Gestao-Fiscalizacao-Contratos-Adm-Exercício Avaliativo 3

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Exercício Avaliativo 3

Painel / Meus cursos / Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos / Módulo 3 - Fiscalização de Contrato / Exercício Avaliativo 3

Iniciado em quinta, 22 nov 2018, 10:49 Estado Finalizada Concluída em quinta, 22 nov 2018, 11:19 Tempo 30 minutos 39 segundos empregado Notas 9,00/10,00 Avaliar 27,00 de um máximo de 30,00( 90%)

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Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Os procedimentos para uma boa fiscalização de contratos administrativos são normatizados por diversas instâncias da Administração, algumas mais abrangentes, que envolvem vários órgãos e entidades subordinadas, outras mais restritas, limitadas ao próprio órgão que os elaborou. Assinale a alternativa contém procedimentos fundamentais para o bom exercício da fiscalização de contratos. a. Conhecer previamente os detalhes do contrato, acompanhar a execução dos serviços, solicitando a reparação ou que sejam refeitos os serviços, quando pertinente. Essa é a resposta correta. Independentemente de normatização, esses procedimentos são básicos para uma boa fiscalização de contratos. b. Elaborar com o contratado o cronograma de execução do contrato, determinar a realização das medições dos serviços, anotando em livro próprio todas as ocorrências. c. Comunicar ao gerente da empresa quando do descumprimento de prazos do contrato, aplicando penalidades à contratada, quando da reincidência. d. Solicitar da contratada a descrição detalhada do material a ser empregado na execução do serviço, determinando a sua substituição quando não forem de qualidade satisfatória. e. Verificar a efetiva execução dos serviços contratados, por meio da conferência de quantitativos do boletim de medição com a planilha de preços do contrato.

A atividade de fiscalização de contratos administrativos decorre de um mandamento legal, expresso na Lei de Licitações e Contratos, especificamente no inciso III, do art. 58, e caput do art. 67, da Lei 8.666/1993. Além disso, no âmbito do executivo federal, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, editou a Instrução Normativa 2/2008, que traça diretrizes para a contratação de serviços por órgãos integrantes Sistema de Serviços Gerais (Sisg). Essa IN foi alterada pela IN MPOG/SLTI 6/2013, e trouxe importantes mudanças, de modo que é importante conheça-la. Não obstantes os normativos existentes, que são fundamentais no atendimento ao princípio da legalidade e na formalização dos procedimentos adotados e suas decorrências, é muito importante o aspecto comportamental do servidor designado pela Administração como fiscal de contratos. Isso porque além prezar pelo cumprimento das normas, aspectos como iniciativa, resolutibilidade, responsabilidade e comportamento ético e voltado para o interesse público fazem com a fiscalização atinja seus objetivos. Gabarito: Conhecer previamente os detalhes do contrato, acompanhar a execução dos serviços, solicitando a reparação ou que sejam refeitos os serviços, quando pertinente.

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Essa é a resposta correta. Independentemente de normatização, esses procedimentos são básicos para uma boa fiscalização de contratos.

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Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00

O fiscal de um contrato de fornecimento de alimentos para as escolas municipais observou que a empresa contratada tem cometido as seguintes falhas: atraso na data da entrega, quantitativos divergentes entre o que é entregue e o que consta das notas fiscais e entrega de alimentos com prazos de validade vencidos. Essas ocorrências têm sido anotadas em um arquivo eletrônico mantido no computador utilizado pelo fiscal da seguinte forma: Atraso na entrega: em 15/02/X1, as mercadorias da nota fiscal nº 145 foram entregues com de atraso. Quantitativos divergentes: os itens da nota fiscal nº 145, entregue em 15/02/X1, apresentaram as divergências a seguir - achocolatado (10 unidades na nota fiscal e 8 unidades entregues), óleo de soja (12 unidades na nota fiscal e 10 unidades entregues). Prazos de validade vencidos: os seguintes itens da nota fiscal nº 145, entregue em 15/02/X1, apresentaram prazos de validade vencidos macarrão e farinha de trigo. Analisando a qualidade dos registros acima, escolha a alternativa correta. a. Os registros sobre o atraso na entrega, os quantitativos divergentes e os prazos de validade vencidos são adequados. b. Os registros sobre o atraso na entrega e os prazos de validade vencidos são adequados. c. Os registros sobre o atraso na entrega e os quantitativos divergentes são adequados. d. Os registros sobre os quantitativos divergentes e os prazos de validade vencidos são adequados. A alternativa está errada. O registro sobre os prazos de validade vencidos está pouco detalhado. O registro dos prazos de validade vencidos deveria indicar as datas de validade do macarrão e da farinha de trigo. O registro sobre quantitativos divergentes está, de fato, adequado. e. O registro sobre os quantitativos divergentes é adequado.

