direito administrativo

July 12, 2017 | Author: vhricardo | Category: Public Administration, Trials, Federation, Public Company, Statutory Law
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DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FGV – Advogado BADESC/2010) De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada: (A) pregão. (B) convite (C) concurso. (D) concorrência. (E) tomada de preços. 2. (FGV – Advogado BADESC/2010) Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo. (A) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato. (B) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento. (C) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias. (D) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento. (E) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual. 3. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 4. (FGV – Advogado BADESC/2010) São considerados servidores públicos: (A) os chefes do Executivo e os militares. (B) os servidores estatutários e os agentes políticos. (C) os servidores temporários e os empregados públicos. (D) os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público. (E) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público. 5. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale:

I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.

(A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 6. (FGV – Advogado BADESC/2010) O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado: (A) competência. (B) veracidade. (C) vinculação. (D) imperatividade. (E) autoexecutoriedade. 7. (FGV – Advogado BADESC/2010) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. (A) composição do capital e forma jurídica. (B) personalidade jurídica e forma de extinção. (C) forma jurídica e controle estatal. (D) forma de criação e personalidade jurídica. (E) controle estatal e composição do capital. 8. (FGV – Advogado BADESC/2010) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 9. (FGV – Advogado BADESC/2010) A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese: (A) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (B) alienação, por meio de permuta, de bens imóveis da Administração Pública. (C) celebração de contrato de concessão de direito real de uso. (D) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (E) aquisição de bens, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 10. (FGV – Advogado BADESC/2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito: (A) ao controle judicial. (B) ao controle hierárquico. (C) ao controle legislativo, de natureza política. (D) ao controle legislativo, de natureza financeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO (E) ao controle administrativo.

(A) alienação (B) remembramento (C) investidura (D) alinhamento (E) desmembramento

(A) da autarquia e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar solidariamente no pólo passivo da relação jurídica processual. (B) da União e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. (C) do Ministério da Educação, uma vez que a este órgão está vinculada a autarquia. (D) da autarquia, já que esta é detentora de personalidade jurídica própria. (E) da União, já que se trata de uma autarquia federal.

12. (FGV – Advogado BESC/2004) A respeito da execução, analise as afirmativas a seguir:

14. (FGV – Advogado BESC/2004) A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:

I. diante do caráter coercitivo do processo de execução, nele é obrigatória a participação do Ministério Público; II. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação a terceiros; III. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação aos herdeiros; IV. a sentença que julgar a partilha é título executivo em relação aos herdeiros e ao inventariante.

(A) na imperícia e é subjetiva. (B) no risco integral e é subjetiva. (C) no dolo e é subjetiva. (D) na culpa e é objetiva. (E) no risco administrativo e é objetiva.

11. (FGV – Advogado BESC/2004) A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

Assinale: (A) se nenhuma das afirmativas estiver correta (B) se apenas a afirmativa IV estiver correta (C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas (D) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas (E) se todas as afirmativas estiverem corretas 13. (FGV – Advogado BESC/2004) Antônio, servidor de uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, pretende propor ação pleiteando pagamento de diferenças remuneratórias. A ação deve ser proposta em face:

15. (FGV – Advogado BESC/2004) Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode: (A) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (B) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário. (C) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos. (D) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. (E) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo. 16. (FGV – Advogado BESC/2004) O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita

DIREITO ADMINISTRATIVO normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder: (A) regulamentar (B) legislativo (C) vinculado (D) determinante (E) sancionador 17. (FGV – Advogado BESC/2004) O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante: (A) revogação, ratificada por autorização legislativa. (B) nomeação, precedida de concurso. (C) concessão de serviço, antecedida de licitação. (D) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública. (E) doação, precedida de delegação legislativa. 18. (FGV – Advogado BESC/2004) No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que: (A) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. (B) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo. (C) a disciplina depende da lei. (D) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite. (E) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação. 19. (FGV – Advogado BESC/2004) As características da “efetividade ou potencialidade” do serviço público ensejam a criação e cobrança de: (A) taxa (B) imposto (C) tarifa (D) contribuição de melhoria (E) empréstimo compulsório

20. (FGV – Advogado BESC/2004) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: (A) reversão (B) readmissão (C) recondução (D) reintegração (E) renomeação 21. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que: (A) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança. (B) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública. (C) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse. (D) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos. (E) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial. 22. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

