Dir Politicos

1 - Q318269 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. ( ) Certo

( ) Errado

2 - Q241451 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. ( ) Certo

( ) Errado

3 - Q196948 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

4 - Q197152 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta. a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular. b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos. c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside comanimus definitivo. d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

5 - Q342374 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos ( ) Certo

( ) Errado

6 - Q327514 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. ( ) Certo

( ) Errado

7 - Q335964 ( Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta. a) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar. b) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais. c) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional. d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos. e) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

8 - Q326273 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação.

( ) Certo

( ) Errado

9 - Q323858 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. ( ) Certo

( ) Errado

10 - Q327449 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Administrador / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. ( ) Certo

( ) Errado

11 - Q331355 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; ) Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes. Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos. ( ) Certo

( ) Errado

12 - Q321374 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. ( ) Certo

( ) Errado

13 - Q343458 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir

Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública. ( ) Certo

( ) Errado

14 - Q307404 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva. b) Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos. c) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo. d) Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição. e) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

15 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados. c) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade. d) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira. e) A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.

16 - Q311550 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

( ) Certo

( ) Errado

17 - Q311551 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer. ( ) Certo

( ) Errado

18 - Q305265 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

19 - Q322185 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta. a) Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos. b) Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos. c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado. d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país. e) Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

20 - Q304090 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal. A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

( ) Certo

( ) Errado

21 - Q289324 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida. b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária. c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral. d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei. e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

22 - Q289415 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. b) os estrangeiros. c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório. d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente. e) os analfabetos.

23 - Q289416 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF. a) Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado. b) Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos. c) Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais. d) Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado. e) Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

24 - Q289417 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos. a) A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos. b) O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos. c) O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos. d) A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos. e) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

25 - Q289418 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente. c) Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência. d) É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública. e) Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

26 - Q289433 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta. a) Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil. b) Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador. c) O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório. d) Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos. e) Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

27 - Q289434 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular. b) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular. c) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito. d) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular. e) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

28 - Q289435 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições. b) Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito. c) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não. d) Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município. e) Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

29 - Q289514 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os analfabetos são inelegíveis. b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE. c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa. d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

30 - Q254700 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; )

Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.

O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento. ( ) Certo

( ) Errado

31 - Q281907 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens que se seguem. Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital. ( ) Certo

( ) Errado

32 - Q281432 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos Políticos; ) No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens que se seguem. O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. ( ) Certo

( ) Errado

33 - Q243761 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições. ( ) Certo

( ) Errado

34 - Q243763 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos Políticos; )

A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. ( ) Certo

( ) Errado

35 - Q241825 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos Políticos; ) Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais. O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo. ( ) Certo

( ) Errado

36 - Q276724 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos. c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito. d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

37 - Q235465 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional. ( ) Certo

( ) Errado

38 - Q249686 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça. b) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei. c) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos. d) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário. e) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

39 - Q207662 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição. b) A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município. c) Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis. d) O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos. e) A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

40 - Q203866 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; Direitos Políticos; ) Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta. a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se. b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal. c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais. e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

41 - Q257895 ( Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos ( ) Certo

( ) Errado

42 - Q216425 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Nacionalidade; ) No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional. c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho. d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

43 - Q207213 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Julgue os próximos itens, referentes a direitos políticos e direitos de nacionalidade. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, alistáveis. ( ) Certo

( ) Errado

44 - Q152084 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; Direitos Políticos; ) Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.

b) A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim. c) Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa. d) O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo. e) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

45 - Q88104 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva. ( ) Certo

( ) Errado

46 - Q104776 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito. ( ) Certo

( ) Errado

47 - Q90122 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes. Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória. ( ) Certo

( ) Errado

48 - Q96787 ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF. ( ) Certo

( ) Errado

49 - Q88874 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral. ( ) Certo

( ) Errado

50 - Q89160 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos. ( ) Certo

( ) Errado

51 - Q90191 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva. ( ) Certo

( ) Errado

52 - Q90193 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos. ( ) Certo

( ) Errado

53 - Q93186 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral. ( ) Certo

( ) Errado

54 - Q93057 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato. ( ) Certo

( ) Errado

55 - Q57144 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade. b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração. c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior. d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime. e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

56 - Q41139 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado. b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização. c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

57 - Q27697 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. ( ) Certo

( ) Errado

58 - Q44593 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta. a) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar. b) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva. c) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público. d) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

59 - Q44850 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político. ( ) Certo

( ) Errado

60 - Q94333 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

( ) Certo

( ) Errado

61 - Q94334 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Um indivíduo nascido na Espanha, que, após atender às exigências constitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da República. ( ) Certo

( ) Errado

62 - Q37777 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. ( ) Certo

( ) Errado

63 - Q26044 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos. b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem. c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência. d) Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica. e) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

64 - Q72644 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.

