Atividades Do Fundef (1)

Módulo Fundeb

Caderno de Atividades

Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conteudistas:

Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges

Colaborador:

Adalberto Domingos da Paz

Unidade I - As demandas por educação pública de qualidade

Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2. 3. 5. 6. 7. 9. 10.

D E M 4. O C R A 8. C I A

1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas, é um documento que orienta as ações da Organização das Nações Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão enumerados os direitos de todos os seres humanos. 2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato de votar. 3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu próprio destino. 4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por representantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objetivo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, denição de leis internacion internacionais, ais, respeito aos direitos humanos e o progresso social

5. Ação do indivíduo na vida política, de orma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para azer escolhas, tomar decisões, atuar em s ua comunidade. 6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada participante de seu dia- a- dia a azer uso do conhecimento e da inormação na compreensão da realidade, transormando cada pessoa em um agente de transormação, um cidadão mais participativo. 7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econômico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e sistematização da cultura popular e cultura universal); no político (emancipação do cidadão). 8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis (civis e político políticos; s; sociais, econômicos econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 9. Reere à dignidade da pessoa pe ssoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde, etc. 10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos pela sociedade. Ainda signica o exercício pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituição da República.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 2

(4) Con onst stit itui uiçção de 18 18224

d) (

) Prop opô ôs re eor orma ma qu quee in inst stiituiu, dentre outras coisas, a criação de mais escolas técnicas e a liberdade de ensino, o que possibilitou o surgimento de colégios protestantes e positivistas. Esta reorma modicou, em parte, o nosso sistema educacional. Foi ocializada pelo Decreto nº. 7.247. de 19 de abril de 1879.

(5) Companhi hiaa de Jesus

e) (

) Editada em 15 de outubro de 1827, estabelecia que “em todas as cidades, vilas e lugares populosos haverá escolas de primeiras letras que orem necessárias”. Determinava também que os proessores que não tivessem ormação para ensinar deveriam providenciar a necessária preparação em curto prazo e às próprias custas.

(6) Aulas régias

 ) ( ) Propôs reorma que regulamentava mudanças no ensino primário e secundário do Município do Rio de Janeiro. Esta reorma, ocializada por meio do Decreto nº. 1.33.-A, de 17 de evereiro de 1854, estabelecia a inspeção nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, as normas para a carreira de proessor, o currículo escolar, etc.

Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial  (1500-1822) e Imperial  (1822 a 1889), relacione a primeira coluna com a segunda coluna. 1ª coluna (1) Marquês de Pombal

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2ª coluna a) (

) Criado em 1772, oi o primeiro imposto exclusivo para nanciar a manutenção dos ensinos primário e médio, inclusive o pagamento dos proessores. Incidia sobre a carne, o vinho, o vinagre e a cachaça.

(2) Ato Adicional

b) (

) Ordem religiosa undada em 1534 por Inácio de Loyola. Os jesuítas tiveram grande infuência na Europa dos séculos XVI e XVII, pois eram educadores e conessores de reis. Foi responsável pela educação no Brasil por mais de duzentos anos.

(3)) Le (3 Leô ônc ncio io de Car arva vallho

c) (

) Monarca port rtu uguês radicalizado no Brasil até 1821, determinou a criação de escolas e cursos superiores que atendiam prioritariamente as amílias lusitanas, e também gerou o ortalecimento da elite brasileira, que passou a deter, além do poder econômico, o poder intelectual.

(7) Subsídio literário

g) (

) Primeiro ministro português que em 1759 expulsou os jesuítas do Império Português, inclusive do Brasil. Foi estabelecido um caos completo nas escolas do Brasil Colonial.

(8) D. João VI

h) (

) Criado no Período Colonial este sistema era caracterizado pelo ato dos proessores serem nomeados pelo rei, para um cargo vitalício. Em conseqüência deste sistema elitizou-se mais a clientela escolar.

(9) Couto Ferraz:

i) (

) Determinava, em seu artigo 179 a instrução primária é gratuita para todos os cidadãos.

(10) Lei da Instrução Pública

j) ( ) Aprovado em 1834, transeriu às assembléias legislativas das províncias o poder de legislar sobre a instrução pública e repassava ao poder local o direito de criar estabelecimentos escolares. Ao Governo Central cava reservado o direito, a primazia e o monopólio do ensino superior.

Atividade 3 Sobre o inanciamento da educação no Brasil identiique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (also). a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822), Portugal eetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas

como a jesuítica, a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em várias regiões de nosso país. b) ( ) Durante o Período Imperial (1822 – 1889) as escolas primária (ensino undamental) e de ensino médio eram nanciadas pelo governo central, sendo que as províncias (estados) e municípios não precisavam azer investimentos para a sua construção e manutenção. c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação, sua proposta já era discutida no país em 1921, quando oi realizada a Conerência Interestadual do Ensino Primário, no Rio de Janeiro. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de nanciamento da educação aplicassem, pelo menos, 10% de sua receita na instrução primária e o auxílio nanceiro da União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida pelo estado. Este programa não oi além da intenção. d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Maniesto dos Pioneiros (1932), onde já apontavam para a instituição de um undo que especicasse as verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais. e) ( ) Constituição de 1934, em seu artigo 156, previa a vinculação de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educação: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal, nunca menos de 20%. Finalmente a vinculação de recursos para a educação estava estabelecida, embora por pouco tempo.  ) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos para a educação: o governo ederal deveria investir 12% da receita dos impostos; os municípios passarão a investir 20% de sua receita. g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) oram mantidas as vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à

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educação, orçando o crescimento da oerta de ensino público. A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não cou limitada aos municípios. h) ( ) O senador João Calmon, em agosto de 1983, conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de recursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos estados, Distrito Federal e municípios. i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova República”, durante o governo Sarney, através da Lei nº 7.348/85. Assim, a Emenda Calmon, aprovada em 1983, oi aplicada somente em 1986, a partir do orçamento votado em 1985. Finalmente o ensino público e gratuito, nanciado por impostos vinculados, acabou prevalecendo.

b) Quais são as conseqüências para o governo ederal, para os estados, para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos percentuais, exigidos por lei, na educação? Indique pelo menos as três que você considera mais importante. Resp:

 j) ( ) A Constituição de 1988, para que a gratuidade do ensino público osse alcançada, em seu artigo 212 estabeleceu novamente a “vinculação da receita de impostos para o nanciamento da educação”. A União deve investir minimamente 18% de suas receitas na educação, enquanto que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Atividade 4    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Responda as seguintes perguntas: a) O que são recursos vinculados à educação? Resp:

c) Quais as conseqüências da não aplicação dos recursos vinculados à educação para os gestores públicos? Resp:

) Pontos positivos

g) Pontos negativos

Atividade 5 Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Funde ), preencha o quadro abaixo: a) Quando oi criado b) Base legal (Legislação) c) Objetivos

d) Impostos e transerências que aziam parte de sua composição e) Critério para sua distribuição

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Unidade II - Uma nova ordem: o Fundeb e a

Educação Atividade 6 Preencha as lacunas (espaços vazios) nas rases abaixo:

sejam

) O Fundeb é o simples registro contábil da e das despesas reerentes aos investimentos eetuados na educação básica, por , Distrito Federal e municípios. Não é preciso criar em sua estrutura uma unidade (diretoria, coordenação, ou departamento) especial para cuidar dos do undo.

a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prossionais da Educação – Fundeb, criado pela de 20 de junho de 2007, é um undo especial, de natureza de âmbito .

g) O Fundo, em 2009, está atendendo todo o universo de da educação básica e os percentuais de , provenientes dos Estados, e Municípios atingiram 20% de , conorme previsto na lei.

b) O Fundeb é ormado por recursos ederais (Complementação da ) e por recursos provenientes dos e transerências dos Estados, Distrito Federal e .

h) Em 2010 a parcela proveniente da alcançará seu patamar pleno, quando o governo deverá assegurar, a título de , o equivalente a 10% do valor que os outros aportarem.

c) Este Fundo pode ser considerado especial, pois é ormado por especícas, possui determinados e próprias para aplicação de seus .

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, também consideradas para eeito de repasses dos recursos.

d) Os recursos recolhidos para compor o só podem ser utilizados para nanciar a educação , ou seja, a educação (creches e pré-escolas), o ensino e o, ensino médio, em todas as suas etapas, , e tipos de estabelecimentos, oerecidos nas redes (estadual, distrital e municipal). e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições, conessionais ou , sem ns e conveniadas com o poder

Agora que já tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal, precisamos identiicar seus objetivos.