DIREITO ADMINISTRATIVO (A) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior. (B) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (C) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias. (D) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis. (E) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso. 23. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial. II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim. III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão

alcançados pela imprescritibilidade.

prerrogativa

da

Assinale: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas a afirmativa I estiver correta. (E) se apenas a afirmativa III estiver correta. 24. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: (A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório. (B) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação. (C) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade. (D) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas. (E) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade. 25. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

DIREITO ADMINISTRATIVO (A) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora. (B) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social. (C) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior. (D) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais. (E) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei. 26. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a. (A) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual. (B) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante. (C) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em

que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução. (D) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes. (E) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização. 27. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Em matéria de servidor público, é correto afirmar que: (A) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho. (B) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos. (C) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas. (D) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público. (E) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço. 28. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Em relação aos atos

DIREITO ADMINISTRATIVO administrativos, afirmar que:

considera-se

errôneo

(A) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. (B) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (C) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. (D) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. (E) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas. 29. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 30. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Em relação a concessões é correto afirmar que: (A) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão. (B) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único. (C) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situam-se na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. (D) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública. (E) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

Assinale:

31. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:

(A) se apenas a afirmativa I estiver correta. (B) se apenas a afirmativa III estiver correta. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(A) genérico. (B) específico. (C) resolutivo. (D) ampliativo. (E) restritivo.

DIREITO ADMINISTRATIVO 32. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a: (A) 30 meses. (B) 12 meses. (C) 18 meses. (D) 24 meses. (E) 6 meses. 33. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após: (A) 1 ano. (B) 2 anos. (C) 4 anos. (D) 5 anos. (E) 3 anos. 34. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado: (A) fato da administração. (B) fato do príncipe. (C) caso fortuito. (D) força maior. (E) lesão grave. 35. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de: (A) 120 dias. (B) 60 dias. (C) 90 dias. (D) 30 dias.

(E) 150 dias. 36. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante: (A) dação em pagamento. (B) permuta. (C) investidura. (D) concessão de domínio. (E) legitimação de posse. 37. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de: (A) 1 ano. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 5 anos. 38. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Os pareceres jurídicos emitidos sobre editais de licitação possuem caráter: (A) opinativo. (B) discricionário. (C) vinculativo. (D) facultativo. (E) orientador. 39. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) A execução da prestação de serviços municipais por terceiros, por ordem escrita da Administração, pode ensejar o desfazimento do contrato, por esses, quando o prazo for superior a: (A) 90 dias. (B) 60 dias. (C) 30 dias. (D) 150 dias. (E) 120 dias.

DIREITO ADMINISTRATIVO 40. (FGV – Analista TCM - RJ/2008) Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele: (A) aos Tribunais de Contas. (B) às Câmaras Municipais. (C) às Prefeituras. (D) às Secretarias Municipais de Fazenda. (E) às Secretarias Municipais de Administração. 41. (FGV – Analista de Controle Interno GPE/2009) A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado: (A) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado. (B) importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis. (C) importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases. (D) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados. (E) importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis. 42. (FGV – Analista de Controle Interno GPE/2009) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

(A) estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal. (B) esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para tratar de interesse particular. (C) obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível. (D) esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado. (E) estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro. 43. (FGV – Analista de Controle Interno GPE/2009) Constituem, respectivamente, tipos de licitação nas modalidades concorrência / pregão: (A) melhor técnica / maior preço. (B) técnica e preço / menor preço. (C) menor lance / melhor preço. (D) menor preço / melhor técnica. (E) menor oferta / menor lance. 44. (FGV – Analista de Controle Interno GPE/2009) Um consórcio público com 5 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar serviços que não sejam de engenharia até o limite de: (A) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (B) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (C) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (D) R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (E) R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 45. (FGV – Analista de Controle Interno GPE/2009) A respeito do tema Dispensa / Inexigibilidade de Licitação, analise as afirmativas a seguir.

