Manual Operacional Das Atividades Do Correspondente CAIXA AQUI Negocial - Mo 43000106

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SUMARIO

1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.6.4 2.7 2.8 2.9 2.10 2.10.4 2.11 2.12 2.13 2.13.1 2.13.2 2.13.3 2.13.4 2.13.5 2.14 2.14.1 2.14.2 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 3 4 4.1 4.1.5 4.1.5.3 4.1.6

OBJETIVO,5 ORIENTAÇÕES GERAIS,5 PROPOSTAS NÃO ATENDIDAS PELO CCA, PARA OS CASOS LISTADOS ABAIXO, O PARCEIRO ORIENTA O CLIENTE A PROCURAR A AGÊNCIA DE VINCULAÇÂO,9 ATENDI MEN TO DE DÚVIDAS/DISPONIB ILI ZAÇ ÃO DE INF ORMES ,10 SIGLAS E DEFINIÇÕES,10 ETAPAS DA PROPOSTA,10 INFORMAÇÕES BÁSICAS AOS PROPONENT ES E CÁLCULO DO VALOR DE FINANCIAMENTO,10 ENTREVISTA E CONSTATAÇÃO DE RENDA,11 RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA,12 PESQUISA CADASTRAL DOS PROPONENTES CÔNJUGES/COMPA NHEIRO E PROCURADOR ES,12 EXIGÊNCIAS E PESQUISA CADASTRAL DOS VENDEDORES E ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PARA CONTRATAÇ ÕES INDIVIDUAIS E EMPREENDIMENTOS, INCLUSIVE PARCERIAS,14 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E ANÁLISE DE PROJETO – CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL E EMPREEND IMENTOS, I NCLUSIVE PARCERIAS,16 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCE IRO DA OBRA,19 CADASTRAM ENTO DOS PROPONENTES/PARTICIPANT ES E CÔNJUGES NO SICAQ ,19 AVALIAÇÃO DE RIS CO HABITAC IONAL,19 AVALIAÇÃO DE RIS CO COMER CIAL PAR A C ONTRAT AÇÃO COM PAC OTE D E P ROD UTOS (CO NTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO) – CCSBPE E CCFGTS,20 CADASTRAM ENTO DA PROPOSTA NO SIOPI OU CIWEB,20 NO CIWEB – CONCESSÃO EMISSÃO DE MINUTAS,20 SOLICITAÇÃO DE DÉBITO RECURSOS DA CV DO FGTS,20 DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS,21 COBERTURA SECURITÁRIA,22 APÓLICES CCFGTS , CCSBPE, PRÓ -CO TIS TA E PMCMV ,22 OPERAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE COBERTURA AUTOMÁTICA,23 CAIXA SEGURADORA,23 PAN SEGUROS,24 TOKIO MARINE,24 GARANTIAS,27 IMÓVEIS ACEITOS COMO GARANTIA – CCFGTS, PMCMV, CCSBPE E PRO -COTISTA,27 IMÓVEIS NÃO ACEITOS COMO GARANTIA – CCFGTS, PMCMV, CCSPBE E PRÓ- COTISTA,27 PORTABILIDADE CONTA SALÁRIO PARA CAIXA – CCFGTS, CCSBPE E PRÓ-COTISTA,29 ACO MPANHAMEN TO DA PRO POS TA DE FINAN CIA MEN TO PELA IN TERNET – PROPOSTAS CADASTRAD AS NO SISTEMA SIOPI,29 TARIFA, TRIBUTOS E ENCARGO MENSAL,29 ENCAMINHAM ENTO DAS PROPOSTAS À CAIXA,30 CONTRATAÇÃO,30 CONFORMIDADE DA GARANTIA – SOMENTE OPERAÇÕES ATENDIDAS PELA CEHOP,30 PREVENÇ ÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO,31 ANEXOS ,31 ANEXO I – CONDIÇÕES CCFGTS E PMCMV,32 DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – CCFGTS E PMCMV FAIXA 2,33 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – ÁREA URBANA CCFGTS E PMCMV FAIXA 2,33 DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – PMCMV FAIXA 1,5,38

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.6.3 4.1.6.4 4.1.7 4.1.7.2 4.1.7.3 4.1.8 4.1.9 4.1.10 4.1.10.2 4.1.10.3 4.1.10.4 4.1.10.8 4.1.11 4.1.11.2

4.1.11.3 4.1.12 4.1.13 4.1.14 4.1.14.1 4.1.14.1.1 4.1.14.1.2 4.1.14.1.3 4.1.14.1.4 4.1.14.2 4.1.14.3 4.1.15 4.2 4.2.1 4.2.1.1 4.2.1.2 4.2.1.3 4.2.2 4.2.3 4.2.4 4.2.5 4.2.5.2 4.2.5.3 4.2.5.4 4.2.5.6 4.2.6 4.2.7 4.2.8 4.2.8.1 4.2.8.2 4.2.8.3

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO DESCONTO PMCMV FAIXA 1,5,38 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – ÁREA URBANA – PMCMV FAIXA 1,5,38 DESCONTO PARA REDUÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES,40 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA PELO FGTS,40 FERRAMENTA DE APOIO AO USUÁRIO PARA CÁLCULO DO DESCONTO,41 GARANTIA,41 MODALIDADES , RECORTE TERRITORIAL, VALORES DE VENDA E COMPRA OU INVESTIMENTO, VALOR DE FINANCIAMENTO (VF), QUOTA, PRAZOS E SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO ,41 QUOTA,49 AQU ISI ÇÃO DE IMÓVEL NOV O OU USADO,49 CONSTRUÇ ÃO EM TERRENO PRÓPRIO,49 AQU ISI ÇÃO DE TERREN O E C ONS TRUÇÃO ,49 RENDA E COMPROMETIMENTO DE RENDA,50 TAXA DE JUROS,50 PMCMV – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO, AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE EMPREENDIMENT O PRODUZIDO POR PJ DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES,50 CFGTS – AQUISIÇÃO IMÓVEL NOVO E USADO, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇ ÃO EM TERRENO PRÓPRIO,51 TAXA PORTA DE NEGÓCIOS,52 RECURSOS PRÓPRIOS,53 – FINANCIAMENTO INDIVIDUAL E DESPESAS, TAXAS, TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGO MENSAL FINANCIAME NTO VINCULADO A EMPREEND IMENTO, INCLUSIVE PARCERIAS,53 ATÉ A CON TRATAÇ ÃO,53 TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA,53 TARIFA DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO – TAO – CCFGTS E PMCMV,53 TARIFA PARA ANÁLISE DE APÓLICE INDIVIDUAL,53 SEGURO RCPM - PELOS VENDEDORES,55 NA FASE DE CONSTRUÇÃO – TAO - TARIFA DE ACOMPANHAMENT O DA OPERAÇÃO,55 ENCARGO MENSAL,55 CADASTRAM ENTO DA PROPOSTA NO SIOPI ,56 ANEXO II – CONDIÇÕES CCSBPE,58 EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS,58 PROPONENTE(S)/CÔNJUGE(S)/COMPANHEIRO(S),58 VENDEDOR DO IMÓVEL,58 IMÓVEL,58 GARANTIA,58 MODALIDADES, ENQUADRAMENTO, LIMITES DE VALOR DE FINANCIAMENTO (VF), VALOR DE AVALIAÇÃO (VA) E PRAZOS DE AMO RTIZAÇÃO:,58 MODALIDADES CONSTRUÇÃO,60 QUOTA,61 NAS MODALIDADES DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO E LOTE URBANIZADO :,61 NA MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO,61 NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO,61 NAS OPERAÇÕES COM INTERVENIENTE QUITANTE (OPERAÇÕES SUSPENSAS A PARTIR DE 25 SET 2017, EXCETO QUANDO O I NTERVENIE NTE QUITANTE FOR A CAIXA) ,62 FINANCIAME NTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS,62 RENDA E COMPROMETIMENTO DE RENDA,62 TAXAS DE JUROS,62 IMÓVEL RESIDENCIAL,62 IMÓVEL COMERCIAL,63 IMÓVEL COMERCIAL VINCULADO A EMPREENDIMENTO FINANCIADO NA CAIXA,63

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.8.4 4.2.8.4.14 4.2.9 4.2.9.1 4.2.9.2 4.2.9.3 4.2.9.3.1 4.2.9.3.2 4.2.10 4.2.11 4.2.12 4.3 4.3.1 4.3.1.1 4.3.1.2 4.3.1.3 4.3.1.4 4.3.1.5 4.3.1.6 4.3.2 4.3.3 4.3.3.5 4.3.3.6 4.3.3.7 4.3.3.8 4.3.4 4.3.5 4.3.6 4.3.7 4.3.7.1 4.3.7.1.4 4.3.7.2 4.3.7.2.1 4.3.7.2.2 4.3.8 4.3.9 4.4 4.4.2 4.4.2.3 4.4.3 4.4.4 4.5 4.5.1 4.5.2 4.5.3 4.6 4.6.1 4.6.2 4.6.3

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS E TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS,64 CONDIÇÕES DESTINADAS AOS CLIENTES DO SETOR PÚBLICO, DAS UNIDADES DE EMPREEND IMENTOS CAIXA E DO SEGMENTO EXCLUSIVO,65 DESPESAS, TAXAS, TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGO MENSAL – FINANCIAMENTO INDIVIDUAL E FINANCIAME NTO VINCULADO A EMPREEND IMENTO, INCLUSIVE PARCERIAS,66 ATÉ A CON TRATAÇ ÃO,66 SEGURO RCPM - PELOS VENDEDORES,69 ENCARGO MENSAL,69 NA FASE DE CONSTRUÇAO, MENSALMENTE,69 NA FASE DE AMORTIZAÇÃO,69 RECURSOS PRÓPRIOS,69 CADASTRAM ENTO DA PROPOSTA NO SIOPI:,70 PROPOSTA DE UNIDADES VINCULADAS A EMPREENDIMENTO CAIXA CADASTRADA NO CIWEB,73 ANEXO III – PRÓ-COTISTA,76 EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS,76 PROPONENTES/CÔNJUGES/COMPANHEIRO,76 SITUAÇÕES EXCEPCION AIS QUANTO À TITULARIDAD E DE IMÓVEL,76 VENDEDOR DO IMÓVEL,76 IMÓVEL,76 SE IMÓVEL NOVO,76 GARANTIA,76 MODALIDADES , LIMITES DE VALOR VENAL (VV), VALOR DE FINANCIAMENTO (VF) E PRAZOS DE AMORTI ZAÇÃO ,77 QUOTA,78 AQU ISI ÇÃO DE IMÓVEL NOV O OU USADO ,78 AQU ISI ÇÃO DE IMÓVEL NOV O OU USADO ,78 CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO,78 AQU ISI ÇÃO DE TERREN O E C ONS TRUÇÃO ,79 FINANCIAME NTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS,79 TAXA DE JUROS,79 TAXA PORTA DE NEGÓCIOS E TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS,80 DESPESAS, TAXAS, TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGOS MENSAIS,81 ATÉ A CON TRATAÇ ÃO,81 SEGURO RCPM – PELOS VENDEDOR ES,82 ENCARGO MENSAL,82 NA FASE DE CONSTRUÇÃO, MENSALMENT E,82 NA FASE DE AMORTIZAÇÃO,82 RECURSOS PRÓPRIOS,82 CADASTRAM ENTO DA PROPOSTA NO S IOPI,83 ANEXO IV – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CV DO FGTS,85 EXIGÊNCIAS,85 REQUISITOS BÁSICOS DO IMÓVEL,85 LIMITES,86 REGULAMENTA ÇÃO UTILIZADA,87 ANEXO V – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PROCOTISTA,88 CCFGTS OU PMCMV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS,88 CCSBPE – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS,92 PRÓ-COTISTA – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS,95 ANEXO VI – CHECKLIST PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, CCSBPE E PRO-COTISTA,98 CCFGTS E PMCMV,98 CCSBPE,105 PRÓ-COTISTA,112

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.7 4.7.1 4.7.2 4.7.2.1 4.7.2.2 4.7.2.3 4.7.2.4 4.7.2.5 4.7.2.6 4.7.2.7 4.7.2.8 4.7.2.9 4.7.2.10 4.7.2.11 4.7.2.12 4.7.2.13 4.7.2.14 4.7.2.15 4.7.2.16 4.7.2.17 4.7.2.17.1 4.7.2.17.2 4.7.2.17.3 4.7.2.17.4 4.7.2.17.5 4.7.2.17.6 4.7.2.17.7 4.7.2.17.8 4.7.2.17.9 4.7.2.18 4.7.2.19 4.7.2.20

4.7.2.21 4.7.2.22 4.8 4.9 4.10 4.11 4.12 5

ANEXO VII – SIGLAS, CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO,119 SIGLAS E CONCEITOS,119 CONSIDERA ÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO,125 ALVARÁ JUD ICIAL ,125 CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF,125 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ,126 VALIDADE DAS CERTIDÕES,126 AUTENTIC AÇÃ O E VAL IDA ÇÃO DAS CER TID ÕES E DOC UMENTO S,126 CERTIDÃO ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA,126 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS – CND,126 CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL,126 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO CREA OU CAU,127 COMPROVANT E LOCAL DE RESIDÊNCIA OU OCUPAÇÃO PRINCIPAL,127 COMPROVAÇÃO DE NÃO TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO E/OU PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS ,127 CONTRIBUIÇÕ ES DEVIDAS AO INSS,127 CONTRIBUIÇÕ ES DEVIDAS AO FGTS,128 FORO E LAUDÊMIO,128 AQU ISI ÇÃO DE FRAÇÃO I DEAL,128 PROPRIEDA DE DE F RAÇÃO IDEAL,128 SITUAÇÕES EXCEPCION AIS QUANTO À TITULARIDAD E DE IMÓVEL (A CONTRATAÇÃ O OCORRE SOMENTE NAS AGÊNCIAS),128 PROPONENTE SEPARADO JUDICIALMENTE E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV /PRO-COTISTA),128 USUFRUTU ÁRIO (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/ PRO-COTISTA/SPBE),129 NU-PROPRI ETÁRIOS (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SPB E),129 COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DIREITO DE RESIDÊNCIA POR SINISTRO NO IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV /PRO-COTISTA/SPBE),129 PROPONENT E INCAPAZ (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SB PE),129 PROPONENT E DETENTOR DE QUOTA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA),129 DOADOR DE IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA),129 TITULAR DE IMÓVEL FINANCIADO NA CAIXA – SFH – CCFGTS (PARA O PROGRAMA CCFGTS),129 ALI ENAÇÃO DE IMÓVEL IMP EDI TIV O À UTILIZAÇ ÃO DO FGTS PAR A N OVA A QUISIÇÃO (PA RA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV /PRO-COTISTA/SBPE),129 HABITE-SE,130 FORMAL DE PARTILHA,130 MO29300 – AUTORIZAÇÃO E DECLARAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS (AQUISIÇÃO/CONSTRUÇ ÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – COM OU SEM FINANCIAMENTO) E PARA ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, PRÓ-COTISTA OU AMC,130 PROCURAÇÃO,130 ANÁLISE JURÍDIC A,131 ANEXO VII I – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONTRATO CAIXA (CLIENTE VENDEDOR),133 ANEXO IX – DECLARAÇÃO DO(S) VENDEDOR(ES),134 ANEXO X – FLUXOGRAMA DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO NO CCA,135 ANEXO XI – CONVÊNIO SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO/PROGRAMA CASA PAULISTA – APOIO AO CRÉDITO HABITACION AL,136 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VERS ÃO ANTERIOR,137 ARQUIVAMENTO DE DOC UMENTOS, 139

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

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OBJETIVO

1.1 Estabelecer as normas e procedimentos a serem observados pelo Correspondente CAIXA AQUI atendimento a proponente pessoa física para financiamento habitacional. 1.2

– CCA, no

ORIENTAÇÕES GERAIS

1.2.1 A originação e pré-contratação dos produ tos e serviços pelo CCA é feita com a utilização do sistema CAIXA AQU I W EB ou SIC AQW EB, disponí vel no endereç o http://www.caixaaqui.gov.br/ ou http://www.caixaaqui.com.br/ . 1.2.2 organiza e encaminha o dossiê à CAIXA, envia meio de sistema os dados para cadastramento cliente,OaCCA avaliação de risco de crédito e as pré-propostas de por produtos comerciais para finalização da contrataçãodo pela Agência/PA, após a verificação da conformidade pela CICOB/CEHOP. 1.2.3 Não é permitido aos sócios(s)/empregado(s) do CCA e seu(s) familiar(es), em operação(ões) prospectada(s) no seu estabelecimento, figurar como: 

proponente/comprador;



coobrigado;



vendedor (inclusive sócio(s)/representante(s) legal(is) no caso de vendedor PJ);



anuente;



responsável técnico ou engenheiro/arquiteto, ou sócio de empresa de engenharia



procurador.

credenciada;

1.2.3.1 Considera-se familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau – pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, enteados, sogros, genro/nora, cunhados, padrasto/madrasta. 1.2.4

CERTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE ORIGINADOR DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO

1.2.4.1 Para os Correspondentes que atuam no Crédito Imobiliário, o parceiro deverá comprovar aptidão, de pelo menos 01 empregado, em quaisquer dos exames de Certificação relacionados a seguir: CA300 – ABECIP, CA400 – ABECIP ou CA600 – ABECIP. 1.2.4.2 A inscrição e ori ent ações rel ati vas ao Pro gra ma de Certificação CA 300 estão disponí vei s no end ereço https://www.abecip.org.br/certificacoes/ca-300 , do CA 400 estão disponíveis no endereço https://www.abecip.org.br/certificacoes/ca-400 e do CA 600 estão disponíveis no endereço https://www.abecip.org.br/certificacoes/ca-600 . 1.2.4.3 O Correspondente deverá comprovar aptidão no exame de Certificação CA300 ou no Exame de Certificação CA600 até 12 JUN 2015, sendo que, só poderão atuar nas operações do Crédito Imobiliário após esta data, os parceiros que apresentarem tal qualificação. 1.2.4.3.1 A Certi ficação CA300 – ABECIP ou no Exame de Certificação CA600 correspondentes credenciados a partir de 01 ABR 2015.

– ABECIP é pré-requisito para os

1.2.4.4 A aptidão no exame e pra zos de val idade serão acompan hados pela Agê ncia/PA . 1.2.4.5 Para efeito de comprovação da certificação, um empresário/empregado certificado somente pode representar um único convênio. 1.2.4.6 Cabe ao Correspondente manter o cadastro dos integrantes da equipe certificados permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de certificação, com acesso a consulta da CAIXA a qualquer tempo. 1.2.4.7 Poderá ser admitida Certificação diversa da CA 300 ou CA 600, desde que organizada por entidade de reconhecida capacidade técnica e homologada pela CAIXA e que aborde, no mínimo, o seguinte conteúdo: Sistema Financeiro Nacional, Sistema Financeiro de Habitação, Sistema de Financiamento Imobiliário, Negócios e Garantias Imobiliárias, Produtos para Pessoa Física, Seguros e Seguradoras, Código de Defesa do Consumidor/Ouvidoria/Ética e Matemática Financeira. 1.2.5

É PERMITIDA A PROSPECÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA:

a) aquisição de imóvel residencial urbano concluído, no SFH ou no SFI, em operações vinculadas a empreendimentos, inclusive parcerias, (unidade complementar e alocação de recursos) e/ou operações individuais de aquisição de imóvel novo ou usado; 43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional b) imóvel objeto da pr oposta que esteja financiado

na CAIXA.



nas propostas individuais, exceto modalidade Aquisição de



para Alocação de Recursos de empreendimentos;

Terreno e Construção;

c) aquisição de imóvel comercial novo ou usado; d) aquisição de lote urbanizado, aquisição de terreno e construção, construção em terreno próprio, residencial ou comercial, vinculado a empreendimento, inclusive parcerias, (unidade agregada) ou não; e) imóvel individual que envolva interveniente anuente; f) imóvel objeto da proposta oriundo de her ança (ex.: Espólio) desde 



que nas situações a seguir:

Transmissão vendedores atuais mais de 360 contados(Formal a partir de da Partilha, data de avaliação de através risco atédea herança data doaos registro/averbação do há Instrumento de dias, Transmissão Escritura Pública de Inventário, Alvará e Carta de Adjudicação Judicial) na Matrícula do imóvel; ou Imóvel com Instrumento de Transmissão Formal de Partilha, Escritura Pública de Inventário, Alvará ou Carta de Adjudicação Judicial registrado a menos de 360 dias contados a partir da data de avaliação de risco até a data do registro/averbação do Instrumento de Transmissão, desde que na matrícula já conste uma nova transação imobiliária posterior ao registro do espólio;

g) imóvel da proposta esteja sob regime enfitêutico – foro e laudêmio, desde que observadas as regras no item 4.7.2.14 deste MO; exceto para Alocação de Recursos; h) aquisição de fração ideal remanescente pelo proponente que figurar como proprietário na mesma escritura aquisitiva de imóvel quitado, observadas as regras do subitem 4.7.2.15 ; i) imóvel com parte de área edificada não averbada, desde que não haja comprometimento da garantia sob os aspectos físicos ou de mercado, sendo que no Laudo de Avaliação ou no Relatório de Valoração são consideradas e informadas as áreas averbadas e/ou não averbadas, com o valor total do imóvel ; j) ven ded or(es) PJ cujo(s) sócio(s)/re pre senta nte(s) legal(i s) que irá(ã o) assinar o contrat o seja(m) bra sileiro(s ), na modalidade individual. 1.2.5.1

EXIGÊNCIAS GERAIS PROPONENTE(S)/CÔNJUGE/COMPANHEIRO:



idoneidade cadastral;



capacidade civil;





maioridade (18 anos completos); ser brasileiro nato ou naturalizado. Ao estrangeiro com cidadania portuguesa e beneficiário(a) do Estatuto de Igualdade, cuja informação deve estar expressa no documento de identidade, com o número da Portaria do Ministério da Justiça, será dado tratamento idêntico a brasileiro nato ou naturalizado ;



capacidade econômico-financeira para arcar com o encargo mensal;



pacto antenupcial para casamentos com regime de bens diferente de: a) separação obrigatória de bens; b) comunhão parcial de bens realizadas a partir

de 26/12/1977;

c) participação final nos aquestos, o CCA deverá encaminhar o cliente 1.2.5.2

à agência.

EXIGENCIAS ESPECÍFICAS



Anexo I – CCFGTS e PMCMV;



Anexo II – CCSBPE;



Anexo III – PRÓ-COTISTA.

1.2.6 Informa aos proponentes: 1.2.6.1 As condi ções do Programa no qua l foi efetu ado o enqua drame nto, confo rme anexos citados no subitem anterior, observando que, se a proposta enquadrar no PMCMV e, concomitantemente, em outro Programa, deve ser contratada no PMCMV; 1.2.6.2 As exi gências para utilização dos recurso s da Con ta Vinculada do FGTS, se for o caso, c onf orm e Ane xo IV. 1.2.6.3 A renda familiar bru ta mensal : 43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Se CCFGTS e PMCMV: 







a renda mensal familiar bruta, sem deduções, auferida no mês da apuração de ou, no máximo, a do segundo mês anterior à apuração ; o prazo de validade do enquadramento da renda é limitado

sua capacidade de pagamento

a180 dias;

decorrido esse prazo ou na alteração de dados na avaliação de risco referentes à capacidade de pagamento do tomador, deve solicitar atualização dos documentos comprobatórios de renda do(s) proponente(s) e promover novo enquadramento;

Se CCSBPE e PRÓ-COTISTA

– a renda mensal familiar bruta dos p

articipantes pactuantes de renda.

1.2.6.4 As pro pos tas CCF GTS, CCSBPE e P RÓ -CO TIS TA, confo rme o caso: 

– Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao A obrigatoriedade da contratação dos seguros MIP Imóvel, sendo as taxas MIP variáveis em funç ão da faixa etária dos proponentes pactuantes de renda ;

O CESH da CAIXA Seguradora, da PAN Seguros e da Tokio Marine para escolha da seguradora pelos proponentes. Informar que a apólice LAR+ oferece outras coberturas acessórias de natureza material para danos elétricos, pagamento de aluguéis, danos ao conteúdo, roubo/furto de conteúdo e assistência 24h, podendo as condições dos seguros LAR e LAR+ serem consultadas no site da seguradora no endereço http://caixaseguros.com.br e ainda, a possibilidade do mesmo apresentar uma apólice Individual de sua escolha a ser analisada pela CAIXA, sendo cobrada uma tarifa para este fim, conforme Tabelas de Tarifas CAIXA que poderá ser visualizada no endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf” ;





As propostas PMCMV, a obrigatoriedade da contratação dos seguros MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, sendo as taxas MIP variáveis em função da faixa etária dos proponentes pactuantes de renda.

1.2.6.5 Para propostas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista podem ser financiadas as despesas acessórias – custas cartorárias com o Registro do Imóvel e com o ITBI, nas condições estabelecidas nos Anexos I, II e III, sendo este valor creditado na data de assinatura do contrato, sob bloqueio, em conta de livre movimentação 001 ou 013 aberta na CAIXA, em nome do (s) devedor(es), permanecendo bloqueado até a apresentação do registro do contrato no RI à Agência/PA. 1.2.7

PORTA DE NEGÓCIOS CCFGTS, CCSBPE OU PRO-COTISTA

1.2.7.1

SE CCFGTS



– Verifica se os proponentes estão enquadrados na faixa de renda estabelecida para a Taxa Porta de Negócios R$ 5.000,01 a R$ 9.000,00, informa as condições para sua aplicação estabelecidas no subitem 4.1.12 do Anexo I e consulta a intenção pela opção ou não.

1.2.7.2 



SE CCSBPE

Informa as condições para aplicação da Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus, conforme subitem 4.2.7.3 do Anexo II, e verifica se o proponente quer optar por uma delas ; Verifica se o proponente é vinculado ao Setor Público, mediante apresentação do contracheque e validação do CNPJ do Órgão/Entidade na Receita Federal pelo endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ou se é empregado, aposentado ou pensionista CAIXA mediante apresentação do contracheque, e informa as condições para aplicação da Taxa Setor Público;

Informa, se proposta enquadrada



na Taxa Porta

de Negócios, Porta de

Negócios Plus, Setor Público

ou

empregado, aposentado pensionista que na capacidade de pagamento é considerado o encargo mensal calculadooucom a taxa de CAIXA, juros balcão, ouapuração seja, semda redutor. 1.2.7.3 Se PRÓ-COTISTA, informa as condições para aplicação da Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus, conforme subitem 4.3.6 do Anexo III e verifica se o proponen te quer optar por uma delas. 1.2.8

PROGRAMAS E MODALIDADES DISPONÍVEIS PARA

43.000 v106 SICAQ

PROSPECÇÃO NO CCA

7

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional PF

MODALIDADES

PROGRAMA CCFGTS – Programa Carta de Crédito FGTS

RESIDENCIAL URBANO Renda fa miliar bruta mensal de R$ 465,00 a R$ 9.000,00 para financiamen to de imóveis, cujo limite de enquadramento é determinado pelo valor de venda e compra ou investimento e recorte territorial, conforme tabelas Ane xo I. item 4.1.9 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017

Aqu isi ção de imóve l n ovo ou usa do e

Aqu isi ção de ter reno e c ons tru ção Construção em terreno próprio Aqu isi ção de imóveis int egran tes d e e mpreend iment os produzidos por PJ do ramo da Construção civil, no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações (PMCMV Faixa 1,5) Obs.1: Construção – propostas individuais com percentual de obra executado inferior a 70%. Obs. 2: classificação em região metropolitana, região integrada do entorno e capital regional dos municípios, com o enquadramento do Valor de Venda/Investi mento, que está disponível no SIOPI. http://siopiweb.caixa.gov.br – Informe GEMCF 2016/0001. Obs. 3: m odalidade s listadas no subitem 4.1.9 .

PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida: Aqu isi ção de l NPróprio, ovo , Construção emImóve Terreno Aqu isi ção de Ter reno e Construção e Aquisição de imóveis integrantes de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da Construção Civil, no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações (PMCMV Faixa 1,5); Parcerias – Imóvel na Planta – Programa Carta de Crédito FGTS Ass oci ati vo

RESIDENCIAL URBANO Sem limite de renda, titular de CV FGTS com: 



Mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS; Contrato de tr abalho ativo sob regime do FGTS ou saldo em CV, de no mínimo, 10% do valor da avaliação do imóvel.

Aqu isi ção de imóvel novo ou usado Aqu isi ção de Terreno e C onstr uçã o Construção em Terreno Próprio Obs. 1: Construção – propostas individuais com percentual de obra executado inferior a 70%;

PRÓ-COTISTA – Programa de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS.

Obs. 2: m odalidade s listadas no subitem 4.3.2 . RESIDENCIAL URBANO RESIDENCIAL OU COMERCIAL Aqu isi ção de imóve l n ovo ou usa do Aqu isi ção de ter reno e c ons tru ção

Sem limite de renda

CCSBPE – Programa Carta de Crédito SBPE

Construção em terreno próprio Aqu isi ção lot e u rba nizad o. Obs.1: Construção – propostas individuais com percentual de obra executado inferior a 70%. Obs. 2: modalidades listadas no subitem

4.2.3 .

1.2.9 A pro posta que enqua dra r no PMC MV e, concomitant ement e, em out ro Pro grama , deve ser pri ori zad a a contratação no PMCMV. 1.2.10

OPERAÇÕES COM INTERVENIENTE QUITANTE CCSBPE (OPERAÇÕES SUSPENSAS A PARTIR

DE 25 SET 2017, EXCETO QUANDO O INTERVENIENTE QUITANTE FOR A CAIXA) 1.2.10.1 A parti r de 19/09 /2016 as contrat ações de opera ções cujo Inter ven iente Quita nte seja IF Ban cária , podem ser contratadas com quota de financiamento de até 80% do valor de avaliação da unidade para Carta de Crédito Individual e Alocação de Recursos. 1.2.10.1.1 As matrículas das unidade s dev em estar individ ualizadas e a contrat ação é realiza da como unidade individual no SIOPI. 1.2.10.1.2 Os procedimentos para contratação no caso de Alocação de Recursos seguem obrigatoriamente conforme os procedimentos para contratação de unidades individuais. 1.2.10.1.3 A c ontra tação c om recursos SBPE e stá c ondicionada à disponibilidade orç ame ntári a. 1.2.10.2 As ope rações em que o Inter ven iente Qui tante seja a Cai xa, a quota de financiamento é de acordo com item 4.2.3 . 43.000 v106 SICAQ

8

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 1.3

PROPOSTAS NÃO ATENDIDAS PELO CCA, PARA OS CASOS LISTADOS ABAIXO, O PARCEIRO ORIENTA O CLIENTE A PROCURAR A AGÊNCIA DE VINCULAÇÂO

1.3.1

PROPONENTES E CÔNJUGES, SE HOUVER:



com idade entre 16 e 18 anos incompletos, mesmo com comprovante de emancipação



representados por tutela ou curatela;



representados por inventariante;



proponente estrangeiros, mesmo com comprovantes de visto permanente no País;



que forem utilizar exclusivamente os recursos da CV FGTS para pagamento do preço total do imó



analfabetos e deficientes visuais;







;

cujo somatório dos prazos de construção, se for o caso, amortização e idade do proponente mais idoso ultrapasse 80 anos e 6 meses; que tenham endereço residencial ou comercial no exterior; que apresentem comprovantes de renda escritos em idioma estrangeiro, mesmo que acompanhados de tradução oficial;

que figure como participante do próprio financiamento habitacional, ou seja, que financiamento habitacional de outra instituição financeira para a CAIXA – Portabilidade;









que apresentem determinação ou alvará judicial para aquisição do imóvel que se enquadrem nas SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À subitem 4.7.2.17 ;

;

que os vendedores sejam ascendentes dos compradores; que os compradores sejam casados sob o regime de participação final dos aquestos cujo imóvel objeto do financiamento possua concessão de

1.3.2

Direito Real de Uso.

com idade entre 16 e 18 anos incompletos, mesmo com comprovante de emancipação



representados por tutela ou curatela;



representados por inventariante;



analfabetos e deficientes visuais;

vendedor(es) PJ cujo(s) s ócios/representantes legais possibilidade prevista na alínea “d” do item 2.5.1.2 ;

sejam estrangeiros, na modalidade



vendedor(es) PJ cujo(s) procuradores sejam estrangeiros, na modalidade individual;



vendedor(es) PJ, na forma de cooperativa, na modalidade individual;



que tenham endereço residencial no exterior;



que os compradores sejam descendentes dos vendedores; que os vendedores sejam casados sob o regime de participação final dos aquestos vendedor(es) (se Instituição Financeira, bancária e LEILÃO, ARREMATAÇÃO ou ADJUDICAÇÃO.

1.3.3 



;

vendedor(es) PF estrangeiros, mesmo com comprovantes de visto permanente no País, na modalidade individual, salvo a possibi lidade prevista na alínea “d” do item 2.5.1.1 ;





;

VENDEDORES E CÔNJUGES, SE HOUVER:





seu

TITULARIDAD E DE I MÓVEL, descritas no





pretenda trazer o

que apresentem Carta de Consórcio para aquisição de imóvel;





vel;

não bancária) cujo

individual, sal vo a

;

título aquisitivo

tenha sido oriundo

de

IMÓVEL GARANTIA DA OPERAÇÃO NAS SITUAÇÕES:

residencial contratação na modalidade LEILÃO, ARREMATADO ou ADJUDICADO (no garantia pela Instituição Financeira), na proposta atual; residencial pertencente ao ativo

43.000 v106 SICAQ

caso de retomada de

EMGEA/UNIÃO; 9

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional em que a avaliação realizada pela superior a 70%;



Engenharia CAIXA ateste que o

com parte de área de uso comercial usado;



oriundo de Espólio, exceto nas situações previstas no subitem



com averbação de separação e/ou divórcio sem o formal de







é igual ou

– imóvel misto, nas operações individuais de aquisição de imóvel novo ou





percentual de obra executado

1.2.5 , alínea “f” ; partilha averbado, exceto:

se ex-cônjuges figurarem como vendedores na minuta/contrato; se o imóvel, objeto do financiamento, t iver sido adquirido por um dos ex-cônjuges com data anterior ao casamento (regimes de comunhão parcial de bens ou separação total de bens), e aquele que for proprietário figurar como vendedor; se o imóvel, objeto do financiamento, tiver sido adquirido por um dos ex-cônjuges com data posterior à separação judicial ou divórcio, averbado na certidão de casamento (regimes de comunhão parcial de bens ou separação total de bens), e aquele que for pro prietário figurar como vendedor;

Imóvel gravado com ô nus referente a servidão e/ou incomunicabilidade e /ou impenhorabilidade, somente modalidade individual, se não houver parecer jurídico favorável e laudo de engenharia com aprovação da garantia Imóveis citados no item



1.4

na ;

2.14.2 .

ATENDIMENTO DE DÚVIDAS/DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMES N° HELP DESK/SITE

ÁREA RESPONSÁVEL

0800 724 5555

CERAT

Empreendimen tos, inclusive parcerias Navegação e operacionalização nos sistemas

0800 724 0044

DATAMEC

Informativos a rede parceiras

https://expressoparceiros.caixa.gov.br

GERPA

DÚVIDAS/INFORMES Operacional ização no SICAQ Produtos habitacionais e comerciais SIOPI – contratações Individuais Navegação e operacionalização no SIOPIWEB SIPAH/CIWEB – Contratações vinculadas a

1.5

SIGLAS E DEFINIÇÕES

1.5.1 As siglas e def inições constam n o Ane xo VII. 2

ETAPAS DA PROPOSTA

2.1

INFORMAÇÕES BÁSICAS AOS PROPONENTES E CÁLCULO DO VALOR DE FINANCIAMENTO

2.1.1 Simula operação no link simulador em um dos endereços 

Site da CAIXA www.caixa.gov.br ;



SIOPI: http://siopiweb.caixa.gov.br

:

;

Portal de Empreendimento: https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br/ http://www.caixaaqui.gov.br no link simulador e informa o resultado. 2.1.2 Informa o resultado aos proponentes e esclarece que: 





os valores utilizados para cálculo cálculo;

via SICAQ, pelo endereço

do CET são referenciais e correspondem às condições vigentes na

data do

os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, estando os valores sujeitos a alterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada;

podem ocorrer alterações das taxas, prazos máximo s e demais condições, sem prévio aviso, estando a contratação condicionada à disponibilidade de recursos para a região e ao atendimento das exigências dos Programas;



43.000 v106 SICAQ

10

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

independente da data de assinatura do contrato, a data do vencimento dos encargos mensais deve ser escolhida entre os dias 01 e 25.

2.1.3 Verifica, com base na simulação realizada, as condições e exigências gerais e específicas para os proponentes estabelecidas conforme o Programa. 2.1.4 Entrega a relação de documentos constantes do Anexo V e imprimir os formulários disponibilizados pela Agência/PA de vinculação, constante s do Ane xo VI para o(s) proponente(s) e vendedor(es), conforme Programa/modalidade em que a proposta foi enquadrada – CCFGTS, PMCMV, CCSBPE ou PRÓ-COTISTA. 2.2

ENTREVISTA E CONSTATAÇÃO DE RENDA

2.2.1 Efetua a entrevista no momento do recebimento da documentação para

:

2.2.1.1 Certificar as informações prestadas pelos proponentes; 2.2.1.2 Constatar a renda pelas informações referentes à atividade desempenhada tempo de trabalho, forma de remuneração e rendimentos, conforme orientações descritas n

– tipo de atividade, local e o MO43062 .

2.2.1.2.1 Para efeito de enquadramento nos Programas MCMV e CCFGTS, a apuração de renda para proponente com vínculo empregatício deve ser, obrigatoriamente, efetuada por meio de contracheque, sem qualquer dedução, bem como verificar as exigências descritas no subitem 4.1.9 . 2.2.1.2.1.1 A existência de vín culo empre gatíc io pode ser constat ada pela Dec laraç ão de Imposto de Renda , CTPS ou extrato de FGTS. 2.2.1.3 Caso conste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, alguma fonte de renda de natureza descontinuada, o proponente deve apresentar declaração de próprio punho com firma reconhecida em Cartório, na qual confirme essa descontinuidade de renda. 2.2.1.4 Caso haja mais de uma renda, com ou sem vínculo empregatício, deve ser considerado o total das rendas, observando: 



para renda proveniente de vínculo empregatício, o somatório do(s) contracheque(s); para renda proveniente de atividade sem vínculo empregatício , obrigatoriamente a Declaração de Imposto de Renda, quando atender as regras de obrigatoriedade de Declaração à Receita Federal Brasileira, de acordo com a legislação vigente, com exceção dos casos em que houve de. restituir valor retido na fonte e na inexistência desta, observar os procedimentos constantes no o propósito MO43062

2.2.1.5 A existência de vín culo empre gatíc io também deverá ser verificada nos casos em que o(s ) proponent e(s) forem isento(s) de declarar Imposto de Renda e a apuração da renda deve se efetuada por meio de contracheque, sem qualquer dedução, observando os demais procedimentos descritos no MO43062 . 2.2.1.6 Confrontar a documentação apresentada e as informações prestadas pelos do cadastro dos proponentes.

clientes para melhor qualificação

2.2.1.7 Verificar o enquadramento da operação, da utilização da CV do FGTS e/ou do direito ao desconto de 0,5% para operações CCFGTS ou PMCMV, conforme a simulação realizada anteriormente e condições estabelecidas nos anexos I e IV. 2.2.1.8 Solicitar documentos adicionais se for o caso, para fins de

comprovação das informações prestadas.

2.2.1.9 Para renda familiar adotar o somatório da renda bruta dos participantes da operação, sem qualquer dedução. 2.2.1.10 Verificar a documentação entregue pelo(s) proponente(s) para conferência e ateste. 2.2.1.11 Informa ao proponente os sistemas de amortização estabelecidos no item 4.1.9 e solicita a opção por um deles.

disponíveis

para

a

modalidade

pretendida,

2.2.1.12 Informar aos proponentes as condições do financiamento pretendido e sobre a importância do pagamento dos encargos em dia. 2.2.1.13 Informar, se opção pela Taxa Porta de Negócios, as condições para sua manutenção, conforme subitem 4.1.12 , se FGTS, subitem 4.2.7.3 , se SBPE ou subitem 4.3.6 , se PRÓ-COTISTA. 2.2.1.14 Informar a possibilidade de financiamento das despesas acessórias, conforme abaixo: 2.2.1.14.1 Para Aquisição de Imóvel Novo ou Usado o valor das despesas acessórias está limitado a 4% do valor financiamento, sendo que o valor do financiamento somado ao valor das despesas acessórias está limitado aos parâmetros máximos do financiamento para a modalidade pretendida e condicionado a aprovação do crédito de acordo com a capacidade financeira do tomador.

do

2.2.1.14.2 Para as modalidades Aquisição de Terreno e Construção Residencial e Construção em Terreno Próprio Residencial o proponente pode financiar até 2% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas 43.000 v106 SICAQ

11

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional acessórias, limitado a quota estabelecida nos subitens item ainda, à quota estabelecida no SIRIC.

4.2.4.1 ou 4.2.7.3.14.4 (condições Setor Público) e,

2.2.1.14.3 A liberaç ão dos valores refer ent es às despesas acessória s, no caso da opção pel os pro ponente s, ocorrerá após a entrega do contrato registrado no RI à CAIXA. 2.3

RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA

2.3.1 Cadastra os dados dos proponentes no SICAQ, por meio do http://caixaaqui.caixa e anexa a matrícula do imóvel no SIOPI, para permitir a emissão do boleto para cobrança da primeira parcela da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia. 2.3.2 Emite no SIOPI o boleto de cobrança informando o CPF/CNPJ de um dos proponentes, conforme orientações dispostas na Cartilha Boleto de Engenharia disponibilizada no endereço https://siopiweb.caixa.gov.br/ , no valor constante na tabela de Tarifas da CAIXA disponível no site da Caixa, Tabela de Tarifas . 2.3.2.1 Caso no momento da emissão do boleto ainda não exista proponente vinculado à proposta, informa o CPF/CNPJ do vendedor, que deve estar cadastrado no SICAQ. 2.3.2.1.1 Solicita à Agência/PA de vinculação, no momento de Validação da Proposta, comando no SIOPI para comprovação do pagamento do Boleto conforme orientações dispostas na Cartilha Boleto de Engenharia, disponibilizada no endereço https://siopiweb.caixa.gov.br/ . 2.3.3 Entrega ao(s) proponente(s) o boleto de cobrança e informa que: 

o boleto pode ser pago em qualquer Instituição Financeira ou Revendedor Lotérico;



o pagamento do boleto não pode ser efetuado com cheque bancário;



a avaliação do imóvel será solicitada automaticamente após a ver



deverá ser devolvido ao CCA, para compor o processo habitacional.

ificação do pagamento do boleto;

2.3.4 Solicita à agência de vinculação para que isente no SIOPI a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, conforme orientações dispostas na Cartilha Boleto de Engenharia, disponibilizada no endereço https://siopiweb.caixa.gov.br/ , para contratações: 

nos programas PMCMV, CCF GTS, CCSBPE e Pro C otista, Próprio, cuja tarifa é cobrada sobre cada parcela liberada .

enquadrados na modalidade Construção em Terreno

2.3.5 Observa as condições abaixo: 

no caso de reaproveitamento de laudo, caso ocorra a Ava liação de Ben s Rec ebidos em Garantia;

a avaliação do proponente(s).



2.4

sua expiração, não é cobrado do cliente outra

imóvel é soli citada automaticamente após

a verificação do

Tarifa de

pagamento do boleto

pelo(s)

PESQUISA CADASTRAL DOS PROPONENTES CÔNJUGES/COMPANHEIRO E PROCURADORES

2.4.1 Efetua as pesquisas cadastrais para todos os proponentes e cônjuges/companheiros, se houver, nos sistemas abaixo e anexa ao processo: 

No SICAQ: no menu “Pesquisa Cadastral”, conforme orientações contidas no Manual operacional do SICAQ, disponível em https://expressoparceiros.caixa.gov.br . Nessa pesquisa serão consultados os seguintes cadastros restritivos: SINAD, CADIN, SERASA, SICCF, SCPC e SICOW; 





No



Quando existirem restrições nos cadastros citados acima, o sistema apresentará telas contendo a descrição das restrições; – relativo ao Verifica se há apontamento restritivo para proponentes, cônjuges, companheiros no SICOW Cadastro de Empregadores autuados por Trabalho Escravo e informa ao participante com restrição o impedimento para contratação de financiamento na Caixa;

No SICAQ: menu inicial, na opção Serviços ao Cliente, Negócios, Financiamento Habitacional, Pesquisa Cadastro de Mutuários – será aberta página para acessar o SICDM – CADMUT. Nessa pesquisa serão consultados todos os proponentes e cônjuges/companheiros para comprovar a inexistência de financiamento ativo no SFH e ainda verificar se não são titulares de outro imóvel que seja impeditivo à contratação. Essa pesquisa tem validade de 180 dias; SIACI/CIWEB: por meio de https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br cônjuges/companheiros para comprovar:

43.000 v106 SICAQ

acesso ao Portal de Empreendimento . Nessa pesquisa serão consultados todos os proponentes e

12

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

a inexistência de financiamento ativo no SFH na Caixa;

identificar se os proponentes foram benefic iados com descontos do F GTS a partir de 02 Maio 2005, observando as orientações contidas no Ane xo IV – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CV DO FGTS e ainda a verificar se não são titulares de outro imóvel que seja impeditivo à contratação. Esta pesquisa tem validade de 180 dias.



2.4.1.1 Imprime todas as pesquisas, apõe carimbo de ateste, data e assina aquelas que não contenham data de emissão no documento impresso para composição do dossiê. 2.4.1.2 Preenche e assina, obrigatoriamente, o MO43047 – Apresentação de Propostas de Negócios e Ateste de Verificação Documental e arquiva no dossiê antes do envio à conformidade. 2.4.2 Solicita pesquisa cadastral dos Procuradores do proponente/cônjuge/companheiro, se houver, por meio de mensagem eletrônica à SR/Agência/PA de vinculação, pesquisa no sistema CONRES. 2.4.2.1 A men sagem eletr ôni ca citada no item acima deverá conte r informa ções do CCA solicitante da pesquisa, código do convênio com a Caixa e os CPF/CNPJ a serem pesquisados. 2.4.2.2 A res pos ta da SR/ Agê ncia/PA de vinculação, emitida por mei o de mensage m eletr ôni ca, deve conte r a data da pesquisa, estar assinada pelo Gerente/Responsável pela Unidade e informar o CCA se poderá dar prosseguimento à contratação a partir da verificação da existência ou não de apontamentos restritivos na pesq uisa. 2.4.3

SE PMCMV OU CCFGTS

2.4.3.1 Comprova a inexistência de financiamento habitacional ativo no SFH,

via SIACI/CIWEB.

2.4.3.1.1 Se verificada a existência de financiamento habitacional ativo no SFH a operação não poderá ser contratada. 2.4.3.2 Verifica se os proponentes são titulares de outro imóvel residencial urbano. 2.4.3.2.1 Se verificada a existência de financiamento habitacional no SFH quitado ou titularidade de imóvel, encaminha mensagem eletrônica à Agência/PA de vinculação do CCA solicitando pesquisa para identificar se os proponentes foram beneficiários de desconto do FGTS e aguarda retorno. 2.4.3.2.2 Apó s o res ultado da pesquisa verifica o correto enq uadrament o e e xig ências contidas no subitem 4.1.1.1 . 2.4.3.2.3 Verifica se são titulares de outro imóvel, conforme Anexo I e, se houver utilização de recursos da CV FGTS, comprova a inexistência de financiamento ativo no SFH e se o imóvel encontra-se em local impeditivo à contratação, conforme Anexo IV. 2.4.3.2.3.1 Constatado impedimento, conforme anexos citados acima, solicita aos proponentes a comprovação da alienação ou transferência do imóvel mediante apresentação da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel constando o registro da respectiva venda, ou: 

excepcionalmente, por meio de certidão negativa de propriedade emitida pelo RI no qual consta matriculado o referido imóvel e de declaração de não titularidade de financiamento ativ o no SFH, firmada pela respectiva IF.

2.4.3.3 Para redutor de 0,5% na taxa de juros, solicita o extrato da CV do FGTS em que, pelo menos um dos proponentes comprove a titularidade de Conta Vinculada do FTGS com, no mínimo, 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somado os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma empresa ou em empresas diferentes. 2.4.3.3.1 Para trabalhador licenciado pelo INSS e, desde que não haja quebra de vínculo empregatício, o tempo é contado da data de sua contratação pela empresa da qual se licenciou, podendo ser somado a períodos relativos a outros vínculos empregatícios 2.4.3.4 Colhe assinatura em campo específico e rubrica do(s) proponente(s) em todas as páginas do formulário MO29300 , o qual deve ser preferencialmente digitado referente às declarações de enquadramento no programa, ao redutor de 0,5% na taxa de juros. segundo as exigências constantes no Anexo I, conforme o caso, antes do envio do dossiê à verificação da conformidade. 2.4.3.4.1 Nas operações prospectadas por CCA, não é permitido a assinatura por procuração no devendo orientar o cliente a procurar a Agência/PA de vinculação.

MO29300 ,

2.4.3.4.2 No caso de utilização do saldo CV do FGTS, emitir obrigatoriamente o MO29300 pelo CIWEB, segundo as exigências constantes no Anexo IV, conforme o caso, antes do envio do dossiê à verificação da conformidade. 2.4.4

SE CCSBPE

2.4.4.1 Verifica a existência de financiamento ativo na CAIXA e, em caso positivo, encaminha mensagem eletrônica à Agência/PA de vinculação solicitando pesquisa para identificar se o financiamento está adimplente, não tenha

43.000 v106 SICAQ

13

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional sido objeto de acordo de parcelamento de débitos, incorporação de encargos em atraso ao saldo devedor e execução extrajudicial ou judicial nos últimos 12 meses. 2.4.4.1.1 Caso o(s) proponente(s) for(em) utilizar recursos da CV FGTS, comprova a inexistência de financiamento ativo no SFH e verifica se são titulares de outro imóvel, que se constitua em impedimento, conforme Anexo caso positivo, solicita aos proponentes a comprovação da alienação ou transferência do imóvel mediante apresentação dos documentos abaixo: 



Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel constando o registro da respectiva venda excepcionalmente, por meio de c ertidão negativa de propriedade referido imóvel e de declaração de não titularidade de financiamento Financeiro.