( ) Certo

( ) Errado

65 - Q27624 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral. ( ) Certo

( ) Errado

66 - Q27625 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis. ( ) Certo

( ) Errado

67 - Q27626 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento. ( ) Certo

( ) Errado

68 - Q48692 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada. ( ) Certo

( ) Errado

69 - Q48693 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. ( ) Certo

( ) Errado

70 - Q94996 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF. b) A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos. c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo. d) A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva. e) São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 71 - Q17267 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade. ( ) Certo

( ) Errado

72 - Q48588 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa. b) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. c) Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização. d) É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

e) O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

73 - Q60502 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. c) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores. d) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado. e) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

74 - Q47842 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral. III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.

75 - Q95600 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro. Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF. a) Lucas não pode alistar-se como eleitor. b) Lucas é inelegível.

c) Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios. d) Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto. e) Pierre é elegível.

76 - Q80784 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir. No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos. ( ) Certo

( ) Errado

77 - Q80790 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso. ( ) Certo

( ) Errado

78 - Q60063 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta. a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis. c) Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral. d) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. e) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

79 - Q12227 ( Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado

Democrático de Direito. Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes. O instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucional e está positivado, com exclusividade e especialidade, em legislação ordinária. ( ) Certo

( ) Errado

80 - Q12228 ( Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior. ( ) Certo

( ) Errado

81 - Q12229 ( Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado Democrático de Direito. Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes. O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. ( ) Certo

( ) Errado

82 - Q12230 ( Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; Processo Legislativo; ) Questões pertinentes à concessão de asilo político não podem ser reguladas em medida provisória. ( ) Certo

( ) Errado

83 - Q35030 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta. a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado. c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. d) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

e) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

84 - Q18163 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar. ( ) Certo

( ) Errado

85 - Q19451 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; ) Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência. Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Caso Galego seja condenado por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, o mandato de vereador. ( ) Certo

( ) Errado

86 - Q95995 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF. O alistamento eleitoral e a candidatura a cargos eletivos são vedados aos analfabetos. ( ) Certo

( ) Errado

87 - Q11583 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania. a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa. b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico. c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto

d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

88 - Q11584 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos. a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão. d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

89 - Q11608 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta. a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo. d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

90 - Q11656 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos. b) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado. c) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos.

d) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos. 91 - Q11665 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que a) o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse. b) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida. c) são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. d) não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

92 - Q11667 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta. a) Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito). b) Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam. c) Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo. d) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

93 - Q52210 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos. Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para mandato local, ele será inelegível. ( ) Certo

( ) Errado

94 - Q41989 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O princípio da soberania popular comporta cinco dimensões, historicamente sedimentadas. O domínio político não é pressuposto e aceito, carece de justificação, necessita de legitimação; a legitimação do domínio político só pode derivar do próprio povo, e não de qualquer outra instância "fora" do povo real (ordem divina, ordem natural, ordem hereditária, ordem democrática); o povo é, ele mesmo, o titular da soberania ou do

poder, o que significa, de forma negativa, que o poder do povo distingue-se de outras formas de domínio (monarca, classe, casta); de forma positiva, há necessidade de uma legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, pois o povo é o titular e o ponto de referência dessa mesma legitimação - ela vem do povo e a este se deve reconduzir; a soberania popular - o povo, a vontade do povo e a formação da vontade política do povo - existe, é eficaz e vinculativa no âmbito de uma ordem constitucional materialmente informada pelos princípios da liberdade política, da igualdade dos cidadãos, de organização plural de interesses politicamente relevantes e procedimentalmente dotada de instrumentos garantidores da operacionalidade prática desse princípio; a Constituição, material, formal e procedimentalmente legitimada, fornece o plano da construção organizatória da democracia, pois é ela que determina os pressupostos e os procedimentos segundo os quais as decisões e as manifestações de vontade do povo são jurídica e politicamente relevantes. J.J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição, 4.ª ed., p. 290 (com adaptações). Com base no texto acima e na CF, julgue os seguintes itens. A legitimação do domínio político passa pelo exercício da cidadania, que não se restringe ao direito de votar e ser votado, mas envolve também o direito de participar da vida democrática do Estado, o que deve ser feito apenas indiretamente, ou exclusivamente por meio de associações de classe e de partidos políticos. ( ) Certo

( ) Errado

95 - Q41991 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais. Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria. ( ) Certo

( ) Errado

96 - Q205092 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais a) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato. b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição. c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

d) não poderão ser reeleitos.