DIREITO ADMINISTRATIVO I. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitadas as mesmas condições previstas no edital da licitação anterior e o valor cotado pelo licitante a ser contratado. II. É inexigível a licitação para alienação de bens da Administração Pública nos casos de dação em pagamento e investidura. III. É dispensada a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos em outro país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se todas as afirmativas estiverem correta. (E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

federal que deve estabelecer os seus contornos. (E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 47. (FGV – Auditor- PM de Angra dos Reis RJ/2010) Considere as afirmativas abaixo: I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais. II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno. IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados. V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Estão corretas somente as afirmativas

46. (FGV – Auditor- PM de Angra dos Reis RJ/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. (D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei

(A) II, IV e V. (B) I e III. (C) I e V. (D) II e III. (E) II, III e IV. 48. (FGV – Auditor- PM de Angra dos Reis RJ/2010) De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. (A) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

DIREITO ADMINISTRATIVO (B) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. (C) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. (D) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. (E) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. 49. (FGV – Auditor- PM de Angra dos Reis RJ/2010) Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. (A) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos. (B) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos. (C) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos. (D) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade. (E) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

50. (FGV – Auditor- PM de Angra dos Reis RJ/2010) Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que (A) não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual. (B) os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo. (C) nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica. (D) verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado. (E) poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa. 51. (FGV – Auditor – SEAD - AP/2010) Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que: (A) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima. (B) os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos. (C) as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais. (D) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.

DIREITO ADMINISTRATIVO (E) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

53. (FGV – Auditor – SEAD - AP/2010) São formas de provimento por reingresso do servidor público:

52. (FGV – Auditor – SEAD - AP/2010) Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:

(A) reintegração e aproveitamento. (B) recondução e redistribuição. (C) readaptação e reintegração. (D) readaptação e reversão. (E) redistribuição e reversão.

I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, devendo ser considerada vencedora a proposta de arrematação de valor, necessariamente, superior ao de avaliação. II. A concorrência é obrigatória nas licitações internacionais, admitindo-se, independentemente do valor estimado da futura contratação, a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores e o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país. III. A licitação é dispensável para contratação de catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público, desde que usem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. IV. Caso um edital de Concorrência Pública apresente alguma irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo em face da Administração, devendo o pedido ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente a afirmativa IV estiver correta. (C) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas .

54. (FGV – Auditor – SEAD - AP/2010) Nos casos de anulação de uma licitação na modalidade Convite e de inabilitação do licitante em uma Concorrência Pública, cabem recursos, no prazo de: (A) 5 (cinco) dias em ambos. (B) 5 (cinco) dias úteis em ambos. (C) 5 (cinco) dias úteis e 5 (cinco) dias, respectivamente. (D) 2 (dois) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente. (E) 3 (três) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente. 55. (FGV – Auditor – SEAD - AP/2010) São insuscetíveis de revogação, exceto: (A) o ato vinculado. (B) o ato que gerou direito adquirido. (C) o ato de autorização para uso de bem público. (D) o edital de licitação em razão de vício de legalidade. (E) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual. 56. (FGV – Auditor - TCM/2008) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá que cumprir estágio probatório de: (A) 1 ano. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 5 anos. 57. (FGV – Auditor - TCM/2008) A sanção patrimonial, na hipótese de atos de

DIREITO ADMINISTRATIVO improbidade administrativa praticados em detrimento de entidade cujo erário público haja concorrido para a criação do respectivo patrimônio, pressupõe uma participação anual de: (A) mais de cinqüenta por cento. (B) menos de cinqüenta por cento. (C) mais de quarenta por cento. (D) menos de quarenta por cento. (E) mais de vinte por cento. 58. (FGV – Auditor - TCM/2008) O consórcio público perceberá dos entes consorciados recursos mediante contrato de: (A) participação. (B) rateio. (C) distribuição. (D) administração. (E) gestão. 59. (FGV – Auditor - TCM/2008) Proposta ação de improbidade administrativa, após autuada, o Juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de: (A) 20 dias. (B) 10 dias. (C) 15 dias. (D) 5 dias. (E) 30 dias. 60. (FGV – Auditor - TCM/2008) Para efeito de teto remuneratório dos servidores públicos, o Estado-membro pode fixar como limite único o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no percentual de: (A) 90,25%. (B) 91,25%. (C) 90,75%. (D) 91,00%. (E) 90,50%.

