EXERCÍCIOS DE NOÇÕES DE DIREITO-02

EXERCÍCIOS DE NOÇÕES DE DIREITO-02 01) Não se enquadra na subdivisão de "Público" o direito: a) Constitucional  b) Administrativo. c) Judiciário / processual. d) Penal. e) Comercial. 02) Não é fonte do direito: a) Lei.  b) Costume. c) A doutrina e jurisprudência. d)AAnalogia. e) Contrato Coletivo de trabalho. 03) Em relação aos países de direito consuetudinário, é fonte principal do Direito: a) A hermenêutica. h) 0 costume. c) A analogia. d) A doutrina.

e) A religião. 04) Sobre as Fontes de Direito, é falsa a seguinte alternativa: a) No sistema brasileiro, a lei é considerada a  principal.  b) 0 costume somente será obedecido, caso haja lacuna ou omissão na legislação e esta expressamente autorizar sua aplicação. c) A doutrina assume o papel de destaque nos países que adotam o sistema consuetudinário. d) A jurisprudência nos é fornecida pelos órgãos do Poder Judiciário. e) De acordo com o texto constitucional federal vigente jamais podemos considerar uma ação humana como crime recorrendo-nos apenas ao costume. 05) São elementos do Costume, a) Uniformidade.  b) Generalidade. c) Continuidade. d) Temporariedade. e) Publicidade. 06) 0 Direito é,exceto:

a) Uma ordem da conduta humana.  b) É uma regra. c) Uma ciência que regula a sociedade. d) Faculdade ou poder que tem ou pode ter uma  pessoa. e) Um conjunto de regras. 07) Em relação à maneira de fazer-se a distinção entre Direito Público e Direito Privado, quanto ao conteúdo e quanto à forma da relação jurídica, todas as alternativas estão corretas,exceto: a) Quando é visado imediato e prevalecentemente o interesse geral, o Direito é privado ou particular.  b) Se a relação é de coordenação, trata-se, geralmente, de Direito Privado. c) Quando imediato e prevalecentemente prevalecentemente o interesse  particular, o Direito é privado. d) Se a relação é de subordinação, trata-se, geralmente, de Direito público. e) Quando é visado imediata e prevalecentemente o interesse da coletividade, o Direito é público. 08) Marque a altemativa incorreta: a) 0 fenômeno jurídico esta sempre presente na sociedade.

 b) 0 Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada. c) Direito é o conjunto de normas gerais e obrigatórias, ditadas pelo Estados, sob o ponto de vista conceitual subjetivo. d) A Ciência do Direito estuda as normas jurídicas sob  ponto de vista legal e doutrinário. e) Direito objetivo são as regras de conduta obrigatória. 09) Assinale a alternativa correta: a) 0 direito privado compreende todas as normas  jurídicas em que o interesses público é alvo.  b) 0 direito público se subdivide, em público interno,  público externo e direito público privado. c) São ramos do direito privado o Direito Civil e o Direito Comercial. d) 0 critério do interesse é um método precioso para distinguir o Direito Público do Direito Privado. e) São ramos do Direito Privado: o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito Internacional Privado. 10) Direito em sentido subjetivo significa: a) Sistema de conhecimento jurídicos.  b) Regra de conduta obrigatória. c) Faculdade que tem uma pessoa em relação a outra. d) Conduta semelhante (analogia).

e) Poder que tem uma pessoa em relação a outra. 11) São elementos do estado a) Território.  b) Povo. c) Governo. d) Autonomia. e) Soberania. 12) Na clássica tripartição de Montesquieu, são Poderes dos Estados de Direito: a) 0 Legislativo e o Judiciário, apenas.  b) 0 Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. c) 0 Executivo, o Judiciário e o Legislativo, apenas. d) 0 Executivo, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público. e) 0 Judiciário, o Executivo e o Ministério Público. 13) "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar............ com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso  Nacional..." A espécie normativa omitida na transcrição do art, 62 da CF/88, configura-se nas

a) Leis Delegadas.  b) Instruções. c) Portarias. d) Resoluções. e) Medidas Provisórias. 14) Reportando-nos à hierarquia das normas do ordenamento jurídico brasileiro, o podemos afirmar  a) as Constituições Estaduais são normas inferiores à Constituição Federal e superiores às leis orgânicas dos Municípios.  b) a emenda constitucional é norma inferior ao texto legal promulgado pelo constituinte originário. c) a lei complementar é superior à lei ordinária. d) a lei ordinária se sobrepõe à resolução. e) a medida provisória é inferior à lei ordinária. 15) De acordo com a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, devem ser objeto de a) Emenda à Constituição.  b) Lei Complementar. c) Lei Ordinária. d) Lei Delegada. e) Medida Provisória.

16) São características da Lei, comuns a todos os tempos,exceto: a) Escrita  b) Norma Geral c) Obrigatória d) Concreta e) Abstrata 17) A suspensão da execução total ou parcial de uma lei federal declarada inconstitucional cabe a) ao Supremo Tribunal Federal.  b) ao Congresso Nacional. c) ao Senado Federal. d) à Câmara dos Deputados. e) ao Superior Tribunal de Justiça. 18) A revogação de uma lei a) deve ser sempre expressa.  b) deve ser sempre total. c) pode se dar parcialmente. d) pode ser ocasionada pelo seu desuso. e) pode ser dar tacitamente se, e somente se, uma lei nova for com ela incompátivel.

19) Só poderá vir a ser objeto de Emenda Constitucional a proposta que vise a abolir  a)a forma federativa de Estado. fb) a forma de governo. c) a separação dos Poderes. d) os direitos e garantias individuais. e) o voto universal secreto e períódico. 20) A Constituição poderá ser alterada através de a) Emendas à Constituição.  b) Leis Ordinárias baixadas com esta finalidade. c) Leis Delegadas, desde que emanadas do Poder  Executivo. d) Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República. e) Resoluções do Congresso Nacional. 21) Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto: a) Salvo disposição contrária, uma lei federal começa a vigorar em todo o País, a um só instante.  b) A lei passa a se tomar oficialmente conhecida de todos quantos devam observá-la pela sua promulgação. c) 0 simples erro tipográfico no texto da lei, l ei, quando evidente, dispensa lei retificativa.

d) Considera-se lei nova o texto republicado destinado à correção de lei já em vigor. e) Uma lei não pode ser considerada revogada pelo simples fato de não estar mais sendo aplicada. 22) As Medidas Provisórias, com força de lei e  baixadas pelo Presidente da República, nos termos da Constituição, perderão sua eficácia a) desde a edição, se não forem convertidas em lei,  pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, a partir  de sua publicação.  b) desde a edição, se não forem convertidas em lei  pelo Presidente da República. c) trinta dias depois que o Congresso Nacional decidir  que não serão convertidas. d) desde a edição, se não forem convertidas em lei,  pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, a partir  de sua publicação. e) a partir do momento em que o Congresso Nacional decidir não transformá-las em lei. 23) Não constante da lei a data em que a mesma deverá entrar em vigor, sua vigência a) ocorrerá na data de sua publicação.  b) ocorrerá quarenta e cinco dias após oficialmente  publicada.

c) ocorrerá trinta dias após oficialmente publicada. d) será iniciada na data de sua promulgação. e) será imediata. 24) Marque a afirmativa incorreta: a) Lei é um ato do Poder Legislativo, de ordem geral,  para atender as exigências do bem comum.  b) As leis delegadas são elaboradas pelo Congresso  Nacional, regulamentando a Constituição. c) Decretos Legislativos são atos do Congresso  Nacional que não precisam ser remetidos à sanção do Presidente da República. d) As correções de falhas f alhas do texto constitucional  podem ser feitas por leis complementares. e) As leis ordinárias são as resultantes do trabalho comum do Legislativo. 25) Marque a alternativa incorreta: a) As leis constitucionais devem conter os elementos estruturais da Nação.  b) A lei complementar à Constituição é votada pela Assembléia Nacional Constituinte. c) As leis constitucionais devem conter a definição fundamental dos direitos do homem. d) A lei ordinária é da competência do Poder Legislativo. e) 0 decreto é da competência do Poder Executivo.

