necessário, comunicando de imediato imediato   ao Garantir proteção policial Ministério Público e ao Poder Judiciário; Encaminhar ao hospital  hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; Fornecer transporte a ofendida ofendida   e seus dependentes para abrigo  abrigo  ou local seguro, caso de risco de vida; Se necessário, acompanhar para a retirada de seus pertences do local  local   da ocorrência ou domicílio; Informar os direitos contidos na Lei Maria da Penha  Penha  e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. mulher,, feito o registro da ocorrência, Em todos os casos de violência contra mulher policial  aditar, de imediato deverá a autoridade policial  imediato,, os seguintes procedimentos, sem prejuízo do previsto no Código de Processo Penal (art.12): Ouvir a ofendida, ofendida, lavrar boletim de ocorrência em tomar representação a termo, se apresentada; Colher todas as provas Colher  provas  que servirem para o esclarecimento; Remeter, , node prazo de 48 protetivas horas,, expediente horas apartado ao  juiz  com pedido da ofendida, Remeter para concessão medidas de urgência urgência; ; ao juiz

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Determinar o exame de corpo de delito delito   e requisitar outros exames periciais necessários; Ouvir o agressor  testemunhas; agressor e as testemunhas; Ordenar a identificação do agressor  agressor  e juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais; Remeter, policial  ao Juiz e ao Ministério Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial  Público. DICA 84 PROCEDIMENTOS Serão aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação especifica relativa à criança e ao adolescente e ao idoso que  que   não  não  conflitarem com estabelecido na Lei 11.340. Competência do foro  ofendida,, para os processos cíveis cíveis:: foro - por opção da ofendida Seu domicilio ou residência; Do lugar do fato em que se baseou a demanda; Do domicílio do agressor. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que a Lei trata, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. É  vedada a aplicação, aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de ou  outras de prestação pecuniária pecuniária,, bem como a  a substituição penas de cesta básica ou de pena que implique o pagamento p agamento isolado isolado de multa. multa. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno. DICA 85 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÚMULA 536, STJ  STJ  A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. possível  que haja a suspensão condicional da PENA!!! PENA!!!   * * Cuidado! Cuidado! No  No entanto, é possível Recebido o expediente com pedido da ofendida, caberá ao juiz, juiz, no prazo de  de 48  48 horas horas   (art. 18): Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas  protetivas  de urgência; assistência a judiciária judiciária,, quando for o caso; Determinar o da ofendida ao órgão de assistênci Comunicar ao Ministério Público Público  para que adote as providências cabíveis;

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Determinar a apreensão imediata de arma de fogo  fogo  sob a posse do agressor. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, juiz, a  requerimento do Ministério Público  Público ou a  a pedido da ofendida. ofendida.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, imediato,  independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público,, devendo este ser prontamente comunicado. Público comunicado. Serão aplicadas oueficácia. cumulativamente cumulativame nte,, e poderão ser substituída substituídass  a qualquer tempo por outrasisolada de maior Poderá o juiz, ainda, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência urgência  ou rever aquelas já concedidas concedidas,, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. agressor,, A ofendida deverá deverá   ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação intimação  ou notificação  notificação ao agressor. agressor .

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DIREITO PENAL MILITAR DICA 86 SÚMULA 78 DO STJ SÚMULA nº 78, STJ  STJ  Compete e julgar em policial de unidade corporação estadual, ainda queà oJustiça delitoMilitar tenhaprocessar sido praticado outra federativa. Só será aplicado no âmbito estadual. DICA 87 CRIMES MILITARES DE TIPIFICAÇÃO DIRETA Estão previstos apenas no Código Penal Militar; Militar; civil e o militar militar;; Podem ser sujeitos ativos  ativos o civil  Ex.: art. 302 – Ingresso Clandestino. Atenção para o artigo 9º do CPM, no inc. II - consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, penal, quando praticados: Legislação Penal = toda a legislação penal comum, qual seja: o Código Penal e as demais leis extravagantes. CRIMES MILITARES DE TIPIFICAÇÃO INDIRETA Somente podem ser praticados por militares da ativa; ativa; penal  (ver (ver art. 9, II, alíneas “a” e “e”); Estão previstos no CPM  CPM e na legislação penal Também conhecidos como “Crimes “ Crimes Militares por Extensão” Extensão” –  tratam-se dos tipos penais estranhos terem a natureza de crime militar quando presentes algumas circunstâncias circunstânci as do inciso II do art. 9º do CPM; Ex.: Crimes Ambientais, Abuso de Autoridade, ECA, CTB.  CTB.  DICA 88 CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO – ART. 205 - CPM Simples: Reclusão, Simples:  Reclusão, de 6 a 20 20 anos  anos.. Minoração facultativa: motivo de relevante valor social  social  ou moral moral,, ou sob o emoção,, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz domínio   de violenta emoção domínio pode reduzir a pena de 1/6  1/6 a 1/3; 1/3; anos.. Ver art. 205, §2º, CPM; Homicídio qualificado: Reclusão, qualificado: Reclusão, de 12  12 a 30 anos Trata-se de  de crime impropriamente militar: Qualquer um pode cometer;

