Avaliação de Aspectos Jurídicos Da Atuação Policial - Ead Senasp 2016

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Questões Corretas = 9,00 Questões Err Erradas adas = 1,00

GABARITO Questão 1

Considerando os ensinamentos sobre Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, marque  “V” para as alternativas alternativas “VERDADEIRAS” “VERDADEIRAS” e “F” para as alternativ alternativas as “FALSAS “FALSAS”: ”: ·

·

·

·

·

É assegurado aos presos o respeito à integridade física física e moral, bem como a não submissão à tortura, respondendo por este ato os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Considerando a existência de um flagrante delito delito em que há o ingresso dos acusados com a vítima no interior do domicílio de um deles, durante o período noturno, a prisão efetivada vítima efetivada por policiais poli ciais só será considerada legítima legítima se houver h ouver ordem escrita e fundamentada de autorid au toridade ade  judiciária competente para que efetuam a prisão em flagrante delito delito no interior interior da citada citada residência.  A ação regressiva regressiva de que trata trata o art. 37, 37, § 6º, da CF/88 CF/88,, prescreve em 10 (dez) anos, a contar do ato praticado pelo policial policial ou da decisão judicial ju dicial que condena o Estado a ressarcir o cidadão, nos casos de indenização por viol violência ência polici policial. al. Pacto de São José da Costa Rica não tem efeito nenhum sobre as ações a ções de segurança seguranç a pública.  A Lei nº 13.060, 13.060, de 22/1 22/12/2 2/2014 014,, que “disciplina “disciplina o uso dos dos instrumentos instrumentos de menor potencial potencial ofensivo pelos agentes de segurança públi pública, ca, em todo o território território nacional”, traz expressamente em seu corpo c orpo a previsão de observância ao princípio da proporcionalidade, durante as ações de segurança pública.

O resultado é: Sua resposta: V

– F – F – F – V (em 23/3/2016 20:59:4 2)

Questão 2

Marque a alternati alternativa va CORRETA em uma situação de oposição à execução execu ção de ato legal, mediante violência viol ência ou ameaça por parte de um indivíduo em face de uma busca pessoal realizada realizada por um poli policial: cial: Sua resposta: O

delito de resistência se consuma quando uma pessoa se utilizar de violência ou ameaça (não precisa ser grave) para impedir ou obstruir um procedimento legal, realizado pelo profissional de segurança pública competente, como por exemplo, para para evitar evitar uma prisão prisão o u uma reintegr reintegração ação de posse. (em 23/3 23/3/201 /201 6 21: 02:2 02:24) 4) Questão 3

Tendo em vist vistaa os direit direitos os e garantias gara ntias fundamentais, normas constitucionais que limitam limitam o exercício do dever-poder de polícia, com o objetiv objetivo o de evit e vitar ar os desvios e as arbitr arbitrariedades ariedades durante a atuação policial, poli cial, marque “C” “ C” para os itens CERTOS e “E” para os ERRADOS: ·

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

·

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Nos casos de estupro e violência doméstica, é possível antecipar a culpa do autor dos crimes antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

·

·

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

·

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

O resultado é: Sua resposta: C

– C – E – C – C (em 23/3/2016 21:13:46)

Questão 4

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidad indisponibilidadee dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previst previstas as em lei, sem prejuízo da ação açã o penal cabível. Considerando o alcance alcan ce da Lei n° 8.429/19 8.429/1997 97 sobre a atuação do policial poli cial durante o cumprimento c umprimento de suas atribuições, Julgue cada c ada item abaixo: I-

Uma ve vezz colh colhido ido os ele eleme mento ntoss de de auto autori riaa e ma mate teri rial alida idade de,, cab cabee ao Min Minist istér ério io Púb Públilico co pr promo omover ver a denúncia do policial que praticar o crime de improbidade administrativa, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

II -

O ato ato de imp impro robid bidade ade adm admin inist istra ratitiva va é cl clas assif sific icad adoo como como um ilíc ilícito ito pen penal al,, poden podendo do consti constitui tuirr infr infraç ação ão disciplinar, se previsto no regime jurídico do servidor.

III -

Constitui ato de impr Constitui improbida obidade de adm adminis inistra trativa tiva,, impor importan tando do enri enriquec quecime imento nto ilí ilícit cito, o, aufe auferir rir qual qualquer quer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

IV -

Constitui Constit ui ato ato de imp improb robida idade de adm admini inist stra rativ tivaa reta retard rdar ar ou deixa deixarr de pra pratic ticar ar,, inde indevid vidam amen ente, te, ato de de ofício.