26) A Lei Complementar tem a função de complementação a) da Constituição.  b) da Lei Delegada. c) da Lei Ordinária. d) do Decreto. e) do Decreto Legislativo. 27) 0 processo legislativo, a nível federal, compreende a elaboração de, exceto: a) Leis complementares e leis ordinárias.  b) Medidas provisórias. c) Leis delegadas. d) Decretos-leis. e) Decretos legislativos e resoluções. 28) São características da Constituição Federal, exceto: a) É uma lei escrita.  b) É rígida. c) Foi elaborada por uma Assembléia Constituinte. d) Foi promulgada. e) É flexível.

29) Com relação à proposição de Emendas à Constituição, é incorreto afirmar que a) a Constituição poderá ser emendada mediante  proposta do Presidente da República.  b) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que é número mais que suficiente para subscrever e tomar a proposta de emenda apreciável pelo Congresso Nacional. c) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova  proposta na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso  Nacional assim o requeira. d) não será objeto de emenda constitucional à proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado,o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e nem mesmo os direitos e garantias individuais. e) a Constituição Federal brasileira é rígida, escrita e  promulgada. 30) Assinale a afirmativa correta: a) Soberania é a capacidade de gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.

 b) Cidadania é a propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior. c) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples. d) A Constituição Federal é taxativa no sentido de não  permitir que o Brasil volte a ter como forma de governo a monarquia. e) 0 decreto-lei adquiriu uma maior força dentro do ordenamento jurídico brasileiro com a nova Constituição Federal. 31) Pela lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a duração do Vacatio Legis é de a) 15 dias no Estado de Goiás e no Distrito Federal e de 45 dias no restante do país, contados da publicação.  b) 15 dias nos Estados marítimos e 45 nos demais Estados da Federação, contados da publicação. c) 30 dias para todos os Estados da Federação, contados da publicação da lei. d) 45 dias para todo o Território da Federação, contados da publicação da lei. e) 35 dias para todo o Território da Federação, contados da publicação da lei. 32) 0 poder de propor emendas à Constituição é  privativo

a) do Presidente da República.  b) dos membros do Congresso Nacional. c) do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional. d) do Presidente da República, dos membros do Congresso Nacional e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que o façam pela maioria relativa de seus membros. e) do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal. 33) A afirmativa incorreta é: a) As correções a texto de lei, já em vigor, consideram-se lei nova.  b) Nos Estados estrangeiros, quando admitidas, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. c) Se, antes de entrar em vigor a lei, ocorrer nova  publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência aplicável às leis começará a correr da nova  publicação. d) A lei entrará em vigor sempre após quarenta e cinco dias de sua publicação. e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

34) Conceder-se-á mandado de segurança a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso do poder.  b) sempre que a falta de norma regulamemtadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. e) para proteger direito líquido e certo, não amparado  por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 35) Assinale a assertiva correta. a) A fundação de sindicato exige autorização prévia do Estado.

 b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa. c) É livre a criação de organizações, sindicais, em qualquer grau, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores, não  podendo ser inferior à área de um Município. d) É obrigatória a filiação a sindicato. e) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 36) 0 salário pode ser reduzido nos casos de a) consentimento do Sindicato.  b) consentimento do Ministério do Trabalho. c) acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) consentimento do empregado. e) N.d.a. 37) Salvo o aprendiz, a idade mínima para firmar  contrato é de a) 14 anos.  b) 12 anos. c) 16 anos. d) 18 anos. e) N.d.a.

38) 0 trabalhador rural terá férias de a) 30 dias.  b) 15 dias. c) 20 dias. d) 29 dias úteis. e) N.d.a. 39) A duração do aviso prévio proporcional depende de a) decreto.  b) regulamento. c) lei. d) justiça do trabalho. 40) 0 fimcionário público recebe a) proventos.  b) salário. c) vencimentos. d) "Pro-labore". e) N.d.a. 41) Alei assçgura aos domésticos os seguintes direitos: a) FGTS e horas extras.  b) Aviso prévio e férias.

c) PIS e adicional noturno. d) FGTS e PIS. 42) Podem fazer greve, exceto: a) Bancários.  b) Médicos. c) Militares. d) Motoristas. 43) A doméstica possui vários direitos, execto: a) Repouso sematial remunerado.  b) FGTS obrigatório. c) Férias. d) Salário Mínimo. 44) A licença maternidade é de a) 84 dias.  b) 15 dias. c) 30 dias. d) 120 dias.  Nas questões de 45 a 47, assinale a opção em que o direito dos trabalhadores urbanos e rurais não é garantido pela Constituição brasileira.

45) a) Fundo de garantia sobre o tempo de serviço.  b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) Salário mínimo. d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. e) Relação de emprego com estabilidade plena, desde a contratação até a aposentadoria, a todos(as) os(as) trabalhadores(as). 46) a) Seguro-desemprego, quando houver ruptura do contrato de trabalho, a qualquer título. b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral da aposentadoria. c) Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos. d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. e) Licença à gestante, com duração de cento e vinte dias. 47) a) Aposentadoria.  b) Irredutibilidade do salário, sem qualquer exceção. c) Horas extras. d) Proteção em fase de automação, na forma da lei.

e) Licença-patemidade, nos termos fixados em lei. 48) Quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, marque a alternativa correta. a) Têm décimo terceiro salário, com base no salário mínimo.  b) Têm sempre direito à participação na gestão da empresa. c) Têm direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. d) Podem ter os seus salários retidos, quando o(a) empregador(a) Julgar conveniente. e) Fazem jus a seguro contra acidentes de trabalho por  eles custeado no limite máximo de cinquenta por  cento. 49) Quanto à prescrição para pleitear em juízo os créditos resultantes das relações de tra alho, está correta a seguinte afirmativa. a) É de sete anos, para o trabalhador urbano.  b) É sempre de 5 anos, para o trabalhador rural. c) É sempre de 5 anos, após a extinção do contrato,  para o trabalhador rural. d) É sempre de 2 anos, no curso do contrato de trabalho, para o trabalhador urbano.

e) É sempre de 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador urbano e rural. 50) Segundo a Constituição Federal, não é órgão do Poder Judiciário: a) os juízes eleitorais.  b) o Superior Tribunal de Justiça. c) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. d) os juízes militares. e) os juízes dos Territórios. 51) É órgão da Justiça do Trabalho a) o Ministério do Trabalho.  b) o Instituto Nacional de Seguridade Social. c) os Juízes e Varas do Trabalho. d) as Juntas de Conciliação e julgamento. e) o Supremo Tribunal Federal. 52) Não compete à Justiça do Trabalho conciliar e  julgar os dissídios individuais entre trabalhadores que envolvam trabalhadores a) dos entes de direito público externo.  b) que sejam eleitos membros do Poder Legislativo Federal. c) da administração pública direta dos municípios.

d) da administração pública indireta dos estados. e) da administração pública do Distrito Federal. Responda às questões 53 e 54, observando o seguinte esquema: a) se forem falsas apenas as afirmativas I e II.  b) se forem falsas apenas as afirmativas I e IV. c) se forem falsas apenas as afirtnativas II e III. d) se forem falsas todas as afirmativas. e) se forem verdadeiras todas as afirmativas. 53) I. Há obrigatoriedade de concurso público em toda e qualquer contratação de servidores. II. Os concursos públicos só podem ser de provas. III. A obrigatoriedade de concurso público é somente  para a primeira investidura, em cargo isolado ou no cargo inicial da carreira. IV. É possível a reapreciação judicial do resultado dos concursos. 54) I. 0 concurso tem a validade de até dois anos, contados da homologação. II. 0 concurso público é prorrogável por apenas duas vezes.