61. (FGV – Auditor - TCM/2008) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, ficando o contratado obrigado a aceitar os acréscimos que se fizerem na reforma de edifício até o limite de: (A) 10%. (B) 40%. (C) 30%. (D) 20%. (E) 50%. 62. (FGV – Auditor - TCM/2008) O Fundo Nacional de Cultura, com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com o Programa Nacional de Apoio à Cultura, será constituído com recursos de arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais no percentual de: (A) 1%. (B) 5%. (C) 3%. (D) 4%. (E) 2%. 63. (FGV – Auditor - TCM/2008) O silêncio da Administração em atender a requerimento formulado constitui um ato: (A) constitutivo. (B) desconstitutivo. (C) ordinatório. (D) declaratório. (E) enunciativo. 64. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder: (A) vinculado. (B) discricionário. (C) hierárquico. (D) subalterno. (E) regulamentar.

DIREITO ADMINISTRATIVO 65. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

(A) individuais. (B) gerais. (C) administrativos. (D) industriais. (E) próprios.

(A) 1 ano. (B) 2 anos. (C) 3 anos. (D) 4 anos. (E) 5 anos.

70. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) Não é princípio da Administração Pública:

66. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce: (A) cargo efetivo. (B) função paradministrativa. (C) cargo comissionado. (D) cargo gratificado. (E) função pública. 67. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica: (A) excesso de poder, que caracteriza abuso de poder. (B) excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder. (C) desvio de poder, que caracteriza abuso de poder; (D) desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder. (E) ato válido. 68. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato: (A) normativo. (B) ordinatório. (C) enunciativo. (D) negocial. (E) punitivo. 69. (FGV – Inspetor Polícia Civil - RJ/2008) Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

(A) hierarquia. (B) especialidade. (C) motivação. (D) autotutela. (E) universalidade. 71. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é: (A) a isenção. (B) a aplicação de penalidade . (C) o parecer. (D) a anulação. (E) o atestado. 72. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de: (A) direção, apenas. (B) natureza política e de interesse público. (C) natureza técnica, chefia e direção, apenas. (D) direção, chefia e assessoramento, apenas. (E) qualquer natureza administrativa. 73. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à: (A) competência e objeto.

DIREITO ADMINISTRATIVO (B) sujeito e competência. (C) incapacidade e forma. (D) incompetência e motivo. (E) objeto e finalidade. 74. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) É elemento do Estado: (A) Governo Soberano. (B) Poder Judiciário . (C) Democracia. (D) Estado-membro da Federação. (E) Administração Pública Direta. 75. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) A respeito do tema controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo e alguns do Poder Judiciário. II. O controle político relaciona-se com os aspectos da legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob o aspecto da discricionariedade. III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle de resultados de cumprimento dos programas de trabalho e de metas. IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido por cada um dos Poderes em relação aos outros. Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente a afirmativa I, II e IV estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa I, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 76. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta:

(A) criação e extinção por lei. (B) controle interno pelo Poder Executivo. (C) desempenho de atividade de natureza econômica. (D) contratação de obras e serviços mediante licitação pública. (E) exigência de prévio concurso público para ingresso de pessoal efetivo. 77. (FGV – Oficial de Cartório Polícia Civil RJ/2009) A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada: (A) reversão. (B) avocação. (C) encampação. (D) intervenção. (E) caducidade. 78. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa”, assinale a alternativa correta. (A) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo. (B) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima. (C) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo. (D) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo. (E) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo. 79. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta. (A) É modalidade de licitação pública cujas principais características procedimentais

DIREITO ADMINISTRATIVO são a existência de fase recursal única e a realização de habilitação ao final. (B) Somente pode ser usado nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta. (C) Não permite que a Administração Pública desclassifique propostas sob o argumento da inexequibilidade. (D) Admite que o edital exija garantia de proposta. (E) Revogou o sistema de registro de preços. 80. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória. II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos. III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as alternativas estiverem corretas. 81. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) A respeito da parceria públicoprivada, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou

administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos. II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. Na Lei federal de parceria públicoprivada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias público-privadas, o qual tem natureza privada. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as alternativas estiverem corretas.

82. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta. (A) Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço. (B) O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO (C) Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos. (D) Consórcios públicos podem contratar parcerias público-privadas, mas não concessões comuns. (E) Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos. 83. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta. (A) Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais. (B) Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas. (C) O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa. (D) O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório. (E) A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder. 84. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta. (A) O processo administrativo sancionador é sigiloso.