Para serem adequados os registros deveriam indicar: Atraso na entrega: a data em que as mercadorias foram entregues e a data prevista de entrega. Quantitativos divergentes: as mercadorias que apresentaram os quantitativos divergentes e também quais as quantidades registradas na nota fiscal e quais foram realmente entregues. Prazos de validade vencidos: as mercadorias com data de validade vencida e quais suas respectivas datas de validade. Gabarito: O registro sobre os quantitativos divergentes é adequado. A alternativa está correta. O registro indica quais as mercadorias que apresentaram os quantitativos divergentes e também quais as quantidades registradas na nota fiscal e quais foram realmente entregues. https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=2692806

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Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

De acordo com o que ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, existem algumas fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração, as quais são compreendidas pela fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. Do seu ensinamento é possível extrair os entendimentos abaixo transcritos para cada uma das citadas ações. Marque a alternativa em que o conceito apresentado NÃO representa o entendimento do ilustre doutrinador, ou seja, em que o termo não coincide com descrição da fase dada na alternativa. a. Termo: interdição Descrição da fase: deter a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado. b. Termo: aplicação de penalidade Descrição da fase: é dever da Administração quando é verificada a inadimplência do contratado em qualquer obrigação. c. Termo: intervenção Descrição da fase: interceder na execução do contrato. Nesta alternativa, o termo não coincide com a descrição da fase. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o verbo intervir não tem conotação de interferir ou interceder, mas significa o ato de suceder, no sentido de ocupar o lugar de outro, assumir. d. Termo: fiscalização Descrição da fase: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmar o cumprimento das obrigações tanto no aspecto técnico, quanto nos prazos de realização. e. Termo: orientação Descrição da fase: dar e receber informações sobre a execução do contrato; estabelecer normas e diretrizes.

É importante lembrar que o acompanhamento de um contrato não se resume a uma atividade formal, sendo, além disso, uma garantia de que o serviço ou produto será prestado ou entregue de acordo com o previsto no contrato. Para que um contrato seja bem gerenciado, a informalidade não poderá se fazer presente, ou seja, há que se ter atuação dentro dos limites estabelecidos, registrando e exigindo o cumprimento do que está contratado. Para tanto, é fundamental atentar para os conceitos apresentados pela doutrina de modo a assegurar a qualidade técnica da fiscalização do contrato. Gabarito: Termo: intervenção Descrição da fase: interceder na execução do contrato. Nesta alternativa, o termo não coincide com a descrição da fase. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o verbo intervir não tem conotação de interferir ou interceder, mas significa o ato de suceder, no sentido de ocupar o lugar de outro, assumir. https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=2692806

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Questão 4 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

De acordo com o Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Das 5 (cinco) alternativas listadas abaixo, 4 (quatro) representam situações funcionais permitidas para o fiscal do contrato e 1 (uma) representa situação funcional não permitida para o fiscal do contrato. Qual dos itens abaixo representa a alternativa de uma situação funcional em que NÃO é permitida a indicação para o exercício da atribuição de fiscal de contrato? a. Servidor Estável b. Servidor Comissionado c. Empregado Público d. Empregado Terceirizado A indicação de terceirizados para o exercício do cargo de fiscal de contrato NÃO é permitida, em consonância com o disposto no Acórdão TCU 100/2013-Plenário. Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-deobra, mediante contrato de prestação de serviços. e. Servidor Temporário

