Avaliação Final Dialogando Sobre A Lei Maria Da Penha

 

18/03/2020

Avaliação Final

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quarta, 18 mar 2020, 21:19 Estado Finalizada Concluída em quarta, 18 mar 2020, 22:55 Tempo 1 hora 36 minutos Iniciado em

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Questão

1

Sobre o ciclo de violência, assinale a alternativa falsa:

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma: a. Surgiu após estudos sobre violência conjugal, com enfoque na psicologia; b. A mulher em situação de d e violência dificilmente sai do ciclo, sem apoio externo; c. Significa as idas e vindas em busca de solução nos serviços de atendimento para a violência vivenciada;  Resposta: A resposta correta é a letra "c", pois as idas e vindas das mulheres sem solução para sair da situação de violência tem sido chamada de rota crítica.

d. O ciclo se desenvolve, d esenvolve, geralmente, em três fases: tensão, tensão aguda e lua de mel; e. Um dos fatores que q ue evidencia a complexidade do fenômeno da d a violência doméstica e familiar.

Sua resposta está correta.

Questão

2

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

De acordo com a Central de Atendimento - Ligue 180, em 2015, de janeiro a outubro, foram realizados 634.862 atendimentos, sendo 63.090 relatos de violência. Desse total, 58,55% foram cometidos contra mulheres negras. O serviço atendeu ligações provenientes dos 27 estados da federação, sendo que o Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro despontam em número de relatos de violência. Apenas 9% eram relatos provenientes da zona rural. Detalhando os registros de 2015, constata-se 63.090 relatos de violência, sendo 85,85% referentes a violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo que a maioria era constituída de relatos de violência física e psicológica. p sicológica. Pelas informações acima, pode-se inferir que: Escolha uma ou m Escolha ou mais: ais: a. Em mais de 70% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo  b. A maioria dos relatos de violência doméstica e familiar contra as mulheres referiam-se à violência física e psicológica.  c. A violência doméstica e familiar contra a mulher atinge predominantemente as mulheres negras;  d. A violência contra a mulher está presente apenas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro; e. Apenas 9% dos relatos eram provenientes de mulheres da zona rural. 

Sua resposta está correta.

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18/03/2020 Questão

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3

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Leias as alternativas abaixo e indique a opção correta: I- A Constituição Federal de 1988, prevendo a criação de mecanismos para coibir a violência na relações familiares, não pretendeu entrar em uma esfera tão íntima do casal; II- A Lei nº 9.099/95 definiu o conceito de violência contra a mulher; III- O Código Penal de 1940 previa pena mais grave para crimes na esfera doméstica cometidos contra cônjuges, descendente, ascendente, mas dificilmente alcançava, na prática, os crimes de violência doméstica cometidos contra as mulheres; IV- O crime de ameaça cometido contra pessoa estranha pode chegar ao Juizado Especial Criminal e ser considerado delito de menor potencial ofensivo; V- O crime de ameaça cometido nas relações familiares contra as mulheres, diferente da ameaça entre estranhos, é considerado de natureza grave, pelas peculiaridades de proximidade com o autor da violência, relações de poder, dependência emocional ou afetiva. Escolha uma: a. V, V, V, V, F b. F, V, F, V, F c. V, F, V, F, F d. F, F, V, V, V    Resposta: A resposta correta é a letra "d". Os itens "I" e "II" são incorretos, pois: - Item "I" — A CF de 1988 marca a responsabilidade do Estado em criar mecanismos para a prevenção da violência nas relações familiares, entre elas a de maior incidência, a violência contra as mulheres. - Item "II" — A Lei nº 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo e não o conceito de violência contra a mulher que só veio a ser definido pela Lei Maria da Penha. e. Todas estão corretas

Sua resposta está correta.

Questão

4

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Os estudos teóricos e empíricos sobre a violência contra as mulheres trouxeram à tona diversas formas de violência. Leia as alternativas abaixo e indique a correta: Escolha uma: 1. Violência doméstica; 2. Violência familiar; 3. Violência conjugal; 4. Violência de gênero; 5. Todas as alternativas corretas. 

Sua resposta está correta.

Questão

5

Com relação à rota crítica, é incorreto afirmar:

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma: a. Constitui obstáculo às mulheres em situação de violência; b. Está correlacionada ao atendimento isolado de cada serviço de atendimento; c. A falta de articulação entre os serviços de atendimento; d. Faz parte da rede de enfrentamento da violência contra a mulher;    Resposta: É incorreto afirmar o que se diz na letra “d”, pois a rota crítica não é um serviço de atendimento, mas diz respeito aos caminhos trilhados pelas mulheres e que não apresentam solução adequada à situação de violência. e. Não apresenta solução adequada à mulher em situação de violência. Sua resposta está correta.

