Exercícios de Jurisdição Constitucional - Web Aulas 1 a 16 Prontos
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jurisdição c....
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Exercícios de Jurisdição Constitucional – Web Aulas. PLANO DE AULA . Questão objetiva – Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? a) Quando a norma infraconstitucional conita com o texto da Constituição da República. b) Quan Quando do na elab elabor oraç ação ão da norm norma a infr infrac acon onst stit ituc ucio iona nal l não não se obse observ rva a ri!orosamente o processo de sua elaboração.
c! "uando o conte#do da nor$a in%raconstitucional con&ita co$ o text texto o da Cons Consti titu tuiç ição ão da 'e(# 'e(#bl blic ica a e ta$b ta$b)$ )$ cont cont)$ )$ *íci *ício o co$ co$ relação a sua %or$ação. d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República mas não com os tratados internacionais sobre direitos "umanos.
'es(osta – Letra C. Questão discursiva – # $stado do Rio de %aneiro diante das crescentes taxas de viol&ncia decide elaborar uma lei ordin'ria estadual (ue prev& a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para * anos. Robson obson +ra!a +ra!a deputa deputado do estadu estadual al de oposiç oposição ão decide decide consul consult', t',lo lo -a) -a) na (ualid (ualidade ade de advo!a advo!ado do -a) -a) ace acerc rca a da const constitu itucio cional nalida idade de da refer referida ida lei lei.. ormu ormule le a respo espost sta a a se serr dada dada a Robso obson n dest destac acan ando do se "' v/ci v/cio o de inconstitucionalidade inconstitucionalidade e em caso a0rmativo a0rmativo como ele pode ser classi0cado.
'es(osta – A lei a(ro*ada (elo Estado do 'io de Janeiro ) inconstitucional (elas se+uintes ra,-es o%ende o art. //0 10 C20 3ue estab estabele elece ce a co$(e co$(et4n t4ncia cia (ri*at (ri*ati*a i*a da União União (ara (ara le+is le+islar lar sobre sobre direito (enal0 e o art. //50 3ue estabelece a $aioridade (enal aos 5 anos. O (ri$eiro *ício ) classi6cado co$o u$a inconstitucionalidade %or$al 7ou inconstitucionalidade %or$al or+8nica! e o se+undo co$o u$a incons inconstit tituci uciona onalid lidad ade e $ateri $aterial. al. Al)$ Al)$ disso0 disso0 o *ício *ício (ode (ode ser ser classi6cado co$o u$a es()cie de inconstitucionalidade total e (or ação. PLANO DE AULA /. Ques Questã tão o obje objeti tiva va – 1ão 1ão exem exempl plos os de moda modali lida dade dess de cont contrrole ole pol/ pol/ti tico co e preventivo de constitucionalidade2
3 , # exame pelas Comiss4es de Constituição e %ustiça das casas parlamentares. 33 , # veto presidencial. presidencial. 333 , 5 recusa do C"efe do $xecutivo em aplicar uma norma (ue ele entenda inconstitucional. 36 , 5 rejeição de 7edida 8rovis9ria pelo Con!resso :acional por falta de relev;ncia e ur!&ncia.
a! 1 e 11 b) 3 e 333 c) 33 e 333 d) 333 e 36 e) 3 e 36
'es(osta – Letra A. Questão discursiva – # deputado federal 5lfredo Rodri!ues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpA D1'E1>O= 1ND1B1DUA1= IO@OKNEO=. =EU'ADO= DA P'EB1DKNC1A =OC1AL. CE'>1DO PA'C1AL DE >E@PO DE =E'B1MO. 'ECU=A DA AU>A'"U1A P'EB1DENC1'1A. D1'E1>O DE PE>1MO E D1'E1>O DE O>ENMO DE CE'>1DO E@ 'EPA'>1ME= PQL1CA=. P'E''OA>1BA= JU'RD1CA= DE RNDOLE E@1NEN>E@EN>E CON=>1>UC1ONAL. ES1=>KNC1A DE 'ELEBAN>E 1N>E'E==E =OC1AL. AMO C1B1L PQL1CA. LE1>1@AMO A>1BA DO @1N1=>T'1O PQL1CO. DOU>'1NA. P'ECEDEN>E=. 'ECU'=O ES>'AO'D1N'1O 1@P'OB1DO. PLANO DE AULA . Questão #bjetiva – #corre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei (uando2 a) o plen'rio de um =ribunal pelo (uorum m/nimo de dois terços de seus membros acol"e ar!Iição de inconstitucionalidade.
b) uma turma jul!adora por maioria absoluta acol"e ar!Iição de inconstitucionalidade.
c! 3ual3uer 9ui,0 e$ (ri$eira inst8ncia0 acol?e ar+ição incidental de inconstitucionalidade. d) (ual(uer dos ministros do 1upremo =ribunal ederal nas funç4es de Corte Constitucional declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção jul!adora pelo (uorum m/nimo de dois terços de seus membros acol"e ar!Iição de inconstitucionalidade.