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Se a vítima for civil  civil  e o autor militar estadual, estadual, se o ato  ato  for doloso doloso,, o crime será  julgado pelo tribunal do júri. júri. Será um CRIME COMUM  COMUM  e não militar, ou seja, será capitulado pelo art. 121 do Código Penal. cônjuge:: será Crime cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge tratado como agravante, agravante, conforme o art. 70 do CPM e não como qualificadora (causas de aumento de pena), como no Direito Penal Comum.  Comum.  Culposo:: detenção detenção,, de 1  a 4 anos. anos. O §1º prevê a possibilidade de Homicídio Culposo agravação da pena, mas não especifica como ela pode ser piorada. Vítimas: a pena pode ser aumentada Multiplicidade de Vítimas: aumentada  de 1/6  1/6 a 1/2 1/2..  DICA 89 PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO – ART. 207 - CPM Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se. Pena: reclusão, reclusão, de 2 a 6 anos anos;; Trata-se de  de crime impropriamente militar: qualquer um pode cometer; Agravação de Pena: motivo egoístico, ou se a vítima for menor ou tiver diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral. Provocação indireta ao suicídio:  suicídio:  por meio de maus tratos a alguém que estiver sob a autoridade ou dependência do agente, a vítima cometer suicídio, a pena será de detenção  de 1 a 3 anos. anos. detenção Pena:  o suicídio foi apenas tentado e dessa tentativa resultou lesão Redução da Pena:  grave: pena reduzida  reduzida  de 1/3 1/3   a 2/3 2/3.. Se não restarem lesões graves, graves, o fato será atípico. atípico. Importante: Se o sujeito passivo não tiver capacidade de compreensão e de escolha Importante: Se diante da atuação do sujeito ativo, este responderá por crime de homicídio. DICA 90 GENOCÍDIO – ART. 208 - CPM Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de de   destruição total total   ou parcial desse grupo. grupo. Pena: reclusão  reclusão  de 15  15  a 30 anos. Trata-se de  de crime impropriamente militar: militar: qualquer um pode cometer; O objeto jurídico  jurídico aqui não é vida, mas sim a humanidade humanidade;; O sujeito passivo não é a pessoa, mas sim, a coletividade, a própria raça humana. O objetivo do agente não é o de apenas matar uma pessoa, mas destruir, exterminar o grupo étnico, religioso, etc. vida,, logo,  logo,  não é de competência do O Genocídio não é crime doloso contra a vida Tribunal do Júri. Consumação: morte, lesão grave ou gravíssima, imposição de condições desfavoráveis ao desenvolvimento ou à procriação, ou a coação dos membros do grupo social perseguido, ainda que não haja efetivamente a sua destruição total (completa eliminação do grupo) ou parcial (morte de alguns integrantes), aqui se faz necessário apenas o dolo da conduta.

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Casos assemelhados terão pena de  de reclusão de de  4 a 15 anos: anos:   Lesões graves a membros do grupo; Submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte deles; Força a dispersão do grupo; Impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; Efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo. DICA 91 DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA  RIXA  Lesão Leve –  art. 209, CPM – Ofender a integridade corporal  corporal  ou a saúde saúde   de outrem. A pena é de detenção, de 3 meses  meses a 1 ano. ano. Lesão Grave: Caso produza, de forma dolosa, perigo de vida, vida, debilidade permanente de membro,, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais por membro mais de  de 30 dias dias.. A pena é de reclusão reclusão de  de até até  5 anos anos.. Caso produza, de forma dolosa, enfermidade incurável, incurável, perda perda   ou inutilização de permanente   para o trabalho, ou membro, sentido ou função, incapacidade permanente deformidade duradora, a pena será de reclusão reclusão  de 2 a 8 anos. anos. culposamente,, a pena será Importante:  Se as lesões graves forem causadas culposamente Importante: Se de detenção  detenção  de 1  a 4  anos anos,, mas se resultarem em morte  morte  – ficando evidenciado reclusão  de até oito anos anos.. que o agente não quis o resultado – a pena será de reclusão Lesão Levíssima – o Juiz pode considerar a infração como disciplinar. detenção   de 2 meses  meses a 1 ano ano.. Se for por inobservância de Lesão Culposa –  detenção regra técnica de profissão, profissão, arte arte   ou ofício, ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. Trata-se de crime impropriamente impropriamente militar. militar.   Não mensura o grau da lesão.  lesão.  É crime de ação penal militar pública incondicionada. incondicionada.   Importante: A lesão tem que ser provocada a outrem. Autolesão não é punível,, em regra.  punível regra.  detenção,, até 2 meses meses.. Se caso ocorra morte ou lesão grave: Rixa –  Pena:  Pena:  detenção dias.   detenção, com pena mínima de  de 30 dias. Trata-se de  de crime impropriamente militar militar:: qualquer um pode cometer; Conceito:  briga que envolve várias pessoas, Conceito:  pessoas, com ofensas recíprocas, um agride o outro; Todos são responsabiliza responsabilizados dos,, não há distinção entre autores e partícipes; A consumação se dá de forma instantânea instantânea,, com a prática do ato.