Atividade 7 Sobre temas reerentes ao Fundeb apresentamos várias alternativas. Marque com um “X” aquela(s) que você considera correta(s). 7. A- Sobre os sistemas de ensino, a Constituição de 1988 determina:

a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema ederal de ensino e o dos Territórios.

Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade aprovando lei especíca.

b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino undamental.

c) ( ) Para eeito dos repasses do Fundeb, são computadas as matrículas do ensino undamental para os Municípios e as matrículas da educação inantil e do ensino médio para os Estados.

c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino undamental e o ensino médio. d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino undamental e na educação inantil. e) ( ) É também papel da União a unção redistributiva e supletiva, de orma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e nanceira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 7. B- São objetivos do Fundeb, exceto: a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. b) ( ) Financiar, prioritariamente, o ensino undamental urbano e rural.

d) ( ) A unção redistributiva, prevista na Constituição Federal, se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo, com base em critérios e parâmetros já denidos. e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb, podem ser alterados no decorrer do ano letivo, ato que gera complicações no repasse do Fundo.

Atividade 8 Identiique, marcando com “X”, os impostos e transerências que compõem a “cesta do Fundeb” nos estados. a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP).

c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação, com base em regras especícas denidas no âmbito do Fundeb.

b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados, do distrito ederal e dos municípios.

c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

e) ( ) Valorizar os prossionais do magistério.

d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Cientíco e Tecnológico (FNDCT).

7. C- Em relação ao Fundeb, é correto armar:

e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp).

a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o Fundo, dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do governo ederal, como determina nossa Constituição.

 ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

b) ( ) A validade prevista, inicialmente, é de dez anos. Porém, o

h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).

g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

b) Porque esta comissão pode s er considerada democrática?

 j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Resp:

l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM). m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU). n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm). o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da União) (ITRu). p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). q) ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).

c) Os participantes da Comissão desrutam de reconhecimento especial e garantias para participar das reuniões? Resp:

Atividade 9 Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade: a) Qual é a sua composição? Resp:    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 10:

e) ( ) Realiza estudos técnicos com vistas à denição do valor reerencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e identiique os responsáveis pelas mesmas. Órgãos

) (

Atribuições a) (

) Responsável pela capacitação dos membros dos conselhos.

b) ( ) Elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb.

1. Ministério da Educação

c) ( ) Divulga as orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão e os repasses dos valores nanceiros do Fundo, por meio de publicação e distribuição de documentos inormativos e em meio eletrônico de livre acesso público. d) ( ) Fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas dierentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, especialmente em relação à Educação de Jovens e Adultos.

2. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade

) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de inormações orçamentárias e nanceiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

g) ( ) Especicar anualmente as ponderações aplicáveis entre dierentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para estabelecimento do valor por aluno/ano. h) ( ) Realiza avaliações dos resultados da aplicação da Lei do Fundeb, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. i) ( ) Fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos nanceiros.

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Atividade 11 Sobre a rede de parceria do Fundeb, relacione a primeira coluna com a segunda coluna. 1ª coluna

2ª coluna a) ( ) Tem a atribuição de zelar

(1) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS/Fundeb

pelo cumprimento da lei. Nesse aspecto, recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum, pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, tomando providências ormais no âmbito do Poder Judiciário. ) Calcula e divulga os parâmetros operacionais do Fundeb e ornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) inormações para distribuição dos recursos.

(4) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

b) (

(2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União

) Recebe dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 31 de  janeiro, os valores da arrecadação eetiva da cesta de impostos e das transerências do Fundeb eetuadas em suas eseras, dados estes que permitirão a realização do ajuste de anual do Fundo, especialmente da distribuição dos recursos da complementação da União entre os vinte e sete Fundos. Ainda pode ser acionada para obtenção de inormações sobre valores repassados por cada ente governamental (estado ou município), por origem dos recursos e por mês.

d) (

e) ( ) Colegiado que tem como

unção principal acompanhar e controlar a distribuição, a transerência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das respectivas eseras de atuação (ederal, estadual, distrital e municipal).

(5) Ministério Público (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal)

c) ( ) Responsável pela scaliza-

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(3) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

ção da aplicação dos recursos do Fundeb, a denição dos critérios da Prestação de Contas, bem como sua avaliação técnica. Possuem poderes de aplicar penalidades, caso se jam comprovadas irregularidades no processo de ormação do Fundo, aplicação de recursos Prestação de Contas.

) (

(6) Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

) É responsável pelo Censo Escolar, coleta de inormações sobre a educação básica (Educação Inantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que subsidia a distribuição dos recursos nanceiros do Fundeb.

g) ( ) Responsável pela realização

(7) Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

dos créditos dos valores do Fundo devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Detém inormações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal), por origem dos recursos e por data de crédito. h) ( ) Responsáveis pela scaliza-

(8) Banco do Brasil

ção dos recursos do Fundo, no âmbito ederal. Estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalidades, na hipótese de existir alguma irregularidade.

Atividade 12 Sobre o Fundeb identiique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (also). a) ( ) A inclusão dos alunos no processo de distribuição dos recursos nanceiros do Fundeb obedeceu a uma escala, pré denida para os três primeiros anos de implantação do Fundo. A partir de 2007 todos os alunos da educação inantil, do ensino undamental e da educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos. b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas públicas estaduais e municipais, nas diversas etapas e modalidades da educação básica, e declarados no Censo Escolar, serão considerados na distribuição dos recursos nanceiros do Fundeb. Todos os alunos da educação inantil (creches e pré - escolas), do ensino undamental (regular, especial e EJA), do ensino médio (regular, prossional integrado e EJA) potencialmente terão acesso a uma escola melhor.

c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuição dos recursos, a educação básica oi desdobrada em dezenove segmentos, para ns de operacionalização do Fundeb, dentre os quais: séries iniciais e nais do ensino undamental urbano e rural, ensino médio urbano, rural e integrado à educação prossional ; educação especial , educação indígena e quilombola, etc. d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter lantrópico e conveniadas com o poder público, também podem ser considerados na distribuição dos recursos, mesmo que não tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior. e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos undos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicação, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conorme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 212, ou sej a aplicar 25% de seus recursos em educação.  ) ( ) As inormações e orientações técnico-operacionais sobre o Fundo, baseadas na sua legislação básica, são divulgadas por meio de material impresso (manuais, olders, cartazes etc.) produzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital, por meio do sítio do FNDE. g) ( ) O objetivo principal do governo ederal em divulgar as inormações sobre o Fundeb, democratizando o acesso às inormações sobre a operacionalização, o uncionamento, a distribuição, a aplicação dos recursos repassados, é acilitar o acompanhamento e a scalização da sociedade sobre os recursos do Fundo. h) ( ) Em relação às inormações bancárias, qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos são depositados.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 13

Unidade III – Os recursos nanceiros do

Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade, indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma política pública democrática, transparente e de inclusão social.

Fundeb: dos cálculos à distribuição

Resp:

Atividade 14 Com o objetivo de eetuar uma revisão dos principais conceitos trabalhados nesta unidade, preencha a palavra cruzada abaixo. 1.

E D U C A Ç Ã O

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 13. 14.

B A S 12. I C A

1. Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manutenção do aluno, em cada segmento, possui custo dierenciado que deve ser levado em consideração no momento de cálculo dos recursos do Fundo. 2. Um dos undos que integra a cesta de impostos e transerências que entram na composição do Fundeb.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

3. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb constituído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal). 4. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educação básica, ou seja, o número de matrículas neste segmento do ensino undamental é maior. Serve de base para o cálculo dos atores de ponderação.

5. É o valor reerencial utilizado para eeito de distribuição dos recursos do Fundeb. 6. Recursos alocados pelo governo ederal para assegurar o valor mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete undos. 7. É responsável por denir os Fatores de Ponderação para os diversos segmentos da Educação Básica. 8. No contexto da educação básica, é a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares. 9. Fundo contábil ormado por recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Município para nanciar a educação básica. 10.Onde ocorrem os créditos dos recursos nanceiros do Fundo. 11.Pode prejudicar a coleta de impostos e, conseqüentemente, a geração de recursos para o Fundeb. 12.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística – IBGE, tem como objetivo oerecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complementação da União. 13.É levado em consideração no momento de distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor nanceiro que cada esera de governo (municipal, estadual ou distrital) irá receber. 14.Segmento da educação básica considerada na distribuição dos recursos do Fundeb.

Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo, resolva os problemas apresentados: 1.1. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito, proveniente dos impostos, taxas, contribuições e transerências, no ano de 2009, é prevista nos valores discriminados no quadro abaixo: Quadro I- Receita tributária (impostos taxas, contribuições e transerências) -2009 Descrição

Previsão de arrecadação em 2009 (R$)

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPPT).

220.787.463,84

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

570.830.319,36

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU).

63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp)

127.180.346,32

Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96)

138.387.653,68

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

70.283.454,96

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD)

42.742.122,64

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Quadro I- Receita tributária (impostos taxas, contribuições e transerências) -2009 Descrição

Previsão de arrecadação em 2009 (R$)

Fundo do Combate à Pobreza (FCP)

55.899.652,32

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

399.743.801,84

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm)

250.317.995,68

Total

3.026.911.515,52

1.2. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadual e municipal do Estado, declaradas no Censo Escolar, oram: Segmentos da Educação Básica considerados

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Nº. de alunos matriculados no âmbito do Estado

9. Anos nais do ensino undamental urbano

25.389

10. Anos nais do ensino undamental no campo

49.981

11. Ensino undamental em tempo integral

1.100

12. Ensino médio urbano

8.198

13. Ensino médio no campo

7.098

14. Ensino médio em tempo integral

3.876

15.

Ensino médio integrado à educação prossional

6.426

16. Educação especial

9.231

17. Educação indígena e quilombola

7.800

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

7.621

1.896 356.365

1. Creche pública em tempo integral

13.914

2. Creche conveniada em tempo integral

5.720

3.Creche pública em tempo parcial

19. Educação de jovens e adultos integrada à educação prossional de nível médio, com avaliação no processo

17.890

Total de alunos matriculados

4. Creche conveniada em tempo parcial

4.560

5. Pré-escola em tempo integral

91.945

6. Pré-escola em tempo parcial

11.983

7. Anos iniciais do ensino undamental urbano

69.885

8. Anos iniciais do ensino undamental no campo

11.852

Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Módulo, dê o que se pede: Questões: a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e registre o valor total no espaço indicado abaixo.

Receita tributária geral no âmbito do Estado de Peixe Bonito em 2009 R$

b) Indique os impostos e transerências que azem parte da Cesta do Fundeb: Resp:

Impostos da cesta do Fundeb

Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$)

FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

Porcentagem de contribuição  para o Fundeb estabelecida em lei.

Contribuição do estado e seus municípios  para o fundo em 2009 (R$ milhões)

20%

e) Calcule, utilizando os atores de ponderação apresentados, as matrículas ponderadas no âmbito do Estado. Segmentos da Educação Básica considerados

c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transerências que compõem a “Cesta do Fundeb”: Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008 R$

d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de Peixe Bonito, à ormação do Fundeb, lembrando que a mesma é 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transerências que compõem a “Cesta do Fundeb”.

(A) Nº. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito

(B) Fatores de ponderação nacional 2009

1. Creche pública em tempo integral

13.914

1,10

2. Creche conveniada em tempo integral

5.720

0,95

3.Creche pública em tempo parcial

17.890

0,80

4. Creche conveniada em tempo parcial

4.560

0,80

(C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B)

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Segmentos da Educação Básica considerados

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

(A) Nº. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito

5. Pré-escola em tempo integral

91.945

6. Pré-escola em tempo parcial

11.983

(B) Fatores de ponderação nacional 2009

1,20

1,00

7. Anos iniciais do ensino undamental urbano

69.885

8. Anos iniciais do ensino undamental no campo

11.852

9. Anos nais do ensino undamental urbano

25.389

1,10

10. Anos nais do ensino undamental no campo

49.981

1,15

11. Ensino undamental em tempo integral

1.100

1,25

12. Ensino médio urbano

8.198

1,00

1,05

1,20

(C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B)

13. Ensino médio no campo

7.098

1,25

14. Ensino médio em tempo integral

3.876

1,30

15. Ensino médio integrado à educação prossional

6.426

1,30

16. Educação especial

9.231

1,20

17. Educação indígena e quilombola

7.800

1,20

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

7.621

0,80

19. Educação de jovens e adultos integrada à educação prossional de nível médio, com avaliação no processo

1.896

1,00

Total de alunos matriculados

356.365

***

 ) Calcule o valor por aluno/ano para “anos iniciais do ensino fundamental urbano” do Estado de Peixe Bonito, lembrando que para azer este cálculo é necessário utilizar a s eguinte órmula: VA= F÷NP

Onde: VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino unda-

mental urbano, no estado. F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municí-

pios para ormação do Fundo.

h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito, em relação ao Fundeb, tem direito à complementação da União, calcule o valor desta complementação: (A)

Matrículas ponderadas do Estado

(B)

Valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino undamental urbano

C= (AXB)

Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo, com base no valor mínimo

(D)

Contribuição do Estado e seus municípios para ormação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transerências)

E= (C-D)

Complementação da União (R$)

NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito

do estado, ponderadas. Resp: Valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino undamental urbano, no estado de Peixe Bonito

R$

g) No estado de Peixe Bonito haverá necessidade de recursos ederais a título de complementação da União? Justique a sua resposta. Resp:

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 16 Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identiique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (also). a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado leva em consideração os coecientes de distribuição dos recursos Este coeciente, multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor nanceiro que cada esera de governo (municipal, estadual ou distrital), irá receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado. b) ( ) Todos os vinte sete undos recebem anualmente os valores relativos à Complementação da União. Os recursos s ão creditados mensalmente, até o último dia do mês. c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb, a União repassa, primeiramente, os valores devidos aos municípios que apresentam um planejamento elaborado, demonstrando como estes serão investidos. Este planejamento é enviado ao FNDE para aprovação. d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sore nenhum reajuste no seu valor e, para que os recursos sej am garantidos e o correspondente crédito ocorra, o governo ederal pode utilizar os recursos do Salário Educação.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com os anos iniciais do ensino Fundamental rural, no momento da sua distribuição, não pode ser superior a 15% de toda a receita do Fundo em cada estado. Trata-se de parâmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em unção do número de alunos atendidos nessa modalidade de ensino. ) ( ) No cálculo dos coecientes de distribuição dos recursos do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios, como:

valor da receita que compõe o Fundo, número de alunos matriculados e atores de ponderação denidos, dentre outros. g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb, pois elementos como os cálculos do valor por aluno, para os diversos segmentos da educação básica, o valor mínimo nacional por aluno e, ainda, a declaração de matrículas no Censo Escolar e o ajuste de contas, são eetuados anualmente. h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transerir para o ano seguinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta especíca do Fundo, sendo que essa regra se aplica aos valores reerentes à contribuição do estado, dos municípios e da própria União a título de Complementação. i ( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/ ano de cada estado, são realizadas pelo Ministério da Fazenda/ STN. As programações e os orçamentos dos entes governamentais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do ano anterior e, quando necessário, são revistas no decorrer do ano de execução.

