INSS Direito Previdenciario RPPS Ali Jaha 21 09 Focus Concursos

 

Prof. Ali Mohamad Jaha

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Introdução:  Introdução:  - O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e aos empregados públicos, que, apesar de serem selecionados por meio de concurso público, são regidos pela CLT.

- Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são aplicáveis aos servidores públicos, selecionados também por meio de concurso público, que são regidos por um Estatuto legal próprio.

- Os1988 Regimes Próprios tem como fundamento a Constituição Federal de (Art. 40), a Lei de n.ºPrevidência 9.717/1998 Social e a Lei(RPPS) n.º 10.887/2004.

- Os atos normativos supra foram, expressa expressa   ou implicitamente implicitamente,, deveras modificados pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (4.ª 103/2019 (4.ª Reforma da Previdência).

- O RPPS dos servidores federais ainda conta com dispositivos presente na Lei n.º 8.112/1990. Apesar de ser uma lei aplicada somente na esfera federal, acaba servindo de base para as legislações estaduais e municipais.

As Espécies de RPPS:  RPPS:   - Atualmente, existem dois tipos de RPPS vigentes: - RPPS antigo: Aplicável aos servidores que ingressaram em determinada espera (U, E, DF, M) ANTES da ANTES  da implementação de um regime de previdência complementar oficial. Esses servidores contribuem para o RPPS com a aplicação de uma alíquota sobre toda a sua remuneração e, remuneração e, por consequência, os seus benefícios não estarão limitados ao Teto do RGPS. RGPS.  Na esfera federal: quem ingressou até 03/02/2013.

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- RPPS novo: Aplicável aos a os servidores que ingressaram em determinada esfera (U, E, DF, M) APÓS APÓS   a implementação de um regime de previdência complementar oficial. Esses servidores contribuem de duas formas, formas, a saber:

- De forma OBRIGATÓRIA  com a aplicação de uma alíquota sobre a parcela da remuneração que OBRIGATÓRIA com é igual ou inferior ao Teto do RGPS. Contribuição para o RPPS  RPPS 

- De forma FACULTATIVA FACULTATIVA com  com a aplicação de uma alíquota sobre a parcela da remuneração que é superior ao Teto do RGPS. Contribuição para o Regime de Previdência Complementar (RPC)   (RPC)

- Esses servidores do RPPS novo, ao se aposentarem, receberão duas parcelas separadas. Uma do RPPS, limitado ao Teto do RGPS e outra do RPC, que irá complementar a primeira.  Na esfera federal: quem ingressou a partir de 04/02/2013.

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A Contribuição Extraordinária do RPPS:  RPPS:  - Atualmente, a Lei Complementar Federal poderá definir uma contribuição extraordinária dos extraordinária dos segurados dos RPPS antigos e novos (servidores públicos).

- A contribuição ordinária é ordinária é aquela realizada sobre toda a remuneração (RPPS antigo) ou sobre a parcela que for igual ou inferior ao Teto do RGPS (RPPS novo).

- Já a contribuição extraordinária  extraordinária  é aquela instituída para equacionar o déficit atuarial do sistema previdenciário e será suportada por servidores ativos, aposentados e pensionistas. Tal medida excepcional deve vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do déficit.. déficit

As Alíquotas do RPPS:  RPPS:  - Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, as alíquotas aplicáveis ao RPPS foram profundamente aprofundadas.

 

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CONTRIBUIÇÕESS ORDINÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕE ORDINÁRIAS. 

- A tabela é aplicada de forma progressiva, progressiva, ou seja, a remuneração é dividida em faixas com aplicação das alíquotas de maneira progressiva. - Os aposentados aposentados e  e os pensionistas pensionistas,, ao contrário do RGPS, também contribuem. As alíquotas incidem sobre a parcela do benefício que estiver acima do Teto do RGPS.

As Aposentadorias (Emenda Constitucional n.º 103/2019):  103/2019): 

 

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- Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o Art. 40 da CF/1988 foi extremamente alterado. Com isso, essas são as atuais regras de aposentadoria aplicáveis a todos os RPPS:

1. Aposentadoria programada (voluntária): O servidor deve cumprir CUMULATIVAMENTE   os seguintes requisitos:  requisitos: - Idade: 62 anos mulher e 65 anos homem. - Tempo de contribuição: 25 anos. - Tempo de serviço público: 10 anos. - Tempo no cargo em se aposentará: 5 anos.

2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Ocorre no cargo em que o servidor ocupa quando este sofre algum acidente e não for possível a sua recuperação ou readaptação para outra função.  função. 