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Não basta discussão verbal, verbal, tem que ter agressão física. DICA 92 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE Abandono de Pessoa: art. Pessoa: art. 212 – CPM militar: previsto apenas no CPM e somente o militar pode Crime propriamente militar: previsto cometer; Abandonar significa deixar a própria sorte, não cuidar; Concreto:   não é necessário dano, somente o risco já o Crime de perigo Concreto: caracteriza;   caracteriza; A pessoa abandonada deveria estar sob guarda ou vigilância; vigilância; cuidado cuidado  ou autoridade do autor; autoridade  Importante: a palavra incapaz do tipo penal se refere a pessoa que não tenha condições de resistir aos riscos aos quais é exposta. Maus Tratos: art. 213 – CPM Trata-se de  de  crime impropriamente militar: está previsto em outras legislações penais e qualquer um pode cometer; Sujeito passivo: qualquer pessoa, pessoa, desde que esteja sob autoridade, guarda ou vigilância para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia custódia do autor; Crime de perigo Concreto:  Concreto: não é necessário dano, somente o risco já o caracteriza; Importante: o perigo deve ser demonstrado; demonstrado;   Os maus tratos devem restar demonstrados demonstrados pela privação de alimentos alimentos  ou cuidados indispensáveis  (remédio, higiene...); indispensáveis Fique atento quando aparecer a expressão “punição para fins de educação”, a questão, em regra, estará tratando do crime de maus tratos. DICA 93 DOS CRIMES CONTRA A HONRA No Código Penal Comum contemplamo contemplamos: s: calúnia, injúria e difamação; No Código Penal Militar, soma-se a estes, o crime de ofensa às formas armadas; armadas ; Calúnia – art. 214 Trata-se de  de crime impropriamente militar: qualquer um pode cometer; Conceito: imputar falsamente  falsamente  conduta tipificada como crime crime;;  O CPM  CPM não previu calúnia contra mortos, mortos, mas o Código Penal comum, sim; A calúnia pode ser veiculada pelo advogado, nesse caso, os dois (autor e patrono) podem responder;  responder;  Não é necessário que o sujeito passivo (vítima) esteja presente no momento do ato;  ato;  

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E se o que for imputado não for crime, mas contravenção? Nesse caso, será crime de injúria;   injúria; Exceção da verdade: provar provar   que o que foi imputado  imputado  como crime é de fato verídico;; verídico Em caso de ofensa contra o presidente da república, no CPM, não se faz necessário a requisição do Ministério da Justiça, ou seja, é um crime de ação pública incondicionada; Isso também ocorre se a vítima for funcionário público. Consumação: Quando terceiro toma conhecimento da ofensa realizada pelo autor. Tentativa: é possível, caso a ofensa tenha sido realizada por escrito e não conseguir chegar ao seu destino. DICA 94 DOS CRIMES CONTRA A HONRA DIFAMAÇÃO – ART. 215 Trata-se de  de crime impropriamente militar: qualquer um pode cometer; ofende  a sua reputação; reputação; Difamar: imputar fato que ofende Não pode ser pessoa jurídica, pois ela não tem honra subjetiva; subjetiva; Honra Subjetiva: O que a pessoa pensa sobre si mesma;  mesma;   Acusação de prática de contravenção penal também é caracterizadora do delito;  delito;  Importante: O “fato”  “fato” do caput do artigo não precisa ser crime, apenas se faz necessário que gere uma repercussão negativa sobre a pessoa. pessoa. Consumação: Quando terceiro toma conhecimento da ofensa realizada pelo autor. Tentativa: é possível, caso a ofensa tenha sido realizada por escrito e não conseguir chegar ao seu destino. DICA 95 DOS CRIMES CONTRA A HONRA INJÚRIA – ART. 216 Trata-se de  de crime impropriamente militar: qualquer um pode cometer; Ação penal militar pública incondicionada incondicionada;; Não pode ser pessoa jurídica, pois ela não tem honra subjetiva; subjetiva; Honra Subjetiva: O que a pessoa pensa sobre si mesma; O crime de Injúria não possui pena mínima; Mas recorda-se que no CPM a pena mínima de reclusão é de 1 a 30 anos, e detenção é de 30  dias dias a  a 10 10  anos anos (art.  (art. 58) 30 Injuriar: Ofensas que atingem a dignidade  dignidade ou decoro de alguém; alguém;  * Não precisa imputar fato – criminosos ou não;

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O crime de injúria não permite o perdão judicial judicial   e não admite a exceção da verdade;   verdade; Consumação: quando a vítima toma conhecime conhecimento nto da ofensa; Tentativa: é possível, caso a ofensa tenha sido realizada por escrito e não conseguir chegar ao seu destino. Importante:  Injúria real Importante:  Consiste em violência, violência, mas o autor não busca violentar, sim, ofender: dar com umaAluva no rosto da da injúria vítima;real jogar bananas para simbolizar mas o desprezo por pessoas negras. consumação ocorre quando o ato físico ocorre.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR DICA 96 EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação das Leis Brasileiras fora do seu território  território  aos militares federais ou estaduais; militares    ou Quando nacional, se tratar, ainda de crime contra as instituições militares nacional segurança que que seja atente o agente processado ou tenha sido julgado pelaa  justiça estrangeira; estrangeira; seja julgado  julgado pela Justiça Militar da União União,, ele tem que Para que um militar estadual  estadual seja estar incorporado às Forças Armadas. DICA 97 CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTRANGEIRO A pena pena  cumprida cumprida  no estrangeiro  estrangeiro atenua atenua  a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, crime, quando diversas diversas,, ou nela é computada, computada , quando idênticas. idênticas. – art. 8, CPM. Ex.:  Soldado Pedro foi preso no Uruguai e condenado a 5 anos Ex.:   anos de  de prisão pelo X, mas no Brasil a pena a ele imputada foi de 6 anos. Tendo cumprido 5 anos  anos no  no Uruguai, resta a complementação complement ação de 1 ano em território nacional. Importante:  Se a conduta típica praticada fora do território nacional não estiver nas hipóteses de extraterritorialidade e não for considerada crime no país em que foi praticada, o agente não responderá pelo ato no Brasil. DICA 98 CRIME DO RESULTADO E OS TIPOS DE CRIME: O resultado depende do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, ou seja, só posso imputar um crime a algum militar se a conduta ou omissão tiver dado causa ao resultado ilícito. Crime Consumado: Possui todos os elementos de sua definição legal; Tentativa: A execução foi iniciada, mas aconteceu algo que não foi previsto pelo agente e o crime não se consumou; Ex.: Capitão Alex discutiu com o soldado Roberto e desferiu com intenção de matar seis Ex.:  tiros na vítima, vítima, que fugiu feri ferida da levemente - em de desabalada sabalada carreira - pelo portão de de entrada no quartel. Importante:   Importante: Pena da tentativa tentativa   = Pena do crime -1/3 -1/3   a -2/3 -2/3,, mas o  juiz   juiz  pode decidir  decidir  por aplicar a pena do Crime Consumado  aplicar  Consumado (em caso de excepcional gravidade). gravidade). Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: O agente que, voluntariamente, execução   ou impede que o resultado se produza produza,, só só   desiste de prosseguir na execução responde pelos atos já praticados. praticados. – Art. 31, COM. Importante: O Importante:  O Arrependimento Posterior  Posterior só se aplica para crimes sem violência  violência  ou grave ameaça.