Para que a Administração Pública possa efetuar uma fiscalização efetiva, eficaz e eficiente é fundamental que o fiscal do contrato tenha vínculo direto com a Administração Pública, já que, do contrário, a pessoa designada como fiscal poderia representar interesses estranhos aos do Estado, ou seja, que não almejassem ao interesse público. Conforme os diplomas legais existentes, em especial, o artigo 37 da Constituição Federal, o inciso III do artigo 58 c/c o artigo 67, ambos da Lei n° 8.666/93, e, ainda, a Instrução Normativa da SLTI n° 02/2008, que dispõe de regras para a contratação de serviços continuados ou não, infere-se que o representante da Administração deverá ter vínculo com a Administração Pública devendo, portanto, ser servidor estável, comissionado ou empregado público. É possível também, de acordo com o entendimento do Ministério do Planejamento, a designação de servidores temporários (contratados pela Lei n° 8745/93). Gabarito: Empregado Terceirizado A indicação de terceirizados para o exercício do cargo de fiscal de contrato NÃO é permitida, em consonância com o disposto no Acórdão TCU 100/2013-Plenário. Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.

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Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Apesar de o § 1º art. 71 da Lei 8.666/1993 dispor que a inadimplência do contratado com suas obrigações trabalhistas não transfere para a Administração contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, a  Justiça do Trabalho, em reiterados julgamentos, desconsidera a norma expressa na Lei de Licitações e atribui a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos encargos trabalhistas não adimplidos, amparada na Súmula TST 331. Acerca da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa correta. a. Se uma empresa de terceirização de mão de obra de vigilante é contratada por um órgão da Administração Pública e não paga as verbas trabalhistas dos vigilantes alocados nesse contrato, esse órgão público que firmou contrato com a empresa será responsabilizado pelo pagamento dessas verbas trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e não tenha exercido corretamente sua obrigação de fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 67, da Lei 8.666/1993. Essa é a resposta correta. Conforme itens IV e V da Súmula TST 331, há duas condições para que órgãos da Administração Pública sejam responsabilizados subsidiariamente por inadimplência trabalhista resultante de contratos de natureza continuada: tenha sido incluída no polo passivo da relação processual trabalhista e não tenha fiscalizado corretamente o referido contrato de modo a evitar a referida inadimplência. b. Os empregados que prestam serviços de limpeza e conservação, por meio de empresa terceirizada, não formam vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, ainda que haja pessoalidade e subordinação desses empregados com o tomador dos serviços. c. A contratação de empregados por meio de empresa interposta gera vínculo empregatício qualquer que seja o empregador contratante, desde que não seja para atividade-meio, a exemplo de serviços de vigilância e conservação. d. Se a empresa de terceirização de mão de obra (de vigilância, por exemplo) não pagar as obrigações trabalhistas de seus funcionários alocados em um contrato de vigilância patrimonial firmado com um terceiro, esse terceiro que contratou a empresa pode ser compelido a pagar tais obrigações, independentemente de cobraça anterior ao empregador, em face do instituto da solidariedade de ambos pelas obrigações trabalhistas. e. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de obrigações do empregador não adimplidas em relação aos seus empregados, postos para a execução de serviços terceirizados contratados pela Administração, basta a simples ocorrência do inadimplemento, ou seja, do não pagamento.

