Espelho - Simulado Penal - XXI Exame da OAB - 2ª fase

XXI EXAME DA ORDEM

GABARITO – SIMULADO 2ª FASE DIREITO PENAL

Peça Profissional

Em 07/06/2016 Daniel voltava da casa de sua namorada, as 23:30 da noite, quando foi abordado por dois rapazes, portando uma arma de fogo, que exigiram que eles lhes entregassem todos os seus pertences. Daniel, no entanto, havia esquecido celular em casa e portava apenas algumas moedas, no valor total de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), que prontamente entregou aos assaltantes. Dirigiu-se então à delegacia de polícia informado o ocorrido e os policiais, realizando diligência nas imediações encontraram Lucas, um jovem com a mesma descrição fornecida por Daniel, levando-o à delegacia. Daniel reconheceu Lucas como um dos agressores. Não foi encontrada com ele a arma utilizada e nem o outro rapaz que participara do crime. Terminado o inquérito policial Lucas foi denunciado perante a 1a vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida e o réu citado, tendo o defensor apresentado Resposta à Acusação sem, no entanto, arrolar nenhuma testemunha. Durante a instrução foram ouvidas a vítima e os dois policiais civis que realizaram a diligência. Lucas permaneceu calado durante o interrogatório judicial. Foi juntada aos autos folha de antecedentes de Lucas da qual constava um outro processo por crime de roubo cuja pena terminara de ser cumprida em 09/02/2016, conforme certidão cartorária também juntada aos autos. Ao final do processo Lucas foi absolvido, tendo o MM. Juiz aplicado o princípio da insignificância para excluir a tipicidade da conduta a ele imputada, posto que o valor do prejuízo patrimonial havia sido ínfimo. A sentença absolutória foi publicada em 14/11/2016 (segunda-feira). O Ministério Público foi intimado em 18/11/2016 e não recorreu. Daniel, que não havia participado do processo procura você dia 30/11/2016 mostrando- se indignado com o desfecho do feito e pleiteando que você torne a medida cabível para revertê-lo. Como base na situação apresentada, apresente a medida cabível para atender aos interesses de Daniel, datando a petição com o último dia do prazo para a apresentação. (Valor: 5,00)

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Item

Pontuação

Endereçamento correto: Interposição – Exmo. Sr.

0,00 / 0,40

Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital (0,20); Razões – Tribunal de Justiça do Estado de... (0,20) Indicação correta dos dispositivos legais que fundamentam a apelação do assistente de acusação: art. 593, I (0,25), e 598 (0,25), ambos do CPP

0,00 / 0,50

Pedido de habilitação (0,25) com fundamento no art. 268 do CPP (0,10) Tese: comprovação da autoria e da materialidade a partir das provas carreadas aos autos, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo Tese: incidência da agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do CP e/ou art. 63 do CP

0,00 / 0,35

Tese: incidência das majorantes do uso da arma e do concurso de pessoas, mesmo que não encontrada a arma e mesmo que não identificado o comparsa

0,00 / 0,35

Tese: cabimento do regime inicialmente fechado, pois a pena será maior do que 4 anos e o réu é reincidente, nos termos do artigo 33 do CP Tese: impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porque a pena resultará maior do que 4 anos E/OU porque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça E/OU por ser o réu reincidente especifico, nos termos do art. 44 do CP Tese: não cabimento do sursis penal, porque a pena será maior do que 2 anos E/OU por ser o réu reincidente em crime doloso, nos termos do art. 77 do CP Pedidos: condenação pelo crime de roubo duplamente majorado, tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP (0,25), com a aplicação da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP (0,25), impondo-se regime inicialmente fechado, conforme art. 33 do CP (0,25), sem substituição ou suspensão da pena, pois não preenchidos os

0,00 / 0,35

requisitos dos arts. 44 e 77 do CP (0,25 e 0,25) Estrutura – interposição e razões; aposição de local, data, assinatura e OAB

0,00 / 0,50

0,00 / 0,35

0,00 / 0,35

0,00 / 0,35

0,00 / 1,25

0,00 / 0,25

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Questão 01

Oliver King é conhecido como famoso traficante no Bairro de Central City. No entanto, a polícia jamais conseguiu provas que indicassem a ocorrência de crime por parte de Oliver. Um dia, por volta das 22:50 da noite o policial estava em patrulhamento naquela área e foi abordado por uma pessoa que disse, literalmente: "Acabei de comprar drogas de Oliver e inclusive tirei fotos das drogas que se encontram em sua casa". Mostrou para os policiais fotos das drogas então. A polícia foi até a casa de Oliver e o prendeu. Quando efetuava busca e apreensão na sua residência encontrou também provas de que Oliver tinha matado o contador que atuava para sua quadrilha e que desviava dinheiro dela. Diante deste quadro, pergunta-se:

a) É válida a entrada sem mandado na residência segundo o entendimento do STF? (0,60) a) Sim, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da CF, desde que haja fundadas razões em concreto da existência de crime permanente, justificadas a posteriori

0,00 /0,60

b) É válido o achado da prova do homicídio? (0,65) b) Sim, pois a descoberta está relacionada com o fato investigado, conforme a chamada serendipidade OU descoberta fortuita de provas

