Const Dpu Rodrigo Menezes

19/08/2014

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐ garantindo ‐se aos brasi brasilei leiro ross e aos estr estrang angeir eiros os resid residen entes tes no País País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, propriedade, nos termos seguintes:

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZES

Remédios Constitucionais Instru Inst rume ment ntos os po porr me meio io do doss qu quai aiss po pode de ‐se pr prov ovoca ocarr as au autor torida idades des competen comp etentes tes visa visando ndo a prot proteção eção de dire direitos itos e int interess eresses es ind individ ividuais uais ou coletivos colet ivos lesad lesados os ou ameaçados ameaçados por ilega ilegalida lidade de ou abuso de poder. poder.

1) habeas corpus  – art. 5º, LXVIII 2) habeas data  – art. 5º, LXXII JUDICIAIS (ações especiais)

ADMINISTRATIVOS

3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX 4) mandado de injunção – injunção – art. 5º, LXXI

 

Garante a inviolabilidade dos direitos a:

VIda Liberdade Igualdade SEgurança (jurídica) PROpriedade

Destinatários: Brasileiros

& Estrangeiros

residentes (ou não) no Brasil

PF PJ PF PJ

1) habeas corpus  – art. 5º, LXVIII conceder‐se‐á HC semp sempre re que que algu alguém ém sofr sofrer er ou se acha acharr ameaça ameaçado do de sofrer sofrer violência violência ou coação coação em sua liberd liberdade ade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

2) habeas data  – art. 5º, LXXII conceder‐se‐á HD : a) para para assegu assegurar rar o conhec conhecime iment nto o de informa informaçõe çõess relati relativas vas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de enti entida dade dess gove govern rnam amen enttais ais ou de cará caráte terr públ públic ico; o; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

5) ação popular – popular – art. 5º, LXXIII

3) mandado de segurança ‐ art. 5º, LXIX e LXX

6) direito de petição – petição – art. 5º, XXXIV, “a”

conceder‐se‐á MS para para prote proteger ger direito direito líquid líquido o e certo, certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

7) direito de certidão – certidão – art. 5º, XXXIV, “b”

Dir. Privado Dir. Público

19/08/2014

CESPE  ‐ 2012 ‐ TJ‐RR ‐ Técnico Judiciário 6. Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas. CESPE  ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados  ‐ Analista Legislativo 7. A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas. CESPE  ‐ 2014 ‐ TJ‐CE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 8. A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

CESPE  ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 09. O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos. CESPE  ‐ 2012 ‐ TJ‐RR ‐ Administrador 10. As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus. CESPE  ‐ 2012 ‐ ANATEL ‐ Técnico Administrativo 11. Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

CESPE  ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 8ª Região ‐ Técnico Judiciário ‐ Enfermagem 12. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

CESPE  ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 14. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

CESPE  ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados  ‐ Analista Legislativo 13. Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

CESPE ‐   2013 ‐   Telebras ‐   Especialista em Gestão de Telecomunicações  ‐   Advogado 15. Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.

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