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Como vimos, o art. 71 da Lei 8.666/1993 estabelece as responsabilidades por diversos encargos decorrentes da execução de um contrato administrativo. Destaco, por mais relevantes, e que demandam maiores considerações, os débitos trabalhistas e previdenciários. Vamos observar que o teor da Lei traz a responsabilidade  solidária da Administração contratante em relação a débitos previdenciários, mas em relação aos débitos trabalhistas sequer atribui responsabilidade do tomador dos serviços, igualando-o aos débitos fiscais e comerciais decorrentes do contrato. No entanto, a Justiça do Trabalho, considerando o princípio da hiposuficiência do empregado nas relações de trabalho, deu interpretação diversa de modo que passou a condenar a Administração, de forma subsidiária, quando da ocorrência de débitos trabalhistas decorrentes da execução de contratos administrativos, enunciando esse entendimento na Súmula 331. Posterior, modificou o teor da súmula condicionando essa responsabilidade a ocorrência de inação da Administração quanto à sua obrigação de fiscalizar o contrato de terceirização de mão de obra. Nesse sentido, a atividade de fiscalização de contratos assume, ainda mais, uma importância capital, de modo a prevenir que eventuais demandas trabalhistas decorrentes da relação de emprego entre o empregado e a empresa de terceirização de mão de obra venham a alcançar órgãos da Administração Pública tomadores desses serviços. Com vistas a minimizar ocorrências que levem à responsabilidade subsidiária, diversos órgãos da Administração têm editado normas disciplinando as atividades de fiscalização de contratos, especificamente os contratos de terceirização de mão de obra, a exemplo da IN SLTI/MPOG 02/2008 (alterada pela IN SLTI/MPOG 6/2013) e da Portaria TCU 297/2012. Gabarito: Se uma empresa de terceirização de mão de obra de vigilante é contratada por um órgão da Administração Pública e não paga as verbas trabalhistas dos vigilantes alocados nesse contrato, esse órgão público que firmou contrato com a empresa será responsabilizado pelo pagamento dessas verbas trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e não tenha exercido corretamente sua obrigação de fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 67, da Lei 8.666/1993. Essa é a resposta correta. Conforme itens IV e V da Súmula TST 331, há duas condições para que órgãos da Administração Pública sejam responsabilizados subsidiariamente por inadimplência trabalhista resultante de contratos de natureza continuada: tenha sido incluída no polo passivo da relação processual trabalhista e não tenha fiscalizado corretamente o referido contrato de modo a evitar a referida inadimplência.

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Questão 6 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Qual dos documentos a seguir não é essencial para o exercício da fiscalização de contratos? a. Proposta da contratada e planilha de preços do contrato. b. Edital de licitação. c. Mapa comparativo das propostas de preços da licitação. Essa é a resposta correta. O documento é auxiliar nos procedimento de adjudicação do objeto da licitação ao concorrente que apresentou a melhor proposta da licitação, não interferindo na fiscalização do contrato. Logo, não é essencial para o exercício da fiscalização de contratos. d. Termo de contrato e seus aditivos. e. Projeto básico ou termo de referência.

Documentos essenciais para a fiscalização são aqueles que dão ao fiscal de contratos as informações de que ele necessita para acompanhar, comparar, conferir, medir o objeto, notificar o contratado, comunicar ao ordenador de despesa, enfim, exercer sua atividade segundo as exigências da atividade. Logo, não interessa para o fiscal a verificação de informações sem relação de pertinência com a execução do objeto, a exemplo das propostas dos demais licitantes preteridos no processo de escolha do fornecedor. Diversamente, documentos como contratos e seus aditivos, planilha de preços, termo de referência, projetos e orçamentos são fundamentais para a correta fiscalização do contrato. Gabarito: Mapa comparativo das propostas de preços da licitação. Essa é a resposta correta. O documento é auxiliar nos procedimento de adjudicação do objeto da licitação ao concorrente que apresentou a melhor proposta da licitação, não interferindo na fiscalização do contrato. Logo, não é essencial para o exercício da fiscalização de contratos.