0,00 /0,65

Questão 02

Em dezembro de 2009 João praticou furto em uma loja de departamentos. Durante o processo foi instaurado, a pedido da defesa, incidente de insanidade mental, ficando constatado que João era portador de esquizofrenia e que na data do ocorrido era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao final da instrução, em abril de 2010, o juiz proferiu sentença de absolvição imprópria, aplicando medida de segurança consistente na internação de João em hospital de custódia e tratamento pelo prazo mínimo

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de 1 ano até a cessação da periculosidade. Não houve recurso, de forma que João foi internado ainda em 2010. Decorrido o prazo marcado pelo juízo João foi submetido à exame de cessação da periculosidade, no qual ficou comprovado que o quadro médico de João em nada havia melhorado, situação que se repetiu nos exames anuais subsequentes. Em 2016 o advogado contratado pela família de João requereu ao Juiz competente a desinternação de João e a extinção da medida de segurança imposta. O MM Promotor de Justiça manifestou-se alegando que segundo o artigo Art. 97 § 1º do Código Penal, “a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ”O MM Juiz negou o pedido

entendendo que embora a medida de segurança não possa ter duração indeterminada, deverá ter duração máxima de 30 anos, em atendimento ao artigo 75 do Código Penal. Em face da situação apresentada, responda: a) Qual o recurso poderá ser manejado pelo advogado de João para combater a decisão que não acolheu o pedido defensivo? (0,35) a) Agravo em execução, conforme art. 197 da LEP

0,00 / 0,35

b) Perante qual juízo deverá ser interposto o competente recurso? (0,35) b) Perante o juiz da vara das execuções

0,00 / 0,35

c) O que poderá ser alegado pelo advogado de João? (0,55) c) Segundo entendimento firmado na Súmula 527 do STJ, o tempo de medida de segurança não pode exceder o da pena máxima cominada ao crime, de modo que o entendimento do juiz não deve prevalecer

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Questão 03

Jarbas dirigia seu veículo automotor pelas ruas de sua cidade sob a influência de cocaína. Com os reflexos comprometidos, atropelou uma pessoa que passava pela faixa de pedestres. Assuntado com o ocorrido, Jarbas prestou imediato socorro à vítima, que sofreu apenas ferimentos leves. Além disso, Jarbas prontificou-se a pagar por qualquer remédio que se fizesse necessário e ainda ressarciu à vítima o dia de trabalho perdido. Conduzidos todos à delegacia de polícia a vítima informou que não desejava oferecer representação contra Jarbas, pois percebeu tratar-se de um acidente e informou também já ter havido a completa reparação de todos os danos sofridos. Especificamente quanto à lesão sofrida pela vítima, sem prejuízo de eventuais outros delitos, responda a seguir: a) Qual o crime praticado por Jarbas? (0,30) a) Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 do CTB

0,00 / 0,30

b) O crime praticado por Jarbas depende de representação como condição de procedibilidade? (0,30) b) Não, pois, conforme o art. 291, §1º, inciso I, do CTB, estando o agente sob a influência de substância psicoativa que determine dependência, no caso a cocaína, não se aplica o previsto no art. 88 da Lei 9.099/95

0,00 / 0,30

c) Qual o efeito jurídico-penal da composição civil dos danos? (0,30) c) Nenhum, pois, conforme o art. 291, §1º, inciso I, do CTB, estando o agente sob a influência de substância psicoativa que determine dependência, no caso a cocaína, não se aplica o previsto no art. 74 da Lei 9.099/95

0,00 / 0,30

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d) Havendo comprovação e autoria e materialidade, será possível a proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo? (0,35) d) A transação penal não será cabível, pois pois, conforme o art. 291, §1º, inciso I, do CTB, estando o agente sob a influência de substância psicoativa que determine dependência, no caso a cocaína, não se aplica o previsto no art. 76 da Lei 9.099/95; a suspensão condicional do processo será cabível, pois não há vedação para sua aplicação e estão preenchidos os respectivos requisitos

0,00 / 0,35

Questão 04

Gerson trabalha como salva-vidas em determinado clube particular. O clube abre diariamente às 8hs, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas, com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas. Gerson é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para não morrerem afogadas. Normalmente, Gerson trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações do réveillon. Assim, ao invés de chegar as 8:00 chegou às 9:30. Nesse momento, deparou com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança estava se afogando. Gerson é então denunciado e pronunciado por homicídio doloso, na modalidade omissiva (art. 121 c.c. 13 parágrafo 2º, CP). Diante da situação apresentada responda:

a) Qual o recurso cabivel contra a decisão de pronúncia? (0,35) a) Recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP

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b) Quais as teses podem ser alegadas para defender os intereses de Gerson? (0,50) b) Atipicidade e, subsidiariamente, ocorrência

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de crime culposo

c) Quais os pedidos devem ser deduzidos na petição? (0,40) c) Absolvição sumária, com fundamento no art. 415, III, do CPP, e, subsidiariamente, desclassificação para homicídio culposo, com a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 419 do CPP

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