Cidadania a Nossa Democracia

FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA

Organização do Estado Democrático: A Nossa Democracia (CP 1 ² DR 3 ² Democracia Democracia representat representativa iva e participa participada) da) José Jacinto & Marina Cruz 

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O Estado Estado de de Direit Direito o ± a Constit Constituiç uição ão Nos termos do art. 2.º da CRP, ³ A Repú Repúbl blic ica a Port Portug ugue uesa sa é um Esta Estado do de dire direit ito o demo democr crát átic ico o, baseada na

sober soberani ania a popula popular  r , no plur plural alis ismo mo de expr expres essã são o e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos dire direiitos tos e libe iberdad rdades es

fundamentais e na separação e interdependência de  poder  poderes es (...)´ (...)´.. José Jacinto & Marina Cruz 

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Orgãos de soberania  



O Estado

tem funções política, legislativa e judicial.

Para cumprir as atribuições que lhe são confiadas pela Constituição e pelas leis, o Estado tem os seus órgãos, os quais compete tomar decisões em seu nome. princípio da separação de poderes, separa o poder  executivo, do poder legislativo e do poder judicial. O

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Orgãos de soberania ± Composição e competências S ão

órgãos da soberania, nos termos da Constituição:

Presidente da República;



O



A Assembleia da República (Poder Legislativo);



O Governo



Os

(Poder  Executivo);

Tribunais (Poder Judicial).

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Presidente





da República

Presidente da República (P.R.) representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. O P.R. é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade nacional, nos termos da lei. O

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Presidente

da República



A idade mínima para se poder votar é de 18 anos.



São elegíveis para Presidente da República, cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.



O

mandato do Presidente da República tem a duração

de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.

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Assembleia da República 



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A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. A Assembleia tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta (230) Deputados, nos termos eleitorais. É na Assembleia da República que são feitas as leis e são debatidos os grandes projectos nacionais. O Primeiro Ministro e os restantes membros do seu Governo prestam contas a esta Assembleia.

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Assembleia da República 

As candidaturas para deputado são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação. As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos políticos.



Os

deputados representam todo o país e não -

(propriamente ou apenas) - os círculos por que são eleitos. José Jacinto & Marina Cruz 

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Governo



O Governo

é o órgão encarregue de conduzir a política geral do país e é, ao mesmo tempo, o órgão superior da administração pública.



O Governo



Os

é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, e pelos Secretários e Subsecretários de Estado e pode incluir um ou mais Vice-PrimeiroMinistro(s). membros do Ministros.

Governo

reúnem-se em Conselho de

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Governo 





Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvido os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. Os restantes membros do governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do PrimeiroMinistro. O programa do governo é o instrumento onde constam as principais orientações políticas e medidas a adoptar  ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental. O

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Tribunais





Os

tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. É nos tribunais que os cidadãos, cujos direitos são violados, podem exigir a efectivação desses mesmos direitos.

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Tribunais





Os

tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. As decisões dos tribunais devem ser fundamentadas na forma prevista na lei e são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.

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Tribunais

Existem as seguintes categorias de tribunais: 

Tribunal Constitucional;

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Supremo Tribunal de Justiça;

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Tribunais Judiciais de Primeira e Segunda Instância;

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Supremo Tribunal Administrativo;

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Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Tribunais 





Os Juízes

dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei. O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. Ao Ministério Público está também atribuído o patrocínio oficioso de trabalhadores e seus familiares.

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Administração Pública Central ± Regional - Local

R egiões Autónomas

Os

Açores

A Madeira

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As Regiões Autónomas 



Açores e a Madeira gozam de autonomia regional, exercida através de um regime político-administrativo próprio, que se fundamenta nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais. Os

A autonomia regional materializa-se nas eleições das assembleias locais, pelos residentes das respectivas regiões, bem como na formação de um governo regional. José Jacinto & Marina Cruz 

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As Regiões Autónomas  As R egiões Autónomas têm os seguintes órgãos: 



Assembleia Regional ± Presidente da Assembleia Regional. Governo Regional ± Presidente do Governo Regional. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por  um Ministro da República. José Jacinto & Marina Cruz 

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O Poder Local 

Para além do poder central, a Constituição de 1976 introduziu em Portugal o poder local. País está dividido em DISTRITOS, estes em MUNICÍPIOS, que por sua vez, se dividem em FREGUESIAS.



O



O PODER

LOCAL centra-se nas AUTARQUIAS ± Municípios e Freguesias.

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O Poder Local 



município é a autarquia local que visa a prossecução de interesses próprios da população residente na circunscrição concelhias, mediante órgãos representativos por ela eleitos. O

As f reguesias são autarquias locais que, dentro do território municipal, visam a prossecução de interesses próprios da população residente em cada circunscrição paroquial.

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O Poder Local Os órgãos das autarquias 



Os

Municípios:  Assembleia Municipal  Câmara Municipal As Freguesias :  Assembleia de Freguesia  Junta de Freguesia

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O Poder Local 

 Assembleia M unicipal  A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município. É formada pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos por sufrágio universal, directo e secreto.  Algumas competências da Assembleia Municipal:

 



Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara; Aprovar o Plano de Actividades, Orçamento e suas revisões, propostos pela Câmara; Aprovar o Plano Director Municipal. José Jacinto & Marina Cruz 

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O Poder Local



Câmara M unicipal  A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores. É o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.  Algumas áreas de intervenção da Câmara Municipal:



Acção Social ± disponibiliza apoio técnico e financeiro na área da infância, idosos, pessoas com deficiência, sem abrigo, minorias e desenvolvimento comunitário; José Jacinto & Marina Cruz 

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O Poder Local  Algumas áreas de intervenção da Câmara Municipal  (cont.): 



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Educação

± disponibiliza apoio a projectos da Escola de todos os níveis do ensino, do Pré- Escolar ao Secundário. Acção Social Escolar ± neste âmbito dão os seguintes apoios: cantinas, e actividades de tempos livres, transportes escolares, colónias de férias, suplemento alimentar. Habitação Social e Reabilitação Urbana, Cultura e Desporto.

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O Poder Local 

 Assembleia de F reguesia A Assembleia de Freguesia é eleita por sugrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional. J unta



de F reguesia

A Junta de Freguesia é o órgão colegial da freguesia. É constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

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O Poder Local



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C ompetências da J unta de F reguesia As juntas de freguesia têm competências próprias e competências delegadas pela câmara municipal. Compete à junta de freguesia, nomeadamente, deliberar as as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; passar atestados nos termos da lei; celebrar protocolos de colaboração com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na área da freguesia, etc. José Jacinto & Marina Cruz 

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