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Questão 7 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

A importância da presença do Fiscal do Contrato está em acompanhar de perto a execução do objeto da avença pela empresa contratada, de modo que as eventuais ocorrências tenham o tratamento correto e tempestivo, não vindo a constituírem em um problema para a Administração. Para isso, o Fiscal usa seus conhecimentos técnicos e habilidades para bem conduzir a relação entre a Administração e a empresa. Das situações a seguir, escolha a alternativa que melhor expressa o procedimento correto aplicado na fiscalização de um contrato. a. Os bens contratados são entregues regularmente, o responsável pelo almoxarifado atesta a entrega na nota fiscal. As especificações são conferidas quando é feita requisição do produto para uso. Quando há discordâncias em relação ao que fora especificado, o fiscal do contrato se encarrega de devolver o produto para o almoxarifado para reclamação posterior junto ao fornecedor. b. A execução dos serviços de conservação e limpeza da sede do órgão contratante é atestada pelo presidente da CPL responsável pela licitação que precedeu a contratação, já que foi ele quem elaborou o Termo de Referência com as especificações do serviço. Quando há uma reclamação acerca da qualidade do serviço, o chefe do setor onde houve a ocorrência liga para a empresa para relatar o fato. c. A execução do contrato de serviços de copeiragem transcorria sem ocorrências dignas de registro, até que um dos empregados da empresa terceirizada passou a faltar sem a devida substituição, o que motivou a comunicação à empresa, feita pelo fiscal por meio de ofício. Foi pedida explicação ao preposto da empresa. Como a explicação não foi aceita, encaminhou ao ordenador de despesa um relatório com a ocorrência e a propositura de desconto das faltas havidas na próxima fatura. Essa é a resposta correta. O procedimento do fiscal em comunicar a empresa por meio de ofício, amparou o seu relatório de ocorrências encaminhado ao ordenador de despesas do órgão com a proposta de desconto dos valores correspondentes na fatura da empresa. Procedendo assim, além de dar a oportunidade da empresa se manifestar antes de uma medida com impacto financeiro na execução, cria um histórico documental das ocorrências que pode vir a ser utilizado em outras situações. d. A empresa contratada para a execução das obras de construção do novo edifício anexo encaminhava regularmente os boletins de medição com os serviços realizados, que eram conferidos pelo Fiscal do Contrato, tomando como referência o orçamento da licitação. e. Para relatar ocorrências de descumprimento de cláusulas do contrato, o representante da Administração conversava com o preposto da empresa contratada sobre os problemas ocorridos no mês anterior, procedimento que se mostrava proveitoso, pois nos dias seguintes à reunião as ocorrências diminuíam bastante. Certo dia o Fiscal informou que iria aplicar multa à empresa em face dos reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais. Não se https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=2692806

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conformando, a empresa apresentou recurso administrativo ao ordenador de despesa contra a medida adotada pelo Fiscal.

A atuação do fiscal deve ser baseada em regras e procedimentos, pois é uma atividade que depende de sistematização para que tenha efetividade. No entanto, o fiscal de contrato não deve limitar sua ação às formalidades prescritas nos procedimentos, mas agir de modo a contribuir para que o contrato cumpra a sua finalidade, seja exigindo estrita observância de normas e procedimentos, seja adotando procedimentos de acordo com as circunstâncias, sempre tendo em mente o interesse público. Devemos lembrar que a boa aplicação dos recursos públicos que custeiam os contratos administrativos depende de uma boa fiscalização, pois as falhas na execução comprometem a qualidade do produto final contratado, sem falar nas hipóteses de desvios e ganhos indevidos em detrimento do erário. Gabarito: A execução do contrato de serviços de copeiragem transcorria sem ocorrências dignas de registro, até que um dos empregados da empresa terceirizada passou a faltar sem a devida substituição, o que motivou a comunicação à empresa, feita pelo fiscal por meio de ofício. Foi pedida explicação ao preposto da empresa. Como a explicação não foi aceita, encaminhou ao ordenador de despesa um relatório com a ocorrência e a propositura de desconto das faltas havidas na próxima fatura. Essa é a resposta correta. O procedimento do fiscal em comunicar a empresa por meio de ofício, amparou o seu relatório de ocorrências encaminhado ao ordenador de despesas do órgão com a proposta de desconto dos valores correspondentes na fatura da empresa. Procedendo assim, além de dar a oportunidade da empresa se manifestar antes de uma medida com impacto financeiro na execução, cria um histórico documental das ocorrências que pode vir a ser utilizado em outras situações.