(B) Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal. (C) O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual. (D) A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia. (E) De acordo com o atributo da autoexecutoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas. 85. (FGV – Fiscal de Rendas – SEFAZ - RJ RJ/2009) Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro. II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens. III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário. IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa. Assinale: (A) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO (D) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 86. (FGV – Técnico Legislativo Senado Federal/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal. (B) Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei. (C) As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração. (D) A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator. (E) O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.

pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos. (D) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição. (E) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo. 88. (FGV – Técnico Legislativo Senado Federal/2008) Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que: (A) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica. (B) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica. (C) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros. (D) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade. (E) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

87. (FGV – Técnico Legislativo Senado Federal/2008) Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

89. (FGV – Técnico Legislativo Senado Federal/2008) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas. (B) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora. (C) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva

(A) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade; (B) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade. (C) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

DIREITO ADMINISTRATIVO (D) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos. (E) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais. 90. (FGV – Fiscal da Receita Estadual AP/2010) Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que: (A) as autarquias quanto ao nível federativo podem ser federais, estaduais, distritais e municipais e quanto ao objeto podem classificar-se, entre outras, em culturais, corporativas e previdenciárias. (B) as fundações públicas podem desempenhar atividades relativas à assistência médica e hospitalar e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93. (C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o Decreto-Lei 200/67. (D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, desempenham atividades de caráter econômico e seus empregados concursados podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horário. (E) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, no entanto, os litígios entre os empregados e as entidades decorrentes das relações de trabalho, não se submetem à Justiça do Trabalho. 91. (FGV – Fiscal da Receita Estadual AP/2010) O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle: (A) administrativo. (B) político. (C) de legalidade. (D) externo. (E) normativo. 92. (FGV – Fiscal da Receita Estadual AP/2010) Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas: I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame. II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública. III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital. IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta.

DIREITO ADMINISTRATIVO (D) se somente a afirmativa IV estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. 93. (FGV – Fiscal da Receita Estadual AP/2010) No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que: (A) os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração. (B) o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis. (C) os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo “melhor técnica” e “técnica e preço”. (D) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado. (E) a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso. 94. (FGV – Fiscal da Receita Estadual AP/2010) São servidores públicos, exceto: (A) os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público. (B) os servidores estatutários ocupantes de cargo público. (C) os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos. (D) os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente.

(E) os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público. 95. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei. (B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza. (C) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria. (D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. (E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação. 96. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988. (B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e

DIREITO ADMINISTRATIVO sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (C) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação. (D) Segundo comando constitucional, nos casos de “desapropriação confisco”, as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizálas para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. (E) A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração. 97. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação. Os Estados-membros podem ampliar o rol traçado na lei, pois possuem a capacidade de auto-administração. (B) O princípio da oralidade é o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades clássicas de licitação. (C) Na inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, mas, em regra, inconveniente. (D) Tomada de Preço é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto; apresenta maior rigor formal em seu procedimento, se comparada às outras modalidades licitatórias. (E) Os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por licitação, sob as modalidades de convite ou leilão. 98. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal

atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá: (A) anular seu ato de ofício. (B) suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado. (C) ajuizar ação de nulidade de autorização. (D) ajuizar ação possessória para reaver o bem. (E) revogar o ato de ofício. 99. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que: (A) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu). (B) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos. (C) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público. (D) basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva. (E) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo. 100. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que: (A) não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.

DIREITO ADMINISTRATIVO (B) se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular. (C) se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus. (D) se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda. (E) não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe. 101. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se: (A) concessão de serviço público precedida por obra pública. (B) concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada. (C) concessão especial de serviço público na modalidade administrativa. (D) consórcio público. (E) consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa. 102. (FGV – Juiz Substituto – TJ - MS/2008) Assinale a alternativa correta.

(D) O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor. (E) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade; 103. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição. II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assinale:

(A) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade. (B) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real. (C) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (B) se todas as assertivas estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 104. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que se refere à intervenção do Poder

DIREITO ADMINISTRATIVO Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

(D) 5 anos. (E) 2 anos.

(A) após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular. (B) baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social. (C) com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local. (D) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (E) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.

106. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

105. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de: (A) 1 ano. (B) 4 anos. (C) 3 anos.

