Capitulo i El Comercio

September 20, 2017 | Author: Hamet Talamas | Category: Neoliberalism, World Trade Organization, Free Trade, Trade, Market (Economics)
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CAPITULO I EL COMERCIO y EL COMERCIANTE

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$ %˜˜ ˜ ˜ &#˜ '˜ (˜ ˜ ˜ ˜ ˜ )˜ *˜ +$˜ ˜ ˜ "!˜"˜, ˜˜˜* ˜˜˜˜#˜˜˜˜"˜˜˜ ˜ ˜ &˜ ˜ &#˜ ( ˜ ˜ & ˜ -˜ $ ˜ ˜ ˜ $˜ ˜ +˜ ).˜˜"˜!˜˜˜.˜˜)˜˜˜˜˜" ˜˜˜˜ ˜/, ˜˜˜ )˜& ˜˜˜˜0*˜+(˜˜˜"˜!˜˜˜˜˜/˜ ˜ ˜ 1/ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "#˜ /2˜ "˜ !˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ #˜ 3˜4&#˜$"5 ˜ ˜) ˜˜˜"˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜  ˜ ˜ 6˜ ˜ ˜ 6˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜˜˜˜!˜˜˜, ˜˜7˜ ˜"˜˜˜ ˜˜)˜.)˜˜˜"˜˜˜8 ˜˜)˜ *˜ ˜ / ˜ ˜ !˜ !˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ / ˜ ˜ 9˜ $˜ ˜ 8 ˜ :˜ "˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ /˜˜6˜˜ ˜ Fernando Jesús Torres Manrique nos dice.- ˜˜˜˜˜˜˜˜" ˜ ˜˜ ˜ ˜ "˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ #˜  ˜ ˜˜ ˜ ˜ #˜ ˜ ˜˜#˜˜˜ ;˜ ˜ Alejandro Ramírez Valenzuela expresa %˜ ˜˜˜˜"˜˜˜˜8.˜˜˜ .˜˜ ˜ ˜˜˜)˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜.˜˜ 8. ˜"˜!˜˜"˜˜˜˜˜ ˜˜˜)˜˜) ˜#˜ ˜˜˜!˜˜ ˜/˜˜:˜˜˜˜˜˜˜.˜˜˜ " ˜<

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ilhelm Lexis˜ % ˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜/˜˜˜ ˜˜" ˜##˜˜˜#˜˜˜˜)˜˜˜˜˜ ˜˜˜#˜ =˜ ˜#˜ ˜˜˜˜˜ ˜˜ ˜#˜6˜ ˜ ˜ ˜ >˜˜ $.)˜ ˜ $˜ 6˜ ˜ :˜ ˜ ˜ !˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ /˜ !˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ ˜ .2˜ ˜ ˜ ! ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ 6˜ ˜  ˜ ˜ /˜ 1˜ ˜ ˜ .˜ ˜ .2˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ? ˜ ˜ ˜ )˜ !˜ )˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜  ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 8˜ ˜  ˜ ˜ ˜  ˜ ˜  ˜ ˜ ˜˜˜1 ˜˜)˜˜˜˜ ˜ ˜ ˜ >˜˜˜˜˜ ˜˜6˜˜˜˜˜! ˜˜˜˜ 3˜˜6˜˜˜!˜˜˜ ˜"˜)˜˜˜˜˜˜ ˜ ).˜ ˜ ˜ ˜ .˜ 1˜ ˜ ˜ )˜ :˜ ˜ ˜ ˜ ')˜  ˜ ˜ ˜/˜˜˜.˜)˜˜˜˜˜˜˜˜) ˜ ˜˜@/˜˜˜˜9˜˜ %˜$˜˜˜"˜"˜!˜˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ 1˜ ˜ ˜˜"˜˜.˜˜˜!˜4 5 ˜ )˜˜ )˜& ˜˜˜˜. %˜˜ ˜˜˜˜˜˜˜ ˜ ˜ "˜ 1/ ˜ ˜ ˜ )˜ !˜ #˜ ˜ ˜ ˜ ˜ # ˜ ˜ ˜ 1˜ ˜  ˜ "˜  ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜"˜˜" ˜!˜:˜˜˜˜!˜˜ ˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜ ˜˜ A˜ ˜ ˜ .˜ ˜ ˜ !˜ 8˜ ˜ ˜ ˜ & ˜ )˜ & ˜! ˜˜˜˜ %˜˜ EL ACTO JURIDICO REALIZADO POR PERSONAS SOBRE LA TRANSFERENCIA DE BIENES VALORES Y SERVICIOS EN FORMA HABITUAL, CON FINES LUCRATIVOS Y SOBRE OBJETOS LICITOS. Acto Jurídico.-˜&˜!˜˜˜˜1/˜˜!˜˜.˜˜˜#˜˜ ˜)˜˜˜˜!˜"˜˜˜˜˜˜˜ ˜ ˜˜˜6˜˜˜).˜˜)˜˜˜˜˜1˜˜˜˜˜˜ ˜)˜˜˜˜˜˜˜˜˜ ˜ &˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜#˜˜˜˜!˜˜˜ ˜˜˜).˜˜˜˜˜˜# ˜ ˜˜˜!˜˜˜1/˜˜˜ ˜˜˜8˜˜˜  ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 1 ˜ ˜ ˜ ˜ 3˜ ˜ ˜ 7˜ ˜

B ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ /˜ ˜ .˜ ˜ ˜ " ˜˜ Debe ser realizado por personas.-˜ )˜ & ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ + ˜ 1˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ 1/˜ ˜ " ˜ ˜ ˜ 8˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ "˜ ˜ 1˜ ˜ ˜ ˜ "" ,C˜ ˜ ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ).˜ " ˜ ˜ C˜ 0˜ ˜ ˜ ˜ ?" ˜ D˜ ˜ ˜ @/˜ ˜ )˜ ˜ ˜˜)˜˜˜)˜˜˜˜˜˜1˜˜ # ˜ La transferencia de bienes, valores o servicios %˜ ˜ ˜ ˜ 1. ˜ . ˜ ) ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ .˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ) ˜ ˜ ˜ ) ˜"˜˜" ˜˜˜ ˜˜˜ ˜/˜˜˜ / ˜ $˜#˜˜E ˜˜˜˜˜/˜" ˜˜"˜˜ .˜˜˜ ˜˜˜˜˜ ˜/˜˜˜ 1˜ ˜ ˜ ˜ ˜ # ˜ ˜ ˜  ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜)˜"˜˜˜˜ ˜˜ D˜ ˜ .˜ ˜ "˜ !˜ ˜ ˜  ˜ #˜ ˜ ˜ # ˜ !˜ !˜ ˜ ˜  ˜˜˜!˜˜8˜˜)˜˜˜1˜˜˜˜ ˜˜˜˜˜ "˜˜"˜˜˜˜˜˜˜. ˜ En forma habitual.- )˜&˜˜˜ %˜+ ˜)˜˜#˜˜˜ ˜ ˜ ˜ #˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜  ˜˜#˜˜˜˜!˜˜˜˜˜" ˜ ˜˜˜˜" ˜ ˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜ ˜ ˜ !˜˜ !˜ ˜˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ A˜ ˜ ˜ !˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ !˜!˜˜#˜˜˜˜˜˜˜˜, ˜˜ ˜#˜˜˜˜" ˜˜˜˜˜˜)/ ˜˜˜˜!˜3˜˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ ˜ . ˜˜ El fin lucrativo.-˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜˜˜8˜˜˜˜) ˜˜˜˜!˜˜˜˜1/˜ ˜

