Carência Estendida Residentes para Pagamento Do FIES

March 28, 2023 | Author: Anonymous | Category: N/A
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Consulta: Carência estendida para pagamento do FIES

A Lei nº. 10.260 nº. 10.260/2001, /2001, em seu artigo 6-B, parágrafo terceiro, institui o benefício da suspensão do período de carência estendido estendido por todo o período de duração da residência médica, desde que preenchidos determina determinados dos requisitos.

Para regulamentação do benefício disposto em lei foi publicada a Portaria Normativa do Ministério Ministério da Educação nº. 7, de 26 de abril de 2013, que estabelece os requisitos para concessão da carência estendida, nos seguintes termos: termos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o  § 3º do art. 6º-B art.  6º-B da Lei nº 10.260, nº 10.260,   de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II inciso  II do art. 2º art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e

II em especialidades de- Estado da Saúde. prioritárias definidas em ato do Ministro Insta citar quais são as referidas especialidade prioritárias citadas no inciso acima:

· Clinica Médica · Cirurgia Geral · Ginecologia e Obstetrícia · Pediatria · Neonatologia · Medicina Intensiva · Medicina da Família e Comunidade · Medicina de Urgência · Psiquiatria · Anestesiologia · Nefrologia · Neurocirurgia · Ortopedia e traumatologia · Cirurgia do Trauma · Cancerologia Clínica · Cancerologia Cirúrgica · Cancerologia Pediátrica · Radiologia e Diagnóstico por Imagem · Radioterapia

 

  Importante se atentar aos prazos para solicitar a carência estendida. O prazo inicial é o mês no qual se iniciar a residência médica. O prazo final é o mês no qual finalizar a carência ou a residência, o que acontecer por último.

Insta frisar, ainda, que neste período de carência estendida, no qual não serão pagas a prestações de amortização do financiamento, não haverá a incidência de  juros.

Site para realizar a solicitação:  solicitação:  http://fiesmed.saude.gov.br/  http://fiesmed.saude.gov.br/  A carência estendida deve ser solicitada eletronicamente, eletronicamente, porém, por vezes o sistema do FIESMED encontra-se inoperante, restando aos residentes que se enquadram na referida situação recorrerem ao Poder Judiciário.

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