Avaliando o Aprendizado - Direito Administrativo I

 

 DIREITO ADMINISTRATIVO I 

Avaliando Aprend.: CCJ0010_SM_201403017591 V.1 Aluno(a): JADER OLIVEIRA DE SOUSA  Desemp.: 0,5 de 0,5 

1a Questão (Ref.:201403213350)  

Matrícula: 201403017591   20/11/2018 23:17:48 (Finalizada)

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

supremacia do interesse público; preponderação da indisponibilidade. publicidade; imperatividade; impessoalidade;

2a Questão (Ref.:201403776208)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

A Administração Pública Federal iniciou no ano de 2012 a divulgação, através de seu site na internet, das remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de todas as pessoas físicas que de alguma forma recebem recursos públicos. Visando dar transparência aos atos e gastos do erário público. Inclui-se também na divulgação os valores com gastos em contratos administrativos. Tal ato busca efetivar qual princípio da Administração Pública.

Princípio da Publicidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Eficiência. Princípio da legalidade; Princípio da Aututela;

3a Questão (Ref.:201403102655)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

(OAB/FGV) - O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar. Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca do controle dos atos administrativos e de sua anulação e revogação.

 

 

A anulação do ato administrativo de interdição, fundado na sua ilegalidade, poderia ser feita, pela própria administração, no prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé, se fossem aplicáveis á espécie as mesmas regras da lei geral do processo administrativo da União. A administração poderia anular o ato administrativo concessivo do respectivo alvará de funcionamento do referido estabelecimento, com fundamento no interesse público. A medida judicial apropriada para impugnar o referido ato, com fundamento na inexistência do fato, a ser provado com base no depoimento de testemunhas, é o mandado de segurança, o qual deverá ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a contar da data da interdição interdição.. A impugnação judicial do ato em tela submete-se à prescrição quinquenária, a contar da data de interdição.

4a Questão (Ref.:201403684975)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não

sujeição ao controle externo; sujeição ao princípio da legalidade. personalidade personali dade jurídica; poder de polícia; autonomia administrativa;

5a Questão (Ref.:201403207909)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

(Adaptação OAB/FGV)) Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo. Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. A inobservância princípio da legalidade, uma ovez verificada, cria para o administrador o dever e não a ao simples faculdade - de revogar ato. Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta. O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO I 

Avaliando Aprend.: CCJ0010_SM_201403017591 V.1 Aluno(a): JADER OLIVEIRA DE SOUSA  Desemp.: 0,4 de 0,5 

1a Questão (Ref.:201403213145)  

Matrícula: 201403017591   20/11/2018 23:36:00 (Finalizada)

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

Administração Pública havia dado permissão a um particular para explorar uma atividade comercial em certo bairro, mas em razão de alteração na lei de zoneamento do Município, não é mais possível exercer esse tipo de atividade no referido bairro. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo que havia dado a permissão extinguiu-se por

cassação. renúncia. revogação. anulação. caducidade.

2a Questão (Ref.:201403213335)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até o sanar das deficiências. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

a presunção de validade; a executoriedade; a imperativ imperatividade; idade; a inversão do ônus da prova. a exigibilidade;

3a Questão (Ref.:201403102542)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

(OAB) Abuso de poder significa:

A violação ideológica da lei. O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

 

 

O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública. O uso discricionário do poder.

4a Questão (Ref.:201403213291)  

Pontos: Pontos:  0,0  / 0,1 

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador; somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência; poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo; não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se  justificaria se, se, a um só tem tempo, po, o ato ato fosse inconveniente inconveniente e tivesse sido editad editado o em momento claramente inoportuno. poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente;

5a Questão (Ref.:201403208225)  

Pontos: Pontos:  0,1  / 0,1 

Assinalar a alternativa correta.

Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos. A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de alo da Administração Ou do particular atingido pelo alo viciado. O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o alo dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido. A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico. Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.

DIREITO ADMINISTRATIVO I 

Avaliando Aprend.: CCJ0010_SM_201403017591 V.1 Aluno(a): JADER OLIVEIRA DE SOUSA 

Matrícula: 201403017591  

 

Desemp.: 0,5 de 0,5 

Finalizada)) 24/11/2018 00:57:36 ( Finalizada

1a Questão (Ref.:201403208288)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade necessidad e de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

habilitação. homologação.  julgamento. classificação. adjudicação.

2a Questão (Ref.:201403102662)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

(OAB/CESPE) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é:

errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de preços; errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de lei lão; correta; errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

3a Questão (Ref.:201403213136)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo; poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente; somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência; não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se  justificaria se, se, a um só te tempo, mpo, o ato fosse inc inconveniente onveniente e tivesse sido edit editado ado em momento claramente inoportuno. não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador;

4a Questão (Ref.:201403208260)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é:

 

  o motivo; a forma; competência; a finalidade; o objeto.

5a Questão (Ref.:201403678820)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denominase

(E) Pregão. (C) Leilão. (A) Convite. (D) Tomada de Preço. (B) Registro de Preço.

DIREITO ADMINISTRATIVO I 

Avaliando Aprend.: CCJ0010_SM_201403017591 V.1 Aluno(a): JADER OLIVEIRA DE SOUSA  Desemp.: 0,5 de 0,5 

1a Questão (Ref.:201403213173)  

Matrícula: 201403017591   Finalizada)) 24/11/2018 01:00:32 ( Finalizada

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. Comentários: de fato as entidades paraestatais são aquelas que colabo¬ram com a Administração, estando incluídas no terceiro setor. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. Comentários: essas organizações não exercem atividades típicas do Estado (por ex. não exercem poder de polícia); As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria. Comentários: as OSCIPS

 

celebram termo de parceira (art. 9º e seguintes da Lei 9.790/99), ao passo que as organizações sociais celebram contrato de gestão (art. 5° e seguintes da Lei 9. 637/98) As entidades do denominado sistema S (SESI. SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. Comentários: essas entidades são fiscalizadas pelo TCU (art. 70. p único, da CF);

2a Questão (Ref.:201403102705)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

(ENADE 2006) A Constituição de 1988 assim dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...]" Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que:

As empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito público, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios. Está vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de serviços públicos. O regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública. Na ausência da lei a que se refere o §1º, do art. 173, da Constituição, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica.

3a Questão (Ref.:201403102632)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

(OAB/RJ) Assinale a alternativa correta. Os bens públicos: apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência; apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas previstas na lei; podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório; não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público;

 

4a Questão (Ref.:201403619243)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

 

Sobre a administração pública assinale a alternativa incorreta:

Autarquia é entidade da administração indireta, criada por lei, sob regime público, e atua nas atividades típicas do Estado. Fundação é entidade da administração indireta, autorizada por lei complementar, sob regime público ou privado, e atua nas atividades atípicas do Estado. Empresa Pública é entidade da administração indireta, autorizada por lei, sob regime  jurídico de direito m misto isto e per personalidade sonalidade jjurídica urídica de d direito ireito priv privado. ado. Sociedade de Economia Mista é entidade da administração indireta, autorizada por lei, sob regime jurídico de direito misto e personalidade de direito privado.

5a Questão (Ref.:201403213238)  

Pontos:  Pontos: 0,1  / 0,1 

A concessão de serviço público:

deve ser extinta em caso de falência. deve ser formalizada mediante contrato ao término do qual há reversão de todos os bens de propriedade da concessionária ao patrimônio público; pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse público, sempre mediante indenização indenização e desde que haja autorização em lei específica; pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato; deve ser extinta por caducidade em caso de recuperação judicial;