Unidade IV – Os recursos nanceiros do

Fundeb: da aplicação à prestação de contas Atividade 17 Sobre a execução do Fundeb, dê o que se pede: a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem ser nanciadas com os recursos do Fundeb?

c) Quais os prossionais que, mesmo atuando na educação, não podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb? Resp:

Resp:

d) Cite cinco exemplos de despesas reerentes à remuneração de prossionais do magistério da educação básica, em eetivo exercício, que podem ser eetuadas com recursos do Fundo. b) Qual o limite, em porcentagem, para o nanciamento de cada um destes dois grupos de ações? Resp:

Resp:    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 18 Utilizando a legenda abaixo e as inormações sobre Fundeb disponíveis no Módulo, resolva as charadas propostas. e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. Resp:

Ǿ=A

Œ= Ã

♪=B

Ω=C

§= Ç

 Æ = D

£=E

Σ= F

♫=G

Ж=H

♠=I

∂=J

♣=L

☼= M

ÿ=N

@=O

Φ=P

®=Q

Ψ=R

$=S

&=T

#=U

¶=V

%= X

Ž=Z

a) Os recursos nanceiros do Fundo não podem ser destinados ao pagamento de: ♠

Ǿ

Ÿ 

♠

&

¶

@

$

b) O total de pagamentos (salário, encargos sociais incidentes e graticações, como por exemplo, tempo de serviço, titulação, dentre outras, previstas na lei de cargos e salários), devidos aos prossionais do magistério da educação básica, integrantes do quadro de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Ψ

£

☼

#

ÿ

£

Ψ

Ǿ

§

Œ

@

c) O grupo de prossionais ormado por proessores e prossionais que oerecem suporte pedagógico e/ ou assessoramento pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis-

tração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, é conhecido como: Φ

Ψ

 Æ

Ǿ

@

Σ

♠

$

$

♠

@

ÿ

Ǿ

£

Æ

#

Ω

Ǿ

§

Œ

@

♠

$ $

d) Tem por objetivo a atualização, expansão, sistematização e/ou aproundamento dos conhecimentos, na perspectiva do apereiçoamento prossional que, de orma contínua, deve ser promovido pelos estados, DF e municípios. Σ

@

Ψ

☼

Ǿ

§

Œ

@

Ω

@

ÿ

&

♠

ÿ

#

Ǿ

e) Prossionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que, eventualmente, estejam prestando serviços aos estados, Distrito Federal ou municípios e que não poderão s er remunerados com a parcela mínima de 60% do Fundo, vinculada à remuneração do magistério. Ψ

@

Σ

£

$

$

@

Ψ

£

$

&

£

Ψ

Ω

£

♠

Ψ

♠

Ž

Ǿ

Æ

#

Φ

£

Ψ

♠

@

Ψ

g) Formação relacionada à habilitação para o exercício prossional da docência, de conormidade com o disposto no art. 62 da LDB, que estabelece, para os docentes da educação básica, exigência de ormação em nível superior (licenciatura plena, na área exigida). Σ

@

Ψ

☼

Ǿ

§

Œ

♠

ÿ

♠

Ω

♠

Ǿ

♣

@

Ǿ

Æ

Φ

) Os recursos nanceiros do Fundo não podem ser utilizados para pagamento dos prossionais que atuam neste nível de ensino.

@

$

h) Prossionais que atuam na educação inantil e nas séries iniciais do ensino undamental sem a ormação em nível médio, na modalidade normal (antigo Magistério) e os proessores das séries nais do ensino undamental e do ensino médio sem curso superior de licenciatura plena na área especíca de atuação. Φ

Ψ

@

Σ

£

$

♣

£

♠

♫

@

$

Φ

Ψ

@

Σ

£

$

$

@

Ψ

£

$

$

@

Ψ

£

$

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

i) Atuação, de ato, no desempenho das atividades de magistério na educação básica, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tanto por regime jurídico especíco do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. £

Σ

£

&

♠

¶

@

£

%

£

Ψ

Ω

♠

Ω

(3) Edital de Licitação

c) (

(4) Sistema de Registro de Preços

d) (

(SRP)

♠

@

(5) Convite

1ª coluna (1) Tomada de preços

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

2ª coluna a) ( ) Com valor estimado de até

R$ 80.000,00, este tipo de licitação exige, no mínimo, 3 (três convidados e é realizada entre empresas que ornecem os produtos ou serviços, objeto da licitação. (2) Projeto Básico ou Termo de Re-

b) ( ) É uma nova modalidade de

erência

licitação implementada pelo Governo Federal, que pode ser utilizado com qualquer montante de recursos nanceiros.

) Licitação que envolve recursos acima de R$ 650.000,00, é realizada entre quaisquer interessados desde que, na ase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualicação exigidos no edital. e) ( ) Elaborado em conormida-

de com o projeto básico, deverá conter inormações claras e concisas sobre o que, como e para quê se pretende realizar uma determinada compra.

Atividade 19 Em relação às aquisições a serem eetuadas com recursos do Fundeb para MDE, mediante realização de licitações na esera pública, relacione a 1ª coluna com a 2ª.

) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de compra de produtos e serviços mais vantajosa para a Administração.

(6) Recebimento e Liquidação da

) ( ) É a modalidade de compra

despesa e pagamento

considerada mais recomendável para as aquisições dos produtos ou serviços necessários para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pois permite a realização de licitação única, prevê a ormulação de proposta sobre a qualidade e o preço unitário dos serviços e produtos a serem adquiridos e admite a aquisição em conormidade com o quantitativo e na ocasião que or de interesse da Administração, etc.

(7) Compras Públicas

g) ( ) Os ornecedores realizam a

entrega dos produtos adquiridos e/ ou serviços contratados, conorme estabelecido no Contrato e logo a seguir procede-se o pagamento. (8) Licitação

h) (

(9) Pregão

i) (

(10) Concorrência

) Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas no processo licitatório e que envolve valor estimado de até R$ 650.000,00. ) Devem observar os princípios de eciência, ecácia e agilidade, buscando meios de se preservar de maus ornecedores e de se realizar as compras de orma menos onerosa.  j) ( ) Documento que caracteriza

o produto ou serviço a ser adquirido. Será o condutor das regras para se eetuar a compra.

Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas rases abaixo: a) Os investimentos em despesas de e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, devem observar os seguintes critérios: os devem eetuar despesas com os ensinos undamental e ; e os municípios com a e com o .

b) A em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos de Contas, do da -Geral da União. c) A dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chee do e da autoridade responsável pela ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a do Fundeb, mantida no ou Caixa Econômica Federal. d) O pagamento das , a serem cobertas com recursos do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados e Municípios, mediante em avor do credor ou . e) Os recursos do Fundo creditados nas bancárias especícas, a serem utilizados em período superior a dias, deverão ser aplicados em operações nanceiras de ou de mercado aberto. Os resultantes das aplicações nanceiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo.  ) Os dos estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela scalização da execução do Fundeb, desde a sua composição, a aplicação dos recursos nanceiros e análise da

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

. Estes Tribunais examinam, aprovam, ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam , na hipótese de .

c)

Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino undamental oerecido a Jovens e Adultos.

d)

Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando eetivada ora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: pesquisas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com nalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes.

e)

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino básico.

)

Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de unção ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino ou em unções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação.

g)

Realização de atividadesmeio necessárias ao uncionamento do ensino básico.

h)

Obras de inra-estrutura, ainda que realizadas para beneciar direta ou indiretamente a rede escolar, como: calçamento de ruas, rede de esgoto, iluminação pública, pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc.

g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe da União, o Público Estadual toma providências junto ao Poder , quando necessárias, em ace de detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos comuns.

Atividade 21 Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, identiique, na lista abaixo, as ações inanciáveis e não inanciáveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda abaixo: •

•

a)    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

b)

(Financiáveis)= Ações Financiáveis. (Não Financiáveis)= Ações não inanciáveis.

Programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, armacêutica e psicológica, programas assistenciais aos alunos e seus amiliares e outras ormas de assistência social. Remuneração e apereiçoamento do pessoal docente e demais prossionais da educação básica.

i)

Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos, necessários ao ensino, realizadas pelo governo estadual em beneício do ensino médio.

aplicação de verba pública oi diversa à prevista em lei e inelegibilidade, por cinco anos, se suas contas orem rejeitadas. ) O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessário que ocorra a devida prestação contas, porque isso é dever constitucional.

b) (

) Os principais documentos que compõem a prestação de contas são: ormulário especíco elaborado pelo FNDE, extrato da conta bancária do Fundeb, parecer do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. Não azem parte da mesma os originais dos documentos que undamentaram processos licitatórios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas scais, recibos e aturas).

c) (  j)

Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos que não atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino.

l)

Manutenção do Programa Nacional de Transporte do Escolar, oerecido para atendimento de todos os alunos da educação básica.

) A prestação de contas dos recursos nanceiros do Fundeb deverá ser eetuada pelo poder executivo ao FNDE, de acordo com as normas legais que regem o Fundo.

d) (

) O prazo, a periodicidade e a orma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são denidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Municípios.

e) ( m)

Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distribuição de cestas básicas, nanciamento de clubes ou campeonatos esportivos, manutenção de estividades típicas/ olclóricas do município.