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6

Correto

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F): As mulheres com alto poder econômico não estão abrangidas pela Lei Maria M aria da Penha.

Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma opção: Verdadeiro Falso 

A afirmativa é falsa, pois a Lei Maria da Penha é recurso para todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe social ou qualquer outro atributo.

Questão

7

Em relação às práticas de castigos e maus-tratos contra as mulheres, aponte a alternativa correta:

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma: a. Nunca houve essa previsão legal nas leis portuguesa port uguesa ou brasileira; b. No Brasil Colônia era uma prática em desacordo com a legislação vigente da época; c. Passaram a ser problematizadas como violência contra a mulher, a partir da segunda metade do século XX;  resposta correta é a letra "c".

A

d. O Código Criminal de 1830 manteve essas práticas na esfera privada da família; e. Somente a partir do Código Penal Republicano de 1890 essas práticas atentatórias à dignidade das mulheres foram desautorizadas;

Sua resposta está correta.

Questão

8

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, e a Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, de 1995, constituem importante reforço para a proteção dos direitos humanos das mulheres. Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso

A afirmativa é verdadeira.

Questão

9

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): A Convenção de Belém do Pará não tratou especificamente da violência contra a mulher, mas sim desse tema e outros afetos ao trabalho, saúde e família. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso 

A afirmativa é falsa, pois a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, popularmente conhecida como Convenção de Belém do Pará é específica contra a violência que atinge as mulheres e todo o seu texto regula essa questão.

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10

Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F): A acolhida do argumento de “crime de paixão”, utilizado pela defesa dos uxoricidas, com base na previsão do Código Penal de 1890 de que são isentos de responsabilidade criminal aqueles que praticam o ato em estado de completa privação de sentido, teve fim com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1991. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso

Questão

11



Em relação a Medidas Protetivas, assinale a(s) alternativa(s) correta(s).

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma ou mais: a. Caráter de urgência;  b. Imediatas;  c. Podem ser requeridas somente por advogados(as); d. Natureza cível ou criminal;  e. Visam a proteção da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência. 

Sua resposta está correta.

Questão

12

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): A Convenção de Belém do Pará incluiu em seu texto que a violência contra a mulher configura violação de direitos humanos. Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso

A afirmativa é verdadeira.

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta. I - Relação sexual, não consentida, com a companheira nas relações afetivas são condutas que configuram violência, nos termos da Lei Maria da Penha. II - As Medidas Protetivas de Urgência buscam interromper a violência em curso ou evitar que aconteça. III - Constituem Medidas Protetivas de Urgência à mulher em situação de violência a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de d e compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização  judicial. IV - Medo de novas ameaças são condutas que podem justificar a concessão de Medidas Protetivas. V - A Lei Maria da Penha em geral não restringe a sua aplicação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mas estão fora do seu alcance as mulheres com alto nível educacional e poder econômico. Escolha uma: a. F, V, V, F, V b. V, V, F, F, V c. V, V, F, V, F d. V, F, F, V, V e. V, V, V, V, F 

Resposta: letra "e".

Item II: A Lei Maria da d a Penha define alguns requisitos para a sua abrangência: um deles é ser mulher, sem distinção, seja de classe social ou nível educacional; ou seja, a diversidade d iversidade de mulheres está no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha. O outro requisito é que a violência ocorra nas relações doméstica, familiar ou afetiva. Módulo III, Unidade 2.

Questão

14

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta. I - Lei Maria da Penha recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada. II - O Comitê CEDAW recomendou a criação de uma lei específica para os crimes de violência contra as mulheres. III - A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal. IV - A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência constituiu inovação da LMP. V - Constitui desafio à aplicação da Lei Maria da Penha a criação de serviços especializados para um atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Escolha uma: a. V, F, V, V, V b. V, F, F, V, F c. F, V, V, F, V d. V, V, F, F, V  e. F, V, V, V, V

Resposta: letra "d".

Item III: O debate foi amplo tanto na primeira etapa, pelas discussões promovidas pelas representantes do Consórcio de ONGs, quanto na etapa posterior quando se criou um grupo heterogêneo de representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres. Módulo II, Unidade 1. Item IV: As medidas protetivas de urgência para a ofendida não são obrigatórias, variam caso a caso e tem por finalidade dar assistência e proteção para que ela consiga con siga se desvencilhar da situação de violência. Módulo II, Unidade 2.

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Correspondem a formas de violência previstas na Lei Maria da Penha. Indique a falsa:

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma: a. Moral e psicológica; b. Física e sexual; c. Institucional e sexual;    Resposta: A resposta correta é a letra "c", pois a violência institucional não foi prevista na Lei Maria da Penha. d. Patrimonial e física; e. física e moral.