III. Após a posse, pode o cargo ficar provido e ser  sempre ocupado por outrem.  Nas questões 5 5 e 56, assinale a opção que não é direito do servidor público. 55) a) Aposentadoria.  b) Irredutibilidade de salários. c) Décimo terceiro salário. d) Aviso prévio de pelo menos trinta dias. e) Salário família. 56) a) Gozo de férias f érias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  b) Fundo de garantia sobre o tempo de serviço. c) Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. d) Salário mínimo. e) Proteção do mercado de trabalho da mulher. 57) Com relação aos vencimentos dos servidores  públicos, é incorreto afirmar que a) só podem ser fixados por lei.  b) os aumentos dependem de lei de inciativa exclusiva do chefe do Executivo

c) estão afetos aos princípios da isonomia. d) podem ser retidos pela Administração, quando esta entender necessário. e) é possível o exercício de função gratuita (sem vencimentos). 58) Assinale a opção correta. a) É plena a liberdade de associações para quaisquer  fins.  b) A criação de associações depende de autorização do  poder público. c) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais. d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. extrajudicialmente. e) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem de autoridade administrativa, na forma da lei. 59) A autoridade pública poderá usar de propriedade  particular, assegurada ao proprietário indenização i ndenização ulterior, se houver dano, no caso de a) iminente perigo público.  b) necessidade ou utilidade pública. c) interesse social.

d) sonegação fiscal. e) déficit público. 60) Para efeito de responsabilidade patrimonial patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de  pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público a) é considerado agente.  b) não é considerado agente. c) é considerado órgão. d) não é considerado órgão. e) não responde regressivamente. 61) A medida provisória a) é da competência do Presidente da República,  podendo ser rejeitado pelo Senado Federal.  b) é também denominada Decreto-lei, não podendo atingir determinadas matérias, como por exemplo, matéria tributária. c) uma vez publicada será apreciada pelo Congresso  Nacional, que deverá transformá-la em lei. d) é um ato com força f orça de lei, que poderá ser rejeitada e se o for, caberá ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

e) será adotada em casos de relevância e urgência, sempre que o Congresso Nacional delegar  competências ao Chefe do Executivo. 62) Marque somente a questão incorreta. a) Os trabalhadores urbanos e rurais têm hoje, segundo a Constituição de 1988, os mesmos direitos.  b) A relação de emprego é garantida contra a despedida arbitrária e sem justa causa. c) Existe remuneração de serviço extraordinário superior, em trinta por cento à do normal. d) Admitese proteção em face da automação, na forma da lei. e) Garante-se seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 63) É livre a associação profissional, preceitua o artigo 8º da Constituição: com base nesta assertativa  podemos estabelecer: a) para fundação de sindicato é necessária a autorização do poder público.  b) o aposentado, nas organizações sindicais sindicais tem somente direito de votar. c) os sindicatos podem defender interesses e direitos da sua categoria, salvo as questões judiciais. d) o Poder Público pode intervir nos sindicatos para evitar a greve geral.

e) só pode existir uma única organização sindical para determinada categoria profissional, na mesma base territorial. 64) Sobre o direito de greve podemos admitir como incorreta a seguinte afirmação: a) Os trabalhadores decidem a oportunidade de exercêlo.  b) Alguns interesses não podem ser defendidos através do direito de greve. 0 Poder Público pode limitar os interesses dos trabalhadores rurais. c) Os servidores públicos podem exercer o direito de greve e o direito de sindicalização. d) A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. e) N.d.a. 65) A licença gestante é de a) três meses.  b) cento e oitenta dias. c) como a licença paternidade, 5 dias. d) quatro meses. e) N.d.a. 66) Podemos afirmar, com relação às proposições abaixo que

I. É gar garan anti tido do o avi aviso so prév prévio io prop propor orci cion onal al ao te temp mpoo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. II. Veda-se discriminação nos salários e nos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. III. Os trabalhadores domésticos têm direitos sociais garantidos pela Constituição como décimo terceiro salário. IV. Admite-se distinção somente entre o trabalhador  com vínculo empregatício permanente e o trabalhador  avulso. V. É vedado qualquer trabalho ao menor de quatorze anos. a) os itens III e V estão incorretos.  b) os itens I, II e III estão corretos. c) os itens II e III estão incorretos. d) somente o item IV está incorreto. e) todas estão corretas. 67) 0 entendimento direto com os empregados poderá ser promovido por um representante dos empregados nas empresas a) com mais de cem empregados.  b) com qualquer número de empregados. c) com mais de quinhentos empregados. d) com mais de duzentos empregados.

68) Alei indenizará o condenado por erro judiciário, assim como aquele que a) ficar preso além do termo fixado na sentença.  b) for condenado a pena de morte restritiva de liberdade. c) tiver decretada a pena de intervenção de direitos. d) tiver decretada a pena da perda de bens. e) ficar preso além do tempo fixado na sentença e  provar que houve lesão ao direito adquirido. 69) A instituição do júri assegura alguns postulados, entre os quais a) são assegurados aos tribunais exceções nos casos de crimes de natureza política.  b) plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. c) competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. d) o princípio do juiz natural, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. e) o princípio do contraditório, as votações públicas e a plenitude de defesa. 70) A respeito do regime de penas podemos concluir  como verdadeira(s):

a) A pena não passará da pessoa do condenado.  b) Não haverá pena decretando o perdimento de bens. c) Apena será cumprida em estabelecimentos estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. d) Não haverá pena de morte salvo em caso de Estado de Sítio ou Estado de Defesa. e) São vedadas penas de caráter perpétuo e de  banimento, salvo em caso de guerra declarada. 71) 0 mandado de segurança é uma gafantia constitucional, sobre ele podemos estabelecer como incorreto. a) Protege o direito líquido e certo e o direito de locomoção.  b) Não admite testemunha. c) É necessário que haja uma ilegalidade ou abuso de  poder de autoridade pública ou agente de pessoa  jurídica no exercício de atribuções do Poder Público. d) 0 mandado de segurança é uma garantia individual, mas a Constituição de 1988 também fez previsão do Mandado de Segurança Coletivo. e) 0 Mandado de Segurança Individual surgiu pela  primeira vez na Constituição de 1934. 72) 0 mandado de injunção pode ser utilizado para

a) anular ato lesivo ao patrimônio público.  b) assegurar o conhecimento de informações a respeito da pessoa do impetrante. c) tomar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania. d) tomar efetiva a norma constitucional, suprindo omissão. e) garantir a liberdade de locomoção. 73) A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública será a) indenizada mediante títulos da dívida pública.  b) não será indenizada. i ndenizada. c) indenizada mediante títulos da dívida agrária. d) prévia e justa em dinheiro. e) indenizada até o valor de 50 salários mínimos. 74) A liberdade de associação para fins lícitos é livre segundo a Constituição. Assim podemos estabelecer  corno falsa a seguinte afirmação: a) É vedada a associação de caráter paramilitar.  b) Independente de autorização do Poder público para serem criadas. c) Podem representar seus filiados extrajudicialmente e judicialmente por ordem por juiz.

d) Ninguém é compelido a permanecer associado. e) Só podem ter suas atividades suspensas por decisão  judicial. 75) É correto afirmar que a) é garantido, independente de censura ou de licença, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicaçao.  b) aos autores e seus descendentes,pertence descendentes,pertence o direito exclusivo sobre suas obras. c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais  privilégio permanente para a sua utilização. d) a lei assegura o direito de dispor sobre o aproveitamento econômico das obras que os autores criarem. e) Todas as alternativas estão corretas. 76) É livre a manifestação do pensamento . a) salvo em lugares públicos.  b) quando terceiro atingido não for autoridade pública. c) sem qualquer tipo de limitação ou vedação. d) quando quem expressa seu pensamento, já completou a maioridade civil. e) N.d.a. 77) 0 sigilo das comunicações telefônicas

a) jamais pode ser violado.  b) só não é mantido por ordem judicial. c) sempre é quebrado quando os motivos de ordem  pública exigirem. d) somente para investigação criminal pode ser  violado. e) pode sofrer exceção quando o Presidente de República solicitar. 78) Sobre os Poderes da União, podemos admitir como correto. a) Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário mantém uma rígida separação e não exercem funções de outro Poder.  b) 0 Executivo tem uma posição de supremacia, pois o seu máximo representante é Chefe de Estado e de Governo. c) Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. d) 0 judiciário sempre está em posição inferior em sua Federação. e) De todos os Poderes ao Legislativo cabe a função mais importante. 79) Dispor sobre todas as matérias de competências da União é atribuição

a) do Congresso Nacional.  b) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. c) do Senado Federal. d) da Câmara dos deputados. e) N.d.a. 80) 0 Presidente da República poderá ser julgado por  Crime de Responsabilidade, este julgamento não será  proferido pelo Poder Judiciário. 0 órgão responsável  para julgá-lo é a) o Tribunal de Contas da União.  b) os Ministros de Estado reunidos. c) o Congresso Nacional. d) o Senado Federal. e) a Câmara dos deputados. 81) 0 processo legislativo compreende a elaboração a) de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções.  b) de leis Complementares e leis Ordinárias. c) de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares. d) de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

e) Todas as alternativas estão corretas. 82) A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias só é deferida a determinados órgãos, autoridades,exceto: a) comissãodo Congresso Nacional.  b) Presidente da República e Ministros de Estado. c) cidadãos. d) Procurador Geral da República. e) Supremo Tribunal Federal. 83) São órgãos do Poder Judiciário, exceto: a) os juizes dos Estados.  b) o Ministério Público. c) os juízes do Trabalho. d) os Tribunais e juízes eleitorais. e) os juízes Federais. 84) Assinale a alternativa incorreta. a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer o que a lei  permite.  b) Na administração Pública coexistem os princípios da legalidade e da autonomia da vontade porquanto 1 aquela prática atos de direito privado.