Atividade 22 Sobre a prestação de contas do Fundeb, identiique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (also). ) As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chee do Poder Executivo estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a

a) (

) O Conselho do Fundeb é responsável por eetuar um parecer sobre a prestação de contas. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente, julgar e propor aprovação, ou não, das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e, aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades.

) (

) O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração de convênios e realização de operações de crédito, rejeição das contas, perda da assistência nanceira, e intervenção da União no Estado, e do Estado no Município.

g) (

) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. Para o

h) (

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente. i) (

) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de

contas dos recursos nanceiros do Fundo. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal.

Atividade 23 Ordene as principais etapas do luxo da prestação de Contas dos recursos do Fundeb, colocando-as na ordem em que devem ser realizadas.

a. ( ) Cada ente governamental beneciário (estados, Distrito Federal e municípios) aplica os recursos de acordo com as orientações e critérios especícos do Fundo (60%- Remuneração do Magistério e 40%- Outras Ações de MDE (manutenção do desenvolvimento da educação), conorme responsabilidades denidas na Constituição Federal (Estados: ensino undamental e médio; Distrito Federal: educação inantil, ensino undamental e médio; e Municípios: educação inantil e ensino undamental).

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos governos que os aplicaram. e. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), responsável pela scalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma. . ( ) A União e os Estados e Distrito Feral, como unidades transeridoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei nº 11.494/07), arrecadam as receitas que entram na sua composição e as disponibilizam ao agente nanceiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneciários, com base nos coecientes de distribuição previamente calculados e ornecidos pelo FNDE/ MEC. g. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas, considerando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularidades, aplicam as penalidades cabíveis. h. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo, o Poder Executivo (Estado, DF ou Município) consolida a prestação de contas, de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas. i. ( ) O Banco do Brasil, com as inormações repassadas pelo FNDE, credita os recursos nas contas es pecícas do Fundo dos estados, do Distrito Federal e municípios).

 j. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social tendo em mãos a Prestação de Contas, verica se no processo de execução dos recursos do Fundeb oram adotados os procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação do Fundo, e emite seu parecer. c. ( ) Após apreciação e parecer, a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devidos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas encarregado do controle externo. b. ( ) A prestação de contas é enviada, pelo poder executivo, ao Conselho do Fundeb responsável, para apreciação e produção de parecer.

d. ( ) No processo de execução dos recursos, ocorre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transerência e a

Unidade V – O Controle Social e a atuação do

CACS Fundeb Atividade 24 Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil, avalie as airmativas como V (verdadeiras)ou F (alsas). a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram, provavelmente, no mundo greco-romano, nos séculos IX e VII a.C.: a Gerousia Espartana ou a Boulé ateniense. b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular, onde seus membros eram eleitos pelo voto, ganhou sua máxima expressão na Revolução Russa de 1917, no início do século XX. c) ( ) Os conselhos populares, desde o início de sua organização, exerciam a democracia direta e/ou representativa como estratégia para resolver as tensões e confitos resultantes dos dierentes interesses. d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial , na segunda metade do século XIX, s urgiram os conselhos operários, ormados por grupos sociais identicados pelo ambiente de trabalho. e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem, sobretudo, das demandas de democratização da sociedade, durante a ditadura militar, no nal da década de 1960 e início da década de 1970.  ) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros se ampliam. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participação do povo na gestão pública. g) (

)Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des-

tacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratização do Estado brasileiro, sobretudo por grupos de esquerda e de oposição ao regime militar, ocorreu a prolieração de atores sociais até então ausentes destes espaços: organizações não governamentais (ONGs), associações prossionais (sindicatos), entidades de deesa de direitos humanos, de minorias, e de meio ambiente, etc. h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo crescente de redemocratização do país, os conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas s ociais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais na ormulação, na gestão, na implementação ou no controle das políticas sociais.

Atividade 25 Sobre a participação institucional e o controle social do Fundeb, relacione a primeira coluna com a segunda. 1ª coluna

2ª coluna

(1) CACS Fundeb

a) ( ) Possuem representação no CACS/Fundeb organizado em âmbito ederal.

(2) Pais de alunos e alunos maiores de 18 anos ou emancipados

b) ( ) Recebe e eetua a análise da documentação reerente à criação e composição dos conselhos.

(3) Conselheiros

c) ( ) Poderão ter representantes nos CACS/Fundeb municipais.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

(4) FNDE

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

d) ( ) Dene que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transerência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos especícos.

(5) Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar

e) ( ) Período de até, 2 (dois) anos, em que o conselheiro atua no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

(6) Ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e Orçamento

) ( ) Colegiado ormado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual, distrital ou municipal.

(7) Mandato

g) ( ) Segmentos representados nos conselhos do Fundeb, de todas as eseras.

(8) Lei nº. 11.494/2007, Art. 24.

h) ( ) Substituídos em caso de renúncia expressa, por deliberação justicada do segmento representado e em outras situações previstas nos atos legais de constituição e uncionamento do Conselho.

Atividade 26 Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Leia o texto atentamente e observe as palavras griadas. Procureas no quadro de letras abaixo. Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituírem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder político. São instrumentos undamentais para a gestão pública, e seus principais papéis são: cumprir e azer cumprir o regimento interno, buscar maior transparência na utilização de recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço político. As condições para o ortalecimento dos Conselhos, entre outras são as seguintes: autonomia, transparência e socialização de inormações, divulgação de suas ações e capacitação continuada dos seus membros. O Controle Social só é possível, quando todos nós compreendemos a importância de participar socialmente , ou seja, quando nos tornamos sujeitos de nossa própria história, “atuantes” e capazes de orientar e iscalizar as ações do Estado ao qual pertencemos.

Atividade 27 P A R T I C I P A Ç Ã O R D F G T I T L

O R E N G T U O E P H G E R H S A N R Ç

P T V N T M J L O E W R L E I D N S C H

U Y U P L Ç O F R D B E Ç T S T F T V F

L F Q Y Q R P J Ç U Y G T I T Y Y R B D

A G E S T Ã O P Ú B L I C A Ó P R U W B

G G R F K A

R C C N A Ç Z E X C A M P S R K E M Q Y

D A O Q S O E T U Y I E K X I L A E Z O

S C E O P J U A T R A N S P A R Ê N C I

U R O W I A Q P O E L T P F W E Q T O M

J L D N V T X W V B I O F R P C E O N B

E Ç C F S T A L E C E E R D U U T S T N

I G W A O E A O I A T U T E T R Y X R H

T V R E C Q L S L N P I D G R S I Z O R

O R T L I H V H S A L O S A A O O S L T

S E U G E G I A O I H K U X M S P O E R

S D C V D A O M S S P H I L E S W R S Ç

F O R T A L E C I M E N T O R A S B X G

A S X C D P K M J H T E A C A E F M V B

I

C A R C O M E D W T Y J

O U T G E O L Ç U J H E D S A E I E B J

D I V U L G A Ç Ã O Y E S T A D O M N U

A E C D F B G R I U O O P L Ç R G T M Y

C A P A C T A Ç Ã O D E N E D E S C R I

P J K   I O V F I S C A L I Z A R W Q H A

H B G O E

Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha as lacunas existentes. a) Analisar as dos prossionais da educação, os rmados com instituições não públicas sem ns lucrativos que oerecem na educação básica e ainda, os demonstrativos e que são apresentados pelo Poder , vericando as despesas realizadas. b) Requisitar do Poder , quando necessário, cópias dos para esclarecimento de quaisquer atos relacionados à dos recursos do Fundeb, dentre os quais licitação, empenho, liquidação e de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb. c) Realizar para vericar o andamento de obras e/ou serviços realizados com recursos do Fundo e a utilização de adquiridos com recursos do Fundo e instruir, com a prestação de a ser apresentada ao respectivo ao Tribunal de Contas competente.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

d) Supervisionar o , com o objetivo de assegurar que os sejam apresentados no prazo estabelecido, pois as inormações sobre as undamentam o cálculo e a dos recursos nanceiros do Fundo.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

i) Encaminhar à , no caso de município, ou à , no caso de Estado e Distrito Federal, e às unidades de controle interno do respectivo Poder Executivo, bem como ao do estado/ município, cópia do emitido sobre os demonstrativos, relatórios e documentos ornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo;