'es(osta : Letra C Questão discursiva – 1ebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia 0xa da re!ião em (ue mora no Bistrito ederal. #corre (ue ao pedir o detal"amento das contas 0cou surpreso com o valor j' (ue a empresa ale!ava o consumo de pulsos al2 O >ribunal iniciou 9ul+a$ento de ação direta de inconstitucionalidade (ro(osta (elo Procurador:eral da 'e(#blica contra os arti+os FX0 1 e 1110 e 0 e seu (ar;+ra%o #nico0 da Lei distrital .HG/V0 3ue cria a carreira de ati*idades (enitenci;rias e res(ecti*os car+os no 3uadro de (essoal do Distrito 2ederal e d; outras (ro*id4ncias. Ale+a:se 3ue os dis(ositi*os i$(u+nados *iola$ os (receitos contidos nos arti+os /0 S1B e /0 Y X0 da C2. =ustenta:se0 e$ síntese0 3ue as nor$as distritais i$(u+nadas re%or$ula$ a or+ani,ação da Polícia Ci*il do Distrito 2ederal0 ao estabelecer re+i$e 9urídico di%erente do (re*isto e$ lei %ederal (ara os seus a+entes (enitenci;rios0 be$ co$o ao estender aos no*os car+os de t)cnicos (enitenci;rios as atribuiç-es 9; reali,adas (elos a+entes (enitenci;rios da carreira (olicial ci*il. Preli$inar$ente0 o >ribunal0 (or $aioria0 re9eitou 3uestão de orde$ suscitada (elo @in. @arco Aur)lio 3ue0 diante do (arecer da Ad*ocacia eral da União 3ue se $ani%esta*a (ela declaração de inconstitucionalidade da lei i$(u+nada0 re(uta*a o (rocesso não de*ida$ente a(arel?ado e (ro(un?a a sus(ensão do 9ul+a$ento (ara deter$inar 3ue o Ad*o+ado:eral da União a(resentasse de%esa da lei atacada0 nos ter$os do Y X do art. da C2 7Z"uando o =u(re$o >ribunal 2ederal a(reciar a inconstitucionalidade0 e$ tese0 de nor$a le+al ou ato nor$ati*o0 citar;0 (re*ia$ente0 o Ad*o+ado:eral da União0 3ue de%ender; o ato ou texto i$(u+nado.[!. Entendeu:se ser necess;rio %a,er u$a inter(retação siste$;tica0 no sentido de 3ue o Y X do art. da C2 concede AU o direito de $ani%estação0 ?a9a *ista 3ue exi+ir dela de%esa e$ %a*or do ato i$(u+nado e$ casos co$o o (resente0 e$ 3ue o interesse da União coincide co$ o interesse do autor0 i$(licaria retirar:l?e sua %unção (ri$ordial 3ue ) a de%ender os interesses da União 7C20 art. !. Al)$ disso0 a des(eito de recon?ecer 3ue nos outros casos a AU de*esse exercer esse (a(el de contraditora no (rocesso ob9eti*o0 constatou: se u$ (roble$a de orde$ (r;tica0 3ual se9a0 a %alta de co$(et4ncia da Corte (ara i$(or: l?e 3ual3uer sanção 3uando assi$ não (rocedesse0 e$ ra,ão da inexist4ncia de (re*isão constitucional (ara tanto. Bencidos0 no (onto0 os @inistros @arco Aur)lio0 suscitante0 e Joa3ui$ arbosa 3ue o aco$(an?a*a. AD1 HGD20 rel. @in. Eros rau0 F../H. 7AD1: H! b! A AD1 s< ) cabí*el 3uando a lei distrital decorre do exercício de co$(et4ncia le+islati*a estadual0 con%or$e =#$ula / do =>2 7Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito 2ederal deri*ada da sua co$(et4ncia le+islati*a $unici(al!. PLANO DE AULA .