IV, em

; ou

emitida pelo RI no qual consta matriculado o ativo no SFH firmada pelo respectivo Agente

2.4.4.2 Colhe assinaturanoem campo específico e rubrica proponentes em todas as páginas do gerado obrigatoriamente CIWEB FGTS, antes do envio dodo(s) dossiê à conformidade.

MO29300 ,

2.4.4.2.1 Nas operações prospectadas por CCA, não é permitido a assinatura por procuração no devendo orientar o cliente a procurar a Agência/PA de vinculação.

MO29300 ,

2.4.5

SE PRÓ-COTISTA

2.4.5.1 Verifica se há financiamento ativo no SFH. 2.4.5.1.1 Se verificada a existência de financiamento habitacional ativo no SFH a operação não poderá ser contratada. 2.4.5.1.2 Verifica se os proponentes possuem financiamento ou são titulares imóvel residencial urbano impeditivo à contratação conforme Anexo III e, se houver utilização de recursos da CV do FGTS, verifica as condições no Ane xo IV. 2.4.5.1.2.1 Constatado impedimento, conforme anexos acima, solicita aos proponentes a comprovação da alienação ou transferência do imóvel mediante apresentação: 



Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel constando o registro da respectiva venda; Excepcionalmente, por meio da certidão negativa de propriedade emitida pelo RI no qual

consta matriculado o

referido imóvel e de declaração de não titularidade de financiamento ativo no SFH firmada pelo respectivo Agente Financeiro. 2.4.5.2 Colhe assinatura em campo específico e rubrica do(s) proponente(s) em todas as páginas do formulário MO29300 , o qual deve ser preferencialmente digitado referente às declarações de enquadramento no programa, segundo as exigências constantes no Anexo III, conforme o caso, antes do envio do dossiê à verificação da conformidade. 2.4.5.2.1 Nas operações prospectadas por CCA, não é permitido a assinatura por procuração no devendo orientar o cliente a procurar a Agência/PA de vinculação. 2.4.5.2.2 No caso de a utilização do saldo CV do FGTS, emite obrigatoriamente o as exigências constantes no Anexo IV, conforme o caso, antes do envio do dossiê

MO29300 ,

MO29300 pelo CIWEB, segundo à verificação da conformidade

2.5

EXIGÊNCIAS E PESQUISA CADASTRAL DOS VENDEDORES E ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PARA CONTRATAÇÕES INDIVIDUAIS E EMPREENDIMENTOS, INCLUSIVE PARCERIAS

2.5.1

EXIGÊNCIAS DO VENDEDOR DO IMÓVEL

2.5.1.1

PESSOA FÍSICA

a) idoneidade cadastral; b) capacidade civil; c) maioridade (18 anos completos); d) ser brasileiro nato ou naturalizado. Ao estrangeiro com cidadania portuguesa e beneficiário(a) do Estatuto de Igualdade, cuja informação deve estar expressa no documento de identidade, com o número da Portaria do Ministério da Justiça, será dado tratamento idêntico a brasileiro nato ou naturalizado ; e) comprovação de estado civil; f) pacto antenupcial para casamentos com regime de bens diferente da comunhão parcial e separação obrigatória realizados a partir de 26/12/1977. Se regime de casamento de participação final nos aquestos, encaminhar o cliente à agência. 43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.5.1.2

PESSOA JURÍDICA

a) idoneidade cadastral; b) capacidade jurídica; c) legitimidade da representação; d) sócio/representante legal ser brasileiro nato ou naturalizado. Ao estrangeiro com cidadania portuguesa e beneficiário(a) do Estatuto de Igualdade, cuja informação deve estar expressa no documento de identidade, com o número da Portaria do Ministério da Justiça, será dado tratamento idêntico a brasileiro nato ou naturalizado.

2.5.2

PESQUISA CADASTRAL VENDEDORES, CONSTRUTORES, RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA E IMÓVEL

2.5.2.1

ALOCAÇÃO DE RECURSOS, PROGRAMAS: IMÓVEL NA PLANTA, APOIO À PRODUÇÃO, LINHA DE CRÉDITO PEC DESTINADA ÀS MPE E MGE (UNIDADES AGREGADAS OU COMPLEMENTARES)

2.5.2.1.1 Dispensada no caso de operações vinculadas a Empreendimentos, inclusive parcerias, contratados com a CAIXA por meio dos programas Imóvel na Planta, Apoio à Produção, Linha de Crédito PEC destinada às MPE e MGE e Alocação de Recursos, tendo em vista que são efetuadas pela Superintendência Regional da CAIXA responsável pela aprovação do Empreendimento, inclusive parcerias. 2.5.2.1.2 O MO30158 , preenchido pela SR ou Agência de vinculação, substitui a documentação dos vendedores e interveniente quitante para as contratações vinculadas à Alocação de Recursos. 2.5.2.2

PESQUISA CADASTRAL VENDEDORES PF E CÔNJUGES OU VENDEDORES PJ E SÓCIOS REPRESENTANTES

2.5.2.2.1 Efetua pesquisa cadastral para todos os vendedores PF, Cônjuges, vendedores PJ e Sócios Representantes nos sistemas abaixo: 

No SICAQ:em no menu “Pesquisa Cadastral”, conforme orientações contidas no Manual SICAQ disponível https://expressoparceiros.caixa.gov.br . Nessa pesquisa deverá ser operacional consultado do para todos os vendedores PF, Cônjuges, vendedores PJ e Sócios Representantes somente os cadastros restritivos: CADIN, SERASA e SICOW; 

,

Quando existirem restrições nos cadastros citados acima, o sistema apresentará telas contendo a descrição das restrições;

Verifica se há apontamento restritivo para vendedores PF, Cônjuges, vendedores PJ e Sócios Representantes e procuradores no SICOW – relativo ao Cadastro de Empregadores autuados por Trabalho Escravo, e informa ao participante com restrição o impedimento para contratação de financiamento na Caixa ;







No SICAQ: menu inicial, na opção Serviços ao Cliente, Negócios, Financiamento Habitacional, Pesquisa Cadastro de Mutuários – será aberta página para acessar o SICDM – CADMUT. Nessa pesquisa deverão ser consultados toda a cadeia de vendedores PF, se contratação PMCMV, a partir de 26/03/2009, devendo ser considerado somente o primeiro financiamento do imóvel após a fase de construção, a fim de verificar se o mesmo foi objeto de financiamento no PMCMV anteriormente; No FGE: acessar o end ereço http://www.caixa.gov.br para verificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF do(s) vendedor(es) PJ, observadas as datas nos campos EMISSÃO e VALIDADE para apuração da vigência do último CRF emitido para a empresa consultada.

2.5.2.2.2 Solicita por meio de mensagem eletrônica à SR/Agência/PA de vinculação, pesquisa no sistema CONRES para: a) Vendedor(es) P F e cônjuge(s), se houver; b) Vendedor(es) PJ, Sócio(s) Representante(s)

e Representante(s) Lega l;

c) Procurador(es) do(s) vendedor( es), se houver; d) Construtores, Construtora e Sócios Representantes, Responsável Técnico pela execução da obra, se prospecção nas modalidades Aquisição de Imóvel Novo, Aquisição de Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio. 2.5.2.2.2.1 A mensage m eletr ôni ca citada no item acima dever á conter informa ções do CCA solicitan te da pesquisa, código do convênio com a Caixa e os CPF/CNPJ a serem pesquisados.

43.000 v106 SICAQ

15

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.5.2.2.2.2 A res pos ta da SR/Agê ncia/PA de vin culação, emitida por mei o de mensagem eletrôn ica, deve conter a data da pesquisa, estar assinada pelo Gerente/Responsável pela Unidade e, na existência de apontamento, informar o CCA se poderá dar prosseguimento à contratação. 2.5.2.2.3 Para vendedor(es) PF efetua o cadastro no SICAQ quando não houver restrições cadastrais, conforme orientações contidas no Manual Operacional do SICAQ. 2.5.2.2.4 Para vendedor(es) PJ solicita à SR/Agência/PA de vinculação o cadastramento no SICLI para que os dados migrem para o SIOPI. 2.5.2.2.5 Efetua as mesmas pesquisas cadastrais previstas no subitem e PJ, nas situações abaixo: 



2.5.2.2.1 para os proprietários anteriores PF

imóvel transacionado há menos de 360 dias contados a partir da data de avaliação de risco até a data de registro do contrato/escritura na matrícula do imóvel em que conste a propriedade para o vendedor atual; houver averbações na matrícula do imóvel, indicativas da existência de ações restritivas que possam alcançar o imóvel e inviabilizar a aquisição pelos atuais proponentes.

2.5.2.2.5.1 Deve ser apresentada a matrícula anterior nos casos em que o registro da transmissão ao vendedor tenha ocorrido há menos de 360 dias e não constar os dados do proprietário anterior na matrícula do imóvel. 2.5.2.2.5.2 É dispensada a pesquisa cadastral em nome de Pessoa Jurídica de Direito Público (CAIXA, ou da EMGEA, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias). 2.5.2.2.6 Identificada restrição cadastral em nome do vendedor PF ou PJ, ou proprietários anteriores, se for o encaminha mensagem eletrônica à Agência/PA de vinculação para análise ou encaminhamento ao Jurídico, se for necessário.

caso,

2.5.2.2.7 Imprimir a mensagem eletrônica com a autorização do Jurídico ou da Agência/PA enviada da caixa postal da Agência/PA de vinculação, assinada por empregado CAIXA com função gerencial, e arquiva no dossiê. 2.5.2.3 Imprimir todas as pesquisas, incluindo a mensagem eletrônica com a pesquisa CONRES, quando houver, apor carimbo de ateste, datar e assinar aquelas que não contenham data de emissão no documento impresso, para composição do dossiê. 2.5.2.3.1 Preenche e assina, obrigatoriamente, o MO43047 – Apresentação de Propostas de Negócios e Ateste de Verificação Documental e arquiva no dossiê antes do envio à conformidade. 2.5.2.3.2 A validade das pesquisas é de 30 dias. 2.6

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E ANÁLISE DE PROJETO EMPREENDIMENTOS, INCLUSIVE PARCERIAS

–

CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL E

2.6.1 A avaliação é dispensada para as ope raç ões vin culadas a Emp ree ndi men tos , inclusive parce rias, contrat ados com a CAIXA por meio dos programas Imóvel na Planta, Apoio à Produção, Linha de Crédito PEC destinada às MPE e MGE e Alocação de Recursos, visto que os imóveis já foram a valiados pela GIHAB. 2.6.2 A a val iação d a eng enharia é e xigida, na modal idade individ ual , p ara os im óveis listados abaixo: 

Imóvel Novo – Laudo de Avaliação da Engenharia ou



Imóvel Usado – Laudo de Avaliação da Engenharia ou



Relatório de Valoração; Relatório de Valoração;

– formulários PFUI Nas modalidades Construção em Terreno Próprio e na Aquisição de Terreno e Construção Aná lise (en tre gue pelo engen heiro ) e PFU I Proponente (entr egu e pel o pro ponente junta mente com a documentação).

2.6.2.1 Confirmar o atendimento dos limites definidos para os Programas estabelecidos nos Anexos este último no caso de utilização da CV do FGTS . 2.6.2.2 Entregar ao proponente a relação de documentação documentação o CCA deverá solicitar a avaliação do imóvel. necessária conforme Anexo

I, II ou III e IV,

V e, após o recebimento da

2.6.2.3 As solicitações de ava liação de imóvel devem ser rea lizad as através do SIOPI , confo rme ori entaç ões – acesso engenheiro SIOPI. disponíveis no Informe GEMPF 2014/0002 Melhorias avaliação do imóvel Para solicitação da avaliação, obrigatoriamente, o endereço do imóvel deve estar atualizado/completo na matrícula. Caso esteja desatualizado ou incompleto, o CCA deverá solicitar ao cliente Declaração/Certidão, com o endereço completo e Inscrição do imóvel, emitida pela prefeitura/administração em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável ou declaração/certidão emitida por meio digital(internet) ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula.





Para as modalidades Aquisição de Terreno e Construção E Construção em Terreno Próprio, são aceitos, alé m dos documentos citados na alínea acima, o Alvará de Construção desde que neste documento conste o endereço

43.000 v106 SICAQ

16

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional completo e inscrição do imóvel, emitida pela Prefeitura/Administração em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável. 2.6.2.3.1 Acessa no SIOPI a opção Servi ços/Cadastro d e Imóve is/Indi vid ual e cadastra o i móvel . Para o cadastramento do endereço do imóvel verificar orientações contidas no Informe GEMPF TUTORIAL DE CADASTRAM ENTO DE ENDEREÇOS SIOPI, disponível no SIOPI, após login e senha.



2014/0042

2.6.2.3.2 Seleciona no SIOPI a opção “Avaliação do Imóvel”, inicia procedimento de abertura de O.S., observando as exigências no subitem 2.6.2 , e anexa os documentos abaixo: 

a Certidão da Matrícula/Certidão de ônus do Imóvel atualizada Digitalizada;

o formulário PFUI Proponente, preenchido e entregue pelo proponente em meio digital , arquivo extensão “.xls ou .xlsx”, na opção PFUI – Proponente (planilha) para as modalidades de construção, conclusão, ampliação ou melhoria;











o formulário PFUI Proponente, preenchido, assinado e digitalizado, na opção PFUI as modalidades de construção, conclusão, ampliação ou melhoria;

– Proponente (assinado) para

na opção Projeto Legal, projeto de arquitetura em meio digital, arquivo extensão “.pdf, .dwg ou .dwf”, para as modalidades de construção, conclusão, ampliação ou melhoria. A aprovação do projeto somente será exigida na primeira liberação de parcela; na opção “outros” anexa os documentos: e ART/RRT, se modalidades Aquisição de Imóvel

Novo;

na opção “outros” anexa o documento ART/RRT, se modalidade Construção, Conclusão, Ampliação, Melhoria. Documentação dispensada quando tratar-se de Melhoria sem ampliação e sem alteração da estrutura.

2.6.2.3.2.1 A Análise do Projeto é s olicitada autom aticamente quando da solicitaç ão da avaliação do imóvel, para as modalidades Construção em Terreno Próprio e na Aquisição de Terreno e Construção. 2.6.2.3.3 Caso o usuário do CCA não consiga incluir todos os documentos no SIOPI deverá encaminhá-los ao engenheiro responsável pela avaliação, via e-mail ou f ax, conforme a proposta de financiamento pretendida. 2.6.2.4 

Caso o "Valor de Compra e Venda" seja menor que gera a OS;





















ROTINA APÓS CADASTRADA A SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO NO SISTEMA

após a verificação pelo sistema do pagamento do bolet o da Tarifa de Avaliação de Bens R ecebidos em Garantia ou comando de isenção/comprovação de pagamento da tarifa: R$1.000.000,00 o SIOPI envia os dados para SIGDU que

Caso o "Valor de Compra e Venda" seja maior ou igual a R$1.000.000, 00 o SIOPI envia os dados para triagem pela GIHAB de vinculação, que monitora a demanda, abre a OS no SIOPI que envia os dados para o SIGDU;

o SIGDU envia e-mail para a Empresa de Engenharia credenciada; o engenheiro recebe e-mail de convocação e tem 24h para recusa do serviço e, se não o fizer, o serviço será considerado ACEITO e o SIOPI alterará o status da OS de CONVOCADA para EMITIDA; caso haja recusa do serviço pelo Engenheiro credenciado, a situação da OS será alterada de CONVOCADA para CANCELAD A e o CCA deverá fazer nova solicitação de OS; após aceite da convocação, o engenheiro procura o CCA solicitante da Construção em Terreno Próprio ou Aquisição de Terreno e Construção;

OS para retirar os projetos, se modalidade

o engenheiro faz a vistoria, registra os dados da avaliação no SIOPI e preenche o formulário PFUI Análise incluindo-o no SIOPI, se modalidades Construção em Terreno Próprio ou Aquisição de Terreno e Construção; o engenheiro faz a vistoria, registra os dados da avaliação no SIOPI e inclui o laudo de avaliação assinado e digitalizado nesse sistema, para as demais modalidades; após o registro do laudo no SIOPI pelo engenheiro, a situação da OS será alterada de "Emitida" para "Laud o Concluído"; se Valor de Avaliação do Imóvel for maior ou igual a R$1.000.000,00(um milhão) e não tenha passado triagem da GIHAB no momento de abertura da OS, o SIOPI encaminha mensagem automática à GIHAB de vinculação para validação do referido Laudo.

2.6.2.5

pela

ROTINA APÓS CADASTRADA A SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO NO SISTEMA E POSTERIOR VALORAÇÃO DE IMÓVEIS PELOS PROFISSIONAIS CAIXA QUANDO HOUVER

43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 



após a verificação pelo sistema do pagamento do boleto da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia ou comando de isenção/comprovação de pagamento da tarifa, o SIOPI envia os dados para SIGDU que gera a OS; o SIGDU envia e-mail para a Empresa da Engenharia selecionada; o engenheiro recebe e-mail de convocação e tem 24h para recusa do serviço e, se considerado ACEITO e o SIOPI alterará o status para EMITIDA;

não o fizer o se rviço será

caso haja recusa do se rviço por parte do Engenheiro credenciado, a situação CONVOCADA para CANCELA DA e o CCA deverá fazer nova solicitação de OS;

da OS será













o engenheiro credenciado

confirma se todos os documentos exigidos

alterada de

foram inseridos no SIOPI;

o engenheiro credenciado efetua a vistoria do imóvel e elabora o Relatório de assina, digitaliza em formato “ pdf” e efetua o upload no SIOPI;

Vistoria pelo SIMIL, imprime,

arquiteto ou engenheiro da CAIXA efetua no SIOPI o download do Relatório de Vistoria e emite o Relatório de Valoração e efetua seu upload no SIOPI , devidamente assinado de digitalizado em formato “ pdf ” ; o arquiteto ou engenheiro da CAIXA registra os dados do Relatório do Vistoria no SIOPI, preenchendo o valor e a data de avaliação e responde à pergunta: “imóvel válido como Garantia ou Construção Viável?” e preenche o número do CPF do engenheiro credenciado/responsável técnico pela vistoria.

2.6.2.6 Solicitar nova análise e avaliação do imóvel antes do vencimento do prazo de validade, se verificada a presença de fatores conjunturais que venham a influir no mercado imobiliário fragilizando a garantia da CAIXA. 2.6.2.7 Na avaliação de imóvel com parte de área edificada não averbada, são consideradas e informadas as áreas averbadas e/ou não averbadas, com o valor total do imóvel. 2.6.2.8 Verificar se a área total do imóvel, considerando a área averbada e não averbada, não ultrapassa a permitida na Convenção de Condomínio, se houver. 2.6.2.9 Confirmar o atendimento dos limites definidos para as modalidades e para uso da CV FGTS, se houver, conforme Anexo IV. 2.6.3

UNIDADES NOVAS CONCLUÍDAS VINCULADAS A EMPREENDIMENTO

2.6.3.1 Para as contratações no PMCMV, CCFGTS e PRÓ-COTISTA, o CCA deve verificar a existência ou não de pavimentação definitiva, conforme abaixo: 



até 12 unidades habitacionais construídas/concluídas: não é DEZ 2018;

obrigatória para as operações

contratadas até 31

mais de 12 unidades habitacionais construídas/concluídas: é obrigatória independente da linha de financiamento, se Individual ou Alocação de Recursos.

2.6.3.2 Para as contratações na CCSBPE, independentemente da quantidade de unidades, observar: 



se a opção for Alocação de Recursos será obrigatória a pavimentação

definitiva;

para operações passíveis de enquadramento na modalidade alocação de recursos, caso o vendedor opte pelo enquadramento no individual, é obrigatória que a matrícula da unidade a ser financiada esteja individualizada com a averbação da construção e o Laudo de Avaliação deverá ser somente da unidade a ser contratada .

2.6.3.3 Os dados da avaliação de unidades vinculadas a empreendimentos contratados na Caixa são previamente incluídas no SIPAH/CIWEB pela SR responsável pelo empreendimento. 2.6.3.4 Nestes casos, o CCA vincula a proposta no SIPAH/CIWEB à unidade a ser adquirida e prossegue a inclusão no sistema. 2.6.3.5 Para unidades vinculadas a empreendimento não contratados na CAIXA, o CCA/Agência solicita a avaliação de engenharia da unidade, observando as orientações con stantes no quadro a seguir: Responsável pela Empreendimento Situação das unidades Solicitação da avaliação/análise avaliação/análise Nova, livre de ônus; ou Com até 12 unidades

43.000 v106 SICAQ

Nova, hipotecada ou alienada em outra Instituição Financeira Bancária/Não Bancaria

A a gên cia ou CCA dem anda a avaliação à empresa credenciada de engenharia/arquitetura mediante Ordem de Serviço – O.S ou Autorização de Serviço – AS

O profissional credenciado realiza a avaliação com emissão do Laudo de Avaliação

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Nova, Livre de ônus ou

Com mais de 12 unidades

A a gên cia ou CCA dem anda a avaliação à empresa credenciada de engenharia/arquitetura mediante Ordem de Serviço – O.S ou Autorização de Serviço –

ou

Somente para SBPE - Para operações passíveis de enquadramento na modalidade alocação de recursos, caso o vendedor opte pelo enquadramento no individual é

Nova, Hipotecada ou alienada em outra Instituição Financeira Bancária/Não Bancária

obrigatória quefinanciada a matrícula da unidade a ser esteja individualizada com a averbação da construção e o Laudo de Avaliação deverá ser somente d a unidade a ser contratada

Nova, Livre de ônus, mas que já tenha sido hipotecada ou alienada anteriormente

O profissional credenciado realiza a avaliação com emissão do Laudo de Avaliação.

2.6.3.5.1 Se UH nova concluída vinculada a empreendimento, a Agência ou CCA identifica previamente se o imóvel faz parte de empreendimento com até ou mais de 12 unidades concluídas e observa as orientações constantes no quadro acima. 2.6.4

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA

2.6.4.1 Aprovado p ela Engenharia da CAI XA e d eve espel har a rea lidade da obra. 2.6.4.2 O cronograma é parte integrante do Dossiê do Financiamento ao Tomador. 2.6.4.3 Os percentuais de obra são distribuídos no cronograma físico-financeiro, cujo percentual da última parcela não pode ser inferior a 5%. 2.7 CADASTRAMENTO DOS PROPONENTES/PARTICIPANTES E CÔNJUGES NO SICAQ 2.7.1 Cadastrar os dados dos proponentes/participantes e cônjuges, se houver, no SICAQ, disponível no endereço: www.caixaaqui.gov.br ou www.caixaaqui.com.br , conforme orientações descritas no Manual Operacional do SICAQ, observando que: 







deve sempre ser verificada a correta identificação e enquadramento da proposta bem como se a documentação exigida foi toda entregue antes da inserção dos dados no si stema SICAQ; para financiamentos vinculados a empreendimento, inclusive parcerias, a Agência/PA de relacionamento proponentes na conclusão do cadastro no SICAQ deve ser, obrigatoriamente, a mesma do empreendimento ; para os demais financiamentos, na conclusão proponentes é de livre escolha;

do cadastro no

SICAQ, a Agência/PA de

dos

relacionamento dos

deve ser realizado o cadastramento de todos os participantes mesmo que não possuam renda.

2.7.2 Imprimir o cadastro e colhe assinatura dos proponentes/participantes e cônjuges, apor carimbo de ateste no campo específico para assinatura do representante do CCA, data, assina e arquiva no dossiê antes do envio à conformidade. 2.8

AVALIAÇÃO DE RISCO HABITACIONAL

2.8.1 Solicitar a avaliação de risco de crédito dos proponentes/participantes e cônjuges, se houver, informando primeiro no SICAQ o proponente de maior renda, conforme orientações e procedimentos constantes no Manual Operacional do SICAQ. 2.8.1.1 A avaliação só deve ser solicitada quando o cadastro estiver completo e certificada a Agê ncia/PA de relacionamento com o correto enquadramento da operação de financiamento. 2.8.1.2 As dem ais ori entações par a ava liação de risco hab itacional no SICAQ dever ão ser ver ificadas no MO43062 . 2.8.1.3 Se proposta enquadrada na Taxa Setor Público, Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus informa na avaliação o valor da prestação necessária para o financiamento considerando a taxa de juros de balcão nominal, ou seja, sem redutor. 2.8.1.4 Emitir o Relatório de Avaliação de Risco, verifica o resultado, informa aos proponentes, data, assina e arquiva no dossiê da operação. 43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.8.1.5 As ava liações de ris co de crédito de pro dutos comerci ais podem ser realiza das em conjunto ou pos ter iores (se Conta com CROT e Cartão de Crédito) à solicitação de avaliação de risco de crédito do financiamento habitacional. 2.8.1.6 Após confirm ada a apr ovação da avaliação e sua propa gação no SICAQ efetua o cadas tra men to da proposta no sistema SIPAH/CIWEB ou SIOPI conforme o realizado na avaliação de risco. 2.8.1.7 Caso seja necessário efetuar o cancelamento da avaliação de risco, o CCA acessa o endereço https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br , efetua o login, seleciona o sistema SIPAH > Avaliação da operação (cancelamento da avaliação da operação) > informa o nº da avaliação (disponível no sistema SICAQ) e CPF do cliente > Confirma. 2.8.1.8 Na situação Aprovada Condicionada, a proposta não foi aprovada nos parâmetros apresentados pelo Correspondente, porém o sistema de risco propõe outros parâmetros para aprovação, o Correspondente deve propor ao cliente a alteração da operação nos parâmetros informados na avaliação. 2.8.1.9 Quando houver necessidade de reavaliação do cliente, devido a alteração de dados, e a opção não estiver disponibilizada no SICAQ, solicita à Agência a inserção do QV “Autoriza reavaliação com alteração de dados – PV” para a solicitação de uma nova avaliação. 2.8.1.9.1 A a ltera ção citada acima com a utori zaç ão pela Agê ncia somente é p erm itida ao CCA, u ma ú nica vez. 2.9

AVALIAÇÃO DE RISCO COMERCIAL PARA CONTRATAÇÃO COM PACOTE DE PRODUTOS (CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO) – CCSBPE E CCFGTS

2.9.1 Solicitar a avaliação de risco de crédito do proponente de maior renda no SICAQ, conforme orientações e procedimentos constantes no Manual Operacional do SICAQ. 2.9.2 Apó s confirm ada a aprovação da avaliação, efetu a a pré -ab ert ura de conta corrente, cheque especial e contratação do cartão de crédito, no sistema SICAQ, conforme manual operacional do SICAQ, para operações CCFGTS com Taxa Porta de Negócios e CCSBPE com Taxa Porta de Negócios, Taxa Porta de Negócios Plus e Taxa Setor Público. 2.10

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA NO SIOPI OU CIWEB

2.10.1 As opera vin culadas Emp ree ndimentos , inclusive par ceriade s, Recursos contr ata dos a CAI por meio dos programas Imóvelções na Planta, Apoio aà Produção, PEC MPE/MGE e Alocação são com srcinadas noXA SIOPI para empreendimentos srcinados no SIOPI. 2.10.1.1 Para os empreendimentos srcinados no CIWEB, as operações a ele vinculadas permanecem no CIWE 2.10.2

B.

NO SIOPI

2.10.2.1 Verificar a propagação/migração da proposta para o SIOPI e, nos casos em que a mesma não tenha sido criada automaticamente, inclui a proposta individual em https://siopiweb.caixa.gov.br/ , conforme cartilha passo a passo para concessão disponível na tela inicial, após o login no sistema, clicando no Informativo GEMPF 2012/0009, verificar ainda orientações contidas no subitem 4.1.15 , do Anexo I, no subitem 4.2.10 , do Anexo II e no subitem 4.3.9 , do Anexo III. 2.10.3

NO CIWEB – PORTAL DO EMPREENDIMENTO

2.10.3.1 Verificar a propagação da proposta no SIPAH conforme orientações na opção AJUDA disponível no menu principal do Portal de Negócios da Habitação no endereço https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br

.

2.10.3.2 Utilizar, para cadastramento, os dados do Parecer Contratação Alocação de Recursos CCA, recebido da SR de Vinculação, no caso de unidade vinculada ao programa Alocação de Recursos. 2.10.4

NO CIWEB – CONCESSÃO EMISSÃO DE MINUTAS

2.10.4.1 A inclusão do coobrigad o sem ren da, exclusi vam ente no caso de união estáv el, ocorre no SIACI Concessão: clicar na aba participantes, marcar no check box o participante que deseja incluir (coobrigado) e proceder à ação pertinente (associar). 2.11

SOLICITAÇÃO DE DÉBITO RECURSOS DA CV DO FGTS

2.11.1 Solicitar aos proponentes, caso pretendam utilizar recursos da CV FGTS, extrato com o valor do saldo atualizado de suas contas vinculadas do FGTS. 2.11.2 Confirmar o enquadramento dos proponentes nas condições estabelecidas no 43.000 v106 SICAQ

Anexo IV. 20

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.11.3 Verificar se os proponentes irão utilizar valores aplicados em FMP e, em caso positivo, solicita aos proponentes que efetuem seu resgate, na agência de vinculação, antes da realização do débito. 2.11.4 Solicitar aos proponentes a apresentação dos extratos com os valore 

titularidade e dados das contas vinculadas;



dados pessoais dos proponentes;



tipo de conta compatível com o débito para utilização na moradia própria



;

confirma se o valor a ser utilizado das contas vinculadas do FGTS é menor ou igual ao valor do saldo existente nessas contas;



saldo disponível para débito (verificar casos em que há retenção);



se o valor a ser utilizado das contas vinculadas do FGTS é menor ou i



s resgatados e verifica:

gual ao valor do saldo existente

;

endereço correto do imóvel objeto da operação, de acordo com a matrícula do imóvel e verifica se é o mesmo cadastrado no contrato (prevalecendo o endereço da matrícula);



dados das contas que serão debitadas;



se contrato feito no SIACI/CIWEB, insere o número do contrato gerado no SIACI/CI



se contrato feito no SIOPI, insere o número do contrato SIACI/CIWEB, constante no SIOPI.

WEB ;

2.11.4.1 Preencher, obrigatoriamente, no CIWEB FGTS Moradia Própria em http://ciweb.extranet.caixa/caixa Autorização para Movimentação de Con ta Vin culada do FGTS – MO29300 , informa o local e data, colhe assinaturas em campo específico e rubrica em todas as páginas do(s) proponente(s) titulares da CV FGTS, apor carimbo de ateste no campo específico “Assinatura CAIXA/CCA”, assina e arquiva no dossiê. 2.11.4.1.1 Nas operações prospectadas por CCA, não é permitido a assinatura por procuração no devendo orientar o cliente a procurar a Agência/PA de vinculação. 2.11.5

a

MO29300 ,

PARA OS FINANCIAMENTOS ORIUNDOS DE EMPREENDIMENTOS, INCLUSIVE PARCERIAS, HABITACIONAIS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS



–

efetuar o débito do FGTS através, conforme do Portal de https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br/ orientações contidasEmpreendimentos na cartilha Modulo de Operacionalização no SIACI/CIWEB para utilização do FGTS, emitir DAMP eletrônico, em campo específico e rubrica em todas as páginas do(s) proponente(s) titulares da CV FGTS, apor carimbo de ateste no campo específico “Assinatura CAIXA/CCA”, assina e arquiva no dossiê. 2.11.6

PARA OS FINANCIAMENTOS INDIVIDUAIS

efetuar o débito do FGTS somente após a criação da proposta no SIOPI no endereço https://www.ciweb.caixa.gov.br/sso , https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br/sso , conforme orientações descritas na cartilha Módulo de Operacionalização no SIACI/CIWEB para utilização do FGTS, emitir DAMP eletrônico, em campo específico e rubrica em todas as páginas do(s) proponente(s) titulares da CV FGTS, apor carimbo de ateste no campo específico “Assinatura CAIXA/CCA”, assina r e arquivar no dossiê. 

2.11.6.1 Excepcionalmente é permitida ressalva no verso da DAMP carimbo, para os casos abaixo: 

/MO29300 , devidamente assinada pelo CCA sob

data de nascimento;

nome do trabalhador (desde que não descaracterize o casada/solteira, abreviação de sobrenome);





logradouro do Imóvel (não inclui o nº do Lote, casa



bairro do imóvel;



município do imóvel.

registro anterior do

nome. Exemplo:

nome de

, bloco, apartamento ou CEP);

2.11.7 No caso de cancelamento de DAMP, por solicitação do cliente fundista ou por informação inexata ou falsa declarada no MO29300 , deverá ser exigido do cliente o MO29199 preenchido e assinado. 2.11.8 Ant es de confirmar a assinat ura da pro posta no SIOPI, ver ificar se o DAMP foi cancelado pel a GIFUG, em caso positivo e se for o caso, efetuar novo débito. 2.12

DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS

43.000 v106 SICAQ

21

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.12.1 Nas propostas em que seja identificada a necessidade da assinatura de Interveniente Anuente, verifica a definição descrita no item 4.7.1 e, em caso de dúvida, solicita orientação para a Agência de vinculação. 2.12.1.1 Solicitar ao interveniente anuente a mesma documentação solicitada ao vendedor, conforme Anexo sendo necessário efetuar as pesquisas cadastrais, e efetua o cadastramento no sistema, conforme item

V, não 2.7.

2.12.2 Nas propostas individuais, se CCFGTS, PMCMV, PRO-COTISTA ou CCSBPE, em que seja identificado que o imóvel objeto da transação apresenta saldo devedor em uma IF bancária/não bancária ou construtora, o CCA deve adotar os procedimentos descritos abaixo, previamente ao início da avaliação de risco da proposta habitacional 





:

Se a IF for a CAIXA, o CCA providencia autor ização do vendedor, datado e assinado, conforme model o do Ane xo VIII , solicita por email à Agência de vinculação, o valor do saldo devedor do imóvel para a CAIXA, informando a autorização do cliente, e anexa o email de resposta ao dossiê; Se a IF não CAIXA, ooCCA vendedor o formulário para que este solicite à IF bancária/não bancária ou for construtora valorentrega do saldoaodevedor, conforme o modelo, eMO30447 anexa r ao dossiê; Não é permitido ao CCA solicitar à bancária/não bancária ou construtora.

Agência de vinculação

2.12.3 Receber os documentos e formulários e verifica se todos os c

o valor do saldo devedor do imóvel

à outra IF

ampos estão preenchidos.

2.12.4 Ado tar os procedi mentos abaixo uti lizan do os carim bos confe ccionad os pel o CCA nos model os estabel ecidos pela CAIXA: 



“ateste de propostas” em todos os campos específicos para ass declarações e pesquisas que não tenham data e que compõem o

inatura do representante do CCA nos formulários, dossiê encaminhado à CAIXA;

preenche e assina, obrigatoriamente, o MO43047 – Apresentação de Propostas de Negócios e Ateste de Verificação Documental, atestando a veracidade das cópias dos documentos.

2.12.5 Os formulários e declarações devem ser datados e assinados pelos proponentes e empregado responsável pelo atendimento no CCA, antes do encaminhamento do dossiê à CICOB /CEHOP para verificação da conformidade da operação. 2.12.5.1 É de responsabilidade do CCA a verificação da veracidade das informações prestadas pelos proponentes, participantes, vendedores e cônjuges e o zelo pelo sigilo da informação e pela documentação recebida. 2.12.6 O CCA efetua o cadastramento da proposta individual no sistema SIOPI, conforme descrito no item 2.10.2 . 2.12.6.1 Os dados referentes à qualificação da IF bancária/não bancária ou construtora, a apresentação da procuração e os representantes que assinarão o contrato serão preenchidos pelo CCA no SIOPI e serão verificados pela Agência/PA, após o retorno do contrato pela conformidade. 2.12.7 O CCA efetua o cadastramento da proposta vinculada a empreendimento, inclusive parcerias, no sistema SIOPI/CIWEB, conforme descrito no item 2.10.3 . 2.12.7.1 Os dados referentes à qualificação da IF bancária/não bancária ou construtora, a apresentação da procuração e o(s) representante(s) que assinarão o contrato serão preenchidos pelo CCA no SIOPI e serão verificados pela Agência/PA, após o retorno do contrato da conformidade. 2.12.7.2 Para as propostas da modalidade Alocação de Recursos, o CCA preenche os dados referentes a qualificação da IF bancária/não bancária ou construtora de acordo com o Parecer SR/Agência, MO30158 , cujo preenchimento é de responsabilidade da agência/SR de vinculação do empreendimento.

2.13

COBERTURA SECURITÁRIA

2.13.1

APÓLICES CCFGTS, CCSBPE, PRÓ-COTISTA E PMCMV

2.13.1.1 É obrigatória a contratação dos seguros MIP e DFI, ou apenas MIP, se modalidade Lote Urbanizado, sendo as taxas MIP variáveis em função da faixa etária dos proponentes pactuantes de renda .

43.000 v106 SICAQ

22

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.13.1.2 As opç ões de segur o o ferec idas aos propo nente s são: PROGRAMAS

SEGUROS

CCFGTS, CCSBPE E PRÓ COTISTA

Caixa Seguradora LAR Caixa Seguradora LAR+ Tókio Marine Pan Seguros

PMCMV

Caixa Seguradora Ame ric an Life Pan Seguros

2.13.1.2.1 É permitida a contratação de outra Apólice Individual de escolha do(s) proponente(s), dife listadas no item 2.13.1.2 , desde que atendidas as condições básicas definidas pela SUSEP.

rente das

2.13.1.3 Para propostas Caixa Seguradora e American Life em que o proponente mais idoso participante da composição da renda possua mais de 60 anos, e que a sua idade, somada aos prazos de construção, amortização e renegociação, ultrapasse 80 anos e 6 meses, é necessário orientar o cliente a procurar a agência de vinculação, conforme subitem 1.3.1 . 2.13.1.3.1 Para contratações com a Tokio Marine não é permitida a extrapo

lação do prazo citado no item acima.

2.13.1.4 As pri ncipais condições das apó lices constam em cláus ulas específicas dos contr ato s emi tid os pel o SIO PI ou CIWEB. 2.13.2

OPERAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE COBERTURA AUTOMÁTICA

2.13.2.1 É necessária a autorização da Seguradora para operação acima do limite de cobertura automática, conforme tabela abaixo: COBERTURA

SEGURO

CAIXA SEGURADORA (LAR OU LAR+)

PAN SEGUROS

TOKIO MARINE

Para a totalidade dos financiamentos concedidos a cada segurado para as coberturas básicas de natureza pessoal

MIP

Até R$ 2.500.000,00

Até R$ 1.000.000,00

Até R $ 2.000.000,00

Por imóvel, independentemente do número de segurados para as coberturas básicas de natureza material.

DFI

Até R$ 5.000.000,00

Até R$ 5.000.000,00

Até R $ 20.000,000,00

2.13.2.2 Não haverá cobertura securitária da PAN Seguros para valor MIP acima de R$2.000.000,00 e DFI acima R$5.000.000,00. 2.13.3

de

CAIXA SEGURADORA

2.13.3.1 A Cai xa Seg urado ra possui dois tipos de apólice: LAR e LAR +, sendo que a apólice LAR +, ofe rec e, além do MIP e DFI, as coberturas acessórias de natureza material para danos elétricos, pagamento de aluguéis, danos ao conteúdo e roubo/furto de conteúdo e assistência 24h, cujas condições podem ser consultadas no site da seguradora http://caixaseguros.com.br . 2.13.3.2 A DPS possui val ida de de 210 dias e é exigida somente para as opera ções acima do limite de cobertura automática, conforme subitem 2.13.2.1 e são acatadas nos sistemas SIOPI/SIPAH-CIWEB somente se a operação foi aprovada pela Caixa Seguradora. 2.13.3.2.1 Se extrapolado o limite e, após o resultado da Avaliação de Risco da Operação, deve ser preenchido o “ Passo a passo do Sistema DPS formulário da DPS, na presença de todos os participantes de renda, conforme disponível no endereço https://dps.caixaseguros.com.br . 2.13.3.2.2 Encaminhar a seguinte documentação para

[email protected]



DPS, devidamente assinada por cada pactuante de renda, dentro do prazo de validade



Ficha Cadastro; e



Laudo de Avaliação ou Relatório de Valoração efetuado pela engenharia da CAIXA.

43.000 v106 SICAQ

”,

:

;

23

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.13.3.2.2.1 Informar na mensagem de encaminhamento: 

Convênio/código, nome, fax e email do CCA;



nome e telefone do contato do CCA;



srcem de recursos, modalidade, valor e prazo do financiamento e valor de avaliação do imóvel;



percentual de financiamento de cada proponente.

2.13.3.2.2.2 O arquivo deve possuir no máximo 2Mb e, caso ultrapassar esse tamanho, subdividir em várias mensagens complementares. 2.13.3.2.3 Confirma a aceitação ou recusa da proposta pela Seguradora mediante recebimento do ofício, que é expedido no prazo de até 15 dias corridos, a partir do recebimento da documentação completa e legível. 2.13.3.2.4 A res posta da Cai xa Seguradora pel a aná lise da DPS é imediata (aceitação automát ica/necessidade de avaliação médica), conforme segue: 

agravado 0 = indica que não haverá agravamento nas taxas do seguro;



agravado 1 = indica que haverá um percentual de 25% de agravamento;





agravado 2 = indica que haverá um percentual de 50%

de agravamento;

pendente de Análise Médica e Análise Médica (adm) = indica que a DPS será analisada pelos médicos Seguradora, com retorno do enquadramento do risco em até D+3 dias.

2.13.3.2.4.1 Nos casos de agr avado 1 e 2, incidirá o percentual de 25% e 50%, seguro MIP, devendo ser feito ajuste no valor a ser contratado.

da

respectivamente, nas taxas de

2.13.3.2.5 Arq uivar a DPS ori ginal devid ament e assinadas por t odos os pactuan tes de ren da , no dossiê úni co. 2.13.3.2.6 Eventuais dúvidas devem ser direcionadas à Central de Relacionamentos da CAIXA Seguradora, no número 0800 7024022, opção 2, opção 8. 2.13.4

PAN SEGUROS

2.13.4.1.1 O valor máximo de cobertura pela Seguradora é de R$2.000.000,00 para MIP e R$5.000.000,00 para DFI, conforme subitem 2.13.2.2 . 2.13.4.1.2 A Proposta de Ade são e a DPS, que tem val idade de 210 dias, são exi gidas somen te para as operações acima do limite de cobertura automática, conforme subitem 2.13.2.1 , e devem ser preenchidas na presença dos pactuantes de renda, no endereço http://dpspan.delphos.com.br . 2.13.4.1.2.1 O cadastramento da senha e o acesso

ao site devem ser solicitados

à Agência/PA de vinculação.

2.13.4.1.3 Nos casos em que houver algum apontamento nas respostas fornecidas pelo encaminhar os seguintes documentos para [email protected] : 

DPS;



Proposta de Adesão; e



Laudo de Avaliação ou Relatório de Valoração efetuado pela engenharia da CAIXA.

proponente na DPS,

2.13.4.1.3.1 A Seg uradora terá pra zo de 15 dias para manifestar-se sobre a aceitação ou rec usa da cobertu ra, contados da data do recebimento da documentação, e as contratações somente serão acatadas nos sistemas SIOPI/SIPAH-CI WEB se aprovadas pela Seguradora. 2.13.4.1.4 A Pro posta de Ade são e a DPS originais, e a aceitação da segurad ora, se for o caso, devid ament e assinadas por todos os pactuantes de renda, devem ser arquivadas no dossiê. 2.13.5

TOKIO MARINE

2.13.5.1.1 A contrat ação da cober tur a securitár ia acima dos limites estab elecidos no quadro aba ix o é precedi da, obrigatoriamente, de análise e aceitação da DPS pela Seguradora, que tem validade de 210 dias: EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇ ÃO DA DPS

SEGURO

Para a totalidade dos financiamentos concedidos a cada segurado para as coberturas básicas de natureza pessoal

MIP

Por imóvel, independentemente do número de segurados para as coberturas básicas de natureza material.

DFI

43.000 v106 SICAQ

TOKIO MARINE Aci ma de R$ 1.000.000,00 Aci ma de R$ 1.500.000,00 24

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.13.5.1.2 Preencher a DPS dos pactuantes de renda, no endereço

http://dpstokio.delphos.com.br

.

2.13.5.1.3 O cadastramento da senha e acesso ao site devem ser solicitados à Agência/PA de vinculação. 2.13.5.1.4 Para que a migração para o SIOPI/SIPAH-CIWEB seja feita no primeiro dia útil subsequente, o preenchimento da DPS deve ser finalizado até as 20h (horário Brasília), observado que, se finalizado após esse horário, a migração ocorrerá somente no segundo dia útil subsequente e, se efetuado em dia não útil, a migração ocorrerá no primeiro dia subsequente. 2.13.5.1.5 Se todas as perguntas da DPS forem respondidas com “NÃO” (declaração negativa) , a proposta é considerada automaticamente aceita e confirmada por mensagem eletrônica ao empregado que efetuou o preenchimento da DPS, em até 24 horas. 2.13.5.1.6 Se for respondida

“SIM” (declaraçã o positiva) em alguma das perguntas dos itens 1, 2 e 3 da DPS, a

cobertura estará automaticamente declinada e a negativa é enviada por mensagem eletrônica ao empregado que efetuou o preenchimento da DPS, em até 24 horas. 2.13.5.1.6.1 Excepcionalmente, caso seja de interesse do proponente, a Seguradora poderá analisar possibilidade de aceitação de cobertura, mediante encaminhamento, pelo CCA, da DPS e da documentação do item 4.5.2 do anexo V, por meio do endereço [email protected] .

a

2.13.5.1.7 Se for respondida “ SIM ” (declaração positiva) para a pergunta do item 4 da DPS, a aceitação também estará condicionada à avaliação da Segurador a, conforme procedimento s do subitem 2.13.5.1.6.1 , e a resposta é emitida em até 48h, a partir do recebimento do último d ocumento solicitado para a análise. 2.13.5.1.8 Agu ard ar o res ultad o, caso seja indicada a n ecessidad e de ava liação médica. 2.13.5.1.9 Se extrapolado o limite de cobertura automática do subitem [email protected] , informando: 



no campo assunto: CAIXA

2.13.2 , encaminhar mensagem para

– Tokio Marine (nome do proponente);

no corpo da mensagem: número do CPF dos proponentes, VF, VA, prazo de amortização e cada participante.

percentual de renda de

2.13.5.1.9.1 Ane xa à mensagem a segui nte doc ume ntação digitalizada e compactada: 

DPS devidamente assinada por cada pactuante de renda, dentro do prazo de validade

;

Laudo de Avaliação ou Relatório de Valoração efetuado pela engenharia da CAIXA. 2.13.5.1.9.2 Os arquivos devem ter no máximo 1 MB e, se superiores, devem ser divididos e encaminhados por mais de uma mensagem, informando o que segue: 





campo assunto: CAIXA

– Tokio Marine (nome do proponente) Mensagem xx de yy, sendo:



xx – número da mensagem encaminhada;



yy – número total de mensagens encaminhadas para dete

rminada proposta;

exemplo: Encaminhamento de arquivo com 3 MB, divido em 03 mensagens: 

CAIXA – Tokio Marine (nome do proponente) 01/03;



CAIXA – Tokio Marine (nome do proponente) 02/03; e



CAIXA – Tokio Marine (nome do proponente) 03/03.

2.13.5.1.10 Providencia documentação complementar, caso solicitado. 2.13.5.1.10.1 Agu ard a mensage m eletr ônica com o res ultado da análise e confi rma a aceitação ou rec usa, não podendo ser contratada a operação cuja cobertura tenha sido recusada pela Seguradora. 2.13.5.1.11 Arquivar no dos siê úni co a DPS ori ginal , devidamente assinada por tod os os pac tuantes de ren da , e a aceitação da segurador a, se for o caso. 2.13.6

APÓLICE INDIVIDUAL DE ESCOLHA DO PROPONENTE

2.13.6.1 O(s) proponente(s) tem o direito de optar por apólice diferente relacionadas no item à aprovação pela CAIXA.

2.13.1.2 condicionada

2.13.6.2 A análise é efetu ada pela GEMPF ou GEMCF (se PMCMV), no prazo de até 15 dias corri dos e a aceitação está condicionada ao atendimento das disposições do CMN e do CNSP e das condições a seguir: 



a apólice deve ser única CESH;

e prever, no mínimo, as coberturas d

e sinistro por MIP e DFI com

apresentação do

a IF deve figurar como beneficiária direta;

43.000 v106 SICAQ

25

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

o prazo de vigência deve ser equivalente ao prazo total do financiamento e de renegociação.

2.13.6.3 O DFI deve contemplar cobertura para os danos provenientes de: 

incêndio, raio, explosão, vendaval;



desmoronamento total;



desmoronamento parcial, assim entendido estrutural;

a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou



ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;



destelhamento;

outro elemento



inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva. 2.13.6.4 Deve constar na apólice cláusula que preveja a necessidade de desocupação do imóvel por inabitabilidade, em decorrência de sinistro coberto pela seguradora nos riscos de DFI e indenização correspondente aos encargos mensais do financiamento, respeitado o limite da cobertura. 2.13.6.5 Receber a minuta da apólice individual, recolher a

tarifa do cliente, conforme Tabelas de Tarifas

2.13.6.6 CAIXA que poderá ser visualizada no endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf”, Habitação, “Tarifa para análise de apólice de seguros” . 2.13.7

SEGURO RCPM – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO (INCLUSIVE ALOCAÇÃO DE RECURSOS)

– PMCMV, CCFGTS, CCSBPE

E PRÓ-COTISTA –

2.13.7.1 Seguro para Aquisição de Imóvel Novo, inclusive Alocação de Recursos, obrigatório para as contratações no PMCMV e opcional para contratações na CCFGTS, Pró-Cotista e CCSBPE, para contratação pelos vendedores, até a assinatura do contrato, na alíquota de 1% aplicada sobre 20% do valor de Avaliação do Imóvel. 2.13.7.2 O RCPM tem por objetivo o pagamento de indenizações previstas na apólice decorrentes de reclamações que tenham sido srcinadas a partir de vícios const rutivos. 2.13.7.3 A vig ência do RCP M é de até 5 anos, a parti r da data de emissão do hab ite-se e as apólices devem ser apresentadas pelo vendedor até a data de assinatura do contrato. 2.13.7.4 O valor de cobertura da apólice é de 20% do valor de avaliação do imóvel. 2.13.7.5 O vendedor pode optar por uma das seguradoras: 

ARGO Seguros Brasil S.A;



Seguradora BERKLEY Brasil.