97 - Q20034 ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Jean Carlos nasceu na França, filho de pai brasileiro e mãe francesa, e, durante muitos anos, teve dupla cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a cidadania francesa e, para tanto, abriu mão da nacionalidade brasileira. Entretanto, atualmente, tendo resolvido voltar a viver no Brasil, Jean Carlos pretende candidatar-se a cargo eletivo. Nessa situação, ele não poderá fazê-lo, pois a perda da nacionalidade brasileira em razão da opção manifestada pelo indivíduo para aquisição da nacionalidade francesa traz como conseqüência a extinção dos direitos políticos no Brasil. ( ) Certo

( ) Errado

98 - Q20036 ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público. ( ) Certo

( ) Errado

99 - Q150767 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. ( ) Certo

( ) Errado

100 - Q150768 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. ( ) Certo

( ) Errado

101 - Q150769 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular. ( ) Certo

( ) Errado

102 - Q169206 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos Políticos; ) Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário. ( ) Certo

( ) Errado

103 - Q101475 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Eleitorais; ) Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta. a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República. c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional. d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

104 - Q8643 ( Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta. a) Lei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto. b) Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas. c) As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dir e ito , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-

governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. d) Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão. e) De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

105 - Q8466 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria a) constitucional. b) inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar. c) inconstitucional, por violar cláusula pétrea. d) inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

106 - Q8338 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Um jornal noticiou que um brasileiro naturalizado não pode candidatar-se à presidência da República, mas pode candidatar-se a cargos eletivos de governador de estado e de senador da República. Nessa situação, a notícia é a) correta. b) falsa, pois brasileiros naturalizados podem candidatar-se à presidência da República. c) falsa, pois o cargo de governador de estado é privativo de brasileiros natos. d) falsa, pois brasileiros naturalizados não podem candidatar-se ao Senado, embora possam ocupar cargo de deputado federal.

107 - Q3679 ( Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; ) Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006. Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação. ( ) Certo

( ) Errado

108 - Q11791 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Tribunais e Juízes Eleitorais; ) Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral. a) TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral b) tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral c) procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral d) Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e) TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

109 - Q11831 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Um brasileiro naturalizado que tenha 35 anos de idade pode exercer o cargo de I vereador. II prefeito. III governador de estado. IV deputado federal. A quantidade de itens certos é igual a a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.

110 - Q39204 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

( ) Certo

( ) Errado

111 - Q7344 ( Prova: CESPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Texto I – questões 1 e 2 Afinal, o que é ser cidadão? 1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, 4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza 7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003). Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem. Para ser votado para um cargo eletivo, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, o cidadão brasileiro precisa preencher determinados requisitos, como o de ser filiado a um partido político. ( ) Certo

( ) Errado

112 - Q7574 ( Prova: CESPE - 2002 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em outubro de 2002, seguindo um calendário democrático que se torna cada vez mais rotineiro, o Brasil voltará às urnas, dessa vez para eleger presidente da República, governadores estaduais e do Distrito Federal (DF), deputados federais, estaduais e distritais, além de dois terços do Senado Federal. Relativamente a esse tema, julgue os itens que se seguem. A partir da Constituição de 1988, os brasileiros analfabetos e os menores entre dezesseis e dezoito anos de idade ganharam o direito ao voto, ainda que não sejam obrigados a exercê-lo. ( ) Certo

( ) Errado

1-E

2-E

3-D

4-A

5-E

6-E

7-A

8-C

9-E

10 - C

11 - C

12 - C

13 - C

14 - C

15 - A

16 - C

17 - E

18 - B

19 - B

20 - E

21 - C

22 - A

23 - C

24 - E

25 - A

26 - C

27 - C

28 - B

29 - A

30 - C

31 - C

32 - E

33 - E

34 - E

35 - C

36 - A

37 - E

38 - E

39 - C

40 - A

41 - E

42 - A

43 - C

44 - E

45 - C

46 - C

47 - C

48 - C

49 - E

50 - E

51 - E

52 - C

53 - C

54 - C

55 - C

56 - E

57 - C

58 - E

59 - C

60 - E

61 - C

62 - E

63 - E

64 - E

65 - C

66 - C

67 - E

68 - E

69 - C

70 - A

71 - C

72 - A

73 - A

74 - B

75 - B

76 - E

77 - C

78 - D

79 - E

80 - E

81 - C

82 - C

83 - E

84 - C

85 - C

86 - E

87 - A

88 - A

89 - A

90 - B

91 - D

92 - D

93 - C

94 - E

95 - E

96 - C

97 - C

98 - E

99 - E

100 - C

101 - E

102 - E

111 - C

112 - C

103 - A

104 - E

105 - D

106 - A

107 - E

108 - A

109 - E

110 - C

1 - Q236197 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de: a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal. b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco. c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador. d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco. e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

2 - Q332239 ( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O plebiscito: a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto. b) é uma das formas de expressão da soberania popular. c) não tem previsão expressa na Constituição. d) está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios. e) só pode ser realizado pela União.