c) A ação popular é instrumento de garantia da observância do princípio da legalidade. d) Moral comum e moral administrativa expressam conceito diferentes. e) 0 desvio de finalidade se verifica quando o agente  pratica o ato visando fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente, na regra de competência. 85) Na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe. Na Administração Pública só é  permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da a) legalidade.  b) moralidade. c) finalidade. d) impessoalidade. impessoalidade. e) publicidade. 86) (TCMG-3/9/89) Quanto à hierarquia das leis, numere corretamente os parênteses, considerando o grau de valor, na ordem decrescente. A seguir, assinale a opção correta: ( ) Leis Delegadas ( ) Leis Complementares ( ) Constituição Federal ( ) Emendas à Constituição ( ) Leis Ordinárias

a) 5-1-3-4-2  b) 5-1-3-2-4 c) 5-1-2-4-3 d) 5-3-1-4-2 e) 5-3-1-2-4 87) (TCMG-1/9/89) A afirmativa está incorreta em: a) A guarda da Constituição compete ao Supremo Tribunal Federal.  b) 0 Presidente da República tem como competência iniciar o processo legislativo. c) Compete à Câmara dos Deputados legislar sobre o sistema tributário. d) Compete ao Congresso Nacional autorizar o VicePresidente da República a se ausentar do País em viagem superior a quinze dias. e) 0 julgamento nos crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado compete ao Supremo tribunal Federal. 88) (TCMG-4/11/89) Pode-se conceituar o Poder  Legislativo como aquele que, principalmente a) aplica as leis.  b) elabora as leis. c) executa as leis.

d) exerce poder moderado. e) julga de acordo com a lei. 89) (TJMG-4/11/89) Segundo o Art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido  pelo Congresso Nacional que se compõe a) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  b) da Câmara dos Deputados e dos Ministérios. c) do Senado Federal e do Presidente da República. d) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Presidente da República. e) do Senado Federal, dos Ministérios e do Presidente da República. 90) (TJMG-4/11/89) A opção em que aparecem os 3 (três) Poderes da União é: a) Legislativo, Executivo, Judiciário.  b) Legislativo, Executivo, Moderador. c) Legislativo, Executivo, Conciliador. d) Judiciário, Executivo, Moderador. e) Judiciário, Legislativo, Conciliador. 91) (PGJEMG- 08/89) Constitui característica fundamental dos Poderes da União a) estar o Poder Legislativo submetido ao Executivo.

 b) os Poderes Legislativo e Judiciário dependem do Poder Executivo. c) ser o Poder Legislativo superior ao Poder Judiciário. d) serem dependentes um do outro. e) serem independentes e harmônicos entre si. 92) No âmbito da União, o Decreto tem por  finalidade...... uma lei e só pode ser expedido.......... A afirmativa acima ficará correta se suas lacunas forem preenchidas, respectivamente, por: a) alterar -pelo Presidente da República.  b) alterar - pelo Congresso Nacional. c) regulamentar - pelo Presidente da República. d) regulamentar - pelo Poder Judiciário. e) regulamentar -pelo Supremo Tribunal Federal. 93) (PGJEMG-08/89) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, no âmbito da União, e de acordo com a Constituição Federal, não cabe a) a membro de Comissão da Câmara dos Deputados.  b) a membro do Senado Federal, esteja ou não em Comissão. c) ao Presidente da República. d) aos Tribunais Superiores e) aos Tribunais de Justiça dos Estados.

94) De acordo com a Constituição, a convocação de  plebiscito, é de competência exclusiva a) do Presidente da República.  b) do Senado Federal. c) da Câmara dos Deputados. d) da Assembléia Nacional Constituinte. c) do Congresso Nacional. 95) (PFJEMG-08/89) No âmbito da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são constituídos,respectivamente, constituídos,respectivamente, por representantes a) do povo e dos Estados e Distrito Federal.  b) dos Estados e Distrito Federal e do povo. c) do povo e dos Estados, não havendo representação do Distrito Federal. d) dos Estados e Territórios e do povo. e) dos Estados, Territórios e Distrito Federal e do  povo. 96) Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto: a) Nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, a acusação será admitida pela Câmara do Deputados e o processamento processamento e o  julgamento, realizados pelo Senado Federal.

 b) Nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, a acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o processamento e o julgamento, realizados pelo Supremo Tribunal Federal. c) 0 presidente da República ficará suspenso de suas funções nas frações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-cn'me pelo STF, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. d) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais,  bem como aqueles contra a probidade na administração. e) 0 Presidente da República pode cassar e suspender  direitos políticos. i 97) É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União, que a) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle que este faz externamente, fiscalizando os Poderes da União e as entidades da administração direta e indireta.  b) é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante,parecer mediante,parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

c) é integrado por sete Conselheiros,tendo Conselheiros,tendo sede no Distrito Federal. d) um terço de seus membros é escolhido pelo Presidente da República e os outros dois terços, pelo Congresso Nacional. e) seus membros terão as mesmas garantias,  prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se, com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por  mais de cinco anos. 98) Quanto ao Poder Legislativo, a afirmativa incorreta é, a) Cada legislatura terá a duração de cinco anos.  b) 0 Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional. c) 0 Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores. 99) As contas do Presidente da República serão  julgadas a) pela Câmara dos Deputados, após parecer do Tribunal de Contas da União.

 b) pelo Congresso nacional, após parecer do Tribunal de contas da União. c) pelo Senado Federal, após parecer do Tribunal de Contas da União. d) pelo congresso Nacional, sem necessidade de  parecer do Tribunal de Contas. e) pelo Tribunal de Contas da União. 100) 0 Poder Legislativo da União Federal é exercido a) apenas pela Câmara dos Deputados.  b) apenas pelo Senado Federal. c) pelo Congresso Nacional. d) pelo Congresso Nacional e Tribunais Federais. e) pelo Presidente da República. 101) (P4R/97-GI) Assinale a opção correta. a) São invioláveis a intimidade, a vida pública e  privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano rnaterial ou moral decorrente da violação.  b) Aos litigantes, apenas em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. c) É vedada toda e qualquer censura de natureza  política, ideológica e artística, não podendo a lei

conter dispositivo que constitua embaraço à liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. d) São inadmissíveis,no processo criminal, provas obtidas por meios ilícito,salvo nas hipóteses de crimes hediondos, crimes do colarinho branco, de narcotráfico e contra o sistema financeiro. e) Todas as opções acima estão corretas. 102) (PR/97-GI) A Constituição garante o direito de  propriedade a) mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.  b) mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social, considerando cumprida tal função, tanto em relação aos imóveis rurais como urbanos se o  proprietário possuir apenas um imóvel. c) permitindo, todavia, o uso de propriedade particular   pela autoridade competente mediante requisiçao no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano. d) assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

103) (PR/97-GI) Compete ao Presidente da República, no exercício de suas prerrogativas constitucionais a) exercer o Poder Executivo Federal, auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação pelo Senado Federal.  b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. c) decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional. d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos  previstos na Constituição, bem como expedir medidas  provisórias com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias. 104) (PR/97-GI) 0 Poder Judiciário, segundo as normas constitucionais relativas a sua organização e funcionamento a) tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira, cabendo, no âmbito da União e dos Estados,aos Presidentes Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites que entender  necessários ao seu funcionamento regular.

 b) deverá preencher o quinto constitucional, em todos os Tribunais, com representantes do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada. c) é constituído, em todo o País,de Tribunais e Juízes da Justiça Federal e Estadual, especializada ou comum,sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo território nacional. d) como um dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, assegura a seus Membros garantias e lhes impõe vedações, visando a preservar  sua isenção e independência. 105) (PR/97-GI) É da competência a) do Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário , as causas decididas em ultima instância quando a decisão recorrida contrariar a Constituição ou negar vigência a lei federal nas hipóteses de interpretação uniforme já consolidada em Súmula.  b) do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, por crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do

Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais. c) da Justiça Federal de primeira instância, processar e  julga em todos os casos, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem economica-financeira, economica-financeira, bem como as infrações penais de membros dos Conselhos de Contas dos Municípios e a disputa sobre direitos indígenas, se se tratar de terras devolutas estaduais d) dos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal ou estadual, mesmo se, eventualmente, fora da área de sua jurisdição. 106) (PT/98-GI) Entre as opções abaixo, pode-se afirmar que a absolutamente correta é: a) Não será concedida a extradição de estrangeiro, por  crime político, ou de opinião, ex ceto em casos de violação da segurança nacional.  b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou  por ordem escrita de autoridade, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o  período em que estiverem sob custódia oficial. d) Há irredutibilidade do salário do trabalhador em qualquer circunstância.

e) Será admitida ação privada nos crimes de ação  pública, se esta não for intentada no prazo legal. 107) (PT/98-GI) Compete privativamente ao Senado Federal a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas, ao Cçngresso  Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  b) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. c) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns. d) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, o presidente e os diretores do Banco do Brasil. e) processar e julgar o Procurador-Geral da República  pela prática de crime comum. 108) (PT/98-GI) A competência em razão da matéria  para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho: a) dos juízes federais.  b) dos juízes do trabalho. c) dos juízes da justiça estadual. d) dos Tribunais Regionais Federais.

e) dos Tribunais de Justiça dos Estados. 109) (PT/98-GI) São invioláveis a intimidade, a vida  privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano moral decorrente de tal violação. Esta afirmação: a) é norma de direito privado.  b) existe na legislação constitucional constitucional desde 1824. c) passou a existir após a Constituição de 1988. d) só é indenizável quando a vítima comprova um simultâneo dano material. e) nenhuma das afirmações é verdadeira. 110) (MPF-GI) Assinale a opção correta. a) E inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, telefônicas, salvo, no último caso, por  ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, uma vez obtida autorização prévia da autoridade pública, para que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura de costumes. e) Nenhuma das afirmações é correta. 111) (MPF-GI) Assinale a opção correta. a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.  b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. c) Nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da prevalência pr evalência aos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e da não concessão de asilo político aos que tenham violado os direitos humanos. d) Não será concedida extradição de estrangeiro por  crime político ou de opinião, salvo mediante previsão

em tratado internacional que especifique a vedação da  pena de morte. 112) (MPF-GI) Assinale a opção correta. a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terão aplicação- quando da regulamentação legal.  b) A falta de nortna regulamentadora que tome inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania será suprida  por ação popular. c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por  meio ilícitos, quando por outro meio não for possível obtê-las. d) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos  princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. e) Todas as afirmativas estão corretas. 113) (MPF-GI) Assinale a opção correta. a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco

Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.  b) As medidas provisórias, com força de lei, adotadas  pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, não convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perderão a eficácia, mantida a validade dos atos praticados naquele  período. c) 0 veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser rejeitado  pelo voto de três quintos dos membros de cada Casado Congresso Nacional. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito devem obter ordem judicial para obrigarem o comparecimento de cidadão. 114) (MPF-GI) Aos Juizes Federais compete processar  e julgar  a) as ações rescisárias de seus julgados.  b) os membros do Ministério Público da União nos crimes comuns e de responsabilidade. responsabilidade. c) os habeas corpus, quando a autoridade coadora for Juiz Federal da mesma seção judiciária. d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. econômico-financeira.

115) (AU/94-PI) Compete aos Juizes Federais de  primeira instância processar e julgar  a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.  b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no País. c) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, dos Estados ou Distrito Federal com Estado estrangeiro ou organismo internacional. 116) (AU/94-PI) Assinale a opção correta. a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade administrativa competente e à família do  preso ou à pessoa por ele indicada.  b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por  qualquer meio. c) A exigência da prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

d) Será admitida a ação privada nos crimes de ação  pública, se esta não for intentada no prazo legal. e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou  por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 117) (AU/94-PI) A função social da propriedade,como norma constituciopal, permite a) a desapropriação do imóvel urbano,por utilidade  pública,para fins de urbanização, mediante prévia e  justa indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias.  b) à pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não ser objeto de  penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. desenvolvimento. c) a desapropriação, por motivo de segurança pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, das glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas,  para o assentamento de colonos e o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. medicamentosos.

d) a desapropriação de imóvel rural, por necessidade  pública, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. e) a utilizaçao de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante autorização judicial liminar, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em casos de dano doloso. 118) (Ofc. Guarujá) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de  poder, a Constituição Federal prevê o a) habeas data.  b) direito de petição. c) direito de representação. d) mandado de injunção. e) mandado de segurança. 119) (Ofc. Guarujá) Foi criado, na nova Constituição, o habeas data para a) proteger direito líquido e certo não amparado por  habeas corpus.  b) o exercício das liberdades cívicas. c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

d) tomar viável o exercício de direitos constitucionais em que há falta de norma regulamentadora. 120) (Ofc. Guarujá) 0 art. 37, § 6º da Constituição Federal ao dispor sobre a responsabilidade do poder   público sobre danos causados por seus funcionários a terceiros adotou a a) teoria da responsabilidade com culpa.  b) teoria da responsabilidade objetiva. c) teoria da irresponsabilidade. irresponsabilidade. d) teoria do risco integral. 121) (Ofc. Catanduva) Além do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de regra, faz jus a uma  jornada de trabalho semanal não superior a a) 42 horas.  b) 44 horas. c) 46 horas. d) 48 horas. 122) (Ofc. Catanduva) A atual Constituição manteve a instituição do Tribunal Popular do Júri, o qual tem competência "ratione materiae" para julgamento dos crimes a) culposos contra a vida.

 b) de homicídios culposos. c) dolosos contra a vida. d) de infanticídio culposo. 123) (Ofc. Catanduva) Em que caso a autoridade competente poderá fazer uso da propriedade  particular ,garantindo ,garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano? a) Desapropriação por necessidade pública.  b) Desapropriação por calamidade pública. c) Desapropriação por utilidade pública. d) Desapropriação por iminente perigo público. e) N.d.a. 124) (Ofc. Mauá) 0 Oficial de Justiça Fulano, tomando conhecimento de que Severino teria subtraído os bens de um vizinho há uns 15 dias, prende-o ao encontrá-lo na rua, quando voltava para casa ao final do dia.A  prisão: a) é ilegal, na ausência de flagrância ou ordem escrita do juiz competente.  b) é perfeitamente legal, ante a perfeita ciência da malfeitoria, por parte de Fulano. c) é ilegal, porque o Oficial de Justiça não estava de serviço. d) N.d.a.

125) (Ofc. Mauá) De posse do mandado judicial de  busca e apreensão de um bem em poder de Sebastião, o oficial de justiça invade-lhe a casa à noite, para realizar a diligência. Sua atitude é legal? a) Não, porquanto deveria estar junto com o oficial companheiro.  b) Sim, afinal ele cumpria um mandado judicial. c) Não, porquanto a Constituição só permite ingresso na moradia, por ordem judicial, durante o dia. d)N.d.a. 126) (ofc.,Mauá) 0 Corregedor permanente pode infligir penalidade ao subordinado, em processo administrativo, sem ouvi-lo e assegurar-lhe a defesa? a) Sim, pela sua qualidade de superior hierárquico.  b) Não, porque o escrivão não permitira. c) Não, porque a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. d) N.d. a. 127) (Ofc. Mauá) 0 Beltrano sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra

alguém, essa pessoa se presume culpada. Ele está certo? a) Sim, porquanto a ação penal reclama justa causa  para ser proposta.  b) Não, porquanto a Constituição Federal estabelece estabelece  presunção de inocência, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. c) Depende das provas do inquérito. d) N.d.a. 128) (Ofc. Mauá) 0 Fuad, vindo do Oriente, naturalizou-se brasileiro. Ele pode prestar concurso  para Oficial de Justiça? a) Não, porque não é brasileiro nato.  b) Não, porque fala o idioma nacional com pesado sotaque. c) Sim, pois o cargo em questão não se encarta dentre aqueles para os quais a Constituição exige a condição de brasileiro nato. d) N.d.a. 129) (Ofc. Pirassununga) Direito de Petição a) é assegurado a todos, perante os Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

