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LEI ESQUEMATIZADA: LEI Nº 11.107/2005 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS Por Fábio Regateiro SUMÁRIO RESUMIDO Apresentação; 1. Lei 11.1!"#$; #. %ons&r'io P(b)i'o * +isposiç,es gerais; -. %e)ebra %e)ebração ção +o 'ontra 'ontrato; to; . Proto' Proto'o)o o)o +e intenç intenç,es ,es;; $. %ontra %ontrato to +e rateio rateio;; /. %ontro)e e responsabi)i+a+es; !. E0tinção +o 'ons&r'io; . 2estão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os; 4. %ontrato +e progra5a APRESE67A89O Prop Propon on:o :o5 5ee nest nestee arti artigo go a tent tentar ar es') es')ar are' e'er er to+o to+o o 'ont 'onte( e(+o +o +a Lei Lei n< 11.1!"#$ =>e? 'o5 apenas #1 artigos? gera +i@i'>)+a+e +e assi5i)ação. 6ão se trata +e 'o5entários )ei para @a'i)itar o enten+i5ento? 5as si5 >5a )eit>ra ana)Bti'a +o te0to +a )ei. Atra3Cs +a reor+enação +e a)g>ns +ispositi3os e +a 'on>g 'on>gaçã ação o +e )eit>r )eit>raa +o respe' respe'ti3 ti3o o +e'ret +e'reto o reg>)a5 reg>)a5ent enta+o a+orr espero espero atingi atingirr ta) obeti3o. 1. LEI 11.1! DE / DE ARIL DE #$ Ob!"# Ob!"# +isposiç,es sobre nor5as gerais +e contratação +e 'ons&r'ios p(b)i'os. aplicação o subsidiária subsidiária As nor5 nor5as as +e regG regGn' n'ia ia +as +as asso asso'i 'iaç aç,e ,ess 'i3i 'i3iss são são +e aplicaçã
organiHação e @>n'iona5ento +os 'ons&r'ios p(b)i'os. I$$!"$#%"&'&(%(! I$$!"$#%"&'&(%(! a )ei não se ap)i'a aos 'on3Gnios +e 'ooperação e 'orre)atos 'e)ebra+os antes +e s>a 3igGn'ia R!)*+%,!-"%# pe)o R!)*+%,!-"%# pe)o Po+er E0e'>ti3o De'reto /.1! +e 1! +e aneiro +e #!J #. %O6SKR%IO PLI%O * DISPOSI8ES 2ERAIS D!&-&# (! #-3$ 4b+&# 4b+&# pessoa pessoa >rB+i' >rB+i'aa @or5a+a @or5a+a exclusivamente por entes @e+era+os UEDMJ 'o5 a &-%+&(%(! +e &-%+&(%(! +e 'ooperação @e+erati3a rea)iHação +e obeti3os +e interesse 'o5>5J. For5a +e 'onstit>ição >5 'ons&r'io p(b)i'o po+e ser 'onstit>B+o na @or5a +e asso'iação p(b)i'a o> 'i3i)? 'o5 seg>intes +i@erenças 6#$,% *$(&%
P!$#-%+&(%(!
C#-!8*9-&%
A8*&&# (!
