Higiene Saude e Seguranca No Trabalho

FORMAÇÃO EM SHST

HIERARQUIA E DIPLOMAS LEGAIS

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LEI

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DL  – Decreto lei

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Portarias

HIERARQUIA E DIPLOMAS LEGAIS

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LEI

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DL  – Decreto lei

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Portarias

ENQUADRAMENTO LEGAL

ENQUADRAMENTO LEGAL 

1º Diploma Legal – 1860

Estabelecia um regime jurídico relativo ao trabalho em estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

ENQUADRAMENTO LEGAL •

Em 22 de Junho de 1981 foi ratificada pela Assembleia da República a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquadrando do ponto de vista legal o trabalho em condições de segurança, higiene e saúde.

ENQUADRAMENTO LEGAL •

Em 1986 dá-se adesão de Portugal à CEE

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Em 1989, sai a Directiva 89/381/CEE  “Acto único europeu” 

ENQUADRAMENTO LEGAL 

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Foi a partir de 1991 que Portugal passou a constituir uma estratégia, uma política e um sistema de gestão de SHST.  A organização dos serviços de SHST é obrigatória, e encontra-se regulamentava pelos os Decretos – Lei base:  – DL - 441/91 (Lei quadro) de 14 de Novembro  – Lei 99/2003 de 27 Agosto, (Código do Trabalho)

ENQUADRAMENTO LEGAL 

Decreto - Lei nº 441/91 de 14 de Novembro Define os princípios gerais da segurança, aplicando-se a todos os ramos de actividade;  A salientar o CAPITULO III Direitos, deveres e garantias das partes

ENQUADRAMENTO LEGAL O Art.8º do Decreto-lei n.º 441/91

O Art.8º do Decreto-lei n.º 441/91 de 14 de Novembro, diz que as entidades empregadoras deverão providenciar para que nas sua empresas existam:

ENQUADRAMENTO LEGAL Obrigações do Empregador  

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Postos de trabalho seguros; Equipamento e ferramentas, adequados e seguros para a tarefa a executar; Informação adequada de riscos não aparentes, mas possíveis de surgir durante a execução das tarefas;

ENQUADRAMENTO LEGAL Obrigações do Empregador 

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Trabalhadores e quadros competentes, com a formação adequada; Normas e/ou manuais, para a execução das tarefas com segurança; Garantir os meios necessários, para que os procedimentos das normas e manuais possam ser cumpridos.

ENQUADRAMENTO LEGAL O Art.15º do Decreto-lei n.º 441/91

Constituem obrigação dos trabalhadores segundo o  Art.15º do Decreto-lei n.º 441/91 de 14 de Novembro:

ENQUADRAMENTO LEGAL Obrigações dos Trabalhadores 

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Cumprir com as prescrições de segurança, higiene e saúde do trabalho; Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões do trabalho;

ENQUADRAMENTO LEGAL Obrigações dos Trabalhadores 

Utilizar correctamente, e segundo as instruções transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de protecção colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;

ENQUADRAMENTO LEGAL Obrigações dos Trabalhadores 

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Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde do trabalho; Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, aos trabalhadores, as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;

ENQUADRAMENTO LEGAL 

Obrigações dos Trabalhadores Em caso de perigo grave e iminente, não sendo possível estabelecer contacto imediato com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho, adoptar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação..

ENQUADRAMENTO LEGAL Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto,  Vem pela primeira vez integrar o direito ligado à SHST, juntamente com o restante direito do trabalho

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CÓDIGO DO TRABALHO (Revogação tácita do DL – 441/91)

ENQUADRAMENTO LEGAL 

Lei nº 35/2004 de 29 de Julho, vem regulamentar a lei 99/2003 que aprovou o

CÓDIGO DO TRABALHO

CONCEITOS SOBRE SHST

CONCEITOS SHST Segurança e Higiene  A segurança e higiene são duas actividades que estão intimamente relacionadas com o objectivo de garantir condições de trabalho capazes de manter um nível de saúde dos trabalhadores.

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CONCEITOS SHST Segurança e Higiene

Quais as Principais actividades da SHST !? Como devem ser organizados os serviços de SHST !?

CONCEITOS SHST Principais causas da necessidade da SHST   

>Acidentes de trabalho;