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DICA 99 CULPABILIDADE Crime Doloso –  O agente queria que a sua ação produzisse o resultado resultado   ou assumiu o risco de produzi-lo. Crime Culposo –  O agente deixou de empregar a cautela, cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias , não prevê o resultado resultado que  que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Importante: Para que o crime admita a modalidade culposa, culposa, deve vir expressamente expressament e escrito no texto. DICA 100 ERRO DE FATO X ERRO DE DIREITO Erro de Fato: Art. 36. CPM: “É isento de pena  pena  quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável,  escusável,  a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”. O militar sabe o que é o ilícito penal, só não sabe se está cometendo um, portanto, exclui-se o dolo (se poderia ser evitado) ou a culpa (se houver previsão); O agente não sabe o que faz. atenuada   ou substituída substituída   por outra Erro de Direito: Art. 35 CPM: “A “A pena pode ser atenuada menos grave quando o agente, salvo em se tratando de  de  crime que atente contra o dever militar, militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis”.   escusáveis”. O militar tem a obrigação de conhecer as normas castrenses e interpretá-las de forma adequada. O erro de direito não isenta o agente de pena, somente atenua ou a substitui. O agente sabe o que faz, mas acredita ser lícito. Importante: Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. inferior.   DICA 101 ERRO SOBRE A PESSOA É quando o agente, por erro de percepção  percepção  ou no uso dos meios de execução execução,, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra outra;;  praticado   o crime contra aquela que Nesse caso, ele responderá  responderá  como se tivesse praticado realmente pretendia atingir;  atingir;  qualidades   e condições condições   que devem ser verificadas verificadas   são as da pessoa que se As qualidades pretendia atingir e atingir e não da vítima vítima;; Em outras palavras: a configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena serão levadas em consideração com base na pessoa ALVO e não na que foi realmente r ealmente atingida; atingida;   Ex.:  Soldado Clarindo desejava matar o Comandante George, envenenando a sua Ex.:  comida. Todavia, por um deslize, quem acaba comendo a refeição envenenada é o seu

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colega, Soldado Peixoto, que veio a falecer minutos depois pela alta concentração da substância. Soldado Clarindo irá responder criminalmente como se o resultado morte tivesse sido o do Comandante George (vítima virtual). virtual).   DICA 102 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL X COAÇÃO FÍSICA OU MATERIAL O art. 38, alínea a do CPM aduz que não será culpado  culpado  quem comete o crime sob coação ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;irresistível vontade ; No entanto, o ar. 40 deixa claro que nos crimes em que há violação do dever militar,, o agente não pode invocar coação irresistível militar irresistível   senão quando física  física  ou material; material; Simplificando: Se a coação irresistível for moral, não se pode invoca-la quando se tratar de crimes que violem o dever militar militar.. DICA 103 EXCLUSÃO DE CRIME Não há crime quando o agente pratica o fato:

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Exercício Regular do Direito

DICA 104 ESTADO DE NECESSIDADE O CPM adota a Teoria Diferenciadora Alemã: Alemã: estado de necessidade justificante justificante   e exculpante exculpante.. Depende do bem jurídico atingido atingido;; Estado de necessidade justificante: O bem protegido tem valor superior ao sacrificado. Dessa forma, restará afastada a ilicitude/antijuricidade. É o caso do artigo 43 do CPM, vejamos:

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“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, importância , é consideravelmente inferior ao mal evitado, evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo”. perigo”.   Estado de necessidade exculpante: O bem protegido é de valor igual ou inferior  inferior  ao daquele sacrificado. Dessa forma, estará afastada a culpabilidade, desde que não seja exigível conduta conduta diversa. É o caso do art. 3 39 9 do CPM, vejamos: vejamos:  “Não  “Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, afeição , contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa”.  diversa”.  Ex.:  Durante um naufrágio, dois marinheiros são lançados ao mar e se deparam com Ex.:  apenas uma tábua que permitiria a um deles flutuar e se salvar. Assim, eles entram em luta corporal para ver quem ficará com a tábua e, assim, sobreviver. Já o outro morrerá afogado. O bem jurídico tutelado “vida” é igual, de mesmo valor.  valor.  DICA 105 LEGÍTIMA DEFESA Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,, repele injusta agressão, necessários agressão, atual atual  ou iminente iminente,, a direito seu ou de outrem. Art. 44 CPM. No entanto, se o agente exceder culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este punível, a título de culpa; Agressão Injusta: Conduta humana lesiva a bem juridicamente protegido e não autorizada pelo ordenamento jurídico. Vale ressaltar que o agressor pode ser um inimputável. Ex.: Rafael, 16 anos, civil, ao se desentender com o Cabo Daniel, tenta lhe desferir um Ex.:  golpe no rosto. Para se defender, Cabo Daniel empurra Rafael, que vem a cair no chão. Atual ou Iminência da Agressão: Atual  A agressão injusta está acontecen acontecendo; do; Iminência  A agressão está em vias de ocorrer, o agente não pode esperar. Iminência 