Questão objetiva – 1ustentando (ue os $stados do 1ul e do 1udeste t&m da população do 8a/s mas somente E de representantes no 8oder Ke!islativo federal circunst;ncia (ue fere o princ/pio da isonomia e a cl'usula Svoto com valor i!ual para todosS partidos pol/ticos do bloco de oposição todos com representação no Con!resso :acional ajui>aram perante o 1upremo =ribunal ederal ação direta de inconstitucionalidade a 0m de obter provimento judicial declarat9rio da inconstitucionalidade da expressão Spara (ue nen"uma da(uelas unidades da ederação ten"a menos de oito ou mais de setenta BeputadosS e da palavra S(uatroS constantes dos NN o e J@ do art. E da Constituição ederal. Referida ação2 a) est' fadada ao insucesso por(ue somente partido pol/tico majorit'rio tem le!itimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. b) deve ser jul!ada procedente pois "' manifesto conito entre princ/pios supraconstitucionais e normas constitucionais o (ual se resolve em favor dos primeiros. c) deve ser acol"ida por(ue se a escol"a de Lovernador de =errit9rio tem de ser aprovada previamente pelo 1enado ederal se!undo o art. J 333 c da Constituição ederal e não por eleição direta nada justi0ca a norma pela (ual Scada =errit9rio ele!er' (uatro BeputadosS. d) deve ser jul!ada improcedente na medida em (ue se não existe diferença entre princ/pios e normas para efeito de interpretação constitucional não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.
e! não (ode ser ad$itida0 (ois a ri+ide, constitucional não se coaduna co$ o estabeleci$ento de ?ierar3uia entre nor$as (ostas (elo Poder Constituinte ori+in;rio. 'es(osta – Letra E Questão discursiva – $m decorr&ncia de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma le!al inte!rante do ordenamento jur/dico do Bistrito ederal decidiu o Lovernador do $stado de =ocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao 1upremo =ribunal ederal. =endo em consideração o bali>amento do instituto P lu> da do!m'tica constitucional bem como da jurisprud&ncia da Corte 1uprema discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e P le!itimação para a sua propositura. 5 resposta dever' ser inte!ralmente fundamentada.
'es(osta – Co$ relação le+iti$ação0 o aluno de*er; tratar da (ertin4ncia te$;tica0 3ue o o*ernador do >O de*er; a(resentar0 (or
ser le+iti$ado es(ecí6co. "uanto ao ob9eto0 de*e ser abordada a 3uestão da (ossibilidade de i$(u+nação de nor$as distritais (or *ia de AD10 (ossí*el a(enas 3uando se tratar de co$(et4ncia ti(ica$ente atribuída aos Estados:$e$bros 7s#$ula /0 =>2!. PLANO DE AULA F. Questão objetiva – Com respeito ao modelo constitucional brasileiro < correto a0rmar2 a) 5 declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplic'vel a le!islação anterior revo!ada pela norma impu!nada. b) 5 declaração de inconstitucionalidade vinculante para os 9r!ãos do 8oder %udici'rio.
in
abstracto
não possui efeito
c) # controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
d! A declaração de inconstitucionalidade $odelo brasileiro0 (ossui car;ter retroati*o.
in
abstracto
de lei0 no
e) # 1upremo =ribunal ederal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas aç4es diretas de inconstitucionalidade.