Sua resposta está correta.

Questão

16

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em sua redação original de 1979, define a violência contra a mulher como uma forma de discriminação. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso 

A afirmativa é falsa, pois a questão da d a violência contra a mulher não foi abrangida pela Convenção CEDAW, somente incluída pela Resolução nº 19/92.

Questão

17

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

“Nesse contexto, a situação se agrava para as mulheres negras também ao buscar pelo apoio do Estado para enfrentar a violência vivida. Elas são, no geral, revitimizadas – por exemplo, quando profissionais de saúde tendem a tratar suas queixas como menores por considerá-las “mais fortes”. Muitas vezes quem atende essas mulheres sequer tem conhecimento técnico para identificar lesões como hematomas na pele p ele negra”. ((Dossiê da Violência contra as Mulheres). O texto acima refere-se a: Escolha uma: I. Violência simbólica; II. Violência institucional;    Resposta: Item "II" - A violência institucional diz respeito aquela praticada pelos agentes do Estado no exercício de suas funções. III. Violência psicológica; IV. Violência moral; V. Violência patrimonial.

Sua resposta está correta.

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18/03/2020 Questão

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00

De acordo com o conteúdo das unidades, a violência contra as mulheres está presente em todas as classes sociais, geração, raça ou etnia, nível de escolaridade, entre outros. Leias as afirmativas abaixo e julgue-as verdadeira (V) ou falsa (F). erdadeira

I- Violência doméstica e familiar contra a mulher idosa costuma ser praticada pelo filho ou filha; 

erdadeira

II- A violência contra a mulher tem t em grande incidência sobre as mulheres jovens, na idade reprodutiva; 

III- A violência doméstica e familiar contra a mulher também pode ocorrer nas relações entre mãe e filhas, sendo que na idade infantil a mãe costuma ser a autora da d a violência; IV- O abuso sexual infantil contra as meninas nas relações doméstico-familiares configura violência prevista na Lei Maria da Penha; V- A violência física da mulher contra o companheiro configura violência nos ternos da Lei Maria da Penha.

Questão

19

Parcialmente correto Atingiu 3,00 de 4,00

erdadeira 

erdadeira 

Falsa 

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a(s) alternativa(s) correta(s). Escolha uma ou mais: a. Define que a violência doméstica e familiar constitui uma forma de violação de direitos d ireitos humanos;  b. Prevê a criação de Juizados Especializados com equipe de atendimento multidisciplinar;  c. Cria procedimentos específicos para a integral proteção das mulheres em situação de violência;  d. É uma lei específica para as mulheres;

Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 3.

Questão

20

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F): Os crimes tidos por “passionais” atingiam majoritariamente as mulheres. Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso

Sua resposta está correta.

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Parcialmente correto Atingiu 3,60 de 4,00

Em relação à Rede de Enfrentamento e a Rede de Atendimento à violência contra as mulheres faça a correspondência adequada das assertivas abaixo: A. DEAMs;

2. Rede de Atendimento

 

B. CREAS;

2. Rede de Atendimento

 

C. Universidades;

1. Rede de Enfrentamento

 

D. Casas-Abrigo;

2. Rede de Atendimento

 

E. ONGs feministas;

1. Rede de Enfrentamento

 

F. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM);

2. Rede de Atendimento

 

G. Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns;

2. Rede de Atendimento

 

H. Centros de Referência de Atendimento à Mulher;

2. Rede de Atendimento

 

I. Serviços/programas voltados para a responsabilização dos autores de violência;

1. Rede de Enfrentamento

 

J. Varas Criminais Especializadas.

1. Rede de Enfrentamento

 

Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 9.

Questão

22

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F):

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

A Lei não exclui as mulheres pela orientação sexual. Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso

Sua resposta está correta.

Questão

23

Correto

Julgue a afirmativa abaixo, se verdadeira (V) ou falsa (F): O argumento “crimes de paixão, encontrava ressonância no Código Penal de 1890.

Atingiu 4,00 de 4,00

Escolha uma opção: 

Verdadeiro Falso

Sua resposta está correta.

Questão

24

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, 19 66, da ONU, abrangeu expressamente os direitos das mulheres a viver sem violência. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso 

A afirmativa é falsa, pois no âmbito do sistema de proteção internacional de direitos humanos, a Resolução nº 19/92, foi o primeiro documento a incluir a violência contra a mulher como forma de discriminação, sanando a omissão da Convenção CEDAW.

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18/03/2020 Questão

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Reflita sobre a questão abaixo e informe se é verdadeira (V) ou falsa (F): A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Escolha uma opção: Verdadeiro  Falso

Sua resposta está correta.

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