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DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL DICA 106 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Art. 2º CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência v igência da lei anterior. actum Princípio tempus regit actum    = aplicada Aplicação imediata nova em lei lei  sua (se vigência, for mais benéfica ao réu, deve continuar sendo para os fatos da ocorrido mesmo depois de revogada –  ultratividade da lei processual penal mista mais benéfica;   e, no caso de a nova lei mista ser mais benéfica ao réu, deve ser adotada benéfica; retroativamentee para regular os fatos); retroativament Sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados. Fique atento! mistas:: possuem natureza processual  processual  e material Normas processuais mistas concomitantemente. Devem concomitantemente.  Devem seguir o regramento das leis materiais quando à sucessão no tempo. Ou seja, retroagem para beneficiar o réu. DICA 107 INQUÉRITO POLICIAL Diligências Investigativas após conhecimento da prática de infração penal Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos p eritos criminais; criminais; Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos liberados pelos peritos criminais; Colher todas as provas que provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Ouvir o ofendido; Ouvir o indiciado, devendo o respectivo r espectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; Proceder a reconhecimento reconhecimento de  de pessoas e coisas e a acareações acareações;; Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer  juntar aos autos autos sua folha de antecedent antecedentes; es; Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social,, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e social durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento temperamen to e caráter. Colher informações sobre a existência de filhos, filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

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OBS:  A Polícia Militar ao se deparar com um local onde houve um crime deve OBS:  imediatamente comunicar a autoridade policial e isolar o local até a chegada dos peritos criminais. DICA 108 AÇÃO PENAL PROPRIAMENTE DITA AÇÃO PENAL

DE INICIATIVA PRIVADA

PERSONALÍSSIMA SUBSIDIÁRIA

A ação penal de iniciativa privada é titularizada pelo ofendido ou pelo seu representante legal, promovida mediante a queixa-crime queixa-crime.. Mesmo não sendo titular das ações penais privadas, o Ministério Público deve Público deve atuar em todos os atos do processo. DICA 109 PRISÃO PRISÃO EM FLAGRANTE Natureza jurídica Independe de prévia autorização judicial e trata-se de um rol taxativo: está cometendo a infração penal

Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro

acaba de cometê-la

Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro

após,, pela é perseguido, logo após autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração

Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quaseflagrante

    e    t   n   a   r   g     a    l   m    f  e

    u   m   q   e     o   e    t    i   s    l     a  e   r   d   e    d    i   s   n   o    C

depois,, com é encontrado, logo depois instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Flagrante presumido, ficto ou assimilado

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Outras espécies de flagrante:  Flagrante preparado, preparado, provocado, crime de ensaio:  Ocorre quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma enganosa, instiga o agente à prática do delito com o intuito de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Trata-se de flagrante ilegal e, portanto, cabível no relaxamento da prisão pr isão pela autoridade judiciária. OBS:  Súmula n.   145, STF  “Não OBS:   “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. consumação”.   º

Flagrante esperado: Tendo elementos de informação suficientes do conhecimento de possível cometimento do delito aguarda-se a prática delituosa para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada. Flagrante forjado, fabricado: Acontece quando policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar uma prisão em flagrante. A autoridade policial responde criminalmente pelo delito de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019, art. 9.º, caput), caso o delito seja praticado em razão de suas funções, ao passo que o particular pode responder pelo crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). DICA 110 INFRAÇÕES INAFIANÇAVEIS E OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS Infrações inafiançáveis: Racismo; Crimes hediondos, hediondos, tráfico de drogas, drogas, terrorismo e tortura; Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Anterior quebramento de fiança no mesmo processo ou descumprimento das obrigações como comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos inquérito da e da instruçãoprocessante, criminal e para o julgamento, de 8residência, sem  (oito) dias dias de  de préviadopermissão autoridade ou ausentar-se pormudar mais de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Prisão civil ou militar; Presença das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Obrigações processuais: Comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, reputando-se quebrada a fiança em caso de não comparecimen comparecimento; to; Mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; Ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; Praticar nova infração penal dolosa.  dolosa. 