3 - Q322429 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, a) há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna. b) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. c) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito. d) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito. e) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

4 - Q318135 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, cinco membros da família: Tobias, 19 anos de idade, estudante de direito; Dinorá, 22 anos de idade, estudante de arquitetura; Cassiano, 28 anos de idade, jornalista; Vera 30 anos de idade, advogada e Georgia 42 anos de idade, com conclusão somente do ensino médio, pretendem concorrer para o exercício do cargo de Deputado Estadual na Assembleia

Legislativa do referido estado. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, podem concorrer às mencionadas eleições a) Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia, apenas. b) Cassiano, Vera e Georgia, apenas. c) Vera e Georgia, apenas. d) Cassiano e Vera, apenas. e) Tobias, Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia.

5 - Q303399 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere os seguintes itens: I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República. II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. III. Vinte e um anos para Senador. IV. Dezoito anos para Vereador. Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em a) IV. b) I e III. c) I e II. d) II, III e IV. e) I, II e IV.

6 - Q303867 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as assertivas: I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. II. Improbidade administrativa. III. Incapacidade civil relativa. IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em a) I, II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

7 - Q319903 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar: a) A Justiça Estadual tem competência para decretar a perda ou cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, hipótese em que o indivíduo não poderá alistar-se como eleitor ou pleitear votos eletivos. b) A deliberação que decreta a alteração de qualificação do cidadão brasileiro em estrangeiro com fundamento na aquisição de outra nacionalidade, por naturalização voluntária, não pode ser reconhecida por decisão administrativa. c) A recusa de cumprir obrigação a todos imposta, por escusa de consciência, acarreta a inelegibilidade do indivíduo, quando não houver previsão legal de prestação alternativa. d) Ocorre na hipótese de reconhecimento da improbidade administrativa pelo Poder Judiciário, fato que pode acarretar também a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. e) Pode-se extrair do texto constitucional, implicitamente, que se for anulado o procedimento de naturalização, por erro, dolo, coação, fraude ou simulação, judicialmente, o indivíduo volta a ser estrangeiro, perdendo os direitos ativos e passivos.

8 - Q292863 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil a) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. b) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. c) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. d) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual. e) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

9 - Q263430 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. e) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

10 - Q263320 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em a) II. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) I. 11 - Q265139 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise: I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o exmarido é Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato. III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local. Está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III.

12 - Q240512 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal. b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição. c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito. d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito. e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

13 - Q241312 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. b) trinta anos e ser brasileiro nato. c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

14 - Q240369 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho. b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger. c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador. d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

15 - Q231455 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira, a) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito. b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos. c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos. d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

16 - Q231711 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. b) em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições. c) na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições. d) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência. e) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

17 - Q233079 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese, a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer. b) perderá o cargo, se investido no mandato. c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

18 - Q232836 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região. e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

19 - Q232838 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de a) quinze dias contados da posse. b) trinta dias contados da posse. c) trinta dias contados da diplomação. d) quinze dias contados da diplomação. e) cinco dias contados da diplomação.

20 - Q244877 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988: I. Xisto é Governador do estado do Amazonas. Fausto, seu filho, pretende candidatar-se, neste ano, ao cargo de Prefeito do Município de Rio Branco, Estado do Acre. II. Ema, Prefeita de um determinado Município do Estado do Espírito Santo, após cumprir dois mandatos, lança como seu sucessor Pedro, seu cônjuge. III. Paulo é Presidente da República Federativa do Brasil. Ricardo, seu irmão, pretende se candidatar, nessas eleições, ao cargo de prefeito do Município de Niterói/RJ. Nestes casos, há INELEGIBILIDADE APENAS em a) II. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) I. 21 - Q232622 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados. c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República. e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

22 - Q221469 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a a) qualquer dos cargos referidos. b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas. c) Senador ou Deputado Federal, apenas.

d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

23 - Q221332 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Judiciário – Disposições gerais; ) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano. A esse respeito, considere as seguintes afirmações: I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional. II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode- ria ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) II e III.

