Caderninho da Estácio - Prática VI -semana-06-2012

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PÚBLICA ( ou cível) DA COMARCA DE... DO ESTADO ESTADO DE …

VARA DA FAZENDA

XISTO DA SILVA, SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F,vem respeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado, com endereço profissional ª.. com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN e art.890 e seguintes do CPC;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS O Autor  recebeu cobrança simultânea, simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por  meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, com isto esta aqui recorrendo ao Judiciário para que componha este conflito.

DO DIREITO

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O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) (TCVLP) – Permissão para consignação consignação Art. 164, I do CTN. Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda. Cumpre esclarecer esclarecer que há uma certa diferença diferença entre o fato gerador gerador do Imposto de IPTU e da taxa (Conservação (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, consequentemente, a impossibilidade impossibilidade de atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro. No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhim recolhimento ento dos mesmos. Em geral, é utilizad utilizado o para o financiam financiamento ento de serviços serviços universai universais, s, como educação e segurança. Eles incidem sobre o patrimônio renda e consumo. Já a taxa é um tipo de tributos que já está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, por isso não há condições e nem nexo atrelar o pagamento de um ao pagamento de outro. Diante da recusa do recebimento, o autor não teve outra escolha a não ser ajuizar a presente ação, uma vez que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação.

Sobre o tema são pertinentes os seguintes julgados, ambos do STJ e extraídos da obra Processo Tributário (Hugo de Brito Machado Segundo, 2009): “É cabível a ação de consignatória para pagamento dos valores devidos a título de IPTU, independentemente do recolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros, constantes dos mesmos carnês de cobrança, desde que o contribuinte entenda indevida a cobran cobrança ça das refer referida idass taxas taxas e preten pretenda da discu discutiti-las las  judicialmente.  judicialmente. - Inteligência do art. 164, I do CTN. - O STF pacificou o entendimento no sentido de que são inconstitucionais as taxas nomeadas, por não terem por  objeto serviço público divisível, mensurável e específico, devendo ser custea teado por meio do produto da

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municipais (inciso I, do art. 164, do CTN). [… […]] Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própr própria ia,, a consti constituc tucion ionali alidad dade e das das taxas taxas munic municipa ipais is cobradas. [...]” (STJ, 2ª T., REsp 197.922/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22/3/2005) DOS PEDIDOS

1- Depósito da quantia, artigo 893, I cpc e 893, II CPC; 2- Suspensão da exigibilidade do crédito, artigo 151, II CTN; 3- Citação do Réu para levantar o valor ou oferecer resposta nos termos do art. 893, II do CPC; 4- Seja julgado procedente o pedido a fim de extinguir o crédito tributário referente ao IPTU, nos termos do art. 156, VIII do CTN; 5- A utilização de todos os meios de provas admitidas em direito; 6- Condenação de custas e honorários em desfavor do réu no valor de 20% da causa; DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$... N.termos P.deferimento Rio de Janeiro, _____________ de ______________________ de ____   ADVOGADO/OAB