Curso Básico Em Orçamento Público - Enap - Exercício Avaliativo Final

May 16, 2019 | Author: Fabiano Oliveira | Category: Government Budget, Budget, Budgets And Budgeting, Economies, Government
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Curso Básico Em Orçamento Público - Enap - Exercício Avaliativo Final...

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25/08/2017

Avaliação Final

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Iniciado em sexta, 25 ago 2017, 12:49 Estado Finalizada Concluída em sexta, 25 ago 2017, 13:14 Tempo 24 minutos 49 segundos empregado Avaliar 34,67 34,67 de  de um máximo de 40,00(87 40,00(87%) %) Parabéns! Você conseguiu uma boa pontuação nessa Comentários atividade. Agora, responda à Pesquisa de Satisfação do Curso e em seguida imprima o seu Certificado.

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25/08/2017

Avaliação Final

Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda em relação aos Princípios Orçamentários: O orçamento deve obedecer um período limitado, ou seja, um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Princípio da Anualidade

Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos (integrais) e não líquidos, sendo proibidas deduções. A adoção deste princípio reforça a transparência no orçamento público.

Princípio do Orçamento Bruto

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25/08/2017

Avaliação Final

O orçamento, com todas as suas receitas e despesas, deve constar de uma única lei orçamentária, ou seja, o orçamento é uno.

Princípio da Unidade Orçamentária

Os valores autorizados para realização das despesas em determinado exercício devem ser compatíveis com a arrecadação das receitas.

Princípio do Equilíbrio

Muito bem! Você compreendeu o significado e a importância de cada conceito. Permaneça refletindo sobre cada um deles.

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Questão 2 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

O Orçamento Público é um tema muito importante para o país e para a vida das pessoas. Entender como esta atividade funciona e participar de sua condução, direta ou indiretamente, é um fator essencial para o efetivo exercício da cidadania. Sendo assim, assinale as alternativas verdadeiras em relação ao Orçamento Público: Escolha uma ou mais: a. O orçamento público segue regras importantes que devem ser observadas durante cada etapa de sua elaboração. Essas regras são um conjunto de orientações denominadas de Princípios Orçamentários. b. O orçamento público é uma lei de iniciativa do(a) Ministro(a) do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estima as receitas e fixa as despesas necessárias para viabilizar as ações do governo. c. O orçamento público tem como objetivo atender às necessidades da população, procurando reduzir as desigualdades sociais e priorizando recursos em setores fundamentais, como saúde, educação, infraestrutura, etc. d. Um dos princípios que orientam o orçamento público é o Princípio da Exclusividade. Esse princípio estabelece que a lei orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.

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Questão 3 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Durante os quatro anos de mandato de um determinado governador, recursos foram autorizados nos orçamentos anuais para a execução das diversas políticas públicas planejadas. Nesse período, o governo buscou priorizar a redução dos desequilíbrios e desigualdades sociais e regionais no estado. Tomando como base o exemplo acima, assinale a alternativa que identifica qual função do orçamento público estava sendo aplicada pelo governo: governo:

a. Função estabilizadora b. Função orçamentária c. Função distributiva d. Função alocativa

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25/08/2017

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Questão 4 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com o intuito de atender às necessidades da população, o Governo utiliza o orçamento público para organizar a receita arrecadada e decidir quais ações serão financiadas por ela. Para isso, por meio do seu poder soberano, o governo arrecada receitas da população, como, por exemplo, tributos que incidem sobre os produtos que compramos e consumimos. As receitas arrecadadas com base nesse poder são classificadas:

a. Receitas originárias b. Receitas estaduais c. Receitas de capital d. Receitas derivadas

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Questão 5 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

O Excelentíssimo Presidente da República decidiu, com base em suas prioridades de governo, alocar recursos arrecadados durante seu mandato na construção de novas rodovias no país. Com base no exemplo citado, sob o ponto de vista econômico, qual tipo de despesa pública foi executada pelo governo:

a. Despesas financeiras b. Despesas correntes c. Despesas obrigatórias d. Despesas de capital

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Questão 6 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

Para que se possa administrar o país, estado ou município de forma responsável é necessário que os governos tenham dinheiro para cobrir todas as despesas relacionadas com suas atividades, como manter hospitais, construir ferrovias ou contratar professores. Esse dinheiro é obtido, em grande parte, pelos tributos pagos pela população e empresas. Essas despesas estão previstas no orçamento público, que é respaldado pela Constituição, leis e decretos. Tomando como base o texto acima e os seus conhecimentos sobre o assunto,   assinale a alternativa que não corresponde à assunto, legislação que fundamenta a prática orçamentária:

a. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 b. Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964 c. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 d. Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998

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25/08/2017

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Questão 7 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Um instrumento importante que estabelece critérios para a elaboração dos orçamentos públicos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quanto à LDO, assinale a alternativa incorreta.

a. A LDO é um instrumento legal que estabelece critérios para a elaboração dos orçamentos públicos. Essa lei é elaborada anualmente e deve ser compatível com o PPA b. A Constituição Federal esclarece que a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária c. A LRF trouxe diversas inovações à LDO, relacionadas à criação de mecanismos para a garantia de uma gestão orçamentária mais responsável e equilibrada, das quais cabe destacar: condições e exigências para transferências de recursos orçamentários a entidades públicas e privadas d. A LDO é o documento elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Poder Legislativo, no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o ano seguinte

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Avaliação Final

Questão 8 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Todo ano, no âmbito federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a colaboração dos outros Ministérios, elabora e encaminha um documento com a proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, contendo as receitas e despesas públicas. O referido documento será avaliado pela Presidência da República que o encaminhará até o dia 31 de agosto ao Congresso Nacional. Lá os Deputados Federais e Senadores discutem e aprovam o conteúdo da proposta, que, após ser sancionada pelo Presidente da República, se transforma em uma lei com vigência anual. Essa anual. Essa lei aprovada é:

a. Plano Plurianual b. Lei de Diretrizes Orçamentárias c. Lei Orçamentária Anual d. Lei de Responsabilidade Fiscal

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