Declaração Lib Rel - AMAZONAS

 

Av. Max Teixeira, 3301 Cidade Nova, Manaus - AM CEP: 69.090-002 Telefone: Te lefone: 92! 212"-1#00

 

DECLARAÇÃO

Declaramos

para

os

devidos f ns que _______________________________________________________ é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e o mesmo tem como princípio de consciência e crença a guarda do sábado como dia santifcado, período compreendido do pôr do sol da sexta-eira ao pôr do sol do sábado, de acordo com a íblia, nos textos de !xodo "#$%-&& e 'evítico "($(")  * liberdade de consciência e de crença é assegurada pela +onstituiço ederal, no artigo ./, incisos 01 e 0111) 2o est estad ado o do *ma3 *ma3on onas as,, a Lei Estadual nº 3.!"# de $% de jul&o de "' 4c5pia da lei anexa6 estabelece que as provas de (on(ursos )*+li(os  ou o processo para par a admiss admisso o de pes pessoa soall par para a a adm admini inistr straç aço o p7blica p7blica,, além além dos  vesti+ulares nas universidades p7blicas e privadas sero reali3adas de domingo a sexta, no 8orário compreendido entre #%8 e &%8)  *lém disso, a reerida lei estadual também garante ao aluno devidamente matriculado matri culado nos estabelecimentos estabelecimentos de ensino p7bli p7blico co ou ensino privado a a)li(a,-o de )rovas  em di dias as n no o co coin inci cide dent ntes es co com m pe perí ríod odo o de gu guar arda da re reli ligi gios osa, a, deve devend ndo o as instituiç9es de ensino a+onar a alta e alternativamente conceder a oportunidade ao aluno apresentar tra+al&os a(ad/mi(os ou qualquer outra atividade de pesquisa em compensaço)  * liberdade de consciência e crença para o respeito do dia de guarda também é assegurada assegu rada pelo 0uni(1)io de 0anaus através da Lei n2 $.$# de $ de jul&o de "' 4c5pia da lei anexa6, que estabelece os mesmos critérios no :mbito municipal) ;xpede-se a presente declaraço para fns de comprovaço da condiço religiosa, conorme estabelecido no parágrao (>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, >>>>> de >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> de "#>>>>>)

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> =inistro de +onfsso ?eligiosa 1gre@a *dventista do Aétimo Dia

 

Av. Max Teixeira, 3301 Cidade Nova, Manaus - AM CEP: 69.090-002 Telefone: Te lefone: 92! 212"-1#00

 

11.200.726/0002-75 UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA DA IASD ASSOCIAÇÃO AMAZONAS RORAIMA AV.MAX TEIXEIRA, Nº 3301 CIDADE NOVA CEP: 69090-002

MANAUS 

AM

 

Av. Max Teixeira, 3301 Cidade Nova, Manaus - AM CEP: 69.090-002 Telefone: Te lefone: 92! 212"-1#00

  GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Governador LEI N° 3072, DE ! DE "#L$O DE 200%

E$TA%E&ECE 'er(odos 'ara a reali)a*+o de onursos ou 'roessos seleivos desinados a 'rovieno de ar/os 'lios e de exaes vesiulares no io do Esado do Aa)onas e d ouras 'rovid4nias. 5 57E8NA58 5 E$TA5 5 AMA5NA$ ;Aue a A$$EM%&?@A &E@$&AT@7A dereou e eu saniono a 'resene &E@: Ar. 1 As 'rovas de onurso 'lio ou 'roesso seleivo 'ara adiss+o de 'essoal 'ara a adinisra*+o direa, indirea indirea ou fundaional no Esado do Aa)onas e os exaes vesiulares das universidades 'lias e 'rivadas ser+o reali)ados no 'er(odo de doin/o a sexa-feira, no =orrio o'reendido enre as 0B:00 =oras e 1B:00 =oras.  1 Duando invivel a 'roo*+o de eraes e onforidade o o a'u dese ari/o, a enidade or/ani)adora 'oder reali)-los no sado, devendo 'eriir ao andidao >ue ale/ar oivo de ren*a reli/iosa a 'ossiilidade de fa)4-lo a's Fs 1B:00 =oras.  2 A 'eriss+o de >ue raa o 'ar/rafo anerior dever ser 'reedida de re>uerieno assinado 'elo 'r'rio ineressado diri/ido F enidade or/ani)adora, aG "2 seena e duas! =oras anes do =orrio de in(io do erae, sendo i'resind(vel >ue o enefiiado a'resene delara*+o da on/re/a*+o reli/iosa a >ue 'erene, o fira reon=eida, aesando sua ondi*+o de ero da i/reHa.  3 Na =i'ese do  1 dese ari/o, o andidao fiar inounivel, e loal 'reviaene definido 'ela enidade or/ani)adora, desde o =orrio re/ular 'reviso  'ara o exae aG o in(io in(io do =orrio alernaivo esael esaeleido. eido. Ar. 2 Aos advenisas de odo o Esado >ue se insrevere e onursos 'lios esaduais arados 'ara os dias e =orrios iados no  1I do ari/o anerior ser faulado o direio de 'resar os exaes e ouras daas 'reviaene esaeleidas. Par/rafo nio. A ondi*+o ondi*+o de advenisa ser o'rovada 'or eio de delara*+o da i/reHa onde a 'essoa G on/re/ada. Ar. 3 ? asse/urado ao aluno, devidaene ariulado nos esaeleienos de ensino 'lios ou 'rivados, a a'lia*+o de 'rovas e dias n+o oinidenes o  'er(odo de /uarda /uarda reli/iosa 'revis 'reviso o no ari/o 1I 1I..  1 As insiui*Jes de ensino das redes 'lia e 'rivada fia ori/adas a aonar as falas de alunos >ue, 'or for*a de suas ren*as reli/iosas, n+o 'ossa fre>uenar  aulas e aividades aad4ias reali)adas no 'er(odo de /uarda reli/iosa.  2 Poder o aluno, 'elos esos oivos 'revisos nese ari/o, re>uerer F insiui*+o insiui*+o >ue, e susiui*+o F sua 'resen*a e 'ara fins de oen*+o de fre>u4nia, l=e seHa asse/urado, alernaivaene, o direio de a'resena*+o de raal=o esrio ou >ual>uer oura aividade de 'es>uisa aad4ia, oservados os 'areros urriulares e 'lanos de aula do dia de sua aus4nia.  3I 5 re>u re>uerie erieno no de >ue raa raa ese ari/o ser ori ori/ao /aoriaen riaene e defer deferido ido 'elo esa esaelei eleieno eno de ensino, ensino, sendo i'r i'resin esind(vel d(vel >ue o enefiiad enefiiadoo a'res a'resene ene delara*+o de on/re/a*+o reli/iosa a >ue 'erene, o fira reon=eida, aesando sua ondi*+o de ero da @/reHa. Ar. K Esa &ei enra e vi/or na daa de sua 'ulia*+o, revo/adas as dis'osi*Jes e onrrio. A%@NETE 5 57E8NA58 5 E$TA5 5 AMA5NA$, AMA5NA$, e Manaus, 19 de Hul=o de 2006. ELA85 %8AA overnador do Esado LEI N° &0' DE ' DE "#L$O DE 200%

