Exercício Avaliativo 2 ENAP

 

07/08/2019

Exercício Avaliativo 2

Painel / Meus cu cursos / Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos / Módulo 2 - Contrato Administrativo / Exercício Avaliativo 2

Iniciado em quarta, 7 ago 2019, 12:48 Estado Finalizada Concluída em quarta, 7 ago 2019, 13:09 Tempo empregado 21 minutos 26 segundos Notas 9,00/10,00 Avaliar 27,00 de um máximo de 30,00(90 30,00( 90%) %)

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Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Durante o trabalho de inspeção anual realizado r ealizado pela Controladoria do município, em janeiro de 2014, foi constatada a existência do Contrato de Limpeza nº 001/2009 (Tomada de Preços nº 10/08), assinado e publicado no dia 01 de janeiro de 2009, com gastos mensais de R$ 10.833,00 e prorrogável até 60 meses. Em sua última prorrogação, o contrato de limpeza foi prorrogado até o final de 2014, sem qualquer q ualquer  justificativa, bem como as sucessivas prorrogações foram feitas feitas de forma automática. Diante do exposto e com base na legislação vigente, marque marqu e abaixo a alternativa que melhor descreve a conclusão que se poderia chegar.   a. O contrato não pode ser enquadrado enquadr ado como serviço continuado e a vigência deveria ser anual. anu al. b. O contrato não poderia ser prorrogado pr orrogado até dezembro de 2013. c. A vigência deveria ter sido de apenas um ano. d. As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para Este item está correto! As sucessivas prorrogações deveriam prorrogação acima de 60 meses.  ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente (art. 57, §2º da Lei 8.666/93), demonstrada nos autos do processo a vantajosidade da prorrogação e a u ma compatibilidade do preço com o mercado. A prorrogação após sessenta meses é uma excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57, que demanda uma justificativa e autorização da autoridade superior. e. Quando justificadas por escrito, previamente autorizadas pela autoridade competente, demonstrada a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado, não há limite de prazo para as prorrogações. prorr ogações. Por isso, não há irregularidades na situação descrita.

A duração dos contratos administrativos é o período estipulado para que os contratos possam produzir direitos e obrigações entre as partes. A regra é que o prazo de vigência seja limitado ao exercício em que foram iniciados, adstrito à vigência dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93. O inciso II do citado artigo prevê que à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração Pública, Púb lica, limitada a sessenta meses. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.  Já o parágrafo 4º estabelece em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante mediante autorização superior, que o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até doze meses. Alerta: é importante verificar se o valor total do contrato, incluindo as prorrogações, fica dentro do do limite da modalidade de licitação utilizada para a contratação. No caso de Pregão, não há limite de valores máximos, ou seja, as contratações de objetos de qualquer valor v alor podem ser feitos pela modalidade Pregão. Gabarito: As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bemacima comode não justificativ a e demonstração da situação excepcional para prorrogação 60houve meses.justificativa Este item está correto! As sucessivas prorrogações pr orrogações deveriam ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente (art. 57, §2º da Lei 8.666/93), demonstrada nos autos do processo a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado. A prorrogação pr orrogação após sessenta meses é uma excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57, que demanda uma justificativa e autorização da autoridade superior. sup erior.

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Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo conta com a proteção constitucional de que as avenças firmadas com a Administração manterão ao longo da sua vigência as condições da proposta ofertada. Um dos instrumentos utilizados é o reajustamento do valor do contrato que se prolongue por mais de 12 meses, como forma de preservar as condições iniciais que poderiam (caso não houvesse o instrumento) ter seu valor corroído, ao longo do tempo, pelos efeitos da variação dos preços dos insumos dos produtos e serviços que constituem o contrato. Nesse sentido, a sequência de fatos abaixo apresenta uma situação hipotética de uma licitação para contratação de uma obra.