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Perda da fiança: Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Liberdade provisória proibida para Reincidentes e aos que portam arma de fogo de uso restrito (CPP, restrito (CPP, art. 310, §2º, incluído pela Lei n. 13.964/19) Conforme a Lei nº 13.964/2019, se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Reincidentes: Reincidentes:   Observado o lapso temporal de 5 anos, reincidente é o agente que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. OBS: Súmula n.º 636, STJ. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus m aus antecedentes e a reincidência. r eincidência. DICA 111 LEI Nº 7.960/1989 (PRISÃO TEMPORÁRIA)

Crimes descritos na lei da prisão temporária

máximo de 05 dias, prorrogável uma única vez. 05 + 05

Lei de crimes hediondos

máximo 30 dias, prorrogável por igual período 30 + 30

Prazo

A prorrogação do prazo da prisão temporária é automática, automática , deve ser comprovada com base em elementos colhidos enquanto onão acusado estava preso. De acordo com o §7.º do art. 2.º, incluído pela Lei nº 13.869/2019, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, liberdade, sem necessidade de expedição de alvará de soltura, salvo se houver prorrogação da temporária ou se tiver sido decretada sua prisão preventiva. OBS: Por fim, a prisão temporária não pode ser decretada ou mantida após o OBS: Por recebimento da peça acusatória. acusatória. Portanto, após o decurso do prazo da temporária, deve o inquérito ser remetido à Justiça, oferecendo o Ministério Público a denúncia, ao mesmo tempo em que requer a decretação da prisão preventiva, se acaso necessária.

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DICA 112 PROCESSO E JULGAMENTO FUNCIONÁRIOS FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS

DOS

CRIMES

DE

RESPONSABILIDADE

DOS

Lembrando que o funcionário público deve ser responsabilizado por crimes que praticar contra a administração pública e que um dos seus pressupostos é de que o crime seja AFIANÇÁVEL, OU SEJA, ADMITA FIANÇA. Não será concedida fiança em

Não será, igualmente, concedida fiança

• crimes de racismo; • crimes de tortura • tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins • terrorismo • crimes hediondos • crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

• aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código • em caso de prisão civil ou militar • quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

DICA 113 S EU PROCESSO O HABEAS CORPUS E SEU Natureza jurídica  jurídica  O Habeas Corpus não é recurso recurso.. Trata-se de uma ação autônoma de impugnação de natureza constitucional.  constitucional.  Características O Habeas Corpus independe da existência de processo; O Habeas Corpus pode ser impetrado  impetrado  contra decisões judiciais ou atos administrativos; O Habeas Corpus pode ser impetrado até mesmo após o trânsito em julgado; julgado;   DICA 114 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI N. 8.072/1990 (CRIMES HEDIONDOS) E ALTERAÇÕES POSTERIORES Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: Anistia, graça e indulto; Fiança.

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GRAÇA

INDULTO

Por Decreto - Compete privativamente ao Presidente da República

Por Decreto - Compete privativamente ao Presidente da República

OBS:

da

OBS: O Presidente da

República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União.

República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Depende de provocação

Não depende de provocação

Individual

Coletivo

O

Presidente

ANISTIA Por Lei - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Apaga os efeitos penais de eventual condenação, mas os efeitos civis permanecem (extrapenais).

Não tem destinatário certo DICA 115 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI N. 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE) Conceito de SUJEITO: público, servidor ou não, Agente público, não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Agente público, público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade. Cuidado! Sujeito ativo:  ativo:  Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando  limitando a: Servidores públicos e militares ou militares ou pessoas a eles equiparadas; Membros do Poder Legislativo Poder Legislativo;; Membros do Poder Executivo Executivo;; Membros do Poder Judiciário Judiciário;; Membros do Ministério Público; Público; Membros dos tribunais ou conselhos de contas. contas. Finalidade que configura o abuso de autoridade

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Quando praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. OBS:  A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não OBS:  configura abuso de autoridade. Da ação penal São de ação penal pública incondicionada incondicionada..  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal   (06 meses legal 06 meses contados  contados da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia), cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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CRIMINOLOGIA DICA 116 CONTROLE SOCIAL Controle social formal: Polícias, Poder Judiciário, Ministério Público, sistema penitenciário; Controle social informal: Família, escola, vizinhos, opinião pública. - Formal - Informal

Controle social

DICA 117 CONTROLE SOCIAL FORMAL O sistema de justiça criminal se posiciona dentro do sistema formal  formal de controle social. É formado pelo Poder Judiciário, Judiciário, Ministério Público, Público, Polícia  Polícia  e Administração Penitenciária.. Penitenciária Os órgãos policiais são incumbidos de garantir a paz social, dividindo-se basicamente em Polícia administrativa e Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária  Judiciária  faz parte do controle formal formal,, sendo responsável pela investigação do crime que não foi evitado pelo controle social informal, possibilitando, desta forma, a acusação e o julgamento pelo Ministério Público e Judiciário, respectivamente, somando esforços para submeter os indivíduos às normas de convivência em sociedade. DICA 118 CONTROLE SOCIAL FORMAL O controle social formal é classificado por seleções/in seleções/instâncias: stâncias: Primeira seleção / instância / primário:  primário:   apresenta-se no início da persecução penal,, visando esclarecer a autoria, materialidade e circunstâncias do crime. Caracterizapenal se pela atuação da polícia judiciária (Polícia judiciária (Polícia Civil e Federal); Segunda seleção / instância / secundário:  secundário:   caracteriza-se pela atuação do Público,, com a oferta da denúncia denúncia  em face do delinquente; Ministério Público Terceira seleção / instância / terciário:  terciário:  com a tramitação do processo judicial  judicial  (recebimento da peça acusatória até a condenação definitiva). Caracteriza-se com a participação do Poder Judiciário Judiciário..  Fique atento! Segundo parte da doutrina, ainda incluem na 3ª seleção de controle formal as forças armadas e armadas  e a administração penitenciária penitenciária..