2.13.7.5.1 A c ontra tação é efe tuada através do site da Par C orret ora , n o end ereço http://rcpm.parcorretora.com.br/

.

2.13.7.5.2 O vendedor pode optar por apólice diferente das oferecidas pela CAIXA, desde que contenham as condições e coberturas exigidas pela CAIXA. 2.13.7.6 O vendedor apresenta, até a assinatura do contrato, Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora e Comprovante de Pagamento do Seguro. 2.13.7.7 O Seguro RCPM deve ser contratado na modalidade Individual, em que é contratada uma apólice para cada unidade habitacional, obrigatoriamente em operações individuais. 2.13.7.8 O CCA confere endereço do imóvel e valor da cobertura, e 2.13.7.9

anexa os documentos ao dossiê.

SEGURO RCPM – APÓLICE INDIVIDUAL DE ESCOLHA DO VENDEDOR

2.13.7.9.1 O vendedor tem o direito de optar por apólice diferente das oferecidas pela CAIXA, desde que contenham as condições e coberturas exigidas pela CAIXA. 2.13.7.9.2 A a nál ise qua nto à pos sibilidade de aceitaç ão de apólice difer ent e das oferecidas pel a C AIXA é efetu ada pelo gestor do produto no prazo de até 15 dias corridos e a aceitação está condicionada ao atendimento das disposições do CMN e do CNSP. 2.13.7.9.3 O CCA encaminha o cliente à agência para que este recolha a tarifa para análise da apólice, conforme Tabela de Tarifas, e devolva o comprovante de vidamente autenticado. 2.13.7.9.4 Encaminha mensagem eletrônica à agência de vinculação com a apólice e comprovante de pagamento da tarifa e aguarda análise. 2.13.7.9.5 Recebe o resultado da análise e comunica aos proponentes. 43.000 v106 SICAQ

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Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.13.7.9.6 Se aprovado, o vendedor apresenta, até a assinatura do contrato, Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora e Comprovante de Pagamento do Seguro. 2.13.7.9.7 O CCA confere endereço do imóvel e valor da cobertura, e anexa os documentos ao 2.14

GARANTIAS

2.14.1

IMÓVEIS ACEITOS COMO GARANTIA

dossiê .

– CCFGTS, PMCMV, CCSBPE E PRO-COTISTA

2.14.1.1 Para CCFGTS, PMCMV e PRO-COTISTA são aceitos imóveis conforme exigências abaixo, para CCSBPE verificar subitem 4.2.1.3 : 



de madeira, casa pré-fabricada ou provenientes de outras tecnologias construtivas destinado à residência dos proponentes, conforme declaração firmada nos termos do



situado em área urbana e no município onde o(s) proponente(s): 

trabalha, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma



reside, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes d





onde pretende trabalhar e/ou residir, citados na linha 16, subitem 4.6.1 ;

;

MO29300 ;

região metropolitana e/ou;

a mesma região metropolitana;

se CCFGTS ou PMCMV por meio

da apresentação dos

se imóvel novo, atender ao disposto no Informe GEMPF 2014/0030- documento Condições Mínimas do Imóvel, disponível no SIOPI http://siopiweb.caixa.gov.br , para aquisição individual e empreendimento, inclusive parcerias;



se proposta PMCMV, não ter sido objeto de financiamento anterior neste programa;



possuir vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e esgoto pluvial e



estar regularizado junto ao RI;



estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus;



se modalidade Aquisição, ser de propriedade de terceiros;



documentos

se modalidade independentemente Construção em Terreno Próprio, deve estar em nome de financiamento, de pactuação de renda;

sanitário ;

todos os proponentes que participarão

terreno gravado com ônus, nos casos de servidão e /ou incomunicabilidade e/ou impenhorabilidade , modalidade individual (o que exigirá a emissão de parecer jurídico e laudo de engenharia com aprovação da garantia;











quando o ônus for decorrente de financiamento para a produção do empreendimento,

do na

inclusive parcerias;

quando o ônus for decorrente de financiamento na CAIXA ou em outro agente financeiro, a operação pode ser contratada mediante Aquisição de Unidade com quitação con comitante; ser aceito como garantia pela CAIXA, conforme laudo de engenharia; financiado em outra IF bancária/não bancária ou Construtora desde que haja, concomitantemente à concessão do novo financiamento, a liberação do ônus sobre a garantia, não sendo aceito imóvel em fase de construção ;

imóvel ou terreno, objeto da proposta de financiamento, do poder público local, das contratações de financiamentos oriundas de empreendimentos, inclusive parcerias financiadas pela CAIXA na modalidade Imóvel na Planta, Apoio a Produção, PEC MPE/MGE e Alocação de Recursos; ou de operações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, conforme item 4.7.2.23 do ANEXO I.



2.14.2 

IMÓVEIS NÃO ACEITOS COMO GARANTIA

– CCFGTS, PMCMV, CCSPBE E PRÓ- COTISTA

gravado com ônus, e xceto os casos de servidão, incomunicabilidade e/ou impenhorabilidade , para o qual necessário emissão de parecer jurídico e laudo de engenharia com aprovação da garant ia;



adquirido por meio de dote;



imóvel em inventário;



gravado com cláusula de usufruto, exceto quando o seu detentor renunciar a esse direito em Cartório

;



construído ou a ser construído em terreno não desmembrado ou que não constitua unidade autônoma

;



com destinação agrícola, inclusive sítios, glebas ou granjas



com características de imóvel multifamiliar;

43.000 v106 SICAQ

é

;

27

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

com concessão de Direito Real de Uso;



próprio da União, Estado, Município ou Autarquia;



que já tenha sido de propriedade do proponente nos últimos 2(dois) anos contados a partir da data de avaliação de risco da proposta de financiamento a ser concedida na CAIXA até a data de registro do contrato/escritura na matrícula do imóvel;

cujo vendedor do imóvel ou terreno seja pessoa representante legal da empresa vendedora;





jurídica e o

proponente do financiamento seja

sócio ou

cujo vendedor/doador do imóvel ou terreno objeto da proposta de financiamento seja o poder público local, à exceção das contratações de financiamentos oriundas de empreendimentos ou de operações enquadradas no PMCMV; inclusive parcerias financiadas pela CAIXA na modalidade Imóvel na Plant a, Apoio a Produção, P EC MPE/MGE e Alocação conforme item 4.7.2.23 de do Recursos; ANEXO I. ou de operações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida,



sedes de delegação estrangeira, associações, sindicatos ou emissoras de rádio e televisão



igrejas e templos de qualquer natureza, hospitais, clínicas, escolas, clubes, casas de espetáculos ou



; similares ;

que pela sua natureza se constitua em garantia precária, assim definido em laudo de engenharia da CAIXA ou em que haja caracterização de vício de construção grave q ue motive a não aceitação do imóvel como garantia;

vinculado a empreendimento ou módulo vertical que apresente unidades em fase de construção, condição verificada na avaliação do imóvel, devendo a proposta ser enquadrada como Imóvel na Planta;





fração ideal de terreno com características de loteamento ou desmembramento irregular;



localizado em condomínio com características de loteamento ou desmembramento irregular;

relacionado, direta ou indiretamente, às operações enquadradas como empreendimento com problema, ou empreendimento com obras paralisadas sem perspectiva de continuidade ou com vício de construção pende nte de solução;





vinculado a empreendimento com problema, pertencente ao ativo EMGEA/UNIÃO;



sem nenhuma área averbada.

2.14.2.1 do AsDFcontr ata ções abaixo, de finan ci ame nto par a imóveis novos localizad os no Dis tri to Fed era l e na reg ião do Entorno relacionadas estão condicionadas a: NOME DO MUNICÍPIO Aba diâni a/G O

Luz iân ia/ GO

Águ a Fri a d e G oiás/ GO

Mim oso de Goi ás/ GO

Águ as Linda s d e Goi ás/ GO

Nov o G ama/G O

Ale xân ia/ GO

Pad re Ber nar do/ GO

Cabeceiras/GO

Pirenópolis/GO

Cidade Ocidental/GO

Planaltina /GO

Cocalzinho de Goiás/GO

Santo Antonio do Descoberto/GO

Corumbá de Goiás/GO

Valparaíso de Goiás/GO

Cristalina/G O

Vila Boa/GO

Formosa/GO 

Apresentação de Capacidade de Atendimento das Ligações modelo próprioda daDeclaração concessionária;

Apresentação de Declaração do Construtor, modelo construtivos exigidos para essas regiões:



CAIXA, sobre

Individuais emitida pela SANEAGO em a e xecução/existência dos



impermeabilização dos baldrames, radier, sapata corrida ou outro tipo de fundação



impermeabilização das 3 primeiras fiadas de alvenaria;



vergas e contra-vergas nos vãos de janelas e portas;





elementos

;

cintas de amarração superior nas paredes; tratamento contra cupim em todo (folhas, caixilhos, marcos);

43.000 v106 SICAQ

tipo de madeira aplicada na

estrutura da cobertura e das esquadrias 28

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

contra-marcos e alizares.

2.14.2.1.1 Essa verificação é feita na vistoria do imóvel, pela engenharia da CAIXA, do atendimento das exigências técnicas estabelecidas para os imóveis localizados no Distrito Federal e Região do Entorno do DF. 2.14.2.2

QUALIFICAÇÃO/CERTIFICAÇÃO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UTILIZADO NA OBRA

2.14.2.2.1 Informar ao cliente que para as modalidades Aquisição de Imóvel Novo, Aquisição de Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio é obrigatória a utilização de materiais cujas especificações técnicas cumpram as normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, conforme regulamentação, sejam: 

qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos

(SiMaC), no âmbito

do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQPH) da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou 

certificados por Organismo de Certificação de Produto (OCP), acreditado pelo INMETRO definições ficam no item de mesmo nome, no âmbito do Sistema Brasileiro de A valiação de Conformidade (SBAC).

2.14.2.2.2 Informar ao proponente que as relações dos materiais qualificados ou certificados citados acima estão disponíveis, respectivamente, nos sites: Ministério das Cidades http://www.cidades.gov.br/pbqp-h/projetos_simac_psqs.php#top , sendo a consulta efetuada pelo Responsável Técnico pela execução da o bra, vendedor(es) ou proponente (s), na forma abaixo:







Seleciona no campo “Programas Setoriais de Qualida des – PSQs” o material a ser consultado e no campo “Documentos Relacionados” abre o arquivo “Classificação das Empresas” ou, se não localizado este, o arquivo “Relatório Setorial” para consulta aos materiais e verificação da sua qualificação ;

Inmetro http://www.inmetro.gov.br/prodcert/produtos/busca.asp

.

2.14.2.2.3 O cumprimento das condições acima é atestado mediante declaração preenchida pelo: 



Responsável Técnico pela execução da obra ou, altern Aqu isição de Imóvel Novo;

ativamente, pelo(s) vendedor(es) do imóvel, na modalidade

Responsável Técnico pela execução da obra ou pelo(s) proponente(s), nas

modalidades Aquisição de Terreno e

Construção, Construção em Terreno Próprio e Conclusão, Ampliação ou Melhoria. 2.15

PORTABILIDADE CONTA SALÁRIO PARA CAIXA

– CCFGTS, CCSBPE E PRÓ-COTISTA

2.15.1 Para contratações CCFGTS, CCSBPE e PRÓ-COTISTA com previsão de conta salário, descritas nos Ane xos I, II e III, a solicitação à Agê ncia/PA para a porta bilidade par a a CAI XA é efetu ada apó s a ver ificação da conformidade da operação pela CICOB /CEHOP e abertura de conta pela Agência/PA. 2.16

– PROPOSTAS

ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PELA INTERNET CADASTRADAS NO SISTEMA SIOPI

2.16.1 Informar ao proponente que poderá acompanhar a sua proposta de financiamento pela Internet, acessando a página da CAIXA: https://siopiweb.caixa.gov.br/siopiweb/mantemPropostaInternet.do?method=iniciarCasoUso www.caixa.gov.br – Habitação – Acompanhe seu financiamento.

ou

2.16.2 Para que o proponente visualize as etapas de sua proposta é pré-requisito que o CCA ou a Agência responsável pela proposta de financiamento tenha cadastrado o seu e-mail pessoal no Cadastro CAIXA (Pré-SICLI ou SICLI) e a proposta de financiamento tenha sido criada no SIOPI. 2.16.3 Propostas operacionalizadas no SIACI/CIWEB acompanhadas pela Internet.

– Portal de Empreendimentos

– NÃO podem ser

2.16.4 A par tir da cri ação da proposta no SIOPI, o cliente rec ebe, autom aticament e, código da pro posta, bem como, orientações para acompanhamento. 2.16.5 O proponente acessa a página de acompanhamento informando, na tela de acesso, o número de sua proposta de financiamento recebida no e-mail, CPF e data de nasc imento. 2.16.6 Para esclarecimento de dúvidas sobre as informações constantes na página de ‘Acompanhamento da Proposta de Financiamento’, o proponente deverá entrar em contato com o CCA ou com a Agência/PA onde entregou a sua documentação. 2.16.6.1 O Correspondente solicita esclarecimentos, caso existam, à agência de vinculação da proposta. 2.17

TARIFA, TRIBUTOS E ENCARGO MENSAL

43.000 v106 SICAQ

29

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 2.17.1 



TARIFA PARA ANÁLISE DE APÓLICE INDIVIDUAL

– CCFGTS, PMCMV, CCSBPE E PRÓ COTISTA

Devida, conforme Tabelas de Tarifas CAIXA que poderá ser visualizada no endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf” , Habitação, “Tarifa para análise de apólice de seguros” , na apresentação de outra apólice que não seja CAIXA Seguradora ou PAN Seguros ou Tokio Marine; Devida, conforme Tabelas de Tarifas CAIXA, visualizada no endereço: http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf”, Habitação, “Tarifa para análise de apólice de seguros” , na apresentação de outra apólice que não seja CAIXA Seguradora, PAN Seguros ou American Life, se contratação no PMCMV.

2.17.2

VENCIMENTO DO ENCARGO MENSAL

2.17.2.1 Orienta que o encargo mensal vence a partir do mês subsequente ao da contratação, no dia correspondente ao da assinatura do contrato pelos proponentes na Agência/PA. 2.18

ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS À CAIXA

2.18.1 Encaminha à CIC OB o dossiê da propo sta habitacional assinado pelo C CEHOP, pa ra verificação da conformidade conforme abaixo: 

CA, exceto as atendidas pela

Digitaliza os documentos integrantes do dossiê no SICTD INTERNET: https:\\digitalizar.caixa.gov.br orientações contidas na cartilha – Manual Usuário CCA disponível no SICTD.

, conforme

2.18.1.1 Cabe ao CCA encaminhar o dossiê físico à Agência/PA de contratação, impreterivelmente no 1º dia útil subsequente ao recebimento do Parecer Conforme emitido pela CICOB. 2.18.2 Encaminha para a CEHOP os processos digitalizados, via SICAQ- SISDU: 

todas as unidades habitacionais de empreendimentos, inclusive parcerias



operações individuais, vinculadas às Grandes Empresas;



todas as operações individuais no âmbito do SFI.

e alocação de recursos;

2.18.2.1 As –ori entaç ões DE par DIGITALIZAÇÃO a o envio da documen tação digitalizada ser verificadas VIA no SISTEMA SIO PI, Informe 2014/0005 TUTORIAL DE DOCUMENTOS PELOS deverão CCA E TRANSMISSÃO CAIXA AQUI (SICAQ) – SISDU. 2.18.2.2 Cabe ao CCA encaminhar o dossiê físico à Agência/PA de contratação, impreterivelmente no 1º dia útil subsequente à confirmação de recebimento dos arquivos de imagem consistentes na CEHOP. 2.18.3 Recebe parecer da CICOB /CEHOP com o resultado da análise de Conformidade, por meio de mensagem eletrônica. 2.18.4 Os dossiês com parecer inconforme, que estão na CICOB /CEHOP, devem ser regularizados, pelo CCA, em até 30 dias corridos a partir da data do primeiro parecer emitido pela CICOB e até 60 dias corridos a partir da data do primeiro parecer emitido pela CEHOP. 2.18.5 Os parceiros vinculados às Pequenas, Médias e Grandes Empresas conforme cronograma do Informe 2014/0017 de migração das atividades de conformidade Empreendimentos disponível no SIOPI, deverão encaminhar os dossiês físicos para a Agência/PA cuja conformidade foi verificada pela CEHOP. 2.19

CONTRATAÇÃO

2.19.1 Age nda r com os pro ponente s e Agê ncia/PA, após a aprovação e val idação da pro posta pela CIC OB /CEHOP, a data para contratação dos produtos da área comercial. 2.19.2 Agepela nda CICOB/CEHOP r com os pro ponen tes, ven dedores , parti cipan tes, cônjuges e Agêancia/PA, após a emissãodo do parec er conforme e contratação dos produtos comerciais, se houver, data para a assinatura contrato habitacional, observando a data de validade do parecer, e acompanha a assinatura do contrato. 2.19.3 No caso de proposta vinculada a empreendimento, inclusive parcerias, verifica com a Agência/PA a data definida para a assinatura. 2.20

CONFORMIDADE DA GARANTIA

– SOMENTE OPERAÇÕES ATENDIDAS PELA CEHOP

2.20.1 O CCA encaminha à CEHOP, via SICAQ-SISDU, o contrato registrado e a matrícula individual atualizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data atual, e páginas do contrato registrado, contendo os dados necessários à verificação da conformidade: 

nome e CPF do proponente/participante(s) e cônjuge/companheiro(s);

43.000 v106 SICAQ

30

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 









endereço do imóvel; registro da compra e venda; cancelamento de hipoteca/ônus, nos Portabilidade; averbação da garantia em

casos em que o Interveniente Quitante

for outra IF diferente

favor da CAIXA;

páginas do contrato contendo: Quadros “A” a “F”(se houver) e cláusulas/itens iniciais do contrato até “DESTINAÇÃO DOS RECURSOS/LEVANTAMENTO DOS RECURSOS/LEVANTAMENTO DOS RECURSOS E EXECUÇÃO DA OBRA.

2.20.2 Para os casos de imóv el em construção, constam:

o CCA e ncaminha à CEHOP as páginas da matrícula mãe



abertura da matrícula, contendo todos os dados do imóvel e do proprietário;



registro ou averbação com a última atualização do endereço,



cancelamento de hipoteca/ônus, nos casos em que o Interveniente Quitante for outra IF diferente da Caixa;



registro da compra e venda;



da Caixa e

onde

da numeração predial e do respectivo complemento;

averbação da garantia em favo r da CAIX A;

páginas do contrato co ntendo: Quadros “A” a “F”(se houver) e cláusulas/itens iniciais do contrato até “DESTINAÇÃO DOS RECURSOS/LEVANTAMENTO DOS RECURSOS/LEVANTAMENTO DOS RECURSOS E EXECUÇÃO DA OBRA.



2.20.3 As gar ant ias de opera ções de empre endimento s pro spectadas pelo CCA podem ser encaminha das diretamente pelo CCA à CEHOP para verificação da conformidade. 2.20.4 As ori entaç ões para o envio da do cumentação digitalizad a deverão ser verificadas no SIOPI, Inf orm e 2014/0046- SISDU Tutorial CCA – Garantias – Digitalização e Transmissão para a CEHOP via CAIXA Aqui SICAQSISDU. 2.20.5 Recebe da CEHOP resultado da análise de Conformidade da Garantia, por meio de mensagem eletrônica. 3

PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO

3.1 Observa as disposições constantes na Cartilha de Prevenção à Lavagem de Dinheiro MO43030 , com especial atenção para a identificação de situações suspeitas e a sua informação à agência de relacionamento, a exemplo de: 

transação imobiliária incompatível com o patrimônio, a atividade principal desen das partes;

volvida ou a capacidade financeira



transação imobiliária cujo valor em contrato se mostre divergente da base de cálculo do ITBI recolhido;



transação imobiliária cujo pagamento ou recebimento seja realizado por terceiros;



transação imobiliária ou proposta cujo comprador tenha sido anteriormente dono do mesmo imóvel;



transações imobiliárias ou propostas que, por suas características, no que se refer e às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crime;

transação imobiliária cujo pagamento ou domicílio/sede em outro país;





4

recebimento envolva pessoa física

ou jurídica estrang eira ou com

resistência em prestar as informações necessárias para a formalização da transação imobiliária ou do cadastro, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação. ANEXOS

Páginas subsequentes.

43.000 v106 SICAQ

31

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional ANEXO I – CONDIÇÕES CCFGTS E PMCMV

4.1 

Encontram-se suspensas a partir de 03/04/2017 constantes no item 4.1 deste Manual.

4.1.1 



no município de domicílio, incluindo os limítrofes e integrantes d no município de exercício de metropolitana;

ocupação principal, incluindo

É vedada a concessão de novo desconto a proponente beneficiado com subsídio concedido pelo FGTS, a partir de 02 MAIO de 2005, exceto se o financiamento anterior foi para AMC ; Ao proponente beneficiado para o PMCMV observar ainda as condições abaixo:





4.1.1.2

pelo FGTS, a

partir de

02 MAI 2005,

4.7.2.17 , o CCA deve

VENDEDOR DO IMÓVEL – CCFGTS E PMCMV 2.5.1 e 2.13.7 .

IMÓVEL – CCFGTS E PMCMV

verificar exigências gerais no subitem

2.14.1 ;

Nas operações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, são aceitos como garantia imóveis propriedade do Poder Público local, ou por ele doado, desde que haja prévia análise do Jurídico Regional, na forma do subitem 4.7.2.23 .



4.1.3.1

o

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À TITULARIDADE DE IMÓVEL

verificar exigências gerais nos subitens

4.1.3

exceto se

Não ter qualquer contratação com cobertura FGHab; Não ter qualquer contratação no PMCMV com ou sem desconto/subsídio.

para a concessão das operações com as situações excepcionai s contidas no subitem orientar o cliente a se dirigir a uma Agência/PA da CAIXA para atendimento.

4.1.2



integrantes da mesma região

no município onde pretende trabalhar e/ou residir.

Não ter recebido desconto/subsídio concedido financiamento anterior foi para AMC;



a mesma região metropolitana; os limítrofes e

Não ser titular de direito de aquisição de imóvel residencial urbano concluído ou em construção, no atual local de domicilio nem onde pretenda fixá-lo, inclusive no PAR, a menos que comprove desistência do PAR;





– CCFGTS E PMCMV

Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial urbano concluído ou em construção, em um dos locais abaixo:





PROPONENTES/CÔNJUGE/COMPANHEIRO

tem 1.2.5.1 .

Não ser detentor de financiamento habitacional ativo nas condições do SFH, inclusive de AMC, em qualquer parte do País, independente do percentual de propriedade.





– Faixa Estendida

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS





no programa CCFGTS

verificar as exigências gerais para os proponentes/cônjuges/companheiros no subi

4.1.1.1 

as contratações

de

SE IMÓVEL NOVO

4.1.3.1.1 Alem das exi gências estab elecidas no item 4.1.3 deve ser Produzido/construído por pessoa jurídica do ramo da construção civil, condição a ser verificada conforme estabelecido no item 4.1.3.1.2 , observando que: 

excetuam-se desta regra os empreendimentos estruturados sob o ampar Pessoas Físicas contratados sob a forma Associativa.

o dos programas de Financiamento

às

4.1.3.1.2 A verifi cação d a origem de pro duç ão/ constru ção do imóve l é efetuad a por m eio da documenta ção abaixo: 



cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa; ART/RRT, contendo os dados do Obra.

43.000 v106 SICAQ

Responsável Técnico, da empresa

Produtora/Construtora e identificação da 32

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.3.1.3 Para imóveis que possuam Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017 é dispensada: 

a produção/construção do imóvel por pessoa jurídica do ramo da construção civil;



a apresentação do Cartão do CNPJ.

4.1.4

DESCONTOS

4.1.4.1 Concedido na CCFGTS, PMCMV Faixas 1,5 e 2 sob a forma de desconto para redução no valor das prestações ou para pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, com caráter pessoal e intransferível, concedido ao beneficiário final PF. 4.1.4.2 Na CCFGTS o desconto é concedido com recursos do FGTS, uma única vez por beneficiário, se a concessão do desconto ocorreu a partir de 02 MAI 2005. 4.1.4.3 No PMCMV é concedido com recursos do FGTS e da União, uma única vez por imóvel e 4.1.4.4 Pode ser concedido a beneficiário de descontos concedidos a qualquer tempo concessão anterior tenha sido na modalidade AMC, ou anterior a 02 MAI 2005.

4.1.5

DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL

por beneficiário. pelo FGTS, desde que a

– CCFGTS E PMCMV FAIXA 2

4.1.5.1 Somente é concedido a proponentes com renda familiar bruta mensal até R$ 4.000,00, observados os limites máximos de renda de cada grupo estabelecidos nos itens 4.1.5.3.3 (Grupo I), 4.1.5.3.4 (Grupo II) e 4.1.5.3.5 (Grupo III), para a s modalidades: 

Aquisição de Imóvel Novo;



Aquisição de Terreno e Construção;



Construção em Terreno Próprio;



Aquisição de Imóvel Usado.

4.1.5.1.1 O valor de desconto apurado conforme subitem

4.1.5.3 será concedido, integralmente, à família com renda

familiar bruta mensal até R$ 4.000,00, se: houver mais de 01 proponente no financiamento; ou 



houver 01 ou mais proponente no financiamento e possuir(em) dependente(s).

4.1.5.1.2 A SE 238 é demon strad a de for ma autom ática nos sistemas SIOPI e CIW EB, permi tin do a concessão integral do desconto, caso seja informado “SIM” para a pergunta: “Tem mais de um participante ou tem dependente . 4.1.5.1.3 Nos financiamentos com 01 proponente e este não possuir dependente, o desconto será de 70%, do valor apurado no item 4.1.5.3 . 4.1.5.1.4 No caso de transferência ou liquidação antecipada dos contratos de financiamento imobiliário assinados a partir de 04/01/2016, até o 5º ano de vigência do contrato, o desconto, deverá ser restituído proporcionalmente, com a aplicação da fórmula a seguir: R = [(D/60) x P] x F Onde: R = valor do desconto a ser restituído D = valor do desconto srcinalmente concedido P = número de prestações antecipadas limitada a sexagésima prestação F = TR (taxa referencial) acumulada entre a data de assinatura do contrato de financiamento e a data do

evento

4.1.5.1.4.1 Os contratos assinados a partir de 04/01/2016, com utilização do código de legislação 489, enquadramento no MO43000 060 não é devida a devolução do des conto conforme subitem 4.1.5.1.4 4.1.5.2 Os dados do proponente beneficiário do desconto são cadastrados automaticamente no SICDM, informando a condição de BENEFICIÁRIO DO DESCONTO DO FGTS. 4.1.5.3

SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – ÁREA URBANA CCFGTS E PMCMV FAIXA 2

43.000 v106 SICAQ

33

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.5.3.1 Calculado mediante enquadramento da renda familiar mensal bruta dos proponentes, considerando o recorte territorial do imóvel e as modalidades operacionais. 4.1.5.3.1.1 Os Recortes Territoriais são delimitados conforme tabela abaixo: ÁREAS 1

RECORTE TERRITORIAL -Capitais estaduais, classificadas pelo IBGE como metrópoles -Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 mil habitantes, classificadas pelo IBGE como capitais regionais;

2

-Municípios com população maior ou igual a 100 mil habitantes integrantes das RM das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital -Municípios com população igual ou maior que 100 mil habitantes; -Municípios com população menor que 100 mil habitantes integrantes das RM das capitais estaduais, de Campinas, da Baixada Santista e das RIDE de Capital;

3

-Municípios com população menor que 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional 4

-Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes

5

-Municípios com população entre 20 mil habitantes e 50 mil habitantes

6

-Demais municípios

4.1.5.3.1.2 O cálculo e concessão do desconto considerará 3 grupos de modalidades operacionais: GRUPOS

MODALIDADES OPERACIONAIS - Aquisição de Imóvel Novo;

1

- Aquisição de Terreno e Construção; - Construção em Terreno Doado pelo Poder Público Local. - Construção em Terreno Próprio

2

- Construção em qualquer outro caso onde o Terreno não seja proponente(s)

3

- Aquisição de Imóvel Usado

custo incidente para o(s)

4.1.5.3.2 As tabel as a seguir, demonstra m os valores do descont o, conform e rec ort e territori al e o inter valo de renda familiar bruta mensal:

Renda familiar bruta mensal RECORTE TERRITORIAL ÁREAS

Renda familiar bruta mensal

Até R$ 1.800,00

equivalente a R$ 2.350,00

D1

D2

– VALORES DE DESCONTO MÁX (R$)

VALORES DE DESCONTO

– MÁX (R$)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTROOESTE, EXCETO DF

1 2

29.000 27.420

26.365 23.200

23.200 21.090

23.200 21.090

3

20.035

18.980

17.925

16.875

10.885

2.955

2.795

2.625

4

15.815

15.290

14.765

14.765

2.195

2.120

2.045

2.045

5

11.600

11.600

11.600

11.600

1.755

1.755

1.755

1.755

6

10.545

10.545

10.545

10.545

1.170

1.170

1.170

1.170

43.000 v106 SICAQ

CENTROOESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

NORTE E NORDESTE

14.765 11.810

11.250 11.075

11.075 10.945

11.075 10.945

34

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Renda familiar bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00 RECORTE

Renda familiar bruta mensal entre

R$ 3.275,01 a R$ 4.000,00

D3

TERRITORIAL

D4

– VALORES DE DESCONTO MÁX (R$)

ÁREAS

VALORES DE DESCONTO

– MÁX (R$)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTROOESTE, EXCETO DF

1

6.115

2.505

2.415

2.415

2.585

2.505

2.415

2.415

2 3

4.895 2.320

2.415 2.290

2.350 2.255

2.350 2.255

2.535 2.320

2.415 2.290

2.350 2.255

2.350 2.255

4

2.195

2.120

2.045

2.045

2.195

2.120

2.045

2.045

5

1.755

1.755

1.755

1.755

1.755

1.755

1.755

1.755

6

1.170

1.170

1.170

1.170

1.170

1.170

1.170

1.170

NORTE E NORDESTE

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTROOESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

4.1.5.3.3 GRUPO 1 – concessão de desconto 4.1.5.3.3.1 Para famílias com renda bruta mensal até R$ 1.800,00, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 o valor do desconto está estabelecido no item 4.1.5.3.2 , coluna D1. 4.1.5.3.3.2 Para famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.800,01 a R$ 2.349,99, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é calculado de acordo com a fórmula: D= D1 – (D1 – D2) x (R – 1800) / 550 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D1 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda tabela constante do item 4.1.5.3.2 ;

bruta mensal limitada a R$ 1.800,00, fixados na

D2 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.350,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; e R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s). 4.1.5.3.3.3 Para famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.350,00, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é o constante na tabela do subitem 4.1.5.3.2 , coluna D2. 4.1.5.3.3.4 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 2.350,01 a R$ 2.789,99, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é calculado de acordo com a fórmula: D= D2 – (D2 – D3) x (R – 2350) / 440 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D2 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.350,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; D3 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s).

43.000 v106 SICAQ

35

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.5.3.3.5 Para famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é o constante na tabela do subitem 4.1.5.3.2 , coluna D3. 4.1.5.3.3.6 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 2.790,01 a R$ 3.274,99, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é calculado de acordo com a fórmula: = D3 – (D3 – D4) x (R – 2790) / 485 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D3 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; D4 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal situada no intervalo entre R$ 3.275,00 a ou R$ 4.000,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s) 4.1.5.3.3.7 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 3.275,01 a R$ 4.000,00, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO1, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é o constante na tabela do item 4.1.5.3.2 , coluna D4. 4.1.5.3.4 GRUPO2 – concessão de desconto 4.1.5.3.4.1 Para famílias com renda bruta mensal até R$ 1.800,00, enquadrados na modalidade operacional definida como GRUPO2, item 4.1.5.3.1.2 os valores de desconto são os relacionados abaixo:

Renda familiar bruta mensal até R$ 1.800,00 VALORES DE DESCONTO – MÁX (R$)

RECORTE TERRITORIAL ÁREAS DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF NORTE E NORDESTE

1

23.200

21.092

18.560

18.560

2

21.936

18.560

16.872

16.872

3

16.028

15.184

14.340

13.500

4

12.652

12.232

11.812

11.812

5

9.280

9.280

9.280

9.280

6

8.436

8.436

8.436

8.436

4.1.5.3.4.2 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 1.800,01 a R$ 2.350,00, enquadrados na modalidade operacional definida como GRUPO2, item 4.1.5.3.1.2 , o desconto é calculado de acordo com a fórmula: D= [D1 – (D1 – D2) x (R – 1800) / 550] x 0,8 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D1 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal limitada a R$ 1.800,00, tabela constante do item 4.1.5.3.2 ;

fixados na

D2 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.350,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; e R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s). 4.1.5.3.4.3 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 2.350,01 a R$ 2.789,99, enquadrados na modalidade operacional definida como GRUPO2, item 4.1.5.3.1.2 , o desconto é calculado de acordo com a fórmula: 43.000 v106 SICAQ

36

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional D= [D2 – (D2 – D3) x (R – 2350) / 440] x 0,8 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D2 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.350,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; D3 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00. fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s). 4.1.5.3.4.4 Para famílias com renda bruta mensal de R$ 2.790,01 a R$ 3.274,99, enquadradas na modalidade operacional definida como GRUPO2, item 4.1.5.3.1.2 , o valor do desconto é calculado de acordo com a fórmula: D= [D3 – (D3 – D4) x (R – 2790) / 485] x 0,8 Onde: D = valor do desconto a ser concedido; D3 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal equivalente a R$ 2.790,00, fixados na tabela constante do item 4.1.5.3.2 ; D4 = valores do desconto a serem concedidos a famílias com renda bruta mensal situada no intervalo entre R$ 3.275,00 a R$ 4.000,00, fixados na tabela constante do it em 4.1.5.3.2 ; R = renda familiar bruta mensal do(s) beneficiário(s) 4.1.5.3.5 GRUPO3 – concessão de desconto 4.1.5.3.5.1 Para famílias com renda bruta mensal até R$ 1.800,00, definida como GRUPO3, item

enquadrados na modalidade operacional

4.1.5.3.1.2 , os valores de desconto são os relacionados abaixo:

Renda familiar bruta mensal até R$ 1.800,00 RECORTE TERRITORIAL ÁREAS

VALORES DE DESCONTO – MÁX (R$) DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

1

8.700

7.909

6.960

6.960

2

8.226

6.960

6.327

6.327

3

6.010

5.694

5.377

5.062

4

4.744

4.587

4.429

4.429

5

3.480

3.480

3.480

3.480

6

3.163

3.163

3.163

3.163

4.1.5.3.6 A verificação do númer o de habitan tes, bem como a classific ação em reg iã o metro politana, região integrada do entorno e capital regional, dos municípios será com base na mais recente estimativa de população disponível no sítio eletrônico do IBGE, cuja relação dos municípios com o seu respectivo enquadramento está disponível na em página inicial do SIOPI . 4.1.5.3.7 O Desconto é concedido no valor máximo definido nos quadros acima, independentemente da capacidade de pagamento do proponente apurada na avaliação de risco de crédito, limitado ao valor de compra e venda ou investimento do imóvel, observado o VF mínimo definido para cada modalidade. 4.1.5.3.8 É permitida, se opção do proponente, a contratação de financiamento nas condições estabelecidas no MO43000 060 observando o que segue: MUNICÍPIOS Para operações de crédito com PJ, contratadas até 30 abril de 2016, as unidades produzidas poderão ser comercializadas com as PF, exclusivamente nos 43.000 v106 SICAQ

Contratação com Enquadramento no MO 43000 060 Opção do cliente Enquanto houver unidades a serem comercializadas no empreendimento 37

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional casos de municípios, onde o valor de enquadramento dos imóveis, foi reduzido. Exclusivamente para operações de crédito com PF nos Municípios onde o valor de venda ou investimento dos imóveis foi reduzido

31 DEZ 2017

4.1.5.3.8.1 Para enquadramento no MO43000 060 é utilizado um dos c

ódigos de Legislação abaixo:



489 caso o cliente não tenha sido beneficiado com subsídio, se CCFGTS ou PMCMV;



491 caso o cliente já tenha sido beneficiado com subsídio, se

CCFGTS.

4.1.6 DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – PMCMV FAIXA 1,5 4.1.6.1 Somente é concedido à proponente(s) com renda familiar bruta mensal até R$ 2.600,00, observado os limites máximos de renda de cada grupo estabelecidos nos itens 4.1.6.4.2 , 4.1.6.4.3 e 4.1.6.4.4 para aquisição de imóvel integrante de empreendimentos produzidos por pessoas jurídicas do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas Apoio à Produção de Habitações ou Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo. 4.1.6.1.1 O valor do desconto apurado conforme item familiar bruta mensal até R$ 2.600,00, se:

4.1.6.4 será concedido, integralmente, à família com renda



houver mais de 01 proponente no financiamento, ou



houver 01 ou mais proponente no financiamento e possuir(em) dependente(s).

4.1.6.1.2 Nos financiamentos com 01 proponente e este não possuir dependente(s), o desconto será de 70%, do valor apurado nos itens 4.1.6.4.2 , 4.1.6.4.3 e 4.1.6.4.4 . 4.1.6.1.3 No caso de transferência ou liquidação antecipada do financiamento imobiliário, até o 5º ano de vigência do contrato, o desconto, deverá ser restituído proporcionalmente, com a aplicação da fórmula a seguir: R = [(D/60) x P] x F Onde: R = valor do desconto a ser restituído D = valor do desconto srcinalmente concedido P = número de prestações antecipadas limitada a sexagésima prestação F = TR (taxa referencial) acumulada entre a data de assi

natura do contrato de financiamento e a data do evento

4.1.6.2 Os dados do(s) proponente(s) beneficiário(s) do desconto são cadastrados automaticamente no SICDM, informando a condição de BENEFICIÁRIO DO DESCONTO DO FGTS. 4.1.6.3

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO DESCONTO PMCMV FAIXA 1,5

4.1.6.3.1 Os descontos serão concedidos, exclusivamente, para aquisição de imóveis integrantes de empreendimentos produzidos por pessoas jurídicas do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas Apoio à Produção de Habitações ou Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo. 4.1.6.4

SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL – ÁREA URBANA – PMCMV FAIXA 1,5

4.1.6.4.1 Calculado mediante enquadramento da renda familiar bruta mensal do(s) proponente(s), considerando o recorte territorial do imóvel. 4.1.6.4.1.1 O cálculo e a concessão do desconto considerarão a modalidade operacional imóvel novo produzido por pessoa jurídica do ramo da construção civil. 4.1.6.4.2 Ficam definidos, na forma da tabela a seguir, os valores do desconto aplicáveis aos imóveis cujo valor de venda e compra ou investimento esteja enquadrado nos limites estabelecidos no item 4.1.9 , PMCMV Faixa 1,5, destinados, exclusivamente, a pessoas físicas, cuja renda familiar bru ta mensal esteja limitada a R$ 1.600,00.

43.000 v106 SICAQ

38

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Renda familiar bruta mensal RECORTE TERRITORIAL

VALORES DE DESCONTO

ÁREAS

Até R$ 1.600,00 – MÁX (R$)

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

47.500

42.220

36.945

36.945

42.220

36.945

31.665

31.665

31.665

26.390

23.220

21.110

20.055

19.530

19.000

19.000

- Municípios com população entre 20 mil habitantes e 50 mil habitantes

12.665

12.665

12.665

12.665

- Demais municípios

11.610

11.610

11.610

11.610

- Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles - Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional; - Municípios com população maior ou igual a 100 mil habitantes integrantes das RM de capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e RIDE de Capital - Municípios com população igual ou maior que 100 mil habitantes; - Municípios com população menor que 100 mil habitantes integrantes das RM das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de Capital, municípios com população menor que 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capitais regionais - Municípios com população maior ou igual a mil habitantes e menor que 100 mil habitantes

50

4.1.6.4.3 Nos casos de financiamentos destinados a pessoas físicas, cuja renda familiar bruta mensal esteja situada no intervalo entre R$ 1.600,01 a R$ 2.349,99, o desconto será calculado de acordo com a aplicação da fórmula a seguir especificada: D=D1 – (D1 – D2) x (R – 1.600) / 750 Onde: D = valor do desconto; D1 = valores fixados pela tabela do item

4.1.6.4.2 ;

D2 = valores fixados pela tabela do item

4.1.6.4.4 ;

R = renda familiar bruta mensal. 4.1.6.4.4 Nos casos de financiamentos destinados a pessoas físicas, com renda familiar bruta mensal situada no intervalo entre R$ 2.350,00 a R$ 2.600,00, o desconto será de acordo com tabela a seguir:

Renda familiar bruta mensal RECORTE TERRITORIAL

VALORES DE DESCONTO

ÁREAS

- Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

entre:

R$ 2.350,00 a R$ 2.600,00 – MÁX (R$)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

15.835

12.665

11.610

11.610

12.665

11.610

10.980

10.980

- Demais capitais estaduais; - Municípios com população maior ou igual a 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capitais regionais; - Municípios com população maior ou igual a 100 mil 43.000 v106 SICAQ

39

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional habitantes integrantes das RM de capitais estaduais, de Campinas/SP, Baixada Santista e RIDE de Capital - Municípios com população igual ou maior que 100 mil habitantes; - Municípios com população menor que 100 mil habitantes integrantes das RM das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de Capital, - Municípios com população menor que 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capitais regionais

10.980

3.745

3.545

3.545

- Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes

2.780

2.710

2.635

2.635

- Municípios com população entre 20 mil habi 50 mil habitantes

1.825

1.825

1.825

1.825

1.295

1.295

1.295

1.295

tantes e

- Demais municípios

4.1.6.4.5 A verificação do númer o de habitan tes, bem como a classific ação em reg ião metro politana, reg ião integrada do entorno e capital regional, dos municípios será com base na mais recente estimativa de população disponível no sítio eletrônico do IBGE, cuja relação dos municípios com o seu respectivo enquadramento está disponível na em página inicial do SIOPI . 4.1.6.4.6 O Desconto é concedido no valor máximo definido nos quadros acima, independentemente da capacidade de pagamento do proponente apurada na avaliação de risco de crédito, limitado ao valor de compra e venda ou investimento do imóvel, observado o VF mínimo definido pa ra cada modalidade. 4.1.7

DESCONTO PARA REDUÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES

4.1.7.1 Desconto destinado a reduzir o valor da prestação por meio da redução da taxa de juros do financiamento e dispensa do pagamento da TA mensal pelos devedores, concedido aos proponentes PF com renda familiar bruta mensal até R$ 4.000,00, para todas as modalidades:



Aquisição de Imóvel Novo; Aquisição de Terreno e Construção;



Construção em Terreno Próprio;



Aquisição de Imóvel Usado.



4.1.7.1.1 Para o PMCMV Faixa 1,5, o desconto é concedido aos proponentes PF com renda familiar bruta mensal até R$ 2.600,00, para aquisição de imóveis integrantes de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas de Apoio à Produção de Habitações ou Parcerias – Imóvel na Planta Carta de Crédito FGTS Associativo. 4.1.7.1.2 O desconto referente à redução da taxa de juros e o p

–

agamento da TA são suportados pelo FGTS.

4.1.7.1.2.1 A taxa de juros com des conto para re duç ão da pre stação corresponde à difer enç a ent re a taxa de juros sem desconto e o desconto concedido para redução da prestação: Renda familiar bruta mensal

Taxa de Juros sem desconto

Redução na taxa de juros

Até R$ 2.600 ,00

7,16% a.a .

2,16% a.a.

5,0 % a.a .

Ite m 4.1.7.1.1

Até R$ 2.600 ,00

7,16% a.a .

1,66% a.a.

5,5 % a.a .

Todos os Gru pos

De R$ 2.600,01 a R$ 3.000,00

7,16% a.a.

1,16% a.a.

6,0% a.a.

Todos os Grupos

De R$ 3.000,01 a R$ 4.000,00

7,16% a.a.

0,16% a.a.

7,00% a.a.

Todos os Grupos

4.1.7.2

Taxa de juros com desconto p/ redução da prestação

Modalidades

SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO DESCONTO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA PELO FGTS

4.1.7.2.1 O desconto referente a redução da taxa de juros para pagamento à vista na data da contratação pelo FGTS a IF é obtido pela diferença de cálculo entre o fluxo teórico do financiamento à taxa de juros a ser contratada e o fluxo teórico do financiamento à taxa de juros acrescida do percentual de redução na taxa de juros, ambos no prazo contratado. 43.000 v106 SICAQ

40

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.7.2.2 A TA para pagam ento à vis ta na data da contrat ação pelo FGT S a IF é obtida mediante cálculo, na data da concessão pelo prazo contratado da operação, trazido ao valor presente à taxa referencial SELIC divulgada pelo Conselho Curador do FGTS. 4.1.7.2.2.1 A taxa SEL IC a ser uti lizad a no exe rcício de 20 17 10,48 % (de z inteiro s e quare nta e oito cent ésimos por cento) ao ano. 4.1.7.2.2.2 O somatório da TA e do Diferencial de Juros pagos à vista é limitado a 75% do valor do financiamento concedido ao beneficiário e, ainda, aos seguintes valores por contrato:

Renda familiar bruta mensal

Valor máximo do desconto

Até R$ 2.6 00,00

R$ 21.00 0,00

De R$ 2.600,01 a R$ 3.000,00

R$ 19.000,00

De R$ 3.000,01 a R$ 4.000,00

R$ 15.000,00

4.1.7.2.3 O desconto para redução do valor da prestação é devolvido ao FGTS, pela CAIXA, na ocorrência de liquidação antecipada da dívida, amortização extraordinária, transferência da dívida ou redução de prazo de amortização, acrescido da atualização pelo mesmo índice aplicado às contas vinculadas do FGTS. 4.1.7.3 

FERRAMENTA DE APOIO AO USUÁRIO PARA CÁLCULO DO DESCONTO

simulador disponibilizado na internet no endereço

4.1.8

https://siopiweb.caixa.gov.br

.

GARANTIA

4.1.8.1 Ali enação fiduciári a do imóve l, constituí da pelo ter reno e ben feitori as exi stentes ou a serem constru ída s , com código de garantia: 

0426 (imóveis residenciais);



0427 (outros imóveis).

4.1.9

MODALIDADES, RECORTE TERRITORIAL, VALORES DE VENDA E COMPRA OU INVESTIMENTO, VALOR DE FINANCIAMENTO (VF), QUOTA, PRAZOS E SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO

4.1.9.1 Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles: VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO MÁXIMO (R$ 1,00) PROGRAMA

MODALIDADES

Centro SUL, ES Oeste, e MG exceto DF

Norte e Nordeste

133.000

128.000

DF, RJ e SP

VF MÁX

PRAZO AMORT MÍN

MÁX

120

360

FAIXA 1,5

PMCMV

Aqu isição imóve l integ ran te de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro duç ão de 144.000 Habitações ou Parcerias – Imóvel na Planta Carta de Crédito FGTS Associativo

128.000

80%

SFA/TP 80%

FAIXAS 2 e 3 Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio 240.000 Aqu isição de terreno e construção CCFGTS 43.000 v106 SICAQ

SAC

215.000

190.000

HABITAÇÃO POPULAR - RENDA ATÉ R$ 7 MIL

190.000

360 41

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SAC 80% Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de terreno e construção

120

SFA/TP 80% 240.000

215.000

190.000

190.000

Imóvel Usado: SAC 50%

Aquisição imóve l u sado

SFA/TP 40% CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio 300.000 Aqu isição de terreno e construção

268.000

237.000

237.000

4.1.9.2 Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional, municípios com população maior ou igual a 100 mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE de capital: VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO MÁXIMO (R$ 1,00) PROGRAMA

MODALIDADES

Centro SUL, ES Oeste, e MG exceto DF

DF, RJ e SP

Norte e Nordeste

VF MÁX

PRAZO AMORT MÍN

MÁX

120

360

FAIXA 1,5 Aqu isição imóve l integra nte de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro dução de 133.000 Habitações ou PMCMV

128.000

122.000

122.000

Parcerias – Imóvel na Planta Carta de Crédito FGTS Ass ociativo

SFA/TP 80%

FAIXAS 2 e 3 Aqu isição imóve l novo Construção terreno próprio 230.000 Aqu isição de terre no e construção CCFGTS

43.000 v106 SICAQ

190.000

SAC 8 0%

180.000

HABITAÇÃO POPULAR - RENDA ATÉ R$ 7 MIL

180.000

120

360

42

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

Aqu isição imóve l novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

230.000

190.000

180.000

180.000 SAC 80%

Aqu isição imóve l usado

SFA/TP 80% CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017

Imóvel Usado: SAC 50%

FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL

Aqu isição imóve l novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

SFA/TP 40% 287.000

237.000

225.000

225.000

4.1.9.3 Municípios com população igual ou maior que 100 mil habitantes, municípios com população menor que 100 mil habitantes integrantes das RM das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de Capital, municípios com população menor que 250 mil habitantes classificad os como capital regional: VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO MÁXIMO (R$ 1,00) PROGRAMA

MODALIDADES

Centro SUL, ES Oeste, e MG exceto DF

Norte e Nordeste

117.000

106.000

DF, RJ e SP

PRAZO AMORT VF MÁX

MÍN

MÁX

120

360

120

360

FAIXA 1,5 Aqu isição imóve l integ ran te de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro duç ão de 122.000 Habitações ou PMCMV

112.000

SAC 80%

Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo FAIXAS 2 e 3

Aqu isição terreno imóvel próprio novo Construção 180.000 Aqu isição de ter ren o e construção

CCFGTS

43.000 v106 SICAQ

170.000

SFA/TP 80% 165.000

HABITAÇÃO POPULAR - RENDA ATÉ R$ 7 MIL

160.000

SAC

43

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 80% Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

SFA/TP 80% 180.000

170.000

165.000

160.000

Imóvel Usado: SAC 50%

Aqu isição imóvel usado

SFA/TP 40%

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio 225.000 Aqu isição de terreno e construção

212.000

206.000

200.000

4.1.9.4 Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes: VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO MÁXIMO (R$ 1,00) PROGRAMA

MODALIDADES

DF, RJ e SP

SUL, ES Centro Oeste, e MG exceto DF

Norte e Nordeste

101.000

90.000

VF MÁX

PRAZO AMORT MÍN

MÁX

120

360

120

360

FAIXA 1,5 Aqu isição imóvel integra nte de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro dução d e Habitações ou PMCMV

106.000

96.000

SAC 8 0%

Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo FAIXAS 2 e 3

SFA/TP 80%

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

CCFGTS

43.000 v106 SICAQ

145.000

140.000

135.000

HABITAÇÃO POPULAR - RENDA ATÉ R$ 7 MIL

130.000

SAC

44

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 80% SFA/TP 80% Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

Imóvel Usado: 145.000

140.000

135.000

130.000

Aqu isição imóvel usado

SAC 50% SFA/TP 40%

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

181.000

175.000

4.1.9.5 Municípios com população entre 20 mil habitantes e 50

168.000

162.000

mil habitantes:

VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO PROGRAMA

MODALIDADES

MÁXIMO (R$ 1,00) Centro SUL, ES Oeste, e MG exceto DF

DF, RJ e SP

Norte e Nordeste

PRAZO VF MÁX

AMORT MÍN

MÁX

120

360

120

360

FAIXA 1,5 Aqu isição imóvel integra nte de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro dução d e Habitações ou

PMCMV

85.000

80.000

80.000

74.000 SAC 80%

Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo FAIXAS 2 e 3

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

CCFGTS

43.000 v106 SICAQ

110.000

105.000

SFA/TP 80%

105.000

HABITAÇÃO POPULAR - RENDA ATÉ R$ 7 MIL

100.000

SAC

45

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 80% Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

SFA/TP 80% 110.000

105.000

105.000

100.000

Imóvel Usado: SAC 50%

Aqu isição imóve l usado

SFA/TP 40%

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

137.000

131.000

131.000

125.000

4.1.9.6 Demais Municípios: VALOR DE VENDA/INVESTIMENTO MÁXIMO (R$ 1,00) PROGRAMA

MODALIDADES

DF, RJ e SP

Centro SUL, ES Oeste, e MG exceto DF

VF Norte e MÁX Nordeste

PRAZO AMORT MÍN

MÁX

120

360

120

360

FAIXA 1,5 Aqu isição imóvel integra nte de empreendimentos produzidos por PJ do ramo da construção civil, no âmbito dos Programas: Apo io a Pro dução d e Habitações ou PMCMV

74.000

Parcerias – Imóvel na Planta – Carta de Crédito FGTS Associativo

SFA/TP 80%

FAIXAS 2 e 3 Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de terreno e construção HABITAÇÃO POPULAR -

CCFGTS

Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção Aqu isição imóvel usado

SAC 80%

95.000

RENDA ATÉ R$ 7 MIL

SAC 80% SFA/TP 80%

95.000

Imóvel Usado: SAC 50% SFA/TP

43.000 v106 SICAQ

46

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 40%

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017 FAIXA ESTENDIDA - RENDA ATÉ R$ 9 MIL Aqu isição imóvel novo Construção terreno próprio Aqu isição de ter reno e construção

118.000

4.1.9.7 O enquadramento, se imóvel novo ou usado, é

realizado pelo valor de venda e compra.

4.1.9.7.1 O enquadramento para as modalidades de construção é realizado pelo valor do orçamento aprovado pela CAIXA. 4.1.9.8 A Fai xa Est endida é aplicada somente par a as opera çõe s do pro gra ma CCFGTS, desde que obs ervadas as seguintes condições: 

O limite máximo de renda familiar bruta mensal de até



O(s) proponente(s) possuir(em) capacidade de pagamento aprovada no SIRIC;

R$ 9 mil;



O valor de venda/investimento máximo para cada município, definidos

para a Faixa Estendida.

4.1.9.8.1 Na opção pelo(s) proponente(s) por imóvel enquadrado na Faixa Estendida não será concedido descontos/subsídios. 4.1.9.9 O CCA deve informar ao proponente os sistemas de amortização disponíveis e solicitar a opção por um deles. 4.1.9.10 É permitida, se opção do proponente, a contratação de financiamento nas condições estabelecidas no MO43000 versão 060 observando o que segue: Contratação com Enquadramento no MO43000 060

MUNICÍPIOS

Opção do cliente

Para operações de crédito com PJ, contratadas até 30 abril de 2016, as unidades produzidas poderão ser

Enquanto houver unidades a serem comercializadas no empreendimento

comercializadas comoas PF,de exclusivamente nosdos casos de municípios, onde valor enquadramento imóveis, foi reduzido. Para operações de crédito com PJ, contratadas a partir de 31 MAI 2017 a 31 DEZ 2017, as unidades produzidas poderão ser comercializadas com as PF, exclusivamente nos casos de municípios, onde o valor de enquadramento dos imóveis foi reduzido

Enquanto houver unidades a serem comercializadas no empreendimento (HH178 )

Exclusivamente para operações de crédito com PF nos Municípios onde o valor de venda ou investiment o dos imóveis foi reduzido

31 DEZ 2017

4.1.9.10.1 Para enquadramento no MO43000, versão 060 é utilizado o 

489 caso o cliente não tenha sido beneficiado com subsídio, se



491 caso o cliente já tenha sido beneficiado com su

s Códigos de Legislação:

CCFGTS ou PMCMV;

bsídio, se CCFGTS.

4.1.9.11 É permitida, se opção do(s) proponente(s), a contratação de financiamento com as quotas vigentes até dia 21 AGO 2017, constantes no MO43000 versão 096, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até dia 11 AGO 2017 e a mesma esteja válida. 4.1.9.12 É permitida a contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma esteja válida. 4.1.9.12.1 Para enquadramento nas condições no MO 43000 096 e MO 43000 099 devem ser utilizados os códigos de Legislação abaixo:

43.000 v106 SICAQ

47

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

DE RISCO

MANUAL DE ENQUADRAMENTO DA QUOTA

PRAZO DE CONTRATAÇÃO

CÓDIGO DE LEGISLAÇÃO

Até 11/ 08/20 17

MO430 00 096

Até a val idade da avaliação de risco

521 – faixa estendida

Até 22/ 09/20 17

MO430 00 099

Até 28/12/201 7

522

DATA AVALIAÇÃO

520 – demais faixas

4.1.9.13 Para propostas assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia e Tarifa de Acompanhamento da Operação para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA. 4.1.9.13.1 Para efetivação da dispensa das tarifas deve ser cadastrado um dos “Complementa Dados” do SIOPI: PROGRAMA

Códigos de Exceção abaixo, na Tela CÓDIGO DE EXCEÇÃO

ENQUADRAMENTO

CCFGTS/PMCMV

Contrato que não possui 03 anos de FGTS

CCFGTS/PMCMV

Contrato com 03 anos de FGTS construção

CCFGTS

– Usado Contrato com 03 anos de FGTS Imóvel

681

– imóvel novo ou em

682 683

4.1.9.14 A parti r de 01 JAN 201 9, quando houve r 2 (du as) ou mai s unidade s habitaciona is constru ída s em um empreendimento, será obrigatória: 





a existência de pavimentação definitiva; a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público; a produção por pessoas jurídicas do ramo da construção civil, excetuando-se os empreendimentos estruturados

sob o amparo dos Programas de financiamento às pessoas físicas, contratados sob a forma associativa. 4.1.9.14.1 É permitida até 31 DEZ 2018 a contratação de imóvel novo produzido por Pessoa Física desde que o imóvel atenda as condições abaixo: 

Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017;



vistoria realizada e aprovada pela

CAIXA.

4.1.9.14.2 A pavim entação definitiva não é obrig atóri a para as unidade s contr atadas até 31 DEZ 201 8 na modalidade individual, desde que integrem empreendimento com no máximo 12 unidades . 4.1.9.15 O valor de financiamento mínimo é estabelecido abaixo: PROGRAMAS CCFGTS e PMCMV

VALOR MÍNIMO FINANCIAMENTO Individual e Alocação de Recursos:

R$ 50.000,00

Unidades vinculadas a empreendimento: R$ 50.000,00

4.1.9.16 O prazo de amortização é contado da data de assinatura do contrato. 4.1.9.17 Nas modalidades de obra, Construção o prazo de amortização é contado da data do término do prazo de construção ou da conclusão da o que ocorrer primeiro. 4.1.9.18 O prazo de construção é de 2(dois) até 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato. 4.1.9.18.1 Findo o prazo de construção estabelecido no cronograma e não concluída a obra, o valor remanescente dos recursos da conta vinculada do FGTS, se houver, é restituído à C onta Vinculada do FGTS dos devedores. 4.1.9.19 Os devedores devem concluir a obra com recursos próprios em espécie nos 6 meses subsequentes ao prazo fixado para o seu término e apresentar a doc umentação exigida para a liberação da última parcela. 4.1.9.20 O cumprimento do cronograma é verificado mediante vistorias realizadas pela engenharia da CAIXA, exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. 43.000 v106 SICAQ

48

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.9.21 Não é permitido ao CCA dar continuidade em propostas na modalidade individual, cuja avaliação realizada pela Engenharia CAIXA, ateste que o percentual de obra executado é igual ou superior a 70%, devendo estas ser encaminhadas para a Agência/PA de vinculação. 4.1.9.22 A parti r de 25 SET 2017, estão suspensas as contratações envol ven do Interveni ente Qui tante, exc eto quando tratar-se de Interveniente Quitante CAIXA. 4.1.9.22.1 As contrat ações em andam ento com Inter ven iente Qui tante que não seja a CAI XA devem ser finalizad as – contrato assinado, até dia 28 DEZ 2017, impreterivelmente. 4.1.9.22.2 Para operações com Interveniente Quitante a soma dos valores de FINANCIAMENTO+FGTS+SUBSÍDIO do contrato a ser firmado na CAIXA deve ser maior ou igual ao valor do saldo devedor a ser liquidado junto ao Interveniente Quitante. 4.1.9.22.3 O valor remanescente após a liquidação do saldo devedor junto ao Interveniente Quitante, se houver, é repassado ao (s) vendedor(es) após a entrega do contrato registrado. 4.1.10

QUOTA

4.1.10.1 A quo ta é definid a em função do sistema de amort iza ção, modal idade e localizaç ão do imóvel, como descrito nos quadros do item 4.1.9 . 4.1.10.2

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO

4.1.10.2.1 O percentual da quota de financiamento definido no item 4.1.10 é aplicado sobre o menor dos valores entre a venda e compra e a avaliação total do imóvel efetuada pela CAIXA, limitada, ainda, a quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. 4.1.10.2.2 O proponente pode financiar até 4% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida no item 4.1.9 , e, ainda, a quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. 4.1.10.3

CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

4.1.10.3.1 O percentual da quota de financiamento definido noeitem 4.1.10aceito é aplicado sobre oconstante menor dos entre a avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado pronto, do orçamento pela CAIXA, novalores Laudo de Análise Individual, limitado, ainda, ao menor dos valores entre : 

quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA;



limite definido para a modalidade em função da localização do imóvel.

4.1.10.3.2 O proponente pode financiar até 2% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida no subitem 4.1.9 , e, ainda, à quota estabelecida no SIRIC. 4.1.10.3.3 Para a CCFGTS é permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.1.10.3.3.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.1.10.3.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento.

4.1.10.3.4 O proponente deve apresentar o orçamento total da obra, incluindo os serviços já executados com indicação no cronograma físico-financeiro do percentual de obra executada. 4.1.10.3.5 Os recursos da CV do FGTS, se houver utilização, são remunerados pelo mesmo índice aplicado aos depósitos de poupança a partir da data de assinatura do contrato até a liberação da última parcela de obra, sendo a remuneração utilizada para dedução do encargo mensal, após o término da obra. 4.1.10.4

AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO

4.1.10.4.1 O percentual da quota de financiamento definido no item 4.1.9 é aplicado sobre o valor do orçamento aprovado pela CAIXA, acrescido do menor dos valores, entre o valor de venda e compra e o valor de avaliação do terreno constante no Laudo de Análise individual, limitado, ainda, ao menor dos valores entre: 

avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado pronto;



quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA;

43.000 v106 SICAQ

49

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

limite definido para a modalidade em função da localização

do imóvel.

4.1.10.4.2 O proponente pode financiar até 2% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida no item 4.1.9 e, ainda, à quota estabelecida no SIRIC. 4.1.10.4.3 Para a CCFGTS é permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.1.10.4.3.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.1.10.4.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento.

4.1.10.5 O proponente deve apresentar o orçamento total da obra, incluindo os serviços já executados com indicação no cronograma físico-financeiro do percentual de obra executada. 4.1.10.6 Os recursos da CV do FGTS, se houver utilização, são remunerados pelo mesmo índice aplicado aos depósitos de poupança a partir da data de assinatura do contrato até a liberação da última parcela de obra, sendo a remuneração utilizada para dedução do encargo mensal, após o término da obra . 4.1.10.7 Não é permitida a contratação nessa modalidade para quitação de financiamento do terreno com Interveniente Quitante. 4.1.10.8

RENDA E COMPROMETIMENTO DE RENDA

4.1.10.8.1 Considerada a renda familiar bruta mensal, sem deduções, auferida no mês da apuração de sua capacidade de pagamento, ou, no máximo, a do segundo mês anterior ao da apuração de sua capacidade de pagamento, bem como as exigências descritas no subitem 2.2.1.2.1 . 4.1.10.8.2 O prazo de validade do enquadramento da renda é estabelecido no

MO43062 .

4.1.10.8.3 Decorrido esse prazo ou na alteração de dados na avaliação de risco referentes à capacidade de pagamento do tomador, deve solicitar atualização dos documentos comprobatórios de renda do (s) proponente

(s) e

promover novo enquadramento. 4.1.10.9 O comprometimento de renda é considerado conforme tabela abaixo:

4.1.11

SISTEMA DE AMORTIZ AÇÃO

COMPROMET IMENTO DE RENDA

SAC

até 30%

SFA/TP

até 30%

TAXA DE JUROS

4.1.11.1 Em função da renda familiar bruta sem deduções conforme abaixo 4.1.11.2

:

PMCMV – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO, AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE EMPREENDIMENTO PRODUZIDO POR PJ DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TAXA DE JUROS % a.a PMCMV – RENDA FAMILIAR BRUTA (R$) – sem deduções

COM DESCONTO SEM REDUTOR 0,5% Nominal

Efetiva

COM REDUTOR 0,5% Nominal

Efetiva

4,5000

4,5940

FAIXA 1,5 465,00 a 2.600,00

5,0000

5,1162 FAIXA 2

43.000 v106 SICAQ

50

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 465,00 a 2.600,00

5,5000

5,6408

5,0000

5,1162

2.600,01 a 3.000,00

6,0000

6,1678

5,5000

5,6408

3.000,01 a 4.000,00

7,0000

7,2290

6,5000

6,6972

SEM DESCONTO FAIXA 3 SEM REDUTOR 0,5% 3.600,01 a 7.000,00

4.1.11.3

COM REDUTOR 0,5%

Nominal

Efetiva

Nominal

Efetiva

8,1600

8,4722

7,6600

7,9347

CFGTS – AQUISIÇÃO IMÓVEL NOVO E USADO, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

TAXA DE JUROS % a.a CCFGTS Renda Familiar Bruta – R$ sem deduções

SEM DESCONTO

COM DESCONTO SEM REDUTOR 0,5%

beneficiado a partir de 02/05/05

COM REDUTOR 0,5%

Nom.

Efet.

Nom.

Efet.

465,00 a 2.600,00

5,5000

5,6408

5,0000

5,1162

2.600,01 a 3.000,00

6,0000

6,1678

5,5000

5,6408

3.000,01 a 4.000,00

7,0000

7,2290 6,5000 6,6972 SEM DESCONTO

SEM REDUTOR 0,5% 4.000,01 a 7.000,00

8,1600

8,4722

9,1600

9,5545

COM REDUTOR 0,5% 7,6600

SEM REDUTOR 0,5%

COM REDUTOR 0,5%

Nom.

Efet.

N om.

Efet.

7,1600

7,3997

6,6600

6,8671

SEM REDUTOR 0,5%

COM REDUTOR 0,5%

7,9347

8,1600

8,4722

7,6600

7,9347

9,0121

9,1600

9,5545

8,6600

9,0121

Renda até 9.000,00 CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017

8,6600

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS SEM REDUTOR 0,5% Balcão

COM REDUTOR 0,5%

Porta de Negócios

Balcão

Porta de Negócios

NOM.

EFET.

NOM.

EFET.

NOM.

EFET.

NOM.

E FET.

5.000,01 a 7.000,00 7.000,01 a 9.000,00

8,1600

8,4722

7,6949

7,9722

7,6600

7,9347

7,1928

7,4347

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS A PARTIR DE 03/04/2017

9,1600

9,5545

9,0545

8,6600

9,0121

8,1970

8,5121

8,6991

4.1.11.3.1 No enquadramento do(s) proponente(s) na Faixa Estendida, deverão ser adotadas as taxas de juros definidas para renda familiar bruta mensal até R$ 9 .000,00. 4.1.11.3.2 A contr ata ção par a ren da familiar bru ta de R$ 5.000,01 até R$ 9.000,00 e com opç ão pel a Porta de Negócios, é permitida somente na CCFGTS.

43.000 v106 SICAQ

51

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.11.4 O redutor de 0,5% concedido na taxa de juros para os proponentes que comprovem a titularidade de Conta Vinculada do FGTS com, no mínimo, 36(trinta e seis) meses de trabalho sob o regime do FGTS, somado os períodos trabalhados, consecutivos ou não. 4.1.11.4.1 Pelo menos um dos participantes da operação tem que comprovar, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes, consecutivos ou não. 4.1.11.4.2 Para trabalhador licenciado pelo INSS e, desde que não haja quebra de vínculo empregatício, o tempo é contado da data de sua contratação pela empresa da qual se licenciou, podendo ser somado a períodos relativos a outros vínculos empregatícios. 4.1.12

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS

4.1.12.1 A taxa Por ta de Negócios pode ser aplicada para o Progra ma CCFGTS par a as modalidades e ren das familiares brutas abaixo: MODALIDADESCCFGTS –

RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL

– Sem Deduções

Aquisição de Imóvel Novo ou usado

R$ 5.000,01 a R$ 9.000,00

Construção em Terreno Próprio

CONTRATAÇÕESSUSPENSAS PARA A FAIXA ESTENDIDA A PARTIR DE 03/04/2017

Aquisição de Terreno e Con struç ão

4.1.12.2 A Taxa Porta de Neg ócios é concedida ao pro ponente que possua ou adquira individua lmente ou em conjunto, o pacote de produtos listados abaixo até a assinatura do financiamento e mantê-los durante a vigência do contrato habitacional: 

abertura de conta corrente, caso não seja correntista;



contratação de cheque especial;



contratação de, no mínimo, 02 cartões de crédito, sendo um deles necessariamente na bandeira ELO;



autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de



transferência do crédito de salário para a CAIXA por meio da conta salário.

pagamento na data do vencimento;

4.1.12.3 O débito em folha de pagamento está condicionado à existência de convênio Folha de Pagamento firmado entre a CAIXA e o Órgão ou Entidade de vinculação do proponente. 4.1.12.4 A taxa de juros a ser c onsiderad a n a avaliação de ris co é a nom inal de balcão. 4.1.12.5 O cliente perde a Taxa Porta de Negócios, retornando à taxa de juros de balcão, nas 

cancelamento de qualquer item do pacote de produtos;



não pagamento do encargo mensal até o último dia útil anterior ao vencimento do e

ocorrências abaixo :

ncargo mensal subseq uente.

4.1.12.6 Não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na impossibilidade de débito do encargo mensal na referida conta ou em folha de pagamento, o cliente deve efetuar o pagamento até o último dia anterior ao vencimento do encargo subsequente, por meio de crédito dos recursos na conta corrente ou pelo pagamento via boleto, mediante emissão da segunda via de carnê de pagamento. 4.1.12.7 Verificado o não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao próximo vencimento, a aplicação da taxa Porta de Negócios é cancelada, retornando à taxa de juros de balcão sendo que, se mantido o pagamento dos encargos em dia por, no mínimo, 6 meses consecutivos, o cliente pode apresentar requerimento para retorno da Taxa de Juros Porta de Negócios. 4.1.12.8 O encerramento da conta corrente implica na perda definitiva da Taxa Porta de Negócios. 4.1.12.9 Se extinto um dos cartões de crédito durante o contrato a Taxa Porta de Negócios pode ser mantida se o cliente adquirir, ativar e desbloquear um novo cartão logo após a ocorrência. 4.1.12.10 O cancelamento do cheque especial, cartão de crédito e/ou conta salário implica na perda da Taxa Porta de Negócios, passando a ser aplicada a taxa de juros de balcão. 4.1.12.11 Para contratos com débito dos encargos em folha de pagamento na ocorrência de cancelamento do débito em folha o devedor deve apresentar de imediato requerimento formal para que os encargos sejam debitados em conta corrente na CAIXA. 4.1.12.12 É facultado ao proponente solicitar, após decorridos 6 meses, por meio de requerimento formal, o retorno da Taxa Porta de Negócios desde que retorne à condição de titular ativo dos produtos/serviços cheque Especial, cartão de Crédito, débito em conta corrente ou folha de pagamento e retorne com a conta salário na CAIXA.

43.000 v106 SICAQ

52

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.13

RECURSOS PRÓPRIOS

4.1.13.1 O valor de recursos próprios é representado pelas diferenças entre os valores abaixo MODALIDADES

:

RECURSOS PRÓPRIOS

Aqu isi ção de Im óvel N ovo ou Usa do

de ven da e c omp ra e o V F

Construção em Terreno Próprio

de orçamento aprovado pela CAIXA e o VF

Aqu isi ção de Terreno e C onstr uçã o

do VF e o somatório do valor de aprovado pela CAIXA

venda e compra do terreno e o do

orçamento

–

4.1.14

DESPESAS, TAXAS,VINCULADO TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGO INCLUSIVE MENSAL PARCERIAS FINANCIAMENTO INDIVIDUAL E FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTO,

4.1.14.1

ATÉ A CONTRATAÇÃO

4.1.14.1.1

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA

4.1.14.1.1.1 Devida nas modalidades de aquisição de Imóvel novo ou usado, conforme não passível de devolução.

Tabela de Tarifas

da CAIXA,

4.1.14.1.1.1.1 Para propostas assinadas até dia 28 DEZ 2017, fica dispensada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA. 

A cobrança da tarifa é efetuada da seguinte forma: 

R$750,00 na entrega da documentação, com pagamento por meio de boleto de cobrança;



valor remanescente da tarifa na data de assinatura do contrato.

4.1.14.1.1.2 Para dispensa da cobrança da Tarifa acima deve ser cadastrado na tela “Complementa Dados” do SIOPI o código de exceção informado no item 4.1.9.13.1 . 4.1.14.1.2

TARIFA DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO

– TAO – CCFGTS E PMCMV

4.1.14.1.2.1 Devida para a modalidade de Aquisição de Terreno e Construção, no percentual estabelecido na tabela de tarifas da CAIXA, disponível endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf”, o qual incide sobre o valor da parcela de financiamento liberada para pagamento do terreno; 4.1.14.1.2.2 O cliente deve depositar a TAO nas respectivas contas para débito, at

é a data da contratação.

4.1.14.1.2.3 Para propostas assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da TAO para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA , mediante o cadastramento na tela “Complementa Dados” do S IOPI, do Código de Exceção estabelecido no item 4.1.9.13.1 . 4.1.14.1.3

TARIFA PARA ANÁLISE DE APÓLICE INDIVIDUAL

4.1.14.1.3.1 Devida, conforme Tabela de Tarifas da CAIXA, na opção por outra apólice que não seja CAIXA Seguradora (LAR ou LAR+), PAN Seguros, Tókio Marine, se CCFGTS ou CAIXA Seguradora, American Life ou PAN Seguros, se PMCMV. 4.1.14.1.3.2 Primeiros prêmios de seguro, devido no ato da contratação

– MIP e DFI

4.1.14.1.3.2.1 O valor do MIP é obtido mediante a aplicação das taxas constantes nas tabelas a

baixo, sobre o Valor

Financiamento na contratação considerando a faixa etária dos proponentes e calculado proporcionalmente em função da pactuação de renda dos participantes: 

PARA CCFGTS: IMÓVEL RESIDENCIAL

Faixa Etária (anos)

Taxa inicial %

MIP – CAIXA SEGURADORA (LAR ou LAR+) TAXAS APLICADAS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

–%

18 -25 anos

26-30 anos

31-35 anos

36-40 anos

41-45 anos

46-50 anos

51-55 anos

56-60 Ano s

61-65 anos

66-70 anos

0,0336

0 ,0525

0,1015

0,1 807

0,2129

0,0563

0,1093

0,1807

0,2307

18-25

0,0115

0,0115

0,0119

0,0169

0,0 211

0,0254

26-30

0,0121

-

0,0121

0,0174

0,0222

0,0286

43.000 v106 SICAQ

0,0359

71-75 anos 0,2824 0,2824

76-80 anos 0,2589 0,2824

53

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 31-35

0,0178

-

-

0,0178

0,0229

0,0302

0,0404

0,0600

0,1171

0,1946

0,2307

0,3060

0,2824

36-40

0,0234

-

-

-

0,0234

0,0312

0,0426

0,0675

0,1249

0,2085

0,2484

0,3060

0,3060

41-45

0,0318

-

-

-

-

0,0318

0,0439

0,0713

0,1405

0,2224

0,2662

0,3295

0,3060

46-50

0,0448

-

-

-

-

-

0,0448

0,0675

0,1327

0,2085

0,2484

0,3295

0,3295

51-55

0,0751

-

-

-

-

-

-

0,0751

0,1327

0,2308

0,2662

0,3060

0,3295

56-60

0,1561

-

-

-

-

-

-

-

0,1561

0,2641

0,3372

0,4236

0,3766

61-65

0,2781

-

-

-

-

-

-

-

-

0,2781

0,3372

0,4472

0,4236

66-70

0,3549

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,3549

0,4472

0,4472

71-75 76-80

0,4707 0,4707

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,4707 -

0,4472 0,4707

MIP – PAN SEGUROS RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA(%)

FAIXA ETÁRIA

TAXA(%)

FAIXA ETÁRIA

18 a 25 anos

0,00929

41 a 45 anos

0,02519

61 a 65 anos

TAXA(%) 0,25065

26 a 30 anos

0,00929

46 a 50 anos

0,03860

66 a 70 anos

0,27511

31 a 35 anos

0,01159

51 a 55 anos

0,06760

71 a 75 anos

0,39351

36 a 40 anos

0,01536

56 a 60 anos

0,12638

76 a 77 anos

0,45716

78 a 80 anos

0,46892

MIP – TOKIO MARINE – IMÓVEL RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

18 a 30 anos

0,000100

46 a 50 anos

0,000388

66 a 70 anos

0,002798

31 a 35 anos

0,000127

51 a 55 anos

0,000678

71 a 75 anos

0,004055

36 a 40 anos

0,000170

56 a 60 anos

0,001266

76 a 80 anos e 06 meses

0,004765

41 a 45 anos

0,000269

61 a 65 anos

0,002509



PARA PMCMV:

MIP – CAIXA SEGURADORA – IMÓVEL RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

18 a 30 anos

TAXA 0,0100

46 a 50 anos

0,0370

66 a 70 anos

TAXA 0,2129

31 a 35 anos

0,0115

51 a 55 anos

0,0680

71 a 75 anos

0,3765

36 a 40 anos

0,0160

56 a 60 anos

0,0698

76 a 80 anos e 06 meses

0,4707

41 a 45 anos

0,0250

61 a 65 anos

0,1365

MIP – AMERICAN LIFE – IMÓVEL RESIDENCIAL Faixa Etária

Taxa

Faixa Etária

Taxa

Faixa Etária

18 a 25 anos

0,008641

41 a 45 anos

0,024942

61 a 65 anos

Taxa 0,125415

26 a 30 anos

0,008870

46 a 50 anos

0,035496

66 a 70 anos

0,192674

31 a 35 anos

0,011244

51 a 55 anos

0,062068

71 a 75 anos

0,341506

36 a 40 anos

0,014822

56 a 60 anos

0,084372

76 a 80 anos e 06 meses

0,425126

MIP – PAN SEGUROS – IMÓVEL RESIDENCIAL Faixa Etária

Taxa

Faixa Etária

Taxa

Faixa Etária

18 a 25 anos

0,00839

41 a 45 anos

0,02469

61 a 65 anos

0,13095

26 a 30 anos

0,00863

46 a 50 anos

0,03625

66 a 70 anos

0,20278

31 a 35 anos

0,01101

51 a 55 anos

0,06503

71 a 75 anos

0,38323

36 a 40 anos

0,01458

56 a 60 anos

0,07708

76 a 80 anos e 06 meses

0,45668

43.000 v106 SICAQ

Taxa

54

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.14.1.3.3 O valor do DFI é obtido mediante a aplicação das taxas abaixo sobre o valor da avaliação total da garantia efetuada pela CAIXA: 

PARA CCFGTS: DFI

IMÓVEL RESIDENCIAL

CAIXA SEGURADORALAR – – CAIXA SEGURADORA LAR+



0,0000780 0,0001280

PAN Seguros

0,0000660

TOKIO MARINE

0,0000650

PARA PMCMV: DFI

IMOVEL RESIDENCIAL

CAIXA SEGURADORA

0,000073

AMERICAN LIFE

0,00007264

PAN SEGUROS

0,0000720

4.1.14.1.3.4 Para as operações contratadas com a Apólice CAIXA Seguradora LAR+ o DFI contempla, ainda, as coberturas acessórias de natureza material para danos elétricos, pagamento de aluguéis, danos ao conteúdo, roubo/furto de conteúdo e assistência 24h podendo as condições dos seguros LAR e LAR+ serem consultadas no site da seguradora no endereço http://caixaseguros.com.br . 4.1.14.1.4

SEGURO RCPM - PELOS VENDEDORES

4.1.14.1.4.1 Seguro de Responsabilidade Civil, Profissional e Material – RCPM, contratado pelo vendedor na Aquisição de Imóvel Nov o, inclusive Alocação de Rec urs os, obrig atório a parti r de 01 MAR 201 6 para ope raç ões enquadradas no PMCMV e, opcional, para os demais programas, contratado até a assinatura do contrato, na alíquota de 1% aplicada sobre 20% do valor de Avaliação do Imóvel . 4.1.14.1.4.2 Verificar, ainda, as exigências contidas no subitem 4.1.14.2

NA FASE DE CONSTRUÇÃO

2.13.7 .

– TAO - TARIFA DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO

4.1.14.2.1 Devida à razão de 1,5% sobre o valor de cada parcela do financiamento liberada, debitada da conta OP 001 ou 013. 4.1.14.2.2 Dispensada no caso de financiamento vinculado a empreendimento, inclusive parcerias, uma vez que a construtora/tomador paga mensalmente a TCCMO. 4.1.14.2.3 TA – Tarifa de Administração – CCFGTS, PMCMV e PARCERIAS – IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO – cobrada para adquirentes com renda familiar bruta mensal superior à – Imóvel na Planta – Programa Carta de Crédito FGTS R$ 4.000,00, e para adquirentes do CCFGTS e Parcerias Ass ociativo que obtiveram des conto do FGTS a parti r de 02 MAI 200 5, conform e Tabelas de Tar ifas CAI XA que poderá ser visualizada no endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf” . 4.1.14.2.4 Juros e atualização monetária. 4.1.14.2.5 Prêmio de seguro MIP. 4.1.14.2.6 O cliente deve depositar os valores referentes à TAO nas respectivas contas para débito, não sendo devida quando não houver crédito de parcela no mês . 4.1.14.2.7 Para propostas CAIXA, assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da Dados” TAO para aposentado ou pensionista mediante o cadastramento na tela “Complementa do empregado, SIOPI, do Código de Exceção estabelecido no item 4.1.9.13.1 . 4.1.14.3

ENCARGO MENSAL

4.1.14.3.1

NA FASE DE CONSTRUÇÃO



parcela de atualização monetária



parcela de juros – CCFTS e PMCMV;



taxa de administração mensal -TA

43.000 v106 SICAQ

– CCFGTS E PMCMV

– CCFTS e PMCMV; – CCFTS e PMCMV:

55

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

prêmios de seguros

4.1.14.3.2 





– CCFGTS e PMCMV.

NA FASE DE AMORTIZAÇÃO

Prestação de amortização e juros

– CCFGTS E PMCMV;

– CCFGTS e PMCMV;

Tarifa de Administração – TA – Tarifa de Administração – CCFGTS, PMCMV e PARCERIAS – IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO – cobrada para adquirentes com renda – Imóvel na Planta – Programa familiar bruta superior à R$ 4.000,00, e para adquirentes do CCFGTS e Parcerias Carta de Crédito FGTS Associativo que obtiveram desconto do FGTS a partir de 02 MAI 2005, conforme Tabelas de Tarifas CAIXA que poderá ser visualizada no endereço http://www.caixa.gov.br/ , clicando em “downloads”, “Tabela de Tarifas – Pessoa física e pessoa jurídica”, arquivo “Tabela_de_Tarifas_PF.pdf” : Prêmios mensais de seguros CCFGTS e PMCMV.

4.1.15

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA NO SIOPI

4.1.15.1 Verifica a propagação/migração da proposta para o SIOPI e, nos casos em que a mesma não tenha sido criada automaticamente, inclui a proposta individual em https://siopiweb.caixa.gov.br/ , conforme cartilha passo a passo para concessão disponível na tela inicial, após o login no sistema, clicando no Informativo GEMPF 2012/0009. 4.1.15.2 Informa no SIOPI, uma vez que tais condições somente serão verificadas de forma automática quando da migração do contrato do SIOPI para o CIWEB: 

PMCMV: 





o enquadramento no PMCMV; atendimento das exigências dos proponentes e do imóvel quanto ao direito ao desconto para redução no valor das prestações e para pagamento de parte do valor do imóvel, a fim de que o sistema enquadre a operação com a taxa de juros com direito a desconto e sem cobrança mensal da taxa de administração, conforme a renda;

CCFGTS: 





o enquadramento no CCFGTS; atendimento das exigências dos proponentes e do imóvel quanto ao di reito ao desconto para redução no valor das prestações e para pagamento de parte do valor do imóvel, a fim de que o sistema enquadre a operação com a tax a de juros com direit o a desconto e sem cobrança mensal de tarifa de administração, conforme a renda; ou não atendimento das exigências dos proponentes e/ou do imóvel quanto ao direito ao desconto para redução no valor das prestações e para pagamento de parte do valor do imóvel, a fim de que o sistema enquadre a operação com a taxa de juros sem direito a desconto e com cobrança mensal da TA.

4.1.15.3 Na tela CONCESSÃO Con sulta Subsídios Concedidos, observa se: 

resultado da pesquisa: Não consta subsídio;



resultado da pesquisa: Consta subsídio não impeditivo;



resultado da pesquisa: Consta subsídio impeditivo.

4.1.15.3.1 Se resultado “Consta subsídio não impeditivo”, o desconto anterior foi concedido para beneficiário: 

de modalidade Material de Construção;



de contrato antes de 02/05/2005;



de contrato cancelado. 4.1.15.3.2 A p esquisa é e fetua da para pro postas nas situações: “At iva ” e “Em Neg ociação”. 4.1.15.3.3 Se a proposta estiver em outra situação, o SIOPI exibe mensagem de “Operação não perm

itida”.

4.1.15.3.4 A p esquisa vál ida f ica com situação “Ativa”. 4.1.15.3.5 Se for incluído ou excluído participante(s) na proposta, a pesquisa fica com situação “Cancelada por alterações nos participantes”. 4.1.15.4 Só permite contratação para itens de produtos do PMCMV em propostas criadas com resultados de pesquisa de “Não consta subsídio” e “Consta subsídio não impeditivo”. 4.1.15.4.1 As pro pos tas cri adas em itens de produ tos CCFGTS, fora do PMC MV, são enq uadra das nas condi ções pertinentes. 43.000 v106 SICAQ

56

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.1.15.5 Se proponente com Taxa Porta de Negócios:

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS 

clicar no ícone Convênio;



selecionar o Tipo de Convênio 27



selecionar o código do convênio = 2000000000



selecionar a Empresa Secundária/Subsidiária: FGTS PACOTE MAIS SALÁRIO;



– Convênio FGTS; – PACOTE DE SERVIÇOS – FGTS;

– Convênio SBPE com débito marcar no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 – Situação especial 132 – débito em conta corrente ou Situação especial em conta ou em folha de pagamento 136 – débito em folha observando que:

Para contratos com opção pela folha de pagamento com modalidade de construção o cadastramento da situação 136 só pode ser efetuado quando da conclusão da obra devendo ser inicialmente ser cadastrada a situação especial 132.







marcar a opção SIM no campo PACOTE BÁSICO DE pacote básico de produtos;

PRODUTOS

– na pergunta: Algum participante possui

marcar CONDIÇÃO ESPECIAL, se for o caso.

4.1.15.6 CCA digita o seu código com dígito verificador na tela Complementa Dados. 4.1.15.7 No caso de vendedor sem conta na CAIXA ou em outro banco informa no SIOPI, a Ordem de Pagamento da Agência/PA para o vendedor.

conta OP 093

– Cheque

4.1.15.8 No campo Descrição do Imóvel, para imóveis com parte de área edificada não averbada ou Melhoria sem ampliação, informa só a área efetivamente averbada constante na matrícula do imóvel e, no campo Avaliação, o valor total do imóvel informado no Laudo de Avaliação ou Relatório de valoração da CAIXA. 4.1.15.9 Se na matrícula do imóvel constar apenas a descrição da unidade sem especificar a área, informa só a descrição e o VA total do imóvel. 4.1.15.10 Para Conclusão, Ampliação ou Melhoria informa, no mínimo, 2 parcelas de obra, independentemente do percentual de obra a executar, devendo para última parcela ser informado o percentual de, no mínimo, 5%. 4.1.15.11 Para Construção em Terreno Próprio ou Aquisição de Terreno e Construção informa o percentual de, no mínimo, 5% para a última parcela. 4.1.15.12 Se Imóvel Financiado em outra IF bancária/não bancária, Construtora ou Consórcio cadastra o SD posicionado para a data agendada da assinatura contratual. 4.1.15.13 Para contratos com assinatura agendada entre os dias 26 a 31, adota os 



procedimentos abaixo :

na tela “complementa dados” opção “altera data de vencimento do primeiro encargo” clica em “ na opção “data alterada de vencimento do primeiro encargo” informa nova data, en salvar.

SIM”;

tre os dias 1 e 25, e clica em

4.1.15.14 Se solicitada alteração da data do 1º vencimento da prestação, informa a nova data de vencimento para que o primeiro boleto seja gerado com a data escolhida, exceto para contratos com convênio para débito em folha de pagamento para os quais não é permitida a alteração. 4.1.15.15 Emitir o espelho da proposta ou o relatório de operações imobiliárias, confere os dados e arquiva no dossiê único. 4.1.15.16 A i mpres sãonadagência/unidade o contr ato e entre ga aos propela ponen tes para reg istro no RI dever á s er feita , obrig ato riament e, por empregado CAIXA responsável proposta.

43.000 v106 SICAQ

57

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2

ANEXO II – CONDIÇÕES CCSBPE

4.2.1

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS



exigências gerais para os proponentes /cônjuges/companheiros,

4.2.1.1

verificar subitem

1.2.5.1 .

PROPONENTE(S)/CÔNJUGE(S)/COMPANHEIRO(S)

4.2.1.1.1 Não possuir financiamento habitacional inadimplente na CAIXA, sendo considerado adimplente o contrato que, nos últimos 12 meses, teve todos os encargos pagos e não foi objeto de acordo para parcelamento de débitos, incorporação de encargos em atraso ao SD e/ou execução extrajudicial ou judicial do contrato. 4.2.1.2 

VENDEDOR DO IMÓVEL

verificar exigências gerais nos subitens

4.2.1.3

2.5.1 e 2.13.7 .

IMÓVEL



estar localizado em área urbana;



possuir vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e esgoto pluvial e



estar regularizado junto ao RI;



ser de propriedade de terceiros;



ser aceito pela CAIXA como garantia;



estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus;



ser de madeira, casa pré-fabricada ou provenientes de outras tecnologias construtiva



ser financiado em outra IF não bancária ou

;

Construtora desde que haja, concomitantemente à concessão

financiamento, a liberação do ônus sobre a ga 4.2.2

sanitário ;

do novo

rantia não sendo aceito imóvel em fase de construção.

GARANTIA

4.2.2.1.1 Alienaç ão fiduciári a do imóvel, constituída pel o terreno e benfeitorias ex istentes ou a serem construídas , com código de garantia: 

0426(imóveis residenciais);



0427(outros imóveis).

4.2.3

MODALIDADES, ENQUADRAMENTO, LIMITES DE VALOR DE FINANCIAMENTO (VF), VALOR DE AVALIAÇÃO (VA) E PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO:

OPERAÇÃO

MODALIDADES

VALOR DE FINANCIAMENTO (R$) ENQUADRAMENTO

QUOTA

MÍNIMO

PRAZOS AMO RTIZA ÇÃO (MESES)

MÁXIMO

SAC

VA até R$1.500.000,00 Aqu isiçã o Novo

Im óve l

Até 31.12.2017

Aqu isiçã o Usado

Im óve l

VA até: MG/RJ/SP e DF R$ 950.000,00

Imóvel Adjudicado CAIXA e EMGEA

Demais Estados: R$ 800.000,00

43.000 v106 SICAQ

Mínimo: 180

SFA/TP: até 50% SAC até com 80% Operações Interveniente Quitante

SFH Imóvel Residencial

SAC: até 80%

até 50% SFA/TP até 40% SAC

ou

80.000,00

Observada quota

a

120 meses, se VF igual ou superior a R$ 100 mil Máximo: 420

SFA/TP SAC até 80% SFA/TP até 70%

Mínimo: 180 Máximo: 240

58

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SAC Mínimo: 156 VA até:

Máximo: 420

MG/RJ/SP e DF

Operações Vinculadas a Empreendimento:

R$ 950.000,00 Aqu isiçã o Ter ren o e Construção Construção Terreno Próprio

Demais Estados: R$ 800.000,00 Operação Vinculada a Empreendimento: VA até

SAC: até 80% SFA/TP: até 50% Inclusive Operações Vinculadas

a

150.000,00

Mínimo: 120

Operações Vinculadas a Empreendimento:

Máximo: 420

100.000,00

Mínimo: 156

SFA/TP

Empreendimento

Máximo: 240 Operações Vinculadas a Empreendimento:

R$1.500.000,00 Até 31.12.2017

Mínimo: 120 Máximo: 240 VA acima de: Aqu isiçã o Novo

Im óve l

Aqu isiçã o Usado

Im óv el

R$ 1.500.000,0 0 Até 31.12.2017

VA acima de: MG/RJ/SP e DF

SAC: até 80% SFA/TP: até 50% SAC até 80% Operações com Interveniente Quitante SAC: até 50% SFA/TP: até 40%

R$ 950.000,00 Imóvel Adjudicado CAIXA e EMGEA

Demais Estados

SAC SAC até 80%

Mínimo: 120

R$ 800.000,00 SFA/TP até 70%

80.000,00

VA acima de:

a a

Máximo: 240

R$ 950.000,00 Aqu isiçã o Ter ren o e Construção Construção Terreno Próprio

em

Demais Estados: R$ 800.000,00 Operação Vinculada a Empreendimento:

Máximo: 420 SFA/TP Mínimo: 120

MG/RJ/SP e DF

SFI Imóvel Residencial

Limitado 3.000.000,00, observada quota

SAC até 80% SFA/TP até 50% Inclusive Operações Vinculadas a Empreendimento

VA acima de: R$1.500.000,00 Até 31.12.2017 SAC Mínimo: 120 Aqu isiçã o de Urbanizado

Lot e

Qualquer Valor

SAC até 40% SFA/TP até 30%

100.000,00

Limitado 1.000.000,00, observada quota

a a

Máximo: 216 SFA/TP Mínimo:120 Máximo: 144

SFI Imóvel Comercial

Aqu isiçã o Novo

Im óve l

Aqu isiçã o Usado

Im óve l

Aqu isiçã o Urbanizado

Lot e

Aqu isiçã o Ter ren o e Construção Construção Terreno Próprio

43.000 v106 SICAQ

SAC: até 50% SAC: até 40% Qualquer valor

SAC: até 40%

50.000,00

Limitado 1.500.000,00, observada quota

a a

SAC Mínimo: 120 Máximo: 240

SAC: até 50%

59

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.3.1 O valor de financiamento máximo está limitado: 

a quota determinada pelo Sistema de Risco da CAIXA limitado à quota estabelecida para a operação



a capacidade de pagamento do proponente apurada pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA.

;

4.2.3.2 É permitida, se opção do(s) proponente(s), a contratação de financiamento com as quotas vigentes até dia 21 AGO 2017, constantes no MO43000 versão 096, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até dia 11 AGO 2017 e a mesma esteja válida. 4.2.3.3 É permitida a contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma esteja válida. 4.2.3.4 Para enquadramento nas condições no MO 43000 096 e MO 43000 099 devem ser utilizados os Legislação abaixo:

códigos de

DE RISCO

MANUAL DE ENQUADRAMENTO DA QUOTA

PRAZO DE CONTRATAÇÃO

CÓDIGO DE LEGISLAÇÃO

Até 11/ 08/20 17

MO430 00 096

Até a val idade da avaliação de risco

521 – faixa estendida

Até 22/ 09/20 17

MO430 00 099

Até 28/12/201 7

522

DATA AVALIAÇÃO

520 – demais faixas

4.2.3.5 Para operações vinculadas a empreendimento, comerciais ou mistas, contratadas até 08 DEZ 14, conforme HH178 , nas modalidades de agregação ou desligamento, a quota é de até 70% aplicada sobre o menor dos valores entre avaliação ou compra e venda. 4.2.3.6 Nas modalidades de aquisição o prazo de amortização é contado a partir da assinatura do contrato e na de Construção a partir do término do prazo de construção ou conclusão da obra, o que ocorrer primeiro. 4.2.3.7 Nas modalidades de aquisição no SFH, é possível a contratação com Prazo Amortização maior ou igual a 120 meses para as operações com VF maior ou igual a R$ 100.000,00, por meio de código de exceção "619" no SIOPI. 4.2.3.8 A par tir de 25 SET 2017, estão suspens as as contratações envolven do Inter venient e Qui tante , exceto quando tratar-se de Interveniente Quitante CAIXA. 4.2.3.8.1 As contrat ações em and amento com Interveniente Quitante que não seja a CAI XA devem ser final izada s – contrato assinado, até dia 28 DEZ 2017, impreterivelmente. 4.2.3.8.2 Nas operações com Interveniente Quitante a soma do FINANCIAMENTO+FGTS do contrato a ser firmado na CAIXA deve ser maior ou igual ao valor do saldo devedor a ser liquidado junto ao Interveniente Quitante. 4.2.3.8.3 O valor remanescente após a liquidação do saldo devedor junto ao Interveniente Quitante, se houver, é repassado ao (s) vendedor(es) após a entrega do contrato registrado. 4.2.3.9 Nas operações de unidades vinculadas a empreendimentos contratados no Apoio a Produção permitido financiamento de unidade residencial com valor de avaliação de até R$ 3.000,000,00.

– SBPE é

4.2.3.9.1 Nessas contratações, o valor mínimo de financiamento é de R$ 100.000,00, enquanto o prazo mínimo de amortização é de 120 meses. 4.2.4

MODALIDADES CONSTRUÇÃO

4.2.4.1 O prazo de construção é de 2 até 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo excepcionalmente ser prorrogado por até 6 meses. 4.2.4.2 Para as operações de imóvel residencial com antecipação de parcela de financiamento, o prazo é de 3 até 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo excepcionalmente ser prorrogado por até 6 meses. 4.2.4.3 Findo o prazo de construção estabelecido no cronograma e não concluída a obra, o valor remanescente dos recursos da conta vinculada do FGTS, se houver, é restituído à Conta Vinculada do FGTS dos devedores. 4.2.4.4 Os devedores devem concluir a obra com recursos próprios em espécie nos 6 meses subsequentes ao prazo fixado para o seu término e apresentar a documentação exigida para a l iberação da última parcela. 4.2.4.5 Na Aquisição de Terreno e Construção de imóvel Residencial/Comercial o valor do terreno é creditado na conta do vendedor e o valor da parcela de obra executada é creditada na conta do devedor, ambos sob bloqueio na data da contratação e liberados após a entrega do contrato registrado.

43.000 v106 SICAQ

60

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.4.6 Na Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel Residencial com antecipação das 2 primeiras parcelas (limitado a 20%) o valor do terreno é creditado na conta do vendedor e a antecipação das parcelas na conta do devedor, ambos sob bloqueio na data da contratação e liberados após a entrega do contrato registrado. 4.2.4.7 Na Construção em Terreno Próprio de Imóvel Residencial com antecipação das 2 primeiras parcelas (limitado a 20%), a parcela de obra executada e a parcela de antecipação são creditadas na conta de livre movimentação do proponente sob bloqueio na data da contratação e liberadas após a entrega do contrato registrado. 4.2.4.8 Para cadastramento no SIOPI das modalidades Construção em Terreno Próprio de Imóvel Residencial ou Aquisição de Terren o e Constru ção de Imóvel Res idencial com ant ecipação de rec urs os , dever á ser informada a situação especial 306. 4.2.4.9 As infor mações ref ere nte s a antec ipação de parce las de financiamento estão disponíveis no endereç o https://expressoparceiros.caixa.gov.br . 4.2.4.10 O cumprimento do cronograma é verificado mediante vistorias pela engenharia da CAIXA, exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. 4.2.4.11 Não é permitido ao CCA dar continuidade em propostas que a avaliação realizada pela Engenharia CAIXA ateste que o percentual de obra executado é igual ou superior a 70%, devendo estas serem encaminhadas para a Agência/PA de vinculação. 4.2.5

QUOTA

4.2.5.1 A quota é variável em fun ção do enqua dra mento e mod alidade, conform e qua dro contido no subitem 4.2.3 . 4.2.5.1.1 Para contratações enquadradas nas condições Setor Público as quotas a serem observadas são as estabelecidas no subitem 4.2.7.3.14 4.2.5.2

NAS MODALIDADES DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO E LOTE URBANIZADO:

4.2.5.2.1 O percentual definido nos subitens 4.2.3 ou 4.2.7.3.14 (condições Setor Público) é aplicado sobre o menor dos valores entre a venda e compra e a avaliação total do imóvel efetuada pela CAIXA, limitada, ainda, à quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. 4.2.5.3

NA MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

4.2.5.3.1 O percentual definido nos subitens 4.2.3 ou 4.2.7.3.14 (condições Setor Público) é aplicado sobre o menor dos valores entre, a avaliação do imóvel pela CAIXA considerado pronto e o somatório dos valores do terreno e do orçamento aceito pela CAIXA, constante do Laudo de Análise Individual, limitado, ainda, ao menor dos valores entre: 

valor do orçamento da obra aprovado pela CAIXA;



quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA.

4.2.5.3.1.1 O proponente deve apresentar o orçamento total da obra, incluindo os serviços já executados com indicação no cronograma físico-financeiro do percentual de obra executada. 4.2.5.3.2 É permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.2.5.3.2.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.2.4.3.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento.

4.2.5.4

NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO

4.2.5.4.1 O percentual definido nos subitens 4.2.3 ou 4.2.7.3.14 (condições Setor Público) é aplicado sobre o valor do orçamento aprovado pela CAIXA acrescido do menor dos valores atribuídos ao terreno, entre o proposto e o avaliado para o terreno, constante no Laudo de Análise Individual, limitado, ainda, ao menor dos valores entre: 

avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado pronto;



quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA.

43.000 v106 SICAQ

61

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.5.4.2 O proponente deve apresentar o orçamento total da obra, incluindo os serviços já executados com indicação no cronograma físico-financeiro do percentual de obra executada. 4.2.5.4.3 É permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.2.5.4.3.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.2.4.4.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento.

4.2.5.5 Nas modalidades Aquisição de Terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio, os recursos da Conta Vinculada do FGTS, se houver utilização, são remunerados pelo mesmo índice aplicado aos depósitos de poupança a partir da data de assinatura do contrato até a liberação da última parcela de obra, sendo a remuneração utilizada para dedução do encargo mensal, após o término da obra. 4.2.5.5.1 Nas modalidades de Aquisição de terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio de imóveis residenciais com antecipação de recursos não é permitida a utilização de FGTS. 4.2.5.6

NAS OPERAÇÕES COM INTERVENIENTE QUITANTE (OPERAÇÕES SUSPENSAS A PARTIR DE 25 SET 2017, EXCETO QUANDO O INTERVENIENTE QUITANTE FOR A CAIXA)

4.2.5.6.1 É permitido o financiamento com a quota máxima de

80% do valor da avaliação da unidade.

4.2.5.6.1.1 Não é permitida a contratação com Interveniente Quitante na modalidade Aquisição de Terreno e Construção, para quitação do terreno. 4.2.6

FINANCIAMENTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS

4.2.6.1 É permitido o financiamento das despesas acessórias para as modalidades abaixo

:

FINANCIAMENTO DESPESAS ACESSÓRIAS Aqu isi ção de Im óvel N ovo ou Usa do

SFH

Aqu isi ção de Terreno e Con str uçã o R esi de nci al Construção em Terreno Próprio Residencial

SFI

Aqu isi ção de Lot e U rba nizad o

4.2.6.1.1 Para Aquisição de Imóvel Novo e Usado, o proponente pode financiar até 4% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado à quota estabelecida nos subitens item 4.2.4.1 ou 4.2.7.3.14 (condições Setor Público) e, ainda, à quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da Caixa. 4.2.6.1.2 O proponente pode financiar até 2% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida nos subitens item 4.2.4.1 ou 4.2.7.3.14 (condições Setor Público) e, ainda, à quota estabelecida no SIRIC. 4.2.7

RENDA E COMPROMETIMENTO DE RENDA

4.2.7.1 Considerada a renda total dos proponentes limitado à capacidade de pagamento apurada pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA, conforme abaixo: SISTEMA DE AMORTIZ AÇÃO

COMPROMET IMENTO DE RENDA

SAC

até 30%

SFA/TP

até 25%

4.2.8

TAXAS DE JUROS

4.2.8.1

IMÓVEL RESIDENCIAL

43.000 v106 SICAQ

62

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional MODALIDADES

Taxa de Juros Balcão

Taxa Porta de Negócios

% (a.a.)

% (a.a.)

Taxa Porta de Negócios Plus % (a.a.)

Nominal

Efetiva

Nominal

Efetiva

Nominal

Efetiva

10,4815

11,00

10,2541

10,75

9,7978

10,25

11,6117

12,25

11,1610

11,75

10,7085

11,25

SFH Aqu isi ção Novo/Usado

Im óvel

Aqu isiçã o Terreno Construção Construção

e

em

Terreno Próprio SFI Aqu isi ção de Novo/Usado

Im óvel

Aqu isi ção Ter reno Construção

e

Construção Terreno Próprio

em

Aqu isi ção Urbanizado

Lot e

de

4.2.8.1.1 Para as operações enquadradas nas condições Setor Público as taxas de juros são as constantes no subitem 4.2.7.3.14 . 4.2.8.2

IMÓVEL COMERCIAL Taxa de Balcão

MODALIDADES SFI

Aqu isi ção Novo/Usado Aqu isi ção Urbanizado

VA/VF (R$)

Taxa Porta Negócios

% (a.a.)

de

% (a.a.)

Taxa Porta Negócios Plus

de

% (a.a.)

Nomina l

Efetiva

Nominal

Efetiva

Nominal

Efe tiva

14,0579

15,00

13,6171

14,50

13,1746

14,00

Imóvel Lot e

Aqu isi ção Ter ren o e Construção Construção Terreno Próprio

4.2.8.3

Juros

VA – Qualquer valor VF – conforme capacidade do proponente (limitado à quota estabelecida para a operação)

IMÓVEL COMERCIAL VINCULADO A EMPREENDIMENTO FINANCIADO NA CAIXA

MODALIDADES

Taxa de Juros Balcão

Taxa Porta de Negócios

Taxa Porta de Negócios Plus

(% (a.a) + TR)

(% (a.a) + TR)

(% (a.a) + TR)

SFI Nominal

43.000 v106 SICAQ

Efetiva

Nominal

Efetiva

Nominal

Efetiva

63

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

Aqu isição Imóvel Novo Aqu isição Terreno e Construção

4.2.8.4

PRIVADO

11,6117

12,25

SERVIDOR PUBLICO

11,6117

12,25

11,1610

11,75

10,7085

11,25

10,7085

10,2541

11,25

10,75

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS E TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS

4.2.8.4.1 A Tax a Porta de Negócios é concedida par a as operações ao pro pon ente que possua ou adq uira, individualmente ou em conjunto, o pacote de produtos listados abaixo, até a assinatura do financiamento habitacional e mantê-los durante a vigência do contrato habitacional : 

abertura de conta corrente, caso não seja correntista;



contratação de cheque especial;



contratação de, no mínimo, 02 cartões de crédito, sendo um deles necessari



amente na bandeira ELO;

autorização para débito do encargo mensal do financiamento em conta corrente ou folha de pagamento na data de vencimento.

4.2.8.4.2 Se além do pacote de produtos descrito no item anterior o proponente optar pela marcação da conta para crédito do salário na CAIXA será concedido um redutor na taxa de juros vigente enquadrando-o na taxa na modalidade Porta de Negócios Plus. 4.2.8.4.2.1 No caso de financiamento para aquisição de imóvel comercial a opção de marcação da conta salário na CAIXA poderá ser substituída por aplicação financeira, a ser negociada pela agência concessora. 4.2.8.4.3 O débito em folha de pagamento está condicionado à existência de convênio Folha de Pagamento firmado entre a CAIXA e o Órgão ou Entidade de vinculação do proponente. 4.2.8.4.4 A t axa de juros a ser c onsiderad a n a avaliação de ris co é a nom inal de balcão. 4.2.8.4.5 O devedor perde a Taxa Porta de Negócios nas ocorrências abaixo 

cancelamento de qualquer item do pacote de produtos;



não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao venc

imento do encargo mensal subsequente.

4.2.8.4.6 O devedor perde a Taxa Porta de Negócios Plus nas ocorrências abaixo 

cancelamento de qualquer item do pacote de produtos;



cancelamento do crédito do salário na CAIXA;



não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao venc

:

:

imento do encargo mensal subsequente.

4.2.8.4.7 Não havendo saldo suficiente na conta-corrente ou na impossibilidade de débito do encargo mensal na referida conta ou em folha de pagamento, o devedor deve efetuar o seu pagamento até o último dia anterior ao vencimento do encargo subsequente, por meio de crédito dos recursos na conta corrente ou pelo pagamento via boleto, mediante emissão da segunda via de carnê de pagamento. 4.2.8.4.8 Verificado o não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal subsequente, a aplicação da taxa Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus é cancelada, retornando à taxa de juros de balcão sendo que, se man tido o pagamen to dos enc arg os em dia por, no mín imo,6 meses consecutivos , o devedor pode apresentar requerimento formal para retorno da Taxa de Juros Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus. 4.2.8.4.9 O encerramento da conta corrente implica na perda de Negócios Plus.

definitiva da Taxa Porta de Negócios ou da Taxa Porta

4.2.8.4.10 Se extinto um dos cartões de crédito, durante o financiamento habitacional, a Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus pode ser mantida se o devedor adquirir um novo cartão logo após a ocorrência. 4.2.8.4.11 O cancelamento do cheque especial, cartão de crédito, débito em conta corrente/folha de pagamento e/ou conta salário, esta última no caso de Taxa Porta de Negócios Plus, implica na perda da Taxa Porta de Negócios ou da Taxa Porta de Negócios Plus, passando a ser aplicada a taxa de j uros de balcão. 43.000 v106 SICAQ

64

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.8.4.12 Para contratos com débito dos encargos em folha de pagamento, se ocorrer o cancelamento do débito em folha, o devedor deve apresentar de imediato requerimento formal para que os encargos sejam debitados em conta corrente na CAIXA. 4.2.8.4.13 É facultado ao proponente solicitar, por meio de requerimento formal, o retorno da Taxa Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus, desde que esteja adimplente e volte à condi ção de titular ativo por, no mínimo 6 meses, dos produtos/serviços: cheque especial, cartão de crédito, débito em conta corrente ou folha de pagamento e conta salário, este último, no caso da taxa Porta de Negócios Plus. 4.2.8.4.14

CONDIÇÕES DESTINADAS AOS CLIENTES DO SETOR PÚBLICO, DAS UNIDADES DE EMPREENDIMENTOS CAIXA E DO SEGMENTO EXCLUSIVO

4.2.8.4.14.1 São oferecidas condições diferenciadas para financiamento de imóvel resid

encial firmado com:

4.2.8.4.14.1.1 SETOR PÚBLICO (SETOR PÚBLICO ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, empresa da administração público-indireta federal, Sistema Petrobrás e empregado/aposentado ou pensionista CAIXA): 





agentes públicos, servidores públicos e empregados públicos vinculados a Órgãos ou Entidades do Setor Público, ativos ou inativos sendo que, no caso de inativos, o benefício será concedido somente aos que continuem recebendo pela mesma fonte pagadora de quando eram ativos; empregados das empresas da administração público-indireta federal: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista ativos ou inativos sendo que, no caso de inativos, o benefício somente será concedido aos que continuem recebendo pela mesma fonte pagadora de quando eram ativos; empregados/aposentados ou pensionistas CAIXA.

4.2.8.4.14.1.2 SEGMENTO EXCLUSIVO: 

Cliente com volume de aplicações igual ou superior a R$ 1.000.000,00.

4.2.8.4.14.1.3 UNIDADES DE EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS NA CAIXA: a) Para proponentes de operações de financiamento de unidades residenciais prontas ou em construção vinculadas a empreendimentos financiados pela CAIXA. Condições prorrogadas até 30/11/2018. 

Equiparação com as condições oferecidas ao servidores públicos;

Opção de incorporar ao assinatura do contrato.



saldo devedor do financiamento

até três dos primeiros

encargos, no ato da

4.2.8.4.14.2 A lista das subsidiária s da Pet rob ras pode ser consultada no link http://www.petrobras.com.br/pt/quemsomos/principais-subsidiarias/ . 4.2.8.4.14.3 A vinculação do pro pon ente ao Set or Público é confirm ada media nte apres entaç ão do contrac heque e validação do CNPJ do Órgão ou Entidade no Site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp . 4.2.8.4.14.4 Enquadram-se nas esferas federal, estadual e municipal os seguintes órgãos: Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Pública e Defensoria Pública. 

para enquadramento na Taxa Setor Público o proponente deve optar pela Taxa Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus cujas disposições para contratação e manutenção estão estabelecidas no subitem 4.2.7.3 , e suas condições estabelecidas no quadro abaixo:

CONDIÇÕES SETOR PÚBLICO , UNIDADES DE EMPREENDIMENTOS CAIXA E SEGMENTO EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL SFH – Aquisição de Imóvel Novo, Imóvel Usado, Aquisiç

ão de Terreno e Construção e Construção Terreno Próprio

SFI – Aquisição de Imóvel Novo, Imóvel Usado, Aquisição de Terreno e Construção. Construção Terreno Próprio e Aquisição Lote Urbanizado Taxas de Juros % (a.a.) Enquadramento SFH Imóvel Novo Operações Vinculadas Empreendimento

Balcão

Porta de Negócios

10,4815

9,7978

NOMINAIS

e a

43.000 v106 SICAQ

9,3396

EFETIVAS

VA até R$1.500.000,00

Porta de Negócios Plus

11,00

10,25

9,75

Quota (%)

Imóvel Novo e Operações Vinculadas a Empreendimento

Comprometimento de Renda

Prazo Máximo de Am ort iza ção (em meses) SAC

SAC: até 30% SFA/TP: até 25%

Todas Modalidades: 420

SAC até 80% SFA/TP até 50%

65

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Até 30/ 11/ 20 18

Imóvel Usado:

SFA/TP

Imóvel Usado

SAC até 50% SFA/TP até 40%

Todas Modalidades: 240

Aquisição de Terreno e Construção Construção Terreno Próprio

Adjudicado/leilão CAIXA/EMGEA:

em

SAC até 80% SFA/TP até 70%

VA até: R$ 950.000,00 MG, RJ, SP e DF

–

Aquisição de Terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio: SAC até 80% SFA/TP até 50%

R$ 800.000,00 para os demais Estados

SAC até Operações Interveniente Quitante

80% com

Taxas de Juros % (a.a.) Enquadramento SFI

Balcão

Porta de Negócios

Porta de Negócios Plus

10,7085

10,2541

NOMINAIS 11,6117 EFETIVAS

Comprometimento de Renda

Quota(%)

Prazo Máximo de Am ort iza ção (em meses)

Imóvel Novo e Operações Vinculadas a Empreendimento SAC até 80% SFA/TP até 50%

Imóvel Novo VA acima de

Imóvel Usado: SAC até 50% SFA/TP até 40%

R$1.500.000,00 Até 31/12/2017 Operações Vinculadas Empreendimento

SAC

Adjudicado/leilão CAIXA/EMGEA:

a

Lote Urbanizado: 216

SAC até 80% SFA/TP até 70%

VA acima de R$1.500.000,00 Até 30/11/2018 Imóvel Usado Aquisição de Terreno e Construção Construção Terreno Próprio

12,25

11,25

em

10,75,

Aquisição de Terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio: SAC até 80% SFA/TP até 50%

VA acima de: R$ 950.000,00 MG, RJ, SP e DF

–

R$ 800.000,00 para

Demais Modalidades: 420 SAC: até 30% SFA/TP: até 25%

SFA/TP Lote Urbanizado: 144 Demais Modalidades: 240

Lote Urbanizado: SAC até 60% SFA/TP até 40%

os demais Estados SAC até Operações Interveniente Quitante

80% com

4.2.9

DESPESAS, TAXAS, TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGO MENSAL – FINANCIAMENTO INDIVIDUAL E FINANCIAMENTO VINCULADO A EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE PARCERIAS

4.2.9.1

ATÉ A CONTRATAÇÃO

43.000 v106 SICAQ

66

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.9.1.1 Tarifa para Análise de Apólice Individual – devida, conforme Tabela de Tarifas da CAIXA, na opção por outra apólice que não seja CAIXA Seguradora (LAR ou LAR+) ou PANSeguros ou Tokio Marine. 4.2.9.1.2 Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia sendo passível de devolução.

– devida, conforme

Tabela de Tarifas

da CAIXA, não

4.2.9.1.2.1 A c obran ça é e fetua da da seguint e for ma: 

R$ 750,00 na entrega da documentação, com pagamento por meio de boleto de cobrança;



valor remanescente da tarifa na data de assinatura do contrato.

4.2.9.1.2.2 Dispensada no caso de financiamento vinculado a Empreendimento, inclusive parcerias, uma vez que o pagamento da avaliação do imóvel é efetuado pela construtora/tomador; 4.2.9.1.3 Primeiros prêmios de seguro – MIP e DFI, devido no ato da contratação, considerando a faixa etária dos proponentes e calculado proporcionalmente em função da pactuação de renda dos participantes, sendo que o seguro DFI não é devido nos financiamentos vinculados a empreendimentos, inclusive parcerias, durante a fase de construção, e para conforme tabelas abaixo: IMÓVEL RESIDENCIAL Faixa Etária (anos)

Taxa inicial %

MIP – CAIXA SEGURADORA

– LAR ou LAR+

TAXAS APLICADAS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA 18 -25 anos

26-30 anos

31-35 anos

36-40 anos 0,0211

41-45 anos 0,0254

–%

46-50 anos 0,0336

56-60 anos

61-65 anos 0,1807

66-70 anos 0,2129

71-75 anos 0,2824

76-80 anos

18-25

0,0115

0,0115

0,011 9

0,0169

525

0,1015

26-30

0,0121

-

0,0121

0,0174

0,0222

0,0286

0,0359

0,0563

0,1093

0,1807

0,2307

0,2824

0,2824

31-35

0,0178

-

-

0,0178

0,0229

0,0302

0,0404

0,0600

0,1171

0,1946

0,2307

0,3060

0,2824

36-40

0,0234

-

-

-

0,0234

0,0312

0,0426

0,0675

0,1249

0,2085

0,2484

0,3060

0,3060

41-45

0,0318

-

-

-

-

0,0318

0,0439

0,0713

0,1405

0,2224

0,2662

0,3295

0,3060

46-50

0,0448

-

-

-

-

-

0,0448

0,0675

0,1327

0,2085

0,2484

0,3295

0,3295

51-55

0,0751

-

-

-

-

-

-

0,0751

0,1327

0,2308

0,2662

0,3060

0,3295

56-60

0,1561

-

-

-

-

-

-

-

0,1561

0,2641

0,3372

0,4236

0,3766

61-65

0,2781

-

-

-

-

-

-

-

-

0,2781

0,3372

0,4472

0,4236

66-70

0,3549

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,3549

0,4472

0,4472

71-75

0,4707

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,4707

0,4472

76-80

0,4707

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,4707

-

0,0

51-55 anos

0,2

589

IMÓVEL COMERCIAL Faixa Etária (anos )

Taxa inicial %

18-25

26-30

MIP – CAIXA SEGURADORA

– LAR

TAXAS APLICADAS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

–%

18 -25 anos

26-30 anos

31-35 anos

36-40 anos

41-45 anos

46-50 anos

51-55 anos

56-60 anos

61-65 anos

66-70 anos

71-75 anos

76-80 anos

0,011 5

0,011 5

0,011 9

0,017 0

0,021 1

0,025 5

0,033 8

0,052 7

0,101 9

0,181 4

0,213 7

0,283 5

0,259 9

0,012 1 0,017 8

-

0,012 1

-

-

0,017 5 0,017 9

0,022 3 0,023 0

0,028 7 0,030 3

0,036 0 0,040 5

0,056 5 0,060 3

0,109 7 0,117 5

0,181 4 0,195 4

0,231 6 0,231 6

0,283 5 0,307 1

0,283 5 0,283 5

36-40

0,023 4

-

-

-

0,023 5

0,031 3

0,042 8

0,067 8

0,125 4

0,209 3

0,249 4

0,307 1

0,307 1

41-45

0,031 8

-

-

-

-

0,031 9

0,044 1

0,071 6

0,141 0

0,223 3

0,267 2

0,330 7

0,307 1

46-50

0,044 8

-

-

-

-

-

0,045 0

0,067 8

0,133 2

0,209 3

0,249 4

0,330 7

0,330 7

51-55

0,075 1

-

-

-

-

-

0,075 3

0,133 2

0,231 7

0,267 2

0,307 1

0,330 7

31-35

43.000 v106 SICAQ

-

67

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional IMÓVEL COMERCIAL Faixa Etária (anos )

Taxa inicial %

56-60

MIP – CAIXA SEGURADORA

– LAR

TAXAS APLICADAS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA 36-40 anos

41-45 anos

–%

18 -25 anos

26-30 anos

31-35 anos

46-50 anos

51-55 anos

0,156 1

-

-

-

-

-

-

-

61-65

0,278 1

-

-

-

-

-

-

-

-

66-70

0,354 9

-

-

-

-

-

-

-

-

71-75

0,470 7

-

-

-

-

-

76-80

0,470 7

-

-

-

-

-

-

-

56-60 anos

61-65 anos

66-70 anos

71-75 anos

76-80 anos

0,156 7

0,265 2

0,338 4

0,425 2

0,378 0

0,279 1

0,338 4

0,448 9

0,425 2

0,356 2

0,448 9

0,448 9

0,472 5

0,448 9

-

-

-

-

0,472 5

-

MIP – PAN SEGUROS RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

18 a 25 anos

0,00929

41 a 45 anos

0,02519

61 a 65 anos

TAXA 0,25065

26 a 30 anos

0,00929

46 a 50 anos

0,03860

66 a 70 anos

0,27511

31 a 35 anos

0,01159

51 a 55 anos

0,06760

71 a 75 anos

0,39351

36 a 40 anos

0,01536

56 a 60 anos

0,12638

76 a 77 anos

0,45716

78 a 80 anos

0,46892

MIP – PAN SEGUROS COMERCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

18 a 25 anos

0,01014

41 a 45 anos

0,02810

61 a 65 anos

TAXA 0,14300

26 a 30 anos

0,01014

46 a 50 anos

0,04000

66 a 70 anos

0,22100

31 a 35 anos

0,01312

51 a 55 anos

0,07000

71 a 75 anos

0,39500

36 a 40 anos

0,01715

56 a 60 anos

0,09800

76 a 77 anos

0,47070

78 a 80 anos

0,47070

MIP – TOKIO MARINE – RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

18 a 30 anos

0,000100

46 a 50 anos

0,000388

66 a 70 anos

TAXA 0,002798

31 a 35 anos

0,000127

51 a 55 anos

0,000678

71 a 75 anos

0,004055

36 a 40 anos

0,000170

56 a 60 anos

0,001266

76 a 80 anos e 06

0,004765

41 a 45 anos

0,000269

61 a 65 anos

0,002509

meses

MIP – TOKIO MARINE – COMERCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

18 a 30 anos

0,0001004

46 a 50 anos

0,0003891

66 a 70 anos

0,0028086

31 a 35 anos

0,0001279

51 a 55 anos

0,0006804

71 a 75 anos

0,0040704

36 a 40 anos

0,0001704

56 a 60 anos

0,0012708

0,0047831

41 a 45 anos

0,0002704

61 a 65 anos

0,0025185

76 a 80 anos e 6 meses

43.000 v106 SICAQ

68

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.9.1.3.1 O valor do DFI é obtido mediante a aplicação das taxas abaixo sobre o valor da avaliação total da garantia efetuada pela CAIXA: DFI

IMÓVEL RESIDENCIAL

CAIXA SEGURADORA LAR

– 0,0000780

CAIXA SEGURADORA LAR+ –

IMÓVEL COMERCIAL 0,0000838

0,0001280

Apólice não prevê cobertura para imóvel comercial

PAN Seguros

0,0000660

0,0000780

TOKIO MARINE

0,0000650

0,0000698



para as operações contratadas com a Apólice CAIXA Seguradora LAR+ o DFI contempla, ainda, as coberturas acessórias de natureza material para danos elétricos, pagamento de aluguéis, danos ao conteúdo, roubo/furto de conteúdo e assistência 24h, podendo as condições dos seguros LAR e LAR+ serem consultadas no site da seguradora no endereço http://caixaseguros.com.br .

4.2.9.1.3.2 Não é previsto o seguro DFI para a modalidade

Aquisição de Lote Urbanizado.

4.2.9.1.4 TARIFA DE COBERTURA DE CUSTOS À VISTA 4.2.9.1.4.1 Devida ao mutuário adquirente de unidade vinculada a empreendimento financiado pela CAIXA, conforme Tabela de Tarifas da CAIXA disponível em http://novoportfolio.caixa/ , Tabela de Tarifas, não sendo passível de devolução. 4.2.9.1.4.2 A c obran ça é e fetua da à vis ta na data de assinatura do contr ato . 4.2.9.2

SEGURO RCPM - PELOS VENDEDORES

4.2.9.2.1 Seguro opcional contratado, até a assinatura do contrato, na alíquota de 1% aplicada sobre 20% do valor de Avaliação do Imóvel para a modalidade Aquisição de Imóvel Novo, verificar, ainda, as exigências contidas no subitem 2.13.7 . 4.2.9.3

ENCARGO MENSAL

4.2.9.3.1

NA FASE DE CONSTRUÇAO, MENSALMENTE







Tarifa de Reavaliação de Bens Recebidos em Garantia; encargo mensal (parcela seguros);

de atualização monetária, p

arcela de juros,

Tarifa de Administração

e prêmios de

para contratos vinculados a empreendimento, inclusive parcerias, é devido somente o encargo mensal (parcela de atualização monetária, parcela de juros, Tarifa de Administração e prêmios de s eguros).

4.2.9.3.2

NA FASE DE AMORTIZAÇÃO



prestação de amortização e juros;



tarifa de administração



prêmios mensais de seguro.

– TA;

4.2.10 RECURSOS PRÓPRIOS 4.2.10.1 Na Aquisição de Imóvel Novo ou Usado são representados pela diferença entre o valor de venda e compra e o Valor do financiamento. 4.2.10.2 Na Construção em Terreno Próprio são representados pela diferença entre o orçamento aprovado pela CAIXA e o Valor de Financiamento. 4.2.10.3 Na Aquisição de Terreno e Construção são representados pela diferença entre o Valor de Financiamento e o somatório do valor de venda e compra do terreno e o do orçamento aprovado pela CAIXA. 4.2.10.4 É permitida a utilização dos recursos da CV do FGTS, nas modalidades Aquisição de Imóvel Novo e Usado, Aquisição de Terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio, desde que atendidas as condições descritas no Ane xo IV.

43.000 v106 SICAQ

69

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.11

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA NO SIOPI:

4.2.11.1 Os procedimentos para cadastramento de propostas - Alocação de Recursos - Operações Com Interveniente Quitante, seguem os mesmos procedimentos para cadastrament o de unidades individuais. 4.2.11.2 Verificar a propagação/migração da proposta para o SIOPI e, nos casos em que a mesma não tenha sido criada automaticamente, inclui a proposta individual em https://siopiweb.caixa.gov.br/ , conforme cartilha passo a passo para concessão disponível na tela inicial, após o login no sistema, clicando no Informativo GEMPF 2012/0009. 4.2.11.3 Se proponente com Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus: TAXA PORTA DE NEGÓCIOS OU TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS



clicar no ícone Convênio; selecionar o Tipo de Convênio 90



selecionar o Código de Convênio = 10000000095



selecionar a Empresa Secundária/Subsidiária:









– SBPE – Débito em Conta – PACOTE BÁSICO E PACOTE PLUS

PACOTE BÁSICO – se contratação com Conta Corrente, Cheque Especial, 2 Cartões de Crédito e débito em conta ou em folha; PACOTE PLUS – se contratação com Conta Corrente, Cheque Especial, 2 Cartões ou em folha e Conta Salário;

de Crédito, débito em conta

marcar no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 – Convênio SBPE com débito em conta ou em folha de pagamento – Situação especial 132 – débito em conta corrente ou Situação especial – 136 débito em folha observando que:

Para contratos com opção pela folha de pagamento com modalidade de construção o cadastramento da situação 136 só pode ser efetuado quando da conclusão da obra devendo ser inicialmente ser cadastrada a situação especial 132. 

marcar a opção SIM, no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS pacote básico de produtos;



marcar CONDIÇÃO ESPECIA L, se for o caso.



Se Imóvel Comercial



clica no ícone Convênio;









– na pergunta: Algum participante possui

seleciona o Convênio Tipo 90: pacote = Código 140 pagamento;

– Conta Corrente, Cheque Especial e Cartão de Crédito + débito

pacote Plus = Código 150 – Conta Corrente, Cheque Especial, Cartão de Crédito, débito + Conta Salário ou Aplicação Financeira.

em conta ou em folha de em conta ou em folha

No campo Forma de Pagamento seleciona o campo Débito em conta corrente SE 132 ou débito em folha de pagamento – SE 136 observando o que segue:

Para contratos com opção pela folha de pagamento com modalidade de construção o cadastramento da situação 136 só pode ser efetuado quando da conclusão da obra devendo ser inicialmente ser cadastrada a situação especial 132. 

Incluir o TC 112;

Seleciona no item Condições contratuais, aba Demais condições, o campo com o título Pacote Básico de Produtos. Para os contratos com antecipação de recursos na modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio (somente residencial): 



Incluir a situação especial 306.

4.2.11.4 Se proponente com Taxa de Juros Setor Público, inclusive Empregados/Aposentado ou Pensionista CAIXA e Sistema Petrobrás sem conta salário na CAIXA cadastra as informações a seguir: SETOR PÚBLICO COM CONTA SALÁRIO 

– inclusive Empregados CAIXA

clicar no ícone Convênio;

43.000 v106 SICAQ

70

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

selecionar o Tipo de Convênio 24



selecionar o código de convênio 1000000020











– Acordo de Cooperação SBPE; – SETOR PÚBLICO COM CONTA SALÁRIO;

selecionar a Empresa Secundária/Subsidiária de acordo com a esfera a que o(s) pro ponente(s) está(ao) vinculados: MUNICIPAL CONTA SALÁRIO, FEDERAL COM CONTA SALÁRIO, ESTADUAL COM CONTA SALÁRIO OU EMPREGADO/APOSENT ADO OU PENSIONISTA CAIXA COM CONTA SALÁRIO. Obs: Para servidores vinculados ao Sistema Petrobras Federal, Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Pública e Defensoria Pública – todas as esferas, deve ser selecionada a opção SETOR PÚBLICO FEDER AL. marcar no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 – Convênio SBPE com débito – Situação especial 132 – débito em conta corrente; em conta ou em folha de pagamento marcar a opção SIM no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS pacote básico de produtos;

– na pergunta: Algum participante possui

marcar CONDIÇÃO ESPECIA L, se for o caso;

Para os contratos com antecipação de recursos na modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio (somente residencial): 

incluir a situação especial 306.

4.2.11.5 Se proponente com Taxa de Juros Setor Público, inclusive Empregados/Aposentados ou Pensionistas CAIXA com conta salário na CAIXA, cadastra as informações a seguir: SETOR PÚBLICO COM CONTA SALÁRIO

– inclusive Empregados CAIXA



clicar no ícone Convênio;



selecionar o Tipo de Convênio 24



selecionar o código de convênio 1000000020











– Acordo de Cooperação SBPE; – SETOR PÚBLICO COM CONTA SALÁRIO;

selecionar a Empresa Secundária/Subsidiária de acordo com a esfera a que o (s) proponente(s) está(ao) vinculados: MUNICIPAL CONTA SALÁRIO, FEDERAL COM CO NTA SALÁRIO, ESTADUAL COM CONTA SALÁRIO OU EMPREGADO/APOSENT ADO OU PENSIONISTA CAIXA COM CONTA SALÁRIO. Obs: Para servidores vinculad os ao Sistema Petrobras Federal, Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Pública e Defensoria Pública – todas as esferas, deve ser selecionada a opção SETOR PÚBLICO FEDERAL. – Convênio SBPE com débito marcar no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 – Situação especial 132 – débito em conta corrente; em conta ou em folha de pagamento

marcar a opção SIM no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS pacote básico de produtos;

– na pergunta: Algum participante possui

marcar CONDIÇÃO ESPECIA L, se for o caso.

Para os contratos com antecipação de recursos na modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio (somente residencial): 

inclui a situação especial 306.

4.2.11.6 Se proponente de unidade vinculada a empreendimento financiado na CAIXA sem conta salário, cadastra as informações abaixo: UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO CAIXA SEM CONTA SALARIO clica na tela concessão

– dados do convênio;

seleciona o Tipo de Convênio = seleciona o Código de Convênio =

90 – DEBITO EM CONTA CORRENTE 3000000080 – SBPE COND ESP UNIDADE EMPREENDIMENTO;

Empresa Secundária/Subsidiária: · SBPE COND ESP UND EMPREEND PORTA NEGOCIO BÁSICO TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL · Tipo de Concessão: 112 · Situação Especial: 132 43.000 v106 SICAQ

– Redução de Taxa de Juros

– Débito em Conta

– DEBITO EM CONTA CORRENTE

71

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS · Selecione a opção SIM O PACOTE BÁSICO ESTÁ ASSOCIADO AO PARTICIPANTE · Definir o participante que possui o pacote básico CONDIÇÃO ESPECIAL* · Selecionar a opção: Não deseja Condição Especial Na tela CONCESSÃO – Valores da Operação – incluir no campo “Carência Feirão” o prazo de carência, “1”, “2” ou “3”, quando o cliente fizer a opção pela suspensão de até três dos primeiros encargos; - deixar em branco, ou informar “0”, quando o cl

iente não optar pela suspensão.

4.2.11.7 Se proponente de unidade vinculada a empreendimento financiado na CAIXA com conta salário, cadastra as informações abaixo: UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO CAIXA COM CONTA SALARIO clica na tela concessão

– dados do convênio;

seleciona o Tipo de Convênio =

90 – DEBITO EM CONTA CORRENTE

seleciona o Código de Convênio =

3000000080 – SBPE COND ESP UNIDADE EMPREENDIMENTO;

Empresa Secundária/Subsidiária: · SBPE COND ESP UND EMPREEND PORTA NEGOCIO PLUS TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL · Tipo de Concessão: 112 · Situação Especial: 132

– Redução de Taxa de Juros

– Débito em Conta

– DEBITO EM CONTA CORRENTE

PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS · Selecione a opção SIM O PACOTE BÁSICO ESTÁ ASSOCIADO AO PARTICIPANTE · Definir o participante que possui o pacote básico CONDIÇÃO ESPECIAL* · Selecionar a opção: Não deseja Condição Especial Na tela CONCESSÃO – Valores da Operação – incluir no campo “Carência Feirão” o prazo de carência, “1”, “2” ou “3”, quando o cliente fizer a opção pela suspens ão de até três dos primeiros encargos; - deixar em branco, ou informar “0”, quando o cliente não optar pela suspensão.

4.2.11.8 Para operação com imóvel financiado em IF não bancária, Construtora devem ser observadas as orientações abaixo: 





na etapa “Cadastro do

Imóvel”, informa nos “Dados Adicionais” a situação de “Aquisição

de Imóvel Financiado”;

na etapa “Incluir Financiamento Anterior”, em “Dados do Agente Financeiro”, seleciona “3 – Outra Instituição Bancária” ou “4 – Outra Instituição Não Bancária”, de aco rdo com a Instituição de srcem do contrato anterior;

Informar o valor do SD no campo próprio na etapa “Detalhar Financiamento Anterior”, que está limitado ao valor do VF.

4.2.11.9 O CCA digita o seu código com dígito verificador na tela Complementa Dados. 4.2.11.9.1 No caso de vendedor sem conta na CAIXA ou em outro banco, informa no SIOPI a conta OP 093 Cheque Ordem de Pagamento da Agência/PA para o vendedor.

–

4.2.11.10 No campo Descrição do Imóvel, para imóveis com parte de área edificada não averbada ou reforma sem ampliação, informa só a área efetivamente averbada constante na matrícula do imóvel e, no campo Avaliação, o valor total do imóvel informado no Laudo de Avaliação ou Relatório de valoração da CAIXA. 43.000 v106 SICAQ

72

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.2.11.11 Se na matrícula do imóvel constar apenas a descrição da unidade sem especificar a área, informa só a descrição e o VA total do imóvel. 4.2.11.12 Para Construção em Terreno Próprio ou Aquisição de Terreno e Construção informa o percentual de, no mínimo, 5% para a última parcela. 4.2.11.13 Se imóvel financiado em outra IF não bancária, Construtora ou Consórcio cadastra o SD posicionado para a data agendada da assinatura contratual. 4.2.11.14 Para contratos assinados entre os dias 26 a 31, adota os 



procedimentos abaixo:

na tela “complementa dados” opção “altera data de vencimento do primeiro encargo”

clica em “SIM”;

na opção “data alterada de vencimento do primeiro encargo” informa nova data, entre os dias 1 e 25, e clica em salvar.

4.2.11.15 Se solicitada alteração da data do 1º vencimento da prestação, informa a nova data de vencimento para que o primeiro boleto seja gerado com a data escolhida, exceto para contratos com convênio para débito em folha de pagamento para os quais não é permitida a alteração. 4.2.11.16 Se proposta aprovada pela seguradora com limite superior ao de cobertura automática seleciona: PROPOSTA APROVADA PELA

SEGURADORA – ACIMA DO LIMITE APÓLICE

Se CAIXA Seguradora seleciona: 

LAR imóvel residencial



LAR imóvel comercial



LAR+ – apólice 61182 – SBPE LIM, APOL EXCEDIDO;



– apólice 61172 – SBPE LIM. APOL. EXCEDIDO; – apólice 61173 – SBPE LIM. APOL. EXCEDIDO;

Imóvel Residencial LAR ou LAR + -Código de Exceção 165 SEGURADORA;

Imóvel Comercial SEGURADORA.



LAR - Código de Exceção 166

– APO SBPE RES. VA OU VF > LIMITE AUTOR – APO SBPE RES. VA OU VF > LIMITE AUTOR

Se Tokio Marine seleciona: 

Apólice residencial 68432



Apólice comercial 68433



Código de Exceção:



Imóvel Residencial 165



Imóvel Comercial 166

– LIM. APOL. EXCEDIDO – LIM. APOL. EXCEDIDO – APO SBPE RES. VA OU VF

> LIMITE AUTOR SEGURADORA

– APO SBPE COM. VA OU VF > LIMITE AUTOR SEGURADORA

4.2.11.17 Emitir o espelho da proposta ou o relatório de operações imobiliárias, confere os dados e arquiva no dossiê único. 4.2.11.18 A i mpres são d o contr ato e entre ga aos pro ponen tes para reg istro no RI dever á s er feita, obrig atori amente, por empregado CAIXA, na agência/unidade responsável pela proposta. 4.2.12

PROPOSTA DE UNIDADES VINCULADAS A EMPREENDIMENTO CAIXA CADASTRADA NO CIWEB

4.2.12.1 Se proponente com Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus, cadastra as informações: TAXA PORTA DE NEGÓCIOS OU TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS clica no link Convênio; 

seleciona o Convênio Tipo 90

– Convênio Débito em Conta;

digita o código, de acordo com o tipo de pacote: pacote = Código 95

– Conta Corrente, Cheque Especial e Cartões de Crédito + débito em conta ou em folha;

pacote Plus = Código 100 folha + Conta Salário.

– Conta Corrente, Cheque Especial e Cartões de

Crédito + débito em conta ou

em

4.2.12.2 Se proponente com Taxa de Juros Setor Público, cadastra as informações: 43.000 v106 SICAQ

73

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SETOR PÚBLICO e SISTEMA PETROBRÁS

Conta Corrente Cheque Especial, Cartões de Crédito e Débito em Conta clica no link Convênio;

Conta Corrente Cheque Especial, Cartões de Crédito. Débito em Conta e Conta Salário clica no link Convênio;

seleciona o Convênio Tipo 24 Novo SBPE;

– Acordo de Serviço

digita o código do Setor Público de vinculação: Sistema Petrobras Federal, Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Pública e Defensoria Pública – todas as esferas = Código 1000-6; Estadual = Código 1100-2;

seleciona o Convênio Tipo 24 SBPE;

– Acordo de Serviço Novo

digita o código do Setor Público de vinculação: Sistema Petrobras, Federal, Judiciário, Ministério – todas Público, Procuradoria Pública e Defensoria Pública as esferas = Código 2000-1; Estadual = Código 2100-8;

Municipal = Código 1200-9;

Municipal = Código 2200-4;

no campo Forma de pagamento seleciona o campo Débito em conta corrente – SE132 inclui o TC 112; seleciona no item Condições Contratuais, aba Demais Condições, o campo com o título Pacote Básico de Produtos.

inclui o TC 112; seleciona no item Condições contratuais aba demais condições, o campo com o título Pacote Básico de Produtos.

4.2.12.3 Se Empregado/Aposentado ou Pensionista CAIXA, cadastra as informações: EMPREGADO/APOSENTADO OU PENSIONISTA CAIXA 

clica no link Convênio;



seleciona o Convênio Tipo 24



digita o código conforme abaixo:

– Acordo de Serviço Novo SBPE;

pacote = Código 1300-0 -Conta Corrente, Cheque Especial, Cartões de Crédito + débito em conta ou em Folha de pagamento; 

pacote Plus = Código 2300-0 -Conta Corrente, Cheque Especial, Cartões de crédito + débito em conta ou em folha + Conta Salário. 

no campo Forma de pagamento seleciona o campo Débito em conta corrente pagamento – SE137 observando o que segue: 

– SE 132 ou Débito em folha de

Para contratos com opção pela folha de pagamento com modalidade de construção o cadastramento da situação 137 só pode ser efetuado quando da conclusão da obra devendo inicialmente ser cadastrada a SE 132. 

se a opção for folha de pagamento informa a matrícula do proponente e seleciona o participante vinculado ao Convênio; 



Inclui o TC 112;

seleciona no item Condições contratuais, aba demais condições, o campo com o título Pacote Básico de Produtos. 

4.2.12.4 Se proponente de unidade vinculada a empreendimento financiado na CAIXA sem conta salário, cadastra as informações abaixo: UNIDADES VINCULADA A EMPREENDIMENTO CAIXA SEM CONTA SALARIO clica no ícone Convênio; seleciona o Tipo de Convênio seleciona o Código de Convênio 43.000 v106 SICAQ

90 – DEBITO EM CONTA CORRENTE 25000 - SBPE CONDICOES ESPECIAIS EMPREEND. PORTA NEGOCIOS; 74

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional marca no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 - Redução de Taxa de Juros Débito em Conta – Situação especial 132 – débito em conta corrente; marca a opção SIM no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS básico de produtos; Seleciona o participante associado

– na pergunta: Algum participante possui pacote

ao PACOTE BÁSICODE PRODUTOS;

marca CONDIÇÃO ESPECIAL, se for o caso; Para os contratos com antecipação de recursos na modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio (somente residencial): inclui a situação especial 306. No campo CARÊNCIA – incluir o prazo de carência, “1”, “2” ou “3”, quando o cliente fizer a opção pela suspensão de até três dos primeiros encargos; - deixar em branco, ou informar “0”, quando o cliente não optar pela suspensão.

4.2.12.5 Se proponente de unidade vinculada a empreendimento financiado na CAIXA com conta salário, cadastra as informações abaixo: UNIDADES VINCULADA A EMPREENDIMENTO CAIXA COM CONTA SALARIO clica no ícone Convênio; seleciona o Tipo de Convênio seleciona o Código de Convênio

90 – DEBITO EM CONTA CORRENTE 26000 - SBPE CONDICOES ESPECIAIS EMPREEND. PORTA NEGOCIOS;

marca no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 - Redução de Taxa de Juros Débito em Conta – Situação especial 132 – débito em conta corrente; marca a opção SIM no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS básico de produtos; Seleciona o participante associ

– na pergunta: Algum participante possui pacote

ado ao PACOTE BÁSICODE PRODUTOS;

marca CONDIÇÃO ESPECIAL, se for o caso; Para os contratos com antecipação de recursos na modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio (somente residencial): inclui a situação especial 306. No campo CARÊNCIA – incluir o prazo de carência, “1”, “2” ou “3”, quando o cliente fizer a opção pela suspensão de até três dos primeiros encargos; - deixar em branco, ou informar “0”, quando o cliente não optar pela suspensão.

43.000 v106 SICAQ

75

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3

ANEXO III – PRÓ-COTISTA

4.3.1

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS



exigências gerais para os proponentes /cônjuges/companheiros,

4.3.1.1

condições do SFH, em

qualquer parte do País,

não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção em um dos locais abaixo: no município de domicílio, incluindo os limítrofes e int







1.2.5.1 .

PROPONENTES/CÔNJUGES/COMPANHEIRO

não ser detentor de financiamento habitacional ativo nas independente do percentual de propriedade;





verificar subitem

no município de exercício de metropolitana;

egrantes da mesma região metropolitana;

ocupação principal, incluindo

os limítrofes e

não ser titular de direito de aquisição de imóvel residencial urbano, concluído ou domicilio nem onde pretenda fixá-lo, inclusive no PAR.

integrantes da mesma região em construção, no atual local de

4.3.1.1.1 Pelo menos um dos participantes da operação tem que comprovar as condições abai mínimo de 3 anos de trabalho sob consecutivos ou não;





o regime do FGTS, na mesma empresa ou

xo: em empresas di ferentes,

contrato de trabalho ativo sob regime do FGTS ou saldo em CV FGTS, na data de concessão do financiamento, correspondente a, no mínimo,10% do VA do imóvel.

4.3.1.1.1.1 Para trabalhador licenciado pelo INSS sem quebra de vínculo empregatício, o tempo é contado a partir da data de sua contratação pela empresa da qual se licenciou, podendo ser somado a períodos relativos a outros vínculos empregatícios. 4.3.1.2 

4.3.1.3 

2.5.1 e 2.13.7 .

IMÓVEL

verificar exigências gerais no subitem

4.3.1.5

4.7.2.17 , o CCA deve

VENDEDOR DO IMÓVEL

verificar exigências gerais nos subitens

4.3.1.4 

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À TITULARIDADE DE IMÓVEL

para a concessão das operações com as situações excepcionais contidas no subitem orientar o cliente a se dirigir a uma Agência/PA da CAIXA para atendimento.

2.14.1 .

SE IMÓVEL NOVO

4.3.1.5.1 Alem das exigênc ias estab elecidas no item 4.3.1.4 deve ser Produzido/construído por pessoa jurídica do ramo da construção civil, condição a ser verificada conforme estabelecido no item 4.3.1.5.2 , observando que: 

excetuam-se desta regra os empreendimentos estruturados sob Pessoas Físicas contratados sob a forma Associativa.

o amparo dos programas de Finan ciamento

às

4.3.1.5.2 A verifi cação d a origem de pro duç ão/ constru ção do imóve l é efetuad a por m eio da documenta ção abaixo: cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa; 



ART/RRT, contendo os dados do Obra.

Responsável Técnico, da empresa

Produtora/Construtora e identificação da

4.3.1.5.3 É dispensado o cumprimento das exigências citadas nos itens apresentado Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017. 4.3.1.6

4.3.1.5.1

e 4.3.1.5.2

desde que

GARANTIA

4.3.1.6.1 Alienaç ão fiduc iária do imóve l, constituída p elo terre no e ben feitori as existen tes ou a serem constru ída s. 43.000 v106 SICAQ

76

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.2

MODALIDADES, LIMITES DE VALOR VENAL (VV), VALOR DE FINANCIAMENTO (VF) E PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO

MODALIDADES

PRAZOS AMORTIZAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO

VALOR VENAL

(R$)

MG, RJ, SP e DF

(em meses)

Mínimo

Máximo

50.000,00

Limitado à quota estabelecida para a operação conforme subitem 4.3.3

Mínimo

Máximo

SAC

SAC

60

360

SFA/TP

SFA/TP

60

240

Até R$ 950.000,00 DEMAIS ESTADOS Aqu isi ção de Im óvel N ovo

Até R$ 800.000,00

Aqu isi ção de Im óvel U sad o

Aquisição de Imóvel Novo e

Aqu isi ção Construção Construção Próprio

de

Terreno

em

e

Terreno

Operação vinculada ao Apoio a Produção ou Associativo Até R$ 1.500.000,00 (até 31/12/2017) Considerado o maior valor entre a avaliação efetuada pela CAIXA e o valor de compra e venda

4.3.2.1 O valor de financiamento máximo está condicionado, ainda, à capacidade de pagamento do proponente apurada pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. 4.3.2.2 Nas modalidades de aquisição o prazo de amortização é contado a partir da assinatura do contrato e nas de Construção a partir do término do prazo de construção ou conclusão da obra, o que ocorrer primeiro. 4.3.2.3 O prazo de construção é de até 24(vinte e

quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato

.

4.3.2.4 Findo o prazo de construção estabelecido no cronograma e não concluída a obra, o valor remanescente dos recursos da conta vinculada do FGTS, se houver, é restituído à Conta Vinculada do FGTS dos devedores. 4.3.2.5 Os devedores devem concluir a obra com recursos próprios em espécie nos 6 meses subsequentes ao prazo fixado para o seu término e apresentar a documentação exigida para a liberação da última parcela. 4.3.2.6 O cumprimento do cronograma é verificado mediante vistorias realizadas pela engenharia da CAIXA, exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. 4.3.2.7 Não é permitido ao CCA dar continuidade em propostas que a avaliação realizada pela Engenharia CAIXA ateste que o percentual de obra executado é igual ou superior a 70%, devendo estas ser encaminhadas para a Agência/PA de vinculação. 4.3.2.8 A par tir de 25 SET 2017, estão suspensas as contrataç ões envol ven do Interve niente Qui tante, exc eto quando tratar-se de Interveniente Quitante CAIXA. 4.3.2.8.1 As contrat ações em and amento com Int erv eni ente Qui tante que não seja a CAI XA dev em ser final izada s – contrato assinado, até dia 28 DEZ 2017, impreterivelmente. 4.3.2.8.2 Para operações com Interveniente Quitante a soma dos valores de FINANCIAMENTO+FGTS+SUBSÍDIO do contrato a ser firmado na CAIXA deve ser maior ou igual ao valor do saldo devedor a ser liquidado junto ao Interveniente Quitante. 4.3.2.8.3 O valor remanescente após a liquidação do saldo devedor junto ao Interveniente Quitante, se houver, é repassado ao (s) vendedor(es) após a entrega do contrato registrado. 4.3.2.9 É permitida até 31 DEZ 2018 a contratação de imóvel novo produzido por Pessoa atenda as condições abaixo: 

Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017;



vistoria realizada e aprovada

43.000 v106 SICAQ

Física desde que o imóvel

pela CAIXA.

77

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.3

QUOTA

4.3.3.1 Observado o limite de quota definido pelo SICAQ na análise de risco de crédito e o limite de financiamento definido para o programa, aplica-se sobre o menor valor entre a avaliação efetuada pela CAIXA e a compra e venda os percentuais: 

Considerada a renda total do proponente, o comprometimento de renda está limitado a capacidade de pagamento apurada pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. QUOTA (%)

MODALIDADE

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃ O

COMPROME TIMENTO RENDA

Imóvel Novo 80

Aqu isi ção de Ter reno e C ons truçã o

50

Imóvel Usado

80

Adjudicados/Leilão

Construção em Terreno Próprio

SAC

30

SFA/TP

25

– CAIXA/EMGEA

Imóvel Novo 70

Aqu isi ção de Ter ren o e C onstr uçã o

40

Imóvel Usado

70

Adjudicados/Leilão

Construção em Terreno Próprio – CAIXA/EMGEA

4.3.3.2 É permitida, se opção do(s) proponente(s), a contratação de financiamento com as quotas vigentes até dia 21 AGO 2017, constantes no MO43000 versão 096, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até dia 11 AGO 2017 e a mesma esteja válida. 4.3.3.3 É permitida a contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma esteja válida. 4.3.3.4 Para enquadramento nas condições no MO 43000 096 e MO 43000 099 devem ser utilizados os códigos de Legislação abaixo:

DE RISCO

MANUAL DE ENQUADRAMENTO DA QUOTA

PRAZO DE CONTRATAÇÃO

CÓDIGO DE LEGISLAÇÃO

Até 11/ 08/20 17

MO430 00 096

Até a val idade da avaliação de risco

521 – faixa estendida

Até 22/ 09/20 17

MO430 00 099

Até 28/12/201 7

522

DATA AVALIAÇÃO

4.3.3.5

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO

4.3.3.6

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO

4.3.3.6.1 O percentual definido no item menor dos valores entre: 



520 – demais faixas

4.3.3.1 está limitado à quota estabelecida pelo SIRIC e é aplicado sobre o

venda e compra; avaliação total do imóvel efetuada pela CAIXA.

4.3.3.7

CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

4.3.3.7.1 O percentual definido no item menor dos valores entre:

4.3.3.1 está limitado à quota estabelecida pelo SIRIC e é aplicado sobre o



avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado pronto;



somatório dos valores do terreno e do orçamento aceito pela CAIXA, constante do Laudo de Análise Individual

.

4.3.3.7.1.1 Deve ser observado, ainda, que o valor do financiamento não pode ultrapassar o valor do orçamento da obra aprovado pela CAIXA. 43.000 v106 SICAQ

78

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.3.7.2 É permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.3.3.7.2.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.3.3.4.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento.

4.3.3.8

AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO

4.3.3.8.1 O percentual definido no item menor dos valores entre: 



4.3.3.1 está limitado à quota estabelecida pelo SIRIC e é aplicado sobre o

valor do orçamento aprovado pela CAIXA acrescido do menor dos valores atribuídos ao terreno, entre o proposto e o avaliado para o terreno, constante no Laudo de Análise Individual; avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado pronto.

4.3.3.8.2 É permitido o financiamento de até 30% do custo/orçamento para pagamento de obra executada sendo a análise efetuada pelo Gerente Concessor da Agência de forma que os recursos sejam direcionados para cobrir despesas vinculadas a obra, mediante verificação do orçamento realizado e a realizar, definido para a obra pela engenharia da CAIXA. 4.3.3.8.2.1 Neste caso, valor de financiamento será limitado ao somatório dos itens abaixo, observado o limite estabelecido no item 4.3.3.5.1 : 

obra a executar;



obra executada limitada a 30% do custo/orçamento

4.3.3.9 Na Aquisição de Terreno e Construção e, Construção em Terreno Próprio o proponente deve apresentar o orçamento total da obra, incluindo os serviços já executados com indicação no cronograma físico-financeiro do percentual de obra executada. 4.3.3.10 Nas modalidades Aquisição de Terreno e Construção e Construção em Terreno Próprio, os recursos da Conta Vinculada do FGTS, se houver utilização, são remunerados pelo mesmo índice aplicado aos depósitos de poupança a partir da data de assinatura do contrato até a liberação da última parcela de obra, sendo a remuneração utilizada para dedução do encargo mensal, após o término da obra. 4.3.3.11 Não é permitida a contratação com Interveniente Quitante na modalidade Aquisição de Terreno e Construção, para quitação do terreno. 4.3.4

FINANCIAMENTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS

4.3.4.1 É permitido o financiamento das despesas acessórias

para as modalidades abaixo:

FINANCIAMENTO DESPESAS ACESSÓRIAS Aqu isição de Imóvel Novo ou Usa do SFH

Aqu isição de Terreno e Con struç ão Res idencial Construção em Terreno Próprio Residencial

SFI

Aqu isição de Lote Urbanizado

4.3.4.1.1 Para a modalidade Aquisição de Imóvel Novo e Usado, o proponente pode financiar até 4% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida no s ubitem 4.3.3 e, ainda, à quota estabelecida pelo Sistema de Risco de Crédito da CAIXA. 4.3.4.1.2 Para as modalidades Aquisição de Terreno e Construção Residencial e Construção em Terreno Próprio Residencial o proponente pode financiar até 2% do valor do financiamento do imóvel para cobrir despesas acessórias, limitado a quota estabelecida nos subitens item 4.2.4.1 ou 4.2.7.3.14.4 (condições Setor Público) e, ainda, à quota estabelecida no SIRIC. 4.3.5

TAXA DE JUROS

43.000 v106 SICAQ

79

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional IMÓVEL RESIDENCIAL MODALIDADES

TAXA DE JUROS BALCÃO (% A.A.)

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS (% A.A.)

NOMINAL

EFETIVA

NOMINAL

8,66

9,012

8,0465

EFETIVA

TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS (% A.A.) NOMINAL

EFETIVA

Aqu isi ção Im óvel Novo/Usado Aqu isi ção de Ter reno e Construção

8,35

7,5810

7,85

Construção Terreno Próprio

4.3.6 TAXA PORTA DE NEGÓCIOS E TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS 4.3.6.1 A Taxa Porta de Neg ócios é concedida para as opera ções de imóve l res idencial ao pro pon ente que pos sua ou adquira, individualmente ou em conjunto, o pacote de produtos listados abaixo, até a assinatura do financiamento habitacional e mantê-los durante a vigência do financiamento habitacional: 

abertura de conta corrente, caso não seja correntista;



contratação de cheque especial;



contratação de, no mínimo, 02 cartões de crédito, sendo um deles necess



ariamente na bandeira ELO;

autorização para débito do encargo mensal do financiamento em conta corrente ou folha de pagamento na data de vencimento.

4.3.6.1.1 Se além do pacote de produtos descrito no item anterior o proponente optar pela marcação da conta para crédito de salário na CAIXA, o contrato é enquadrado na Taxa Porta de Negócios Plus. 4.3.6.2 O débito em folha de pagamento está condicionado à existência de convênio Folha de Pagamento firmado entre a CAIXA e o Órgão ou Entidade de vinculação do proponente. 4.3.6.3 A taxa de juros a ser c onsiderad a n a avaliação d e ris co é a n ominal de balcão. 4.3.6.4 O devedor perde a Taxa Porta de Negócios nas ocorrências abaixo 



:

cancelamento de qualquer item do pacote de produtos/serviços definido nos subitem não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal

4.3.6.5 O devedor perde a Taxa Porta de Negócios Plus nas ocorrências abaixo

4.3.6.1 ; subseq uente.

:



cancelamento de qualquer item do pacote de produtos definido nos subitem

4.3.6.1 ;



cancelamento do crédito do salário na CAIXA;



não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal

subsequente.

4.3.6.6 Não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na impossibilidade de débito do encargo mensal na referida conta ou em folha de pagamento o devedor deve efetuar o seu pagamento até o último dia anterior ao vencimento do encargo subsequente, por meio de crédito dos recursos na conta corrente ou pelo pagamento via boleto, mediante emissão da segunda via de carnê de pagamento. 4.3.6.7 Verificado o não pagamento do encargo até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal subsequente a aplicação da taxa Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus é cancelada, retornando à taxa de juros de balcão sendo que, se man tido o pagam ento dos encargo s em dia por, no mínimo, 6 meses consecutivos, o devedor pode apresentar requerimento formal para retorno da Taxa de Juros Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus. 4.3.6.8 O encerramento da Conta Corrente implica na perda definitiva da Taxa Porta de Negócios ou da Taxa Porta de Negócios Plus. 4.3.6.9 Se extinto um dos cartões de crédito durante o financiamento habitacional a Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus pode ser mantida se o devedo r adquirir um novo cartão logo após a ocorrência. 4.3.6.10 O cancelamento do cheque especial, cartão de crédito, débito em conta corrente/folha de pagamento e/ou conta salário, esta última no caso de Taxa Porta de Negócios Plus, implica na perda da Taxa Porta de Negócios ou da Taxa Porta de Negócios Plus, passando a ser aplicada a taxa de juros de balc ão. 4.3.6.11 Para contratos com débito dos encargos em folha de pagamento, na ocorrência de cancelamento do débito em folha, o devedor deve apresentar de imediato, requerimento formal para que os encargos sejam debitados em conta corrente na CAIXA. 4.3.6.11.1 É facultado ao proponente solicitar, por meio de requerimento formal, o retorno da Taxa Porta de Negócios ou Porta de Negócios Plus desde que esteja adimplente e volte à condição de titular ativo por no mínimo 43.000 v106 SICAQ

80

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 6 meses, dos produtos/serviços: cheque especial, cartão de crédito, débito em conta corrente ou folha de pagamento e conta salário, este último no caso da taxa Porta de Negócios Plus. 4.3.7

DESPESAS, TAXAS, TARIFAS, TRIBUTOS E ENCARGOS MENSAIS

4.3.7.1

ATÉ A CONTRATAÇÃO

4.3.7.1.1 Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia – devida, nas modalidades Aquisição de Imóvel Novo ou Usado, conforme Tabela de Tarifas da CAIXA, não sendo passível de devolução. 4.3.7.1.1.1 A c obran ça é e fetua da da seguint e for ma: 



R$ 750,00 na entrega da documentação, com pagamento por meio de boleto de cobrança; valor remanescente da tarifa na data de assinatura do con trato.

4.3.7.1.1.2 Dispensada no caso de financiamento vinculado a Empreendimentos, inclusive parcerias, uma vez que o pagamento da avaliação do imóvel é efetuado pela construtora/Tomador. 4.3.7.1.2 Tarifa para Análise de Apólice Individual – devida, conforme Tabela de Tarifas outra apólice que não seja CAIXA Seguradora (LAR ou LAR+) ou PANSeguros ou Tokio Marine.

da CAIXA, na opção por

4.3.7.1.3 Primeiros prêmios de seguro – MIP e DFI, devido no ato da contratação, considerando a faixa etária dos proponentes e calculado proporcionalmente em função da pactuação de renda dos participantes, sendo que o seguro DFI não é devido nos financiamentos vinculados a empreendimentos, inclusive parcerias, durante a fase de construção, e para conforme tabelas abaixo: IMÓVEL RESIDENCIAL Faixa Etária (anos )

Taxa inicial %

18-25

MIP – CAIXA SEGURADORA (LAR ou LAR+) TAXAS APLICADAS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

–%

18 -25 anos

26-30 anos

31-35 anos

36-40 anos

41-45 anos

46-50 anos

51-55 anos

56-60 anos

61-65 anos

66-70 anos

71-75 anos

76-80 anos

0,011 5

0,011 5

0,011 9

0,016 9

0,021 1

0,025 4

0,033 6

0,052 5

0,101 5

0,180 7

0,212 9

0,282 4

0,258 9

26-30

0,012 1

-

0,012 1

0,017 4

0,022 2

0,028 6

0,035 9

0,056 3

0,109 3

0,180 7

0,230 7

0,282 4

0,282 4

31-35

0,017 8

-

-

0,017 8

0,022 9

0,030 2

0,040 4

0,060 0

0,117 1

0,194 6

0,230 7

0,306 0

0,282 4

36-40

0,023 4

-

-

-

0,023 4

0,031 2

0,042 6

0,067 5

0,124 9

0,208 5

0,248 4

0,306 0

0,306 0

41-45

0,031 8

-

-

-

-

0,031 8

0,043 9

0,071 3

0,140 5

0,222 4

0,266 2

0,329 5

0,306 0

46-50

0,044 8

-

-

-

-

-

0,044 8

0,067 5

0,132 7

0,208 5

0,248 4

0,329 5

0,329 5

51-55

0,075 1

-

-

-

-

-

-

0,075 1

0,132 7

0,230 8

0,266 2

0,306 0

0,329 5

56-60

0,156 1

-

-

-

-

-

-

-

0,156 1

0,264 1

0,337 2

0,423 6

0,376 6

61-65

0,278 1

-

-

-

-

-

-

-

-

0,278 1

0,337 2

0,447 2

0,423 6

66-70

0,354 9

-

-

-

-

-

-

-

-

0,354 9

0,447 2

0,447 2

71-75

0,470 7

-

-

-

-

-

0,470 7

0,447 2

76-80

0,470 7

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,470 7

-

MIP – PAN SEGUROS RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

18 a 25 anos

0,00929

41 a 45 anos

0,02519

61 a 65 anos

43.000 v106 SICAQ

TAXA 0,25065

81

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 26 a 30 anos

0,00929

46 a 50 anos

0,03860

66 a 70 anos

0,27511

31 a 35 anos

0,01159

51 a 55 anos

0,06760

71 a 75 anos

0,39351

36 a 40 anos

0,01536

56 a 60 anos

0,12638

76 a 77 anos

0,45716

78 a 80 anos

0,46892

MIP – TOKIO MARINE – RESIDENCIAL FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

FAIXA ETÁRIA

TAXA

18 a 30 anos

0,000100

46 a 50 anos

0,000388

66 a 70 anos

0,002798

31 a 35 anos 36 a 40 anos

0,000127 0,000170

51 a 55 anos 56 a 60 anos

0,000678 0,001266

0,004055 0,004765

41 a 45 anos

0,000269

61 a 65 anos

0,002509

71 a 75 anos 76 a 80 anos e 06 meses

4.3.7.1.3.1 O valor do DFI é obtido mediante a aplicação das taxas abaixo sobre o valor da avaliação total da garantia efetuada pela CAIXA: DFI

IMÓVEL RESIDENCIAL

CAIXA SEGURADORA LAR – 0,0000780 CAIXA SEGURADORA LAR+ –

IMÓVEL COMERCIAL 0,0000838

0,0001280

PANSeguros

Apólice não prevê cobertura para imóvel comercial

0,0000660

TOKIO MARINE

0,0000780

0,0000650

0,0000698

4.3.7.1.3.1.1 Para as operações contratadas com a Apólice CAIXA Seguradora LAR+ o DFI contempla, ainda, as coberturas acessórias de natureza material para danos elétricos, pagamento de aluguéis, danos ao conteúdo, roubo/furto de conteúdo e assistência 24h, podendo as condições dos seguros LAR e LAR+ serem consultadas no site da seguradora no endereço http://caixaseguros.com.br . 4.3.7.1.4

SEGURO RCPM – PELOS VENDEDORES

4.3.7.1.4.1 Seguro opcional contratado, até a assinatura do contrato, na alíquota de 1% aplicada sobre 20% do valor de Avaliação do Imóvel para a modalidade Aquisição de Imóvel Novo, verificar, ainda, as exigências contidas no subitem 2.13.7 . 4.3.7.2

ENCARGO MENSAL

4.3.7.2.1

NA FASE DE CONSTRUÇÃO, MENSALMENTE







Tarifa de Reavaliação de Bens Recebidos em Garantia; encargo mensal (parcela de seguros);

atualização monetária, parcela

de Juros, Tarifa

de Administração e prêmios

para contratos vinculados a empreendimento, inclusive parcerias, é devido somente o encargo mensal atualização monetária, parcela de juros, Tarifa de Administração e prêmios de seguros).

4.3.7.2.2

(parcela de

NA FASE DE AMORTIZAÇÃO



prestação de amortização e juros;



tarifa de administração



prêmios mensais de seguro.

4.3.8

de

– TA;

RECURSOS PRÓPRIOS

4.3.8.1 Na Aquisição de Imóvel Novo ou Usado são o Valor do financiamento.

43.000 v106 SICAQ

representados pela diferença entre o

valor de venda e compra e

82

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.8.2 Na Construção em Terreno Próprio são representados pela diferença entre o orçamento aprovado pela CAIXA e o Valor de Financiamento. 4.3.8.3 Na Aquisição de Terreno e Construção são representados pela diferença entre o Valor de Financiamento e somatório do valor de venda e compra do terreno e o do orçamento aprovado pela CAIXA.

o

4.3.8.4 É permitida a utilização dos recursos da CV do FGTS, nas modalidades Aquisição de Imóvel Novo e Usado, Aquisição de Terreno e Con struç ão e Construç ão em Terreno Própri o, desde que seja obs ervad o o enquadr ame nto da operação nas condições de utilização do saldo da CVFGTS descritas no anexo IV, inclusive quanto ao valor possível de utilização dos recursos. 4.3.9

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA NO SIOPI

4.3.9.1 Verificar a propagação/migração da proposta para o SIOPI e, nos casos em que a mesma não tenha sido criada automaticamente, inclui a proposta individual em https://siopiweb.caixa.gov.br/ , conforme cartilha passo a passo para concessão disponível na tela inicial, após o login no sistema, clicando no Informativo GEMPF 2012/0009. 4.3.9.2 Se proponente com Taxa Porta de Negócios ou Taxa Porta de Negócios Plus: TAXA PORTA DE NEGÓCIOS OU TAXA PORTA DE NEGÓCIOS PLUS 

clicar no ícone Convênio;



selecionar o Tipo de Convênio 90



selecionar o Código de Convênio =



selecionar a Empresa Secundária/Subsidiária:







– SBPE/Pró-Cotista

– Débito em Conta;

10000000095 – PACOTE BÁSICO E PACOTE PLUS;

PACOT E BÁSICO - se contratação com Conta Corrente, Cheque Especial, Cartão de Crédito e débito em ou em folha; PACOT E PLUS - se contratação com Conta Corrente, Cheque Especial, Cartão de Crédito, débito em c em folha e Conta Salário;

conta onta ou

marcar no campo TIPO DE CONCESSÃO E SITUAÇÃO ESPECIAL a opção 112 - Convênio Pró-Cotista com – Situação especial 132 – débito em conta corrente ou Situação débito em conta ou em folha de pagamento especial 136 – débito em folha observando que:

Para contratos com opção pela folha de pagamento com modalidade de construção o cadastramento da situação 136 só pode ser efetuado quando da conclusão da obra devendo ser inicialmente ser cadastrada a situação especial 132. 



marcar a opção SIM, no campo PACOTE BÁSICO DE PRODUTOS pacote básico de produtos; marcar CONDIÇÃO ESPECIA L, se for o caso.

4.3.9.3 Para operação com imóvel financiado em IF orientações abaixo: 





– na pergunta: Algum participante possui

bancária/não bancária, C onstrutora

na etapa “Cadastro do Imóvel”, informa nos “Dados Adicionai s” a situação de “

devem ser observadas as

Aquisição de Imóvel Financiado”

;

na etapa “Incluir Financiamento Anterior”, em “Dados do Agente Financeiro”, seleciona “3 – Outra Instituição Bancária” ou “4 - Outra Instituição Não Bancária”, de acordo com a Instituição de srcem do contrato anterior ; Informa o valor do SD no campo próprio na etapa “Detalhar Financiamento Anterior”, que está limitado ao VF.

valor do

4.3.9.3.1 CCA digita o seu código com dígito verificador na tela Complementa Dados. 4.3.9.3.2 No caso de vendedor sem conta na CAIXA ou em outro banco, informa no SIOPI a conta OP 093 Cheque Ordem de Pagamento da Agência/PA para o vendedor. 

No campo Descrição do Imóvel, para imóveis com parte de área edificada não averbada informa só a área efetivamente averbada constante na matrícula do imóvel e, no campo Avaliação, o valor total do imóvel informado no Laudo de Avaliação ou Relatório de valoração da CAIXA.

4.3.9.4 Se na matrícula do imóvel constar apenas a descrição da unidade sem especificar a área, informa só a descrição e o VA total do imóvel. 4.3.9.5 Para Construção em Terreno Próprio ou Aquisição de Terreno e Construção informa o percentual de, no mínimo, 5% para a última parcela. 43.000 v106 SICAQ

83

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.9.6 Se imóvel financiado em outra IF bancária/não bancária, Construtora ou Consórcio cadastra o SD posicionado para a data agendada da assinatura contratual. 4.3.9.7 Para contrato assinado entre os dias 26 e 30/31, adota o procedimento abaixo: 



na tela “complementa dados” opção “altera data de ve

ncimento d o primeiro encargo” clica em “

SIM”

na opção “data alterada de vencimento do primeiro encargo” informa nova data, entre os dias 1 e 25, e clica em salvar.

4.3.9.8 Se solicitada alteração da data do 1º vencimento da prestação, informa a nova data de vencimento para que o primeiro boleto seja gerado com a data escolhida, exceto para contratos com convênio para débito em folha de pagamento para os quais não é permitida a alteração. 4.3.9.9 Emitir o espelho da proposta, confere os dados e arquiva no dossiê único. 4.3.9.10 A impre ssão do contr ato e ent reg a aos pro ponen tes para reg istro no RI deverá ser fei ta, obrig atori ament e, por empregado CAIXA na agência/unidade responsável pela proposta.

43.000 v106 SICAQ

84

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional ANEXO IV – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CV DO FGTS

4.4

4.4.1 Estabelecer as condições e procedimentos para a utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na aquisição e na construção de imóvel residencial urbano concluído, pelo proponente titular que atende as exigências previstas na legislação do FGTS, cuja operação pleiteada se enquadra nas condições d o SFH. 4.4.2

EXIGÊNCIAS

4.4.2.1 O proponente deve atender às seguintes condições: 





possuir três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas; não ser detentor de financiamento ativo no SFH firmado em qualquer parte do País, exceto na situação prevista no primeiro marcador do item 4.4.2.2 ; não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário, cessionário de outro imóvel residencial, urbano, concluído ou em construção:

localizado no município em metropolitana;



que exerce sua

ocupação principal,

nos municípios

limítrofes e

na região



localizado no atual município de sua atual residência

– municípios limítrofes e região metropolitana da residência.



O atendimento dos requisitos é exigido também do co-

adquirente que utilizará o FGTS;





O imóvel a ser adquirido deve destinar-se, obrigatoriamente, à instalação de residência do (s) adquirente (s), que está(ão) utilizando os recursos; O não atendimento de qualquer uma das condições acima, cumulativas ou não, impedirá o uso dos conta vinculada do FGTS.

4.4.2.2 Não configura situação impeditiva ao uso do FGTS na aquisição de moradia própria 















:

a promessa de compra e venda referente a imóvel concluído ou em construção, desde que seja este imóvel o objeto da aquisição com recursos do FGTS; a propriedade de cota de Consórcio Imobiliário contemplada ou não, que não tenha sido utilizada para aquisição de imóvel residencial urbano em localidade impeditiva; a propriedade de imóvel do tipo Flat ou Apart Hotel que esteja qualificado, na matrícula do imóvel e/ou IPT U, e/ou convenção de condomínio como comercial, desde que não tenha sido objeto de utilização da CV do FGTS a partir de 30 AGO 2017. a propriedade de imóvel rural; a propriedade de imóvel comercial; ser proprietário ou promitente comprador de fração ideal igual ou inferior a 40% de um ou mais imóveis, desde que não ultrapasse esse percentual em cada imóvel. REQUISITOS BÁSICOS DO IMÓVEL

Se Programa Pró-Cotista, valor de avaliação, a partir de 23 JAN 2017, na data da contratação da utilização do FGTS: 

até R$950.000,00 para os Estados de MG, RJ, SP e DF;



até R$800.000,00 para os demais Estados.

Se Programa CCSBPE no SFH, valor de avaliação, contratação da utilização do FGTS: 

a partir de 2 0 FEV 2017 até 31 DEZ 2017, na data da

Se Imóvel Novo e Operações Vinculadas a Empreendimento: 



da

a titularidade de financiamento do SFH, na modalidade material de construção para conclusão/ampliação/reforma, dentro do programa Carta de Crédito FGTS, ativo ou inativo, cujo destino da aplicação dos recursos não tenha sido em imóvel de sua propriedade ou que, sendo de sua propriedade, o trabalhador já o tenha alienado, exceto se o referido imóvel não estiver localizado no município de residência ou de ocupação laboral principal, incluindo os limítrofes e região metropolitana;

4.4.2.3 

recursos

Valor de avaliação até R$1.500.000,00;

Se Imóvel Usado, Aquisição de

43.000 v106 SICAQ

Terreno e Construção e Construção em Terreno

Próprio: 85

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Valor de Avaliação até R$950.000,00 para os Estados de MG, RJ, SP e DF;



Valor de Avaliação até R$800.000,00 para os demais Estados.



ser residencial urbano;



destinar-se à moradia do titular da conta vinculada;



apresentar, na data de avaliação, plenas condições de habitabilidade e aus

estar matriculado comercialização;





no RI competente e

sem registro

de gravame

ência de vícios de construção; que resulte

em impedimento

à sua

não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior, há menos de três anos, ou seja, se utilizado, em 31.08.2010, somente poderá ocorrer nova utilização a partir de 01.09.2013, sendo esta condição comprovada, caso não conste na matrícula do imóvel, por meio de declaração formal constante no Ane xo IX, emitida pelo vendedor, informando sob as penas da lei, que a aquisição anterior não foi efet ivada com a utilização de recursos da conta vinculada do FGTS;





na aquisição de imóvel construído com recursos da conta vinculada do proponente, o interstício de três anos é contado a partir da data de registro do contrato ; situado em área u rbana e em uma das localidades em que o proponente comprovar: 



ocupação laboral, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana residência há mais Metropolitana.

de 01 (um) ano, incluindo os municípios limítrofes ou

; ou

integrantes da mesma Região

OBS1: As Regiões Metropolitanas e seus municípios são definidos pelo IBGE, e são verificadas no site http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/territorio/ , sendo que os municípios limítrofes encontram-se relacionados nas opções Território-AZ ou Território-UF, ou nos sites dos Governos Estaduais que disponibilizem tal informação ;





a relação dos municípios com as regiões metropolitanas está disponível no SIOPI. Informe GEMCF 2016/0010.

http://siopiweb.caixa.gov.br

,–

4.4.2.3.1 Caso o imóvel esteja localizado em município diferente dos especificados no décimo marcador 1 do item 4.4.2.3 , acima, o(s) proponente(s) deve(m) declarar para qualquer parte do país: 

não ser proprietário, possuidor, promitente concluído ou em construção; e



comprador, usufrutuário ou

cessionário de

imóvel residencial,

não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH.

4.4.2.3.1.1 Nesse caso, o trabalhador deve comprovar residência atual no município onde pretende adquirir/construir o imóvel, independentemente do tempo em que lá resida. 4.4.2.4 Na divergência de informações da destinação do imóvel entre a matrícula do imóvel e o IPTU, prevalecerá aquela que for comprovada em vistoria técnica. 4.4.2.4.1 Caso venha a ser detectado pelo Agente Operador do FGTS, posteriormente e a qualquer tempo, por denúncia, ou no ato de fiscalização, que o imóvel adquirido nunca serviu de moradia ao trabalhador, o ilícito será noticiado ao Ministério Público e à Polícia Federal, na forma da Lei, e será promovida a cobrança ao trabalhador do valor utilizado de forma indevida. 4.4.3

LIMITES

a) de avaliação máxima do imóvel dentro do SFH 

até R$ 950.000,00 para Distrito Federal;

, a partir de 23 JAN 2017, se Programa Pró-Cotista:

imóveis localizados nos

Estados de Minas

Gerais, Rio de Janeiro,

São Paulo e



até R$ 800.000,00 para imóveis localizados nos demais Estados. b) de avaliação máxima do imóvel dentro do SFH, a partir de 20 JAN 2017 até 31 DEZ 2017, se Programa CCSBPE: 





até R$ 1.500.000,00 para imóveis novos e operações vinculadas a empreendimento; até R$ 950.000,00 para imóveis usados, Aquisição de Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio, localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal; até R$ 800.000,00 para imóveis usados, Aquisição de Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio, localizados nos demais Estados.

c) o valor do FGTS a ser utilizado na aquisição somado ao valor do financiamento está limitado ao menor dos dois valores entre a compra e venda e a avaliaçã o do imóvel efetuada pela CAIXA; 43.000 v106 SICAQ

86

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional d) exemplos de Operação Permitida: 

exemplo 1:



Valor de avaliação = R$150.000,00;



Valor de compra e venda = R$160.000,00;



Valor a ser considerado para uso do FGTS: R$150.000,00;



exemplo 2:



Valor de avaliação = R$200.000,00;



Valor de compra e venda = R$180.000,00;



4.4.4

Valor a ser considerado para uso do FGTS: R$180.000,00. REGULAMENTAÇÃO UTILIZADA

4.4.4.1 Devem ser observadas as demais condições estabelecidas no MMP-FGTS, Manual de Moradia Própria http://www.caixa.gov.br/D ownloads/fgts-moradia/MANUAL_DA_MOR ADIA_PROPRIA_versao_2402 2017.pdf .

43.000 v106 SICAQ

–

87

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.5

ANEXO V – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PROCOTISTA

4.5.1

CCFGTS OU PMCMV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

CCFGTS OU PMCMV PROPONENTE/CÔNJUGE Documento oficial de identificação, srcinal e cópia Comprovantes de rendimentos, srcinal e cópia Se casado a partir de 26/12/77 – exceto comunhão parcial ou separação obrigatória Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia. PROPONENT E/CÔNJUGE ENQUADRAMENTO NO

PROGRAMA

Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (Se apresentada DIRPF retificadora fora do prazo, apresentar também a DIRPF que se refere a retificação) 

Se tem direito a 100% do desconto (fator social)



Se casado: certidão de casamento e documentos pessoais do Cônjuge;



Se união estável reconhecida em cartório: escritura de união estável e documentos pessoais do(a) companheiro(a);

















Se filho menor de 21 anos ou menor de 24, que estiver cursando a faculdade: certidão de nascimento, acompanhada, se for o caso, de declaração da faculdade de que o filho está cursando e documentos pessoais do filho; Se guarda judicial de parente de até 21 anos de idade ou até 24, se estiver cursando a faculdade, ou, ainda, de qualquer idade quando incapacitado, física ou mentalmente, para o trabalho: decisão judicial de concessão da guarda, acompanhada da declaração da faculdade, se for o caso, ou da declaração médica de incapacidade física/mental para o trabalho e documentos pessoais de quem o(s) proponente(s) detém a guarda; Se residência compartilhada com parente até 3º grau: declaração desse parente informando que não recebe nenhum tipo de renda, declaração de parentesco assinada por ambos, comprovante de residência do parente e documentos pessoais; Se residência compartilhada com pessoa absolutamente incapaz, da qual o(s) proponente(s) seja(m) tutor ou curador: decisão judicial que tenha nomeado o(s) proponente(s) tutor/curador; Se aquisição de imóvel, objeto do financiamento pretendido, em conjunto com uma ou mais pessoas, com quem o(s) proponente(s) compartilhe(m) ou pretenda(m) compartilhar residência: comparecimento como participante(s) do contrato de financiamento. Imóvel localizado onde o proponente pretende trabalhar e/ou residir - apresentar um dos documentos abaixo referentes ao município onde pretende adquirir o imóvel: Recibo de condomínio, aluguel ou escola, contrato de locação registrado; Conta de água, luz, telefone ou gás, extrato de conta bancária ou declaração de instituição financeira, fatura de cartão de crédito;



Contracheque ou comprovante de rendimento mensal;



Carteira de trabalho – folhas da identificação civil e do contrato de trabalho;



Declaração do empregador – com endereço e telefone da empresa.

Obs: Data emissão do documento: Até 02 meses anteriores à data de avaliação de risco PROPONENTE/CÔNJUGE - REDUÇÃO TAXA JUROS Extratos atualizados do(s) titular (es) das contas vinculadas do FGTS para comprovação do tempo mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS. VENDEDOR Pessoa Física, inclusive cônjuge:: 

Documento oficial de identificação, srcinal e cópia;



Opção de Venda e Compra;



Comprovante estado civil, srcinal e cópia;

43.000 v106 SICAQ

88

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 



CPF, se PMCMV; Declaração de não utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS no imóvel, nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel.

OBS: Dispensada quando tratar-se de imóvel transacionado há mais de 03 anos. Se casado a partir de 26/12/77

– exceto comunhão parcial ou separação obrigatória

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia. Se aquisição de imóvel novo: Seguro RCPM – seguro obrigatório, a partir de 01/03/2016, se PMCMV; e opcional para contratos CCFGTS, assinados partir de 05/10/2015: apólice contratada, Folha de Rosto emitida pela Seguradora e Comprovante de Pagamentoado referido seguro. Pessoa Jurídica: Documento oficial de identificação (representantes legais), srcinal e cópia CNPJ, se PMCMV Opção de Venda e Compra Se Cia. Ltda. : Contrato Social e alterações registradas, srcinal e cópia Se S/A : Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição última Diretoria publicada no D.O.U. srcinal e có

pia

Se Firma Individual : Documento constituição e alterações registrados, srcinal e cópia Certidão Simplificada/Ficha Cadastral da Junta Comercial emissão de 180 dias

ou “Ficha de Breve Relato

– FBR” com prazo máximo

de

Se aquisição de imóvel novo Seguro RCPM – seguro obrigatório, a partir de 01/03/2016, se PMCMV; e opcional para contratos CCFGTS, assinados a partir de 05/10/2015: apólice contratada, Folha de Rosto emitida pela Seguradora e Comprovante de Pagamento do referido seguro. Se imóvel vendido/doado pelo Poder Público local (PMCMV) Lei Autorizativa promulgada pelo P oder Público local; 



Nota Jurídica autorizando a operação;



Certidão/diploma expedido pelo TRE, atestando a eleição do representante do Poder Público local;



Termo de Posse do representante do Poder Público local;



Documentos pessoais do representante do Poder Público;



CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária do Poder Público local.

Pessoa Jurídica, se imóvel em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alterações contratuais posteriores houver;





à contratação in icial registrados/arquivados na

Junta Comercial, se

Ata de nomeação da Diretoria atual, quando houver alteração na Diretoria.

VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alterações posteriores à contratação inicial, registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver. 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) 

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados;



Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;



Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) 43.000 v106 SICAQ

89

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

Se imóvel vendido/doado pelo Poder Público local (PMCMV) Lei Autorizativa promulgada pelo Poder Público local; 

Nota Jurídica autorizando a operação;



Certidão/diploma expedido pelo TRE, atestando a eleição do representante do Poder Público local;



Termo de Posse do representante do Poder Público local;



Documentos pessoais do representante do Poder Público;



CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária do Poder Público local.

Seguro 

Seguro RCPM – seguro obrigatório, a partir de 01/03/2016, se PMCMV; e opcional para contratos CCFGTS, assinados a partir de 05/10/2015: apólice contratada, Folha de Rosto emitida pela Seguradora e Comprovante de Pagamento do referido seguro.

Pessoa Jurídica, se imóvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alterações contratuais posteriores houver;





à contratação in icial registrados/arquivados na

Junta Comercial, se

Ata de nomeação da Diretoria atual, quando houver alteração na Diretoria.

2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS 

Alterações posteriores à contratação inicial, registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver.

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; 



Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;



Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) 

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

IMÓVEL NOVO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias Atualizada de Intei ro Teo r da Matríc ula, e

– exigida caso não esteja contemplada na Certidão

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. ART – Anotação Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra, ou; RRT – Registro Responsabilidade Técnica, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtor a e identificação da Obra; Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa; Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017, par a dis pen sa da comprovação de ter sido pro duz ido /construí do por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; 43.000 v106 SICAQ

90

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Síntese do Memorial Descritivo

– 2 vias.

Habite-se, caso sua data não conste na matrícula. Para o DF e regiões do Entorno/DF: Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da concessionária. Declaração do Construtor sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões. Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE : 





Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias; Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel

– Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil;

Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite - se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite - se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

IMÓVEL USADO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias Atualizada de Intei ro Teo r da Matríc ula; e

– exigida caso não esteja contemplada na Certidão

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. OBRA – AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO TERRENO PRÓPRIO ART – Anotação Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto ou; RRT- Registro Responsabilidade Técnica. RESPONSÁV EL TÉCNICO Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

– CREA ou;

Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR ou do Distrito Federal – CAUs, srcinal e cópia ou Certidão de Registro e Quitação do CREA ou CAU/BR, atualizada, acompanhada de um documento oficial com foto – srcinal e cópia. INTERVEN IENTE QUITANTE Documento oficial de identificação dos representantes do Agente Financeiro/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada. Documento dispensado para Instituição Financeira Bancária Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante. (*) é facultado à agência/CCA solicitar documentos adicionais. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de

fala: 0800 726 2492

De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa, Minha Vida):

0800 721 6268

Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br

43.000 v106 SICAQ

91

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.5.2

CCSBPE – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

PROPONENTE/CÔNJUGE Documento oficial de identificação, srcinal e cópia Comprovantes de rendimentos, srcinal e cópia Se casado a partir de 26/12/77

– exceto comunhão parcial ou separação obrigatória:

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia. PROPONENTE/CÔNJUGE – USO DOS RECURSOS DA CV FGTS Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (Se apresentada DIRPF retificadora fora do prazo, apresentar também a DIRPF que se refere a retificação) VENDEDOR Pessoa Física : Documento oficial de identificação, srcinal e cópia Declaração de não utilização da CV do FGTS no imóvel, nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel OBS.: Dispensada quando tratar-se de imóvel transacionado há mais de 03 anos. Opção de Venda e Compra Comprovante estado civil, srcinal e cópia Se casado a partir de 26/12/77

– exceto comunhão parcial ou separação obrigatória

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia Pessoa Jurídica : Documento oficial de identificação (representantes legais), srcinal e cópia Opção de Venda e Compra Se Cia. Ltda. : Contrato Social e alterações registradas, srcinal e cópia Se S/A : Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição última Diretoria publicada no D.O.U. srcinal e có

pia

Se Firma Individual : Documento constituição e alterações registrados, srcinal e cópia Certidão Simplificada – Ficha Cadastral da de emissão de 180 dias

Junta Comercial ou “Ficha de Breve Relato

– FBR” com prazo máximo

SEGURO RCPM (imóvel novo) – Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora e Comprovante de Pagamento do Seguro – OPCIONAL, conforme subitem 2.13.7 . Pessoa Jurídica, se imóvel em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alteraçõ es cont ratuai s posterio res à co ntratação in icial regi st rados/ arquivados na Ju nta Come rcial, se houver; Ata de nome ação da Diretoria atual, quan do houver al t eraç ão na Diretori a. 2) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alteraçõ es post eriores à contrataçã o inic ial, registrados/ arquivad os na Junt a Comerc ial, se houver. 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os a serem praticados;

atos

Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto; Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro

.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) 43.000 v106 SICAQ

92

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal. Pessoa Jurídica, se imóvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alteraçõ es cont ratuai s posterio res à co ntratação in icial regi st rados/ arquivados na Ju nta Come rcial, se houver; Ata de nome ação da Diretoria atual, quan do houver al teraçã o n a Diretoria. 2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alteraçõ es post eriores à contrataçã o inic ial, registrados/ arquivad os na Junt a Comerc ial, se houver. 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto; Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro

.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal IMÓVEL NOVO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias Atualizada de Intei ro Teo r da Matríc ula; Síntese do Memorial Descritivo

– exigida caso não esteja contemplada na Certidão

– 2 vias; e

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. DF e regiões do Entorno/DF: Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da concessionária; Declaração do Construtor sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões. Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias; Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel

– Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil;

Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite -se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite -se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto ou; RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. IMÓVEL USADO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias

– exigida caso não esteja contemplada na

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; e 43.000 v106 SICAQ

93

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. OBRA – Aquisição Terreno e Construção, Construção Terreno Próprio ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto

ou;

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. RESPONSÁV EL TÉCNICO Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

– CREA ou; – CAU/BR, srcinal e cópia ou;

Certidão de Registro e Quitação do CREA ou CAU/BR, atualizada, acompanhada de um documento oficial com foto – srcinal e cópia. INTERVENIENTE QUITANTE Documento oficial de identificação dos representantes do Agente Financeiro/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada Documento dispensado para Instituição Financeira Bancária Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante. CCSBPE – PROPOSTA COM SEGURADORA TÓKIO MARINE Documentação a ser apresentada caso na Declaração Pessoal de Saúde itens 1, 2, 3 ou 4

– DPS tenha sido respondido “SIM” nos

Apresentar a doc ume ntação ref ere nte à ocorr ênc ia rel atada: Doenças Neoplásicas : laudo médico informando a data do diagnóstico da doença neoplásica e quais os tratamentos realizados. No laudo deverá ser informado em que data foi concluído o tratamento e se foram observadas recidivas ou realizados metástases na evolução clínica da doença até o momento e enviar os Exames Complementares recentes Diabete : laudo médico mencionando desde quando o proponente é portador de diabetes, tratamentos que realiza e se há alguma complicação orgânica em função da doença. Anexar exames de glicemia, hemoglobina glicosilada recentes. Cirurgias : laudo médico esclarecendo a data da cirurgia, diagnóstico pós-operatório e condições clínicas atuais do proponente. Anexar exame anatomopatológico Cirurgia Cardíaca : laudo médico esclarecendo a data da cirurgia, diagnóstico pós-operatório e evolução do ponto de vista cardiológico até o momento e tratamento que realiza. Esclarec er se o proponente é portador de hipertensão ou diabetes Hipertensão Arterial : enviar exames recentes realizados: ecocardiograma, teste ergométrico. Anexar exames de fundo de olho e exames laboratoriais: ureia, creatinina. Doença Oftalmológica : Laudo informando as condições oftalmológicas com exames de fundo de olho e acuidade visual em cada olho isoladamente. Ortopedia : laudo informando as condições ortopédicas do proponente e as sequelas, se existirem Obesidade : teste ergométrico, colesterol (total e frações) triglicérides e glicemia. Informar a medida da circunferência abdominal Demais doenças declaradas : laudo médico esclarecendo o diagnóstico da doença declarada, tratamento que realiza e condições clínicas atuais do proponente. Observação : A apresentação destes exames não impede a solicitação de outros c

omplementares

(*) é facultado à Agência/PA/CCA solicitar documentos adicionais SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa,

fala: 0800 726 2492 Minha Vida):

0800 721 6268

Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 43.000 v106 SICAQ

94

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.5.3

PRÓ-COTISTA – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

PRÓ-COTISTA PROPONENTE/CÔNJUGE Documento oficial de identificação, srcinal e cópia Comprovantes de rendimentos, srcinal e cópia Se casado a partir de 26/12/77

– exceto comunhão parcial ou separação obrigatória:

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia. PROPONENTE/CÔNJUGE – ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (Se apresentada DIRPF retificadora fora do prazo, apresentar a DIRPF que se refere a retificação) PROPONENTE/CÔNJUGE – COMPROVAÇÃO TITULARIEDADE CONTA VINCULADA FGTS Extratos atualizados das contas vinculadas para comprovação do tempo mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS e, ainda, a existência de 10% do valor de avaliação do imóvel quando não comprovar trabalho ativo sob regime do FGTS); VENDEDOR Pessoa Física: Documento oficial de identificação, srcinal e cópia Declaração de não utilização da CV do FGTS no imóvel, nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel OBS.: Dispensada quando tratar-se de imóvel transacionado há mais de 03 anos. Opção de Venda e Compra Comprovante estado civil, srcinal e cópia Se casado a partir de 26/12/77

– exceto comunhão parcial ou separação obrigatória

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, srcinal e cópia. Pessoa Jurídica: Documento oficial de identificação (representantes legais), srcinal e cópia; Opção de Venda e Compra Se Cia. Ltda. : Contrato Social e alterações registradas, srcinal e cópia; Se S/A : Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição última

Diretoria publicada no D.O.U. srcinal e cópia;

Se Firma Individual : Documento constituição e alterações registrados, srcinal e cópia; Certidão Simplificada/Ficha Cadastral da emissão de 180 dias.

Junta Comercial ou “Ficha de Breve Relato

– FBR” com prazo máximo de

SEGURO RCPM (imóvel novo) – Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora e – OPCIONAL, conforme subitem 2.13.7 . Comprovante de Pagamento do Seguro Pessoa Jurídica, seâmbito imóveldo emPrograma construção, integranteou dePEC empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no Apoio à Produção MPE/MGE: 1) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alteraçõ es cont ratuai s posterio res à co ntratação i nici al regist rado s/arquivad os na Ju nt a Come rcial, se houver; Ata de nome ação da Diretoria atual, quan do houver al teraçã o na Diretori a. 2) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alteraçõ es post eriores à co ntrata ção in icia l, regist rados/ arquiv ados na Junta Comerc ia l, se houver. 43.000 v106 SICAQ

95

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto; Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro. 4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal. Pessoa Jurídica, se imóvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA Alteraçõ es cont ratuai s posterio res à co ntratação in icia l regi st rados/ arquiv ados na Ju nta Comerc ial, se ho uver; Ata de nome ação da Diretoria atual, quan do houver al teraçã o na Diretori a. 2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alteraçõ es post eriores à contrataçã o inic ial, registrados/ arquivad os na Junta Comerc ial, se houver. 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto; Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro

.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal. IMÓVEL NOVO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias Atualizada de Intei ro Teo r da Matríc ula; e

– exigida caso não esteja contemplada na Certidão

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. ART – Anotação Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra, ou; RRT – Registro Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra; Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa; Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017, par a dis pen sa da comprovaç ão de ter sido pro duzid o/constru ído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; Síntese do Memorial Descritivo 43.000 v106 SICAQ

– 2 vias

96

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Habite-se, caso sua data não conste na matrícula. DF e regiões do Entorno/DF: Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações concessionária

Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da

Declaração do Construtor sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE:

Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias; Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel

– Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil;

Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite -se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite -se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

IMÓVEL USADO Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula; Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias Atualizada de Intei ro Teo r da Matríc ula; e

– exigida caso não esteja contemplada na Certidão

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. OBRA – Aquisição Terreno e Construção e Construção Terreno Próprio ART – AnotaçãoTécnica de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto ou; RRT Responsabilidade

– Registro de

RESPONSÁV EL TÉCNICO Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

– CREA ou;

Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR ou do Distrito Federal – CAUs, srcinal e cópia ou Certidão de Registro e Quitação do CREA ou CAU/BR, atualizada, acompanhada de um documento oficial com foto – srcinal e cópia INTERVEN IENTE QUITANTE Documento oficial de identificação dos representantes do Agente Financeiro/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada Documento dispensado para Instituição Financeira Bancária Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante (*) é facultado à Agência/PA/CCA solicitar documentos adicionais. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa,

fala: 0800 726 2492 Minha Vida):

0800 721 6268

Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br

43.000 v106 SICAQ

97

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.6

ANEXO VI – CHECKLIST PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, CCSBPE E PRO-COTISTA

4.6.1

CCFGTS E PMCMV



Tabela com a relação dos documentos a serem verificados na concessão do crédito imobiliário (CHECK LIST), e documentos que devem ser arquivados no dossiê do cliente (COMPOSIÇÃO DOSSIÊ).

SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

EXIGÊNCIA GEATE Apresentaç ão de Propostas de Negócios e Ate ste de Verificação Documental

1

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

MO43047 PF

via expresso parceiro

X

PROPONENTE/CÔNJUGE SICAQ

2

Ficha Cadastro Pessoa Física (cadastro impresso do SICAQ)

PF

3

Documento oficial de identificação

PF

X

4

Se casado a partir de 26/12/77 exceto comunhão parcial ou separação obrigatória :

PF

X

MO33205

X

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis, 5

Comprovantes de rendimentos

PF

6

Procuração instrumento público, no caso de representação legal do proponente/cônjuge.

PF

7 8

Pesquisa cadastral SICAQ/SICDM/ SIACI/CIWEB Relatórios de avaliação de risco de crédito.

9

Se CCFGTS ou PMCMV e opção por apólice de seguro diferente das oferecidas pela CAIXA:

PF

MO43062

X X

MO33377 SICAQ

X X

PF

X

PF

X

Minuta apólice de seguro com a numeração SUSEP. CCFGTS Renda R$ 5.000,01 a R$ 9.000,00 10

11

Proposta com Taxa Porta de Negócios confirmação do atendimento às exigências para contratação com o pacote (conta corrente, cheque especial, débito em conta/folha de pagamento, 02 cartões de crédito e um deles na bandeira Elo e conta salário). Declaração do Empregador, se for o caso.

MO29005

X

MO29300

X

MO30420

X

ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E/OU USO DOS RECURSOS DA CV FGTS 12

Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (Se apresentada DIRPF retificadora fora do

PF

prazo, apresentare uso também que se refere à retificação) (Enquadramento da CVaFGTS) 13

14

Declaração de Qualificação ou Certificação do Material de Construção (enquadramento) Autori zação para Movimentação de Conta Vinculada do FGTS Aquisição/Constru ção de Imóve l Res idencial com ou Sem Financiamento e enquadramento nos Programas CCFGTS, PMCMV e PRÓ-COTISTA (enquadramento e uso da CV FGTS)

43.000 v106 SICAQ

MO29300 PF

(gerado obrigatoriamen te no CIWEB FGTS)

X

98

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 15

Declaração de Desistência do Uso do FGTS na Aquisição de Imóvel Residencial ou Amortização/Liquidação de saldo devedor (se DAMP CANCELADO). 





16





PF

MO29199

X

Imóvel localizado onde o proponente pretende trabalhar e/ou residir - apresentar um dos documentos abaixo referentes ao município onde pretende adquirir o imóvel: Recibo de condomínio, aluguel ou escola, contrato de locação registrado; Conta de água, luz, telefone ou gás, extrato de conta bancária ou declaração de instituição financeira, fatura de cartão de crédito; Contracheque ou comprovante de rendimento mensal;

PF

X

PF

X

Carteira de trabalho – folhas da identificação civil e do contrato de trabalho;

Declaração do empregador – com endereço e telefone da empresa.



Obs: Data emissão do documento: Até 02 meses anteriores à data de avaliação de risco PARA REDUCAO DE TAXA DE JUROS PARA TITULAR DE CV FGTS 17

Extratos atualizados das contas vinculadas para comprovação do tempo mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS. PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE - DIREITO A 100% DO DESCONTO APURADO

18

Se casado: certidão de casamento e documentos pessoais do cônjuge

PF

X

19

Se união estável reconhecida em cartório: escritura de união estável e documentos pessoas do companheiro(a)

PF

X

20

Se filho menor de 21 anos ou menor de 24, que estiver cursando faculdade: certidão de nascimento, acompanhada, se for o caso, de declaração da faculdade de que o filho está cursando e documentos pessoais do filho

PF

X

21

Se guarda judicial de parente até 21 anos de idade ou até 24, se estiver cursando a faculdade ou, ainda, de qualquer idade incapacitado, física ou mentalmente, para o trabalho: decisão jud icial de concessão de guarda, acompan hada declara ção da faculdade, se for o caso, ou declaração médica de incapacidade física/mental para o trabalho e documentos pessoais quem que o(s) proponente(s) detém a guarda

PF

X

22

Se residência compartilhada com parente de até 3º grau: declaração desse parente de que não recebe nenhum tipo de renda, declaração de parentesco assinada por ambos, comprovante de residência do parente e documentos pessoais

PF

X

PF

X

PF

X

Se residência compartilhada com pessoa absolutamente 23

incapaz, da qual o(s) proponente(s) seja(m) tutor ou curador: decisão judicial que tenha nomeado o(s) proponente(s) tutor ou curador

24

Se aquisição de imóvel, objeto do financiamento pretendido, em conjunto com uma ou mais pessoas, com quem o(s) proponente(s) compartilhe(m) ou pretenda(m) compartilhar residência: comparecimento como participante(s) do contrato de financiamento

25

Documento oficial de identificação

PF/PJ

X

26

Comprovante estado civil

PF

X

VENDEDOR/CÔNJUGE

43.000 v106 SICAQ

99

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 27

Opção de Venda e Compra –Pessoa Física/Pessoa Jurídica

28

Se casado a partir de 26/12/77 ou separação obrigatória:

PF/PJ

MO29009 MO29250

X

– exceto comunhão parcial

PF

X

PF/PJ

X

PJ

X

PJ

X

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis. 29

Procuração por instrumento público, representação legal do vendedor/cônjuge.

no

caso

de

Cia. Ltda .: – Contrato Social e alterações registrados ou a última alteração consolidada. 30

S/ A: Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição da última Diretoria publicada no D.O.U. Firma Individual : Documento constituição e alterações registrados

31

32

Certidão Simplificada/Ficha Cadastral da Junta Comercial ou “Ficha de Breve Relato – FBR” com prazo máximo de emissão de 180 dias. CRF – Certificado de Regularidade do

FGTS – consulta link

https://www.si fge.caixa.gov .br/cidadao/crf/fgec fscriteriospesqui sa.asp

PJ

Tela Impressa CCA

X

PF/PJ

SICAQ

X

Telas com resultados das pesquisas cadastrais: 33

34

Se Imóvel vendido há menos de 360 dias – Telas com resultados das pesquisas cadastrais dos proprietários anteriores do imóvel. Impressão da mensagem eletrônica enviada pela agência com o resultado da pesquisa CONRES, recebida via email, se for o caso.

PF/PJ

35

SEGURO RCPM (imóvel novo, no programa CCFGTS) – Apólice contrat ada acompanha da de Fol ha de Ros to emi tid a – pela seguradora e Comprovante de Pagamento do Seguro OPCIONAL, conforme subitem 2.13.7 .

PF/PJ

36

Declaração do vendedor de não utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS no imóvel nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel. Obs.: Declaração exigida para as operações com uso dos recursos da Conta Vinculada do FGTS

PF

X se seguradoras BERKLEY ou ARGO emi tir via link http://rcpm.p arcorretora.c om.br/

Ane xo IX

X

X

Se imóvel vendido/doado pelo Poder Público local (PMCMV) 



37



Lei Autorizativa promulgada pelo Poder Público local; Nota Jurídica autorizando a operação; Certidão/diploma expedido pelo TRE, atestando a representante do Poder Público local;

eleição do



Termo de Posse do representante do Poder Público local;



Documentos pessoais do representante do Poder Público;

PJ

X

CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária do Poder Público local. VENDEDOR Pessoa Jurídica, se imóvel em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 43.000 v106 SICAQ

100

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 1) VENDEDORES, INCORPORADOR, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA 38

Alteraçõ es co ntratu ais posterio res à co ntrataçã o in ic ial registrados/arquiv ados na Junta Comercial, se houver; Ata de no meaç ão alteração na Diretoria.

39

CONSTRUTORA,

da Diretori a at ual,

PJ

X

PJ

X

quan do ho uver

2) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alteraçõ es post erio res à co ntrata ção registrados/arquiv ados na Junta Comercial, se houver.

in ic ia l,

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) 40

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento , devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados;

PJ

X

41

Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;

PJ

X

42

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PF/PJ

X

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) 43

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos d Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

ou

Se imóvel vendido/doado pelo Poder Público local (PMCMV)

44



Lei Autorizativa promulgada pelo Poder Público local;



Nota Jurídica autorizando a operação;



Certidão/ diploma expedido pelo TRE, atestando a eleição representante do Poder Público local;



Termo de Posse do representante do Poder Público local;



Documentos pessoais do representante do Poder Público;

do

CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária do Poder Público local. Seguro Seguro RCPM – seguro obrigatório, a partir de 01/03/2016, se 45

PMCMV; opcional para contratos CCFGTS, partir de e05/10/2015: apólice contratada, Folhaassinados de Rostoa emitida pela Seguradora e Comprovante de Pagamento do referido seguro. VENDEDOR se imóvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE :

43.000 v106 SICAQ

101

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA 46

Alt era ções contrat uais posteri ores à contrataç ão registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver;

inicial PJ

X

PJ

X

48

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados;

PJ

X

49

Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;

PJ

X

50

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

PJ

X

PJ

X

Ata de nom eação da Diretoria atual, qua ndo houve r alteraç ão na Diretoria. 47

2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alt era ções posteri ores à contrat ação registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver.

inicial,

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) 51

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

ou

IMÓVEL IMÓVEL NOVO 52

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

53

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula

Não aceito cópia simples

X

54

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro T eor da M atrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula

X

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obr a e de pro jeto contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra; ou 55

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra.

56

Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa

57

Alvará de Construç ão emitido até 30 JUN 201 7, para dispensa da comprovação de ter sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil

43.000 v106 SICAQ

X

102

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

58

Síntese do Memorial Descritivo – 2 vias.

59

Habite-se, caso sua data não conste na matrícula

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

X

X

Para o DF e regiões do Entorno/DF 60

Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da concessionária

X

Para o DF e regiões do Entorno/DF 61

Declaração do Construtor sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões.

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

X

Não aceito cópia simples

X

Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 62

Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias;

63

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil;

64

PJ –

Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite - se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

PJ

X

PJ

X

-

IMÓVEL USADO 65

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

66

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula

Não aceito cópia simples

X

67

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro T eor da M atrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula.

68

X

OBRA – Aquisição Terreno e Construção/ Construção Terreno Próprio ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.

69

PFUI-Análise

70

PFUI- Proponente – Após o preenchimento o proponente deve entregar os formulários impressos e assinados e também encaminhá-los via meio digital para a CAIXA

71

Entrega do Adesivo de Obra

72

Projeto de arquitetura aprovado pela Prefeitura Municipal

43.000 v106 SICAQ

X Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA Entregar

X X X X 103

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional antes da liberação da primeira parcela de obra

73

Matrícula CEI da Obra

74

Alvará de construção ou licença da obra

75

Check List AE130 Aquisição e Construção, Construção em Terreno Próprio, Reforma/Melhoria Residencial

76

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

Declaração de utilização de mão de obra não assalariada, se

X X

X

MO30103

X

for o caso ALOCAÇÃO DE RECURSOS 77

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal

Não aceito cópia simples

X

78

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula

Não aceito cópia simples

X

79

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel expedida pela Prefeitura Municipal

80

Parecer contratação Alocação de Recursos CCA, preenchido pela SR/Agência de vinculação

X MO30158

X

RESPONSÁVEL TÉCNICO Aquisição de Imóvel Novo, Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio Cópia do registro no CREA ou do Registro no Conselho de Arquitet ura e Urbanismo do Bra sil – CAU/BR ou Certidão de 81

82

Registro e Quitação CREA ou do com CAU/BR, acompanhada de um do documento oficial foto atualizada, – srcinal e cópia. (dispensada se sem alteração de estrutura da construção). Impressão da mensagem eletrônica enviada da agência resultado da pesquisa CONRES.

com o

PF

X

PF

X

PF

X

INTERVENIENTE QUITANTE

83

Documento oficial de identificação dos representantes da Instituição Financeira/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada Dispensado para Instituição Financeira Bancária

.

84

Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante para assinatura do contrato.

85

Solicitação Saldo Devedor Imóvel Financiado em outra Instituição Financeira Bancária ou Instituição Financeira Bancária/não Bancária ou Construtora.

86

Autori zação de Req uisição de Sal do Dev edo r contrato CAI XA (cliente vendedor)

X

PF

MO30447

X

Conforme modelo Ane xo VIII

X

DEMAIS DOCUMENTOS 87

Autori zação da agência/PA par a contr ata ção, no caso de restrição do vendedor, recebida via email.

X

88

Parecer jurídico, se for o caso.

X

89

– Correspondente Caixa Protocolo de Entrega de Propostas Aqui Neg ocial Con fer ência Pos terior

MO39065

X

(*) identificado que o imóvel objeto da transação apresenta saldo devedor efetua os procedimentos descritos no item 2.12.2 43.000 v106 SICAQ

104

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.6.2 

CCSBPE

Tabela com os documentos a serem verificados na concessão do crédito imobiliário (CHECK LIST) e documentos a serem arquivados no dossiê do cliente (COMPOSIÇÃO DOSS IÊ)

SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

EXIGÊNCIA GEATE MO43047 1

Apr esentaç ão de Pro postas de Neg ócios e Ateste de Verificação Documental

PF

via expresso parceiro

X

PROPONENTE/CÔNJUGE SICAQ

2

Ficha Cadastro Pessoa Física (cadastro impresso do SICAQ)

PF

3

Documento oficial de identificação

PF

X

4

Se casado a partir de 26/12/77 exceto comunhão parcial ou separação obrigatória

PF

X

MO33005

X

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis. 5

Comprovantes de rendimentos

6

Pesquisa cadastral SICAQ/ SIACI/CIWEB/ SICDM (se utilizar saldo da CVFGTS)

7

Relatórios de avaliação de risco de crédito.

8

Procuração

instrumento

público,

PF

no

PF caso

de

MO43062

X

MO33377

X

SICAQ

X

PF

X

PF

X

PF

X

representação legal do proponente/cônjuge. A) contratação com TOKIO MARINE: DPS assinada pelos proponentes pactuantes de renda nos casos citados nos subitens 2.13.5 e 2.13.7 B) contratação com a PAN Seguros 9

DPS e/ou proposta de adesão assinada pelos proponentes pactuantes de renda para os contratos com valor de financiamento acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). C) contratação CAIXA SEGURADORA (LAR ou LAR+) : assinada pelos proponentes pactuantes de renda, nos casos em que de VF ou VA ultrapassar os limites da apólice de seguro.

10

Se opção por apólice de seguro diferente das oferecidas pela CAIXA: Minuta apólice de seguro com a numeração SUSEP.

43.000 v106 SICAQ

105

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

Proposta com Taxa Porta de Negócios/Porta de Negócios Plus Confirmação do atendimento às exigências para contratação com os respectivos pacotes: Taxa Porta de Negócios : 11

PF

conta corrente, cheque especial, débito em conta/folha de pagamento, 2 cartões de crédito, sendo 1 ELO.

X

Taxa Porta de Negócios Plus : conta corrente, cheque especial, débito em conta/folha de pagamento, 2 cartões de crédito, sendo 1 ELO e conta salário 12

Declaração do Empregador, se for o caso.

MO29005

X

MO29300

X

USO DOS RECURSOS DA CV FGTS 13

Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (se apresentada DIRPF retificadora fora do prazo, apresentar também a que se refere a retificação).

14

Aut ori zaç ão para Mov imentação de Conta Vin culada do FGTS Aquisição/Construção de Imóvel Residencial com ou Sem Financiamento.

PF

15

Declaração de Desistência do Uso do FGTS na Aqu isição de Imó vel Res idenc ial ou Amo rti zaç ão/ Liquidação de saldo dev edor (se DAMP cancelado.

PF

16

Documento oficial de identificação.

PF/PJ

17

Comprovante estado civil.

PF

18

Opção de Venda e Compra – Pessoa Física/Pessoa Jurídica

PF/PJ

PF

MO29300 (gerado obrigatoriamente no CIWEB FGTS) MO29199

X

X

VENDEDOR

19

Se casado a partir de 26/12/77 – exceto comunhão parcial ou separação obrigatória:

X X MO29009 MO29250

PF

X

X

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis. 20

PF/

Procuração por instrumento público, no caso de representação legal do vendedor/cônjuge.

X

PJ

Cia. Ltda. : – Contrato Social e alterações registrados ou a última alteração consolidada. 21

S/ A: Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição da última Diretoria publicada no D.O.U. Firma Individual : alterações registrados.

22

23

Documento

constituição

– link

https://www.sifge .caixa.gov.br/cid adao/crf/fgecfscriterio spesq uisa.asp

43.000 v106 SICAQ

X

PJ

X

e

– Ficha Cadastral da Junta Certidão Simplificada Comercial ou “Ficha de Breve Relato – FBR” com prazo máximo de emissão de 180 dias.

CRF – Certificado de Regularidade do FGTS consulta

PJ

PJ

Tela impressa CCA

X

106

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

Telas com resultados das pesquisas cadastrais: 24

25

Se Imóvel vendido há menos de 360 dias – Telas com resultados das pesquisas cadastrais doa antigos proprietários do imóvel.

SEGURO RCPM (imóvel novo) – Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora Comprovante de Pagamento OPCIONAL,econforme subitem 2.13.7 do Seguro

PF/

PF/PJ –

26

Impressão da mensagem eletrônica enviada pela agência com o resultado da pesquisa CONRES, recebida via email, se for o caso

27

Declaração do vendedor de não utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS no imóvel nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel. Obs.: Declaração exigida para as operações com uso dos recursos da Conta Vinculada do FGTS

X

PJ se seguradoras BERKLEY ou ARG O emitir

X

via link http://rcpm.p arcorretora.c om.br/ X PF

Ane xo IX X

VENDEDOR Pessoa Jurídica, se imóvel em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA 28

Alte raçõ es co nt ratuais post erio res à cont rataçã o inicial registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver;

PJ

X

Ata de no meaç ão da Diretoria atual, quando ho uver alteração na Diretoria.

29

2) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alte raçõ es po st eriores registrados/arquivados na houver.

à cont rataçã o Junta Comercial,

PJ

in ic ial, se

X

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) 30

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados;

PJ

31

Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;

PJ

32

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

PJ

43.000 v106 SICAQ

X

X X

107

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) 33

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos d Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

PJ

X

VENDEDOR se i móvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE : 1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA 34

Alter ações contratua is posteri ore s à contratação inicial registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver;

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

Ata de nom eação da Diretori a atual , quando houve r alteração na Diretoria.

35

2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alter ações pos ter iores à contrat ação inicial, registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver. 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES)

36

37

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto; 

38

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) 

39

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal.

IMÓVEL NOVO 40

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

41

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e – exigida caso não esteja Reipersecutórias contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

43.000 v106 SICAQ

108

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional

42

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula.

X

43

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de – Registro de execução de obra e de projeto ou RRT Responsabilidade Técnica.

X

Síntese do Memorial Descritivo – 2 vias.

45

Habite-se, caso sua data não conste na matrícula.

OBS

COMP. DOSSIÊ

MONTAGEM DO PROCESSO

44

PF/PJ

CHECK LIST

SEQ

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

X

X

Para o DF e regiões do Entorno/DF 46

Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da concessionária.

X

Para o DF e regiões do Entorno/DF 47

Declaração do Construtor, modelo CAIXA, sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões.

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

X

Não aceito cópia simples

X

Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE:

48

Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias;

PJ

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel – Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil; 49

Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite -se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

PJ

X

IMÓVEL USADO 50

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

51

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

43.000 v106 SICAQ

109

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

52

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula. OBRA – Aquisição Terreno Construção/Construção Terreno Próprio

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

X

e

53

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de – Registro de execução de obra e de projeto ou RRT Responsabilidade Técnica.

54

Check List AE130 Aqu isição e Con struç ão, Construção em Terreno Próprio, Reforma/Melhoria Residencial

55

PFUI-Análise

56

PFUI-Proponente – Após o preenchimento o proponente deve entregar os formulários impressos e assinados e também encaminhá-los via meio digital.

57

Entrega do Adesivo de Obra

58

Projeto de arquitetura aprovado pela Prefeitura Municipal.

59 60

Matrícula CEI da Obra. Alvará de construção ou licença da obra.

X Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA Entregar antes da liberação da primeira parcela de obra

X X X X X X

ALOCAÇÃO DE RECURSOS 61

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

62

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e – exigida caso não esteja Reipersecutórias contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

63

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel expedida pela Prefeitura Municipal.

64

Parecer contratação Alocação de Recursos CCA, preenchido pela SR/Agência de vinculação.

X MO30158

X

RESPONSÁVEL TÉCNICO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO, TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

65

Cópia do registro no CREA ou do Registro no – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR ou Certidão de Registro e Quitação do CREA ou do CAU/BR, atualizada, acompanhada de um documento oficial com foto – srcinal e cópia. (Dispensada se sem alteração de estrutura da construção).

PF

X

66

Impressão da mensagem eletrônica enviada da agência com o resultado da pesquisa CONRES.

PF

X

INTERVENIENTE QUITANTE

43.000 v106 SICAQ

110

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

67

Documento oficial de identificação dos representantes da Instituição Financeira/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada:

PF

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

X

Dispensado para Instituição Financeira Bancária 68

Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante para assinatura do contrato.

69

Solicitação Devedor Imóvel Financiado em outra Instituição Saldo Financeira Bancária ou Instituição Financeira Bancária/não Bancária ou Construtora.

70

Aut ori zaç ão de Requisição de Sal do Devedor contrat o CAIXA (cliente vendedor).

PF/

X

PJ

PF

MO30447

X

Conforme modelo Ane xo VIII

X

DEMAIS DOCUMENTOS 71

Aut ori zaç ão da agê ncia/PA para contr ata ção, no caso de restrição do vendedor, recebida via email.

X

72

Parecer jurídico, se for o caso.

X

73

Protocolo de Entrega d e Propostas - Correspondente Caixa Aqui Negocial Conferência Posterior.

MO39065

X

(*) identificado que o imóvel objeto da transação apresenta saldo devedor efetua os procedimentos descritos no item 2.12.2

43.000 v106 SICAQ

111

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.6.3 

PRÓ-COTISTA

Tabela com os documentos a serem verificados na concessão do crédito imobiliário (CHECK LIST) e documentos a serem arquivados no dossiê do cliente (COMPOSIÇÃO DOSS IÊ)

SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

EXIGÊNCIA GEATE MO43047 1

Apresent ação de Propo stas de Neg ócios e Ate ste de Verificação Documental.

PF

via expresso parceiro

X

PROPONENTE/CÔNJUGE SICAQ

2

Ficha Cadastro Pessoa Física (cadastro impresso pelo SICAQ).

PF

3

Documento oficial de identificação.

PF

X

4

Se casado a partir de 26/12/77 exceto comunhão parcial ou separação obrigatória :

PF

X

MO33005

X

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis 5

Comprovantes de rendimentos.

PF

MO43062

6

Pesquisa cadastral SICAQ/SICDM/ SIACI/CIWEB.

PF

MO33377

7

Relatórios de avaliação de risco de crédito.

PF

8

Procuração instrumento público, no caso de representação legal do proponente/cônjuge.

SICAQ

X X X

PF

X

PF

X

PF

X

A) contratação com a PAN Seguros

9

DPS e/ou proposta de adesão assinada pelos proponentes pactuantes de renda para os contratos com valor de financiamento acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). B) contratação CAIXA SEGURADORA (LAR ou LAR+)

:

assinada pelos proponentes pactuantes de renda, nos casos em que de VF ou VA ultrapassar os limites da apólice de seguro. 10

Na opção por apólice de seguro diferente das oferecidas pela CAIXA: Minuta apólice de seguro com a numeração SUSEP. Proposta com Taxa Porta de Negócios/Porta de Negócios Plus Confirmação do atendimento às exigências para contratação com os respectivos pacotes: Taxa Porta de Negócios :

11

X

conta corrente, cheque especial, débito em conta/folha de pagamento, 2 cartões de crédito, sendo 1 ELO. Taxa Porta de Negócios Plus

:

conta corrente, cheque especial, débito em conta/folha de pagamento, 2 cartões de crédito, sendo 1 ELO e conta salário. 12

Declaração do Empregador, se for o caso.

PF

MO29005

X

ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E/OU USO DOS RECURSOS DA CV FGTS 43.000 v106 SICAQ

112

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

13

Última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal (Se apresentada DIRPF retificadora fora do prazo, apresentar também a que se refere a retificação) (enquadramento e uso da CV FGTS ).

PF

MO29300

X

PF

MO30420

X

PF

MO29300 (gerado obrigatoriam ente no CIWEB FGTS)

X

14

Declaração de Qualificação ou Certificação do Material de Construção (enquadramento).

15

Aut ori zaç ão para Mov imentação Con ta Vincom culada FGTS Aquisição/Construção de ImóveldeResidencial ou do Sem Financiamento e ou enquadramento nos Programas CCFGTS, PMCMV, PRÓ-COTISTA (enquadramento e uso da CV FGTS)

16

Extratos atualizados das contas vinculadas para comprovação do tempo mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS e para comprovar saldo mínimo de 10% do VA do imóvel, exclusivamente quando não comprovar trabalho ativo sob o regime do FGTS.

PF

17

Declaração de Desistência do Uso do FGTS na Aquisição de Imóvel Residencial ou Amortização/Liquidação de saldo devedor (se DAMP cancelado).

PF

18

Documento oficial de identificação.

X

MO29199

X

VENDEDOR PF/PJ

X MO29009 MO29250

19

Opção de Venda e Compra – Pessoa Física/Pessoa Jurídica

PF/PJ

20

Comprovante estado civil. Se casado a partir de 26/12/77 parcial ou separação obrigatória:

PF

X

PF

X

PF/PJ

X

PJ

X

PJ

X

21

X

– exceto comunhão

Registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis. 22

Procuração por instrumento público, representação legal do vendedor/cônjuge.

no

caso

de

Cia. Ltda : – Contrato Social e alterações registrados ou a última alteração consolidada. 23

S/ A: Estatuto Social com última alteração e Ata Eleição da última Diretoria publicada no D.O.U. Firma Individual : Documento constituição e alterações registrados.

24

Certidão Simplificada/Ficha Cadastral da Junta Comercial ou “Ficha de Breve Relato – FBR” com prazo máximo de emissão de 180 dias. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS

25

– consulta link:

https://www.sif ge.caixa.gov.br/cid adao/crf/fgecfsc riteriospesquisa .a sp

PJ

Tela emitida CCA

X

Telas com resultados das pesquisas cadastrais: 26

27

Se Imóvel vendido há menos de 360 dias – Telas com resultados das pesquisas cadastrais dos antigos proprietários do imóvel Impressão da mensagem eletrônica enviada pela agência com o resultado da pesquisa CONRES, recebida via email, se for o caso

43.000 v106 SICAQ

PF/PJ

X

X

113

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

28

29

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

SEGURO RCPM (imóvel novo) – Apólice contratada acompanhada de Folha de Rosto emitida pela seguradora e – OPCIONAL, Comprovante de Pagamento do Seguro conforme subitem 2.13.7

PF/PJ

se seguradoras BERKLEY ou ARGO emitir via link

Declaração do vendedor utilização dos recursos da conta vinculada do FGTSdenonão imóvel nos últimos 03 anos, quando tal informação não constar na matrícula do imóvel. Obs.: Declaração exigida para as operações com uso dos recursos da Conta Vinculada do FGTS

PF

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

X

http://rcpm.p arcorretora.c om.br/

Ane xo IX

X

VENDEDOR Pessoa Jurídica, se imóvel em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE: 1) VENDEDORES, INCORPORADOR, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE ANÔNIMA 30

CONSTRUTORA,

Alte rações contratu ais poster iores à cont rataçã o inic ial registrados/arquiva dos na Junta Comercial, se houver;

PJ

X

PJ

X

PJ

X

Ata de nome aç ão da Direto ria atual, quan do ho uver alteração na Diretoria.

31

2) VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alte rações post erio res à co ntrata ção registrados/arquiva dos na Junta Comercial, se houver.

in ic ial,

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ, SÓCIOS DA PJ) 32

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados;

33

Cópia de documento de Identidade ou documento oficial que contenha foto;

PJ

X

34

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

PJ

X

PJ

X

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES, INCORPORADOR, CONSTRUTORA, TOMADOR PJ) 35

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos d Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão emitida pelas Delegacias Regionais da Receita Federal. VENDEDOR se imóvel novo (concluído), integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE :

43.000 v106 SICAQ

114

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

1) VENDEDORES, se SOCIEDADE ANÔNIMA 36

Alt era ções contrat uai s posteri ore s à contr ata ção inicial registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver;

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

PJ

X

Ata de nomeação da Diret ori a atual, quando houve r alteração na Diretoria.

37

2) VENDEDORES, se SOCIEDADE LIMITADA OU OUTRAS FORMAS Alt era ções posteri ores à contr ata ção registrados/arquivados na Junta Comercial, se houver.

inicial,

3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) 38

39 40

Procuração por instrumento público, se houver, bem como seu eventual substabelecimento, devidamente acompanhado de suas certidões, atualizados e em seu prazo de validade, com poderes específicos para os atos a serem praticados; Cópia de documento de Identidade ou documento ofici contenha foto; 

al que

Cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial srcinal que contenha referido cadastro.

4) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (VENDEDORES) 

41

Cert idão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa extraída da INTERNET no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentação da certidão Regionais da Receita Federal. emitida pelas Delegacias

IMÓVEL NOVO 42

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

43

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

44

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura sob carimbo do responsável, emitida pela prefeitura/administração com o endereço completo e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula.

X

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução

45

46

de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra ou; RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto, contendo os dados do Responsável Técnico, da empresa Produtora/Construtora e identificação da Obra

X

Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa

43.000 v106 SICAQ

115

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

47

Alv ará de Con struç ão emitido até 30 JUN 2017, para dispensa da comprovação de ter sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil

48

Síntese do Memorial Descritivo – 2 vias.

49

Habite-se, caso sua data não conste na matrícula. Para o DF e regiões do Entorno/DF

50

Declaração de Capacidade de Atendimento das Ligações Individuais emitida pela SANEAGO, em modelo próprio da concessionária.

PF/PJ

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

X

X X

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

Para o DF e regiões do Entorno/DF 51

OBS

Declaração do Construtor, modelo CAIXA, sobre a execução/existência dos elementos construtivos exigidos para essas regiões.

X

Se imóvel, novo (concluído) ou em construção, integrante de empreendimento produzido por PJ do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção ou PEC MPE/MGE:

52

53

54

Certidão negativa de ações reais, pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus relativos à unidade que está sendo financiada ou cópia da matrícula contendo a certificação formal do RI, ambas com validade de 30 dias; Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel Prefeitura, emitida 01 vez no ano civil; Quando se tratar de unidade nova com obra concluída, apresentação do “Habite - se” e Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra registrado na matrícula. Excepcionalmente pode ser apresentado a cópia do “Habite - se” e da Certidão Negativa de Débitos do INSS no CEI da obra com o protocolo de intenção de registro no RI.

PJ X

–

PJ

X

PJ X

IMÓVEL USADO 55

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula srcinal ou extraída por meio digital, datilográfico, reprográfico ou cópia autenticada em cartório.

Não aceito cópia simples

X

56

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula.

Não aceito cópia simples

X

Declaração/Certidão, em papel timbrado e com assinatura

57

sob carimbo do com responsável, prefeitura/administração o endereçoemitida completo pela e Inscrição do imóvel, se endereço do imóvel incompleto/desatualizado na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula ou o IPTU do ano vigente, desde que conste a inscrição cadastral/fiscal do imóvel averbada na matrícula.

X

OBRA – Aquisição Terreno e Construção/ Construção Terreno Próprio

43.000 v106 SICAQ

116

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

58

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de obra e de projeto ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.

59

Check List AE130 Aqu isição e Con struç ão, Con struç ão em Terreno Próprio, Reforma/Melhoria Residencial

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

PFUI-Análise PFUI-Proponente – Após o preenchimento o proponente deve entregar os formulários impressos e assinados e também encaminhá-los via meio digital para a CAIXA.

Modelo CAIXA entregue pela agência ao CCA

60 61 62

PF/PJ

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ X

Entrega do Adesivo de Obra

X X X

Entregar antes da liberação da primeira parcela de obra

63

Projeto de arquitetura aprovado pela Prefeitura Municipal

X

64

Matrícula CEI da Obra

X

65

Alvará de construção ou licença da obra

X

ALOCAÇÃO DE RECURSOS 66

Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula

Não aceito cópia simples

X

67

Certidão de Ônus Reais e Ações Pessoais e Reipersecutórias – exigida caso não esteja contemplada na Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula

Não aceito cópia simples

X

68

Parecer contratação Alocação de Recursos preenchido pela SR/Agência de vinculação

MO30158

X

69

Certidão Negativa de Tributos incidentes sobre o imóvel expedida pela Prefeitura Municipal

X

70

Se imóvel novo : Documento Habite-se, caso a data do Habite-se não conste na matrícula

X

CCA,

RESPONSÁVEL TÉCNICO Aquisição de Imóvel Novo, Terreno e Construção, Construção em Terreno Próprio

71

72

Cópia do registro no CREA ou do Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR ou Certidão de Registro e Quitação do CREA ou do CAU/BR, atualizada, acompanhada de um documento oficial com foto – srcinal e cópia. (dispensada se sem alteração de estrutura da construção). Impressão da mensagem eletrônica enviada da agência com o resultado da pesquisa CONRES.

PF

X

PF

X

PF

X

INTERVENIENTE QUITANTE

73

Documento oficial de identificação dos representantes da Instituição Financeira/Construtora que comparecerá no contrato, cópia autenticada: Dispensado para Instituição Financeira Bancária.

74

Procuração outorgando poderes aos representantes legais do Interveniente Quitante para assinatura do contrato.

43.000 v106 SICAQ

X 117

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional SEQ

MONTAGEM DO PROCESSO

75

Solicitação Saldo Devedor Imóvel Financiado em outra Instituição Financeira Bancária ou Instituição Financeira Bancária/não Bancária ou Construtora.

76

Aut ori zaç ão de Requisição de Sal do Deve dor contr ato CAIXA (cliente vendedor).

PF/PJ

PF

OBS

CHECK LIST

COMP. DOSSIÊ

MO30447

X

Conforme modelo Ane xo VIII

X

DEMAIS DOCUMENTOS 77

Aut ori zaçdo ãovendedor, da agê ncia/PA contrat ação, no caso de restrição recebida para via email.

X

78

Parecer jurídico, se for o caso.

X

79

Protocolo de Entrega de Propostas – Correspondente Caixa Aqu i Negocial Con ferência Pos terio r.

MO39065

X

(*) identificado que o imóvel objeto da transação apresenta saldo devedor efetua os procedimentos descritos no item 2.12.2

43.000 v106 SICAQ

118

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.7

ANEXO VII – SIGLAS, CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

Sugerimos a leitura do conteúdo abaixo como forma de subsidiar o melhor entendimento de termos, siglas e conceitos utilizados no processo de concess ão do crédito imobiliário. Salientamos que os produtos disponíveis a concessão pelo modelo automatizado se enco ntram disponíveis no subitem 1.2.5 e 1.2.8 . 4.7.1

SIGLAS E CONCEITOS



ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;



Ação reipersecutória





















– consiste na reivindicação de um bem e/ou direito que não se

encontra estabelecido em seu

próprio patrimônio; Agentes Públicos – titulares de cargos estruturais à organização política, ou seja, ocupantes do arcabouço constitucional do Estado: Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Como regra sua investidura se dá por meio de eleição, que lhes confere o direito a um mandato; Alienação Fiduciária – É a garantia representada pela transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de bem móvel ou imóvel para o credor fiduciário, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais; AMC – Aquisição de Material de Construção; Áreas de Concentração de População (ACPs) – grandes manchas urbanas de ocupação contínua, caracterizadas pelo tamanho e densidade da população, pelo grau de urbanização e pela coesão interna da área, dada pelos deslocamentos da população para trabalho ou estudo; Beneficiário – pessoa física atendida por um programa; Bens particulares e comuns – Os bens particulares são pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, em razão do seu título aquisitivo. No regime da comunhão parcial, são particulares os bens adquiridos antes e depois do casamento, por herança ou doação, e os adquiridos com o produto da venda de outros bens particulares. Os demais bens, adquiridos pelos cônjuges enquanto estiverem juntos, chamados de aquestos, constituem acervo comum. São esses bens comuns que dão direito à meação, divisão em duas partes iguais na partilha, que acontece após a dissolução do casamento. As mesmas regras valem para os companheiros, pois a união estável atende ao regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato es crito dispondo de forma diversa; CADMUT – Cadastro Nacional de Devedores; Carteira de Identidade de Estrangeiro, emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal, ainda que vencida, quando o estrangeiro for portador de visto permanente, já recadastrado anteriormente e que tenha completado 60 anos até a data de vencimento da cédula, ou que seja deficiente físico; CCA – Correspondente CAIXA AQUI – empresa contratada como Correspondente CAIXA AQUI para atender aos clientes na recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas e de cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, produtos da CAIXA Seguradora (LAR ou LAR+) e credenciamento REDECARD e CIELO; CEHOP – Centralizadora Nacional Operações de Habitação;



CESH – Custo Efetivo do Seguro Habitacional;



Cessionário – pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um



para

direito, contrato ou uma obrigação

;

CET – Custo Efetivo Total da operação – instituído pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517, de 06.12.2007, é expresso na forma de taxa percentual anual com 2 casas decimais e informado ao cliente pessoa física pelo AF, previamente à contratação do tributos, crédito. O cálculo os fluxoscobradas referentes e pagamentos previstos, incluindo taxa de juros, tarifasconsidera e outras despesas doàs cli liberações ente, mesmo que relativas a serviços de terceiros contratados pela instituição, financiáveis ou não. Não são considerados no cálculo, se utilizados, taxas flutuantes, índices de preços ou referenciais de remuneração, cujo valor se altere no decorrer do prazo contratado, sendo estes divulgados juntamente com a CET ;



CICOB – Centralizadora Regional Conformidade em Operações Bancárias;



CIWEB – SIACI em ambiente WEB;



CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;



CND – Certidão Negativa de Débito do INSS;

43.000 v106 SICAQ

119

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 







Condomínio – área existente na malha urbana com acesso por arruamento em área pública onde os lotes ou unidades e seus acessos internos estão em área privada, estando sujeito ao regulamento de normas firmadas na convenção do condomínio, aprovado por meio de legislação pública; CONRES – Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento c

Contracheque – documento que especifica o ordenado bruto de um empregado ou funcionário com as deduções de impostos, contribuições previdenciárias, e acréscimos como comissões, gratificações, salário-família etc., servindo também como autorização para o recebimento de valor líquido ;



CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;



CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;



CV FGTS – Conta Vinculada do FGTS;



DAMP – Demonstrativo de Utilização do FGTS para Aquisição de Moradia Própria



Despesas Acessórias













om a CAIXA;

Conta corrente – conta de operação 001, aberta em nome da pessoa física proponente ao financiamento, se for o caso;

;

– custas cartorárias com registro do imóvel e ITBI;

DFI – Danos Físicos do Imóvel – seguro destinado à cobertura de riscos de natureza material. O valor assegurado do DFI corresponde, na concessão do contrato, ao valor de avaliação do imóvel e, na evolução do contrato, ao valor atualizado da garantia; DPS – Declaração Pessoal de Saúde; DEVEDOR – pessoa física tomadora do financiamento; DOMICÍLIO – local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos; Empregado CAIXA – nomenclatura utilizada para denominar as condições especiais estabelecidas de financiamento de crédito imobiliário aos empregados ativos da CAIXA;

para concessão

Empregados Públicos – pessoas vinculadas às entidades privadas da Administração Indireta, caso das empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, regidos pela CLT e integram a categoria profissional a que estiver vinculada a entidade, como por exemplo, bancários, economiários e securitários;



















Empresa credenciada

– empresa de engenharia e/ou arquitetura que presta serviços à CAIXA;

Enfiteuse – direito real alienável e transmissível aos herdeiros e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual em numerário ou em frutos. Tem como sinônimos: aforamento, emprazamento ou fateusim. Há duas formas de ocupação dos imóveis: regime de aforamento (recebe o domínio útil) e regime de ocupação (recebe a posse). Enquadramento – Validação de todas as regras, legais e operacionais, que devem ser aplicadas a uma concessão do crédito imobiliário. A proposta de financiamento imobiliário, desde a entrada do pedido até a contratação deve ser analisada para verificar se os proponentes e o imóvel atendem as condições/exigências normatizadas. Exemplos: Se o imóvel é novo; se o proponente pode tomar financiamento no PMCMV, se o proponente pode utilizar os recursos da conta vinculada do F GTS, etc: ESPÓLIO – denomina-se espólio o patrimônio deixado por pessoa falecida, representado por um inventariante, o qual mediante compromisso legal, procede ao inventário dos ben s dei xados; – regime de reciprocidade(igualdade) de direitos Estatuto da Igualdade de Direitos entre Portugueses e Brasileiros e obrigações civis e gozo de direitos políticos cidadãos nacionais e portugueses, respaldado no Decreto 3927/2001, que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal ;

Família Unipessoal

– Aquelas com apenas um proponente no financiamento e que

não possui dependente;

Fator Social – é o percentual aplicado ao valor do desconto complemento de acordo com a composição da família - 100% para financiamento com mais de um participante ou dependente ou 60% p ara família unipessoal; Faixa Estendida – É definida pelo valor do imóvel ou renda familiar bruta mensal, sem concessão de descontos/subsídios, desde que o(s) proponente(s) tenha(m) capacidade de pagamento; FGE – sistema de controle de empresas no âmbito do FGTS que controla os débitos das empresas possibilitando à CAIXA subsidiar o MTE na fiscalização do FGTS, a cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa pela PGFN, a emissão de CRF, os parcelamentos e as execuções judiciais dos débitos não regularizados;



FGHab – Fundo Garantidor da Habitação Popular;



FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

43.000 v106 SICAQ

120

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

FMP – Fundo Mútuo de Privatização;



GIHAB – Gerência Executiva de Habitação;















Habitação de Interesse Social – Faixa 1,5 – PMCMV – destinado a pessoas físicas com renda familiar bruta mensal, sem deduções, até R$ 2.600,00, para aquisição de imóvel integrante de empreendimentos produzidos por Pessoas Jurídicas do ramo da construção civil, no âmbito do Programa Apoio à Produção de Habitações, com descontos/subsídios concedidos pelo FGTS e União; Habitação Popular – Faixa 2 – PMCMV – destinado a pessoas físicas com renda familiar bruta mensal, sem deduções, de R$ 465,00 até R$ 4.000,00, com descontos/subsídios concedidos pelo FGTS e União; Habitação Popular – Faixa 3 – PMCMV – destinado a pessoas físicas com renda com renda familiar bruta mensal, sem deduções, de R$ 3.600,01 até R$ 7.000,00, sem desconto; Hipoteca – É o direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis (ex: navios, aeronaves, quinhão, hereditário), que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. O bem hipotecado permanece com o devedor; IF – Instituições Financeiras autorizadas a funcionar com a área de crédito imobiliário pelo Banco Central, configurando-se como integrantes do SFH, tendo como função básica captar recursos (caderneta de poupança e outros) e aplicá-los, na maior parte dos casos, na atividade imobiliária, financiando a habitação seja através da construção ou de imóveis prontos. São Agentes Financeiros: CAIXA, bancos comerciais ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, Associações e Poupança e Empréstimos, Companhia de Habitação (COHAB), Cias Hipotecárias e outras entidades à critério do Banco Central; Imóvel Multifamiliar – unidade habitacional em um mesmo lote com única matrícula e com entradas distintas e medidores de água e energia elétrica separados; Imóvel Novo, se CCFGTS, Pró-Cotista – para enquadramento nestes programas é aquele que, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral, encontra-se em uma das seguintes condições: 





- se” ou documento equivalente, exp



tenha ultrapassado 180 dias da data de emissão do habite -se, mas não tenha sido habitado ou alienado, excetuando-se os casos em que o proponente for o primeiro comprador do imóvel e comprove a sua ocupação durante a negociação de venda ou quando tratar-se de imóvel recebido pelo vendedor do terreno do empreendimento, inclusive Parcerias, mediante dação em pagamento;

com até 180 dias da expedição do “habite competente;

- se” ou documento equivalente, expedido por órgão público

tenha ultrapassado 180 dias da data de emissão do habite -se, mas não tenha sido habitado ou alienado, excetuando-se os casos em que o proponente for o primeiro comprador do imóvel e comprove a sua ocupação durante a negociação de venda ou quando tratar-se de imóvel recebido pelo vendedor do terreno do empreendimento, inclusive Parcerias, mediante dação em pagamento;

Imóvel Novo, se PMCMV – para enquadramento neste programa é aquele construído ou que se encontrava em fase de construção, a partir de 26 MAR 2009, verificado no Laudo de Avaliação ou Relatório de valoração e que, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral, encontra -se em uma das seguintes condições : 





com até 180 dias da expedição do “habite - se” ou documento equivalente, expedido por órgão municipal competente emitido a partir de 26.03.2009;

público

tenha ultrapassado 180 dias da data de emissão do habite-se, mas não tenha sido habitado ou alienado, excetuando-se os casos em que o proponente for o primeiro comprador do imóvel e comprove a sua ocupação durante a negociação de venda ou quando tratar-se de imóvel recebido pelo vendedor do terreno do empreendimento, inclusive Parcerias, mediante dação em pagamento: No Laudo de Avaliação ou Relatório de Valoração consta campo informativo em que, para enquadramento, o imóvel deverá aparentemente ter sido concluído após 26 MAR 2009;



Incomunicabilidade



INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;



edido por órgão público

Imóvel Novo, se CCSBPE – para enquadramento nestes programas é aquele que, na data da entrega da documentação para pesquisa cadastral, encontra-se em uma das seguintes condições: 



com até 180 dias da expedição do “habite municipal competente;

– separação patrimonial de bens;

INTERVENIEN TE ANUENTE – Pessoa que participa de determinado ato, concordando que se pratique determinado ato jurídico, cuja validade dependa dessa formalidade. São exemplos: venda de imóvel entre pais e filhos; imóvel onde a aquisição tenha ocorrido a um dos participantes antes do enlace conjugal atual;

INTERVENIEN TE QUITANTE – Qualquer Instituição Financeira (bancária ou não bancária), Construtora/Incorporadora ou Consórcio que possua direitos Reais sobre o Imóvel (hipotecas ou alienações);



43.000 v106 SICAQ

121

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Investimento – equivalente ao somatório de todos os custos diretos e indiretos, inclusive os financeiros, necessários à execução das obras e serviços objeto do financiamento;



Informativo GEMPF 2012/0009



Informe GEMPF 2014/0002



– Passo a Passo da Concessão

– Correspondente;

– Melhorias Avaliação Imóvel;

Informe GEMPF 2014/0005 – Tutorial de Digitalização de Documentos pelos CCA e Transmissão Via Sistema CAIXA AQUI (SICAQ – SISDU);



Informe GEMCF 2016/0001

– relação dos municípios com as regiões metropolitanas



Informe GEMPF 2014/0017

– cronograma de migração das atividades de conformidade



Informe GEMPF 2014/0030

– Formulário - Condições Mínimas do Imóvel;



Informe GEMPF 2014/0042

– Tutorial de Cadastramento de Endereços SIOPI;



Informe GEMPF 2014/0046

– Tutorial CCA - Garantias - Digitalização e Envio via CAIXA Aqui;



IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;





















;

IR – Imposto de Renda; Laudêmio – É a importância devida ao senhorio, pelo foreiro ou enfiteuta, cada vez que houver a transferência do domínio útil de imóvel aforado por venda, dação em pagamento e consolidação da propriedade em nome do credor/fiduciário Lote Urbanizado – lote dotado de infra-estrutura, ou seja, com vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e esgoto pluvial e sanitário; Matrícula CEI da obra – Cadastro Específico do INSS, efetuada junto à Receita Federal do Brasil, conforme informações contidas no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastroespecifico-do-inss-cei ; MIP – Morte e Invalidez Permanente do MIP corresponde, na concessão do saldo devedor;

– seguro para cobertura de riscos de natureza pessoal. O valor assegurado contrato, ao valor do financiamento e, na evolução do contrato, ao valor do

MO29005 – Declaração do Empregador; MO29199 – Declaração de Desistência do Uso do FGTS na Aquisição de Imóvel Residencial ou Amo rti zação/L iquidação d e SD; MO29300 – Autorização e Declaração para Movimentação e Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS (Aquisição/Construção de Imóvel Residencial – com ou sem financiamento) e/ou para Enquadramento nos Programas CCFGTS, PMCMV, PRÓ-COTISTA, ou AMC; MO30158 – Parecer Contratação Alocação de Recursos Certificação do Material de Construção;

– CCAMO30420

– Declaração de Qualificação ou

MO30447 – Solicitação Saldo Devedor Imóvel Financiado em Instituição Financeira Bancária, Não Bancária ou Construtora;



MO33005 – Ficha Cadastro Pessoa Física;



MO33377 – Guia de Solicitação de Pesquisa Cadastral;



MO39065 – Protocolo de Entrega de Propostas



MO43030 – Cartilha Prevenção à Lavagem de Dinheiro;



;

– Correspondente CAIXA AQUI Negocial

– Conferência Posterior;

MO43047 – Apresentação de Propostas de Negócios e Ateste de Verificação Documental;



Nu-Proprietário – proprietário que cede a terceiros os direitos de usar e fruir de um imóvel seu, a título de usufruto vitalício ou temporário; OCP – Organismo de Certificação de Produto;



PAR – Programa de Arrendamento Residencial;





– Regime de casamento em cada cônjuge possui patrimônio próp Participação Final nos Aquestos rio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento; por isso, um cônjuge não poderá comprar ou vender um imóvel sem a autorização do outro;



PEC – Plano Empresa da Construção Civil;



PBQPH – Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat;

43.000 v106 SICAQ

122

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Pessoas Físicas PMCMV);

– definidas como famílias com renda familiar bruta mensal limitada a R$ 9.000,00 (CCFGTS e



PF – Pessoa Física;



PFUI – Proposta de Financiamento de Unidade Isolada;



PJ – Pessoa Jurídica;



PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

– Ferramenta Web que permite um amplo controle no cadastramento de Portal de empreendimentos empreendimentos, inclusive Parcerias, habitacionais e o acesso ao SIPAH e CIWEB;





PPB – Processo Produtivo Básico definido pela Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto";



Prestação mensal – Composta pelo somatório das parcelas de



PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica;





PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida; Pro Rata Die – Critério matemático utilizado para tornar um valor mensal em valor diário, dividindo o valor mensal pela quantidade de dias do mês e multiplicando o resultado pelo número de dias que se quer alcançar, contados da data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive;



Promitente Comprador



Proponente – pessoa que pleiteia a concessão de um crédito;











amortização e juros : A+J;

– participante de uma promessa de compra e venda

;

Público Alvo – famílias com renda familiar mensal limitada a R$ 9.000,00, cujo li é determinado pelo valor de venda e compra ou investimento e recorte territorial;

mite de enquadramento do imóvel

Quota – percentual definido como limite para a concessão de financiamento de acordo com o Programa/ modalidade; RCPM – Responsabilidade Civil, Profissional e Material Regime Enfitêutico – ver enfiteuse; – Região constituída por municípios que, mesmo sem vinculação Regiões Metropolitanas ou Equivalentes administrativa comum, pertencem a uma só e ampla comunidade socioeconômica. Para efeito de enquadramento, as Regiões Metropolitanas (incluindo colar metropolitano) existentes no País devem ser verificadas em Circular CAIXA específica e vigente à época, publicada no site www.caixa.gov.br ;

– Elaborado pelo profissional da Caixa é um modelo simplificado que o Relatório de Valoração Engenheiro/Arquiteto CAIXA deve preencher para a valoração do imóvel, após a conclusão da vistoria pelo engenheiro credenciado.







