Gabarito Simulado 2012.1 - Penal

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB

DIREITO PENAL - 2ª Fase 2012.1 GABARITO DO SIMULADO

Quesito avaliado

Pontuação

1. Peça e endereçamento corretos e indicação da norma:

1,00

Memoriais (403§3º, CPP). 2º Vara Criminal da Comarca de Santos. 2. Tese: nulidade pela incompetência territorial

0,25

3. Fundamento: art. 70, CPP

0,25

4. Tese: atipicidade em relação ao delito de uso de documento

050

falso (não houve o efetivo uso) 5. Fundamento legal: art 304, CP

0,25

6. Tese: escusa absolutória em relação ao crime de furto (delito

0,50

praticado contra ascendente) 7. Fundamento legal: legal: art. 181, II, CP

0,25

8. Tese: em caso de condenação: a) aplicação da pena base no

0,50

patamar mínimo, em face da ausência de circunstâncias  judiciais desfavoráveis e consideração consideração das atenuantes relativas à menoridade relativa e à confissão espontânea; b)imposição de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis 9. Fundamento legal: arts. 59, 65, I e III, “d”, 33, §2º, “c”, 44 e 7,

0,50

todos do CP 10. Pedidos: que seja anulado o processo “ab initio”. Caso assim não se entenda, que seja o Réu absolvido do crime de falsificação de documento público, com fulcro no artigo 386, III e do crime de furto, com fulcro no artigo 386, VI. Não sendo acolhido o pedido de absolvição, que seja a pena base fixada no mínimo, para ambos os crimes, à míngua de circunstâncias  judiciais desfavoráveis, considerando-se considerando-se ainda as circunstâncias

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1,00

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atenuantes relativas à menoridade relativa e à confissão. Que seja ainda estabelecido o regime inicial aberto, para inicio de cumprimento da pena, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade liberdade por pensa restritiva de direitos direitos ou, caso não se entenda recomendável a substituição, que seja concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Que seja, por fim fixado o valor a titulo de indenização no seu patamar mínimo e concedido ao Reu o direito de apelar em liberdade.

Questão 01

Quesito avaliado

Pontuação

Resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, CPP).

0,25

Endereçamento ao juiz da Vara Criminal

0,25

10 dias

0,25

Nulidade pela ausência da audiência de conciliação (art. 520,

0,50

CPP). Não constituem difamação ou injúria puníveis a ofensa lançada em juízo, pelas partes ou seus procuradores na discussão da causa (art. 142, I, CP)

Questão 02

Quesito avaliado

Pontuação

Há conduta delitiva, tipificável como “excesso de exação”

0,25

Artigo 316, §1º, CPP

0,25

Rito especial dos crimes praticados por funcionários públicos

0,25

contra a administração Artigo 513 do CPP

0,25

Pode ser alegado erro de tipo (artigo 20, caput), que exclui a

0,25

tipicidade da conduta, uma vez que o delito não tem previsão de forma culposa.

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VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB Questão 03

Quesito avaliado

Pontuação

Sim, é possível a aplicação da lei brasileira

0,50

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade extraterritorialidade condicionada

0,50

Artigo 7º, II, “c”

0,25

Questão 04

Quesito avaliado

Pontuação

Porte de armas de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03)

0,25

Furto (artigo 155, CP)

0,25

Roubo (artigo 157, CP)

0,25

Juizo da Comarca de Piraquara – PR (artigo 78, II, CPP)

0,50

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