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DICA 119 CONTROLE SOCIAL FORMAL AS POLÍCIAS Segurança pública é um  um direito fundamenta fundamentall (art. 5º, cf/88); Segurança pública  pública é um dever do estado estado,, direito  direito e responsabilidade de todos  todos (art. 144, CF/88); São órgãos da segurança pública: PF, PRF, PFF, PC, PM, bombeiros militares, polícias penais federais, estaduais e distrital. DICA 120 A EXTENSÃO DA CRIMINALIDADE NO MUNDO E NO BRASIL FATORES SOCIAIS DA CRIMINALIDA CRIMINALIDADE DE Influenciam a criminalidade numa sociedade. sociedade.   SISTEMA ECONÔMICO Má distribuição  distribuição de renda; renda; Desigualdades sociais; Poder aquisitivo de parcela significativa da população; Fechamento de de  indústria. indústria. POBREZA E MISÉRIA Causam sentimento de revolta; Exclusão social; Desemprego. DICA 121 CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS CRIMINOSOS CESARE LOMBROSO Criminoso nato  nato 

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS Possui influência biológica, biológica, estigma e instinto criminoso. selvagem,,  atávico na sociedade. Características físicas É selvagem peculiares: cabeça pequena, deformada, sobrancelhas salientes, maçãs afastadas, orelhas malformadas, braços compridos, face enorme.

Criminoso louco  louco 

Alienado mental mental,, perverso, devendo ser internado em manicômio.

ocasião   Criminoso de ocasião

hereditária,, adotando Tem predisposição hereditária comportamentos por influência das circunstâncias (a ocasião faz o ladrão).

Criminoso por paixão  paixão  Irrefletido, exaltado e nervoso, emprega violência para cometer o crime passional. passional.

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DICA 122 CESARE LOMBROSO MULHERES CRIMINOSAS As mulheres degeneradas são divididas em prostitutas  prostitutas e criminosas criminosas;; Prostitutas:   características similares ao homem delinquente, desejo sexual, Prostitutas:  alcoolismo, não apresentam grandes perigos; degeneradas, mais perversas que os Delinquente:  classe rara, são anormais  Delinquente:  anormais  e degeneradas, criminosos e possuem traços masculinos, cometem assassinatos, envenenamentos, praticam tortura, e apreciam o sofrimento alheio; fazem parte de gangues, são inimigas da sociedade; apetite sexual exacerbado e rejeição a maternidade; possuem assimetria craniana, estrabismo, dentes irregulares, clitóris pequenos e grandes lábios vaginais. DICA 123 ENRICO FERRI CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS Criminoso habitual habitual  

Faz do crime sua PROFISSÃO PROFISSÃO   (Exemplo: Exemplo: curandeirismo).  curandeirismo).

Criminoso profissional profissional   DICA 124 PREVENÇÃO CRIMINAL Conjunto de ações que visam evitar evitar,, direta direta  ou indiretamente, indiretamente, a ocorrência do delito. Indiretamente:  políticas sociais Indiretamente: sociais   Ex.: Melhoria nas condições de vida criminais   Diretamente:  políticas criminais Diretamente: Ex.: Regime Prisional – aplicação da pena. DICA 125 PREVENÇÃO CRIMINAL CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA

SECUNDÁRIA

TERCIÁRIA

Possui como destinatário toda  população. toda população. 

Direcionada aos potenciais criminosos..  ou eventuais criminosos

Atua na fase da execução penal  sobre o condenado.  penal condenado. 

Políticas educação, moradia, lazer..  lazer

Atenção onde os índices de criminalidade são mais elevados.   elevados.

Caráter punitivo punitivo   ressocializador.  ressocializador.

públicas, saúde, emprego,

e

Atua após após a  a prática delitiva.

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CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO  PREVENÇÃO  PRIMÁRIA   PRIMÁRIA

SECUNDÁRIA   SECUNDÁRIA

garantir   a Visa garantir concretização de direitos fundamentais  fundamentais 

Atua no momento posterior  ao crime ou posterior em sua iminência.

diminuir  forma de diminuir acomo desigualdade social. social.   Trata-se de instrumento preventivo de médio a longo prazo. prazo. 

TERCIÁRIA   TERCIÁRIA Finalidade é evitar  evitar a prática de novos crimes / reincidência. Atua naforma população carcerária de individual. .  individual

Trata-se de instrumento de curto a médio prazo. prazo. 

Trata-se de instrumento de curto a médio prazo. prazo. 

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SEGURANÇA PÚBLICA DICA 126 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) (PRONASCI) O que é o PRONASCI? É o Programa Nacional de Segurança Publica com cidadania; cidadania; Instituído pela Lei nº 11.530/2007; Desenvolvido pelo Ministério da Justiça (atualmente,  (atualmente,   Ministério da Justiça e Segurança Pública); Pública); Foi a primeira tentativa nacional de combate real da criminalidade (nacionalização ( nacionalização do enfrentamento à criminalidade no país); país);   DICA 127 QUEM EXECUTA O PRONASCI? Executado pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com a famílias  e da comunidade comunidade;; participação das famílias Forma de execução - regime de cooperação cooperação;; Portanto, o PRONASCI é executado pela União, em regime de cooperação com Estados Estados,, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública (art. 1º da Lei nº 11.530/2007); DICA 128 FINALIDADE DO PRONASCI Finalidade - melhoria da segurança pública pública,, através de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social; Visa articular ações de segurança pública para a prevenção, prevenção,  controle e  repreensão da  criminalidade, da criminalidade, estabelecendo políticas sociais de proteção às vítimas  vítimas (art. 2º da Lei nº 11.530/2007); Articula políticas de segurança  segurança  com ações sociais, priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública; DICA 129 FRENTES DE ATUAÇÃO DO PRONASCI? O PRONASCI possui DUPLA atuação: atuação: 1ª – ação policial policial;; 2ª – prevenção e integração de jovens de  jovens em situaç situação ão de risco; risco;  DICA 130 ESTRATÉGIAS DO PRONASCI Valorizar os profissionais de segurança pública. Exemplos:   Exemplos: Cursos de aperfeiçoame aperfeiçoamento nto profissional (EAD);