 Assinale a alternativa correta, acerca da data em que o contratado poderá ter seus preços reajustados. Considere que foi devidamente consignada tal possibilidade, tanto no edital como no contrato.

  a. O contrato só poderá ser reajustado a partir de 01/04/2017, pois completa um ano da assinatura do contrato, que, por determinação legal, só pode ser reajustado após 12 meses. Essa resposta está errada. Apesar de ser o marco legal para os compromissos assumidos, a data de assinatura do contrato não pode ser utilizada para a correção dos valores via reajustamento de preços, pois os custos dos serviços contratados foram estimados quando da elaboração da proposta.

b. O contrato só poderá ser reajustado r eajustado do dia 02/05/2017 em diante, pois completará um ano do efetivo início das obras, a partir de quando a empresa efetivamente incorrerá em dispêndios. c. O contrato só poderá ser reajustado a partir de 01/01/2017, pois completará um ano da data da proposta, sobre a qual foram calculados os custos dos serviços. d. O contrato só poderá ser reajustado r eajustado a partir de 30/03/2017, pois completará um ano da homologação da licitação, que é o ato de controle da autoridade competente atestando a conformidade legal do procedimento. e. O contrato só poderá ser reajustado r eajustado a partir de 15/02/2017, pois completará um ano da data limite para a apresentação das propostas, marco inicial para a validade dos preços pr eços contratados.

As propostas de uma licitação para a contratação de obras envolvem en volvem uma série de procedimentos que as tornam diferentes de uma contratação de fornecimento de bens comuns, por exemplo. Enquanto estes têm um centro de custos de fácil apuração, pois envolvem, basicamente, os custos de aquisição e entrega do produto, os serviços de engenharia exigem orçamentos complexos com apuração de custos de insumos e serviços na elaboração de preços dos serviços unitários que compõem a planilha com o preço final da obra. Esses custos são referenciados em tabelas com variações mensais de preços, de modo que se adota uma u ma data-base anterior à da sessão de abertura das d as propostas para a possibilitar aos interessados a sua elaboração uniforme. Essa data-base deve estar prevista no edital e no anexo em que constar o orçamento estimativo e/ou projeto básico. Dessa forma, a data-base a partir da qual, após transcorrido o prazo legal, tem-se o direito de reajustamento do contrato deve ser estabelecida previamente, devendo devend o ser adotada por todos os licitantes como sendo a data da proposta ou do orçamento a que ela se referir. Há uma dúvida, infundada, acerca da possibilidade de a data para o reajustamento do contrato ser https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=3717081

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após um ano da sua assinatura. É preciso diferenciar o direito do d o contratado ao reajustamento dos preços (aspecto monetário) da vigência do contrato (aspecto temporal). temporal). Este último tem disciplina no art. 57 da Lei nº 8.666/1993, que, no caso de obras, ampara-se na possibilidade de prorrogações e se vincula ao cumprimento do objeto (a obra), enquanto aquele é uma prerrogativa constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Gabarito: O contrato só poderá ser reajustado a partir de 15/02/2017, pois completará um ano da data limite para a apresentação apr esentação das propostas, marco inicial para a validade dos preços contratados. Essa é a resposta correta. Para aqueles casos em que não exista um orçamento a ser utilizado na formação da proposta, como no caso de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, que fixe valores para os salários de empregados terceirizados, a anualidade será contada da data limite para a apresentação das propostas.

Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

A formalização do contrato é definida pela lei 8.666/93, porém há casos nos quais não há necessidade de um contrato formal e escrito. Marque a alternativa incorreta, ou seja, aquela em que NÃO NÃO é  é obrigatória a formalização do contrato escrito.   a. Toda a contratações realizadas por meio de concorrências e tomadas de preços. b. Toda contratação de serviço que envolva a assistência técnica pelo período de um ano. c. Toda contratação realizada na modalidade convite. A alternativa está incorreta. De  acordo com a lei 8.666/93, há obrigatoriedade para todas as contratações realizadas nas modalidades concorrência e tomadas de preços, sendo que há casos de contratações por convite em que poderá não haver necessidade de contrato formal. Por exemplo, no caso de entrega n ão demandem obrigação futura (garantia, assistência técnica imediata e integral de bens que não etc.) d. Toda contratação feita por meio da modalidade Pregão para entrega de bens no valor de R$92.000. e. Toda aquisição de materiais de consumo com entregas mensais.

A lei 8.666/93 em seu art. 62 determina que: "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço". Ainda, segundo o acordão TCU 2.720/2011 - 1ª câmara, nas contratações em que houver obrigação futura ou entrega parcelada do objeto ou serviço, há obrigatoriedade da formalização contratual. Gabarito: Toda contratação realizada na modalidade convite. A alternativa está incorreta. De acordo com a lei 8.666/93, há obrigatoriedade para todas as contratações realizadas nas modalidades concorrência e tomadas de preços, pr eços, sendo que há casos de contratações por convite em que poderá não haver necessidade de contrato formal. Por exemplo, no caso de entrega imediata imed iata e integral de bens que não demandem obrigação futura (garantia, assistência técnica etc.)