E$TA%E&ECE 'er(odos 'ara a reali)a*+o de onursos ou 'roessos seleivos desinados a 'rovieno de ar/os 'lios e de exaes vesiulares no io do uni('io de Manaus e d ouras 'rovid4nias. 5 P8E;E@T5 MLN@C@PA& E MANAL$, no uso das ariui*Jes >ue l=e onfere o Ari/o B0, iniso @7, da &E@ 58N@CA 5 MLN@CP@5 E MANAL$, ;A ;A $A%E8, >ue o Poder &e/islaivo dereou e eu saniono a se/uine: Ar. 1 As 'rovas de onurso 'lio ou 'roesso seleivo 'ara adiss+o de 'essoal 'ara a adinisra*+o direa, indirea e fundaional do uni('io e os exaes vesiulares das universidades 'lias e 'rivadas ser+o reali)adas no 'er(odo de doin/o a sexa-feira, no =orrio o'reendido enre as B oio! =oras e 1B de)oio! =oras.  1 Duando invivel a 'roo*+o de eraes e onforidade o o a'u, a enidade or/ani)adora 'oder reali)-los no sado, devendo 'eriir ao andidao >ue ale/ar oivo de ren*a reli/iosa a 'ossiilidade de fa)4-lo a's Fs de)oio =oras.  2 A 'eriss+o de >ue raa o 'ar/rafo 10 dever ser 'roedida de re>uerieno, assinado 'elo 'r'rio ineressado e diri/ido F enidade or/ani)adora aG "2 seena e duas! =oras anes do =orrio de in(io do erae, sendo i'resind(vel >ue o enefiiado a'resene delara*+o de on/re/a*+o reli/iosa a >ue 'erene, o fira reon=eida, aesando sua ondi*+o de ero da i/reHa.  3 Na =i'ese do  1, o andidao fiar inounivel, e loal definido 'ela enidade or/ani)ado or/ani)adora, ra, desde o =orrio re/ular 'reviso 'ara os exaes aG o in(io do =orrio alernaivo 'ara ele esaeleido 'reviaene. Ar. 2 ;ia exeuados do dis'oso nesa &ei os eraes reali)ados no io dos Poderes Oudiirio e &e/islaivo, do Triunal de Conas e MinisGrio Plios. Ar. 3 ? asse/urado ao aluno, devidaene ariulado nos esaeleienos de ensino 'lio ou 'rivado, de ensino fundaenal, Gdio ou su'erior, a a'lia*+o de 'rovas e dias n+o oinidenes o o 'er(odo de /uarda reli/iosa 'reviso no caput  do  do ari/o 1I.  1 As insiui*Jes de ensino das redes 'lias e 'ariulares fia ori/adas a aonar as falas de alunos >ue, 'or for*a de suas ren*as reli/iosas, n+o  'ossa fre>enar as aulas aulas e aividades aad4ias rreali)adas eali)adas a 'arir das de)oio de)oio =oras de sexa-fei sexa-feira ra aG Fs 1B =oras do sado.  2I Poder o aluno, 'elos esos oivos 'revisos nese ari/o, re>uerer F insiui*+o >ue, e susiui*+o F sua 'resen*a na sala de aula, e 'ara fins de oen*+o de fre>u4nia, seHa-l=es asse/urada, alernaivaene, a a'resena*+o do raal=o esrio ou >ual>uer oura aividade de 'es>uisa aad4ia, deerinados  'elo esaeleieno de ensino, oservado oservadoss os 'areros urri urriulares ulares e 'lanos de aul aulaa do dia de sua aus4nia.  3 5 re>uerieno de >ue raa o 'ar/rafo 2 ser, ori/aoriaene, deferido 'elo esaeleieno de ensino, sendo i'resind(vel >ue o enefiiado a'resene delara*+o de on/re/a*+o reli/iosa a >ue 'erene, o fira reon=eida, aesando sua ondi*+o de ero da @/reHa. Ar. K Esa &ei enra e vi/or na daa de sua 'ulia*+o, revo/adas as dis'osi*Jes e onrrio. Manaus, 1K de Hul=o de 2006. $E8A;@M ;E8NANE$ C588QA Prefeio Munii'al de Manaus