'es(osta – Letra D. Questão discursiva – # $stado de 1anta Catarina editou a Kei Complementar n. JJ (ue estabelece a preced&ncia da remoção de ju/>es Ps promoç4es por anti!uidade ou merecimento na ma!istratura da(uele estado. :o jul!amento da 5B3 JEHE ocorrido em abril de JDD* o 1= declarou a referida lei inconstitucional por violação ao art. H da C. $m JDD o $stado de 8ernambuco editou uma lei complementar com teor id&ntico ao da referida Kei Complementar n. JJG1C o (ue levou um ma!istrado prejudicado com o novo dispositivo le!al pernambucano a in!ressar com uma Reclamação diri!ida ao 1= com fundamento no art. DJ inciso 3 al/nea TlU ale!ando (ue o le!islador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do 1= proferida na 5B3 JEHE. 8er!unta,se2 < cab/vel a Reclamação em tela ajui>ada diretamente por terceiro prejudicado no 1= ou seria necess'rio (ue a lei pernambucana fosse impu!nada pela via da ação direta de inconstitucionalidade? 'es(osta – =>2 'CL V/@CGPE
E@EN>A 'ECLA@AMO. P'E>END1DA =U@1==O DO PODE' LE1=LA>1BO AO E2E1>O B1NCULAN>E "UE 'E=UL>A DO JULA@EN>O0 PELO =UP'E@O >'1UNAL 2EDE'AL0 DO= P'OCE==O= DE 21=CAL1\AMO A=>'A>A DE CON=>1>UC1ONAL1DADE. 1NAD@1==11L1DADE. CON=E"]EN>E PO==11L1DADE DE O LE1=LADO' ED1>A' LE1 DE CON>EQDO 1DKN>1CO AO DE OU>'O D1PLO@A LE1=LA>1BO DECLA'ADO 1NCON=>1>UC1ONAL0 E@ =EDE DE CON>'OLE A=>'A>O0 PELA =UP'E@A CO'>E. 1NB1A1L1DADE DE U>1L1\AMO0 NE==E CON>ES>O0 DO 1N=>'U@EN>O P'OCE==UAL DA 'ECLA@AMO CO@O =UCED^NEO DE 'ECU'=O= E AME= JUD1C1A1= E@ E'AL. 'ECLA@AMO NO CONIEC1DA. PLANO DE AULA 5. Questão objetiva – 5ssinale a opção correta no (ue di> respeito ao controle das omiss4es inconstitucionais.
a! A ação direta de inconstitucionalidade (or o$issão 3ue ob9eti*e a re+ula$entação de nor$a da C2 so$ente (ode ser a9ui,ada (elos su9eitos enu$erados no arti+o da C20 sendo a co$(et4ncia (ara o seu 9ul+a$ento (ri*ati*o do =>2. b) :a omissão inconstitucional total ou absoluta o le!islador deixa de proceder P completa inte!ração constitucional re!ulamentando de0cientemente a norma da C. c) 5 omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos2 o mandado de injunção ação pr9pria do controle de constitucionalidade concentradoV e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão instrumento do controle difuso de constitucionalidade. d) # mandado de injunção destina,se P proteção de (ual(uer direito previsto constitucionalmente mas inviabili>ado pela aus&ncia de norma inte!radora.
'es(osta – Letra A. Questão discursiva – oi promul!ada e publicada pelo presidente da República lei federal de iniciativa do 8oder $xecutivo estabelecendo valor do sal'rio m/nimo claramente insu0ciente para atender Ps necessidades vitais b'sicas e os valores prote!idos no art. .@ inciso 36 da Constituição ederal (ue determina ser direito dos trabal"adores urbanos e rurais al da *W 6ara ederal determinou em sentença a devolução do menor para seu pai no pra>o de EF -(uarenta e oito "oras) decisão (ue foi objeto de apelação e de 7andado de 1e!urança ambos diri!idos ao =R da JW Re!ião. 5o mesmo tempo o 8artido 8ro!ressista -88) ajui>ou uma 5B8 perante o 1= ar!umentando lesão a preceitos fundamentais da Constituição brasileira notadamente ao princ/pio da di!nidade "umana e do mel"or interesse do menor (ue teria manifestado seu desejo de permanecer no +rasil. Comente a admissibilidade desta 5B8 P lu> da disciplina processual brasileira.
'es(osta – =>20 ADP2 F/. PODE' DE CAU>ELA : JUD1C1'1O. Al)$ de resultar da cl;usula de acesso (ara e*itar lesão a direito : (arte 6nal do inciso SSSB do arti+o VX da Constituição 2ederal :0 o (oder de cautela0 $ediante o i$(le$ento de li$inar0 ) ínsito ao Judici;rio. A'U1MO DE DE=CU@P'1@EN>O DE P'ECE1>O 2UNDA@EN>AL : =U=1D1A'1EDADE. Ante a nature,a exce(cional da ar+uição de descu$(ri$ento de (receito %unda$ental0 o cabi$ento (ressu(-e a inexist4ncia de outro $eio 9udicial (ara a%astar lesão decorrente de ato do Poder P#blico : +4nero. A'U1MO DE DE=CU@P'1@EN>O DE P'ECE1>O 2UNDA@EN>AL : L1@1NA' : 1N=U=1=>KNC1A. U$a *e, assentada a inade3uação da ar+uição de descu$(ri$ento de (receito %unda$ental0 6ca (re9udicado o exa$e da $edida acauteladora de%erida. PLANO DE AULA . Questão objetiva – 5 Representação 3nterventiva processada junto ao 1upremo =ribunal ederal tem por objetivos tutelar2 5ssinale a opção correta.