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˜˜˜˜˜˜˜˜"˜˜˜˜˜˜ ˜˜˜˜ ˜˜˜).˜" ˜˜˜)˜˜˜ ˜ )˜ & %˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ 6˜ ˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ .˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ) ˜ ˜ !˜ )˜ "˜ ˜  ˜ ˜ )˜ ˜ )˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ :˜ ˜ ˜ ˜ .˜ ˜ 6˜ ˜  ˜ !˜ ˜ ˜ ˜˜) ˜ Objetos lícitos.-˜ + ˜ .˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 1˜ /˜ ˜ ˜ ˜ "#˜ # ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜˜˜˜˜"˜˜˜#˜˜˜˜ ˜˜˜˜6˜ ˜˜# ˜˜6˜˜.)˜# ˜˜6˜˜˜˜˜1˜˜ ˜˜˜. ˜˜˜) ,˜ ˜1˜/˜˜˜˜˜˜ ˜˜"˜˜ ˜˜˜˜˜ 1˜ ˜ #˜ ˜ ˜ ˜ #˜ ˜ ˜ ).˜ ˜ ˜ 1˜"˜ ˜ ˜ ˜˜˜3˜˜˜˜˜/ ˜˜˜˜˜˜˜˜ ˜ 2.- EL COMERCIANTE MANUEL OSSORIO.-˜ F"˜ ! ˜ ˜ ˜ )˜ ˜  ˜ 1˜ ˜ ˜  ˜˜˜˜˜˜!˜˜1˜˜˜ ˜˜˜  ˜#˜˜ ˜.˜# ˜ ˜˜6˜ ˜˜ ˜!˜#˜.˜˜˜˜˜ "˜˜/ ˜ +$˜  ˜ ˜ :˜ ) ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ #˜ ˜  ˜

:˜˜˜/˜˜˜˜˜ ˜ ˜#˜˜#˜.˜˜˜˜˜˜1" ˜˜˜˜˜˜!˜ ˜ 1˜ ˜ ). ˜ ˜ ˜ 1˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ) ˜ ˜ #˜ ˜ ˜ .˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ !˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ # ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 1˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ )˜  ˜ ˜ !˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜!˜˜˜1˜˜˜ ˜ ˜˜˜˜˜/˜˜1/˜!˜˜˜˜˜˜˜# ˜˜˜ ˜ ,4˜GH ˜˜˜5 ˜ ˜˜˜˜˜˜˜1/ ˜!˜˜˜˜˜˜˜#˜˜ ˜ ˜ " ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ "˜ ˜1˜ ˜ ˜ ˜˜  ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜˜˜˜6˜˜˜)˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜˜ ˜ ˜ "˜ ˜ )˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ;˜ ˜

˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ #˜ ˜˜˜)˜˜ ˜˜ LA PERSONA NATURAL ˜!˜˜/˜!˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜)˜˜˜˜ !˜ ˜ #˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ )˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 1˜ ˜ #˜˜˜ ˜˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 3˜ ˜ ˜ ˜˜ ˜"˜˜"˜˜!˜˜˜˜˜˜˜˜!˜ ˜˜. ˜ ˜˜˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜˜!˜˜/˜˜˜!˜˜˜ 0 ˜˜˜˜˜ ˜˜ ˜˜!˜˜ ˜˜˜˜˜˜1˜˜ ˜ ˜ ˜ ˜ .˜ ˜ #1˜  ˜ ˜ ˜ #˜ !˜ ˜ # ˜ .˜ ˜ )˜ ˜ "˜  ˜ ˜ ˜ ˜ 6˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ .˜˜˜˜˜˜˜"˜#˜˜˜/˜˜ ˜˜ LA PERSONA JURIDICA ˜ ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 1/˜˜ ˜ ˜ ˜ 8˜  ˜ ˜ ˜ 1/ ˜˜*˜˜ 1. La teoría de la ficción.- ˜$˜˜˜˜ ")˜!˜"˜!˜ I˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ #˜ "˜ ˜ ˜˜ ˜)˜˜˜˜˜)˜#˜˜˜.˜˜˜ " ˜˜8:˜˜˜!˜˜˜# ˜˜˜˜˜˜1/ ˜˜ 0.˜ 6˜ !*˜ #˜ ˜ 8˜ ˜ ˜ .˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ :˜ .˜˜˜#˜˜˜˜˜˜I ˜ 2. Teorías negatorias de la personalidad.- ˜ ˜˜˜"˜˜ ˜˜)˜JFJ ˜!˜˜˜)˜˜6˜˜6˜˜˜/˜ ˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ )˜ "˜˜8˜˜˜ ˜˜ ˜1˜˜˜˜˜˜ ˜!˜).˜!˜˜˜8˜˜ ˜1/˜˜":˜˜˜/˜˜˜˜˜.*˜IK˜˜ ˜˜˜ #˜˜˜˜˜ ˜˜"˜# ˜#˜˜˜˜˜˜ ˜ ˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜ )3˜ ? ˜ ˜ .˜ ˜ ˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜˜˜"˜1˜˜#˜˜˜˜8 ˜ ˜˜˜1˜˜ !˜˜˜˜˜"˜˜˜˜˜˜/*˜˜˜˜˜ ˜˜˜˜˜˜˜ ˜ ˜ ;˜ ;  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ #.˜ ˜ #˜ ˜ ˜ 8˜˜˜1˜˜.˜˜K)˜˜$)˜A>˜; ˜+1˜˜˜ 7 ˜˜˜˜ ,2˜˜ 5˜˜˜'˜˜'".˜˜˜˜ ˜˜˜.˜˜'.˜˜A>˜ C ˜˜;˜ ˜˜˜  ˜#62˜˜ 5˜˜$˜˜˜!˜˜#˜˜˜˜˜!˜˜˜˜˜˜˜˜ ˜˜˜ ˜7 ˜7 ˜7˜˜$.)˜ ˜˜˜7 ˜˜˜˜˜˜  ˜˜˜ ˜˜ ; ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜˜˜˜˜˜˜!˜˜˜K)˜˜˜˜1,2˜˜ 5˜+˜˜˜˜$˜A˜ ˜6˜˜˜˜˜/˜˜˜$.)˜ ˜˜˜˜/˜7˜˜˜˜) ˜˜˜!˜˜˜˜ .˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜˜˜)˜, ˜˜ II.•˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 4 ˜ 7˜ ˜ 75 ˜˜ ˜ recurso de revisión ˜˜'.˜# ˜˜˜˜Resolución Nº 098/2002 de 1× de mayo de 2002 ( ˜77˜ ˜7;5 que rechazó la solicitud de revisión de la Resolución anotada ˜+˜˜:˜"˜˜ ˜ ˜ "˜ ˜˜ ˜  ˜ 7˜ ˜ $.)˜ , ˜ :˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜˜ II.4 &˜˜˜˜˜M˜˜˜)˜˜˜+&˜$ ? A ˜B6,˜ ' ˜ ˜ ˜ .˜ ')˜ ˜ F˜ F˜ ˜ ˜ $ ˜ la Corte Suprema de Justicia emitió el Auto Supremo Nº 28 el 18 de enero de 2000 4 ˜˜C˜˜C˜˜˜˜  ˜˜ II.10˜La Sentencia Constitucional Nº 10•8/01-R de 21 de septiembre de 2001˜4 ˜˜˜˜˜˜˜$.˜˜˜˜˜˜.˜ ˜˜/˜˜.˜˜˜3˜˜!˜˜ ˜˜ IV.•.˜ Q ˜ ˜ ˜ ˜ /˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ".˜˜)˜˜˜*˜˜ ˜

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5˜ ˜ .˜ !˜ ˜ ˜ )˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 2˜ ˜˜ 5˜˜.˜"˜!˜˜˜ ˜˜1˜˜˜˜˜" ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ ˜ ˜ $.)˜  ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ = ˜ ˜ ˜ ˜ "˜ *˜ ˜ ". ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜˜˜˜˜˜˜˜˜.˜2˜˜˜˜˜ ˜ CC%5˜ ˜ ˜ ˜ )˜  ˜ ˜ ˜  ˜ ͞la inhabilitación definitiva para el ejercicio de cargos públicos, oficios y profesiones͟.˜˜ IV.4.˜Q ˜˜ ˜˜˜K)˜˜$) ˜˜˜˜#.˜˜˜.˜˜ K ˜ E ˜ ˜ ˜ & ˜ ˜ .˜ " ˜ !˜ ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ "/˜ ˜ .˜ #˜ !˜ ˜ .˜ ˜ ˜ 6˜ ˜ ˜ ˜ ˜ 8˜ ˜  ˜ =C˜ ˜ $.)˜ 2˜ 68˜ ˜ ˜ .˜ ˜  ˜ =;%˜ ˜ ˜˜) ˜.˜ inhabilitación definitiva para el ejercicio de cargos públicos, oficios y profesiones "˜ ˜ ˜ ˜ 5˜ ˜  ˜ CC˜ ˜ $.)˜  ˜ ˜ 8)˜ ˜ ˜ ˜  ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ . ˜ ˜ ˜ ˜ )˜ ˜  ˜ /˜ ˜ ˜ ˜ .˜#˜˜˜˜˜ ˜
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