24 - Q221148 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatarse a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese, a) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato c) preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo. e) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

25 - Q213516 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração. b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito. c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração. d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito. e) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

26 - Q216390 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O alistamento eleitoral é facultativo para os a) estrangeiros. b) maiores de sessenta e cinco anos. c) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. d) analfabetos. e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

27 - Q213351 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian a) não tem condição de elegibilidade. b) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual. c) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador. d) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal. e) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

28 - Q214949 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório, a) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade. b) não pode alistar-se como eleitor. c) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor. d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade. e) se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

29 - Q214449 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência. b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados. c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal. e) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

30 - Q215743 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Processo Legislativo; ) O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é a) o recall. b) a iniciativa popular. c) o abaixo-assinado. d) o plebiscito. e) o referendo. 31 - Q220388 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral. d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália. e) inelegível.

32 - Q215788 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato a) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito. b) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. c) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito. d) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito. e) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

33 - Q214316 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis. b) o Presidente da República, para concorrer à ree- leição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment. e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

34 - Q213916 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.

b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment. e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

35 - Q288237 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988, a) a incapacidade civil absoluta. b) a condenação criminal transitada em julgado. c) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. d) a prática de ato de improbidade administrativa. e) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

36 - Q202010 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral a) passiva. b) ativa. c) plena. d) genérica e) originária.

37 - Q198485 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado a) será inelegível para o cargo pretendido, na medida em que não possuirá a idade mínima para tanto exigida constitucionalmente. b) será inelegível para o cargo pretendido, pois sua cônjuge é detentora de mandato eletivo na circunscrição para a qual tem a intenção de candidatar-se à chefia do Executivo.

c) será inelegível para o cargo pretendido, pois os militares são inalistáveis. d) preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que seja agregado pela autoridade militar superior e, se eleito, passe para a inatividade. e) preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que se afaste da atividade militar.

38 - Q198505 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são: a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. b) facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos. c) facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. d) obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. e) facultativos para os maiores de setenta anos.

39 - Q125470 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de a) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos. b) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida. c) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade. d) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade. e) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

40 - Q111165 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os direitos políticos, a) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. b) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente. c) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato. d) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.

e) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 41 - Q111841 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível, a) será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade. b) será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. c) deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato. d) deverá afastar-se da atividade. e) será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.

42 - Q204548 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição. Nessa hipótese, em tese, a) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2o grau de titular de mandato no Município. b) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito. c) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. d) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição. e) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

43 - Q97325 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar: a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da

República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

44 - Q104558 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A capacidade eleitoral passiva consistente na possibili- dade de o cidadão pleitear determinados mandatos polí- ticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceitua-se em a) alistamento eleitoral. b) direito de voto. c) direito de sufrágio. d) elegibilidade. e) dever sociopolítico.

45 - Q104685 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceitua-se em a) alistamento eleitoral. b) direito de voto. c) direito de sufrágio. d) elegibilidade. e) dever sociopolítico.

46 - Q87115 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

a) incapacidade civil relativa. b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal. e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal.

47 - Q87559 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte a) Alice e Roberto, apenas. b) Ronaldo, apenas. c) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo. d) Roberto e Ronaldo, apenas. e) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

48 - Q85815 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O militar alistável elegível, se contar mais de a) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. d) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

49 - Q85107 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O militar alistável elegível, se contar mais de a) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. d) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

50 - Q85657 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere: I. Os analfabetos. II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos. Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) II e IV. d) III. e) III e IV. 51 - Q87488 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro a) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito. b) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito. d) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo. e) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

52 - Q86058 ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular. De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo. c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto. d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

53 - Q86059 ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar: a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação. d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

54 - Q80188 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a) Emendas à Constituição. b) Referendo. c) Leis Complementares. d) Leis Ordinárias. e) Medidas Provisórias.

55 - Q79947 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O sufrágio é um direito

a) público objetivo de natureza política. b) público subjetivo de natureza política. c) privado objetivo de natureza nacional. d) privado objetivo ilimitado. e) público objetivo ilimitado.

56 - Q79362 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por a) linear. b) formal. c) funcional. d) ativa. e) perpendicular.

57 - Q77280 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que a) para concorrerem a outros cargos, os Chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal. c) a Constituição vigente permitiu aos analfabetos o direito ao voto e à elegibilidade. d) Vice-Presidente da República que tenha assumido o cargo de seu titular definitivamente no máximo seis meses antes do término do mandato poderá disputar a reeleição subsequente como Presidente, e, se eleito, poderá concorrer para o mesmo cargo na próxima eleição. e) além dos casos de inelegibilidade expressamente previstos na Constituição, lei ordinária poderá estabelecer outros para a proteção da probidade administrativa.

58 - Q81850 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos. a) A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

c) A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos. d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito. e) A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

59 - Q62758 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. II. O voto é obrigatório para o analfabeto. III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório. IV. Os analfabetos são inelegíveis. V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador. Está INCORRETO o que consta APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II, IV e V. d) III, IV e V. e) I, II, III e V.