a! Os (rincí(ios sensí*eis0 (re*istos no art. 0 B110 da Constituição da 'e(#blica0 e dis(or sobre a inter*enção da União nos Estados ou Distrito 2ederal. b) =oda a Constituição ederal e declarar a inconstitucionalidade do ato impu!nando. c) #s princ/pios fundamentais previstos no =/tulo 3 da Constituição da República e declarar a inconstitucionalidade do ato impu!nando. d) #s princ/pios da #rdem $conXmica previstos no art. D da Constituição da República e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal (ue interven"a indevidamente na economia.
'es(osta – Letra A. Questão discursiva – 5 Constituição de determinado estado da federação promul!ada em HFH ao dispor sobre a administração pública estadual estabelece (ue a investi dura em car!o ou empre!o público < asse!urada aos cidadãos naturais da(uele estado e depende de aprovação pra e a complexidade do car!o ou empre!o ressalvadas as nomeaç4es para car!o em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. $m JDDH foi promul!ada pela 5ssemblamento da ação direta de inconstitucionalidade de ;mbito estadual ajui>ada pelo Lovernador do $stado junto ao =ribunal de %ustiça -nos termos do art. J NJO da CR+) e antes do jul!amento fosse ajui>ada pelo Consel"o ederal da #5+ uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao 1= tendo por objeto esta mesma lei? $xpli(ue.
'es(osta – Coexist4ncia de 9urisdiç-es constitucional estaduais e %ederal. Pro(ositura si$ult8nea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual (erante o =>2 e o >ribunal de Justiça. =us(ensão do (rocesso no 8$bito da Justiça estadual0 at) a
deliberação de6niti*a desta Corte. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade0 (or esta Corte0 de arti+os da lei estadual. Ar+uição (ertinente $es$a nor$a re3uerida (erante a Corte estadual. Perda de ob9eto. 7Pet /.F:A+'0 'el. (G o ac. @in. il$ar @endes0 9ul+a$ento e$ 5::HH0 Plen;rio0 DJ de H::/.! 33 – 8oderia o 8residente da República ajui>ar ação direta de inconstitucionalidade junto ao 1= contra o dispositivo da Constituição estadual? $xpli(ue.
'es(osta – =i$0 (ois o Presidente ) le+iti$ado uni*ersal (ara o a9ui,a$ento de AD1 e os dis(ositi*os de constituiç-es estaduais são ob9eto (assí*eis de i$(u+nação (or AD1 e$ caso de con&ito co$ a Constituição 2ederal. No caso0 ?; clara *iolação ao art. H0 1110 C20 (ois criou:se di%erenciação entre brasileiros (or ra,ão de naturalidade.
PLANO DE AULA – 'EB1=O ) 5 respeito do Consel"o :acional de %ustiça < correto a0rmar (ue2 a) < 9r!ão inte!rante do 8oder %udici'rio com compet&ncia administrativa e jurisdicional. b! (ode re*er0 de o%ício ou $ediante (ro*ocação0 os (rocessos disci(linares de 9uí,es e $e$bros de >ribunais 9ul+ados ?; $enos de u$ ano. c) seus atos sujeitam,se ao controle do 1upremo =ribunal ederal e do 1uperior =ribunal de %ustiça. d) a presid&ncia < exercida pelo 7inistro do 1upremo =ribunal ederal (ue o inte!ra e (ue exerce o direito de voto em todas as deliberaç4es submetidas P(uele 9r!ão. 'es(osta – Letra . J) 5 obri!atoriedade ou necessidade de deliberação plen'ria dos tribunais no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro si!ni0ca (ue2 a! so$ente (elo *oto da $aioria absoluta de seus $e$bros ou dos $e$bros do res(ecti*o 20 3ue ter; a %aculdade de 9ul+ar de6niti*a$ente a ação.
'es(osta – Letra D. *) 5cerca da edição de súmulas vinculantes pelo 1= assinale a opção correta. a) 5inda (ue inexistam reiteradas decis4es sobre determinada mat respeito ao controle das omiss4es inconstitucionais. a) 5 omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos2 o mandado de injunção ação pr9pria do controle de constitucionalidade concentradoV e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão instrumento do controle difuso de constitucionalidade. b) # mandado de injunção destina,se P proteção de (ual(uer direito previsto constitucionalmente mas inviabili>ado pela aus&ncia de norma inte!radora. c! A ação direta de inconstitucionalidade (or o$issão 3ue ob9eti*e a re+ula$entação de nor$a da C2 so$ente (ode ser a9ui,ada (elos su9eitos enu$erados no arti+o da C20 sendo a co$(et4ncia (ara o seu 9ul+a$ento (ri*ati*o do =>2.
d) :a omissão inconstitucional total ou absoluta o le!islador deixa de proceder P completa inte!ração constitucional re!ulamentando de0cientemente a norma da C. 'es(osta – Letra C. H) Relativamente P or!ani>ação e Ps compet&ncias do 8oder %udici'rio assinale a opção correta. a! O Consel?o Nacional de Justiça0 ados em lei entre estes os le!itimados para a ação direta de inconstitucionalidade. # cancelamento ou revisão de súmula somente poder' ocorrer por iniciativa do pr9prio 1=. d) Cabe reclamação constitucional diri!ida ao 1= contra decisão judicial (ue contrarie súmula vinculante ou (ue indevidamente a apli(ue. # modelo adotado na C não admite reclamação contra ato (ue provindo da administração esteja em desconformidade com a referida súmula. 'es(osta – Letra A. D) 5 respeito da ar!uição de descumprimento de preceito fundamental -5B8) assinale a opção correta. a) # conceito de preceito fundamental foi introdu>ido no ordenamento jur/dico brasileiro pela Kei n.@ H.FFJGHHH se!undo a (ual apenas as normas constitucionais (ue protejam direitos e !arantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. b) :a 5B8 não se admite a 0!ura do amicus curiae. c! A ADP20 criada co$ o ob9eti*o de co$(le$entar o siste$a de (roteção da C20 constitui instru$ento de controle concentrado de constitucionalidade a ser a9ui,ado unica$ente no =>2. d) 5 5B8 pode ser ajui>ada mesmo (uando "ouver outra ação judicial ou recurso administrativo e0ca> para sanar a lesividade (ue se pretende atacar em observ;ncia ao princ/pio da indeclinabilidade da prestação judicial. 'es(osta – Letra C. ) :o (ue di> respeito ao instituto da repercussão !eral inovação criada pela $C EGJDDE e re!ulamentada pela Kei n.@ .EFGJDD* assinale a opção correta. a) =al inovação tem por 0nalidade aumentar o número de processos (ue devem ser apreciados no 1= a 0m de (ue as (uest4es relevantes sejam todas jul!adas o mais breve poss/vel.
b) 8ara a rejeição da repercussão !eral < necess'ria a manifestação da maioria absoluta dos membros do 1=. c) 5 compet&ncia para a veri0cação da exist&ncia de repercussão !eral por decisão irrecorr/vel < dos tribunais superiores e do 1=. d! A decisão 3ue ne+a a exist4ncia de re(ercussão +eral *ale (ara todos os recursos 3ue *erse$ sobre $at)ria id4ntica0 os 3uais serão inde%eridos li$inar$ente. 'es(osta – Letra D. J) 5cerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo 1= assinale a opção correta. a) Z poss/vel a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais ori!in'rias. b) Z cab/vel o ajui>amento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exerc/cio de compet&ncia estadual e municipal. c) 5 ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. d! Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato nor$ati*o %ederal0 e$ sede de ação declarat para sanar a lesividade. c) Cabe reclamação ao 1= (uando for descumprida uma decisão tomada em ar!Iição de descumprimento de preceito fundamental. d! "ual3uer cidadão (ode (ro(or ar+ição de descu$(ri$ento de (receito %unda$ental. 'es(osta – Letra D. JD) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro assinale a opção incorreta. a) 5 jurisprud&ncia do 1= entende (ue nas aç4es diretas de inconstitucionalidade o advo!ado,!eral da Mnião não est' obri!ado a fa>er defesa do ato (uestionado especialmente se o 1= j' tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. b) 5 ação declarat9ria de constitucionalidade s9 < cab/vel (uando 0car demonstrada a exist&ncia de controv
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