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Questão 4 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

A lei 8.666/1993 prevê duas formas de formalização das alterações contratuais: a lavratura de termo aditivo e o apostilamento. Usa-se uma ou outra forma de acordo com a alteração contratual havida, de modo que se atenda aos princípios pr incípios da publicidade, da economicidade e da eficiência. Isto posto, assinale a alternativa em que o instrumento instru mento utilizado está de acordo com a alteração efetuada no contrato.   a. Termo aditivo, no caso de suplementação de dotação orçamentária da despesa havida com o contrato até o limite do valor corrigido. b. Apostilamento, quando da prorrogação de prazo de vigência do contrato de natureza continuada. c. Termo aditivo, no caso de alteração do razão social da empresa empr esa contratada. Essa é a  resposta correta. A razão social é elemento essencial do contrato, de modo que, se houve alteração admitida, há que se adotar as formalidade do aditamento, inclusive com a respectiva publicação. d. Apostilamento, no caso de alteração do valor do contrato em razão do aumento de quantitativo de serviços, dentro dos limites legais. e. Termo aditivo, no caso de alteração do valor do contrato por aplicação da cláusula de reajuste.

A escolha dentre as opções de formalização, além do caráter obrigatório, em face de disposições legais que regram a matéria, tem que ser vista também sob o ponto de vista do controle social em articulação com princípios administrativos como o princípio da economicidade, da eficiência e da formalidade moderada. Simples alterações ou correções de erros materiais, sem impacto na execução do contrato, se fossem feitas por meio das formalidades exigidas para os termos aditivos, além de ferir a eficiência administrativa, imporiam à Administração gastos com publicação de extratos que em nada contribuiriam para o controle social que o princípio da publicidade visa privilegiar. No caso de apostilamento, basta o registro em adendo ao próprio termo ter mo de contrato ou documento que o vincule. De modo diverso, quando a alteração muda as condições iniciais pactuadas, que foram amplamente conhecidas na fase da licitação, há que se formalizar por meio de termo aditivo e proceder a correspondente publicação. Segundo a Lei no 8.666/1993, a apostila pode ser utilizada nos seguintes casos: variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto pr evisto no contrato; atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido. Gabarito: Termo aditivo, no caso de alteração do razão social da empresa contratada. Essa é a resposta correta. A razão social é elemento essencial do contrato, de modo que, se houve alteração admitida, há que se adotar as formalidade do aditamento, inclusive com a respectiva publicação.

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Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Para a contratação do fornecimento de combustível para a frota da prefeitura, seria realizada uma licitação na modalidade Pregão. Na fase interna do certame, o setor de licitações estava elaborando a minuta do contrato, quando surgiram algumas dúvidas dú vidas sobre a essencialidade de algumas cláusulas. Considerando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores à contratação, principalmente a adequada consignação de direitos, obrigações e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as Leis L eis 8.666/1993 e 10.520/2002? 10.520/2002?   a. Como a licitação será na modalidade Pregão, não é obrigatória a inserção de todas as cláusulas que constam do art. 55 da Lei 8.666/1993, pois a aplicação dessa legislação é apenas subsidiária, conforme previsto no art. 9º da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) b. A cláusula de sanção por inadimplemento, somente consta expressamente na Lei do pregão (inciso I, do art. 3º da Lei L ei 10.520/2002), sendo, portanto, exclusiva dessa modalidade. c. As cláusulas obrigatórias consignadas no art. 55 da Lei 8.666/1993 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa Lei, como também para a modalidade Pregão. Essa é a resposta correta.  As normas da Lei 10.520/2002 tratam apenas da instituição da nova modalidade, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), no que com ela não conflitar, inclusive, e principalmente por ausência de disposição específica, às normas gerais para os contratos. d. No Pregão é livre a estipulação das cláusulas do contrato, por expressa disposição nesse sentido do inciso I, do art. 3º, da Lei 10.520/2002, que remete à autoridade competente a prerrogativa de definir as cláusulas do contrato. e. A data-base dos preços de um contrato não deve constar de suas cláusulas, pois ela tanto pode ser a data da apresentação da proposta como a do orçamento a que se referir.