60 - Q58421 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a) três meses antes da investidura. b) cinco meses antes da investidura. c) cinco meses antes da candidatura. d) três meses antes do pleito. e) seis meses antes do pleito. 61 - Q61177 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

No que se refere aos direitos políticos analise:

Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em a) I e II. b) III e IV. c) I e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

62 - Q36678 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar: a) O alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal. b) O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. c) O alistamento eleitoral é facultativo a partir de 65 anos de idade. d) Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis. e) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

63 - Q39649 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal a) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República. b) o alistamento eleitoral. c) o domicílio eleitoral na circunscrição. d) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

e) a filiação partidária.

64 - Q36850 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei, a) pode ser eleito ao cargo. b) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado. c) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos. d) não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato. e) não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

65 - Q34838 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição a) para um único período subsequente. b) para dois períodos subsequentes. c) desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até dois meses antes do pleito. d) para um único período subsequente, desde que não tenha ocupado nenhum dos cargos indicados no caput nos 10 (dez) anos anteriores ao primeiro mandato. e) para qualquer um dos cargos indicados no caput, para um único período subsequente, desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até 12 (doze) meses antes do pleito.

66 - Q30145 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade. II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito. III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) I, II e III.

67 - Q26925 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Constitui meio de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros, a) a lei delegada. b) o plebiscito. c) a resolução. d) a medida provisória. e) a lei ordinária.

68 - Q31623 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de a) incapacidade civil absoluta. b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. c) recusa à filiação partidária. d) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. e) improbidade administrativa.

69 - Q30667 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Organização do Estado – dos Municípios; ) Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar: a) Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral. b) As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal. c) A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município. d) Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.

e) A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.

70 - Q28195 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para a) os analfabetos. b) os militares. c) os maiores de sessenta e cinco anos. d) os estrangeiros residentes no país há mais de vinte anos. e) aqueles que tenham seus direitos políticos cassados por sentença judicial transitada em julgado, en- quanto durarem seus efeitos. Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que a) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé. b) aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos. c) são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos. d) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. e) o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

72 - Q59977 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático. b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE. c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória. e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

73 - Q45907 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de

a) Senador - Deputado Federal - Governador. b) Deputado Federal - Deputado Estadual - Vice-Governador de Estado. c) Governador - Senador - Vice-Presidente da República. d) Vice-Presidente da República - Governador - Presidente da República. e) Deputado Estadual - Vice-Presidente da República - Presidente da República.

74 - Q50593 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República, a) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal. b) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado. c) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito. d) o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se. e) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

75 - Q47534 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo. I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal. III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV. e) II e IV.

76 - Q123609 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República, a) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito. b) o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se. c) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal. e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

77 - Q13877 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; Direitos Políticos; ) Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I. plebiscito. II. referendo. III. prévia aprovação do Ministério Público. IV. prévia aprovação do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e III. e) III e IV.

78 - Q13878 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de a) dezoito anos para Vereador. b) vinte e um anos para Deputado Federal. c) trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal. d) trinta e cinco anos para Senador. e) trinta e cinco anos para Governador de Estado.

79 - Q12664 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) Segundo a Constituição Federal Brasileira, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de a) dezoito anos para Vereador. b) vinte e um anos para Vereador. c) trinta e cinco anos para Governador. d) trinta anos para Senador. e) trinta anos para Prefeito.

80 - Q50148 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o a) primeiro grau. b) segundo grau. c) terceiro grau. d) quarto grau. e) quinto grau. 81 - Q13055 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a) a nacionalidade brasileira. b) a idade mínima de vinte e um anos. c) o domicílio eleitoral na circunscrição. d) o alistamento eleitoral. e) a filiação partidária.

82 - Q15122 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Processo Legislativo; ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

b) ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. d) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. e) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

83 - Q49856 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; ) Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar: a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno. b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado. e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

84 - Q12533 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a a) Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República. b) Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal. c) Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador. d) Vice-Presidente da República; Senador e Governador. e) Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

85 - Q12595 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; )

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de a) 30 dias contados da proclamação do resultado da eleição. b) 15 dias contados da diplomação. c) 30 dias contados da data do pleito eleitoral. d) 15 dias contados da posse no cargo eletivo. e) 15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.

