Deliberação Nº 58, De 2 de Março de 2023 - Deliberação Nº 58, De 2 de Março de 2023 - Dou - Imprensa Nacional

 

03/03/2023, 08:57

DELIBERAÇ O Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - DELIBERAÇ O Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 021, de 2 de março de 2023, no Ofício Nº 78/2023/SRI-SE/PR , e no que consta do Processo nº 50500.006425/2023-64, delibera: Art. 1º Autorizar o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,132488 por passageiro x km - Tipo Único para os serviços semiurbanos tratados no caput deste artigo. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 5 de março de 2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-58-de-2-de-marco-de-2023-467520071

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