e) Acompanhar a elaboração da anual do respectivo estado ou município, conrmando se os recursos oram de acordo com a , prin-  j) Convocar o ou servidor cipalmente se os mesmos contemplam a educação básica e se equivalente, quando necessário e por decisão da o mínimo de 60% do total anual está assegurado para ns de dos seus membros, para apresentar-se no prazo de do magistério. até e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e dos recursos do Fundo. ) Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para examinar os e demonstrativos Atividade 28 elaborados pelo Poder Executivo sobre a dos recursos do Fundeb, solicitando, se necessário, cópias de Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada avisos de créditos ou da conta do a seguir: Fundo junto ao ou Caixa Econômica O Preeito do município de Vendaval do Norte entregou ao Federal, para ns de conrontações e checagens. CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008. A mesma apresentava os seguintes problemas g) Realizar a obras, escolas e outras localidades 9 Foram investidos somente 55% dos recursos na remuneração onde estejam sendo realizados ou oerecidos do magistério municipal. com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de veriNão oi realizada licitação para a compra de carteiras car a eetiva e regular dos 9 escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal, num recursos e a adequabilidade, nalidade e valor total superior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). do bem ou serviço resultante dessa aplicação. A empresa que orneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do preeito. h) Inormar-se sobre todas as operações e transações Parte dos recursos, cerca de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis 9 realizadas com recursos do mil reais), oram utilizados na compra de livros didáticos para especialmente em relação à destinação dos mesos alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos. mos no processo de .

Atividade 29 a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fundeb rente a estas irregularidades?

Sobre o Conselho do Fundeb, usando as inormações enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir.

Resp: 1. C

O N S E L H O

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

D O

9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.

b) Qual a dierença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/ Fundeb? Resp:

F U N D E B

1. Sua atuação é de grande importância para a educação e considerada atividade de relevante interesse social e possuem isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre inormações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades. 2. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação dos recursos ederais transeridos à conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e analisam suas prestações de contas reerentes. 3. Eleitos pelos conselheiros, coordena os trabalhos do CACS Fundeb. 4. Ação scalizadora exercida pela sociedade sobre o estado e/ou direito da participação da sociedade no acompanhamento e vericação da gestão dos recursos ederais empregados nas políticas públicas.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

5. Tem por obrigações, em relação ao Conselho do Fundeb, oerecer inra- estrutura necessária que assegure o seu uncionamento e elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo. 6. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, liação partidária, convicção losóca, contando, assim, com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira. 7. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, ou seja, a previsão orçamentária, a distribuição e aplicação dos recursos nanceiros, e comprovação/ prestação de contas do emprego desses recursos. 8. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb. 9. O mesmo deverá ser eito pelo Poder Executivo responsável, e ainda pode ser eito por meio de um sistema inormatizado disponível na página do FNDE. Seu grande objetivo do cadastramento é garantir a transparência em relação ao Conselho do Fundeb, pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros a sociedade, como um todo, poderá acompanhar o desempenho destes conselhos. 10. Por terem vínculos com os conselheiros, não podem participar do CACS Fundeb.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

11. Categoria prossional que tem representação no Conselho do Fundeb municipal.

12. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus aastamentos denitivos. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que oi substituído. 13. Representante de qualquer segmento da educação básica pública, escolhido para compor o Conselho, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. 14. Esera de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb. 15. No âmbito do Estado e dos municípios, estão impedidos de azer parte do CACS/ Fundeb. 16. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e maniestarse sobre as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE, de acordo com os prazos e ormalidades estabelecidos em relação ao programa.

Atividade nal Caro Cursista.

Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos inanceiros é undamental. Com base nessa airmativa, convidamos você a eetuar seu trabalho inal, desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e, principalmente, a atuação do CACS Fundeb em seu município, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as etapas que sugerimos abaixo:

1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb;

9

Crédito dos recursos inanceiros na conta;

2ª Etapa: Coleta de dados/ inormações sobre o CACS Fundeb ou-

9

Aplicação dos recursos; e

9

Prestação de contas.

tras ontes (revistas, jornais, pesquisa na internet); 3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em

sua localidade, com o objetivo que levantar inormações técnicas sobre a organização e atuação do Conselho, dentre as quais:

4ª Etapa: Identicação dos pontos positivos e negativos da atua-

ção do Conselho se or o caso; 5ª Etapa: Proposta de Solução para as diculdades encontradas

a.

O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei?

b.

Os conselheiros conhecem a legislação reerente ao Fundeb?

6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual, Distrital ou Municipal) para obtenção de inormações sobre a execução dos recursos fnanceiros do Fundeb, dentre as quais.

c.

Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado?

a.

Veriicação se os recursos recebidos são compatíveis com os recursos previstos;

d.

Foi aprovada legislação especíica para a criação do CACS local?

b.

Previsão orçamentária para o ano em curso, observação a destinação legal (gastos de acordo com a lei);

e.

O Conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, eetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?

c.

Existência de programação inanceira (Plano de Execução) elaborado pelo Poder Executivo;

.

O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Preeitura, Secretaria de Educação, etc) para exercer suas unções?

d.

g.

O Conselho possui regimento interno?

Veriicação da aplicação dos recursos respeitando as determinações legais (aplicação nos diversos segmentos da Educação Básica e pelo menos 60% com remuneração dos proissionais do magistério e 40% com MDE);

h.

O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade?

e.

i.

O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo, em todas as suas ases, ou seja:

Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb, inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos realizados;

.

Execução baseada nos dispositivos legais, como: aplicação no mercado inanceiro, licitação, disponibilização da documentação reerente ao Fundo ao Conselho e órgãos

9

Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução);

(pensar em soluções para problemas percebidos).

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

g.

h.

de controle (quando solicitado), etc.

Gabaritos

Levantamento das principais ações inanciadas (MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb e as conseqüências para os alunos;

Atividade 1

Se o município/estado recebe Complementação da União e como estão acontecendo os repasses.

Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presen-

te exercício. Se houver diculdades no levantamento, poderão ser utilizadas as inormações reerentes à execução do Fundo do ano anterior.

rreção: erania Ga bari to de co anos; 2. Sob um H s   to i ire  tica; dos D r ticipação polí Pa 5. 1. Declaração ; NU O . em polí tico; 4 Cidadão; 9. popular; 3. Hom ca; 7. Escola de qualidade; 8. ocrá ti 6. Escola dem adania duais; e 10. Cid Direi tos indi vi

7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e aná-

lise dos dados (atuação do CACS e execução nanceira), produza um texto, de até 10 páginas , apresentando, inclusive, seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. Não se esqueça que esta atividade poderá ser des envolvida individualmente ou em grupo de até três pessoas . Boa sorte!

Atividade 2 rreção: Ga bari to de co 0 ); (8 ); d ) (3 ); e ) (1 a ) (7 ); b ) (5 ); c )  ). (6 ); i. ( 4 ); e j ) (2  f ) (9 ); g ) (1 ); h.

Atividade 3    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

rreção: Ga bari to de co  ); ( V ); d ) (F ); e ) ( V a ) (F ); b ) (F ); c ) (F ); i. ( V ); j ) ( V ).  f ) ( V ); g ) (F ); h.

Atividade 4

Atividade 5

Chave de correção: a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na

educação. Não podem ser investidos em outras ações, como segurança, saúde, inra- estrutura ou habitação. b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF, art.

34, VII, “e”); O município à intervenção do Estado (CF, art. 35, III); Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e ederal, que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições nanceiras; e a perda da assistência nanceira da União e dos estados (LDB, art. 76). c) Os gestores públicos (presidente da república, Ministro da

Educação, governador, preeito e secretários de educação estaduais e municipais podem ter que enrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pública diversa da prevista em lei). Ainda, com base na legislação eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis.

Chave de correção: a) Quando oi criado: 1996. b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. c) Objetivos: criar no país sistema de nanciamento que assegurasse ensino de qualidade para o ensino undamental da rede pública e assegurasse mecanismos de transerências de recursos entre os três níveis de governo (ederal, estadual ou distrital e municipal) que concoresse para a redução das desigualdades observadas no sistema educacional nacional. d) Impostos e transerências que aziam parte de sua composição: (FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir); e) Critério para sua distribuição: número de matrículas no Ensino Fundamental público, apuradas no Censo Escolar do ano anterior; ) Pontos positivos: 9

a incorporação e manutenção de alunos do ensino undamental nas redes públicas estaduais e municipais de ensino undamental;

9

a melhoria da remuneração do magistério dessa etapa da educação básica, particularmente onde os salários praticados eram muito baixos;

9

proporcionou melhor redistribuição dos recursos nanceiros investidos na educação, mediante a utilização do critério de distribuição baseado no número de alunos matriculados no ensino undamental.