86 - Q43515 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) São privativos de brasileiro nato os cargos de a) Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores. b) Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa. c) Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) membro da carreira diplomática e Senador. e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

87 - Q43517 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que a) o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente. b) os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar. c) é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa. d) o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito. e) o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

88 - Q12074 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Direitos políticos.

a) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia. b) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado. c) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2o grau ou por adoção dos senadores e deputados federais. d) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal. e) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

89 - Q57785 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado a) será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa. b) não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República. c) deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal. d) será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente. e) será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

90 - Q11463 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Direitos Políticos; ) Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto a) facultativo para os analfabetos e maiores de 70 (setenta) anos. b) obrigatório para os maiores de dezesseis anos. c) obrigatório para todos, inclusive os analfabetos. d) obrigatório para todos, inclusive para os maiores de 70 (setenta) anos. e) facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos. 91 - Q11511 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por a) plebiscito. b) referendo.

c) participação partidária. d) alistabilidade. e) elegibilidade.

92 - Q25903 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No que concerne aos Direitos Políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os a) analfabetos. b) maiores de quinze anos. c) maiores de sessenta e cinco anos. d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. e) maiores de sessenta anos.

93 - Q113363 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a) oito meses antes do pleito. b) quatro meses antes do pleito. c) dois meses antes do pleito. d) seis meses antes do pleito. e) três meses antes do pleito.

94 - Q164775 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise: I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais. II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo. Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio a) restrito e desigual. b) capacitário e universal. c) igualitário e restrito.

d) censitário e igualitário. e) inigualitário e capacitário.

95 - Q12044 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; ) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a) a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. b) aos mesmos cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito. c) a outros cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até três meses antes do registro da candidatura. d) aos mesmos cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até cinco meses antes do registro da candidatura. e) a outros cargos, não precisam renunciar aos respectivos mandatos desde que registrada a candidatura até dois meses antes do pleito.

96 - Q8966 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de: a) 35, 21, 30 e 21 anos. b) 35, 35, 21 e 21 anos. c) 30, 30, 21 e 18 anos. d) 35, 30, 30 e 18 anos. e) 30, 21, 30 e 18 anos.

97 - Q9028 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos. I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira. III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e III. c) I, III, IV.

d) II e IV. e) III e IV.

98 - Q9032 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consangüíneos ou afins, até o a) terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. c) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. d) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. e) segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

99 - Q9119 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Operação de Computador / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os a) analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. b) analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos. c) analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. d) maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. e) estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

100 - Q3875 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo, a) 21 anos. b) 25 anos. c) 30 anos. d) 35 anos. e) 40 anos.

101 - Q5148 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo, a) 21 e 30 anos de idade, respectivamente. b) 21 e 35 anos de idade, respectivamente. c) 30 e 35 anos de idade, respectivamente. d) 30 anos de idade. e) 35 anos de idade.

102 - Q5187 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de a) 18 e 21 anos, respectivamente. b) 21 anos. c) 30 e 21 anos, respectivamente. d) 30 anos. e) 30 e 35 anos, respectivamente.

103 - Q4194 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de a) Senador. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Oficial das forças armadas.

104 - Q4200 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Direitos Políticos; ) No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente. b) a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador. c) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei. e) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

105 - Q4208 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; ) A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de a) vinte e um anos. b) vinte e cinco anos. c) vinte e sete anos. d) trinta anos. e) trinta e cinco anos.

106 - Q5775 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito a) vice-prefeito. b) juiz de paz. c) vereador. d) prefeito. e) deputado distrital.

107 - Q5776 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de a) incapacidade civil absoluta. b) prestação do serviço militar obrigatório. c) incapacidade civil ou administrativa relativa. d) condenação em processo administrativo. e) cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

108 - Q4589 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de a) Senador. b) Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) Oficial das Forças Armadas. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Presidente da Câmara dos Deputados.

109 - Q4593 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere: I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República III. Senador. IV. Deputado Federal V. Governador. VI. Vice-Governador. VII. Deputado Estadual VIII. Prefeito Municipal. IX. Vice-Prefeito Municipal. X. Vereador. Adotar-se-á o princípio majoritário nas eleições SOMENTE em a) I, II, III e IV. b) IV, VII e X. c) III, IV, VII e X. d) I, II, V, VI, VIII e IX. e) I, II, III, V, VI, VIII e IX.

110 - Q1289 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Analise: I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a

capacidade eleitoral passiva. II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito. III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção. V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. É correto o que consta APENAS em a) I, II e V. b) I e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III, IV e V. 111 - Q1564 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito somente para a) Governador. b) Prefeito. c) Vice-Governador de Estado. d) Senador. e) Vice-Presidente da República.

112 - Q1567 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; ) Considere as eleições para: I. Senador. II. Deputado Estadual. III. Deputado Federal. IV. Prefeito. V. Vereador.

Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses indicadas em: a) I, II, III e V. b) I, IV e V. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e V.