 b) é assegurado apenas a advogados na representação de seus clientes. c) é assegurado a todo eleitor. d) é assegurado a todos, mas os analfabetos não têm meios de exercê-lo. 130) Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à a) indenização por dano material.  b) indenização por dano moral. c) indenização por dano à imagem. d) Todas as alternativas estão corretas. 131) Um Oficial de Justiça bate à porta da casa de Selma, às 14 horas, com ordem de busca e apreensão  para procurar sua irmã, mas Selma não permite a entrada do Oficial. Neste caso a) o Oficial deverá voltar sem cumprir o mandado.  b) o Oficial poderá adentrar a casa, pois tem uma ordem judicial para cumprir. c) o Oficial não poderá adentrar, pois a casa é asilo inviolável. d) Todas as alternativas estão corretas. 132) Joaquim recebeu um lote de correspondências, e entre elas uma carta endereçada à sua irmã. Joaquim,

muito curioso, resolveu abrir e ler o conteúdo da carta.  Neste caso, Joaquim a) agiu corretamente, pois poderia ser algo urgente.  b) não deveria abrir a carta, pois é inviolável o sigilo de correspondência. c) não deveria abrir a carta, porque não lhe era endereçada. d) N.d.a. 133) 0 delegado de Polícia em investigação criminal, resolveu colocar escuta telefônica na casa de um suspeito, tendo sido autorizado judicialmente para isso. Neste caso a) agiu incorretamente, pois poderia descobrir coisas íntimas das pessoas que não interessa a ninguém.  b) não deveria colocar a escuta telefônica, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas. telefônicas. c) não deveria colocar escuta, pois o telefone não lhe  pertencia. d) agiu corretamente, pois a Constituição assegura esse direito para fins de investigação criminal ou instrução  penal. 134) Sandoval que tinha um Lava-Rápido, resolveu mudar seu comércio e abrir uma Distribuidora de Bebidas. Neste caso

a) ele pode mudar de ramo, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão.  b) ele não pode mudar de ramo, pois tem que atender  as qualificações profissionais de cada ramo de trabalho. c) para mudar de atividade profissional terá que pedir  licença ao governo. d) Todas as alternativas estão corretas. 135) Um jornalista publica um artigo, sobre corrupção em sua coluna diária de um grande jomal, e não divulga a fonte. Neste caso a) o Jornalista tem o dever de comunicar a fonte, f onte, para  poder dar crédito ao seu artigo.  b) a Constituição assegura a todos o acesso à informação e resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) a Constituição não assegura o acesso à informação quando não puder ser divulgada a fonte. d) o jornalista não deve divulgar textos aos quais não conhece a fonte. 136) Joaquim, que mora no Rio de Janeiro, vai mudarse para Portugal, e pretende levar consigo todo seu dinheiro, móveis, roupas e utensílios domésticos.  Neste caso, Joaquim

a) poderá sair do país, mas não poderá levar seus  pertences.  b) não poderá sair do país sem autorização governamental. c) poderá enviar seus bens, mas não poderá sair sem ordem judicial. d) poderá sair do país e levar seus bens, pois segundo a Constituição é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 137) Um grupo de pessoas pretende organizar uma associação de Moradores, neste caso, a Constituição a) veda a criação de associações de qualquer natureza.  b) dá plena liberdade para criação de associações para fins lícitos. c) não protege qualquer tipo de associação. d) somente aceita as associações de caráter paramilitar. 138) Poderão ser criadas associações, associações, na forma da lei e cooperativas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, independente de a) negociações coletivas.  b) pagamento de impostos.

c) autorização. d) elaboração de estatuto. 139) Para que uma associação seja compulsoriamente compulsoriamente dissolvida, será necessário a) uma decisão judicial com trânsito em julgado.  b) uma liminaríudicial. c) um processo com sentença final. d) uma sentença sem trânsito em julgado. 140) Associar-se ou permanecer associado é considerado pela Constituição Federal a) uma obrigação.  b) um dever. c) uma faculdade. d) uma necessidade. necessidade. 14 1) Ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos  públicos informações de a) interesse particular.  b) interesse coletivo. c) interesse geral. d) Todas as alternativas estão corretas.

142) 0 veto do Governador do Estado a uma  proposição de lei será apreciado a) pela Assembléia Legislativa.  b) pela Procuradoria Geral de Justiça. c) pela Procuradoria Geral do Estado. d) pelo Tribunal de Contas do Estado. e) pelo Tribunal de Justiça do Estado. 143) 0 Estado-Membro tem competência para legislar  a) apenas supletivamente.  b) plenamente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, para atender suas peculiaridades. c) concorrentemente com a União e o Distrito Federal sobre todas as matérias. d) concorrentemente com a União sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho. e) concorrentemente com a União e o Distrito Federal somente sobre orçamento e custas dos serviços forenses. 144) Sobre a competência do Congresso Nacional, é incorreta a afirmativa: a) Todas as vezes em que o Congresso dispuser sobre as matérias de sua exclusiva competência, poderá

legislar por meio de decreto legislativo, que não necessita de sanção presidencial.  b) Cabe ao Congresso dispor sobre matéria relativa à concessão de anistia e à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de rádio e televisão. d) É da competência privativa do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. e) Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal possuem competência privativa para eleger  cada qual, dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, como membros do Conselho da República. 145) Assinale a alternativa incorreta. a) Em regra, de acordo com a Constituição Federal, as deliberações de cada Casa do Congresso ou de suas Comissões serão tomadas por maioria simples.  b) Normalmente o quorum para as deliberações de cada Casa do Congresso ou de suas Comissões configura-se na maioria absoluta de seus membros. c) As leis complementares serão aprovadas por  maioria absoluta.

d) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples. e) A aprovação por maioria simples não deverá levar  em conta a existência de quorum exigido em lei. 146) É incorreto afirmar que a) o Congresso Nacional é bicameral, compondo-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  b) cada legislatura terá a duração de quatro anos. c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal. d) cada Território elegerá apenas quatro Deputados Federais e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. e) tanto os Deputados Federais, quanto os Senadores serão eleitos para um mandato de quatro anos. 147) É incorreta a afirmativa abaixo: a) Os Deputados Federais e os Senadores estão sujeitos a uma série de proibições, umas desde a expedição do diploma; outras desde a posse.  b) Cassação é a decretação da perda do mandato por  ter o parlamentar incorrido em falta funcional ou por  estar impedido ou incompatibilizado para o exercício do cargo eletivo.

c) Extinção é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que toma automaticamente inexistente a investidura eletiva. d) Na cassação do mandato deve haver mera declaração da perda do mandato, pois é apenas reconhecimento da ocorrência do fato ou ato de seu  perecimento. e) Não perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. 148) Escreva dentro dos parênteses "l" para casos de CASSAÇÃO e "2" para os de EXTINÇÃO de mandato de congressista nacional. ( ) Infringir qualquer das proibições de que trata o artigo artigo 54 da Consti Constitui tuição ção Fe Feder deral. al. -se ( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos. ( ) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos  previstos na Constituição Federal. ( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ( ) Proceder de maneira declarada incompatível com o decoro parlamentar.

( ) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que  pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. A seqüência correta é: a) 2-1-2-1-2-1  b) 1-2-2-1-1-2 c) 2-2-1-1-2-1 d) 1-1-2-1-2-2 e) 1-2-1-2-1-2 149) Assinale a alternativa incorreta. a) Os períodos semestrais correspondentes a 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e a 1º(primeiro)de agosto a 15 (quinze) de dezembro constituem sessões legislativas ordinárias.  b) Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-seão em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa para conhecer do veto e sobre ele deliberar. c) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão eleitas para um mandato de quatro anos. d) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal.

e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso  Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. 150) Sobre as Comissões Parlamentares Parlamentares podemos afirmar que, exceto: a) Podem ser permanentes ou temporárias.  b) Em suas formações será assegurado, tanto quanto  possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. c) Podem convocar Ministros de Estado para  prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. d) As Comissões de Justiça terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. e) As conclusões das C.P.Is poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 15 1) Todas as afirmativas abaixo estão corretas exceto: a) Os SenadoFes serão eleitos para um mandato cuja duração abrangerá duas tegislaturas.  b) Deputados Federais e Senadores representarão no Congresso Nacional, o povo dos Estados que os elegeram.

c) Em regra, de acordo com a Constituição Federal, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional ou de suas comissões, serão tomadas por maioria simples, havendo um quorum coincidente com a maioria absoluta dos respectivos membros. d) As leis complementares serão aprovadas por  maioria absoluta. e) 0 decreto legislativo é expedido pelo Congresso  Nacional todas as vezes em que este dispõe sobre matérias de sua exclusiva competência não necessitando de sanção do Presidente da República. 152) A garantia de imunidade processual assegura aos  parlamentares a) a desobrigação de testemunhar sobre informações que obtenham em razão do exercício de mandato.  b) a impossibilidade de serem responsabilizados responsabilizados por  qualquer tipo de opinião, palavra ou voto, proferidos no exercício do mandato. c) a impossibilidade de serem presos. d) a impossibilidade de serem processados. e) no caso de cometerem algum crime, somente serem  processados se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal autorizar. 153) Assinale a alternativa incorreta.

a) Os Deputados Federais e os Senadores estão sujeitos a proibição apenas a partir de sua posse.  b) 0 mandato dos parlamentares poderá ser cassado ou considerado extinto. c) Não perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital. d) Poderá ser cassado o parlamentar que proceder de maneira reputada incompatível com o decoro  parlamentar ou que incorrer em proibições prescritas  pela Constituição. e) Poderá ter seu mandato extinto o parlamentar que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. 154)Marque a alternativa correta. a) A legislatura conterá quatro sessões legislativas.  b) A legislatura conterá quatro mandatos de Mesas. c) A Mesa do Congresso será eleita em sessao conjunta de Deputados Federais e Senadores. d) Na formação das Mesas no Congresso Nacional, todos os partidos terão a mesma representação. e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso  Nacional não deliberará somente sobre a matéria a qual foi convocado.

155) Sobre as Comissões Parlamentares Parlamentares podemos afirmar que, exceto: a) podem ser permanentes ou temporárias.  b) podem convocar Ministros de Estados para  prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. c) poderão promover a responsabilidade civil ou original dos infratores, caso sejam Comissões Parlamentares de Inquérito. d) terão poderes próprios das autoridades judiciais , se de inquérito. e) será assegurado, em suas formações, tanto quanto  possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 156) 0 veto do Presidente da República a uma  proposição de lei enviada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal será apreciado a) por comissões especiais formadas pela duas Casas, separadamente.  b) por comissões especiais integradas por membros de ambas as Casas. c) pelo Senado Federal. d) pela Câmara dos Deputados e, logo em seguida,  pelo Senado Federal, ou vice-versa.

e) pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Deputados e Senadores. 157) Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que a) compõe-se de nove ministros escolhidos nas  proporções de um terço é dois terços, respectivamente,  pelo Presidente da República e pelo,Congresso  Nacional.  b) possui jurisdição apenas no Distrito Federal, fiscalizando as Contas dos Poderes e demais órgãos federais lá instalados. c) seus Ministros possuem as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vericimento. d) seus Auditores substituem seus Ministros, podendo ser nomeados para o cargo destes últimos. e) não é órgão do Poder Judiciário, sendo apenas auxiliar do Poder Legislativo na atividade fiscalizatória externa que este desempenha. 158) Assinale a alternativa correta. a) A Constituição Federal somente poderá ser  emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

 b) 0 Procurador Geral da República poderá ter  iniciativa das leis complementares e ordinárias federais. c) As medidas provisórias poderão ser aprovadas por  decurso de prazo. d) 0 projeto de lei delegada poderá ser emendado pelo Congresso Nacional. e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não  poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. 159) Sobre os Deputados Estaduais, é incorreto afirmar que a) seu número, na composição da Assembléia Legislativa, dependerá da representação que o Estado  possui na Câmara dos Deputados.  b) terão mandato de quatro anos. c) serão eleitos pelo sistema proporcional. d) terão as mesmas garantias dos Deputados Federais. e) fixarão suas remunerações em cada sessão legislativa, para a subseqüente. 160) Segundo o art.76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido a) exclusivamente pelo Presidente da República.  b) pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

c) pelo Presidente da República, auxiliado pela Câmara dos Deputados. d) pelos Ministros de Estado e pelo Senado Federal. e) pelo Presidente e Vice-Presidente da República, auxiliados pela Câmara dos Deputados. 16 1) A nomeação e exoneração de Ministros de Estados são de competência a) do Presidente da República, com prévia autorização do Senado.  b) do Presidente da República, com prévia autorização da Câmara dos Deputados. c) do Presidente da República, desde que ouvido  previamente o Congresso Nacional. d) do Congresso Nacional, privativamente. e) do Presidente da República, privativamente. 162) É incorreto afirmar que a) o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.  b) os eleitos para os cargos de Presidente e VicePresidente da República, em caso de vacância dos dois cargos, deverão apenas completar o período de seus antecessores.

c) o mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente. d) o mandato do Presidente da República iniciará em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. e) o Presidente e o Vice-Presidente da República não  poderão ausentar-se por mais de quinze dias do País sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 163) Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, é incorreto afirmar que a) ambos são órgãos consultivos do Presidente da República.  b) ambos se pronunciam sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. c) o Conselho da República opina em questões relativas à defesa das instituições democráticas, sua estabilidade, enquanto o Conselho de Defesa Nacional se pronuncia em questões que envolvem a soberania nacional e a defesa do estado democrático. d) ambos possuem membros natos e membros escolhidos pelo Presidçnte a República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. e) o Conselho da República é tão somente órgão consultivo, enquanto o conselho de Defesa Nacional é órgão consultivo-deliberativo. consultivo-deliberativo.

164) São órgãos do Poder Executivo Federal, exceto: a) Gabinete Civil.  b) Serviço Nacional de informações. c) Gabinete Militar. d) Juntas de Conciliação e Julgamento. e) Ministérios. 165) São órgãos do Poder Executivo Federal, exceto: a) Ministério do Trabalho.  b) Ministério da Fazenda. c) Serviço Nacional de Informações. d) Banco Central. e) Consultoria geral da República. 166) Não faz(em) parte do Conselho de Defesa  Nacional: a) o Ministro das Comunicações.  b) o Presidente do Senado Federal. c) o Presidente da Câmara dos Deputados. d) o Ministro do Planejamento. e) os Ministros Militares. 167) É incorreto afirmar que

a) a criação de cargos do Executivo é de iniciativa exclusiva do Presidente da República, do Governador  ou do Prefeito.  b) a transformação de cargos é admissível, desde que realizada por lei de iniciativa do Executivo. c) a extinção de cargos ou de funções pode ser feita  por lei de iniciativa do Executivo, removendo-se os seus titulares para cargos ou funções f unções equivalentes. d) as leis de criação de cargos, de iniciativa do Poder  Executivo,em hipótese alguma podem sofrer emendas do Legislativo. e) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. 168) Assinale a alternativa correta. a) 0 Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Presidente da República.  b) 0 Presidente da República não poderá vetar  totalmente projetos de lei. c) Não compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio. d) Poderá o Presidente da República conceder indulto. e) Não poderá o Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. 17 Assinale a alternativa incorreta.

a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, a quinze de novembro do ano em que termina o mandato  presidencial vigente.  b) A eleição do Presidente da República poderá ser  realizada em dois turnos. c) 0 Vice-Presidente será o eventual substituto e sucessor do Presidente da República. d) 0 Presidente da Câmara dos Deputados poderá suceder o Presidente da República. e) 0 Congresso Nacional poderá eleger o Presidente da República. 170) 0 Presidente da República será julgado a) apenas pelo Supremo Tribunal Federal.  b) apenas pelo Congresso Nacional. c) pela Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal. d) pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal. e) pelo Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, pelo Conselho da República. 171) Constituem crimes de responsabilidade do Presidente da República, exceto: a) atos que atentem contra a Constituição Federal.