I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório. Assinale: (A) se todas as assertivas estiverem corretas. (B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 107. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de: (A) 1 ano. (B) 2 anos. (C) 5 anos. (D) 4 anos. (E) 3 anos. 108. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que se refere ao regime previdenciário

DIREITO ADMINISTRATIVO dos servidores públicos, é correto afirmar que: (A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (B) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor. (C) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (D) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente. (E) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão. 109. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que tange à licitação, assinale a alternativa correta. (A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal. (B) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida. (C) Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município,

que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional. (D) A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação. (E) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior. 1110. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato: (A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados. (B) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados. (C) é abusivo por violar o direito de propriedade. (D) é emulativo, por atentar ao domínio privado. (E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei. 111. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) Analise as assertivas a seguir: I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu. II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados. III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais. Assinale: (A) se todas as assertivas estiverem corretas. (B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 112. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) Assinale a assertiva correta. (A) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa. (B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos. (C) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito

subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação. (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (E) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo. 113. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são: (A) contrato administrativo, procedimento administrativo complexo e ato administrativo, respectivamente. (B) procedimento administrativo, contrato administrativo e ato administrativo, respectivamente. (C) todas contratos administrativos. (D) todas atos administrativos discricionários. (E) todas atos administrativos vinculados. 114. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

DIREITO ADMINISTRATIVO I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela. II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc. III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc. Assinale: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma afirmativa estiver correta. 115. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente: (A) no princípio da eficiência. (B) no principio da moralidade. (C) no princípio da impessoalidade. (D) no princípio da unidade Administração Pública. (E) no princípio da razoabilidade.

da

116. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento. O proprietário de um bem “tombado” pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal,

que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de: (A) 1 ano. (B) 20 anos. (C) 5 anos. (D) 15 anos. (E) 2 anos 117. (FGV – Procurador – TCM - RJ/2008) A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um: (A) protocolo. (B) convênio. (C) acordo de programa. (D) consórcio. (E) contrato de programa. 118. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Assinale a alternativa correta. (A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. (B) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de prova e títulos. (C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez pelo período de um ano. (D) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei. (E) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período. 119. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) São requisitos constitucionais para a

DIREITO ADMINISTRATIVO desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro: (A) carência social e utilidade pública. (B) necessidade pública e interesse político. (C) utilidade pública e necessidade pública. (D) necessidade administrativa e interesse público. (E) necessidade administrativa e interesse social. 120. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polícia. (A) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (B) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (C) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitações e indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (D) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (E) Atividade vinculada, coercitiva e autoexecutável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. 121. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que: (A) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.

(B) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo. (C) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo. (D) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos. (E) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão. 122. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Assinale a alternativa correta a respeito das pessoas jurídicas de direito público. (A) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei. (B) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, faltando a dever prescrito por lei. (C) Responderão exclusivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, procedendo de modo contrário ao direito, causarem a terceiros. (D) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, faltando a dever prescrito por lei, causarem a terceiros. (E) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 123. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que: (A) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado.

DIREITO ADMINISTRATIVO (B) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente. (C) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum. (D) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis. (E) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares. 124. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) De acordo com a Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado à: (A) habilitação jurídica. (B) qualificação técnica. (C) qualificação econômica. (D) qualificação financeira. (E) regularidade fiscal. 125. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante: (A) mandado de segurança. (B) ação popular. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança coletivo. (E) ação civil pública. 126. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, denomina-se: (A) lotação. (B) preenchimento. (C) transferência. (D) provimento. (E) promoção. 127. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2005) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

(A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário. (B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. (C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade. (D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. (E) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da publicidade. 128. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Sobre intervenção do Poder Público na Propriedade, é correto afirmar que: (A) tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural, com a finalidade de proteger a memória nacional. Pela grande relevância desse instituto, e com base no princípio da supremacia do interesse público, não há a necessidade de informar ao proprietário do bem, por meio de notificação, sobre a existência do procedimento de tombamento, principalmente porque o bem continuará na propriedade do particular. (B) é possível a desapropriação de bens públicos na direção vertical das entidades federativas. No entanto, com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar bem do Estado, se provado o interesse local. (C) Os institutos do tombamento e da limitação administrativa são instrumentos diversos de intervenção do Estado na propriedade. Quanto aos destinatários dos institutos, pode-se afirmar que o tombamento é ato de limitação individual, e isso porque depende da análise de cada bem a ser tombado, e as limitações urbanísticas administrativas são atos gerais e impessoais, e, por conseguinte, incidem sobre coletividades indeterminadas. (D) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, Estado e Município podem desapropriar bens de empresa pública