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Questão 8 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

As sanções aplicadas pela Administração em face de um contrato administrativo estão reguladas na Seção II, do Capítulo IV (arts. 87 a 88) da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão). Com base nesses dispositivos e no que foi estudado no curso, assinale a alternativa correta. a. O impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, em razão de falha na execução, independe da modalidade de licitação que precedeu o contrato. b. A multa aplicada em face de um contrato administrativo independe de previsão no edital da licitação que o precedeu, considerando que já há previsão na Lei 8.666/1993 para a sanção, estando, assim, na seara da discricionariedade do contratante a sua gradação. c. Por ser a sanção mais leve e não haver consequência pecuniária para o contratado, a pena de Advertência prescinde do contraditório do interessado. d. A sanção de Advertência pode ser aplicada conjuntamente com a com multa somente quando decorrente de inexecução total do contrato. e. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada como sanção às empresas que tenham cometido ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. Essa é a resposta correta. Além do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, autorizador da aplicação de declaração de inidoneidade por inexecução de contrato administrativo, o inciso II, do art. 88 do mesmo diploma autoriza a aplicação da sanção sempre que haja a prática dos atos ilícitos ali mencionados.

A Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) incorporou diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, notadamente quanto à parte que disciplina os contratos administrativos decorrentes da nova modalidade de licitação introduzida no ordenamento jurídico por essa Lei. No entanto, a sanção por inadimplemento contratual - que na referida Lei foi consignada com a expressão "falhar ou fraudar"  na execução do contrato - tem disciplina própria, mais gravosa para os contratantes inadimplentes, faltosos com as obrigações assumidas. Enquanto nos contratos decorrentes de licitações regidas pela Lei 8.666/1993 há a suspensão temporária por até dois anos e a declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos, nos contratos precedidos por Pregão a pena pode ir até 5 anos. Nesse sentido, observa-se que houve uma mudança de 'filosofia' na nova modalidade, pois enquanto nas modalidades tradicionais predominava o controle prévio, com as exigências focadas nas formalidades; na modalidade Pregão houve a inversão dessa 'filosofia', flexibilizando as formalidades, mas impondo maior responsabilidade aos licitantes quanto ao cumprimento delas. Como contrapartida, no caso de descumprimento, a penalidade é mais gravosa. https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=2692806

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Por fim, lembro, ainda, a possibilidade de o TCU aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, por até 5 anos, em face de fraude à licitação, conforme art. 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Nesse caso, independe da modalidade que precedeu à contratação. Gabarito: A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada como sanção às empresas que tenham cometido ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. Essa é a resposta correta. Além do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, autorizador da aplicação de declaração de inidoneidade por inexecução de contrato administrativo, o inciso II, do art. 88 do mesmo diploma autoriza a aplicação da sanção sempre que haja a prática dos atos ilícitos ali mencionados.

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Questão 9 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Em determinado município, o transporte escolar de alunos residentes na área rural é realizado por meio de uma empresa que disponibiliza ônibus para atender as rotas estabelecidas pela secretaria de educação. Essa empresa é remunerada mensalmente pelo total de quilômetros rodados pelos ônibus. Você, como fiscal desse contrato, ao verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, observou que em certo mês, em mais da metade daquelas rotas, as quantidades de quilômetros rodados superaram em 20% os quantitativos previstos inicialmente no contrato. Qual das providências a seguir contribui mais para o esclarecimento do ocorrido? a. Aguardar mais um mês para ver se a situação se repete. b. Solicitar a seu superior hierárquico que encaminhe ao secretário de educação ofício descrevendo a situação. c. Solicitar ao superior hierárquico que encaminhe ao secretário de controle interno ofício descrevendo a situação. d. Encaminhar expediente ao preposto da empresa contratada solicitando justificativas para a situação. e. Encaminhar expediente ao preposto da empresa contratada solicitando justificativas para a situação e obter informações sobre o assunto junto à secretaria municipal de educação. A alternativa está correta. Dentre as descritas, esta providência é a mais indicada, pois possibilitará uma justificativa da contratada e o confronto com as informações disponíveis na secretaria municipal de educação.