As cláusulas necessárias ou essências estão contidas no art. 55 da Lei 8.666/1993, sugerimos que leiam a enumeração. Além das cláusulas essenciais, todo contrato administrativo deve conter as seguintes informações: nome do órgão ou entidade da Administração A dministração e respectivo representante; nome do particular que executará o objeto do d o contrato e respectivo representante; finalidade ou objetivo do contrato; ato que autorizou a lavratura do contrato; número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993; submissão dos contratantes às cláusulas contratuais. Devem as cláusulas do contrato estar em harmonia com os termos da licitação e da proposta a que estiver vinculado. Outros dados considerados pela Administração, importantes em razão da peculiaridade do objeto, devem constar do termo contratual, a fim de garantir perfeita execução do objeto e de d e resguardar os direitos e deveres das partes, evitando problemas durante a execução do contrato. Quando o termo de contrato for passível substituição por outros instrumentos, deles constar, no que couber, especialmente asde cláusulas contratuais referentes à descrição dodeverão objeto, às obrigações e direitos das partes, às condições de pagamento, ao regime de execução, e outras previstas no art. 55 da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos - Orientações O rientações e Jurisprudência do TCU). Gabarito: As cláusulas obrigatórias consignadas no art. 55 da Lei 8.666/1993 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa Lei, como também para a modalidade Pregão. Essa é a resposta correta. As normas da d a Lei 10.520/2002 tratam apenas da instituição da nova modalidade, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei L ei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), no que com ela não conflitar, inclusive, e principalmente por ausência de disposição específica, às normas gerais para p ara os contratos.

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Questão 6 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Em um contrato de reforma de um imóvel onde funciona o arquivo morto de órgão público, decidiu-se pela paralisação do contrato, em razão de não haver mais o interesse na reforma que demandou a contratação, haja vista que uma nova avaliação do estado da edificação demonstrou que a reforma seria antieconômica, em razão da idade avançada do imóvel (que implicava em constantes intervenções), da localização inadequada, e da digitalização de documentos em curso no n o órgão, o que diminuiria significativamente a demanda por espaço físico para arquivo. O contrato firmado teve valor de R$ 300.000,00. Até o último boletim de medição já tinha sido executado e pago o equivalente a R$ 215.000,00. Usando a prerrogativa dada pela Lei 8.666/1993, expressa na possibilidade de alteração unilateral dos contratos até os limites permitidos no art. 65, a Administração informou a supressão dos serviços restantes e deu por encerrado o contrato. De acordo com o que foi estudado no curso, indique a alternativa correta.   a. O procedimento da Administração está correto, pois os contratos decorrentes de reforma de edifícios poderão ter supressões unilaterais de serviços de até 50% do valor inicial do contrato. b. A Administração deveria ter utilizado a prerrogativa dada pelo inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/1993 e rescindido unilateralmente o contrato, invocando razão de interesse público, evitando assim pedidos de ressarcimento de prejuízos pelo contratado. c. A empresa poderá pedir o ressarcimento do valor restante do contrato, em função fun ção da alteração unilateral do contrato, conforme previsto no § 4º do art. 65, da Lei 8.666/1993. d. O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual. Essa é a  resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º. Ou seja, para as supressões, decorrente de d e alteração unilateral (como foi o caso), o limite é de 25%. Se for por acordo entre as partes, pode-se exceder esse limite. e. A administração deverá pagar, a título de indenização, o valor restante para ficar dentro do limite de 25% autorizado para as supressões unilaterais, que importa em R$ 10.000,00, evitando assim o pedido de ressarcimento da empresa em face da rescisão do contrato.

Quem contrata gostaria que não houvesse alteração do contrato inicialmente firmado, com vistas a executar o orçamento na forma como foi planejado e receber r eceber a obra de acordo com o cronograma estabelecido. No entanto, as alterações são corriqueiras e vão desde a necessidades n ecessidades técnicas surgidas ao longo da execução, até problemas de má qualidade dos d os projetos ou falha no planejamento orçamentário-financeiro do contratante. O legislador não descuidou de prever tais ocorrências, permitindo que os contratos administrativos tivessem a possibilidade de promover alterações, mas impuseram algumas condições para minimizar a possibilidade de favorecimentos indevidos ou de arbitrariedades que qu e prejudicassem indevidamente o interesse do contratado. Apesar de ser uma das cláusulas exorbitantes, a alteração unilateral dos contratos administrativos conta com mecanismos de proteção para o particular e para a própria Administração, pois se não houvesse limites, poderia ensejar condutas impróprias, por exemplo, de modo a inviabilizar o cumprimento do contrato pelo particular. Gabarito: O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual. Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da d a Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º. Ou seja, para as supressões, decorrente de alteração unilateral (como foi o caso), o limite é de 25%. Se for por acordo entre as partes, podese exceder esse limite.