3. Aposentadoria Compulsória: Ocorre aos 75 anos.  anos.  

- Os RPPS não podem adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para seus servidores. Entretanto, existem algumas EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS: CONSTITUCIONAIS: - Servidores com deficiência. - Servidores em atividade estritamente policial. - Servidores com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (condições especiais). - Servidores no cargo de professor da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

 

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- Em todas as modalidades é assegurado o reajustamento periódico, em caráter permanente, com objetivo de manter o valor real do real do benefício. - Em hipótese alguma, a lei previdenciária poderá estabelecer qualquer contagem de tempo de contribuição fictício (artifícios matemáticos e atuariais). - Aplica-se o Teto do Servidorismo às Servidorismo às aposentadorias dos RPPS (subsídio dos ministros do STF). - O servidor que cumpriu todos os requisitos para se aposentar de maneira programada (voluntária) e que opte permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência equivalente permanência equivalente,, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (75 anos).  Na esfera federal (Lei n.º 10.887/2004) 10.8 87/2004) equivale ao valor da contribuição previdenciária. previdenciária.

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As Regras Gerais sobre os RPPS (Lei n.º 9.717/1998): 9.717/1998):   - Atualmente, o embasamento legal sobre as regras gerais dos RPPS (Lei n.º 9.717/1998) deve ser analisado com calma calma e  e com muita cautela, cautela, uma vez que existem alterações explícitas e outras implícitas em implícitas em relação a todas as alterações operadas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

- Os RPPS deverão garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios legais, dos quais podemos destacar os seguintes:

 

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- Avaliação atuarial atuarial todos  todos os anos. - Contar com as contribuições dos ativos, inativos inativos e  e pensionistas pensionistas.. - Cobertura exclusiva aos servidores efetivos (estatutários) - Auditorias constantes - O servidor cedido, com ou sem ônus, de um ente para outro, permanece vinculado ao RPPS de origem.. origem - Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos RPPS (fiador (fiador).). - Os RPPS não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo disposição contrária da CF. CF. - Cálculo do provento de aposentadoria: Utilizar a média aritmética simples de 100% das remunerações do servidor, servidor, desde 07/1994, sempre com todos os valores atualizados na data do cálculo. - Provento não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior a remuneração do servidor.   Respeitar o Teto do Servidorismo (subsídio dos ministros do STF). S TF). - A contribuição “patronal” (U, E, DF, M) aos RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e nem superior ao dobro desta.

 Na esfera federal (Lei n.º 10.887/2004) 10.8 87/2004) é o dobro dobro..

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-financeiras Os entes federativos (U, RPPS, E, DF, decorrentes M) são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiên insuficiências do respectivo do pagamento de benefícios previdenciário previdenciários. s. cias

Os Cálculos dos Benefícios do RPPS (Lei n.º 10.887/2004):  10.887/2004):  - Atualmente, o embasamento legal sobre o cálculo dos benefícios dos RPPS (Lei n.º 10.887/2004) deve ser analisado com calma calma e  e com muita cautela, cautela, uma vez que existem alterações explícitas e outras implícitas  implícitas  em relação a todas as alterações operadas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

 

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- O cálculo dos benefícios dos RPPS será utilizada a média aritmética simples das simples das remunerações adotados como base para contribuições ao respectivo RPPS, atualizados monetariamente, monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência 07/1994 ou 07/1994  ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.  Para os servidores do RPPS novo, a média será limitada ao Teto do RGPS.

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Os Cálculos dos Benefícios do RPPS (Lei n.º 10.887/2004):  10.887/2004):  - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética, aritmética, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.. contribuição Ex.: Márcia foi servidora pública federal, no cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por 31 anos, quando cumpriu todos os requisitos para se aposentar de maneira programada (voluntária). Qual será o valor da aposentadoria, supondo que a sua média aritmética, calculada pelo setor de gestão de pessoas, resultou no valor de R$ 35.000,00.  20 anos = 60%.  31 - 20 anos = 11 anos x 2% = 22%.

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 60% + 22% = 82% x R$ 35.000,00 = R$ 28.700,00

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Os Benefícios do RPPS Federal (Lei n.º 8.112/1990):  8.112/1990):  - A Lei n.º 8.112/1990, por meio do Plano de Seguridade do Servidor (PSS), garante uma série de benefícios previdenciários ao segurado (servidor federal) e seus dependentes (cônjuge, filhos, etc.).

 

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- O tema Aposentadoria Aposentadoria já  já foi tratado (CF/1988, Lei n.º 9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004). - Devido a servidora por ocasião de nascimento de filho, inclusive natimorto.  Devido a esposa do servidor também.

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- Corresponde o menor vencimento do serviço público federal. - Partos múltiplos: 50% a mais por bebê. - Devido ao servidor, ativo ou inativo, que receba até determinado valor de remuneração (“baixa renda”). - Cota fixa por dependente.  Filho menor de 21 anos.

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 Filho menor de 24 anos, se estudante.

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- Pai e mãe servidores federais casados: Será pago a um deles. - Pai e mãe servidores federais separados: será pago de acordo com a distribuição de dependentes.

Os Benefícios do RPPS Federal (Lei n.º 8.112/1990) - A Licença para Tratamento de Saúde: Saúde:   - Devida ao servidor, será concedida a pedido ou de ofício, após perícia médica oficial. - A licença que exceder 120 dias num prazo de 12 meses será objeto de avaliação por junta médica oficial. Os Benefícios do RPPS Federal (Lei n.º 8.112/1990) - A Licença à Gestante, a Licença à Adotante e a Licença Paternidade:  Paternidade:   - Devida a servidora a licença à Gestante pelo prazo de 120 dias, com prorrogação de 60 dias (Decreto n.º 6.690/2008), totalizando 180 dias de gozo.  Licença conforme Lei n.º 8.112/1990: 120 dias!