O fiscal do contrato deve conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas. Também deverá acompanhar a execução dos serviços, neste caso, verificando atentamente as distâncias percorridas pelos ônibus. Na situação descrita no enunciado desta questão, a melhor providência é verificar tanto junto à contratada quanto à secretaria de educação os motivos que levaram ao acréscimo de 20% nas distâncias percorridas em mais da metade das rotas. Gabarito: Encaminhar expediente ao preposto da empresa contratada solicitando justificativas para a situação e obter informações sobre o assunto junto à secretaria municipal de educação. A alternativa está correta. Dentre as descritas, esta providência é a mais indicada, pois possibilitará uma justificativa da contratada e o confronto com as informações disponíveis na secretaria municipal de educação.

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Questão 10 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as faturas atrasadas, com juros e correção monetária, sempre que a Administração descumprir a cláusula de pagamento no prazo acordado. b. A empresa não poderá suspender a execução dos serviços apenas em face do atraso de 2 meses mencionado, pois essa ocorrência se insere nas hipóteses das cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos administrativos. Essa é a alternativa correta. Somente o atraso superior a 90 dias autoriza ao particular a rescisão do contrato firmado com a Administração. A prevalência do interesse público sobre o particular, configurando como cláusula exorbitante própria dos contratos administrativos, está no "afastamento da incidência da exceção do contrato não cumprido" contra a Administração, ou seja, apesar de a Administração não cumprir a cláusula do pagamento na forma do termo de contrato, ainda assim o particular não pode invocá-la para rescindi-lo. c. A administração municipal não poderá ser apontada como causadora da rescisão de um contrato administrativo, pois deve sempre prevalecer o interesse público sobre o privado. d. A empresa poderá invocar razões de interesse público e rescindir o contrato administrativo, alegando que a execução compromete a sua viabilidade econômica. e. Caso a administração municipal suspenda a execução do contrato por prazo superior a 120 dias, em face, por exemplo, de não ter recursos orçamentários, o contrato será automaticamente rescindido, cabendo à empresa a indenização correspondente aos prejuízos a ele causados.

Os motivos para rescisão de um contrato administrativo estão enumerados no art. 78 da Lei 8.666/1993. Para compreender bem as responsabilidades e consequências devemos conjugá-lo (ou seja, analisá-lo conjuntamente) com os arts. 79 e 80, pois neles estão definidas as hipóteses de incidência de penalidades, indenizações e prerrogativas dos partícipes do contrato. É importante notar que, havendo rescisão justificada por uma das partes, a outra parte terá direito a indenização decorrente dos prejuízos causados por tal rescisão. Gabarito: A empresa não poderá suspender a execução dos serviços apenas em face do atraso de 2 meses mencionado, pois essa ocorrência se insere nas hipóteses das cláusulas exorbitantes, https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=2692806

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22/11/2018

Exercício Avaliativo 3

próprias dos contratos administrativos. Essa é a alternativa correta. Somente o atraso superior a 90 dias autoriza ao particular a rescisão do contrato firmado com a Administração. A prevalência do interesse público sobre o particular, configurando como cláusula exorbitante própria dos contratos administrativos, está no "afastamento da incidência da exceção do contrato não cumprido" contra a Administração, ou seja, apesar de a Administração não cumprir a cláusula do pagamento na forma do termo de contrato, ainda assim o particular não pode invocá-la para rescindi-lo.

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