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Exercício Avaliativo 2

Questão 7 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta apr esenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria Administração contratante. Com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta.   a. A fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da Administração. Quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993. b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade. c. O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. ar t. 67 da Lei 8.666/1993 atuar em consonância com a delegação a ele concedida. d. A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza. Essa é a  resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma legal que regula as normas gerais de contratos administrativos, e como tal, por meio dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei. doe.contrato Não há fundamento quando este legal for decorrente para aplicação de licitação de penalidades na modalidade apoiadas pregão, em apontamento por falta de disposição do fiscal legal da Lei 10.520/2002 que instituiu a modalidade.

É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993. Acompanhamento e fiscalização de contrato são medidas poderosas colocadas à disposição do gestor na defesa do interesse público (Licitações e Contratos: orientações e  jurisprudência do TCU). Além de atender a princípios pr incípios caros ao Direito Administrativo como os da eficiência, da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, a fiscalização dos contratos administrativos tem comandos expressos na Lei 8.666/1993 sobre os quais não se pode esquivar o administrador público, sob pena de, não apenas descumprir a Lei, como também e principalmente, colocar em risco r isco um dos objetivos principais da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Até mesmo em face do seu caráter necessário e obrigatório, a fiscalização deve se cercar de formalidades indispensáveis para que produza os efeitos pretendidos pretend idos e também que coíba os nefastos, na execução dos contratos administrativos. Por exemplo, o ato de designação do fiscal deverá ser ato formal, ocorrências ser devidamente registradas em documento e as ou comunicações deverãoasser por escritodeverão e protocolares, garantindo a recuperação r ecuperação das informações sua utilização, no caso de imposições de medidas sancionatórias. Gabarito: A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar fi scalizar a execução de contratos dessa natureza. Essa é a resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma legal que regula as normas gerais de de contratos administrativos, e como tal, por meio dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei.

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07/08/2019

Exercício Avaliativo 2

Questão 8 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Há uma diferença conceitual entre Contrato e Termo de Contrato. Os ajustes firmados entre entr e duas ou mais pessoas como objetivo de regular interesses e obrigações entre as partes são Contratos. Já o Termo de Contrato é o documento que atende às formalidades legais para a o registro escrito dos termos do contrato. Para Marçal Justen Filho, "... a existência de um contrato administrativo não depende da forma adotada para sua formalização". Os contratos administrativos adotam a forma escrita como regra, e o art. 62 da Lei 8.666/1993 regula as hipóteses de obrigatoriedade de obrigatoriedade ou não do Termo de d e Contrato nas Contrato nas contratações públicas. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.   a. O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado. b. A modalidade de escolha do contratado é o fator determinante para a formalização do Termo de Contrato c. Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato. d. O art. 62 da Lei 8.666/1993 determina que o Termo de Contrato é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Tomada de Preços. e. Para se verificar se o Termo T ermo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação. Essa é a resposta correta. Os aspectos qualitativos  dizem respeito ao tipo de objeto contratado: se é um bem de pronta entrega ou um serviço, a ser executado ao longo de um período. Já os aspectos quantitativos dizem respeito ao valor da contratação. Assim, é obrigatória a formalização por meio do respectivo instrumento para as d o objeto (aspecto qualitativo) e cujo valor contratações que não se encerram com a entrega do esteja acima do limite da modalidade Convite.

A definição quanto à obrigatoriedade ou não da formalização da contratação por meio do instrumento próprio, no caso o Termo de Contrato, tem Contrato, tem algumas condicionantes legais, ditadas pelo caput do art. 62 e seu § 4º:

 Art. 62. O instrumento de contrato é  obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de  preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a  Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...) § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Assim, as contratações de objetos que não importem em obrigações futuras estão dispensadas de serem formalizadas por meio do Termo de Contrato. Mas atenção: isso não significa que não haja contratação, apenas foi dispensado o instrumento chamado Termo de Contrato e substituído por um dos instrumentos que lei enumera, exemplificativamente, no caput do artigo acima transcrito. Nas palavras de Marçal Justen Filho (in Comentários C omentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª Ed. p. 862): "Não é raro imaginar-se que o art. 62 restringe as hipótese em que existirá contrato administrativo. Alguns pensam que as regras sobre contrato administrativo adm inistrativo apenas se aplicam quando for assinado um termo de contrato, concepção incompatível com a ordem jurídica. Essa colocação é totalmente incorreta e pode ter efeitos muito graves. Deve ter-se em vista que a existência de um contrato administrativo não depende da forma adotada para a sua  formalização."  No entanto, a permissão legal para a dispensa do instrumento próprio para regular a contratação deve, também, submeter-se ao princípio e aos limites da razoabilidade. Isso significa que, ainda que a Lei permita a não formalização em um Termo T ermo de Contrato (ou seja, que ele seja opcional), uma determinada situação prática pode indicar no sentido contrário. Assim, mesmo que qu e a Lei considere em https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=3717081

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Exercício Avaliativo 2

algumas situações o Termo opcional, o Administrador poderá decidir por elaborá-lo de modo a resguardar- se de forma a aumentar a chance de que as condições da contratação sejam efetivamente atendidas. Por fim, lembrar que as contratações precedidas da modalidade Pregão se submetem às disposições do art. 62 ora comentado, devendo haver o Termo de Contrato quando o objeto licitado importar em obrigações futuras pelo contratado. Gabarito: Para se verificar se o Termo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação. Essa é a resposta correta. Os aspectos qualitativos dizem respeito ao tipo de objeto contratado: se é um bem de pronta entrega ou um serviço, a ser executado ao longo de um período. Já os aspectos quantitativos dizem respeito ao valor da contratação. Assim, é obrigatória a formalização por meio do respectivo instrumento para as contratações que não se encerram com a entrega do objeto (aspecto qualitativo) e cujo valor esteja acima do limite da modalidade Convite.

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Exercício Avaliativo 2

Questão 9 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela Constituição Federal, consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço. Em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assinale a alternativa correta.   a. As modificações unilaterais dos contratos para melhor ajustá-los ao interesse público não são motivadoras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, pois não decorrem da hipótese de fato imprevisível ou ainda de caso fortuito, de força maior ou de d e fato do príncipe. b. Na superveniência de fatos imprevisíveis, a Administração Ad ministração está obrigada a, unilateralmente, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. c. No caso da alteração unilateral promovida pela Administração, para que seja concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário que a contratada demonstre que tal alteração tenha provocado a quebra da relação inicialmente estabelecida. Essa é a resposta  correta. O que determina a recomposição da relação econômico-financeira inicialmente estabelecida não é a alteração contratual, mas eventuais encargos do contratado provocados por essa alteração, na dicção do § 6º, do art. 65, da Lei 8.666/1993. d. A modificação de alíquota de encargos incidente sobre os serviços contratados não justifica a alteração de contratos, pois se insere na álea econômica ordinária. e. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é uma prerrogativa exclusiva do contratado, decorrente de uma proteção constitucional, expressa no art. 37, inciso XXI, da CF.

O restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro do contrato, que consiste na manutenção das condições pactuadas na época da contratação, é uma garantia para as partes de que, na ocorrência de fatos supervenientes e não conhecidos, a relação entre as obrigações de uma parte e a justa retribuição da outra seja mantida equilibrada durante a vigência do ajuste. De destacar que o instituto é uma via de mão dupla, ou seja, tanto se aplicada em favor do contratado, quanto em favor da Administração, pois as partes são igualmente tuteladas. Ou melhor, protege-se o contrato e sua relação inicial. Assim, fatos imprevisíveis que alteram demasiadamente o contrato, a exemplo de d e alta excessiva de um determinado insumo, que importem em redução extremada das margens de lucro do contratado (para aquele objeto), podendo inviabilizar a continuidade do contrato, devem ser motivadores de revisão do contrato. A Lei não qualifica as alterações que autorizam o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo à análise e certa dose de subjetividade de cada caso do que venha a ser considerado "alteração demasiada do contrato" e "redução extremada das margens de lucro". Devido a margem de subjetividade atribuída ao gestor, a decisão tomada em relação à o restabelecimento deverá ser bem fundamentada e motivada. Nas hipóteses expressamente previstas em lei, é possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se justifica nas seguintes ocorrências: fato imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado; caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual (Licitações extracontratual  (Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU). Gabarito: No caso da alteração unilateral promovida pela Administração, Adm inistração, para que seja concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário que a contratada demonstre que tal alteração tenha provocado a quebra q uebra da relação inicialmente estabelecida. Essa é a resposta correta. O que determina a recomposição da relação econômico-financeira inicialmente estabelecida não é a alteração contratual, mas eventuais encargos do contratado provocados por essa alteração, na dicção do § 6º, do art. 65, da Lei 8.666/1993.