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Bolsa formação ao profissional de segurança. policial;; Suprimir a corrupção policial Reestruturar o sistema penitenciário; penitenciário; Envolver a comunidade na prevenção da violência. Exemplos:   Exemplos: Programa Ronda do Quarteirão, no Ceará; Vizinhança solidária, em São Paulo; UPP’s no Rio de Janeiro; entre outros. outros.   DICA 131 DIRETRIZES DO PRONASCI Inicialmente, é importante pontuar que as diretrizes do PRONASCI, previstas nos 17 (dezessete) incisos do art. 3º da Lei nº 11.530/2007, são muito semelhantes aos 08 (oito) tópicos do conteúdo programático de Segurança Publica, constantes do edital e dital do concurso púbico. Desta forma, para que o candidato tenha um excelente desempenho na prova, é necessário fazer a leitura atenta da Lei nº 11.530/2007. 11.530/2007.   Vejamos algumas semelhanças relacionadas às  às  diretrizes do PRONASCI PRONASCI::  humanos,, intensificando intensificando uma  uma cultura de paz, paz, de apoio ao Promoção dos direitos humanos desarmamento  e de combate sistemático aos preconceitos  desarmamento e preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; Criação e fortalecimento de redes sociais E comunitárias;  comunitárias; Modernização  das instituições de segurança pública Modernização  pública   e do sistema prisional; prisional; semelhante ao item 3 do conteúdo programático da matéria de Segurança Pública; Intensificação E  ampliação ampliação   das medidas de  de  enfrentamento do crime organizado E da corrupção policial policial;; Garantia do acesso à justiça, justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; Garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação recuperação   dos espaços públicos;; públicos Garantia da Garantia  da participação da sociedade civil; civil; DICA 132 DEMAIS DIRETRIZES DO PRONASCI  PRONASCI  Fortalecimento Fortaleciment o dos conselhos tutelares; segurança e da convivência pacífica; Promoção da segurança  pública   e dos agentes penitenciários Valorização dos profissionais de segurança pública (atualmente Policiais Penais, Penais, conforme Emenda Constitucional nº 104/2019); Participação de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência; Ressocialização dos indivíduos  indivíduos  que cumprem penas privativas de liberdade e do sistema eegressos profissionalizan profissionalizantes; tes;prisional, mediante implementação de projetos educativos, esportivos

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princípios   e diretrizes diretrizes   dos sistemas de gestão descentralizados  descentralizados  Observância dos princípios e participativos participativos  das políticas sociais e das resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci; Participação e inclusão em programas capazes de responder, de modo consistente e permanente, às demandas das vítimas da criminalidade por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; jovens  e adolescentes Participação de jovens  adolescentes   em situação de moradores de rua  rua   em educativos  e profissionalizantes  programas educativos  profissionalizantes  com vistas na ressocialização e reintegração à família; Promoção de estudos, estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, geracionais e de orientação sexual; Transparência de sua execução execução,, inclusive por meios eletrônicos de acesso público; DICA 133 FOCOS PRIORITÁRIOS DO PRONASCI Foco  Etário  Foco Etário - Jovens Jovens  de 15 15  a 24 anos, anos, que já estiveram em conflito com a lei; Foco Social Social   -  jovens e adolescentes egressos  egressos  do sistema prisional ou em situação de moradores de rua, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência; urbanos que apresentem Foco territorial - regiões metropolitanas e aglomerados urbanos  altos índices de homicídios e de crimes violentos; violentos; índices de homicídios e Foco Repressivo  Repressivo – combate ao crime organizado; organizado; DICA 134 ABRANGÊNCIA DO PRONASCI As 13 13   regiões regiões metropolitanas  metropolitanas mais violentas violentas   do Brasil: Rio de Janeiro; São Paulo; Porto Alegre; Belo Horizonte; Vitória; entorno de Brasília; Curitiba; Santa Catarina; Belém; Maceió; Recife; Fortaleza; Salvador. investimentos tos do PRONASCI; Além das 13 regiões 13 regiões,, todo o Brasil recebeu investimen DICA 135 PRONASCI  EFETIVIDADE DO PRONASCI  Para que as ações do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Publica com criminalidade,, produza efeitos reais no cidadania), que visa combater e diminuir a criminalidade país é necessário a celebração de acordos, contratos, convênios e consórcios com internacionais  (ONG’s), organizações organizações não governamentais internacionais  internacionais,, e com os Estados e Municípios internacionais Municípios;; Celebração de acordos, contratos, convênios e consórcios com: Efetividade do Pronasci

- Organizações não governamentais internacionais - Organizações internacionais - Estados - Municípios

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DICA 136 QUEM ACOMPANHA E FISCALIZA O PRONASCI  PRONASCI  A instituição que possui a atribuição de acompanhar e fiscalizar as atividades do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Publica com cidadania) é a Fundação Getúlio Vargas  Vargas  (banca examinadora do concurso da PMCE), que será auxiliada pela sociedade; FGV

Instituição que acompanha e fiscaliza as atividades do PRONASCI