DIREITO ADMINISTRATIVO federal, sem a necessidade de autorização do Presidente da República, pois se trata de entidade de Administração Indireta. (E) Desapropriação por zona é aquela em que se desapropria toda uma região; por exemplo, um bairro, para que seja a área destinada a assentamento de pessoas carentes. 129. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. (A) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (B) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (C) Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e autoexecutoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade

só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. (D) Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra. (E) Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações. 130. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. II. As agências reguladoras, autarquias sob regime especial, possuem poder normativo técnico e maior autonomia de seus dirigentes em relação ao Poder Executivo, quando comparadas às autarquias clássicas. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assinale:

DIREITO ADMINISTRATIVO (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 131. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Analise as afirmativas a seguir: I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos. II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 132. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) Os institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público. (B) Domínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território. (C) Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos. (D) Considerando-se a destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais. (E) A concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais. 133. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Assinale a afirmativa incorreta. (A) A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição. (B) O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. (C) O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso. (D) O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO (E) Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos. 134. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Analise as afirmativas a seguir: I. Apesar de a Constituição Federal ditar que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição. II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 135. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Analise as afirmativas a seguir: I. Licitação é procedimento administrativo seletivo regido pelos princípios básicos da Administração Pública e pelos princípios da

vinculação ao instrumento licitatório e do julgamento objetivo-subjetivo. II. O princípio da obrigatoriedade da licitação deve ser observado pela Administração Pública direta e indireta, incluindo as fundações públicas e as sociedades de economia mista, de todos os entes federativos. III. Há dispensa do procedimento licitatório quando, apesar da possibilidade de sua realização, for inconveniente para a Administração Pública realizá-lo. Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 136. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Analise as afirmativas a seguir: I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa. III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado

DIREITO ADMINISTRATIVO por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 137. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2007) Assinale a alternativa correta. (A) Contrato de gestão é aquele pactuado entre o Poder Público e determinada entidade estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos. (B) Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público. (C) A concessão especial denominada de parceria público-privada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público. (D) A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de “cláusulas exorbitantes”, são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.

(E) Reversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei. 138. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade. II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento. IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente a afirmativa IV estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. 139. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa INCORRETA.

DIREITO ADMINISTRATIVO (A) Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria. (B) O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos. (C) O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa. (D) O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento. (E) Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento 140. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. (A) Servidores temporários / Servidores estatutários. (B) Servidores estatutários / Militares. (C) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. (D) Militares / Agentes políticos. (E) Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos. 141. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que: (A) a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária. (B) o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.

(C) a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88. (D) a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo. (E) o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público. 142. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em: (A) 10 dias. (B) 10 dias úteis. (C) 15 dias úteis. (D) 30 dias. (E) 60 dias. 143. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, “b”, da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de: (A) R$ 750.000,00. (B) R$ 1.000.000,00. (C) R$ 1.500.000,00. (D) R$ 3.000.000,00. (E) R$ 4.500.000,00.

DIREITO ADMINISTRATIVO Assinale: 144. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo: (A) negocial. (B) constitutivo. (C) externo. (D) concreto. (E) declaratório. 145. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial. (A) Rios navegáveis e veículos oficiais. (B) Aeroportos e praças. (C) Museus e bibliotecas. (D) Terras devolutas e veículos. (E) Mercados e praças 146. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir. I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento. III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos. IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

(A) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 147. (FGV – Juiz Substituto TJ - PA/2009) No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. (A) Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório. (B) Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza. (C) Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação. (D) Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos. (E) Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados. 148. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, considere as seguintes afirmativas: I. Compõe-se apenas de recursos provenientes da arrecadação de multas. II. Pode ser utilizado para custeio de estudos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda. III. Sua administração e movimentação competem exclusivamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. Assinale:

DIREITO ADMINISTRATIVO (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se apenas a afirmativa II estiver correta. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 149. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) É vedada ao servidor a utilização de bens da Administração Pública para fins particulares. (B) Somente se caracteriza ato de improbidade administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário. (C) Constitui ato de improbidade administrativa facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (D) Permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui exemplo de ato de improbidade administrativa. (E) A lei prevê ser improbidade administrativa o ato de facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 150. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) Não é ente da Administração Indireta: (A) sociedade de economia mista. (B) empresa pública. (C) agência reguladora. (D) secretaria de Estado. (E) fundação pública. 151. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. (A) A característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a

possibilidade de atuação consensual da Administração Pública. (B) A avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. (C) O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do Poder Executivo. (D) O ato discricionário não pode ser revogado. (E) A competência é em regra derrogável. 152. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) A respeito dos contratos de parceria público-privada, considere as seguintes afirmativas: I. No que tange à contraprestação devida pelo parceiro público ao parceiro privado, os novos valores, decorrentes da aplicação de cláusula contratual de atualização monetária baseada em índices e fórmulas matem áticas, dependerão de prévia homologação pela Administração Pública, como condição de eficácia dos novos valores. II. Na vistoria dos bens reversíveis, o parceiro público não poderá alegar a existência de irregularidades como razão para reter pagamentos devidos ao parceiro privado. III. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 153. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) A respeito dos contratos

DIREITO ADMINISTRATIVO administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, considere as seguintes afirmativas: I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a revisão do contrato para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mas não autoriza a prorrogação dos prazos de execução, conclusão e entrega. III. A prorrogação de contrato administrativo, nas hipóteses admitidas pela lei, exige prévia e expressa autorização da autoridade competente para celebrar o contrato. Assinale: (A) se apenas a afirmativa I estiver correta. (B) se apenas a afirmativa II estiver correta. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 154. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) Assinale a afirmativa correta. (A) O Estado responde objetivamente por dano causado a particular relativamente a ato ilícito praticado por Fiscal de Renda. (B) O Fiscal de Renda responde objetivamente pela autuação indevida de particular. (C) Em caso de dano causado a particular por erro de autuação, o Fiscal de Renda será sumariamente demitido, independentemente de processo administrativo. (D) Em caso de negligência no exercício das funções, o Fiscal de Renda está sujeito à pena de demissão. (E) A repreensão constitui ato público e oral do superior hierárquico do Fiscal de Renda faltoso nos seus deveres funcionais.

155. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2008) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esta de: (A) 1 ano. (B) 5 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 4 anos. 156. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. (A) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. (B) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. (C) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. (D) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos. (E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. 157. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação às parcerias públicoprivadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir. I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz. II. Não se admite a contratação de segurogarantia de seguradoras não controladas

DIREITO ADMINISTRATIVO pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público. III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 158. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas. II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 159. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial. III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 160. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

DIREITO ADMINISTRATIVO I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais. II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo. III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 161. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação às licitações, assinale a alternativa correta. (A) Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer forma de derrogação. (B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência. (C) Admite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n.º 8.666/93. (D) São modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. (E) Configura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo

correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$ 650.000,00). 162. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir. I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial. II. É juridicamente viável a cobrança de taxa – a taxa de fiscalização – pelas agências reguladoras para destinação específica. III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 163. (FGV – Fiscal de Rendas SEFAZ RJ/2010) Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar. II. Segundo a jurisprudência do STF, candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas gozam de direito à nomeação. III. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional do

DIREITO ADMINISTRATIVO fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro.

165. (FGV – Advogado CODESP/2010) Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 164. (FGV – Advogado CODESP/2010) Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. (A) A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso. (B) A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela. (C) Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado. (D) As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora. (E) O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.

(A) A revogação é de competência privativa da Administração Pública. (B) A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico. (C) A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior. (D) A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário. (E) A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos. 166. (FGV – Advogado CODESP/2010) Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. (A) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância. (B) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado. (C) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder. (D) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação. (E) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação.

DIREITO ADMINISTRATIVO 167. (FGV – Advogado CODESP/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacifico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade. a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário. o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade. (E) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

GABARITO B E B C B D A D A C C B D E C A C D A D C E E D B D C A A B A D B A D C E C E B A C

ITEM 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84

GABARITO B D E B C A E E E B A D C C B B C A E A D A C E A D B E B D A A B C E D A A D E E C

ITEM 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126

GABARITO B ANULADA B E D A B D B C E B B E A C D D B E A D E A B A B C C E C D D A C D A E C B B D

ITEM 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167

GABARITO B C B E D C E B D E A D B A C E D B A E A B B D B A D A D A D C B C B E E A A D D

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