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Exercício Avaliativo 2

Questão 10 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Em um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com vigência inicial de 12 meses, o órgão público contratante solicitou da empresa, no décimo mês de iniciada a execução, manifestação por escrito quanto ao interesse na prorrogação do contrato, conforme previsto no edital. A empresa concordou com a prorrogação, mas fez um pedido de reajuste de preço, pr eço, indicando a variação do salário mínimo como o indexador de correção dos valores do contrato. Com base no que foi estudado, escolha a opção correta.   a. O contrato pode ser prorrogado e o reajuste concedido, pois nos contratos de fornecimento de mão-de-obra, o salário mínimo pode ser usado como referência de valor. b. O contrato pode ser prorrogado, prorr ogado, mas o pedido da empresa não pode ser atendido, pois nos contratos de natureza continuada o instituto de ajuste dos preços é a repactuação. Essa é a  alternativa correta. A prorrogação de contratos de natureza continuada é possível e tem amparo legal, conforme art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993. Ela é uma das exceções à regra de duração dos contratos vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A revisão do contrato deve por repactuação dos se dar por repactuação  dos preços, com base nos elementos fornecidos pela empresa empr esa contratada nos quais estejam demonstradas as variações dos custos desde o orçamento ou da última repactuação. c. O contrato não pode ser prorrogado, pr orrogado, pois o art. 57 da Lei 8.666/1993 impõe que a vigência dos contratos administrativos deverá ser a mesma dos créditos orçamentários pelos quais as despesas foram realizadas, obedecendo ao princípio da anualidade adotado no orçamento público no Brasil. d. O contrato pode ser prorrogado, prorr ogado, devendo a Administração, de ofício (ou seja, por iniciativa própria), conceder o reajuste. Deve verificar, no entanto, a variação dos insumos que compõe o preço do serviço, em vez de utilizar a variação do salário mínimo, ante a impossibilidade de usá-lo como indexador. e. O contrato não pode ser prorrogado, pr orrogado, pois a prorrogação implicaria em aceitação do pedido de reajuste com base no salário mínimo, o que acarretaria em uma contratação a preços maiores do que o praticado no mercado em razão de os índices de correção do salário mínimo serem maiores do que a inflação do período.

O ajuste dos preços de contratos de natureza continuada se dá, ordinariamente, por meio do instituto da repactuação repactuação,, quando a empresa pleiteia a alteração de preços com base na apresentação da variação dos preços dos insumos desde a data-base da proposta pr oposta até a data do pedido. Lembrando que não cabe à administração verificar, de ofício (por iniciativa própria), a variação de custos dos insumos do serviço, sendo obrigação da empresa contratada demonstrar essa variação, por meio da apresentação de planilha com essa variação, quando do pleito de repactuação de preços do contrato.  Já para os demais contratos, quando previsto no edital, e sua execução se estender por mais de 12 meses, aplica-se o instituto do reajustamento reajustamento de  de preços, que consiste na aplicação de um índice setorial, previamente definido, sobre o valor original da contratação. O mecanismo objetiva, em verdade, à manutenção do valor contratado ao longo da vigência do ajuste, ou seja, os efeitos da inflação do setor são anulados por meio da correção do valor v alor inicial do contrato. Conforme voto condutor do Acórdão 1105/2008-TCU-Plenário, a "diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de  preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. setoriais. Naquela [repactuação], embora haja  periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço"  Gabarito: O contrato pode ser prorrogado, mas o pedido da empresa não pode ser atendido, pois nos contratos de natureza continuada o instituto de ajuste dos preços é a repactuação. r epactuação. Essa é a alternativa correta. A prorrogação de contratos de natureza continuada é possível e tem amparo legal, conforme art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993. Ela é uma das exceções à regra de duração dos contratos vinculados à vigência v igência dos respectivos créditos orçamentários. A revisão do contrato deve se dar por repactuação dos preços, com base nos elementos fornecidos pela empresa contratada nos quais estejam demonstradas as variações dos custos desde o orçamento ou da última repactuação. r epactuação.

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