 V -

Qualquer pessoa pessoa poderá repre representar sentar à autoridade autoridade administrati administrativa va competente competente para que seja seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Estão CORRETOS: Sua resposta: Os

itens III, III, IV IV e V. V. (em 23/3/2 2 3/3/2016 016 21:3 21:30:43 0:43))

Questão 5

Para os casos em que uma pessoa ofereça ou prometa vantagem indevida indevida ao policial, policial, seja para determiná-lo a praticar, seja para omiti omitirr ou para retardar ato de ofício, indique qual é a alternativ alternativaa INCORRETA: Sua resposta: Há

crime de corrupção ativa se o particular oferece a vantagem para evitar que o profissional de segurança pratique que contra ele ele algum algum ato ilegal. egal. (em 23 /3/20 16 2 1:36 1:36:52) :52) Questão 6

Tendo em vist vistaa as garantias constitucionais constitucionais para defesa da lib liberdade, erdade, assinale a alternativ alternativaa CORRETA: Sua resposta: É

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (em 23/3/2016 21:46:37) Questão 7

No âmbito da atuação dos profissionais de segurança pública, a fim de assegurar a regularidade administrativa, administ rativa, havendo notíci no tíciaa de transgressão da disciplina, disciplina, a autoridade deve exercer o dever-poder disciplinar, discip linar, adotando providências para apurar apura r os fatos f atos e eventualmente impor sanção sanç ão disciplinar. disciplinar. Diante disso, marque “V” “ V” para as alternativas alternativas “VERDADEIRAS” e “F” “ F” para as alternativ alternativas as “FALSAS”: “FALSAS”: ·

2d

 A Administração Administração Pública não não tem liberdade liberdade de escolha para para apurar apurar ou deixar de

23/03/2016 21 2

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apurar, punir ou deixar de punir. O exercício do dever-poder disciplinar é ato vinculado, em benefício do bem comum. Assim, tomando conhecimento da falta praticada, cumpre instaurar procedimento adequado para esclarecer os fatos e eventualmente aplicar a sanção, após o devido processo legal, com resguardo da ampla defesa e contraditório. Não observando essa determinação, o superior hierárquico estará passível de responder por condescendência criminosa, infração administrativa e civil. ·

Uma só conduta pode ensejar a instauração de distintos processos ou procedimentos (penal, civil, disciplinar), sem que configure o bis in idem, com imposição de punição, respeitados o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Com efeito, no exercício das atribuições, durante a realização de uma abordagem policial, o profissional de segurança pública, que praticar desvio de conduta, poderá se ver responsabilizado em diferentes esferas (disciplinar, civil ou penal).

·

 A responsabilidade responsabilidade administra administrativa tiva do servidor não não será afastada afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

·

 A independência independência entre as as instâncias instâncias penal e administra administrativa, tiva, consagrada consagrada na doutrina doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese.

·

É possível que haja absolvição em uma esfera e condenação em outra, sem comunicação entre elas. Entretanto, excepcionalmente, poderá ocorrer a comunicação entre os processos, quando provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria no processo penal. Por exemplo, se ficar comprovado no processo penal que o servidor não se beneficiou pecuniariamente, ou ainda, se realmente o fato não existiu, de forma vinculada, as demais instâncias serão atingidas.

O resultado é: Sua resposta: V

– V – F – V – V (em 23/3/2016 21 :56:08)

Questão 8

Empregando os conhecimentos conh ecimentos jurídicos sobre a abordagem policial policial em eventos e ventos esportivos, esportivos, intensificação de policiamento ou em instrução criminal, c riminal, julgue os itens abaixo: F

I-

A busc buscaa em em mul mulhe herr sem sempr pree ser seráá fei feita ta po porr outr outraa mul mulhe her, r, se send ndoo obrig obrigat atór ória ia a pre prese senç nçaa de de uma uma policial durante as operações. Caso não seja possível, a operação deve ser cancelada, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade e constrangimento ilegal.

V

II -

A busc buscaa dom domic icili iliar ar re real aliza izada da dur durant antee o dia, dia, com de deter termi mina naçã çãoo judi judici cial al,, exig exigee o cu cumpr mprim imen ento to de determinados protocolos, previstos na legislação, como por exemplo o de se ler o conteúdo do mandado, sob pena de nulidade dos atos. Havendo resistência e quando a diligência importar risco aos agentes policiais, o uso da força será empregado para que a medida judicial seja cumprida. Nesses casos o policial apresentará e lerá o mandado, logo que for possível. po ssível.

III -

O cami caminhã nhão, o, aind aindaa que que se seja ja em empr preg egad adoo para para o exer exercí cíci cioo da pr profis ofissã sãoo do motor motorist ista, a, nã nãoo pode pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento deste.