 b) atos contra a lei orçamentária. c)viagem ao exterior, sem a permissão do Congresso  Nacional, sem qualquer duração. d) atos de improbidade administrativa. e) descumprimento de decisões judiciais. 172) Marque a alternativa incorreta. a) Para que o Presidente da República seja processado  pela prática de crime comum ou de responsabilidade, é  preciso a autorização da Câmara dos Deputados.  b) Caso seja processado, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções. c) 0 Presidente da República não poderá ser preso até a  provação da sentença condenatória, nas infrações  penais comuns. d) 0 Presidente do Supremo Tribunal Federal sempre  participará dos julgamentos do Presidente da Repúblicao por crime comum, quanto por crime de responsabilidade. e) 0 Presidente da República não poderá, depois de afastado do cargo, para responder a processo criminal,voltar a exercê-lo, enquanto não sobrevier a sentença absolutória. 173) Sobre os Ministros de Estado, é incorreto afirmar  que

a) serão escolhidos dentre brasileiros natos.  b) serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos. c) podem ser nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República. d) poderão ser convocados pela Câmara de Deputados,  pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões para prestar pessoalmente informações. e) poderão ser julgados, pela prática de crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal ou pelo Supremo Tribunal Federal. 174) Compõem o Conselho da República, exceto: a) o Vice-Presidente da República.  b) os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. d) o Ministro do Planejamento. e) o Ministro da Justiça. 175) Sobre o Conselho de Defesa Nacional, é incorreto afirmar que a) é composto apenas de membros natos.  b)é composto apenas de brasileiros natos. c) é composto de civis e militares.

d) opina sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. e) é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional. 176) Assinale a alternativa incorreta. a) Para ser eleito Presidente da República é preciso ser   brasileiro nato, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de trinta e cinco anos.  b) A eleição presidencial poderá se dar em dois turnos, caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, na primeira votação. c) 0 Vice-Presidente da República será eleito simultaneamente com o Presidente e será seu substituto, em caso de impedimento, e sucessor, em caso de vaga. d) Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado e o Presidente do Supremo tribunal Federal. e) Ocorrendo vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em qualquer fase do mandato presidencial, haverá eleição direta noventa dias depois aberta a última vaga.

177) Assinale a alternativa falsa. a) Alei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.  b) A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados. c) Na representação mencionada na alternativa acima é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, de acordo com a Constituição Federal. d) 0 Tribunal de Justiça, para dirimir conflitos fundiários, designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias, fazendo-se eles, sempre que necessário à eficiente  prestação jurisdicional, presentes no local do litígio. 178) Sobre a Justiça Militar é incorreto afirmar que a) subdivide-se em Federal e Estadual, não havendo vinculação entre uma e outra.  b) a Justiça Militar Federal tem competência para  processar e julgar os crimes militares definidos em lei,  praticados por praças e oficiais das Forças Armadas. c) a Justiça Militar Estadual tem competência para  processar e julgar os crimes militares definidos em lei,  praticados por policiais militares e bombeiros Militares estaduais.

d) a Justiça Militar Estadual sempre será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. e) a primeira instância da Justiça Militar Estadual se subdivide em circunscrições judiciárias militares e estas, por sua vez, em Auditorias. 179) É incorreto afirmar que a) nem todas as decisões do Tribunal Superior  Eleitoral são irrecorríveis.  b) os Juizes dos Tribunais Eleitorais servirão por dois anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez, caso os biênios sejam consecutivos. c) todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são recorríveis, sendo os recursos encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral. d) os Juizes de direito é que exercem as atribuições de Juiz eleitoral. e) são da competência da Justiça Eleitoral questões que versem sobre indelegabilidade ou expedição de diploma nas eleições. 180) Comporão o Tribunal Superior Eleitoral, exceto: a) Ministros do Supremo Tribunal Federal.  b) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

c) Advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal. d) Membros do Ministério Público Federal. e) Nenhuma das opções acima. 181) Comporá(ão) os Tribunais Regionais Eleitorais, exceto: a) Desembargadores. Desembargadores.  b) Juizes do Tribunal de Alçada. c) Juiz do Tribunal Regional Federal. d) Advogados. e) Juizes de direito. 182) É(são) órgão(s) da Justiça Eleitoral, exceto: a) o Tribunal Superior Eleitoral.  b) o Colégio Eleitoral. c) os Tribunais Regionais Eleitorais. d) os Juizes Eleitorais. e) as Juntas Eleitorais. 183) Quanto à Justiça Federal, é correto afirmar que, exceto: a) São seus órgãos os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais.

 b) Um quinto (115) dos membros dos Tribunais Regionais Federais será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público, na forma da Constituição Federal. c) Em hipótese alguma suas atribuições serão exercidas por outra justiça. d) Os Juizes federais são competentes para processar e  julgar a disputa sobre direitos indígenas. e) Possui seções judiciárias, correspondentes a cada Estado e ao Distrito Federal, cujas sedes serão as respectivas Capitais destes. 184) É(são) órgão(s) da Justiça do Trabalho, exceto: a) o Tribunal Superior do Trabalho.  b) os Tribunais Regionais do Trabalho. c) as Delegacias Regionais do Trabalho. d) os Juizes e Varas do Trabalho. e) Nenhuma das alternativas acima. 185) Assinale a assertiva incorreta. a) 0 Superior Tribunal de Justiça será composto de Ministros provenientes das classes de desembargadores, desembargadores, juízes dos Tribunais Regionais, advogados e membros do Ministério Público, na forma da Constituição.

 b) Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns. c) 0 Supen'orTiibunal Supen'orTiibunal de Justiçapossui competência competência recursal extraordirária, de acordo com a Constituição Federal. d) 0 Superior Tribunal de Justiça é órgão do Poder  Judiciário, criado pela Nova Constituição Federal, com atribuições anteriormente pertencentes ao Supremo Tribunal Federal e ao extinto Tribunal Federal de Recursos. e) É competente o Superior Tribunal de Justiça para  processar e julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal. 186) Numere a segunda coluna de acordo com a  primeira e, a seguir, assinale a alternativa correspondente. 1 - Mini Minist stro ro ( ) Jus Justiça tiça do Trabalho 2- Ministro de Justiça ( ) Conselho da República 3- Procur Procurado adorr Geral Geral da Repúb Repúblic licaa ( ) Minist Ministéri érioo Público da União 4- Procurado Procuradorr Geral Geral de Justiça Justiça ( ) Tribunal Tribunal de Contas do Estado

5 - Juiz Auditor Público Estadual 6- Juiz do Trabalho Contas da União 7- Conselheiro Militar 

( ) Ministério ( )Tribunal de ( ) Justiça

a) 2 - 3 - 7 - 4 - 1 - 5 - 6  b) 6 - 2 - 3 - 7 - 4 - 1 - 5 c) 6 - 7- 4- 2- 3- 1- 5 d) 1- 3- 5- 2- 4- 7- 6 e) 5- 2- 3- 7- 4- 1- 6

GABARITO 01) E 02) D 03) B 04) C 05) D 06) A 07) A 08) C 09) C 10) B

13) E 14) B 15) B 16) D 17) C 18) C 19) B 20) A 21) B 22) D

25) B 26) A 27) D 28) E 29) C 30) C 31) D 32) D 33) D 34) E

37) C 38) A 39) C 40) C 41) B 42) C 43) B 44) D 45) E 46) A

49) E 50) C 51) C 52) B 53) A 54) D 55) D 56) B 57) D 58) D

61) D 62) C 63) E 64) B 65) E 66) D 67) D 68) A 69) B 70)A/

72) C 73) D 74) C 75) A 76) E 77 B 78)C 79) B 80) D 81)E

84) B 85)A 86) E 87) C 88) B 89) A 90) A 91) E 92) C 93) E

96) 97) 98) 99) 100 C 101 C 102 C

11) D 23) B 35) B 47) B 12) C 24) B 36) C 48) C

116)D 117) B 118) E 119) C 120) B 121) B 122) C 123) E 124)A 125) C

126)C 127)B 128)C 129)A 130)D 131)B 132)B 133)D 134)A 135)B

136)D 137)B 138)C 139)A 140)C 141)D 142)A 143)B 144)D 145)E

59) A C 71) 82) B 94) E 103 60) A A 83) B 95) A B 104 105 B 146)E 156)E 166)A 176)E 186) 147)D 157)B 167)D 177)B B 148)A 158)B 168)D 178)D 149)C 159)A 169)A 179)C 150)D 160)B 170)D 180)D 151)B 161)E 171)C 181)B 152)A/E 162)C 172)E 182)B 153) A 163)D 173)A 183)C 154) A 164)D 174)D 184)C 155) C 165)D 175)B 185)C