Estudo Orientado Unidade 3 – Noções De Direito: Aluna: Bárbara Carolina Erlacher Braga Curso: Contabilidade – Ead

 Aluna: Bárbara Carolina Erlacher Braga Curso: Contabilidade  – EAD

Estudo Orientado Unidade 3  – NOÇÕES DE DIREITO Mário é prefeito de uma cidade do interior de São Paulo. Nós últimos meses ele vem sendo envolvido em diversos escândalos e denúncias. Assim, o Tribunal de Contas da região resolveu analisar as contas prestadas no último ano pelo prefeito da cidade. Foi constatado que uma empresa de informática foi contratada, mediante a dispensa de licitação pública, para fornecer computadores para escolas da prefeitura. Cada vez que um computador era entregue a uma escola, havia campanha com nomes e imagens que promoviam a figura do prefeito. Por isso, ele foi intimado por Whatsapp, declarando-se declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do prefeito e julgou como irregular a prestação de contas.

A partir da situação fictícia apresentada, você considera que algum dos princípios administrativos foi violado? Se sim, explique qual ou quais foram e justifique sua resposta.

R: Sim, em meu m eu ponto de vista foram violados os seguintes princípios: 

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PRINCÍPIO DA SUPREMACI SUPREMACIA A DO INTERESS INTERESSE E PÚBLICO: Como o Tribunal de Contas apontou irregularidades nas contas, pude entender que o prefeito o usou a compra dos computadores para fazer propaganda política, seu interesse quis prevalecer sobe o interesse público e ainda ficando subentendido que isso teve um custo e os cofres do município arcaram com o mesmo. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILI INDISPONIBILIDADE DADE DO INTERESS INTERESSE E PÚBLICO: o O Prefeito não agiu agiu conforme a legislação legislação e sim conforme conforme seu interesse e entendimen entendimento. to. PRINCÍPIO DA LEGALIDAD LEGALIDADE E Como o prefeito prefeito não agiu conforme conforme a legislação, legislação, ele também quebrou quebrou o Princípio Princípio da da Legalidade. Legalidade. o  Além de contrariar contrariar a lei ele ele não teve autorização autorização legal legal para isso, pois, pois, empresas de de informática em São Paulo são várias e a licitação seria possível. PRINCÍPIO PRINCÍPI O DA IMPESSOALIDADE o Apesar de ser de interesse interesse coletivo coletivo computadores computadores nas nas escolas, o simples fato de não haver haver licitação e angariar publicidade ao prefeito, demonstra que o prefeito agiu em benefício próprio e quiçá de um terceiro, fornecedor de TI. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Como o Tribunal de Contas apontou irregularidades nas contas, pude entender que o prefeito o usou a compra dos computadores para fazer propaganda política, portanto, no mínimo a má fé está evidenciada neste caso. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: o Pelo simples fato de não haver concorrência para a busca de um custo menor, é evidente a violação deste princípio.

Na sua concepção, e a partir do conteúdo visto nesta unidade, quais seriam os passos corretos a se seguir nesta situação (para a contrataçã contratação o de empresa de informática)? R: Em minha opinião se daria em algumas etapas. Serei cautelosa e enumerarei conforme meu entendimento, inclusive como cidadã:

1. Inclusão do Projeto de Compras de Computadores ao Orçamento do município para o ano subsequente. Tal orçamento deveria estar aberto à população. 2. Aprovação do Orçamento. 3. Convocação Pública para que os interessados possam ter ciência e caso tenham interesse, participar do processo. 4. Eliminar os que não atendem os pré-requisitos e julgar os que atendem. 5. Auditar o processo de licitação para garantir que vencedor e perdedores foram tratados nos mesmos critérios. 6. Tornar público o resultado do processo licitatório. 7. Assinar contrato de fornecimento com o vencedor.