IV -

A busc buscaa pes pessoa soall pode pode ser ser re real aliza izada da,, inde indepe pende ndente nteme mente nte da exis existê tênc ncia ia de fund fundad adaa susp suspei eita ta de um crime, durante a realização de eventos esportivos, sob o fundamento do inciso III do art. 13-A da Lei n° 10.671/2013 (Estatuto de Defesa do Torcedor).

V

V

3d

23/03/2016 21 2

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 V -

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Independente Independe nte da notícia concreta concreta de que que tenha havido uma infraçã infraçãoo penal, a busca busca pessoal pode ser realizada durante a intensificação de policiamento com a finalidade de se preservar a ordem pública e de se garantir à população um ambiente livre de riscos e perigos e sob o fundamento do dever-poder de polícia.

Estão INCORRETOS: Sua resposta: Os Resposta correta:

itens II, III e IV. (em 23/3/2016 22:09:07) Somente o item I. I.

Questão 9

Considerando que todo profissional profissional da área de segurança públi pública ca corresponde c orresponde a um agente público e pratica atos administrativos administrativos,, sendo sen do responsável pelas suas consequencias, c onsequencias, associe os elementos contidos na 1ª coluna com as assertivas contidas na 2ª:

1. Co Com mpe petê tênc ncia ia (S (Suj ujeeit ito) o)

(3) Pa Parra qu quee o ato ato se seja ja ape perrfe feiç içoa oado do exi xige ge-s -see a exposição/demonstração dos fundamentos de fato (acontecimentos do dia-a-dia) e de direito (conforme previsto na ordem jurídica). Dentro da ideia de transparência e controle no regime democrático, o cidadão precisa saber das razões em que se basearam o comportamento do agente público, a fim de aferir o grau de cumprimento do interesse comum. Pode ser vinculado (conforme determina a lei) ou discricionário (disponibiliza uma conjunto de opções para se cumprir o bem comum, de acordo a aportunidade e conveniência).

2. Forma

( 1) Trata-se da capacidade do agente público de praticar um ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outra agente do Estado exercê-la.

3. Motivo

(4) Trata-se do conteúdo do ato, ou seja, aquilo sobre o que o comportamento dispõe (ex.: fiscalização, proteção de pessoas e bens).

4. Objeto

(5) É o bem jurídico objetivado pelo comportamento do agente público (ex.: proteção de um bem da vida).

5. Finalidade

(2) Cuida-se da exteriorização da manifestação de vontade ou do comportamento. Em regra, é por escrito, salvo quando a lei autorizar de outra forma (ex.: gestos do agente de trânsito, gestos do policial durante uma intervenção).

 A sequência encontrada é: Sua resposta: 3

– 1 – 4 – 5 – 2 (em 23/3/2016 22:14:41)

Questão 10

Lembre-se que o Estado brasileiro brasileiro é regido re gido nas suas relações re lações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos direitos humanos, human os, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos c onflitos,, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação cooperaç ão entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros. Por con ta disso, os direitos direitos e grantias fundamentais expressos na Constit Constituição uição não excluem outros decorrentes decorren tes do regime e dos princípios por ela adotados, adotados, ou contidos em tratados internacionais internacionais em que a República Federativa Federati va do Brasil seja parte. Diante dessas diretrizes, diretrizes, associe os atos internacionais contid c ontidos os na 1ª coluna com c om as assertivas contidas na 2ª:

4d

23/03/2016 21 2

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1. Convença Americana sobre Direitos Humanas (Pacto de São José da Costa Rica)

2. Princípios Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

3. Código de conduta para os agentes responsáveis pela aplicação da lei

4. Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

( 3) Estabelece em um de seus artigos que: “Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.” 

(4) Trata-se de ato internacional que discorre sobre os vários instrumentos relativos à detenção de pessoas, delimitando a atuação dos agentes responsáveis pela segurança, a fim de garantir a tutela dos direitos humanos, sem descuidar do papel de promover a ordem.

(2) Prevê que: “Sempre que o uso legítimo da força e de armas de fogo for inevitável, os responsáveis pela aplicação da lei deverão: (a) Exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado; (b) Minimizar danos e ferimentos, e respeitar e preservar a vida humana; (c) Assegurar que qualquer indivíduo ferido ou afetado receba assistência e cuidados médicos o mais rápido possível; (d) Garantir que os familiares ou amigos íntimos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais depressa possível.

( 1) Prevê os seguintes direitos: presunção de inocência; direito a um julgamento justo por autoridade competente e imparcial; direito à privacidade; direito a não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; direito a não produzir prova contra si mesmo e o de permanecer calado; direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si; direito de defender-se e de constituir defensor.

 A sequência encontrada é: Sua resposta: 3

– 4 – 2 – 1 (em 23/3/2016 22:26:49)

Legenda:

Questão Co rreta:

d

Questão Inco rreta:

Questão Parcial:

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