*$(&% Asso'iação p(b)i'a
+ireito p(b)i'o
Asso'iação 'i3i)
+ireito pri3a+o
integra a a+5inistração in+ireta +os entes 'onsor'ia+os s>eitase s regras +a
4!$#-%+&(%(! #, a 3igGn'ia +a )ei +e rati@i'ação o registro p(b)i'o
)egis)ação 'i3i)
'o5petente
A*"%$8*&% &-"!$!(!$%"&'% o> 5>)ti@e+era+aJ 'ons&r'io p(b)i'o na @or5a +e associação pública ? por=>e se trata +e >5a a>tar=>ia =>e si5>)tanea5ente
perten'e a+5inistração in+ireta +e 5ais +e >5 ente @e+era+o. A)g>5as 4!*+&%$&(%(! 1 In+epen+ente +a persona)i+a+e >rB+i'a o 'ons&r'io p(b)i'o +e3e obser3ar as nor5as +e +ireito p(b)i'o =>anto aJ )i'itaç,es e 'ontratos; bJ prestação +e 'ontas; c J a+5issão +e pessoa) e regi5e >rB+i'o +e pessoa) =>e C o +a %L7J. # %ons&r'io entre União e M>ni'Bpios so5ente 'o5 a parti'ipação ta5bC5 +os respe'ti3os Esta+os. - %ons&r'io sobre sa(+e +e3e obe+e'er s nor5as +o SUS C#-3$ 4b+&# #-'9- (! ##4!$%# a5bos são @or5as +e 'ooperação @e+erati3a e 3isa5 rea)iHação +e obeti3os +e interesse 'o5>5; a (&!$!-% resi+e no @ato +e =>e os 'on3Gnios são +espersoni@i'a+os? não poss>e5 persona)i+a+e >rB+i'a. Ob!"&'# +o 'ons&r'io p(b)i'o são +eter5ina+os pe)os entes 'onsor'ia+os +entro +os )i5ites 'onstit>'ionais e para a)'ançá)os tG5 os seg>intes 4#(!$! 1 Fir5ar 'ontratos e 'on3Gnios e re'eber a>0B)ios +e o>tras enti+a+es e &rgãos +o go3erno; # Desapropriar o> instit>ir ser3i+,es? nos ter5os +o 'ontrato +e 'ons&r'io; - Ser 'ontrata+o 'o5 +ispensa +e )i'itação por to+a a a+5inistração p(b)i'a +os entes 'onsor'ia+os; O>torgar 'on'essão? per5issão o> a>toriHação +e obras o> ser3iços p(b)i'os? +es+e =>e a>toriHa+o no 'ontrato +e 'ons&r'io; $ %obrar e arre'a+ar tari@as e o>tros preços p(b)i'os aJ pe)o ser3iço =>e presta; bJ pe)o >so +os bens p(b)i'os =>e a+5inistra; o>? c J pe)o >so +e bens p(b)i'os +o
ente 'onsor'ia+o? 5e+iante a>toriHação espe'B@i'a. -. %ELERA89O DO %O67RA7O R!8*&&"# não ne'essaria5ente nesta or+e5J
1 P$#"##+# (! &-"!-;! s>bs'rito pe)o ente @e+era+o # L!& +o ente inten'iona+o +ispon+o #b$! % 4%$"&&4%# -# #-3$ A +isposição LE2AL +e a'eitação apro3açãoJ +o proto'o)o +e intenç,es po+e ser prC3ia o> posterior; e assi5 es=>e5atiHase o seg>inte T!,4# !, $!+%# %# 4$#"##+# (! &-"!-;! Lei posterior Lei anterior
C#-!8*9-&% 'on@ig>ra $%"&&%# +ispensa a rati@i'ação
C!+!b$%# (# #-"$%"# (! #-3$ ! (< % 4%$"&$ (% 3igGn'ia +a )ei p>b)i'ação +o proto'o)o +e intenç,es
A rati@i'ação ap&s # anos +a s>bs'rição +o proto'o)o +e intenç,es e0ige homologação +a asse5b)eiagera).