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

9

a transparência e visibilidade na distribuição dos recursos da educação;e

9

o apereiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e nanceiro no setor educacional.

g) Pontos negativos: 9

prática do baixo valor mínimo por aluno/ano;

9

pequena contribuição da União no montante do Fundo;

9

ineciência dos conselhos de acompanhamento e controle social;

9

não cobertura da educação inantil e do ensino médio.

Atividade 7 rreção: Ga bari to de co ões c e e .; I tem 7. A: Opç ões a e d.; I tem 7. C: Opç

ão b. I tem 7. B: Opç

Atividade 8 rreção: Ga bari to de co

Atividade 6

Chave de correção: a) Lei nº. 11.494; contábil; e estadual.

 ); e p ). b ); e ); g ); i ); l ); n s:  ta rre co es Opçõ

Atividade 9

b) União; impostos; e municípios. c) receitas; objetivos, normas; e recursos.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

d) Fundeb; básica; inantil; undamental; modalidades; e públicas. e) comunitárias; lantrópicas; lucrativos; e público. ) receita; estados; administrativa; recursos. g) alunos; receitas; Distrito Federal; e contribuição. h) União; ederal; complementação; e entes governamentais.

Chave de correção: a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze) membros, a saber: 9

1 representante do Ministério da Educação;

9

5 representantes dos secretários estaduais de educação, um de cada uma das 5 (cinco) regiões políticoadministrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado

da Educação - CONSED; 9

Atividade 12

5 representantes dos secretários municipais de educação, um de cada uma das 5 (cinco) regiões político- administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME.

b) Cada região brasileira tem sua representação na Comissão, e ainda a maioria de seus membros é escolhida pelo Consed e pela Undime. c) A participação na Comissão é unção não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, arão jus a transporte e diárias.

rreção: Ga bari to de co e ) ( F ); c ) ( V ); d ) ( F ); a ) ( F ); b ) ( V ); e h ) ( F ).  f ) ( V ); g ) ( V )

Atividade 13

Chave de correção:

Atividade 10

Na resposta deverá ser registrado que o Fundo, entre outras coisas: a) É composto por recursos oriundos das três eseras de poder: União, Estados/ Distrito Federal e Municípios;

rreção: Ga bari to de co  ); (1 ); d ) (2 ); e ) (1 a ) (1 ); b ) (2 ); c ) (1 ); e i ) (2 ).  f ) (1 ); g ) (2 ); h )

b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza, acompanha e scaliza a sua execução; c) Permite a participação democrática e eetiva da sociedade, por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social, na vericação da aplicação dos recursos nanceiros gerados e repassados no âmbito do undo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atividade 11 rreção: Ga bari to de co

 f ) (3 );  ); d ) (7 ); e ) (1 ); (6  ) c  );   4 (  ) b  ); (5 a )

g ) (8 ); e h (2 ).

d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e) Eetua transerências automáticas, regulares e transparentes; ) Permite a inclusão dos alunos beneciários de todas as etapas e modalidades da educação básica;

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

g) Eetua a divulgação de inormações, democratizando o acesso a essas inormações; h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribuição dos recursos. A distribuição de seus recursos, etc.

Descrição

Previsão de arrecadação em 2009 (R$)

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

220.787.463,84

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

570.830.319,36

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU).

63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp)

127.180.346,32

Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96)

138.387.653,68

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

70.283.454,96

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD)

42.742.122,64

Gabarito de correção:

Fundo do Combate à Pobreza (FCP)

55.899.652,32

a) Total geral da receita de imposto e transerências do Estado de Peixe Bonito: 3.026.911.515,52.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

399.743.801,84

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm)

250.317.995,68

Total

3.026.911.515,52

Atividade 14 rreção: es tados; Ga bari to de co icipação dos r t Pa 2. ; ão aç o ano; ponder s; 5. Valor alun na 1. Fa tores de ba ur is ia ic rminis terial; al; 4. Séries in Comissão in te 3. Co ta es tadu 7. ; ão ni U a d ; 11. Crise  tação on ta corren te C 6. Complemen . 10 b; de n o; e 1 4. gral; 9. Fu de dis tribuiçã  te n 8.  Tempo in te ie  fic e Co . INPC; 13. econômica; 12 ígena. Educação ind

Atividade 15

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Quadro I- Receita em impostos, contribuições e transerências -2009

b) Impostos que azem parte da Cesta do Fundeb: 9

Fundo de Participação dos Estados (FPE);

9

Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

9

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);

9

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);

9

Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96);

9

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD);

9

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e

9

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cotaparte dos Municípios) (ITRm).

c) Total da receita dos impostos e transerências que compõem a “Cesta do Fundeb”: 2.616.925.559,20

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

427.513.708,72

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp)

127.180.346,32

Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96)

138.387.653,68

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD)

42.742.122,64

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

399.743.801,84

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm)

250.317.995,68

Total

2.616.925.559,20

d) Para obter o valor da contribuição do estado e seus municípios à ormação do Fundo, deverá ser calculado 20% (vinte por cento) do total da arrecadação dos impostos e transerências da “Cesta do Fundeb”, como exemplicado no quadro abaixo.

Quadro I- Receita em impostos e transerências Descrição

Previsão de arrecadação em 2009 (R$)

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

660.209.610,96

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

570.830.319,36

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Impostos e transerências da cesta do Fundeb FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$)

2.616.925.559,20

Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida em lei.

20%

Contribuição do estado e seus municípios para o undo em 2009 (R$ milhões)

523.385.111,84

e) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da Educação Básica e total).

Segmentos da Educação Básica considerados

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

(A) Nº. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito

(B) Fatores de ponderação nacional 2009

(C) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A X B)

5. Pré-escola em tempo integral

91.945

1,20

110.334,00

6. Pré-escola em tempo parcial

11.983

1,00

11.983,00

7. Anos iniciais do ensino undamental urbano

69.885

1,00

69.885,00

8. Anos iniciais do ensino undamental no campo

11.852

1,05

12.444,60

9. Anos nais do ensino undamental urbano

25.389

1,10

27.927,90

10. Anos nais do ensino undamental no campo

49.981

1,15

57.478,15

1. Creche pública em tempo integral

13.914

1,10

15.305,40

11. Ensino undamental em tempo integral

1.100

1,25

1.375,00

2. Creche conveniada em tempo integral

5.720

0,95

5.434,00

12. Ensino médio urbano

8.198

1,20

9.837,60

3. Creche pública em tempo parcial

7.098

1,25

8.872,50

17.890

13. Ensino médio no campo

4. Creche conveniada em tempo parcial

3.876

1,30

5.038,80

4.560

14. Ensino médio em tempo integral

0,80

0,80

14.312,00

3.648,00

15. Ensino médio integrado à educação prossional

6.426

1,30

8.353,80

16. Educação especial

9.231

1,20

11.077,20

17. Educação indígena e quilombola

7.800

1,20

9.360,00

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

7.621

0,80

6.096,80

Valor por aluno/no dos anos iniciais do ensino undamental urbano, no âmbito do estado de Peixe Bonito

R$ 1.339,75

g) Sabendo que se o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino undamental urbano do Estado or menor do que o valor mínimo nacional por aluno/ano, calculado pelo governo ederal para o ano de 2009, o Estado terá direito a receber a complementação da União/ Fundeb. No nosso exemplo, o Estado de Peixe Bonito terá direito à complementação da União. Comparação entre os valores por aluno/ano para os anos iniciais do ensino undamental urbano - 2009

19. Educação de jovens e adultos integrada à educação prossional de nível médio, com avaliação no processo

1.896

Total de alunos matriculados

356.365

1,00

1.896,00

No âmbito do estado de Peixe Bonito

Valor mínimo nacional por aluno/ ano

1.339,75

R$ 1.350,09

h) Para calcular a complementação da União para qualquer Fundo estadual, o governo ederal eetuará a seguinte operação: ***

9

Total do nº. de alunos da educação básica ponderados do estado (multiplicado) pelo valor mínimo nacional por aluno/ano.