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 Prorrogação está somente prevista no Decreto!

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- Licença se inicia no primeiro dia do 9.º mês de gestação. Se prematuro, se inicia na data do parto. - Adotar criança com até 1 ano de idade: 90 dias d ias de licença remunerada. - Adotar criança com mais de 1 ano de idade: 30 dias de licença remunerada.  STF/2016: Não é possível fixar prazo em função da idade da criança adotada. Em suma, 90 dias em qualquer situação.

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- Licença paternidade: 5 dias, com prorrogação de 15 dias (Decreto n.º 8.737/2016), totalizando 20 dias de gozo.

Os Benefícios do RPPS Federal (Lei n.º 8.112/1990) - A Licença por Acidente em Serviço: Serviço:   - Será devida ao servidor que sofrer acidente em serviço.  Acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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- Equiparados ao acidente em serviço: - Agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. - Dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. - Caso necessite de tratamento especializado em instituição privada, este será custeado pela administração pública federal.

- O benefício é devido aos dependentes do dependentes do segurado falecido (servidor público federal). Sendo que o tema foi profundamente revisto pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

- Em regra, a pensão por morte equivale a 50% 50%   da aposentadoria aposentadoria recebida  recebida pelo servidor ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade perrimamente na data do óbito.. óbito  Para cada dependente, acrescenta-se 10%. 10%. Totalizando, no máximo, 100%.

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 A cota do dependente que perde essa condição, NÃO NÃO será  será reverterá para os demais.

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- A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do servidor a contar do óbito, óbito, se o benefício for requerido em até 90 dias.  Para os filhos menores de 16 anos, conta-se do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias.

- Ultrapassado os prazos acima, a pensão será devida a contar da data do requerimento. requerimento. - Conta-se da data da decisão judicial, judicial, no caso de morte presumida. - Perde o direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado dolosamente  resultado na morte do servidor (segurado).

- A pensão por morte, em regra, é um benefício temporário temporário.. Observe a situação do cônjuge: 1. Servidor faleceu com menos menos de  de 18 contribuições pagas ou a união estável tinha menos menos de  de 2 anos  cônjuge dependente tem direito a 4 meses de pensão. 2. Servidor faleceu com mais mais de  de 18 contribuições pagas e união estável com 2 ou mais anos mais anos   variável (ver a tabela).

- Ressalvado o direito de opção, é vedada vedada a  a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.

 

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- Devido ao conjunto de dependentes dependentes em  em função da morte do servidor.

- O benefício tem o valor de 1 remuneração (ativo) ou de 1provento (inativo).  Situação de cargos acumulados. Será considerado o cargo ca rgo de maior remuneração/provento.

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- Procedimento sumaríssimo de concessão. Será pago, em no máximo, 48 horas.

- Devido ao conjunto de dependentes dependentes em  em função de prisão do servidor, da seguinte forma:

- 2/3 (67%) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante o flagrante ouu preventiva preventiva..  Se absolvido, o servidor terá direito a integralizar o 1/3 (33%) faltante.

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- 1/2 (50%) da remuneração, quando afastado em virtude de condenação definitiva de definitiva de pena que não determine a perda do cargo.

- Devida ao segurado (servidor) e aos dependentes. - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema de Saúde (SUS), diretamente pelo órgão ou entidade ao qual o servidor,Único ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de estiver auxílio,vinculado mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

Questões de Concursos - Marque Certo (C) ou Errado (E):  (E):  01. Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência. CERTO (

) ERRADO (

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02. O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos recebidos por ele na data do seu óbito. CERTO (

) ERRADO (

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03. Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço público do estado por meio de concurso público, aos sessenta anos de idade. Nessa situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência social dos servidores do estado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. CERTO (

) ERRADO (

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04. O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais. CERTO (

) ERRADO (

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05. O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, a tivos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes. CERTO (

) ERRADO (

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06. Conforme dispõe a Lei n.º 10.887/2004, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores, será considerada a média aritmética composta das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. CERTO (

) ERRADO (

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07. Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de

 

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um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função. CERTO (

) ERRADO (

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08. João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado pelo quinto constitucional. Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado. CERTO (

) ERRADO (

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09. O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições da doença que ensejou a aposentadoria. CERTO (

) ERRADO (

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10. A pensão por morte para o servidor público será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 60 dias após o óbito, para os demais dependentes; a contar do requerimento, quando requerida após o prazo acima previsto ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. CERTO (

) ERRADO (

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11. Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas. CERTO (

) ERRADO (

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12. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem

 

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considerados definitivamente definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica. CERTO (

) ERRADO (

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13. Para a aposentadoria voluntária de servidor, são exigidos idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, hipótese em que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. CERTO (

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14. A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. CERTO (

) ERRADO (

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