C#-"$%"# !, !-"&(# -# +&"!$%+ o Nproto'o)o +e intenç,es rati@i'a+o 'on3erte se e5 N'ontrato +e 'ons&r'io p(b)i'o. P%$"&&4%# +!)&+%"&'% a )ei C >5 +os re=>isitos +a 'e)ebração +o 'ontrato C!+!b$%# &-#,4+!"% C a 'e)ebração por apenas parte +os s>bs'ritores? +es+e =>e essa possibi)i+a+e sea pre3ista no proto'o)o +e intenç,es. C#-#$&%,!-"# 4%$&%+ #* #-(&-%+ se +á 'o5 a rati@i'ação com reserva 'o5 a'eitação pe)os +e5ais s>bs'ritores. R!"&$%(% (# !-"! !(!$%(# (# #-3$ +epen+e +e ato @or5a) +e se> representante e5 asse5b)eiagera)? nos ter5os +e@ini+os e5 )ei. A+"!$%# #* !="&-# +o 'ontrato * re=>isitos 1 Instr>5ento apro3a+o pe)a asse5b)eiagera) # Rati@i'ação ta5bC5 por +!& prin'Bpio +a si5etria +as @or5as >rB+i'asJ . PRO7O%OLO DE I67E68ES %on'eito 'ontrato pre)i5inar =>e se 'on3erte e5 'ontrato +e 'ons&r'io p(b)i'o +epois +e apro3a+o rati@i'a+oJ por )ei +o ente 'onsor'ia+o. C+ração e se+e; bJ i+enti@i'ação +os entes 'onsor'ia+os; e? c J in+i'ação +a área territoria) +e at>ação. >anto a área +e at>ação te5os o seg>inte =>a+ro C#$$!4#-(! > #,% (% ni'Bpios Esta+os Esta+osJ e DF M>ni'BpiosJ e DF
Q*%-(# # #-3$ #$ #-"&"*(# so5ente por M>ni'Bpios por 1 Esta+o Q M>ni'Bpios +esse 5es5o Esta+o por 5ais +e 1 Esta+o pe)o DF Q 1 o> 5ais Esta+os pe)o DF Q 1 o> 5ais M>ni'Bpios
# Pre3isão +a @or5a >rB+i'a se asso'iação p(b)i'a o> 'i3i) pessoa >rB+i'a +e +ireito pri3a+o se5 @ins e'on5i'osJ. - 6or5as sobre a asse5b)eiagera)? +entre e)as as seg>intes aJ pre3isão +e =>e a asse5b)eiagera) sea a instn'ia 5á0i5a; bJ regras +e 'on3o'ação e @>n'iona5ento; c J n(5ero +e 3otos para +e)iberaç,es; d J n(5ero +e 3otos =>e 'a+a 'onsor'ia+o poss>i? asseg>ra+o 1 3oto a 'a+a; e? eJ regras +e e)aboração e 5o+i@i'ação +o estat>to. %ritCrios para a>toriHar a representação +os 'onsor'ia+os? e5 ass>ntos +e interesse 'o5>5. $ Man+ato +o representante )ega)? prin'ipa)5ente aJ @or5a +e e)eição; bJ praHo +e +>ração; e? c J obrigatorie+a+e +e ser ':e@e +o Po+er E0e'>ti3o +e >5 ente 'onsor'ia+o. / Sobre e5prega+os p(b)i'os aJ =>anti+a+e? @or5as +e pro3i5ento e re5>neração; e? bJ 'asos +e 'ontratação te5porária por e0'ep'iona) interesse p(b)i'oJ. ! %on+iç,es para 'e)ebração +e 'ontrato +e gestão o> ter5o +e par'eriaJ. A>toriHação para gestão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os? e0p)i'itan+o aJ os ser3iços p(b)i'os e a área +e prestação; bJ 'o5petGn'ias 'o5 e0er'B'io trans@eri+o ao 'ons&r'io; c J a>toriHação para )i'itar o> o>torgar 'on'essão? per5issão o> a>toriHação +os ser3iços; d J 'on+iç,es para e)aboração +e 'ontratos +e progra5a; e? eJ 'ritCrios tC'ni'os +e estabe)e'i5ento? rea>ste e re3isão +e tari@as e o>tros preços p(b)i'os. 4 Direito +o 'onsor'ia+o a+i5p)ente 'o5 as s>as obrigaç,es +e e0igir p)eno '>5pri5ento +o 'ontrato. C+)a a +eter5inação +e 'ontrib>ição @inan'eira o> e'on5i'a +e ente @e+era+o? 'o5 !=!;! aJ +oação? +estinação o> 'essão +e bens 5&3eis o> i5&3eisJ; e? bJ trans@erGn'ia o> 'essão +e +ireitos por @orça +e gestão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os. O>tras =>est,es 1 %essão +e ser3i+ores per5iti+a na @or5a e 'on+iç,es +a )egis)ação +e 'a+a 'onsor'ia+o. # P>b)i'i+a+e o proto'o)o +e intenç,es +e3e ser p>b)i'a+o no &rgão o@i'ia). - PraHo +e +>ração &-(!"!$,&-%(# pre3isão 'onstante no +e'reto reg>)a5enta+or.