9

O resultado devera ser subtraído da contribuição do estado e seus municípios à ormação do Fundo no âmbito do Estado de Peixe Bonito.

390.659,75

) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino undamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir: a receita dos impostos que compõem a “Cesta do Fundeb” (R$ 523.385.111,84) pelo número de Matrículas ponderadas do estado (390.659,75)

Cálculo da Complementação da União do Estado de Peixe Bonito:

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 16 (A)

Matrículas ponderadas do Estado

(B)

Valor mínimo nacional por aluno/ ano para os anos iniciais do ensino undamental urbano

C= (AXB)

Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo, com base no valor mínimo nacional

390.659,75

1.350,09

correção: Ga bari to de e ) ( F ); c ) ( F ); d ) ( F );  ); F (  ) b  ); ( V a ) h ) ( F ); e i ( V ).  f ) ( V ) ; g ) ( V );

Atividade 17 527.425.821,88

Chave de correção: a) Remuneração dos prossionais do magistério da educação básica pública; e despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

(D)

Contribuição do estado e seus municípios para ormação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transerências)

523.385.111,84

E= (C-D)

Complementação da União (R$)

b) Pelo menos 60% (sessenta por cento): remuneração dos prossionais do magistério da educação básica em eetivo exercício; e o restante (máximo de quarenta por cento): Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

4.040.710,04

c) São eles: •

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

O estado e municípios de Peixe Bonito receberá, a título de complementação da União, R$ 4.040.710,04 •

•

proessores do quadro de magistério do ensino superior ou de etapas da educação básica de responsabilidade de outro ente governamental ou do setor privado; inativos, mesmo que tenham trabalhado na educação básica pública, quando se encontravam em atividade; prossionais que atuam na assistência social, médico- odontológica, armacêutica e psicológica; e

•

Integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação básica, estejam em desvio de unção.

d) Indicar cinco das seguintes: 9

salário ou vencimento;

9

13º salário, inclusive 13º salário proporcional;

9

1/3 de adicional de érias;

9

érias vencidas, proporcionais ou antecipadas;

9

horas extras, aviso prévio, abono;

9

salário amília;

9

encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador,

9

Graticações, inclusive pelo exercício de cargos ou unções de direção ou chea;

ção de transporte escolar •

Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas de manutenção da educação básica

Atividade 18 rreção: Ga bari to de co educação; Pro fissionais da  ) c ; ão aç er un  zados;  f ) Rem a ) Ina ti vos; b ) ssores  terceiri  fe o Pr  ) e ; da ; e i ) con tinua  fessores leigos ro p  ) d ) Formação h l; ia ic rmação in Superior; g ) Fo io. E fe ti vo e xercíc

e) Citar três das seguintes: •

•

•

•

•

•

Remuneração e apereiçoamento do pessoal docente e dos prossionais da educação.

Atividade 19

Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

Ga bari to de co

Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino.

 f ) ( 4 );  ); d ) (8 ); e ) (3 ); (8  ) c  ); (9  ) b  ); (5 a ) (7 ) e j ) (2 ). g ) (6 ); h. (1 ); i )

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. Realização de atividades– meio necessárias ao uncionamento do ensino. Aquisição de material didático-escolar e manuten-

rreção:

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 20 Gabarito de correção: educação in f antil e a )Manutenção; estados; médio; ensino f undamental. e Público; Ministério b ) f iscalização;  Tribunais; Controladoria. ia de Educação; conta c ) gestão; Poder E xecuti vo; Secretar especí f ica; e Banco do Brasil. e trans f erência. d ) despesas; f inanceiros; cheque; o; rendimentos, ou e ) contas; quinze; curto praz procedimentos ou critérios. de contas; penalidades;  f  ) Tribunais de Contas; prestação e irregularidades. Judiciário; Ministério; g )Complementação; irregularidades; e cidadãos.

Atividade 22 rreção: Ga bari to de co  );  ) (F ); d ) (F ) ;e ) ( V a ) ( V ); b ) ( V ); c  ) (F ); e i ) (F )  f ) ( V ); g ) ( V ); h

Atividade 23 correção: Ga bari to de

 );  ) (8 ); d ) ( 4 ); e ) (9 a ) (3 ); .b ) (6 ); c (7 )  ) (5 ); i ) (2 ); e j )  f ) (1 ); g ) (10 ); h

Atividade 24 Atividade 21

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

correção: Ga bari to de

ciá veis ); d )  veis ); c ) (Finan á ci an in (F  ) b  ); is ); g ) iá veis ão Financiá ve (N  f ) a ) (Não Financ  ); is  ve á ci is ); e ) (Finan ciá veis ); j ) (Não (Não Financiá ve  veis ); i ) (Finan iá nc na Fi iá veis ) ão h ) (N m ) (Não Financ e (Financiá veis );  ); is  ve á ci an l ) (Não fin Financiá veis );

rreção: Ga bari to de co

(F ); ( V ); d ) (F ); e ) a ) (F ); b ) (F ); c ) h ) ( V )  f ) ( V ); g ) ( V ) e

Atividade 25

Atividade 26

rreção: Ga bari to de co

Gabarito de correção:

(2 ); e h. (3 ). e ) (7 ); f ) (1 ); g )  ); (8  ) d  ); (5  ) c  ); a ) (6 ); b ) ( 4 P A R T I C I P A Ç Ã O R D F G T I T L G

O R E N G T U O E P H G E R H S A N R Ç G

P T V N T M J L O E W R L E I D N S C H R

U Y U P L Ç O F R D B E Ç T S T F T V F F

L F Q Y Q R P J Ç U Y G T I T Y Y R B D K

A G E S T Ã O P Ú B L I C A Ó P R U W B A

R C C N A Ç Z E X C A M P S R K E M Q Y I

D A O Q S O E T U Y I E K X I L A E Z O C

S C E O P J U A T R A N S P A R Ê N C I A

U R O W I A Q P O E L T P F W E Q T O M R

J L D N V T X W V B I O F R P C E O N B C

E Ç C F S T A L E C E E R D U U T S T N O

I G W A O E A O I A T U T E T R Y X R H M

T V R E C Q L S L N P I D G R S I Z O R E

O R T L I H V H S A L O S A A O O S L T D

S E U G E G I A O I H K U X M S P O E R W

S D C V D A O M S S P H I L E S W R S Ç T

F O R T A L E C I M E N T O R A S B X G Y

A S X C D P K M J H T E A C A E F M V B J

O U T G E O L Ç U J H E D S A E I E B J H

D I V U L G A Ç Ã O Y E S T A D O M N U B

A E C D F B G R I U O O P L Ç R G T M Y G

C A P A C I T A Ç Ã O E N E D E S C R I O

P J K   I O V F I S C A L I Z A R W Q H A E

   s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

Atividade 27 Gabarito de correção:

Atividade 28

Chave de correção:

a) f olhas de pagamento; convênios; atendimento; relatórios; e Executivo. b) Executivo; documentos; aplicação; e pagamento.

a) O Conselho deverá: 9

em primeiro lugar, reunir elementos (denúncias, provas, justicativas, base legal etc.) que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a ser adotada), de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável;

9

na seqüência, se necessário, procurar os vereadores do município para que estes, pela via da negociação e/ou adoção de providências ormais, possam buscar a solução junto ao governante responsável; e

9

se necessário, recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/município ou da União) para apresentar o problema, undamentando sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de prova disponíveis.

c) visitas; bens; parecer; contas; e Conselho. d) Censo Escolar; dados; matrí culas; e distribuição. e) proposta orçamentária; programados; legislação; e remuneração. f ) relatórios; aplicação; extratos; Banco do Brasil. g) visitas, serviços; aplicação; e utilidade. h) f inanceiras; Fundo/ Fundeb; execução. i) Câmara de Vereadores; Assembléia Legislativa; Tribunal de Contas; e parecer.    s    e     d    a     d     i    v     i    t     A    e     d    o    n    r    e     d    a     C

 j) secretário(a) de educação; maioria; trinta dias; e aplicação.

b) Os órgãos de controle e scalização da ação pública, dos quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, atuam na análise e julgamento da gestão do Fundeb, inclusive na prestação de contas, e buscam respostas às denúncias de irregularidades. Já o Conselho, em contrapartida, não avalia tecnicamente a prestação de contas, apenas verica se os procedimentos adotados pelo poder executivo no processo de execução dos recursos do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo,