Exercício - Estatuto Estadual do Servidor Público do RJ DL 220

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01. Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse. Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência  jurídica: (A) ocorrerá a demissão do servidor. (B) ocorrerá a exoneração do servidor. (C) colocar‐se‐á o servidor em disponibilidade. (D) tornar‐se‐á sem efeito o ato de provimento. (E) anular‐se‐á a classificação do servidor no respectivo concurso.

02. Após nomeado, o servidor ocupante de cargo em comissão, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, deverá tomar posse em 30 dias. O ato de posse, nesse caso, constitui: (A) provimento (B) investidura (C) designação (D) emprego público (E) cargo efetivo

03. Segundo o Decreto n. 2.479/79  – Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os cargos públicos são providos por (A) nomeação. (B) remoção. (C) exoneração. (D) integração.

(E) entrevista.

04. O servidor público aprovado em concurso público para preenchimento de cargo de provimento efetivo, logo após a nomeação, adquire: (A) estabilidade, que é atributo do cargo público. (B) estabilidade e efetividade, que necessariamente coexistem. (C) estabilidade, que é garantia de permanência no serviço público. (D) efetividade, característica dos titulares de cargo público efetivo.

05. O Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro disciplina as formas de provimento, vacância, substituição e remoção. Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta. (A) A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos. (B) O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade. (C) O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes à capacidade capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial. (D) Os prazos para entrar entrar em exercício exercício no cargo poderão ser revalidados e prorrogados para atender ao interesse particular do servidor. (E) A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro na lotação de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.

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06. O retorno ao serviço ativo do servidor que estava aposentado é chamado de: (A) reversão; (B) recondução; (C) reintegração; (D) aproveitamento; (E) remoção.

07. Em conformidade com o art. 53 do Decreto Nº 2479/79, o retorno ao serviço público estadual de funcionário colocado em disponibilidade denomina-se: (A) readaptação (B) aproveitamento (C) reintegração (D) otimização (E) relotação

08. Sobre as formas de provimento, de acordo com o disposto no Decreto n°2.479/79, é correto afirmar que: (A) o aproveitamento é o retorno ao serviço do servidor público afastado por motivo de saúde ou incapacidade física. (B) a recondução do servidor público enseja a respectiva indenização. (C) a reintegração do servidor público, caso extinto o cargo anteriormente ocupado, importará na sua disponibilidade. (D) a transferência do servidor importará na vacância do cargo que ocupava anteriormente. (E) a readaptação necessariamente importa no provimento do servidor em outro cargo.

09. Ainda sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que: (A) terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular. (B) a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex officio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão. (C) a reintegração não enseja a indenização correspondente. (D) o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência. (E) no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

10. Considerando o disposto no art.7º do Decreto Estadual Nº 2479/79, o concurso para o provimento de cargo efetivo terá as seguintes etapas: (A) avaliação do conhecimento e da qualificação profissional e avaliação da sanidade física e mental. (B) avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório. (C) avaliação do conhecimento, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório. (D) avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório. (E) avaliação da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório.

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11. O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá: (A) ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais. (B) ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência. (C) ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante. (D) ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública. (E) passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

12. Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar‐se‐á vacância do cargo ou

da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale‐a. (A) Exoneração. (B) Demissão. (C) Reintegração. (D) Falecimento. (E) Aposentadoria.

13. O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversas formas de vacância. As alternativas a seguir apresentam formas de vacância previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale‐a. (A) demissão; (B) aposentadoria; (C) destituição de função; (D) dispensa; (E) licença sem vencimento para trato de interesses particulares.

14. Em conformidade com o art. 11 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ocorrência que não interrompe o efetivo exercício de servidor é: (A) prestação de prova de concurso em empresa privada. (B) afastamento para estudos no exterior por até 4 anos. C) licença para tratamento de saúde. (D) recolhimento à prisão de absolvido ou condenado por até quatro anos. (E) afastamento por suspensão preventiva, quando julgado culpado ao final do processo.

15. Segundo o Decreto Lei n. 220/75, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerar‐se‐á em

efetivo exercício o afastado por motivo de

funcionário

I. férias; II. casamento e luto, até 30 (trinta) dias; III. desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV. licença por interesse pessoal; V. missão oficial. Assinale:

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(A) se somente I, II e V estiverem corretos. (B) se somente I, III e IV estiverem corretos. (C) se somente II, III e IV estiverem corretos. (D) se somente I, III e V estiverem corretos. (E) se I, II, III, IV e V estiverem corretos.

16. Caio, servidor efetivo, pretende afastar-se para o exterior, em gozo de férias ou licença. Nesse caso: (A) Caio não precisará comunicar seu eventual endereço ao Chefe Imediato (B) Caio dependerá de autorização do Governador (C) Caio não possui tal direito (D) O afastamento de Caio importará vacância temporária (E) O período de afastamento é considerado efetivo serviço.

17. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. (A) até 12 meses, sem vencimento, em virtude de licença para trato de interesses particulares. (B) até 12 meses para estudo no exterior, desde que de interesse da Administração. (C) até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge. (D) durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri. (E) Para prestação de prova ou exame em concurso público.

18. Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do (A) Diretor-Geral de Administração e Finanças. (B) Secretário de Estado. (C) Corregedor-Geral da Justiça. (D) Chefe de Gabinete. (E) Governador do Estado.

19. Caio, servidor efetivo, é autorizado a usufruir licença por motivo de doença em pessoa da família pelo período de doze meses. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, esse período é considerado como: (A) suspensão do cargo ocupado (B) exoneração provisória (C) tratamento para interesse particular (D) vacância temporária (E) efetivo serviço

20. Quanto ao gozo de férias, conforme tratado no Capítulo II, artigos 90 a 96 do Decreto Estadual nº 2479/79, é correto afirmar que: (A) as férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de 7 dias. (B) o funcionário poderá acumular até três períodos de férias. (C) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. (D) as férias poderão ser gozadas com início em um exercício e término em outro.

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(E) a escala de férias, uma vez aprovada, não poderá ser modificada.

21. De acordo com as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às licenças, é correto afirmar que: (A) O servidor terá direito a licença com vencimentos para acompanhar cônjuge eleito Deputado Federal. (B) A licença à gestante terá o prazo de quatro meses, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por mais quatro meses. (C) Poderá o servidor usufruir de licença-prêmio de três meses a cada dez anos de efetivo serviço, sem ausências injustificadas. (D) Haverá licença com vencimentos no caso de eleição para mandato parlamentar, autorizada a cumulação. (E) Poderá o servidor afastar-se por motivo de doença em pessoa da família, por doze meses, com remuneração integral.

22. Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a: (A) três meses (B) quatro meses (C) cinco meses (D) seis meses (E) doze meses

23. O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam licenças previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale‐a. (A) Licença para tratamento de saúde. (B) Licença por motivo de doença em pessoa da família. (C) Licença para repouso à gestante. (D) Licença para desempenho de função de magistrado. (E) Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

24. De acordo com as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às licenças, é correto afirmar que: (A) O servidor terá direito a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge eleito Deputado Estadual. (B) A licença aleitamento terá o prazo máximo de cento e vinte dias. (C) Poderá o servidor usufruir de licença para trato de interesses particulares, desde que com vencimentos. (D) Haverá licença sem vencimentos no caso de eleição para mandato de vereador, ainda que haja compatibilidade de horários. (E) Poderá o servidor afastar-se por motivo de tratamento de saúde, por vinte e quatro meses, com remuneração integral.

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25. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença por motivo de doença em pessoa da família será com dois terços do vencimento e vantagens no: (A) primeiro período de três meses (B) no primeiro período de seis meses (C) no primeiro período de oito meses (D) no primeiro período de dez meses (E) no segundo período de doze meses

26. O servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses depois de cada: (A) anuênio ininterrupto de exercício. (B) biênio ininterrupto de exercício. (C) triênio ininterrupto de exercício. (D) quinquênio ininterrupto de exercício. (E) decênio ininterrupto de exercício.

efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo

27. Mévio, servidor estadual, por ordem do Juiz da Vara Criminal é condenado por sentença judicial já transitada em julgado à pena de prisão, sem perda do cargo. Durante o período em que durar o cumprimento da pena, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Mévio deixará de perceber: (A) metade do vencimento e vantagens (B) um terço do vencimento e vantagens (C) dois terços do vencimento e vantagens

(D) a integralidade do vencimento e vantagens (E) um quarto do vencimento e vantagens

28. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, o funcionário afastado do cargo por motivo de suspensão preventiva terá direito a receber vencimentos e vantagens: (A) correspondentes a 2/3 (B) correspondentes a 50% (C) proporcionais ao tempo de serviço (D) correspondentes a 25% (E) correspondentes a 1/3

29. As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em parcelas mensais não excedentes, em relação ao vencimento, à: (A) décima parte (B) vigésima parte (C) trigésima parte (D) quadragésima parte (E) quinquagésima parte

30. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de dívida relacionada com: (A) um contrato de cartão de crédito (B) um financiamento bancário (C) uma locação de imóvel (D) a Fazenda Pública (E) um empréstimo consignado

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31. Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

32. A respeito das vantagens a serem pagas aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

(A) O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. (B) A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos. (C) A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência. (D) O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. (E) Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder‐se‐á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários.

(A) A ajuda de custo e as gratificações constituem indenizações. (B) As diárias são incorporadas aos vencimentos, mas não ao provento. (C) Ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo será concedida ajuda de custo. (D) A ajuda de custo será sempre equivalente ao valor correspondente a três vezes o vencimento. (E) A gratificação de representação de Gabinete não será suspensa nos afastamentos em virtude de férias.

33. Ainda a respeito das vantagens financeiras que podem ser concedidas aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta. (A) A gratificação de representação de Gabinete terá o valor correspondente a 50% do vencimento do cargo efetivo do funcionário. (B) O desempenho de atividades em horas extraordinárias poderá ser computado como tempo de serviço público. (C) Na gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, não serão remuneradas as sessões que excederem ao número de 12 por mês. (D) Compete ao Governador arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao funcionário designado para missão no exterior. (E) Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede de sua unidade administrativa, em objeto de serviço, por mais de 30 dias, perceberá

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ajuda de custo correspondente a um mês do vencimento de seu cargo.

34. Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos: (A) 75 anos (B) 65 anos (C) 80 anos (D) 70 anos (E) 68 anos

35. Por motivo de luto, o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua remuneração por:

37. Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que: (A) a acumulação independe da correlação de matérias. (B) a acumulação de dois cargos de professor é permitida. (C) a acumulação de um cargo de juiz com o cargo de professor na educação básica é permitida. (D) a proibição de acumular não envolve as empresas públicas. (E) a proibição de acumular não envolve as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

38. Considere: (A) 05 dias; (B) 06 dias; (C) 07 dias; (D) 08 dias; (E) 10 dias

36. De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença a cada período de: (A) 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde; (B) 12 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde; (C) 30 dias consecutivos de licença para tratamento de saúde; (D) 15 dias consecutivos de licença para tratamento de saúde; (E) 18 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

I. Dois cargos privativos de médico. II. Um cargo de juiz com outro de professor. III. Dois cargos de professor. IV. Um cargo de professor com outro técnico ou científico. V. Dois cargos privativos de advogado.

De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários nas hipóteses indicadas APENAS em (A) I, III e IV. (B) II, III e IV. (C) I, II e III. (D) I, II, III e IV. (E) II, III, IV e V.

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39. É incorreto afirmar que constitui dever do funcionário:

(E) inscrever-se em partido político e candidatar-se a cargo eletivo.

(A) agir com discrição. (B) guardar observância a todas e quaisquer ordens superiores. (C) agir com urbanidade. (D) apresentar assiduidade. (E) apresentar pontualidade.

42. Considere o art. 38 do Decreto Lei Constitui infração n. 220/75:

40. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar, quanto aos deveres prescritos aos servidores públicos: (A) Deve pontuar sua atividade pela urbanidade no trato com seus colegas de trabalho e o público em geral. (B) Deve obediência às ordens dos superiores hierárquicos, mesmo as manifestamente ilegais. (C) Deve manter crítica quanto às instituições constitucionais e administrativas, não lhe devendo respeito. (D) Pode omitir registros quanto à sua situação familiar diante do sigilo que deve recair sobre essas relações. (E) Não está compelido à submissão à inspeção médica, mesmo determinada pela autoridade competente.

41. O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de: (A) realizar empréstimos financeiros para seus familiares. (B) prestar fiança para seus genitores ou filhos. (C) praticar a usura no âmbito do serviço público. (D) cumular seu cargo com outro de professor, em horário compatível.

disciplinar toda ação ou omissão do  funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função  pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à  Administração Pública. No texto acima

percebe‐se,

com

clareza,

uma

característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo. Assinale a alternativa que indica essa característica. (A) Tipicidade fechada. (B) Informalidade. (C) Taxatividade. (D) Tipicidade aberta. (E) Discricionariedade.

43. Segundo o Decreto n. 2.479/79  – Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e quanto ao direito de petição nele previsto, pode-se afirmar que I. O direito de pleitear na esfera administrativa, dependendo do ato, prescreve em dois ou cinco anos. II. A reconsideração e o recurso hierárquico não serão recebidos no efeito suspensivo. III. Não será admitida a renovação do pedido da reconsideração. Estão corretas: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III;

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(E) II e III.

44. Entre as penas disciplinares previstas no Decreto-Lei 220/75, NÃO está incluída: (A) cassação de aposentadoria (B) censura; (C) demissão; (D) multa; (E) advertência.

45. Segundo o Decreto‐Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares: I. demissão. II. aposentadoria compulsória. III. prisão administrativa. IV. repreensão. V. disponibilidade. Estão corretas (A) apenas I, II e III. (B) apenas II, III e IV. (C) apenas II, IV e V. (D) apenas III, IV e V. (E) apenas I, IV e V.

46. A pena aplicável verbalmente ao servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, em casos de negligência, é a(o): (A) advertência. (B) repreensão. (C) multa. (D) suspensão. (E) afastamento do serviço.

47. Sobre a pena de suspensão prevista no Decreto-Lei 220/75: (A) será aplicada verbalmente em casos de falta grave; (B) será sempre aplicada por escrito e dentre outros casos, em caso de descumprimento dos deveres com dolo ou má-fé; (C) poderá ser convertida em multa de 20% do vencimento ou remuneração; (D) será aplicada em caso de falta leve; (E) será aplicada em caso de reincidência em falta passível de pena de advertência.

48. As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de suspensão ao servidor público do Estado, à exceção de uma. Assinale‐a: (A) falta grave. (B) reincidência em falta já punida com repreensão. (C) desídia no cumprimento do dever. (D) descumprimento dos deveres com dolo ou má-fé. (E) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão.

49. Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de (A) multa de até 50% dos vencimentos do servidor. (B) demissão. (C) repreensão escrita. (D) suspensão.

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(E) multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.

50. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é motivo da aplicação da pena de demissão a funcionário que falte, sem causa justificada, por um período de: (A) 60 dias interpolados, no prazo de 12 meses. (B) 30 dias interpolados, no prazo de 12 meses. (C) 20 dias interpolados, no prazo de 12 meses. (D) 20 dias interpolados, no prazo de 6 meses. (E) 30 dias interpolados, no prazo de 6 meses.

51. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e para fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por: (A) 20 dias consecutivos (B) 30 dias consecutivos (C) 15 dias consecutivos (D) 10 dias consecutivos (E) 25 dias consecutivos

52. O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam comportamentos passíveis de demissão, segundo o mencionado Decreto, à exceção de uma . Assinale‐a. (A) Embriaguez habitual ou em serviço. (B) Abandono de cargo.

(C) Incontinência pública e escandalosa. (D) Ausência justificada ao serviço por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. (E) Ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

53. No âmbito das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a pena de demissão decorre de: (A) falta grave (B) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres (C) negligência (D) insubordinação grave em serviço (E) dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a leituras estranhas ao serviço

54. A respeito das disposições previstas no Decreto-lei 220/1975, é correto afirmar que: (A) o cargo em comissão poderá ser exercido independente da posse no mesmo. (B) a decisão que determinar a demissão de um servidor poderá ser realizada sem a indicação do seu motivo. (C) a não observância dos prazos legais determinados para o término do inquérito administrativo sempre irá constituir ato abusivo que irá importar na nulidade absoluta do procedimento, pois o prejuízo ao servidor investigado sempre será presumível. (D) a pena de cassação de aposentadoria somente poderá ser aplicada mediante inquérito administrativo quando restar comprovado que, enquanto na ativa, o servidor aposentado praticou falta funcional punível com destituição de função.

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(E) cinco anos.

55. O inquérito administrativo precederá sempre a aplicação da pena de suspensão, quando esta for por mais de: (A) 30 dias (B) 20 dias (C) 60 dias (D) 10 dias (E) 50 dias

56. Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas: I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada, dentre outras, a pena de suspensão por mais de 30 dias. II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar será obrigatória para que a Administração aplique a punição de destituição de função a um servidor. III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público. As afirmativas somente:

verdadeiras

são

(A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III;

57. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o direito de petição quanto a ato que impõe a pena de repreensão prescreve em: (A) 180 dias; (B) 120 dias; (C) dois anos; (D) três anos;

58. A falta passível de aplicação da punição de suspensão até 180 dias, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, prescreverá em: (A) 120 dias; (B) 180 dias; (C) 02 anos; (D) 03 anos; (E) 05 anos.

59. Servidor público é julgado na instância criminal pela prática de crime funcional, e absolvido por insuficiência de provas quanto à sua participação no crime. Neste caso, o servidor público: (A) poderá ser punido na esfera administrativa pelo ilícito . administrativo. (B) poderá ser punido na esfera administrativa, pois as instâncias não são independentes. (C) não poderá ser punido na esfera administrativa, porque a decisão penal não repercute na esfera administrativa. (D) não poderá ser punido na esfera administrativa, pois a decisão penal, nesse caso, repercute na esfera administrativa.

60. Autorizada a revisão, a comissão revisora concluirá o encargo no prazo de: (A) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período; (B) 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias; (C) 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias; (D) 20 (vinte) dias, prorrogável pelo período de 08 dias;

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(E) 120 (cento e vinte dias), prorrogável por mais dois períodos de 30 (trinta) dias .

61. Tício, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, resolveu acompanhar a Copa do Mundo no Brasil e ausentou-se do serviço, sem  justa causa, por mais de 30 dias consecutivos. A penalidade disciplinar aplicável a ele será (A) destituição de função. (B) repreensão. (C) suspensão. (D) multa. (E) demissão.

62. Maria está preocupada porque seu companheiro, o preguiçoso João, servidor ocupante de cargo efetivo estadual do Rio de Janeiro do Poder Executivo, nos últimos seis meses, já faltou ao serviço quinze dias interpoladamente, porque não gosta de acordar cedo. Temendo que seu companheiro possa ser demitido, Maria procurou orientação e descobriu que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, é causa de demissão a ausência ao serviço, sem causa justificada, por (A) vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou dez dias consecutivos. (B) trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou dez dias consecutivos. (C) trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou vinte dias consecutivos. (D) trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, ou vinte dias consecutivos. (E) quinze dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, ou dez dias consecutivos.

63. Joana, servidora ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida. Ansiosa para conhecer seus direitos em razão de sua atual condição, Joana consultou o Decreto-Lei n.º 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que aprendeu que (A) será concedida licença à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias. (B) a licença à gestante de recémnascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo  – 37 semanas de idade gestacional  – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. (C) à servidora pública em gozo da licença maternidade e/ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, independentemente de requerimento da servidora. (D) a servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento. (E) no concurso de remoção seguinte ao nascimento de seu filho, a servidora em licença gestante terá prioridade para se remover, de maneira que fique mais perto de sua residência constante em sua folha de assentamento funcional.

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Estatuto do Estado do Rio de Janeiro  – Professora Raquel Tinoco

64. Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício (A) não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos. (B) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos. (C) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração no cargo de inspetor. (D) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor. (E) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

65. Durante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias. Nesse caso (A) o responsável pela apuração deve comunicar o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar. (B) a autoridade que houver promovido a sindicância, configurada a irregularidade, aplicará de imediato a pena disciplinar cabível. (C) a instauração de sindicância impede a adoção imediata das medidas acautelatórias. (D) a apuração sumária por meio de sindicância deve seguir o rito determinado para o processo administrativo disciplinar. (E) não será necessária a instauração de processo

administrativo

disciplinar,

tendo em vista que o mesmo é exigido para penas mais graves.

66. Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta grave, após processo administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina. Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e, após longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder Judiciário reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe fora imputado, determinando seu retorno ao serviço, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, bem como reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. O nome dado à forma de provimento de cargo determinada na decisão judicial é (A) nomeação. (B) retorno.

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Estatuto do Estado do Rio de Janeiro  – Professora Raquel Tinoco

(C) aproveitamento. (D) reintegração. (E) readaptação.

Gabarito: 1. D 2. B 3. A 4. D 5. E 6. A 7. B 8. D 9. E 10. A 11. A 12. C 13. E 14. C 15. D 16. E 17. A 18. E 19. E 20. C 21. E 22. D 23. D 24. E 25. E 26. D 27. C 28. C 29. A 30. D 31. C 32. E 33. B 34. D 35. D 36. B 37. B 38. D 39. B 40. A 41. C

42. D 43. E 44. B 45. E 46. A 47. B 48. C 49. D 50. C 51. D 52. D 53. D 54. A 55. A 56. C 57. B 58. C 59. A 60. B 61. E 62. A 63. B 64. E - Fundamento da Banca: Jurisprudência do STJ e STF, uma vez que não há previsão expressa na legislação sobre a matéria em tela. A banca considerou que o afastamento para curso de formação constitui etapa do concurso. Hipóteses de afastamentos previstas no art. 11, X do DJ 220/75: prestação de prova ou de exame em concurso público. Diferentemente do que prevê o Estatuto Federal, não existe, em âmbito estadual, a previsão expressa de afastamento para curso de formação na mesma esfera.

65. A 66. D