Obeto +o estat>to organiHação e @>n'iona5ento +e 'a+a &rgão 'onstit>ti3o +o 'ons&r'io p(b)i'o. $. %O67RA7O DE RA7EIO C#-!&"# De'reto /.1!"!J instr>5ento pe)o =>a) os entes 'onsor'ia+os se 'o5pro5ete5 a @orne'er re'>rsos financeiros ao 'ons&r'io p(b)i'o para rea)iHação +e s>as +espesas. P!$(&&(%(! será @or5a)iHa+o e5 'a+a e0er'B'io @inan'eiro. ?&)9-&% praHo não s>perior ao +as +otaç,es =>e o s>porta5? 'o5 !=!;! aos 'ontratos =>e ten:a5 por obeto e0')>si3a5ente aJ progra5as e aç,es 'onte5p)a+os e5 p)ano p)>rian>a); OU? bJ a gestão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os '>stea+os por tari@as o> o>tros preços p(b)i'os. A4+&%# '!(%(% (! $!*$# os re'>rsos entreg>es por 5eio +e 'ontrato +e rateio não po+e5 aten+er a +espesas genCri'as ti+as e5 orça5ento 'o5o +e ap)i'ação in+e@ini+aJ. L!)&"&,&(%(! 4%$% #b$%$ #b$&)%;! =>a)=>er ente 'onsor'ia+o e o pr&prio 'ons&r'io p(b)i'o po+e5 e0igir o '>5pri5ento +e obrigaç,es pre3istas no 'ontrato +e rateio. D!'!$ (! &-#$,%$ (!4!% as +espesas rea)iHa+as 'o5 os re'>rsos +e'orrentes +e 'ontrato +e rateio +e3e5 ser in@or5a+as aos entes 'onsor'ia+os para =>e possa5 ser 'ontabi)iHa+as nas respe'ti3as 'ontas +e 'a+a >5. E=+*# 4#$ &-%(&,4+9-&% o ente 'onsor'ia+o =>e não 'onsignar? e5 s>a )ei orça5entária o> e5 'rC+itos a+i'ionais? as +otaç,es para as +espesas ass>5i+as e5 'ontrato +e rateio po+e ser e0')>B+o? após prC3ia s>spensão. /. %O67ROLE E RESPO6SAILIDADES C#-"$#+! 4!+# T$&b*-%+ (! C#-"% o 'ons&r'io p(b)i'o está s>eito ao 'ontro)e pe)o 7rib>na) +e %ontas =>e @is'a)iHa as 'ontas +o ':e@e +o Po+er E0e'>ti3o representante )ega) +o 'ons&r'io. R!4#-%b&+&(%(! (# %)!-"! p(b)i'os na gerGn'ia +o 'ons&r'io aJ 69O RESPO6DEM pessoa)5ente pe)as obrigaç,es 'ontraB+as pe)o 'ons&r'io p(b)i'o; bJ RESPO6DEM pe)os atos prati'a+os i)ega)5ente o> 'ontra +isposição +o respe'ti3o estat>to.
R!"&$%(% (! !-"! não são pre>+i'a+as as obrigaç,es ass>5i+as 'o5 o 'ons&r'io. E os bens =>e +estino> ao 'ons&r'io p(b)i'o s& serão retro'e+i+os se :o>3er prC3ia +isposição nesse senti+o no 'ontrato +e 'ons&r'io o> no respe'ti3o instr>5ento +e trans@erGn'ia o> a)ienaçãoJ. !. ET7I689O DO %O6SKR%IO 6ão pre>+i'a as obrigaç,es 'onstit>B+as R!4#-%b&+&(%(! #+&(a)5ente +e3i+as. Os bens? +ireitos? en'argos e obrigaç,es +e'orrentes +a gestão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os '>stea+os por tari@as o> o>tros preços p(b)i'os serão atrib>B+os aos tit>)ares +os respe'ti3os ser3iços. . 2ES79O ASSO%IADA DE SERI8OS PLI%OS C#-!&"# De'reto /.1!"