Ley 58-88 PDF

 

4

Ley N o .

58-88 que

c r e a e l J u z g a d o d e P a z p a r a A s un un tto os Municipales, y di ct a otras disposiciones

.

EL CONGRESO N A C I O N A L

En N Nom ombr bre e de l a Re pGb lica LEY NO.

58-88

Que e s i n d i s p e n s a b . l e b u s c a r m e ed d iio o s e x p e d i t o s p a r a que 10s CONSIDERANDO: c iiu u d ad a d a n os os r e s i d e n t e s e n e l d r e a c o m p r e n d i d a p o r e l D i s t r i t o N a ac c iio o n al al p u ue ed da an las c u m pl p l ir ir c o on n e fect ivid ad l a s obligaciones y deberes q qu ue l e imponen ordenanza s, reglamentos y res ol uc io ne s e em m an an a ad da ass d e l G o b ie ie r n no o Municipal

excesivo nGm ero d e p r o c e s o s d e q u e s e e n c u c n t r a n a p o d e r a d o s 10s j u z g a d o s d e p a z d e l a s d i s t i n t a s c i r c u n c r i p c i o n e s y l a s c h hm ma arr a s p e n a l e s q ue u e i n t e g r a n l a j u r i d i c c i 6 n d e l D i s t r i t o N a ci ci o n na a ll,, i m mp p id id e qu q u e 10s mimos c o n no ozc ca an y fa ll en , co on n l a c e l e b r i d a d r e q y e r i d a , 10s e x p e n d i e n t e s q u e , por violaciones a di st in ta s resoluciones y a leye s d de e c a r a c t e r m u n iic c ip i p a ll,, les h a n s i d o s om o m e ttii do d o s p o r f u n c i o n a r i o s c a l i f i c a d o s d e l A yu yu n ntt a m ie ie n t o d e l D i s t r i t o Nac Nac ion a 1 CONSIDEIIANDO:

Que

el

CClNSIDEIWNDO: Q ue ue , p a r a o b v i a r e s a s e r i e d e d i l a t o r i a s c on on q u ue e v vii e n en en t r a t g n d o s e e n 10s tribunale s judiciales de e s t a j u r i s d i c c i 6 n t o d os 10s som etim iento:; que son enviados por 10s f u n c i o n a r i o s c o m pe p e te t e nt n t es es d e l c a b i l d o el capitalego, y t om om a an n do do en cu en ta , ade em mss, extraordinario crecimiento d e m o g r z f i c o q u e se h a v e n i d o o p e r a n d o e n 10s G l t i m o s agos, p r o c e d e c r e a r , e n a d i c i 6 n a 10s y a e x i s t e n t e s , u un n juzgado de paz q qy ye pueda, en raz6n de l a materi a, ve nt il ar ex xc clu uss i v va ame en n t e todas l a s transgresiones las l e ye s , a o r d e n a n z a s , r e g lla amento oss y r e s o l u c i o n e s m u n i c i p a l e s , qu ue e se cometen en e l D i s t i t o Nacional

CBNSIDEHANDOt Qu Que e ese c r e c i m i e n to dem og rg fic o ex pe ri me nt ad o p o r el D i s t r i t o Nacional d em em a an n da da u un na m ma a yo yo r i n v e r s i 6 n d e f o n d o s , de parte del s A y un un tta a mi mi e en n tto o l oc al , par a hacer e f ' e c t i v o s 10s s e r v i c i o s p G Gb b llii c co os y o tr as ob ra s de bie n c co omGn, r a z 6 n 6 s t a p o r 1.0 c u a l s e j u s t i f i c a q ue ue e l p r o d u c t o d e l a s m ul ul .t .t as as i m p u e s t a s p o r d i c h o s j u z zg g a ttll o s d e p a z d eb eb e n i n g r e s i i r a i a T e s o r e r r a de l Ayu un n ta ta m mii en en to to d e l D i s t r i t o N a ci ci o n a all j CONSIDERANDO: Que v e r s a n d o l a Le y No. 635, de fe ch a 1 4 ag0st.o d e 1 9 4 4 , sobre asuntos re la ti vo s a urb ba a n iiz zac ch h 6 n y o r n a t o p G b l i co co , y s i e n d o e s t a s m a t e r i a s n a t u r a l e s d e l a c o m p e t e n c i a d e 10s c a b i l d o s , e s 1 6 g i c s q a e , a 1 c r e a r s e un 3uzgado de paz que conocerd de 10s a s u n t o s m u n i c i p a l e s , s e haga ext ens iva su compe ett e n nc c ia ia p a r a cpe conozca tam bign de las infracciones cometidas contra misrnar VISTA l a Ley Ley No. 821, de fe ch a J u d i c i a l , y sus modificaciones

2

d e n o vi vi e m b brr e d e 1 9 2 7 , d e O r g a n i z a c i 6 n

VISTA l a Ley N o . 6 75 75 , d e f e c h a 14 alyosto de 1 9 4 4 , Ornato Piiblico y Constxucciones, y u mcdficaciones.

sobre Urbanizaci6n,

 

5

HA DADO L A SIGUIENTE LEY

A r t i c u l o 1. S e c r e a un nue vo Juz ga do d e Paz en e l D i s t r i t o N a ci ci o on n a l, l, e n a d i c i 6 n a 10s ya e x i s t e n t e s , y se denomirg Juzgado de P a z p a r a a s u n t o s Municipales. Articulo 2. J u z g a d o d e Pa Pa z p a r a A s un un tt..o s M u n i c i p a l e s t e n d r d s u E l jurisdicci.6n dentro de d e l D i s t r i t o N a c io i o n a l, l, y co c o n oc o c e rd rd 10s limites e x c l u s i v a m e n t e d e t o d a s l as i n f r a c c i o n e s de l a s l e y e s , o r d en e n a n za z a s , r e g l a m en en t o s y r e s o l u c i o n e s m u n i c i p a l e s q ue ue s o n e n l a a c t u a l i d a d c o m p e te t e n c ia ia d e 10s J u z g a d o s de Paz. Articulo 3. L o s I n p e c t o r e s d e l k y an a n ta t a m ie i e n to t o d e l D i s t r i t o N a c i o na n a l q ue ue d da an f a c u l t a d o s , a 1 am a m pa pa r o d e l a p r e s e n t e L ey e y , p a r a s o m e te te r d i r e c t a m e n t e p o r a n t e r e p r e s e n t a n t e d e l M i n i s t e r i o X b l i c o d e l J u z y a d o d e Paz p a r a A s u n t o s el Municipales, todas l a s violacion es a la s leye s o r d en e n a n za za s r e g la l a m e n to to s y r e s o l u c i o n e s m u n i c i p a l e s qu q u e ha ha y a n s i d o c o n s t a t a d a s p o r e l l o s . A r t ~ c u l _ o . - Los Fo n d o s n e c e s a r i o s p a r a e l f u n c i o n a r n i e n t o d e 10s J u z g a d o s de Paz para Asuntos Municipales, se r 6i1 c o n s i g n a d o s e n l a Ley de Gastos Xblicos. A r t i c u l o 5 . - S e a g r e q a un u n P d r r a f v V, a Art. 111 m o d i f i c a d o , d e l a Ley 675, de f e c h a 1 4 d e a g o s t o d e 1 9 4 1 , s o b r e U r ba b a mi mi z za ac cii h hn n, Oma to K b li c o y No. C o n s t r u c ci c i o n e s , p a r a q u e s e l e a d e l modo s i q u i e n t e : " P A r r a f o V: S e a t r i b u y e c o m p e t e n c i a e s p e c i a l a 1 J u z ga ga d o d e P a z p a r a A s u p t os o s M u n i c i p a l e s , p a r a q u e pu pu e ed da conocer y f a l l a r e n e l Dis trLt o N a c io io n a l todoe asuntos concernientes las 10s a violaciones a l a prasentz Ley, que no e s t d e f e r i d o s a 10:; Juzgados de P r i m e r a I n s t a n s l a " A r t i c u l o 6. Del inonto t o t a l d e m u l t a s i m p u e s t a s e n e l J u z g a d o d e P a z yara Asuntos Muca-ipales, el 50% s e r h d e s t i n a d o a 1 A y u n t a m i e n t o d e l D i s t r i t o Nacional. Articulo 7 . ey , t? t?n c u m t o a i n s t a l a c i 6 n d e l La e j e c u c i 6 n - d e l a p r e s e n t e L ey J u z g a d o d e Paz p a r a A su s u nt nt o oss M u n i ci c i p al al e s d e l D i s t r i t o N a ac c iio o n al al , s e h a r d d e las e n t r a d a s c x i i s u l a d a s d el a h c o n a r r e g l o a Lo d i s p u e s t o p o r e l A r t . 115 de l a Constituci6n. t a d s s, s, Palacio de l DADA en la al a d e S e s i o n e s d e l a C A m a r a d e D i p u ta C o n g r e s o N a c i o n a l , e11 Sa a c io io n na a L, L, C a p i t a l d e Sant nt o l-brningo d e G uzm sn , D i s t r i t o N ac l a R ep ep Gb Gb lln nc ca a D o m i n i c a m a 10s c i n c o 1 5 d i a s d e l m e s d e m a y o d e l afiio n i l novecientos ocheqtc? y ochot aiio i 4 5 O d e l a I n d e p e n d e n c i a y 125O d e l a

Restauracih.

 

 

Luis Jos6 Gonzglez S&nchez P r e ji d e n t e

Luis

E

Puello Dom inguez Secretario

DADA e n

:Rafaela 0 . A l b u r q u e r q u e Secretaria

l a Sal a d de e Sesio nes de l Se en na ad do o,,

Pa lac io de l Con ng g rre e so so N a c i o n a l , e n San to Do orr nh nh go go de G Gu u zm z zn n, Distrito Na t i o n a l , , Ca pit al de la Re ep p ffii bl b l iic ca Dorninicana, a 10s v e i n t i s 6 i s ( 2 6 ) d k s d e l m e s d e ma mayo d e l a z o m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a y o c h o ; a fi fi o 145O d e l a I n d e p e n d e n c i a y 1 2 5 O d e l a R e s t a u rra acihn.

F r a n c i s c o A.. O r t e g a C a n e l a Presidente

Juan Jos6 Mesa Medina Secretario

G i l S a l v a d oS r eAc. r eG6mez tario

JOAQUIN BALAGUER

P r e s i d e n t e d e l a R e p f i b llii o a D o om m in in iic c an an iitt

En e j e r c i c i o d de e l a s atribuc ione s C onstituc ihn de l a Repcblica.

q u e me

confiere

e l

Artk ulo

55 d e

la

PROMULGO l a p r e s e n t e

L e y y mando que sea pttblicada en l a G a c e t a O f i c i a l , pa ra su conocimiento y cumplimiento. DADA en San to Do om m in ingo d e G u uii:m h, h, D i s t r i t o Nacio nal, C ap it al de l a Repfiblica Dorninicana, a 10s v e i n t e ( 2 0 ) d i a s d . e l m e s d e j u n i o d e l af af i o m i l novec ientos o c h e n t a y o c h o i a ffiio 1.45O d e l a I n d e p e n d e en n c i a y 125O d e l a R e s t a ur a c 6 n .

J O A Q U I N BALAGUER

Dec. No. 290 88 gu e au to ri za a 1 Dic. Do nal d J . Reid Cabral Secretario Estado de Relaciones Exteriores a aceptar y usar la condecoraci6n de la Orden a1 M6rito de Chile en el graclo de Gran C r u z . J O A Q U I N BALAGUER

P r e s i d e n t e d e l a RepGblica Dorninicana NUMERO

2 9 0-8

de