113 - Q1171 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos. c) exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos. d) o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito. e) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

114 - Q49529 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos Políticos previstos na Carta Magna: I. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal possuir a idade mínima de trinta e cinco anos. II. Para concorrerem a outros cargos os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. III. São inelegíveis, em qualquer hipótese, no território de jurisdição do titular, os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República. IV. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

115 - Q34212 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) É privativo de brasileiro nato o cargo de a) Senador. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Governador de Estado. e) Presidente dos Tribunais Regionais Federais.

116 - Q53430 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que a) a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos. b) o militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. c) o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção. d) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação. e) o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

117 - Q54148 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar: a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. b) A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos. c) Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. e) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

118 - Q1351 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as assertivas abaixo. I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos. II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência. III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal. IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I, III e V. c) I e IV. d) II, IV e V. e) IV e V.

119 - Q1409 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos: a) Senador, Governador e Ministro da Saúde. b) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República. c) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União. d) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal. e) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

120 - Q1450 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Oficial das Forças Armadas. d) Ministro da Justiça. e) Presidente do Senado Federal. 121 - Q1452 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as assertivas abaixo: I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. II. O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. III. São direitos políticos, além de outros, a alistabilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização e participação de partidos políticos. IV. Podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. V. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge, viúvo ou viúva e os parentes consangüíneos, até o terceiro grau ou por adoção, dos detentores de cargos no executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e V. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, IV e V. e) III e IV.

122 - Q33293 ( Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a a) Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador. b) Presidente da República, Senador ou Governador do Estado. c) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. d) Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador. e) Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual

123 - Q53592 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

a) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade. b) O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral. c) Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária. d) A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. e) É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

124 - Q1061 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos: I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos. III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral. IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV.

125 - Q1064 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) É cargo privativo de brasileiro nato: a) Ministro de Estado da Defesa. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Procurador-Geral da República. d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

126 - Q1097 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; )

É cargo privativo de brasileiro nato: a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Procurador Geral da República. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

127 - Q905 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; ) No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar: a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago. d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei. e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

128 - Q907 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral. b) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos. c) os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão. d) a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral. e) os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

129 - Q913 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a) a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.

b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. c) a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade. d) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência. e) o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.

130 - Q11226 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de a) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos. b) 25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos. c) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos. d) 30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos. e) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos. 131 - Q55731 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que a) a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos. b) o militar alistável é inelegível. c) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva. d) a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. e) a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

132 - Q10325 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em matéria de direitos políticos, é certo que a) os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade. b) não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos. c) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos. d) a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos. e) os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

133 - Q9913 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; Organização do Estado – dos Municípios; ) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo, a) cinco por cento da população. b) quinze por cento da população. c) cinco por cento do eleitorado. d) dez por cento do eleitorado. e) quinze por cento do eleitorado.

134 - Q9914 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos. I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis. II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos. III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.

135 - Q10785 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são a) obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. b) facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. c) obrigatórios para os maiores de dezoito anos. d) facultativos para os analfabetos e) facultativos para os maiores de setenta anos.

136 - Q10146 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei, a) haver completado o ensino fundamental. b) ter a nacionalidade brasileira. c) estar alistado como eleitor. d) gozar do pleno exercício dos direitos políticos. e) manter domicílio eleitoral na circunscrição.

137 - Q38938 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel a) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal. b) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito. c) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal. d) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal. e) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

138 - Q10089 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a) deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir. b) será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé. c) deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência. d) não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado. e) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

139 - Q10090 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) Os partidos políticos a) deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados. b) podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.

c) poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto. d) devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica. e) podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

140 - Q10030 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Tendo em vista os direitos políticos, considere: I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral. II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de a) 8 dias e 30 anos. b) 10 dias e 21 anos. c) 12 dias e 20 anos. d) 15 dias e 18 anos. e) 20 dias e 25 anos. 141 - Q10031 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Partidos Políticos; ) A liberdade partidária a) sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta. b) não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático. c) permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo. d) faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado. e) consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

142 - Q39321 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) São considerados eleitores os a) brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira. b) recrutas, no período do serviço militar obrigatório. c) maiores de 18 anos, devidamente alistados. d) maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário. e) estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

143 - Q38880 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os a) maiores de setenta anos. b) analfabetos. c) brasileiros naturalizados. d) maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos. e) militares.

144 - Q38795 ( Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Políticos; ) 67. Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso, a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir prestação alternativa. b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença religiosa é um dos postulados da Constituição Federal. c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de todos. d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. e) poderá cumprir uma prestação alternativa, mas não se eximirá da suspensão de seus direitos políticos.

145 - Q9978 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Em tese, o Governador do Estado do Piauí a) deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade. b) deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo. c) pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente. d) pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo. e) pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

146 - Q36178 ( Prova: FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que a) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

b) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal. c) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. d) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. e) a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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