!J e0er'B'io +e ati3i+a+es +e p)anea5ento? reg>)ação o> @is'a)iHação +e ser3iços p(b)i'os pe)o 'ons&r'io p(b)i'o o> por 5eio +e 'on3Gnio +e 'ooperação a'o5pan:a+as #* -# +a aJ Prestação +e ser3iços p(b)i'os; OU bJ 7rans@erGn'ia tota) o> par'ia)J +e en'argos? ser3iços? pessoa) o> bens ne'essários 'ontin>i+a+e +os ser3iços trans@eri+os N#"% -!!5 po>'o =>anto a este te5a no =>a) está 'onti+o ta5bC5 o N'ontrato +e progra5aJ por=>e as s>as +isposiç,es poss>e5 abrangGn'ia 5ais a5p)a? 3eH =>e se ap)i'a5 ta5bC5 @ora +o 5bito +o 'ons&r'io p(b)i'o? po+en+o se +á por 5eio +e 'on3Gnio +e 'ooperação. E5 raHão +isto? as +isposiç,es )egais pertinentes não @aHe5 re@erGn'ia e0')>si3a ao ter5o Nente 'onsor'ia+o? 5as generi'a5ente a Nente +a Fe+eração? o> então os ter5os N'onsor'ia+o e N'on3enia+o apare'e5 'on>nta+os a)ternati3a5ente. 4. %O67RA7O DE PRO2RAMA
Ob$&)%"#$&!(%(! =>an+o >5 ente +a Fe+eração o> >5a enti+a+e +e s>a a+5inistração in+iretaJ esti3er in'>5bi+o +a prestação +e ser3iço p(b)i'o perante o>tro ente +a Fe+eração o> para 'o5 'ons&r'io p(b)i'o. Ob!"# 'onstit>ição e reg>)ação +as obrigaç,es pertinentes +o ente o> enti+a+e presta+oraJ? não abrangen+o as obrigaç,es '>o +es'>5pri5ento não a'arrete =>a)=>er n>s a ente +a Fe+eração o> a 'ons&r'io p(b)i'o. C#-(&# (! '%+&(%(! o aten+i5ento ao obeto C essen'ia) ao 'ontrato +e progra5a. C+)a a atrib>ição ao 'ontrata+o +os po+eres +e p)anea5ento? reg>)ação e @is'a)iHação +os ser3iços por e)e pr&prio presta+os. Ob!(&9-&% ! 4$!'&# o 'ontrato +e progra5a +e3e aJ aten+er )egis)ação +e 'on'ess,es e per5iss,es e +e reg>)ação +os ser3iços; e? bJ pre3er pro'e+i5entos +e transparGn'ia +a gestão e'on5i'a"@inan'eira +e 'a+a ser3iço. C+i+a+e +os ser3iços trans@eri+os 1 En'argos trans@eri+os e responsabi)i+a+e s>bsi+iária +o trans@eri+or # Pena)i+a+es pe)o não '>5pri5ento +os en'argos trans@eri+os - Mo5ento +e trans@erGn'ia +os ser3iços e +e3eres =>anto a s>a 'ontin>i+a+e In+i'ação +o responsá3e) pe)o n>s e passi3o +o pessoa) trans@eri+o $ Preço +os bens =>e sea5 trans@eri+os a)iena+osJ ao 'ontrata+o / I+enti@i'ação +os bens =>e terá trans@eri+a apenas s>a a+5inistração ?&)9-&% per5ane'e 3igente 5es5o =>an+o e0tinto o 'ons&r'io p(b)i'o o> o 'on3Gnio +e 'ooperação =>e a>toriHo> a gestão asso'ia+a +e ser3iços p(b)i'os. C!+!b$%# 4#$ !-"&(%(! (% %(,&-&"$%# &-(&$!"% +os entes 'onsor'ia+os o> 'on3enia+os possibi)i+a+e 5e+iante pre3isão no 'ontrato +e 'ons&r'io"'on3Gnio en=>anto @or integrante +a a+5inistração in+ireta +e ente 'onsor'ia+o"'on3enia+o. C#-'9- (# #-3$ 4b+&# #, % U-&# po+erá ser 'e)ebra+o para 3iabi)iHar a +es'entra)iHação e a prestação +e po)Bti'as p(b)i'as e5 es'a)a a+e=>a+a. 6O7A FI6AL 'on@or5e +isposição +o ()ti5o artigo? esta )ei entro> e5 3igor no +ia !""#$? +ata +e s>a p>b)i'ação.
ILIO2RAFIA ALETA6DRI6O? Mar'e)o. PAULO? i'ente. Resumo de direito administrativo descomplicado. -. e+. São Pa>)o MCto+o? #1.
RASIL. Legislação. De'reto n< /.1! +e 1! +e aneiro +e #!. DisponB3e) e5 VWWW.p)ana)to.go3.br")egis)açãoX. A'esso e5 1$ set #11. RASIL. Legislação. Lei n< 11.1! +e / +e abri) +e #$. DisponB3e) e5 VWWW.p)ana)to.go3.br")egis)açãoX. A'esso e5 1$ set #11. O AU7OR Fábio Regateiro C a':are) e5 Direito pe)a Uni3ersi+a+e +a A5aHnia
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