Relatório de Vistoria – peça técnica de conteúdo equivalente ao laudo de avaliação à exceção dos tópicos afetos à valoração do imóvel. Renda Familiar Bruta – renda mensal auferida pelos proponentes e respectivos cônjuges/companheiros, pelos dependentes e pelos demais participantes da composição de renda na operação independentemente de grau de parentesco;



RI – Registro de Imóveis;



RIDE – Região integrada do DF e entorno;





– sistema de amortização de uma dívida em prestações periódicas, SAC – Sistema de Amortização Constante sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra parcela de amortização que permanece constante, a não ser que haja reajuste do saldo devedor; – sistema de amortização onde as prestações são as médias aritméticas SAM – Sistema de Amortização Misto das prestações do sistema de amortização constante (SAC) com o sistema francês (SFA/TP). Os juros é a multiplicação do saldo devedor com a ta xa de juros e a amortização é a subtração das prestações com os juros ;



SANEAGO – Saneamento de Goiás S.A.



SBAC – Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade;



SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo;



– empresa de exploração dos serviços de água e esgotos sanitários;

Segmento Corporativo – segmento que agrupa clientes Pessoas Jurídicas Privadas com faturamento fiscal anual acima de R$300.000.000,00;

43.000 v106 SICAQ

123

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 









Servidão – direito que um proprietário tem sobre outro imóvel

;

Servidor es Públicos – agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das Unidades da Federação – (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), das autarquias e das fundações públicas. Por mandamento constitucional os servidores públicos têm acesso às suas funções por meio de concurso público e têm, via de r egra, por regime jurídico uma lei específica denominada Estatuto. São titulares de cargo público, mantêm relação estatutária e integram o quadro da Administração direta, autárquica ou de fundação pública ; SFA – Sistema Frances de Amortização ou TP (Tabela Price) são sempre iguais, a amortização aumenta a cada período e o

– sistema de amortização onde as prestações pagas s juros diminuem a cada período;

SFH – Sistema Financeiro da Habitação, cujas operações têm taxa de juros na faixa tabelada, ou seja, taxa efetiva máxima de 12% a.a., conforme determinação do Conselho Monetário Nacional ; SFI – Sistema Financeiro Imobiliário;



SGE – Superintendência Grandes Empresas - Construção Civil;



SIACI – Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias;



SIBAN – Sistema Bancário;



SICAQWEB ou SICAQ



SICDM – Sistema do Cadastro Nacional de Mutuários, antigo CADMUT;

– Sistema CAIXA AQUI interface Web;



SICLI – Sistema Cliente CAIXA;



SIGDU – Sistema de Desenvolvimento Urbano (Sistema de Engenharia);



SIMAC – Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos



SIMIL – Sistema de Informações do Mercado Mobiliário.



SIOPI – Sistema de Operações Imobiliárias;



SIPAH – Sistema Padrão de Atendimento à Habitação;



SIRIC – Sistema de Risco de Crédito;



SPU – Secretaria de Patrimônio da União;



SRF – Secretaria da Receita Federal;



TA – Tarifa de Administração;



TAO – Tarifa de Acompanhamento de obra;



















;

Taxa de Juros Balcão – taxa de juros definida para o contrato sem redutor e que deve ser utilizada na avaliação de risco de crédito (nominal); Taxa de Juros Setor Público – taxa de juros com redutor em operações firmadas com agentes públicos e/ou servidores públicos e/ou empregados públicos vinculados a órgãos/entidades do setor público; Taxa Porta de Negócios Residencial CCSBPE, CCFGTS e Pró-Cotista – concedida para as operações de imóvel residencial ao proponente que adquirir o pacote de produtos: abertura de conta corrente, contratação de cheque especial, e de no mínimo, 02 cartões de crédito, sendo um deles necessariamente na bandeira ELO, autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de pagamento, se CCSBPE ou Pró-cotista e, ainda a conta-salário, se CCFGTS; Taxa Porta de Negócios Plus Residencial CCSBPE e Pró-Cotista – taxa vigente para os proponentes que além de atenderem as condições estabelecidas para a Taxa Porta de Negócios possuam conta salário na CAIXA; – taxa concedida para as operações de imóvel residencial ao Taxa Porta de Negócios Comercial CCSPBE proponente que adquirir o pacote de produtos: abertura de conta corrente, contratação de cheque especial, contratação de, no mínimo, 02 cartões de crédito, sendo um deles necessariamente na bandeira ELO e autorização para débito do encargo mensal em conta corrente ou folha de pagamento ; – taxa vigente para os proponentes que além de atenderem as Taxa Porta de Negócios Plus Comercial CCSBPE condições estabelecidas para a Taxa Porta de Negócios Comercial possuam conta salário na CAIXA, podendo, alternativamente, ser efetuada a substituição da conta salário por aplicação financeira;

Taxa de Mercado – taxa praticada pela CAIXA sem tabelamento- operações no SFI Titular de Direito de Aquisição de Imóvel programa de arrendamento;

;

– arrendatário com direito de aquisição de compra do imóvel ao final do

TCCMO – Tarifa de Cobertura de Custos para Acompanhamento Mensal da Operação;

43.000 v106 SICAQ

124

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Usufruto – exercício de dois dos direitos inerentes à propriedade, os direitos de usar e fruir, sem ser o proprietário;



Usufrutuário – pessoa que tem direito de usar e fruir o



VA – Valor de Avaliação;



Valor de Compra e Venda



















imóvel de propriedade de terceiros

;

– valor de venda do imóvel estabelecido pelo vendedor;

Valor Venal na Aquisição de Imóvel Novo compra do imóvel;

– maior dos valores entre a avaliação efetuada pela CAIXA e a venda e

– maior dos valores entre o valor do orçamento proposto objeto Valor Venal na Aquisição de Terreno e Construção do pedido de financiamento, acrescido do maior dos valores entre o proposto e o avaliado pela CAIXA para o terreno, e o valor de avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado como pronto ; – maior dos valores entre o valor do orçamento proposto objeto do pedido de Valor Venal na Construção financiamento, acrescido do valor avaliado pela CAIXA para o terreno, e o valor de avaliação do imóvel pela CAIXA, considerado como pronto;

Valoração – Definição do Valor da avaliação; Vendedor vinculado às grandes empresas da Construção Civil – para a verificação desta vinculação o CCA deverá se reportar à SGE quando da necessidade de confirmação de vendedor PJ vinculado às Grandes Empresas da Construção Civil; VF – Valor de Financiamento; Via de Acesso Pavimentada – tratamento permanente da superfície para regularização do piso e conservação da base, feito com asfalto, concreto, paralelepípedo, peças intertravadas de concreto, e/ou outros elementos que configurem uma solução adequada para tráfego e sejam as práticas adotadas pelo município em suas vias públicas; Visto Permanente no Brasil – documento que identifica e caracteriza a satisfação das exigências previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e pelo Ministério da Justiça (Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980). O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil; – documento Visto Temporário quepelo identifica e caracteriza a satisfação exigências normas de seleçãonodeBrasil imigrantes estabelecidas Conselho Nacional de Imigração edas pelo Ministérioprevistas da Justiçanas (Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980). O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil conforme condições previstas na lei;



VV – Valor Venal;



WEB – tecnologia de representação por meio dos recursos disponibilizados pela www



WWW (world wide web)

;

– conjunto de recursos para acesso via rede.

4.7.2

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

4.7.2.1

ALVARÁ JUDICIAL

4.7.2.1.1 Aut ori zaç ão judicial para a pr áti ca de ato jurídico. 4.7.2.2

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

– CPF

4.7.2.2.1 Documento que identifica o contribuinte perante SRF e armazena as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da SRF. 4.7.2.2.2 O cartão CPF poderá ser substituído, enquanto prova de inscrição no cadastro, por um dos seguintes documentos em que conste o número de inscrição: 

carteira de identidade;



carteira nacional de habilitação;



comprovante de Inscrição no CPF (obtido através do site



cartão de crédito ou cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária;



talonários de cheques bancários;



qualquer documento de acesso a serviços de saúde públic

43.000 v106 SICAQ

https://www.receita.fazenda.gov.br

a, de assistência social ou

);

previdenciário.

125

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.7.2.3

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

– CNPJ

4.7.2.3.1 Documento que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais, administrado pela Receita Federal. 4.7.2.4

VALIDADE DAS CERTIDÕES

4.7.2.4.1 É observado o prazo de validade de cada certidão. 4.7.2.4.2 Para a certidão que não especificar a data de validade é considerado o período de 60 dias, contados da data de sua expedição.

4.7.2.5 AUTENTICAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS 4.7.2.5.1 As certi dõe s devem ser e xigidas em ori ginal. 4.7.2.5.2 Os documentos para validação/ateste de conferência com srcinal pelo CCA apresentados pelo cliente devem ser os srcinais, podendo, excepcionalmente, ser aceitas cópias autenticadas em cartório, neste caso estas passam a fazer parte do dossiê. 4.7.2.6

CERTIDÃO ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA

4.7.2.6.1 A certi dão atual izada de intei ro teor da matrí cula, contend o reg istro atual, ações rea is e pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel tem validade de 30 dias contados da expedição : 



a certidão deve estar válida no recebimento do dossiê na

CICOB/CEHOP;

a certidão também deve estar válida na assinatura do contrato, devendo ser verificado a data da assinatura e, se for o caso, solicitar revalidação para a celebração do contrato.

4.7.2.6.2 Deve ser apresentada a Certidão srcinal ou a extraída por meio datilográfico, reprográfico ou e xtraída por meio digital, desde que haja carimbo ou rubrica dos registrados em todas as folhas da Certidão, contendo : 

registro atual;



ações reais e pessoais reipersecutórias;



quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel.

4.7.2.6.3 Caso não seja identificada na matrícula do imóvel no RI ou no carnê de IPTU, a destinação residencial ou comercial do imóvel. 4.7.2.6.3.1 Para comprovação da destinação do imóvel, em caso de omissão na Certidão da Matrícula, excepcionalmente poderá ser utilizada a informação constante no IPTU/Inscrição Imobiliária ou Certidão fornecida pelo município ou Distrito Federal, se houver, ou Convenção de Condomínio, nesta ordem. 4.7.2.6.3.1.1 Na divergência de informações de destinação do imóvel entre a Matrícula e o IPTU, prevalece a informação constante na Matrícula. 4.7.2.7

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS

– CND

4.7.2.7.1 A parti r do dia 03 de novembro de 201 4, as certi dões que faz em prova da reg ularidade fiscal de tod os os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram unificadas em um único documento. 4.7.2.7.2 Ant eri orm ente o contr ibuinte que pre cisava pro var sua reg ulari dade com o fisco tinha que apr esent ar duas certidões sendo uma relativa às contribuições previdenciárias (conhecida como certidão do INSS ou Certidão Previdenciária), e outra relativa aos demais tributos. 4.7.2.7.3 Para consulta quanto a existência de débitos junto ao INSS deve ser acessado o endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/ . 4.7.2.7.4 O contribuinte que precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional deve apresentar uma única certidão emitida a partir de 03/11 observando o que segue : 

se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas antes da referida data , mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados porém, se apenas uma delas estiver válida, é necessário a emissão da nova Certidão unificada.

4.7.2.8

CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL

4.7.2.8.1 A Cer tidão Sim plificada – Ficha Cadastral da Junta Comercial assegura que o estatuto ou contrato social, atas de assembleias e alterações contratuais juntadas ao dossiê refletem a real e atual situação jurídica da 43.000 v106 SICAQ

126

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional empresa, notadamente quanto à identificação, capital e objetivo social, composição societária, representação legal e outras ocorrências societárias, tais como fusões, cisões, dissoluções parciais forçadas, liquidação, entre outras, eventualmente ocorridas e não reportadas e que podem constituir-se em riscos à operação e à garantia 4.7.2.8.2 A Certidão Sim plificada pode ser substituí da pela "Fich a de Breve Rel ato – FBR" também emitida pela Junta Comercial, uma vez que relaciona por ordem pelo menos os cinco últimos documentos apresentados pela empresa para arquivamento ou registro. 4.7.2.8.3 Caso não constar a Consolidação Contratual do Contrato Social na certidão simplificada/ficha de breve relato da junta comercial apresentada, deve ser apresentada a última Consolidação Contratual acompanhada de todas as alterações posteriores. 4.7.2.9

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO CREA OU CAU

4.7.2.9.1 Certidão que possibilita a comprovação do Registro no CREA ou no CAU/BR do responsável técnico pela obra. 4.7.2.9.2 A certi dão é emi tida anu almente , com data de quita ção até o dia 30/01 (CREA) e 31/01 (CAU), sendo que até estas datas poderá ser aceita a certidão referente ao ano anterior e, para propostas com documentação entregue em datas posteriores, deverá ser apresentada a certidão emitida no ano corrente. 4.7.2.9.3 A validade desta certi dão é observada no rec ebi mento da documentação pela áre a res ponsável pela verificação da conformidade e a necessidade de revalidação será verificada novamente no momento da contratação. 4.7.2.10

COMPROVANTE LOCAL DE RESIDÊNCIA OU OCUPAÇÃO PRINCIPAL

4.7.2.10.1 A c ompro vação é e fetua da por meio da apres entação d e u m dos doc ume ntos : 

recibo de condomínio, aluguel ou escola;



contrato de locação registrado;



contas de água, luz, telefone ou gás;



extrato de conta bancária ou declaração de instituição bancária;



fatura de cartão de crédito;



contracheque ou comprovante de rendimentos mensal;



declaração do empregador com endereço e telefone da empresa.

4.7.2.11

COMPROVAÇÃO DE NÃO TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO E/OU PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS

4.7.2.11.1 A comprovação de não tit ulari dade de imóve l imped itivo à concessão do financiamen to é efetu ada mediante apresentação do Registro Imobiliário da alienação na matrícula do imóvel impeditivo. 4.7.2.11.2 A apres entação de escritura púb lica de compra e ven da sem o devid o reg istro na mat ríc ula do imóve l, somente será aceita no caso de comprovação de impedimento legal para realização do registro da alienação do imóvel. 4.7.2.11.2.1 Inexistindo escritura pública registrada na matrícula referente a alienação do imóvel impeditivo, a alienação será comprovada com a apresentação de instrumento particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda que contenha autenticação cartorária ou reconhecimento de firmas, anterior à data de aquisição do imóvel objeto da utilização dos recursos do FGTS. 4.7.2.12 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS 4.7.2.12.1 A Ins trução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2 009 dispõe sobre Dis põe sobre nor ma s gerai s de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), além das normas e procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil, disponível no endereço: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action . 4.7.2.12.2 A matrí cula CEI da obra é dispensada na constru ção sem mão-de-obra rem unerada e desde que o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja: 

residencial e unifamiliar;



com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);

43.000 v106 SICAQ

127

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

destinada a uso próprio;



do tipo econômico ou popular; e



executada sem mão-de-obra remunerada.

4.7.2.12.2.1 O enquadramento na referida dispensa é feita mediante preenchimento do arquivado no dossiê da operação.

MO30103 , que deve ser

4.7.2.12.2.2 Para os demais casos, é obrigatória a apresentação da matrícula CEI da obra, efetuada Federal do Brasil, conforme informações disponíveis no http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-especifico-do-inss-cei .

junto à Receita endereço:

4.7.2.13 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS 4.7.2.13.1 A exi gibilidade de apresentação dos rec olhimento s junto ao FGTS dos tra balhadore s vin culados à obra/empreendimento, inclusive Parcerias, segue aquelas definidas para o INSS, ou seja, havendo obrigatoriedade de comprovação dos recolhimentos do INSS é necessária também a comprovação dos recolhimentos para o FGTS. 4.7.2.14

FORO E LAUDÊMIO

4.7.2.14.1 Estão sujeitos ao pagamento de foro e laudêmio os imóveis sob regime enfitêutico, ou seja, aqueles imóveis cujo domínio real pertence à União, Estados, Municípios e Confrarias. 4.7.2.14.2 O foro é a contribuição anual que o detentor do domínio útil paga ao proprietário do imóvel e o Laudêmio é a taxa paga pelo detentor do domínio útil ao proprietário, por ocasião da alienaç ão do imóvel. 4.7.2.15

AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL

4.7.2.15.1 É a aquisição de fração remanescente pelo aquisitiva de imóvel quitado.

proponente que figurar como proprietário na mesma escritura

4.7.2.15.1.1 o CCA deverá fazer citação no campo “descrição do imóvel” no SIOPI quanto a parcela já pertencente ao proponente – sugestão de texto: ” "Trata -se de aquisição de parte ideal (__%) do imóvel, pois o comprador já possui ___%, e passa a deter a totalidade do imóvel, sendo neste ato alienado fiduciariamente na totalidade para garantia da dívida ora assumida.". 4.7.2.16

PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL

4.7.2.16.1 É permitida a concessão de financiamento ao proponente proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, financiado ou não, considerando-se a participação num único imóvel, isoladamente, inclusive no caso de casal, desde que o financiamento anterior NÃO esteja ativo no SFH. 4.7.2.16.2 A pro pri edade de fra ção ideal, no caso de imóve l financiado, pode ser disti nta do per centu al de responsabilidade representada pela pactuação de renda, conforme consignado no contrato ou na declaração do IR e, se não constar definição, é considerado o percentual de propriedade proporcional ao número de co -proprietários. 4.7.2.16.3 Nos casos de co-propriedade entre um casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens ou comunhão universal e outro indivíduo é considerado o percentual de 50% da propriedade do imóvel para o casal e 50% para o outro indivíduo. 4.7.2.17

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À TITULARIDADE DE IMÓVEL (A CONTRATAÇÃO OCORRE SOMENTE NAS AGÊNCIAS)

4.7.2.17.1 

PROPONENTE SEPARADO JUDICIALMENTE E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA) a concessão de financiamento ao cônjuge separado, proprietário de imóvel, desde que: 







na qualidade de titular de imóvel residencial perca o direito de residir no imóvel

;

não seja detentor de financiamento nas condições do SFH em qualquer parte do País, exceto se for referente ao imóvel objeto da partilha e lhe couber a obrigação de pagamento do encargo mensal sem direito de residência, se CCFGTS, PMCMV e PRÓCOTISTA; não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial, urbano, no atual local de domicílio nem onde pretenda fixá-lo, se CCFGTS/PMCM V/PRO-COTISTA; comprove renda suficiente para arcar com as prestações de ambos os financiamentos, caso seja responsável pelo pagamento dos encargos do primeiro financiamento.

43.000 v106 SICAQ

128

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

a perda do direito de residir no imóvel deve estar consignada no formal de partilha devidamente registrada no RI competente.

4.7.2.17.2 

4.7.2.17.3 



utilização da renda familiar do proponente incapaz mediante apresentação de autorização judicial alvará que contemple as condições para o incapaz contrair o financiamento.



.

DOADOR DE IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA) ade ;

a doação de imóvel para filho menor não descaracteriza a propriedade do imóvel, uma vez que o pai e a mãe, no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos menores. TITULAR DE IMÓVEL FINANCIADO NA CAIXA

– SFH – CCFGTS (PARA O PROGRAMA CCFGTS)

a concessão de outro financiamento CCFGTS nas modalidades construção, conclusão e/ou Ampliação/Melhoria, exclusivamente para recuperação do imóvel financiado na CAIXA, no âmbito do SFH, com garantia hipotecária e que tenha sido objeto de negativa de cobertura securitária decorrente de sinistro por danos físicos, condicionado ao atendimento das condições abaixo: 





PROPONENTE DETENTOR DE QUOTA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA)

a concessão de financiamento aos proponentes que tenham doado o imóvel impeditivo para filho maior de id

4.7.2.17.8 

por meio de

a concessão de financiamento ao proponente detentor de quota de Consórcio Imobiliário, contemplada ou não

4.7.2.17.7 

PROPONENTE INCAPAZ (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SBPE)

pode ser concedido financiamento à pessoa incapaz para os atos da vida civil, sob curatela, sendo considerada somente a renda do incapaz e vedada a aceitação da renda familiar do seu curador ;

4.7.2.17.6 

COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DIREITO DE RESIDÊNCIA POR SINISTRO NO IMÓVEL (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SPBE)

a concessão de financiamento para aquisição de nova moradia ao proponente que perder o direito de residir em seu próprio imóvel, financiado ou não, em decorrência de sinistro desde que comprovada a ocorrência de sinistro e atestada a definitiva inabitabilidade do imóvel sinistrado, mediante apresentação dos documentos exigidos no Ane xo V.

4.7.2.17.5 

NU-PROPRIETÁRIOS (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SPBE)

a concessão de financiamento ao proponente detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança e gravado com cláusula de usufruto vitalício.

4.7.2.17.4 

USUFRUTUÁRIO (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SPBE)

a concessão de financiamento ao proponente detentor de usufruto de imóvel residencial, desde que renuncie expressamente a essa condição, registrada no RI, em data anterior à assinatura do contrato de financiamento.

aplicação dos recursos exclusivamente no imóvel já financiado

;

comprovação de capacidade de pagamento suficiente pelo proponente para comportar a soma do total dos encargos, respeitado o comprometimento máximo da renda familiar bruta estabeleci do para o programa.

nesta hipótese é constituída

nova garantia em segunda hipoteca, desde que

atendidos os requisitos:



o valor de avaliação do imóvel considerado pronto seja suficiente para garantir ambas as operações



o prazo máximo de financiamento seja de 204(duzentos e quatro) meses.

4.7.2.17.9

;

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL IMPEDITIVO À UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA NOVA AQUISIÇÃO (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SBPE)

a utilização do FGTS para nova aquisiç ão por proponente proprietário, promite nte comprador, possuidor, cessionário, promitente cessionário de imóvel enquadrado em uma das condições impeditivas, condicionada à alienação do imóvel impeditivo à utilização pretendida;





nesse caso, a liberação dos recursos do FGTS ao vendedor está condic Registro Imobiliário da alienação na matrícula do imóvel impeditivo:

43.000 v106 SICAQ

ionada, também, à apresentação do 129

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 









a apresentação da escritura pública de compra e venda sem o devido registro na matrícula do imóvel, somente será aceita no caso de comprovação de impedim ento legal para realização do registro da ali enação do imóvel; inexistindo escritura pública registrada na matrícula para transação da aquisição pelo proponente do imóvel impeditivo, a alienação será comprovada com a apresentação de instrumento particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda que contenha autenticação cartorária ou reconhecimento de firmas, anterior a data da aquisição do imóvel objeto da utilização dos recursos do FGTS; a doação de imóvel a filho menor não comprova a alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS, pois, em conformidade com o Artigo 1.689 do CCB, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos menores; o trabalhador não poderá utilizar o F GTS na aquisição de imóvel do qual já tenha sido proprietário, exceto se justificar por meio de declaração específic a q ue não se tra ta de simul ação de retro venda ; em contrato de Cooperativa/Companhia Habitacional, em que não há escritura pública da transação, pode ser utilizada, para comprovar a não propriedade de imóvel, a documentação fornecida pela Cooperativa/Companhia Habitacional que demonstre que o proponente perdeu a condição de proprietário de imóvel .

4.7.2.17.10 

PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PARALISADA (PARA OS PROGRAMAS CCFGTS/PMCMV/PRO-COTISTA/SBPE)

para obras comprovadamente paralisadas, sem previsão de retorno e com atraso superior a 365 dias, poderá o trabalhador adquirir novo imóvel com uso do FGTS.

4.7.2.18

HABITE-SE

4.7.2.18.1 Documento expedido pela Prefeitura local ou órgão competente para atestar a condição de habitabilidade do imóvel. 4.7.2.18.2 É apresentado para enquadramento das operações de aquisição de imóvel novo ou para a obtenção da Certidão de Averbação da Construção exigida para liberação da última parcela de financiamento. 4.7.2.19

FORMAL DE PARTILHA

4.7.2.19.1 Título de aquisição, devidamente aprovado e julgado pelo juiz, destinado aos herdeiros enumerando os bens que houver na herança dando direito de propriedade sobre o uso desses bens . 4.7.2.20

MO29300 – AUTORIZAÇÃO E DECLARAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS (AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – COM OU SEM FINANCIAMENTO) E PARA ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS CCFGTS, PMCMV, PRÓ-COTISTA OU AMC

4.7.2.20.1 Formulário utilizado para movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS e para enquadramento nos Programas CCFGTS, PMCMV, Pró-Cotista ou AMC. 4.7.2.20.1.1 A ressalva neste d ocumento está limitad a aos campo s abaixo : 



data de nascimento; nome do trabalhador (desde que não descaracterize o registro anterior do nome. Ex: nome de casada/solteira, abreviação de sobrenome, etc.);



logradouro do imóvel (não inclui o nº do Lote, casa, bloco,



bairro do imóvel;



apartamento ou CEP);

município do imóvel.

4.7.2.21

PROCURAÇÃO

4.7.2.21.1 É o instrumento pelo qual uma pessoa outorga a outra pessoa poderes para representá-la em determinado negócio, praticando, em seu nome, os atos necessários a sua concretização. 4.7.2.21.2 A pro curaç ão é aceita em situações eve ntuai s, devendo ser exi gido, sempre que possível, o comparecimento das partes para a realização da operação. 4.7.2.21.3 Deve também ser utilizada se proponente impossibilitado de assinar o instrumento contratual. 4.7.2.21.4 A rep resenta ção é fei ta mediant e pro curaç ão por instrumento público com men os de 1 ano da data do traslado ou outorga, e apresentada em via srcinal. 43.000 v106 SICAQ

130

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.7.2.21.5 Os traslados ou certidões da procuração com mais de 1(um) ano deverão ser renovados por meio de nova certidão ou certidão ratificadora. 4.7.2.21.6 Quando a procuração for passada em outra Comarca, a firma e sinal dos notários devem ser reconhecidos por Tabelião da cidade onde for apresentada. 4.7.2.21.7 Não são aceitas procurações: 









em língua estrangeira e/ou emitidas no exterior; que não contiverem poderes explícitos para efetivação do negócio, os quais e stão estabelecidos nos subitens 4.7.2.21.8 e 4.7.2.21.9 e o reconhecimento direto por Tabelião ou transcrição da identidade e qualidade do outorgante e do procurador; outorgadas a empregados da CAIXA; Outorgadas a empregados e representantes do CCA; comprador e vendedor re presentados pelo vendedor representado pelo comprador.

mesmo procurador ou comprador

representado pelo vendedor ou

4.7.2.21.8 Quando o comprador for representado por meio de Procuração por Instrumento Público, a procuração deve conter poderes específicos para “comprar/adqu irir o imóvel (descrição do imóvel), praticar todos os atos necessários para efetuar a operação, tais como estabelecer condições e preços, constituir gravames, inclusive, alienar fiduciariamente em garantia do financiamento concedido para a aquisição do imóvel, assinar instrumentos particulares de venda e compra e contratar financiamento imobiliário”. 4.7.2.21.9 Quando o vendedor for representado por meio de Procuração por Instrumento Público, a procuração deve conter poderes específicos para “vender, transmitir domín io, direito, ação e posse, a responder pela evicção de direito, liquidar dividas hipotecárias, fiduciárias e tributos fiscais que incidam sobre o dito imóvel, ajustar o preço de venda, da cessão, receber, passar recibo e dar quitação total e irrevogável do preço ou valor, assinar opção de compra e venda, assinar e endossar cheques, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos necessários, inclusive de rerratificação, podendo, também, prestar as declarações exigidas pelo decreto nº 93.240/86. 4.7.2.21.10 Na realização do financiamento imobiliário em que houver a representação do(s) comprador(es) ou do(s) vendedor(es), a Procuração deve ser apresentada juntamente com o CPF e a identidade do representante do comprador(es) e/ou vendedor(es). 4.7.2.22

ANÁLISE JURÍDICA

4.7.2.22.1 Podem ocorrer casos de apontamento restritivo em nome do vendedor e/ou de averbações à margem da matrícula do imóvel indicativas da existência de ações restritivas, que possam alcançar o imóvel e inviabilizar a aquisição ou casos mais complexos, a exemplo de espólio, partilha, usufruto, cláusula de inalienabilidade, ônus de impenhorabilidade, incomunicabilidade, servidão entre outros ou ainda se a documentação exigida oferecer dúvidas, para análise jurídica especialmente quanto à: 

capacidade e representação das partes;



garantia da operação;



srcem e titularidade do bem recebido em garantia;



situação dominial;



prevenção de operações que possam resultar em fraudes à execução ou contra credores



existência de certidão positiva.

;

4.7.2.22.2 Se houver, na modalidade individual, algum dos apontamentos citados no subitem anterior, exceto o 6º marcador quando deve ser observado o subitem 4.7.2.22.3 e as situações compreendidas no 7º marcador do item 1.3.3, a proposta não poderá ser atendida pelo CCA, o correspondente orienta primeiramente o cliente à regularização da(s) pendência(s) e procurar a agência de vinculação. 4.7.2.22.3 Na existência de certidão positiva na matrícula, a operação poderá prosseguir no CCA se houver Parecer Jurídico favorável, devendo o referido Parecer/Autorização compor o dossiê. 4.7.2.22.4 No caso de imóvel ou terreno de propriedade do Poder Público local, ou por ele doado, em operações enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida, é necessária análise jurídica, que deverá observar o cumprimento da Lei 8.666/93 e a segurança na garantia da operação. 4.7.2.22.4.1 Para análise jurídica é necessária a seguinte documentação: 

Lei Autorizativa;



Certidão/diploma expedido pelo TRE atestando a eleição do representante do Poder Público;



Termo de Posse do representante do Poder Público;

43.000 v106 SICAQ

131

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 

Documentos pessoais do representante do Poder Público;



CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária do Poder Público Local.

4.7.2.22.5 Identificar se trata de operação com o Poder Público e encaminhar mensagem eletrônica à Agência/PA de vinculação para solicitação de análise Jurídica. 4.7.2.22.6 Imprimir a mensagem eletrônica com a autorização do Jurídico, enviada da caixa postal da SR/Agência de vinculação, assinada por empregado CAIXA com função gerencial, e arquiva r no dossiê.

43.000 v106 SICAQ

132

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.8

ANEXO VIII – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONTRATO CAIXA (CLIENTE VENDEDOR)

Autorizo a Cai xa Eco nôm ic a Fed era l a for nec er o val or do saldo deved or do meu contrat o habitac ional ao Correspondente Bancário (nome e código) __________________________________________________________, conforme informações abaixo: Dados Cadastrais Nome (cliente vendedor) Contrato Habitacional

CPF

Endereço Bairro

Cidade

Estado

Comercial

Celular

Telefones Residencial Email

___ ___________ _____________________ ___________ Local e data

___ ___________ _____________________ ___________ Ass inatura do cliente vende dor

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de

fala: 0800 726 2492

De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa, Minha Vida):

0800 721 6268

Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br

43.000 v106 SICAQ

133

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.9

ANEXO IX – DECLARAÇÃO DO(S) VENDEDOR(ES)

Eu(Nós), [NOME – qualificar todos os vendedores] , CPF [NÚMERO] , residente(s) à [RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/UF] , vendedor(es) do imóvel situado à [RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/UF] - matrícula [NÚMERO] do , declaro(amos) sob as penas da Lei que o referido imóvel não foi objeto de [Ofício/Cartório de Registro de Imóveis] aquisição/construção com recursos da(s) minha(s)/nossas CV(s) do FGTS nos últimos 03 anos. Por ser verdade, firmo o presente para que surta seus efeitos legais. [CIDADE] , [DIA] de [MÊS] de [ANO] .

[ASSINATURA]___________________________________________ Nome:

43.000 v106 SICAQ

134

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.10

ANEXO X – FLUXOGRAMA DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO NO CCA

4.10.1 Disponível no expresso parceiro

43.000 v106 SICAQ

– Conceder Crédito Imobiliário Pessoa Física.

135

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.11

ANEXO XI – CONVÊNIO SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO/PROGRAMA CASA PAULISTA – APOIO AO CRÉDITO HABITACIONAL

4.11.1 O Programa Casa Paulista tem por objetivo viabilizar o acesso à moradia própria para Servidores Públicos Estaduais e famílias beneficiadas com o recebimento de auxílio moradia. 4.11.2 Trata-se do aporte pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo de recursos financeiros destinados à concessão de subsídios às pessoas físicas citadas no subitem 4.11.1 , com renda familiar bruta mensal de até R$ 5.280,00 para Aquisição de imóvel residencial novo ou usado, Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção. 4.11.3 O imóvel objeto da proposta de financiamento habitacional deve estar localizado em área urbana em qualquer município do Estado de São Paulo. 4.11.4 O valor do subsídio a ser concedido é de, no com a tabela a seguir:

mínimo, R$ 5.000,00 e de, no máximo, R$ 40.000,00, de acordo

VALOR DO SUBSÍDIO (em R$) RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL

Capital

RMSP

RM Campinas

Demais

e Baixada

Municípios

Até R$ 1.760,0 0

40.00 0,00

35.000, 00

30.000, 00

De R$ 1.760,01 até R$ 2.640,00

30.000,00

25.000,00

25.000,00

15.000,00

25. 000,00

De R$ 2.640,01 até R$ 3.520,00

22.000,00

20.000,00

15.000,00

12.000,00

De R$ 3.520,01 até R$ 4.400,00

18.000,00

15.000,00

10.000,00

7.000,00

De R$ 4.400,01 até R$ 5.280,00

13.000,00

10.000,00

7.000,00

5.000,00

4.11.5 Todo participante do financiamento deve enquadrar-se nas condições exigidas para a operação, de acordo com o programa e a modalidade. 4.11.6 O Servidor deve acessar o link http://app.casapaulista.sp.gov.br/cpcci deve ser entregue juntamente com a documentação.

, preencher e imprimir o

formulário, que

4.11.7 Os procedimentos para cadastro, avaliação de risco e avaliação do imóvel são iguais às demais contratações. 4.11.8 Apó s rea lizar ava liação de ris co, o CCA deve acessar o link http://app.casapaulista.sp.gov.br/cpcci emissão do Cheque Moradia, no qual informa os dados do(s) beneficiário(s), do imóvel e da operação contratada, e calculado o valor do subsídio, de acordo com os parâmetros definidos.

para

4.11.9 O Cheque Moradia tem validade de 90 dias. 4.11.10 A c ont rat ação deve ser c adastra da no sistema SIACI/CIWEB nas segui nte s modal idades: RCR MODALIDADE 2338 Aquisição de Terreno e Construção – Imóvel na Planta 2339 Construção – Imóvel na Planta

– FPHIS – PF

– FPHIS – PF

2340 Aquisição de Unidade Complementar – Imóvel na Planta 2341 Aquisição de Terreno e Construção – Imóvel na Planta

– FPHIS – PF – FPHIS – PF – PMCMV

2342 Construção – Imóvel na Planta – FPHIS – PF – PMCMV 2343 Aquisição de Unidade Complementar – Imóvel na Planta

– FPHIS – PF – PMCMV

Aqu isição Imóve l Nov o – CCFGTS – FPHIS 2344 Aqu isição Imóve l Nov o j á finan ciado na CAI XA ou em outro Age nte Fin anceiro – CCFGTS – FPHIS

43.000 v106 SICAQ

136

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional Aqu isição Imóve l Usa do – CCFGTS – FPHIS 2345 Aqu isição Imóve l Usa do já financiado na CAI XA ou em outro Agente Fin anceiro – CCFGTS – FPHIS 2346 Construção Individual – CCFGTS – FPHIS 2347 Aquisição de Terreno e Construção – Individual – CCFGTS – FPHIS 2348 Aquisição de Terreno e Constru ção – Apoio à Produção – FPHIS – PF 2349 Aquisição de Unidade Complementar – Apoio à Produção – FPHIS – PF 2350 Aquisição de Terreno e Construção – Apoio à Produção – FPHIS – PMCMV 2351 Aquisição de Unidade Complementar – Apoio à Produção – FPHIS – PMCMV Aqu isição Imóve l Nov o – FPHIS – PMCMV 2352 Aqu isição Imóve l Nov o j á finan ciado na CAI XA ou em outro Age nte Fin anceiro – FPHIS – PMCMV 2353 Construção Individual – FPHIS – PMCMV 2354 Aquisição de Terreno e Construção – Individual – FPHIS – PMCMV Aqu isição – Alocação de Recursos

– FPHIS – PF – CCFGTS

Aqu isição – Alocação de Recursos

– UH financiada – FPHIS – PF – CCFGTS

2355 Aqu isição Imóve l Nov o – Alocação de Recursos

– FPHIS – PF – PMCMV

Aqu isição Imóve l Nov o – Alocação de Recursos

– UH financiada – FPHIS – PF – PMCMV

2356

4.12

ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VERSÃO ANTERIOR

Inclusões 2.10.1.1 – Etapas da Proposta - Cadastramento da Proposta no SIOPI ou CIWEB entendimento e compreensão do conteúdo;

– inclusão do item para melhor

4.1.3.1 a 4.1.3.1.3 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV - Se Imóvel Novo observadas para contratação de imóvel novo;

– Inclusão das regras a serem

4.1.9.13 e 4.1.9.13.1 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Modalidades, Recorte Territorial, Valores de Venda e Compra ou Investimento, Valor de Financiamento (VF), Quota, Prazos e Sistemas de Amortização Inclusão da informação que para propostas assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA e inclusão de tabela com os códigos de exceção a serem cadastrados para dispensas das tarifas para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA; 4.1.14.1.1.1.1 - Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV - Até a Contratação – Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos Garantia – inclusão da informação que para propostas assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA; 4.1.14.1.1.2 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV - Até a Contratação Recebidos Garantia – Inclusão da informação da regra de exceção para isenção de

– Tarifa de Avaliação de Bens tarifa para empregado CAIXA;

4.1.14.2.7 - Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV - Na Fase de Construção – TAO – Tarifa de Acompanhamento da Operação - inclusão da informação que para propostas assinadas até o dia 28 DEZ 2017 fica dispensada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia para empregado, aposentado ou pensionista CAIXA; 4.3.1.5 a 4.3.1.5.3 – Anexo III – Pró-cotista – Se Imóvel Novo - Inclusão das regras a serem observadas para contratação de imóvel novo;

43.000 v106 SICAQ

137

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.2.9 - Anexo III – Pró-cotista – Modalidades, Limites de Valor Venal (VV), Valor de Financiamento (VF) e Prazos de Amortização - Regra de transição para documentação de imóv el novo; 4.7.1 – Siglas e Definições

– inclusão da sigla CICOB.

Alterações Substituição em toda a Norma da sigla “GIRET” por “CICOB”; Substituição em toda a Norma

do termo “CAIXA Seguros” por “CAIXA Seguradora”;

2.3.4 – Etapas da Proposta - Recolhimento da Primeira Parcela de Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia – exclusão do primeiro marcador com a isenção de cobrança da tarifa para empregado, aposentado e pensionista da Caixa; 2.10.1 – Etapas da Proposta - Cadastramento da Proposta no SIOPI ou CIWEB entendimento e compreensão do conteúdo;

– alteração da redação para melhor

4.1.9.12 e 4.1.9.12.1 – Modalidades, Recorte Territorial, Valores de Venda e Compra ou Investimento, Valor de Financiamento (VF), Quota, Prazos e Sistemas de Amortização – Prorrogação do prazo de contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 versão 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco PF2 cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma esteja válida; 4.1.9.14 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Modalidades, Recorte Territorial, Valores de Venda e C ou Investimento, Valor de Financiamento (VF), Quota, Prazos e Sistemas de Amortização - Alteração da data DEZ 2018 para 01 JAN 2019 para atendimento das exigências pelas construtoras quando houver duas ou mais unidades habitacionais construídas em um empreendimento;

ompra de 31

4.1.9.14.1 - Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Modalidades, Recorte Territorial, Valores de Venda e – Alteração da Compra ou Investimento, Valor de Financiamento (VF), Quota, Prazos e Sistemas de Amortização redação; 4.1.9.22.1 - Modalidades, Recorte Territorial, Valores de Venda e Compra ou Investimento, Valor de Financiamento (VF), Quota, Prazos e Sistemas de Amortização – Interveniente Quitante - Prorrogação até 28 DEZ 2017 para contratações de pro postas em andamento com Int erveniente Quitante que não seja a C AIXA; – Anexo– excluída 4.1.14.1.1.1Garantia I – Condições CCFGTS e PMCMV Até a Contratação Tarifa de Avaliação Caixa; de Bens Recebidos a isenção da cobrança da tarifa ao– empregado, aposentado– ou pensionista

4.1.14.1.2.3 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Tarifa de Acompanhamento da Operação – TAO – CCFGTS e PMCMV – exclusão da isenção de cobrança da tarifa para empregado, aposentado e pensionista da Caixa; 4.1.14.1.3.1 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Tarifa para Análise de Apólice Individual termo: “inclusive para empregado, aposentado ou pensionista Caixa”;

– exclusão do

4.1.14.2.7 – Anexo I – Condições CCFGTS e PMCMV – Na Fase de Construção – TAO – Tarifa de Aco mpanh amento da Ope raç ão – excluída a isenção da cobrança da tarifa ao empregado, aposentado ou pensionista Caixa e informação do prazo para contratação com isenção para os mesmos; 4.2.3.3 e 4.2.3.4 - Anexo II – Condições CCSBPE – Modalidades, Enquadramento, Limites de Valor de Financiamento (VF), Valor de Avaliação (VA) e Prazos de Amortização - Prorrogação do prazo para contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 versão 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco PF2 cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma esteja válida; 4.2.3.8.1 - Anexo II – Condições CCSBPE – Modalidades, Enquadramento, Limites de Valor de Financiamento (VF), Valor de Avaliação (VA) e Prazos de Amortização - Interveniente Quitante - Prorrogação até 28 DEZ 2017 para contratações de pro postas em andamento com Int erveniente Quitante que não seja a C AIXA; 4.2.9.1.1 – Anexo II – Condições CCSBPE - Despesas, Taxas, Tarifas, Tributos e Encargo Mensal – Financiamento – Até a Contratação - exclusão do Individual e Financiamento Vinculado a Empreendimento , inclusive Parcerias termo: “inclusive para empregado, aposentado ou pensionista Caixa”; 4.2.9.1.2 - Anexo II – Condições CCSBPE - Despesas, Taxas, Tarifas, Tributos e Encargo Mensal – Financiamento Individual e Financiamento Vinculado a Empreendimento , inclusive Parcerias – Até a Contratação - exclusão do termo: “inclusive para empregado, aposentado ou pensionista Caixa”; 4.3.3.3 e 4.3.3.4 - Anexo III – Condições Pró-Cotista – Quota - Prorrogação do prazo de contratação com as quotas para imóvel usado constantes no MO43000 versão 099 até o dia 28 DEZ 2017, desde que o(s) proponente(s) possua(m) avaliação de risco PF2 cadastrada até o dia 22 SET 2017 e a mesma es teja válida; 4.3.7.1.1 – Anexo III – Pró-cotista – Despesas, Taxas, Tarifas, Tributos e Encargos Mensais exclusão do termo: “inclusive para empregado, aposentado ou pensionista Caixa”; 43.000 v106 SICAQ

– Até a Contratação -

138

Manual Operacional das Atividades do Correspondente CAIXA AQUI Negocial – CCA – Originação de Financiamento Habitacional 4.3.7.1.2 - Anexo III – Pró-cotista – Despesas, Taxas, Tarifas, Tributos e Encargos Mensais exclusão do termo: “inclusive para empregado, aposentado ou pensionista Caixa”;

– Até a Contratação -

4.5.1 – Anexo V – Relação de Documentos dos Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PRO-COTISTA - CCFGTS ou PMCMV – Relação de Documentos – Quadro Pessoa Jurídica – inclusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH200129; 4.5.1 – Anexo V – Relação de Documentos dos Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PRO-COTISTA - CCFGTS ou PMCMV – Relação de Documentos – Quadro Imóvel Novo – melhor detalhamento dos documentos ART e RRT e inclusão do Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa e Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017 para dispensa da comprovação do imóvel ter sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; 4.5.2 – Anexo V – Relação de Documentos dos Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PRO-COTISTA - CCSBPE – Relação de Documentos – Quadro Vendedor – inclusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH20 0129; 4.5.3 – Anexo V – Relação de Documentos dos Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PRO-COTISTA - PróCotista – Relação de Documentos – Quadro Vendedor – inclusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplifica da” replicando alteração efetuada no HH200129; 4.5.3 – Anexo V – Relação de Documentos dos Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE, PRO-COTISTA - PróCotista – Relação de Documentos – Quadro Imóvel Novo – melhor detalhamento dos documentos ART e RRT e inclusão do Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa e do Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017 para dispensa da comprovação do imóvel ter sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; 4.6.1 – Anexo VI – Check List Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista – CCFGTS e PMCMV – linha 31 - inclusão do t ermo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH200129; – CCFGTS e PMCMV – linhas 4.6.1 – Anexo VI – Check List Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista 55,56 e 57 - melhor detalhamento dos documentos ART e RRT e inclusão do Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Atividade Econômica (CNAE), principal ou secundária: 41.20-4-00 Construção de Edifícios e situação cadastral Ativa e do Alvará de Construção emitido até 30 JUN 2017 para dispensa da comprovação do imóvel ter

sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; 4.6.2 – Anexo VI – Check List Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista – CCSBPE – linha 22 inclusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH200129; 4.6.3 - Anexo VI – Check List Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista – Pró-Cotista – linha 24 in clusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH200129; 4.6.3 - Anexo VI – Check List Programas CCFGTS, PMCMV, CCSBPE e Pró-Cotista – Pró-Cotista – linhas 45,46,47 melhor detalhamento dos documentos ART e RRT e inclusão do Cartão do CNPJ, com o Código e Descrição da Ati vid ade Eco nôm ica (CN AE), principal ou secundá ria: 41.20-4-00 Construç ão de Edi fí cios e situa ção cadastral Ati va e do Alvará de Con strução emi tido até 30 JUN 2017 para dispensa da comprovação do imóvel ter sido produzido/construído por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil; 4.7.2.8.1 – Anexo VII – Siglas, Conceitos e Considerações Sobre a Documentação - Considerações sobre a Documentação - inclusão do termo “Ficha cadastral” junto ao termo “Certidão Simplificada” replicando alteração efetuada no HH200129; 4.10 – Anexo X – Fluxograma do Crédito Imobiliário no CCA Expresso Parceiro de acordo com o MP015.

– exclusão do Fluxograma e inserção do conteúdo no

Exclusões 2.6.3.3 – Unidades Novas Concluídas Vinculadas a Empreendimento – exclusão do item considerando que a informação nele contida encontra-se duplicada no item 2.6.3.2 , primeiro marcador; 4.7.1 – Siglas e Conceitos 5

– exclusão da sigla GIRET;

ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

5.1 Os documentos contidos neste MO são arquivados conforme Agências.

43.000 v106 SICAQ

HH200 pelos empregados Caixa lotados nas

139

MO MANUAL OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE CAIXA AQUI NEGOCIAL ORIGINAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

43000

– CCA –

1

OBJETIVO

1.1

Orientar a operacionalização das atividades dos CCA, apresentando o modelo de contratação e descrevendo o atendimento no CCA.

1.2

As siglas e s eu significado constam no item 4.7.1 deste modelo.

2

NORMA

2.1

GESTOR

2.1.1

GEMPF – GN Habitação de Mercado - Pessoa Física.

2.2

VINCULAÇÃO

2.2.1

Manual Normativo HH200 .

2.3

DISPONIBILIZAÇÃO DO MODELO

2.3.1

Minuta gerada no SIOPI e disponibilizada no SICAQ.

2.4

QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DE VIAS

2.4.1

Modelo em 1 via, destinado aos Correspondentes Caixa Aqui.

2.5

UNIDADES QUE UTILIZARÃO O MODELO

2.5.1

CCA Negocial Automatizado.

2.6

MODELO A SER SUBSTITUÍDO

2.6.1

MO43000105

2.7

PRAZO DE ARQUIVAMENTO

2.7.1

Não se aplica.

2.8

GRAU DE SIGILO

2.8.1

#PÚBLICO.

2.9

ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VERSÃO ANTERIOR

2.9.1

Alter ações conform e item 4.12 do modelo.

2.10

ROTEIRO PADRÃO

2.10.1

17886.

2.11

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

2.11.1

Tipo de modelo: formulário eletrônico.

2.11.2

Impressão/Tipo de papel: posterior ao preenchimento, papel A4

2.11.3

Formato do modelo: 210 mm (largura) x 297 mm (altur

3

PROCEDIMENTOS

3.1

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

3.1.1

Não se aplica.

Vigência 18/12/2017

1 06

– Mod. 71.139.

a).

140